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Aborto: entenda tudo sobre essa questão

Foto: Alex Ferreira.

aborto

Muito se ouve falar sobre o aborto, sobre as liberdades individuais da mulher e os números assombrosos de brasileiras que morrem ao tentar realizá-los em clínicas clandestinas ou por conta própria. A primavera feminista do século XXI tem questionado a falta de políticas públicas em relação a essa questão privada da mulher, que se tornou um verdadeiro problema de saúde pública em diversos países. O Politize! vai explicar neste conteúdo as várias nuances que englobam o aborto.

O que é aborto?

É a interrupção de uma gravidez antes que ela se complete, ou seja, a expulsão do embrião ou do feto antes que ele se desenvolva totalmente – isso de um ponto de vista médico. Afinal, a questão do aborto permeia muitos universos: o biológico, o médico, o jurídico, o moral e o pessoal.

Não existe um consenso médico e biológico de quando a gravidez é iniciada. Alguns dizem que é no momento da nidação – quando as células masculinas e femininas formam o zigoto e ele “gruda” na parede do útero –, que é quando se forma o embrião. Outras pessoas argumentam que a gestação começa após algumas semanas desse estágio, quando o embrião se torna um feto, que será denominado assim até o fim da gravidez.

Por que algumas mulheres abortam?

Mulheres realizam abortos em situações drásticas: quando têm que determinar a continuação de uma gravidez, essa questão não diz respeito somente a elas, mas também a outro ser – o que torna essa questão muito mais complexa para elas do que às vezes é pintado, sendo difícil de encarar principalmente pelo psicológico da própria gestante.

As razões para um aborto induzido podem variar muito, dependendo do contexto social em que aquela mulher está inserida, de suas necessidades e experiências. Os motivos pelos quais essas mulheres realizam abortos são extremamente singulares e íntimos, podendo ser por conta de vulnerabilidade financeira, idade, falta de apoio familiar e do pai da criança, entre diversos outros motivos. Essa questão, porém, é delicada em qualquer que seja sua motivação para cogitar um abortamento.

Quais são os tipos de aborto?

Aborto espontâneo: é aquele que acontece sem a vontade da mulher. Pode acontecer por uma série de fatores biológicos, psicológicos e sociais. Os motivos podem variar de esforço físico excessivo a má-formações no feto, ou até mesmo grandes níveis de stress. Estima-se que em 25% das gestações acontece o aborto espontâneo, normalmente por má formação genética do embrião.

Aborto induzido seguro: é aquele induzido pelo uso de remédios abortivos ou por métodos cirúrgicos – curetagem, dilatação, aspiração – com o devido cuidado médico. É considerado, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), uma forma segura de abortar quando é realizado nas circunstâncias por eles indicadas: feito por médicos ou médicas experientes e com os recursos materiais necessários para o procedimento.

Aborto induzido não seguro: é aquele feito pela própria mulher, com agulhas de tricô, cabides de ferro ou qualquer ferramenta em que ela, num ato de desespero, tentará realizar o aborto. Podem ser consideradas formas perigosas de realizar esse procedimento também quando se tomam remédios abortivos sem orientação médica ou de origem duvidosa; e, também, quando ele é realizado em clínicas clandestinas – muitas vezes com profissionais sem preparo e/ou com materiais e medicamentos defeituosos.

Realizar um aborto é crime?

O artigo 128 da lei decreto 2.848, de 1940, configura dois tipos de abortos induzidos como legais: o “necessário” – se a vida da gestante corre risco – e o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, que deve ser autorizado pela vítima do crime e, quando ela estiver incapaz, pelo seu representante legal. Pode ser autorizado o aborto também em casos de anencefalia, quando o feto não tem o cérebro desenvolvido, ou em casos de graves ou irreversíveis anomalias físicas ou mentais.

Porém, se algum procedimento abortivo for feito fora dessas circunstâncias, a mulher que o realizou pode ser acusada de cometer um crime, podendo ser presa – já que isso está previsto no Código Penal. Pode haver a prisão de quem realizou o aborto, como médicos e enfermeiros, também.

Por realizar um aborto por conta própria ou permitir que um médico ou médica o faça, uma mulher pode pegar de um a três anos de prisão. Por provocar o aborto sem consentimento da gestante, a pessoa pode ser presa de três a dez anos. Ou, por provocar o aborto com o consentimento da gestante, a pessoa pode ser presa por um a quatro anos.

Como funcionam os abortos legalizados?

As mulheres que correm risco de vida têm o direito de, conversando com seu médico ou médica ginecologista, realizar o procedimento de aborto. Da mesma forma, se o feto for diagnosticado com anencefalia – quando não tem o cérebro – ou tiver alguma condição mental e/ou física irreversível. A última possibilidade de aborto legalizado é nos casos de estupro, e a questão se complica: apesar de ser legalizado desde 1940, foi somente em 2000 que o Ministério da Saúde regulamentou o aborto em caso de estupro. Entenda mais no próximo parágrafo!

