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Cartão Reforma: assistência social ou assistencialismo?

Foto: Marcelo Horn/ GERJ

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Em dezembro de 2016, o governo Temer apresentou o programa Cartão Reforma por medida provisória, que foi aprovado pelo Congresso no início de abril de 2017. Essa é a ação social mais relevante anunciada pela gestão de Temer até agora. Neste post, vamos apresentar as medidas do Cartão Reforma e como ele se compara com medidas que governos anteriores adotaram na área de assistência social. Para isso, vamos também discutir sobre a função da assistência social e como o Cartão Reforma se relaciona com esse conceito.

Como vai funcionar o Cartão Reforma?

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

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O programa deve beneficiar cerca de 100 mil famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. Em média, segundo o governo, eles receberão crédito médio de R$ 5 mil para realizarem pequenas reformas residenciais.

Os recursos devem ser aplicados exclusivamente em materiais de construção – a mão de obra fica por conta da família, da comunidade ou do município. Não se trata de empréstimo, e sim de benefício – ou uma subvenção. Os beneficiários não precisarão pagar juros ou prestações. O Ministério das Cidades calcula em R$ 500 milhões o orçamento do Cartão Reforma em 2017.

O principal objetivo do Cartão Reforma, segundo o governo, é melhorar a qualidade de moradias em bairros carentes. Na outra ponta, o programa busca gerar empregos, uma vez que servirá de estímulo à indústria de materiais de construção.

Além disso, como destacou a secretária de habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta, a qualidade da moradia também tem relação com a saúde de seus habitantes: doenças respiratórias, como a tuberculose, podem ser transmitidas em ambientes precários. O Cartão Reforma, portanto, terá impacto positivo nas condições de saneamento de moradores de áreas carentes.

Apoio dos estados e municípios

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

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Estados e municípios serão responsáveis por boa parte da execução do Cartão Reforma. São eles que devem fazer a seleção das moradias contempladas, assim como indicar os locais de compra dos materiais. Eles também receberão 15% dos recursos para contratar engenheiros e arquitetos, que avaliarão quais melhorias são necessárias em cada casa. A definição de quais reformas devem ser feitas será alcançada junto com os moradores das residências.

Assistência social no Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

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O Cartão Reforma é mais um programa social mantido pelo governo brasileiro. A atividade de assistência social é definida na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como “[…] política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” A LOAS também elenca cinco grandes objetivos da assistência social brasileira:

  • proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  • amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
  • promoção da integração ao mercado de trabalho;
  • habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
  • a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Podemos observar, portanto, que a assistência social promovida pelo governo federal busca proteger e atender as necessidades básicas de grupos sociais vulneráveis, como crianças, adolescentes, gestantes, idosos e deficientes. Os atendidos pelo sistema de assistência social brasileiro usufruem dos benefícios sem contrapartidas. A lei também prevê ações que integrem esses indivíduos ao mercado de trabalho, de modo que eles tenham condições de seguir sua vida sem assistência.

Exemplos de benefícios e programas sociais

O Estado brasileiro tem promovido esforços para formar uma rede de assistência social que proteja cidadãos vulneráveis. Um exemplo de benefício da assistência social é o benefício de prestação continuada (BPC), que consiste na concessão de um salário mínimo para idosos e deficientes que não podem se manter, nem ser mantidos pela família. Para poder receber o BPC, o idoso deve ter pelo menos 65 anos de idade e ser de família cuja renda per capita é inferior a um quarto do salário mínimo.

Além do benefício de prestação continuada, existem também os benefícios eventuais da assistência social. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, eles são concedidos a cidadãos ou famílias que não têm condições de arcar por conta própria os custos de situações adversas. Exemplos de benefícios eventuais são auxílio por natalidade ou morte. São concedidos a família cuja renda per capita é de menos de um quarto do salário mínimo.

Além dos benefícios da assistência social, existem também programas sociais específicos. O mais conhecido é o Bolsa Família, que transfere renda a famílias pobres ou extremamente pobres, sob algumas condições – matrícula das crianças na escola e acompanhamento da saúde das gestantes. O programa concede em média R$ 176 por família.

Qual a diferença entre assistência social e assistencialismo?

Muitos críticos de programas sociais referem-se a eles pejorativamente como medidas de assistencialismo. Mas qual seria a diferença entre assistência social e assistencialismo? Ora, é simples. Enquanto a assistência social refere-se a um conjunto de políticas sociais permanentes, que buscam, via de regra, conduzir cidadãos necessitados à superação da pobreza, o assistencialismo pode ser classificado como o contrário: ações de auxílio que não possuem verdadeiro potencial de levar os beneficiados a superar o estado de pobreza – e que no fundo não foram pensados para esse fim. O assistencialismo geralmente é utilizado para fins eleitorais – como “presentes” de políticos que estão em busca de votos em comunidades carentes.

Outra forma de diferenciar os conceitos é pela ótica do direito: a assistência social é direito garantido pela Constituição Federal. O assistencialismo, por sua vez, é uma prática feita com pouco critério, muitas vezes como favor e fica fortemente atrelado à figura de algum político.

Portanto, a entrega esporádica de cestas básicas pode ser considerada um forma de assistencialismo, porque é um benefício pontual, concedido sem critérios claros e cujo impacto não se sustenta em longo prazo. Por outro lado, programas sociais com público-alvo, prazos e objetivos claros são o que idealmente se espera da assistência social enquanto política pública.

E o Cartão Reforma, é assistência social ou assistencialismo?

Foto: Tasso Marcelo (29/04/2015)

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Tendo em vista a diferença conceitual entre assistencialismo e assistência social, que avaliação pode ser feita do programa Cartão Reforma? O programa possui critérios e objetivos determinados, que é o que se espera de programas de assistência social. Já se sabe o orçamento que será destinado para as reformas. Entretanto, o orçamento do programa é enxuto e por isso, a princípio, terá impacto proporcionalmente pequeno: apenas 3% do público-alvo (famílias com renda menor que R$ 1,8 mil mensais) terá acesso ao crédito em 2017. Outros programas sociais brasileiros atingiram parcelas muito maiores da população, como o Bolsa Família, que hoje atende a quase 14 milhões de famílias.

Por outro lado, o programa faz uma contribuição ao permitir melhorias nas habitações de famílias carentes. Essa ação tem potencial de melhorar a qualidade de vida de uma parcela da população, mesmo que não seja capaz de resolver problemas maiores, como o déficit habitacional brasileiro (a oferta insuficiente de moradias em condições adequadas para a população).

E você, o que acha do Cartão Reforma? Deixe sua opinião! 

Fontes:

Governo Federal – Senado – JusBrasil – Conselho Federal de Serviço Social – Gisele Aparecida Bovolenta (Revista Serviço Social e Sociedade) – Conteúdo Jurídico

Publicado em 19 de dezembro de 2016. Última atualização em 07 de abril de 2017.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.