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Reforma da previdência e ajuste fiscal têm a ver? Entenda em 5 pontos!

08/11/2017- Reunião com Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Meirelles, ministro de estado da Fazenda, Marcelo Caetano, secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Deputado Arthur Maia (PPS/BA) e Deputado Carlos Marun (PMDB/MS). Foto: Marcos Corrêa/PR

Você já deve ter percebido que a reforma da previdência foi um tema bastante discutido esse ano, não é mesmo? Mas você sabe o que ela é? Para entendê-la, você precisa saber o que é “ajuste fiscal” e qual é o papel do Governo Federal nisso tudo.

1. Quais são as despesas e receitas do Governo Federal?

Como você pode imaginar, o governo tem despesas e receitas. As despesas também são conhecidas como “gastos públicos”, e podem ser: investimentos públicos em infraestrutura (hospitais, estradas, pontes, portos, etc.), salários de funcionários públicos, previdência, benefícios sociais (como, por exemplo, o Bolsa Família), entre outros. No outro lado estão as receitas, ou seja, os ganhos, que se dão através da arrecadação de impostos. Para além disso, o governo também precisa proporcionar um ambiente favorável para o investimento privado, o que atrai investidores e gera um aumento na arrecadação tributária.

É importante saber que esse investimento pode se dar através da compra de títulos da dívida pública que são emitidos pelo Tesouro Nacional. Mas o que são esses títulos?

Os títulos são uma forma de investimento a longo prazo e sua finalidade é a captação de recursos para o financiamento dos gastos do governo, ou para o financiamento da própria dívida pública. Basicamente, isso significa emprestar dinheiro ao governo, em troca do valor que você emprestou mais os juros sobre o empréstimo. Uma curiosidade: no Brasil, qualquer pessoa física pode investir em títulos da dívida pública pela internet, no site do Tesouro Nacional.

2. Como as despesas e receitas entram no orçamento?

E como o governo planeja suas despesas e receitas? Pois bem, todos os anos, o governo estabelece um orçamento, baseado em seus gastos futuros e em sua expectativa de arrecadação. Como meta, se espera obter o que conhecemos como “superávit primário”, que é basicamente um saldo positivo nas contas, isto é, arrecadar mais do que se gasta. Isso é importante porque esse dinheiro que sobra é utilizado para pagar os juros da dívida pública! E sabe o que mais? Antes de investir no país, os investidores avaliam se o país tem a capacidade de pagar suas dívidas, o que significa dizer que as contas estão sendo pagas e ainda está sobrando dinheiro, o que mostra aos investidores se o país é confiável ou não para receber um investimento.

3. E o que o ajuste fiscal tem a ver com o orçamento?

Mas, e se acontecer o contrário e o governo apresentar um déficit orçamentário? Nesse caso, os governantes podem decidir por realizar um ajuste fiscal, que tem o intuito de reequilibrar as contas públicas. Como? Através da redução dos gastos públicos e do aumento da receita, para que o país apresente novamente um ambiente confiável para os investidores. Em um momento de crise, geralmente a arrecadação do governo tende a cair, enquanto as despesas se mantém ou tendem a crescer, aumentando o endividamento público.

Entretanto, é importante lembrar que um ajuste fiscal é sempre uma decisão política e, através dela, o governo pode optar pela via do corte de gastos, também chamada de “plano de austeridade”. Os cortes podem afetar diretamente a qualidade de vida da população, pois geralmente estão relacionados à diminuição de investimento em infraestrutura pública, mudanças nas regras de concessão de benefícios sociais, aposentadoria, licenças ou congelamento de salários, por exemplo. Por outro lado, o aumento de receita pode estar relacionado a medidas como privatização de empresas públicas, concessão de serviços de obras públicas ou o ajuste nas alíquotas de imposto. Lembrando que alíquota é uma porcentagem ou um valor fixo calculado sobre o valor do imposto que deve ser pago ao governo ou a uma empresa, bastante utilizado na cobrança de impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

4. Como a PEC 241/55 e o ajuste fiscal afetam a previdência?

Em 2016, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 241/55 (PEC 241/55), que estabelece um teto para gastos públicos com duração de 20 anos. De maneira resumida, a principal proposta da PEC 241/55 é limitar o crescimento dos gastos, que não podem ultrapassar a inflação, ou seja, na prática o crescimento real dos gastos públicos será zero. Áreas como a saúde e a educação devem crescer o equivalente à inflação, só podendo crescer mais se outras áreas sofrerem cortes. O governo Temer sustenta que o teto para os gastos públicos é necessário, pois com a crise econômica de 2015, os gastos continuam a subir enquanto a arrecadação de impostos reduziu.

