Poder legislativo: o que é e como funciona?

Você já deve ter ouvido falar sobre os Três Poderes e sua importância para o funcionamento e manutenção da democracia do país, certo? Um deles é o Poder Legislativo, que tem como principal função elaborar as leis que regulam o Estado. Mas você já sabe como ele funciona? Neste texto, o Politize! te ajudará a entender melhor a estrutura e o funcionamento desse poder. Vamos lá?

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Foto: Mario Roberto Duran Ortiz

congresso nacional

Vamos lembrar quais são os três poderes?

A estrutura política do Brasil é dividida em três níveis de poder: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, cada um com distintas funções, mas que se complementam para a construção do país democrático. Esses poderes atuam de maneira independente e harmônica entre as diferentes esferas de poder – federal, estadual e municipal. Vejamos como funciona no Brasil, uma República que adota o sistema presidencialista.

O Poder Executivo é liderado pelo presidente na esfera federal, pelo governador em nível estadual e pelo prefeito no municipal. São deles as funções de observar as necessidades da coletividade e atendê-las conforme a Constituição e demais leis, propondo planos e ações para educação, cultura, saúde, segurança, infraestrutura e programas sociais.  

No Poder Legislativo, o Congresso Nacional é constituído por senadores e deputados federais. Os deputados estaduais representam a população no nível estadual e os vereadores no âmbito municipal. Os senadores, deputados e vereadores são responsáveis pela criação de leis e pela fiscalização do Poder Executivo.

A tarefa do Poder Judiciário é aplicar a lei, julgando e interpretando fatos, e assim, assegurando a aplicação do Direito conforme a Constituição. Os Órgãos da Justiça asseguram os direitos individuais, coletivos e sociais da população, instituições e Estado. O órgão máximo da justiça no Brasil é o Supremo Tribunal Federal, composto por 11 ministros nomeados pelo presidente da República.

Entendendo o poder legislativo

Agora que relembramos quais as funções dos três poderes, vamos entender um pouco mais sobre o funcionamento do legislativo. Como já mencionado, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, mas com algumas características específicas em cada esfera, veja a seguir:

  • Legislativo Federal

É exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Os senadores representam os estados e o Distrito Federal, eleitos pelo povo à mesma maneira que o Executivo: ganha quem tiver mais que 50% de votos válidos, o chamado sistema majoritário. Os deputados estaduais, por sua vez, representam o povo e são eleitos pelo sistema proporcional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, organizar as leis da União que dizem respeito à economia e programas de desenvolvimento, por exemplo. Também é de inteira competência do Congresso autorizar a ausência do presidente e vice do país – em viagens por período superior a 15 dias – e permitir a realização de referendos e plebiscitos.

  • Legislativo Estadual

As funções legislativas a nível estadual são desempenhadas pela Assembleia Legislativa, constituída por deputados estaduais, que são eleitos pelo voto proporcional. Além de tratar sobre impostos e taxas, com a validação do governador, o Legislativo Estadual tem como função a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Sendo de sua competência dar posse ao governador e ao vice-governador, autorizar empréstimo ao Executivo Estadual, receber denúncias e promover o respectivo processo em caso de crime de responsabilidade do governador do estado.

  • Legislativo Municipal

É composto pelos vereadores que formam a Assembleia Legislativa Municipal, que também são eleitos pelo sistema proporcional. Com atribuições básicas parecidas com as dos deputados estaduais e Congresso Nacional, os vereadores tem como principais funções estabelecer os tributos municipais, autorizar concessões de serviços públicos, aprovar normas gerais de desenvolvimento urbano e aprovar denominações de vias e logradouros públicos, assim como as demarcações de perímetros urbanos.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro Foto: Rodrigo Soldon/Flickr

câmara municipal rio de janeiro

E como é o processo do Poder Legislativo?

Agora que já sabemos quem são os representantes do Poder Legislativo em cada esfera do poder, bem como suas respectivas atribuições, vamos entender como funciona o processo Legislativo, para que as propostas de mudanças e melhorias cheguem até a sanção ou veto do Executivo.

O processo legislativo na esfera federal:

Na esfera Federal, o Congresso Nacional exerce sua função na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Restritamente nessa esfera, é adotado o sistema bicameral, onde Senado e Câmara dos Deputados atuam de maneiras distintas, mas coesas entre si. Cada casa detêm trabalhos específicos e orçamentos distintos, mas unem-se no que diz respeito às aprovações das propostas de Lei.

Para que um projeto seja aprovado, ele precisa ser votado e validado pelas duas casas. De acordo com o site da Câmara dos Deputados, boa parte das propostas são iniciadas pelos próprios deputados, mas nada impede que ocorra o contrário.

Quanto às tramitações dos projetos, funciona assim: o projeto é recebido pela mesa diretora da Câmara dos Deputados, que é composta pelo presidente da Câmara, pela Secretaria-Geral da mesa e pelo Plenário. A proposta é revisada e analisada pelos deputados federais, passa por comissões e volta ao Plenário para votação. Se o projeto for aprovado na primeira casa, ele será enviado para a segunda (geralmente o Senado), para que seja revisado. Nesse segundo momento, o projeto será novamente analisado e colocado em votação, caso seja aprovado, ele será enviado para o Presidente da República que pode vetar ou sancionar (aprovar) o projeto.

Leia também: Câmara e Senado: qual a diferença?

O processo legislativo na esfera estadual:

Em nível estadual, os projetos de lei tramitam na própria Assembleia Legislativa, pois não há um sistema bicameral como o Congresso. Os deputados estaduais também atuam na elaboração de emendas à Constituição de seus respectivos estados, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. A tramitação de projetos funciona de forma similar: a proposta é recebida pela mesa, composta pelo presidente da assembleia e secretários, lida para conhecimento de todos os deputados e então é incluída em pauta para receber emendas. Passa por comissões e, sendo aprovada, é incluída na ordem do dia para votação. Tendo seu fim na aprovação ou veto nas mãos do governador.

O processo legislativo na esfera municipal:

Já no âmbito da esfera municipal, os projetos elaborados são: emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções. Nessa esfera também há uma mesa composta pelo presidente da câmara e secretários, onde são recebidos os projetos que tramitam pelas comissões para  possíveis emendas. Antes de ser votada, a proposta precisa ser publicada em Diário Oficial. Dependendo do cunho, a matéria é discutida e votada duas vezes pelos vereadores e só então passa para o prefeito.    

Em todas as esferas, os projetos sancionados devem, obrigatoriamente, ser publicados em seus respectivos diários oficiais para efetivação de aprovação, ou arquivadas em caso de vetos.

Apesar de ser a principal função do Legislativo, as propostas de lei não são restritas a esse poder, qualquer cidadão pode propor leis federais, estaduais e municipais, por meio da Iniciativa Popular e da ideia legislativa. As propostas percorrem o mesmo caminho apresentado para serem outorgadas.

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Publicado em 26 de junho de 2018.

Amanda Louise Lima Silva

Graduada em Jornalismo pela FAPCOM. Acredita que a disseminação da informação e conhecimento pode contribuir na transformação para uma sociedade mais justa.