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O Brasil precisa repensar sua política de drogas. Mas como?

Você está em uma trilha de textos sobre política de drogas. Veja os demais textos desta trilha: #1#2 – #3  – #4 – #5 – #6 – #7 – #8

Ao terminar de ler este conteúdo você terá concluído 100% desta trilha. Parabéns! 🙂

Agora que conhecemos a história, os resultados da atual política e experiências alternativas ao redor do mundo, é hora de sugerir mudanças para o Brasil.

POR QUE DEU CERTO COM O CIGARRO?

A Lei Seca americana foi uma prova de que o álcool, mesmo com todos os seus malefícios, funciona muito melhor legalizado. Contudo, está enquadrado como droga legal – a sua regulação é feita através de políticas públicas, com o setor privado atuando dentro de normas estabelecidas para produzir, distribuir e vender. Apesar de todos os problemas que acarreta não se fala em proibir o cigarro. Por quê?

Relatórios recentes, tanto no Brasil quanto no mundo, mostram que as taxas de fumante caíram drasticamente nos últimos anos. As últimas estimativas do Ministério da Saúde dão conta de que pela primeira vez o consumo caiu abaixo dos 15%, enquanto que nos EUA, se um terço do país fumava em 1997, na atualidade esse índice não chega a 20%.

Essa diminuição pode ser explicada por vários fatores, mas graças principalmente:

  1. ao aumento de impostos sobre o cigarro (e, portanto, preços)
  2. aos esforços contínuos de campanhas mais diretas e honestas
  3. às leis que proibiram fumar em recintos coletivos, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim
  4. à proibição de propagandas na TV
  5. à exigência de fortes avisos de advertência ao uso em embalagens e propagandas  
  6. à vedação da ligação de propagandas de cigarro com o esporte (o que afastava o caráter de prejudicialidade do consumo)

Outro ponto que também contribuiu bastante foi a queda de 70% no número de aparições em cenas de filmes classificados para jovens, refletindo um declínio na glamourização do cigarro.
E que tal estendermos esse caminho de objetividade e pragmatismo para o restante das drogas?

O QUE PODE DAR CERTO PARA O BRASIL

Será que sociedades organizadas não fariam um trabalho melhor do que o crime organizado para gerir e controlar as drogas?

O Brasil está enfrentando atualmente um crescimento no abuso de drogas que precisa ser lidado. Todavia, os países emergentes não podem se dar ao luxo de gastar os seus recursos na implementação de uma política de proibição eficiente dado que nem mesmo os países desenvolvidos, apesar de todos os seus recursos, têm sido capazes de fazê-lo. A implementação do controle através da legalização, por outro lado, é muito mais simples e auto-financiável.

O suposto aumento nos gastos com a saúde pública poderia ser facilmente coberto pela verba economizada com o fim do combate ao tráfico ostensivo (o orçamento para segurança pública no estado do Rio de Janeiro será de R$ 11,6 bilhões em 2016, mais de 14% do total, valor que é superado apenas pela saúde e educação) e com a diminuição do ineficiente e custoso sistema presidiário (um preso custa em média R$ 2.500 por mês, enquanto que um estudante universitário das instituições públicas custa menos de um terço desse valor – aproximadamente R$ 790 por mês).

Como em um sistema legalizado grande parte da fiscalização das regras é deixada para a cadeia de produção, um aparelho de controle consideravelmente mais leve seria suficiente para assegurar que os diversos agentes (comerciantes, produtores, consumidores…), que são claramente identificáveis, de fato cumpram as regras que os regem. Em contraste, um regime proibicionista, onde todos os agentes são desconhecidos, e virtualmente toda a população deve eventualmente ser controlada, requer um aparato de fiscalização extremamente pesado.

