Publicado em 15 de maio de 2020 Seja bem-vindo(a) à série Artigo Quinto. Neste episódio, o quadragésimo oitavo da série, você conhecerá melhor o Inciso XLVII do artigo quinto da nossa … Veja também:Ação Penal Pública: o que é e como é diferente da…Ação Civil Pública: uma forma de defender direitos coletivosCOMO SÃO NOMEADOS OS MINISTROS DE ESTADO?O que é Estado? Entenda a constituição da sociedade política Artigo Quinto | Inciso XLVII | Restrições à ação punitiva do Estado Gabriel Marmentini Por Gabriel Marmentini | 15 de maio de 2020