Estupros: a realidade de (muito mais do que) uma mulher brasileira

Segundo dados de 2014 do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), 70% dos casos de estupro são cometidos por parentes, amigos ou namorados da vítima. No mesmo ano, foram registrados 47.646 estupros no Brasil: 1 a cada 11 minutos. Porém, existe a estimativa de que a vítima só reporta o crime em 35% dos casos. A maioria dos crimes, os outros 65%, sequer entra nas estatísticas. Se entrasse, contabilizaria 136 mil ocorrências. Ainda em 2014, 1.600 mulheres realizaram abortos legais no Brasil – mas cerca de 200 mil foram a hospitais por conta de complicações em decorrência de abortos clandestinos.

Em 2015, 1.704 abortos foram realizados em razão de estupros no país por conta dessa lei. Porém, a porcentagem de gestantes que carregam filhos oriundos desse crime porque não tiveram acesso ao serviço de aborto legal é de 67,4%. Existe, claramente, grande disparidade entre a quantidade de estupros e os abortos realizados que decorreram desse crime.

Em parte, isso ocorre por conta da falta de informação: muitas mulheres não têm acesso a cartilhas ou a profissionais da saúde que as orientem numa situação de estupro e esclareçam quais são suas opções asseguradas por lei. Existem também outros entraves mesmo nessas situações regulamentadas pela lei, como em abortos no caso de estupro. Poucas mulheres conseguem ter acesso ao procedimento após o crime que sofreram, em função de burocracias com as delegacias, a apresentação de laudo médico e a exigência do boletim de ocorrência. Sabe-se também que médicos se recusam a realizar abortos mesmo dentro dos limites legais. Isso dificulta o acesso de algumas mulheres a essa política pública, mas é um direito dos médicos como profissionais.

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Por que aborto é uma questão de saúde pública?

O impacto do aborto em termos de saúde pública tem sido mundialmente discutido há anos. Em 1967, a Assembleia Mundial da Saúde identificou o aborto inseguro como um problema sério de saúde pública em muitos países. Assim, a OMS estabeleceu como estratégia – adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em 2004 – para os Objetivos do Milênio da ONU a melhora da saúde materna. Isso porque considera o aborto uma “causa evitável de mortalidade e morbidade maternas”. Em 2013, a OMS lançou um guia para unidades de saúde e hospitais explicitando de que forma tornar o procedimento seguro para as mulheres e como deveriam agir os profissionais da saúde. Nele, os números são muitos.

Estima-se que a cada ano são feitos 22 milhões de abortos em condições inseguras, dos quais 98% são realizados nos países em desenvolvimento. Os abortos inseguros levaram à morte cerca de 50 mil mulheres, além de gerar problemas e acarretar disfunções físicas e mentais em outras 5 milhões de mulheres. A quantidade total de abortamentos inseguros aumentou de 20 milhões em 2003 para aproximadamente 22 milhões em 2008, e é estimado que 98% deles ocorre em países em desenvolvimento, embora a taxa global de abortamentos inseguros não tenha se modificado desde o ano 2000.

A defesa em torno da descriminalização do aborto acontece em torno dessa questão: tratá-lo como um problema de saúde pública e permitir que a mulher realize-o conforme for de sua vontade, até certo período da gestação. Essa medida é mais comum nos países desenvolvidos.

São muitos os motivos que levam a OMS a adotar uma política de saúde reprodutiva em nível global a fim de eliminar os abortos feitos de maneira insegura:

  • Tratados internacionais de direitos humanos e em declarações globais de consenso que pedem pelo respeito, a proteção e o cumprimento dos direitos humanos, entre os que se encontram o direito de todas as pessoas de ter acesso ao maior padrão de saúde possível;
  • O direito básico de todos os casais e indivíduos de decidir livre e responsavelmente o número, espaçamento e o momento de terem filhos, e o direito de receberem atenção para um abortamento seguro;
  • O direito das mulheres de ter controle e decidir livre e responsavelmente sobre temas relacionados à sua sexualidade, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, sem coerção, discriminação, nem violência;
  • O direito de ter acesso à informação relevante sobre saúde;
  • O direito de cada pessoa de usufruir dos benefícios dos avanços científicos e suas aplicações.

