Brasil: resultados da política de drogas atual

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Segundo contamos anteriormente, o Brasil é signatário das convenções sobre drogas da ONU, que estabelecem a proibição para uma série de drogas.

Em 2006, passou a vigorar a nova Lei de Drogas. A legislação tinha por objetivo estabelecer critérios de combate às drogas centrados mais na guerra ao tráfico do que no consumidor — mas, por subjetiva demais, passou a mandar indistintamente para a prisão, praticamente a julgamento da autoridade policial, todo aquele que seja apanhado com alguma quantidade de drogas. De tal forma que, desde que a Lei entrou em vigor, o número de presos por drogas quadruplicou no país (e o consumo, como vimos, não vem baixando). De um universo carcerário em torno de 600 mil pessoas, a prisão por envolvimento com venda/uso de drogas no país corresponde a 25% do total de homens e, uma dimensão mais impressionante, 63% entre as mulheres (mais de 70% em São Paulo). As razões podem ser muitas – um aumento no tráfico de drogas, um maior foco na repressão, a prisão de usuários como traficantes ou alguma outra razão não tão lógica.

Veja também nosso vídeo sobre legalização das drogas!

Perfil dos acusados

Em sua maioria, os acusados representam uma parcela específica da população: homens, jovens entre 18 e 24 anos, pardos e negros, com escolaridade até o primeiro grau completo e sem antecedentes criminais. O perfil dos sujeitos criminalizados desmistifica, em grande parte, o senso comum sobre os traficantes. É recorrente a caracterização como um criminoso experiente, integrante de organização criminosa complexa e rigidamente hierarquizada.

Enquanto se imagina que a responsabilidade de julgar e aplicar a pena esteja com os juízes, na verdade o poder está com o policial que faz a prisão e é responsável pelo primeiro “julgamento”. Uma vez apresentado em juízo um preso em flagrante por tráfico, o magistrado não tem condições de perceber como ocorreu de fato sua prisão, pois ele depende exclusivamente da palavra do policial, que normalmente é a única testemunha trazida pelo Ministério Público.

A maioria das prisões é feita em flagrante e foram realizadas em locais onde o comércio ilegal acontecia à luz do dia e de forma escancarada. Mais da metade dos presos agia sozinho, o que comprova que o alvo não são as grandes organizações criminosas, e sim o micro, pequeno e médio traficante e usuários.

A violência policial decorrente do confronto contra traficantes também é seletiva. Segundo relatório da Anistia Internacional, concentrado na Zona Norte do Rio de Janeiro, entre as vítimas da violência policial no Rio, entre 2010 e 2013, 99,5% eram homens. Quase 80% das vítimas eram negras e três em cada quatro, 75%, tinham idades entre 15 e 29 anos.

A raiz desse problema talvez esteja no fato da violência ser o único meio de solução de conflitos. Como o tráfico de drogas é ilegal, conflitos decorrentes da atividade não podem ser resolvidos ou regulados pelo Estado. Se um comerciante ilegal não receber o pagamento, sua arma será a agência de cobrança. A violência é a única maneira de resolver disputas. Territórios são protegidos por armas de fogo, não por contratos e advogados. Acordos são aplicados por armas, e não por juízes. A violência é o Estado de Direito.

Instituições de ensino

As prisões servem como instituições de ensino criminal. Todos conhecemos as condições degradantes a que os presos são submetidos e a facilidade que se têm de introduzir substâncias ilegais para dentro dos presídios. As prisões no mundo inteiro são controladas por gangues, que fazem do espaço das penitenciárias o seu local de recrutamento de novos integrantes. Dada a baixa escolaridade e juventude da imensa maioria da população carcerária, acrescida da pouca atenção oferecida pelo Estado na ressocialização dos convictos, aos jovens não resta alternativa a não ser se alinharem com o jogo de poder que ali se estabelece, para sua própria sobrevivência. Quando saem em liberdade, muitas vezes são obrigados a trabalhar para o tráfico como forma de pagamento à proteção prestada.

Veja também: 4 causas da crise do sistema prisional

Redução de danos


Apesar de conviver com o modelo da repressão, algumas iniciativas têm surgido com foco na saúde do usuário. Um exemplo muito elogiado é o CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas). Os CAPS oferecem atendimento à população, realizam o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Seu público específico são os adultos, mas também podem atender crianças e adolescentes, desde que observadas as orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os CAPS também atendem aos usuários em seus momentos de crise, podendo oferecer acolhimento noturno por um período curto de dias. Os projetos desses serviços muitas vezes ultrapassam a própria estrutura física, em busca da rede de suporte social, que possa garantir o sucesso de suas ações, preocupando-se com a pessoa, sua história, sua cultura e sua vida cotidiana. Dispõe de equipe multiprofissional composta por médico psiquiatra, clínico geral, psicólogos, dentre outros. Diferentemente das comunidades terapêuticas, no CAPS o usuário tem independência para ir e vir.

O que estamos consumindo

A pesquisa nacional mais recente sobre o consumo de drogas no Brasil foi realizada em 2012 pela Unifesp (existe uma atualização da Fiocruz em curso para 2016). Reparem que o uso de tranquilizantes (Lexotan, Valium, etc) é colossal, seguido dos clássicos maconha e cocaína. O crack (uma mistura de cocaína em pó ainda não purificada, dissolvida em água, acrescida de bicarbonato e depois aquecida) vem logo atrás.

Fonte: Unifesp

Uso medicinal começa a ser liberado

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto que garante a distribuição gratuita de remédios à base de canabidiol, substância derivada da maconha, na rede pública de saúde. Agora, o texto segue para sanção do governador do DF. Se aprovado, o Distrito Federal será o primeiro ente federativo no Brasil a liberar o medicamento pelo SUS. O projeto alega que a medicação é de vital importância para o controle das convulsões em pessoas com epilepsia. Ainda segundo ele, atualmente, esses remédios são importados e, com a oscilação do dólar, podem chegar a custar R$ 3 mil, o que encarece e dificulta o tratamento.

Depois que conhecemos os fatos, será que conseguimos dizer se essa política proibicionista vem dando certo?

Alguns países e estados americanos estão insatisfeitos e já procuram alternativas. Esses experimentos e muito mais você confere no nosso próximo post.

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Conteúdo escrito por:
Formado em direito e mestre em gestão política, há 5 anos investe em práticas colaborativas para construção de negócios que façam sentido para o mundo atual através da Decah. Desde 2016 também atua como estrategista de campanhas políticas, sendo cofundador da Base.Lab, consultoria voltada principalmente para atuar com o campo progressista.

Brasil: resultados da política de drogas atual

29 mar. 2024

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