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O que faz o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

Conheça o trabalho de quem fiscaliza o Poder Judiciário brasileiro.

Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ. Foto: Elza Fiuza/ Agência Brasil

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Bem ou mal, você com certeza já ouviu falar – e muito – sobre o Poder Judiciário brasileiro. Ele é uma esfera de poder do nosso sistema tripartite, que é composto também pelo Executivo e o Legislativo. O Politize! já explicou como funciona esse sistema, mostrando que a principal função do Judiciário é aplicar as nossas leis.

Ok, mas quem fica de olho para que esse trabalho seja bem feito? Pois bem, é aí que entra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ainda faz muito além disso. Quer entender melhor como ele atua? Continue com a gente!

Primeiro, o que é mesmo o CNJ?

Se você detém ou atua em uma empresa ou organização, deve saber como é essencial uma boa administração para que ela exerça um bom trabalho, não é mesmo? Assim como todo local de trabalho precisa ser bem administrado para que possa prestar um bom serviço a seus clientes, o mesmo acontece no Judiciário. Para que essa esfera de poder possa cumprir de forma justa e com qualidade a função que lhe é atribuída, é preciso que tenha excelentes mecanismos administrativos e financeiros.

É aí que entra o CNJ! No início dos anos 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que instituiu o CNJ como um órgão público sediado em Brasília e ligado ao Poder Judiciário. Implementado em 2005, o Conselho tem como objetivo melhorar a atuação administrativa e financeira do judiciário brasileiro, além de controlar o cumprimento dos deveres por parte dos juízes. Tudo isso buscando melhorar a atuação desse Poder, de modo que ele possa atender melhor às necessidades dos cidadãos no país.

Na prática, o que exatamente o CNJ faz?

São inúmeras as atribuições do CNJ. Todas elas instituídas pelo artigo 103B da Constituição Federal. A seguir, veja algumas das coisas que competem ao CNJ realizar:

1) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura;

2) Zelar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência por parte da administração pública direta e indireta dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

3) Definir aspectos da gestão do Poder Judiciário, como o planejamento estratégico, os planos de meta e os programas de avaliação institucional;

4) Receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário; e

5) Julgar processos disciplinares contra membros do Judiciário, incluindo os juízes, assegurando ampla defesa e podendo aplicar sanções administrativas.

Além disso, o CNJ ainda desenvolve e coordena diversos programas em âmbito nacional como:

  • Lei Maria da Penha: institui uma série de ações por parte do Judiciário para o enfrentamento da violência contra a mulher. Entre eles, a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, criado em 2017.
  • Justiça Aberta: consiste em um sistema de consulta que facilita ao cidadão encontrar informações sobre a localização de instituições a serviço do Poder Judiciário, como varas cíveis, tribunais e cartórios.
  • Justiça em Números: é a fonte oficial de estatísticas do Judiciário, que desde 2004 divulga através de dados, a realidade da justiça no Brasil.

Já sabe o que faz um Procurador-Geral da República? Confira aqui!

A estrutura do CNJ

Plenário do CNJ. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

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Já deu para perceber que não são poucas as ações realizadas pelo CNJ, não é mesmo? Para que tudo isso possa ser feito, o Conselho conta com a seguinte estrutura:

1) A presidência

A presidência do Conselho Nacional de Justiça é exercida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ou, em sua ausência ou impedimento, pelo vice-presidente do STF. Entre as atribuições do presidente do CNJ estão: decisão de voto em caso de empate; representação do Conselho diante de órgãos e autoridades; convocação e direção dos trabalhos em Plenário; ser responsável pela organização, administração e funcionamento geral do CNJ.

2) A Corregedoria Nacional de Justiça

A Corregedoria do CNJ é ocupada por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem como funções a orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas ao bom desempenho dos tribunais e juízes do país. Sua prioridade é garantir que sejam cumpridos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as instâncias do judiciário. Contudo, a Corregedoria do CNJ também:

  • Recebe denúncias e reclamações que digam respeito à atuação dos magistrados e dos demais serviços do Poder Judiciário;
  • Propõe ao Plenário do CNJ a instauração de processo administrativo disciplinar, caso ocorram infrações;
  • Requisita e designa magistrados; e
  • Mantém  contato com as demais corregedorias do Judiciário.

Essas são somente algumas das diversas atribuições da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Você pode conferir todas elas aqui!

