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Parcerias Público-Privadas (PPP’S)

O que são e como funcionam

A reforma do estádio do Mineirão para a Copa de 2014 foi fruto de uma parceria público-privada. Foto: Rodrigo Lima/Nitro.

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Saúde, educação, segurança, moradia, transporte, trabalho, lazer, alimentação. Esses são apenas alguns dos chamados direitos sociais, ou seja, condições mínimas, previstas em nossa Constituição e de dever do Estado, para que os indivíduos possam usufruir de uma vida digna. De fato, soa difícil, em um país de dimensões continentais como o Brasil, oferecer aos seus mais de 200 milhões de habitantes todas essas condições. Logo, cabe às diferentes esferas de governo – Municípios, Estados e União – diversificar suas estratégias para que se busque, ao máximo, garantir e continuamente melhorar as condições de vida da população.

Entre os diferentes métodos adotados pelo Estado brasileiro, são comumente citadas pela mídia as Parcerias Público-Privadas (PPP’s). Apesar de, à primeira vista, parecerem um conceito simples, as PPP’s apresentam uma série de regras, restrições, modalidades e aplicações que as tornam mais complexas e diversas. Vamos entender alguns desses fatores um pouco mais a fundo.

Se preferir, ouça nosso episódio de podcast sobre esse assunto!

Listen to “#043 – Parcerias Público-Privadas” on Spreaker.

O QUE DIZ A LEI?

De acordo com a Lei 11.079/2004, Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Embora a definição seja enxuta e, convenhamos, pouco explicativa, o desenrolar do texto da norma, em seus 30 artigos, explica detalhadamente as regras que envolvem o uso das PPP’s, tornando mais claro o seu significado: contratos firmados entre os setores público e privado, nos quais este, mediante pagamento, presta determinado serviço àquele.

A lei, no entanto, determina algumas condições específicas para que uma PPP possa ser estabelecida. As principais são:

Duração: a prestação de serviço deve durar entre 5 e 35 anos (incluindo eventuais prorrogações);

Valores: o valor do contrato não pode ser inferior à cifra de 20 milhões de reais. Não há teto máximo;

Serviços: não devem ser celebrados contratos cujos únicos objetivos forem fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obras públicas.

Não consegue entender a estrutura das leis? Clique aqui!

MODALIDADES DAS PPP’s

A definição legal das PPP’s esclarece que elas podem ser divididas em duas categorias: administrativa ou patrocinada. Ambas são descritas e diferenciadas na mesma lei mencionada acima. Uma vez que as descrições são complicadas e envolvem termos técnicos, a leitura dos artigos da lei fica a critério do leitor (Art. 2º, §1º e §2º).

Traduzindo para um português mais acessível, parceria público privada administrativa é aquela em que o pagamento ao setor privado, prestador do serviço, vem unicamente dos cofres públicos. Na parceria público-privada patrocinada, por outro lado, uma parte do pagamento vem dos recursos do governo, ao passo que outra parcela é originária do bolso dos usuários (ou seja, dos cidadãos que utilizarem o serviço). Exemplos das duas modalidades serão mostrados mais adiante neste texto.

PPP, CONCESSÃO, PRIVATIZAÇÃO… SÃO TODAS IGUAIS?

Não! No caso das privatizações, um bem público torna-se privado, a exemplo do que ocorreu com a mineradora Vale do Rio Doce, em 1997. Desse modo, seu gerenciamento e seus lucros e prejuízos, antes governamentais, são inteiramente transferidos a um parceiro privado. Nas PPP’s, por outro lado, a propriedade dos bens em questão continua a ser do Estado, ainda que, durante a vigência do contrato, o setor privado cuide de sua operação.

A diferença entre uma PPP e uma concessão comum é que, na primeira, o governo banca pelo menos uma fatia dos custos, enquanto, na segunda, o pagamento pelo serviço prestado pela iniciativa privada dá-se inteiramente por parte dos usuários.

