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Defensoria Pública: os desafios na garantia do direito à igualdade

Foto: Leslie Smith

A premissa de que todos são iguais perante a lei é muito presente dentro do estudo jurídico. Isso garante às pessoas, teoricamente, tratamentos iguais dentro das mesmas situações. Ou seja, segundo essa teoria, caso alguém roube determinado objeto de uma pessoa tem que cumprir uma pena pré-estabelecida. Assim, independentemente de quem você seja, você sofrerá uma punição caso cometa o crime. Vamos entender como funciona o direito de igualdade e de que maneira a Defensoria Pública ajuda a preservá-lo?

A Garantia do Direito de Igualdade

É necessário apontar que nem todas as pessoas partem do mesmo ponto nem possuem a mesma situação (social e econômica). Por questões que não dizem respeito ao direito, o mesmo ato pode ser compreendido de maneira diferente de acordo com as circunstâncias que lhe cercam, como, por exemplo, a situação econômica daquele que praticou um ato contra a lei.

As pessoas com uma situação econômica fragilizada não têm, muitas vezes, condições de bancar os gastos provenientes de serviços advocatícios, caso necessitem deles para entrar na justiça ou se defender em algum processo, o que justifica a existência da Defensoria, a qual garante que essas pessoas a possibilidade de entrar com ações para garantir o cumprimento ou a garantia de seus direitos.

História da Defensoria Pública

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

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Cabe pontuar ainda que a menção à Defensoria Pública foi feita pela primeira vez já em 1975 pela Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Mas foi apenas com a menção expressa na Constituição Federal que houve a preocupação em institucionalizar e proporcionar o atendimento jurídico em escala nacional às pessoas que não possuíam condições econômicas favoráveis à proposição de uma ação. A Defensoria foi, ao longo do tempo, conquistando um papel cada vez mais importante e hoje é definida como um dos órgãos essenciais à justiça, tal como a Magistratura e o Ministério Público.

A Constituição Cidadã previu a criação da Defensoria Pública, a qual tinha como objetivo oferecer serviço advocatício de qualidade àqueles que não tinham condições econômicas de pagar por um serviço jurídico. Com esse objetivo, foram criadas as defensorias estaduais e as federais, cada qual implementada de maneira diversa, por agentes distintos. As primeiras, por exemplo, só alcançaram a sua autonomia administrativa e funcional em 2004, após a Reforma do Judiciário promovida pela emenda constitucional 45. E a Defensoria do Estado de São Paulo, por sua vez, só foi criada em 2016, por meio de lei complementar sancionada pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Assistência jurídica: uma ideia antiga

Defensoria Pública / Reprodução

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A ideia de prestar assistência àqueles que não possuem recursos para propor uma ação é antiga. Desde as Ordenações Filipinas (1841), era fornecido às pessoas mais pobres o direito de entrar em juízo independentemente da renda que possuía, para  garantir o acesso à justiça. As Ordenações Filipinas foram normas jurídicas implantadas por Felipe I da Espanha, que tinham como objetivo renovar o antigo Código Manuelino.

A Ordem dos Advogados do Brasil, ao longo dos anos, mostrou-se favorável e reconheceu a importância do fornecimento de serviços advocatícios àqueles que não tinham condições de pagar, tanto que fornecia esse tipo de atividade. Entretanto, o serviço de assistência judiciária oferecido pela instituição de advogados não era universal, isto é, não conseguia alcançar a todos e fazendo com que não houvesse acesso à justiça institucionalizado e amplo, como o fornecido pela Defensoria Pública atualmente.

Assim, foram previstas as criações das Defensorias Estaduais e as Federais na Constituição de 1988, que  foram posteriormente instituídas. As estaduais têm como objetivo auxiliar os necessitados na justiça estadual e as federais , na justiça federal. É  relevante destacar a instituição dos Juizados Especiais Cíveis , os quais procuram desafogar o congestionamento do judiciário e propõem métodos alternativos para resolver os conflitos mais simples. Nos Juizados Especiais, por exemplo,  é dispensada a necessidade de advogado para propor a ação nos casos em que o valor da causa é inferior a 20 salários mínimos. Dessa maneira, os próprios cidadãos que postulam e as ações são mais rápidas e simplificadas, para que estes consigam acompanhar de maneira ativa o processo.

Quem tem acesso à Defensoria Pública?

O serviço fornecido pela Defensoria Pública está disponível e é acessível às pessoas que recebem mensalmente até três salários mínimos. São considerados usuários dos serviços da Defensoria Pública os ditos hipossuficientes, ou seja, aqueles que possuem renda familiar inferior a três salários mínimos, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de documentos.

Em pouco tempo, o órgão já se mostrou essencial para a concretização da democracia e, principalmente, dos interesses dos mais pobres por meio de ações que têm como objetivo a concretização da justiça social , principal função da referida instituição.

Desafios da Defensoria Pública

A  Defensoria Pública possui papel essencial na  garantia ao acesso à justiça, já  que é por meio dela que as pessoas conseguem ter o seu processo apreciado por algum juiz sem os custos provenientes desse serviço. Embora muito se tenha avançado, a Defensoria convive com enormes desafios, como o de  conseguir chegar aos bairros mais afastados e pobres, a fim de  garantir que os moradores desses locais consigam ter direito a serviços advocatícios para pequenas causas e serviços advocatícios para causas sociais que lhe são alheios, tais como saneamento básico, água e luz. Outro problema crucial reside no problema de que muitos cidadãos sequer sabem da sua existência, isso porque além de ser um órgão público relativamente novo em comparação aos demais, ele ainda não é tão divulgado para seu público alvo.

É importante destacar também a diferença dos gastos públicos com defensores e com juízes e membros do Ministério Público. Enquanto existem 11.835 juízes e 9.963 membros do Ministério Público, existem 5.054 defensores públicos, o que demonstra a desigualdade do sistema de justiça. Além disso, cabe pontuar que segundo pesquisas realizadas pela Anadep em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o déficit total de defensores no Brasil é de 10.578. Em muitos municípios não há acesso extensivo ao serviço e em outros, os defensores atuam não só em sua comarca, como também em outras.

Por fim, além da questão informacional e da questão geográfica, é necessário que haja uma universalização, de fato, da defensoria pública, para que todos possam ter acesso à ela e, consequentemente, à justiça e isso só será possível com a ampliação do número de profissionais aptos a atenderem às pessoas em situações vulneráveis a lutarem por seus direitos.

Publicado em 1º de novembro de 2017.
Larissa Milanezi

Larissa Milanezi

Estudante de Direito da PUC-SP. Interessada pelos mais diversos temas, dentre eles política e ciências sociais. Redatora voluntária do Politize!.