Para relembrar: no início dos anos 2000, o enorme crescimento da demanda chinesa fez aumentar a demanda por matérias-primas, o que ficou conhecido como o boom das commodities (mercadorias padronizadas que tem seu preço determinado pelo mercado mundial, através das forças de oferta e demanda). Por ser um grande produtor de matérias-primas, como a soja, o café, a carne e o petróleo, o Brasil surfou na onda do boom das commodities, encorajando as exportações, expandindo o consumo e financiando o desenvolvimento.

Quando veio a crise de 2008 nos Estados Unidos, o Brasil, junto com outros países produtores de matérias-primas, não sentiu os impactos imediatos na sua economia. No entanto, com o fim da crise de 2008 e uma desaceleração na economia chinesa que causou a redução do preço das commodities e da demanda internacional, o país começou a sentir os efeitos do que viria a ser a crise de 2015. Para tentar solucionar o problema, o governo brasileiro tomou algumas medidas, como a redução de impostos e o aumento de gastos públicos, que acabaram levando a um agravamento da crise, a uma queda no PIB e a um aumento da dívida pública.

Foto: Marcos Corrêa/PR

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Excluídos os juros da dívida pública, a Previdência Social é um gasto que representa mais de 40% das despesas primárias do governo, que correspondem aos gastos que possibilitam a oferta de serviços públicos à sociedade (saúde, educação, previdência social, cultura, defesa nacional, etc). E o que isso significa? Como foi dito antes, o orçamento do governo é definido através das despesas e receitas. Nesse caso, a previdência social é um gasto público, visto pelo governo Temer como excessivo, uma vez que o país vive uma situação econômica de déficit orçamentário crescente. A discussão sobre a reforma da previdência será retomada no Congresso Nacional, pois ainda não foi votada no Senado Federal. Contudo, é um dos pontos de sustentação da PEC 241/55, defendida pelo governo como necessária para a efetividade do controle e redução dos gastos públicos.

As principais alterações nas regras de aposentadoria apresentadas na Proposta de Emenda Constitucional sobre a reforma da previdência (PEC 287) foram explicadas em um post do Politize. De maneira resumida, a reforma estabelece uma idade mínima para aposentadoria e amplia o número de anos de trabalho necessários para a concessão do benefício social, sendo 25 anos de contribuição e 35 anos de idade.

5. A reforma da Previdência vai afetar o ajuste fiscal?

Lembrando que as decisões de política econômica de um governo são também decisões políticas. Por isso, dentro de suas diretrizes econômicas e políticas, o governo Temer defende a reforma da previdência como sustentação para o ajuste fiscal e a implementação da PEC 241/55. O governo afirma que um programa de austeridade – corte de gastos públicos – é o caminho para a recuperação da economia e para a diminuição da dívida pública e do déficit orçamentário. Entretanto, ambas as propostas, tanto a da PEC 241/55 quanto a reforma da previdência, já receberam diversas críticas, principalmente relacionadas à redução dos gastos públicos e ao impacto na qualidade de vida da população, especialmente de classes mais baixas. O novo regime de aposentadoria é considerado por muitos como seletivo, pois estende o número de anos de contribuição e aumenta a idade mínima para o recebimento do benefício social.

Afinal, deu pra entender como a tão comentada reforma da previdência tem a ver com o ajuste fiscal e a PEC 241/55? Não apenas em momentos de crise, mas sempre, uma política econômica implementada pelo governo federal surge a partir de uma gama de decisões políticas sobre quais serão as medidas adotadas para lidar com determinada conjuntura. Por isso que é tão importante entender a relação entre as políticas econômicas adotadas, as propostas realizadas e a conjuntura econômica e política do país.

Publicado em 22 de novembro de 2017.
Cecília Brancher

Graduanda em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), realizou um estágio no Museo de la Memoria y los Derechos Humanos em Santiago do Chile, durante seu intercâmbio acadêmico no país. Atualmente seus temas pesquisa são memória, gênero, ditaduras latino-americanas, direitos humanos e integração regional.