Educação e uso de contraceptivos

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De acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto, feita pela Anis – Instituto de Bioética, quem realiza abortos em maior escala são mulheres comuns, normalmente casadas, que já têm filhos e declaram seguir uma fé cristã. São milhares: 1 em cada 5 mulheres realiza um aborto até os 40 anos no Brasil. Ao contrário do que se coloca em discussão sobre essa questão, quem mais realiza abortamentos não são majoritariamente meninas jovens que têm relações sexuais sem proteção. A proporção de mulheres que fizeram aborto cresce com a idade: varia de 6% para mulheres com idades entre 18 e 19 anos a 22% entre mulheres de 35 a 39 anos. Os números deixam claro ser essencial a chegada da informação, a educação sexual, a possibilidade de planejamento familiar, e o acesso a métodos contraceptivos a mulheres de quaisquer idades.

A educação sexual, o planejamento familiar e o acesso ao aborto legalizado são maneiras seguras de tratar de gestações indesejadas, porém essa não é a realidade da maioria dos países, inclusive do Brasil. Primeiramente, a educação sexual é nula nas escolas públicas brasileiras, o que mantém a questão sexual como um tabu social e afasta os jovens das informações vitais para entender questões como o aborto, e poder evitar chegar a um ponto tão sensível.

O uso de qualquer método anticoncepcional entre as mulheres em idade fértil (de 15 a 49 anos) casadas ou em união estável foi de 63% no plano mundial em 2007, mas de métodos modernos é de 56%. Apesar de o uso de preservativos e pílulas anticoncepcionais ter crescido, esse ainda é um privilégio de mulheres com melhor condição social, pois têm maior acesso à informação e também porque a pílula anticoncepcional, método exclusivamente feminino, exige investimento mensal para aquisição, o que mulheres em situação de vulnerabilidade financeira não têm condições de manter. Quanto a métodos baratos como a camisinha, o fato de ser utilizada majoritariamente pelos homens a torna um método que precisa ser negociado – e às vezes pode não ser usada porque ele não quer.

Há de se considerar também que, apesar de boas taxas de sucesso, existem casos em que esses métodos falham e a mulher engravida mesmo com o seu uso. Estima-se que, a cada ano, aproximadamente 33 milhões de mulheres de todo o mundo tenham uma gravidez acidental enquanto usam um método anticoncepcional.

De acordo com o relatório da OMS, existem países em que o direito ao aborto legal é amplo às mulheres – com as condições normalmente que cada legislação impõe, como um tempo máximo de gestação – que desejam realizá-lo. Mas nos países em que não há formas legalizadas de aborto, ou onde elas são restritas, “o abortamento seguro se torna um privilégio dos ricos, e as mulheres de baixa renda são mais suscetíveis a procurar métodos inseguros de abortamento, que provocam a morte e morbidades, gerando responsabilidade social e financeira para o sistema de saúde pública”.

Quais são as razões principais para que haja tantas pessoas contra a descriminalização do aborto? E a favor?

Contra a descriminalização

Questões religiosas

Por dizer respeito ao que é considerado “término de uma vida”, várias religiões são contra o aborto, por acreditar que se está matando uma pessoa ao realizá-lo. Por esse motivo, muitas igrejas são também contra o uso de anticoncepcionais como a pílula e contraceptivos, como a camisinha. Essas proibições tornam o planejamento familiar quase impossível e levam muitas mulheres a abortar contra sua própria vontade – uma vez que têm fé naquela religião –, contra a vontade de seu marido e sem que ele saiba, muitas vezes.

Direito à vida

Como já dito, não existe um consenso na área de Ciências Biológicas ou na Medicina sobre o momento em que o feto pode ser considerado uma pessoa. Portanto, tal interpretação é pessoal ou socialmente construída em determinados grupos. Muitos consideram que esse momento é a própria concepção, sendo que a partir de então o feto deveria ser tratado como qualquer ser humano – com relação ao direito à vida. Isso tornaria o aborto uma forma de matar uma criança em desenvolvimento. Nesse caso, várias pessoas consideram que a gestante não tem direito sobre o corpo do feto, porque “ela não estaria decidindo só sobre o seu corpo, mas sobre a vida de outra pessoa”.

A favor da descriminalização

Direitos reprodutivos da mulher

Porque a gravidez e o parto necessariamente são processos que fazem parte dos corpos e das vidas das mulheres. Por isso, a necessidade em ouvi-las é questão de dá-las direito de escolher ou não ter um filho – seja porque não querem tê-lo, por ter sido uma gravidez indesejada de acordo com seu planejamento de vida ou naquele momento específico. Obrigá-las por lei a ter um filho quando elas não querem tê-lo é, minimamente, uma violação dos seus direitos, posto que essa é uma decisão íntima, privada e que mudará sua vida.

E, ao contrário do que muito se diz, são diversos os depoimentos de mulheres que realizaram abortos e sofreram muito com o fato. Por mais que ela não queira ter o filho naquele momento, não significa que os danos psicológicos não a afetarão. Muitas vezes, também, a mulher se vê obrigada a realizar um aborto por impossibilidade financeira e de recursos de vida para criar uma criança e disponibilizar uma vida confortável para ela.