Um mundo livre de drogas provou ser inalcançável até o momento. Tornar algumas dessas drogas ilegais não fez o problema desaparecer – pelo contrário, piorou muito, segundo os estudos mais recentes. O que se busca é um modelo focado em bases científicas, mais pragmático, com foco numa estratégia orientada pela saúde, que busca gerir as consequências do consumo de drogas, e não calcado em falsos moralismos.

A intenção não é rejeitar o efeito negativo que as drogas possam acarretar no organismo. Não se trata disso. O objetivo é encontrar uma solução que traga melhores resultados tanto na área da saúde, quanto nas áreas social e econômica. Aliás, justamente por seus efeitos prejudiciais, principalmente caso utilizadas de forma incorreta, as drogas ilícitas também merecem um tratamento regulatório já prestado a outras substâncias legalizadas que também trazem grande perigo caso usadas sem informação, como a classe dos ansiolíticos (Prozac e Valium, por exemplo). Pragmatismo e praticidade, ao invés de princípios moralistas, devem ser as principais diretrizes de formulação de políticas.

Mas afinal, por onde começar? O que poderia ser esse primeiro novo modelo de experimentação?

COMO SE DARIA A VENDA

A mensagem básica deve ser um alerta sincero sobre os potenciais perigos de cada droga. Uma vez que indivíduos adultos forem devidamente informados e advertidos, se ainda estiverem determinados a consumir, é muito preferível que o comércio tenha lugar em um sistema controlado e regulado do que em um mundo totalmente desregulamentado. A fim de reduzir o uso de múltiplas drogas e para desencorajar a mudança de drogas leves para pesadas, deve haver diferentes tipos de estabelecimentos para as diferentes classes de substâncias, e o consumo no local de venda deve ser regulamentado (no mundo isso varia, na Espanha pode e nos EUA não).

O ideal é que as regras sejam aplicadas a todas as substâncias de acordo com seus potenciais danos. Algumas regras básicas devem ser compartilhadas por todos os estabelecimentos, tais como:

  1. as vendas devem ser autorizadas apenas a clientes registrados, para não permitir o consumo de menores e desencorajar o narco-turismo
  2. algumas substâncias podem ser sujeitas a receita médica
  3. as vendas para menores devem ser estritamente proibidas; infrações devem levar a pesadas multas, suspensão temporária ou permanente da licença do estabelecimento e/ou acusações criminais
  4. as vendas para indivíduos excessivamente alterados devem ser proibidas; neste caso, seria interessante que o vendedor assistisse o usuário
  5. estabelecimentos de venda e consumo devem ser restringidos por zoneamento, da mesma forma que não é permitido termos cinco farmácias no mesmo quarteirão; em geral, esses pontos de venda devem ser proibidos perto de escolas ou outros locais onde crianças e jovens tendem a se reunir

CONSUMO NO LOCAL DA VENDA?

Baseado no modelo holandês de coffee shops, o consumo deve ser incentivado a ser realizado dentro do estabelecimento de venda, caso haja espaço para tal. Desta forma, torna-se mais fácil monitorar o uso indevido e evita-se um possível incômodo com outras pessoas. Outro bom argumento a esse favor é a dissociação do glamour do consumo da droga com determinadas situações e lugares.

ESTABELECIMENTOS TIPO FARMÁCIA

A venda deveria ser feita por profissionais qualificados capazes de reconhecer um usuário problemático e fornecer conselhos apropriados para os consumidores (veja como esse sistema tem funcionado bem nos EUA e como será no Uruguai).

Como regra geral, as vendas deveriam ser restritas a pequenas porções para desencorajar o abuso (geralmente há um limite mensal, do tipo 30 gramas de maconha). Seria ideal que as compras por usuários registrados fossem monitoradas através de um sistema informatizado central para evitar que um consumidor passe da cota comprando em vários estabelecimentos.
É certo que nenhum sistema será infalível e usuários fissurados sempre percorrerão um longo caminho para satisfazer as suas necessidades. Algumas substâncias serão desviadas, inclusive para menores de idade. Alguns vendedores vão abusar da sua posição para obter ganhos financeiros. Usuários problemáticos vão resistir à ajuda e tratamento. Todas as barreiras de segurança são quebradas, mais cedo ou mais tarde, o que não é uma razão suficiente para renunciar a todas conjuntamente. O esforço deve ser voltado em impedir as pessoas de se tornarem usuários problemáticos – atualmente, como vimos, não passam de 12% dos consumidores.