Que tal baixar esse infográfico em alta resolução?

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PPP’S NO BRASIL

Em nosso país, as primeiras parcerias entre Estado e setor privado, precursoras das atuais PPP’s, datam da década de 1850, quando o imperador D. Pedro II forneceu subsídios a companhias ferroviárias em troca da construção de trechos da malha ferroviária brasileira. Demorou mais de 150 anos para que, em 2004, durante o governo Lula, as PPP’s fossem regulamentadas e suas regras estabelecidas.

PPP’s, ontem (Foto: reprodução Novo Milênio).

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Atualmente, esse modo de associação público-privada é amplamente utilizado nos mais variados setores. Na área de locomoção urbana, a Linha 4-Amarela do metrô de São Paulo é um exemplo de PPP entre o Governo do Estado e a concessionária ViaQuatro (sendo esta parceria pertencente à modalidade patrocinada, uma vez que os usuários do metrô, comprando as passagens, custeiam parte do serviço). Quando a cidade do Rio de Janeiro candidatou-se a sediar as Olimpíadas de 2016, uma das propostas apresentadas ao Comitê Olímpico pelo governo brasileiro foi a revitalização da região portuária da metrópole, por meio da maior PPP da história da América Latina: o Projeto Porto Maravilha, uma associação entre Estado e as construtoras Odebrecht, Carioca Engenharia e OAS (aqui, na modalidade administrativa).

Além dos casos citados, há inúmeros outros. Os governos estaduais e municipais recorrem bastante à iniciativa privada para a construção de escolas, hospitais e presídios, recuperação de áreas públicas degradadas, pavimentação de vias, saneamento básico, entre outros.

Enfim, é importante ter a ciência de que, a cada local público por que passamos ou a cada serviço público que utilizamos, é muito provável que o setor privado tenha sido responsável por pelo menos uma parcela do que está ali.

PPP’s hoje (Foto: reprodução Metrô CPTM).

Linha-Amarela-PPP

PRÓS E CONTRAS DAS PPP’S

Assim como a maioria dos assuntos que, de alguma forma, estão ligados à política nacional, as Parcerias Público-Privadas também são cerne de debates. Vejamos quatro dos argumentos mais recorrentes nas discussões, sendo dois contrários e dois favoráveis ao emprego das PPP’s:

A favor das PPP’s

Estado menos sobrecarregado: as PPP’s, ao permitirem que os governos deleguem serviços à iniciativa privada, reduzem ao essencial a área de atuação do Estado, fazendo com que ele não se sobrecarregue com temas considerados de menor impacto (como pavimentação de vias);

Execução mais rápida: uma vez que o governo somente efetua o pagamento ao prestador de determinado serviço quando este é concluído, a tendência é que o processo de execução seja mais veloz, o que beneficia a população como um todo.

Contra as PPP’s

Perda de controle: quando o governo não participa ativamente do planejamento ou da execução de determinada obra ou serviço, perde-se controle sobre o produto final, o que pode resultar em perda de qualidade;

Corrupção: relações promíscuas entre agentes públicos e agentes privados, em diversos casos, são originárias de PPP’s, a exemplo dos casos recentes de corrupção envolvendo favorecimentos em licitações e vista grossa em superfaturamentos relacionados à construtora Odebrecht.

Sabendo o significado de Parceria Público-Privada, suas modalidades, aplicações e prós e contras, cabe ao leitor desenvolver sua opinião sobre o tema. Assim, os debates serão enriquecidos com novos fatos e sob diferentes óticas, o que é essencial no ambiente democrático – ainda mais em um país como o nosso, em que toda e qualquer ação governamental está sujeita a discussão.

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Publicado em 03 de fevereiro de 2017.

Lucas Civile Nagamine

Estuda ciências da computação na Universidade de São Paulo (USP). Sonha com um mundo em que a tecnologia digital tornará a educação acessível a todos.