3) O Plenário

É a instância de decisões do CNJ e, por isso, cabe a ele realizar todas as funções atribuídas ao Conselho pela lei. Para tal, é necessária sempre a presença de ao menos 10 dos seus 15 membros. A composição do Conselho você confere a seguir.

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4) Comissões permanentes e temporárias

São criadas pelo plenário e formadas por pelo menos três conselheiros (isto é, os membros oficiais do CNJ). Seu objetivo é o estudo e desenvolvimento de atividades relacionadas às competências do órgão. Na prática, as Comissões do CNJ promovem campanhas, buscam melhoria dos tribunais, acompanham a execução de leis sobre o Judiciário que tramitam no Congresso, entre outros.

5) Secretaria Geral

Sua atribuição é fornecer assessoria e apoio técnico e administrativo às atividades das demais instâncias do CNJ, como a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e o Plenário.

6) Departamento de Pesquisas Judiciárias

Tem como funções apoiar a Presidência do Conselho na elaboração do seu relatório anual, desenvolver pesquisas e diagnósticos sobre o Judiciário e fornecer subsídios técnicos para que sejam formuladas políticas judiciárias.

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7) Ouvidoria

É o canal de comunicação direta entre o CNJ e a sociedade, permitindo que o cidadão participe ativamente no controle da qualidade dos serviços públicos. Toda reclamação feita à Ouvidoria do Conselho é analisada e respondida, de acordo com o caso. Os relatos enviados à Ouvidoria são consideradas em um conjunto de informações que serão base para a adoção e implementação de medidas para melhorar o Poder Judiciário.

A composição do CNJ

Apesar do CNJ existir desde 2004, somente em 2009 sua composição foi regulamentada pela Emenda Constitucional 61/2009. Atualmente, apresenta uma composição com quinze membros com direito a um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução, isto é, uma nova nomeação. São eles:

Ministro do Supremo Tribunal FederalOcupa a presidência do CNJ e fica excluído da distribuição de processos no Conselho
Ministro do Superior Tribunal de Justiça É indicado pelo respectivo tribunal, ocupa a função de Corregedor Nacional de Justiça e também fica fora da distribuição de processos no Conselho
Ministro do Tribunal Superior do TrabalhoIndicado pelo respectivo tribunal
Desembargador do Tribunal de JustiçaIndicado pelo STF
Juiz EstadualIndicado pelo STF
Juiz do Tribunal Regional FederalIndicado pelo Superior Tribunal de Justiça
Juiz FederalIndicado pelo Superior Tribunal de Justiça
Juiz do Tribunal Regional do TrabalhoIndicado pelo Tribunal Superior do Trabalho
Juiz do TrabalhoIndicado pelo Tribunal Superior do Trabalho
Um membro do Ministério Público da UniãoIndicado pelo Procurador-Geral da República
Um membro do Ministério Público EstadualIndicado pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados por cada um dos Ministérios Públicos Estaduais
Dois advogadosIndicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Dois cidadãos de notável saber jurídico e excelente reputaçãoUm deles indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado.

Todos os membros do CNJ são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal e devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos. Caso alguma indicação não seja realizada em prazo definido por lei, a escolha passa a ser responsabilidade do STF.

A legislação determina ainda quatro situações em que um membro do CNJ pode perder seu mandato. São elas:

  • Ser condenado em crime de responsabilidade pelo Senado;
  • Ter uma sentença judicial transitada em julgado, isto é, quando o réu não pode mais recorrer da decisão;
  • Receber declaração de invalidez pelo Plenário do CNJ; 
  • A alteração da condição funcional e institucional em que foi originalmente indicado.

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Como acionar o CNJ?

Qualquer cidadão pode acionar o CNJ, desde que a requisição esteja de acordo com as funções atribuídas ao Conselho pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do CNJ. Para isso, não é necessário nenhum advogado, basta a apresentação de uma petição escrita e assinada, bem como documento de comprovação da identidade e endereço de quem faz a requisição. A petição pode ser enviada de forma eletrônica ou em papel. Para saber mais sobre as formas de enviar uma petição ao CNJ, acesse aqui!

Conseguiu entender a importância do CNJ na Justiça brasileira? Qual a sua opinião sobre a atuação do Conselho? Compartilhe com a gente!

Publicado em 1 de dezembro de 2017.

Isabela Souza

Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e assessora de conteúdo do Politize!.