PUBLICIDADE E EMBALAGENS DEVEM SER RESTRITAS

Toda a publicidade e promoção de vendas devem ser restringidas. Inclusive a publicidade em meios de comunicação e na fachada dos estabelecimentos (o que tem gerado uma grande polêmica nos EUA). As embalagens devem ter as advertências de saúde legíveis semelhantes aos encontrados em cigarros. Além disso, substâncias “mais pesadas” devem ter embalagem neutra e uma inserção de advertências e contraindicações mais detalhadas.

A PRODUÇÃO JÁ ESTÁ AÍ

Já existe a produção e distribuição legal de plantas que servem de matéria-prima para diversas drogas. A empresa estatal peruana Enaco SA produz a bebida energética extraída da folha de coca chamada Vortex e comanda a Stepan Company, sediada nos EUA, que por sua vez, vende extratos de coca “descocaínados” para a Coca-Cola.

Portanto, seria exigido apenas a expansão de regulamentações e estruturas existentes para acomodar a transferência da produção atualmente ilegal para os canais legais existentes. Tanto quanto possível, os agricultores já envolvidos na produção de culturas atualmente ilícitas devem ser trazidos para o sistema de produção legal e as condições de trabalho devem ser melhoradas de acordo com práticas de comércio justo. Isso traria o benefício adicional de reduzir o fornecimento ao comércio ilegal. Além do mais, regular a produção significa controlar a sua qualidade e evitar que os usuários sejam contaminados por substâncias alheias às drogas, como o pó de cimento utilizado para render as porções de cocaína.

Ainda há a questão da produção residencial ou auto-cultivo, principalmente para a maconha. Tentativas de regular estritamente essa produção seriam inúteis e acabariam se tornando outra política praticamente inexequível. Produções em casa devem ser para uso pessoal e limitadas em quantidade. Qualquer produção comercial deve, naturalmente, deve ser adequadamente regulada (os EUA encontraram um ótimo sistema).

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A BALANÇA DA TRIBUTAÇÃO

A maior parte das receitas com impostos deve ser reservada para atenuar os custos sociais do abuso e para prevenções e programas de tratamento (no estado do Colorado, EUA, já foram coletados mais de US$ 100 milhões para construção de novas escolas, como previsto na regulação).

Tais impostos devem ter um efeito de empurrar os usuários para substâncias menos potentes. Com o álcool funciona assim, os impostos são regulados de acordo com o teor acóolico (no Brasil não, nos EUA sim).
A tributação, além de custear os custos sociais, tem como grande função a redução do mercado negro. Drogas mais pesadas, como cocaína (que varia de 20 a 70% do mercado dependendo da cidade) e heroína (varia de 0 a 5%), deveriam obter uma alíquota maior. Entretanto, há de se ter muito cuidado. A taxa não deve ficar tão baixa a ponto de estimular o consumo, nem tão alta a ponto de favorecer o mercado negro. Se as necessidades de usuários e dependentes puderem ser legalmente cumpridas, o mercado restante pode ser tão reduzido a ponto de não ser mais viável para os traficantes. Trata-se de uma questão matemática. A fiscalização ao comércio ilegal deve continuar existindo (assim como qualquer fiscalização de comércio ilegal), entretanto, muito menos custosa, já que ao perderem mercado, os traficantes provavelmente não terão verba para se armarem do jeito que fazem hoje. Com a fiscalização em cima, os traficantes continuarão a ter que arcar com a manutenção do seu comércio ilegal (estamos falando de propinas, armas, pessoal, esquemas de transporte mais sofisticados, prejuízo com apreensões e etc.), e caso o mercado consumidor seja reduzido, é provável que deixe de ser lucrativo arcar com toda essa estrutura necessária para o negócio ilegal funcionar.

EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO SÃO ESSENCIAIS

O caso do tabaco oferece um bom modelo de educação eficaz e de políticas de prevenção. Uma combinação da proibição de fumar em locais públicos e campanhas de educação conseguiu reduzir o consumo de tabaco em mais de 50% em alguns países. Mais importante, a percepção cultural do ato de fumar mudou drasticamente, desglamourizando o fumo. Centenas de milhões de pessoas deixaram de fumar em todo o mundo nos últimos anos – sem que ninguém precisasse ser preso para tanto. Que prova melhor precisamos de que regulação e educação podem dar resultados?

Podemos contrastar esse cenário com as drogas ilegais, especialmente o caso da maconha, muito cool na cultura popular. Ao agrupar maconha com heroína e cocaína, a propaganda do proibicionismo saiu completamente pela culatra e perdeu toda a credibilidade. Como a mensagem sobre a maconha é ridicularizada, a mensagem muito mais válida sobre drogas mais pesadas é desacreditada também. Pela grande influência que a indústria da mídia e entretenimento tem na formação de opinião pública, campanhas de saúde pública não vão obter sucesso se não forem devidamente ecoadas pela mídia. De nada adianta a professora informar ao aluno sobre álcool e outras drogas, se a televisão continua mostrando a alegria e a descontração associada à bebida. Ao endereçarem mensagens inteligentes, honestas e devidamente orientadas, as campanhas de saúde pública dariam um grande passo para a redução do abuso.

Campanhas direcionadas às populações em risco poderiam ser mais eficientes do que campanhas genéricas e muitas vezes excessivamente simplistas. Pesquisa desenvolvida pela USP/UNESCO apontou que as escolas brasileiras são os principais pontos de difusão e comercialização de drogas entre os jovens. Portanto, um programa de capacitação continuado que habilite os professores a atuar com essa questão seria uma ótima solução segmentada.

O TRATAMENTO QUE TEM RESULTADO

Na atualidade, falar de tratamento sem relacioná-lo ao crack parece impossível. As experiências demonstram, assim como estudos científicos, que o modelo baseado em internações compulsórias é ineficaz e altamente não recomendado pela OMS. As evidências internacionais indicam que as abordagens mais bem-sucedidas para reduzir ou cessar o uso de crack são intervenções psicossociais, em que a comunidade e o meio cultural passam a ser elementos fundamentais no cuidado integral desse sujeito. Diversos países estão desenvolvendo programas de redução de danos dirigidos aos usuários de crack com a finalidade de aproximá-los do sistema de saúde, e, ao mesmo tempo, prevenir e reduzir os danos à saúde causados pelo uso da droga. Os usuários de crack são particularmente problemáticos para o sistema de saúde porque normalmente eles estão socialmente marginalizados (desempregados, moram na rua, etc.) e têm um histórico de uso de drogas bastante complexo (o doc “Repensar” faz um trabalho único ao se aproximar dos usuários para mostrar como é a realidade). Em muitos casos, fazem uso de várias drogas simultaneamente. Uma política para usuários de crack que não incorpore ações de redução das vulnerabilidades sociais (desemprego, violência, pobreza, exclusão social, entre outros), reduz substancialmente a possibilidade de rompimento com o crack e de reinserção sócio-familiar desses usuários.
O Ministério da Saúde já possui dispositivos de tratamento e serviços que podem cuidar desta população como os consultórios na rua e o CAPS AD (falamos deles no post #5). Outra mudança essencial é a viabilização de pesquisas médicas e científicas com todas as drogas atualmente ilegais, a fim de desenvolver programas adequados de redução de danos e tratamento. As barreiras às pesquisas são um entrave ao desenvolvimento de bons programas de saúde.