Uma política pública que considere a realidade da maioria das mulheres

Apesar de existirem diversas maneiras de evitar gestações indesejadas, por conta da imensa disparidade econômico-social principalmente em países em desenvolvimento, como o Brasil, o acesso a políticas preventivas ainda é muito restrito. Por esse motivo, muitas mulheres em posição vulnerável consideram a opção do aborto por conta de seus contextos pessoais, familiares, religiosos, sociais e financeiros.

Segundo a classificação do Fundo de População da ONU, em quase todos os países considerados desenvolvidos os abortamentos seguros são oferecidos sem restrição legal, por exclusiva solicitação da mulher ou sobre uma ampla base social e econômica, sendo possível para a maior parte das mulheres dispor e ter acesso facilitado aos serviços em geral.

A OMS ainda defende o amplo acesso das mulheres ao aborto, em locais de atendimento primário – no caso do Brasil, nos postos de saúde. Além disso, argumenta no relatório que as medidas que fortalecem as políticas e os serviços relacionados aos abortos devem ter como premissa as necessidades, os direitos humanos das mulheres, uma compreensão rigorosa do sistema de prestação de serviços e o contexto social, cultural, político e econômico mais amplo possível.

Como é tratado, ou regulamentado, o aborto em outros países?

O mapa produzido pelo Centro de Direitos Reprodutivos mostra como a questão é regulamentada e tratada nos países ao redor do mundo. O Brasil, como pode ser visto, é um dos 68 países com as leis mais rígidas quanto ao direito reprodutivo e sexual da mulher. No Peru, na Colômbia e na Bolívia, as regras são iguais às brasileiras, sendo que os outros países latino-americanos tendem a seguir uma linha ainda mais conservadora. A Europa, por outro lado, é o continente com as legislações mais progressistas e antigas sobre os direitos reprodutivos da mulher.

Em apenas 16% dos países em desenvolvimento o aborto é permitido por motivos sociais ou econômicos, em contraste com os 80% dos países desenvolvidos que adotam esse critério para permiti-lo, segundo o manual do abortamento seguro produzido pela OMS. Três em cada quatro abortamentos induzidos nos países em desenvolvimento – exceto a China – ocorrem em condições inseguras.

Foto e informações: Folhapress.

Mapa-aborto-América-Latina

Veja uma comparação da regulamentação acerca do aborto em alguns países:

Reino Unido: o procedimento é permitido e regulamentado desde 1967 na Inglaterra, no País de Gales e na Escócia. Pode ser solicitado por conta de razões econômicas, sociais e médicas e há a possibilidade de ser realizado até a 24ª semana de gravidez. Após esse período, só é permitido se a gestação apresentar riscos à vida e saúde da mãe e malformação do feto.

França: a legalização do aborto na França aconteceu em 1975 e foi, como em muitos países, conquistada por muito esforço de grupos feministas. É feito por meio de medicação quando recente e com cirurgia quando mais avançada. É permitido o aborto até 12 semanas de gestação, feito pelo pedido da mulher, caso não tenha condições sociais e econômicas de ser mãe. Depois das 12 semanas, é permitido em caso de risco de morte e saúde física da mulher, ou de malformação do feto; é necessária a certificação de dois médicos dessas condições.

Noruega: Também regulamentado a partir de 1975, o aborto é permitido até a 12ª semana de gestação se for feito um pedido por qualquer motivo. Depois desse período, o procedimento só é permitido se as circunstâncias forem a de risco de morte da mãe ou que o feto não tem condições físicas de sobreviver (malformação, normalmente). Quando a mulher solicita um abortamento, o Estado fornece atendimento médico sobre os riscos e consequências da medida.

Canadá: é um dos países que permite maior liberdade de escolha à mulher. Desde 1969 já era permitido o aborto em caso de risco de vida da mãe. A partir de 1973, a solicitação voluntária do procedimento por parte da gestante deixou de ser ilegal. Os hospitais públicos prestam assistência e realizam o procedimento em cidadãs e residentes permanentes no país.

Cuba: o primeiro país na América Latina a permitir o aborto sem restrições. Desde 1959 a questão é tratada como direito individual da mulher e realizado nos hospitais públicos do país até as 10 primeiras semanas de gestação.

Uruguai: o país legalizou a interrupção da gravidez em 2012 e é o segundo e mais recente país da América Latina a fazê-lo. Sob qualquer circunstância, o aborto é permitido até a 12ª semana e em casos de estupro até a 14ª semana de gravidez. Se houver risco à vida da mãe, o abortamento é permitido em qualquer fase da gestação.

O que você acha das leis que regulamentam o aborto ao redor do país? Deixe seu comentário!

Publicado em 17 de novembro de 2016.

Carla Mereles

Estudante de Jornalismo na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), curadora do TEDxBlumenau e assessora de conteúdo do Politize!.