MAS O QUE FARÃO OS TRAFICANTES?

Ilustração Felipe Duarte para o livro “Política de Drogas no Brasil – Temos o Melhor Modelo?”

Muitos dos que hoje sobrevivem negociando ou trabalhando no comércio das drogas ilícitas poderão encontrar empregos legais, inclusive os que serão gerados na produção e no comércio legalizados. Aqueles que não conseguirem ou não quiserem passar a viver na legalidade, poderão buscar a sobrevivência em outras atividades ilegais – roubos, por exemplo – que, no entanto, são atividades totalmente diversas, sem as características empresariais que geram a continuidade, a concentração de pessoas, a incrustação em territórios e a circulação de dinheiro, não tendo assim o potencial gerador da violência que tem o comércio ilegal de grandes dimensões, como é o comércio das drogas atualmente.

A legalização não constituirá uma catástrofe econômica para os que dependem desse mercado ilegal. É a já existente falta de oportunidades no mercado legal e o já existente sistema econômico baseado na exploração e na exclusão que causa catástrofes econômicas. Certamente devemos nos preocupar com a economia pós-proibição, da mesma forma que devemos nos preocupar com o sistema econômico presente e com o que fazer para assegurar que todos os indivíduos vivam em condições decentes e tenham as mesmas oportunidades.

O QUE ESTÁ ROLANDO NO BRASIL

Deputado Osmar Terra e seu “saco de crack”

duas proposições principais de reforma na Câmara dos Deputados. Uma está bastante alinhada com as propostas que trouxemos aqui e a outra é uma tentativa de tornar a realidade ainda mais dura.

No judiciário, o STF está julgando uma ação que poderá descriminalizar o porte. Entretanto, dado que atua apenas com o consumo e não ataca as questões de produção e distribuição, a descriminalização seria apenas um primeiro passo. Mas onde está mais avançado, por incrível que pareça, é na Anvisa. Recentemente foi autorizada a prescrição de remédios com CBD e THC.

E AGORA?

Não estamos dizendo que as drogas não fazem mal. Mas há melhores soluções para lidar com a questão e encarar os problemas criados pela proibição. É chegada a hora de uma política pragmática e eficaz sobre drogas. A legalização traria bilhões em receitas e poderia estabilizar muitos países agora à beira de um colapso. Iria criar milhões de empregos legais para substituir a atual economia do mercado negro. Também financiaria eficazes programas de prevenção (como existem para o uso do cigarro). Mais importante, ela seria um golpe crítico no crime organizado ao redor do planeta, cortando a sua principal fonte de receita.

Um argumento desgastado do proibicionismo é a alegação de que a legalização envia a “mensagem errada”. Uma falácia facilmente desmascarada, já que a “mensagem” está tão desacreditada que a maioria das pessoas parou de ouvir faz tempo, como as estatísticas de consumo comprovam.

Além disso, desde comidas gordurosas ao tabaco, muitas coisas são legais e altamente reprováveis. Ninguém em sã consciência vai dizer que o cigarro faz bem. Substituindo o comércio ilegal por um mercado controlado é muito diferente de dizer que está tudo liberado. Longe de se estar endossando, a legalização estaria finalmente sendo realista, em vez de atuar em negação, assumindo o controle da situação em vez de relegá-la ao mercado negro. Ao contrário do modelo proibicionista bastante rígido, deve haver uma grande flexibilidade para permitir a experimentação e adaptação à realidade local.

Independentemente se está sendo enviada a mensagem “errada” ou a “correta”, já está mais do que na hora de enviar a mensagem cientificamente embasada.

Publicado em 19 de abril de 2016.

Marcos Salles

Advogado, formado em Direito pela PUC-Rio e autor do livro “Política de Drogas no Brasil – Temos o Melhor Modelo?”. Atualmente é sócio da Carioteca – empresa estimuladora de comportamento colaborativo – e faz parte da Goma – associação de empreendedores em rede na zona portuária do Rio.

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