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Anistia Política: o que esse termo significa?

Ato pela anistia na Praça da Sé, em São Paulo. Foto: Ennco Beanns/Arquivo Público do Estado de São Paulo/Agência Senado.

Você sabia que crimes já julgados podem ser perdoados pelo Estado? No Brasil isto ocorreu na década de 1970, após o fim da Ditadura Militar, quando foram absolvidos todos os que cometeram crimes políticos durante o período ditatorial. A este perdão se dá o nome anistia.

Neste artigo você entenderá o que é uma anistia política e como ela funciona atualmente no Brasil!

O que é uma anistia?

A palavra anistia tem origem no grego amnestia, que significa esquecimento. Juridicamente o termo é usado para identificar aqueles atos do Estado que implicam perdão de condutas reprováveis.

O funcionamento de uma anistia varia segundo a época, o Estado, as circunstâncias. Mas a sua essência está no perdão, na extinção da punição, seja total ou parcial. Geralmente, um crime anistiado é tratado como um crime que nunca ocorreu.

Além disso, a anistia difere de sentenças absolvitórias. Não se anistia alguém por julgá-lo e declará-lo inocente; indivíduos anistiados cometeram um crime, mas foram, por quaisquer motivos, perdoados. Não há processo legal, mas uma decisão política que parte do Poder Executivo ou Legislativo, do Chefe de Estado ou de quem detém este poder.

Historicamente viu-se a concessão de anistias em períodos de transição de regimes, guerras, grandes comoções públicas, enfim, perturbações generalizadas da ordem. Quando a ordem é restabelecida, em alguns casos, para evitar a perpetuação do conflito ou por reconhecer-se uma situação anterior injusta, é preferível “esquecer” o que aconteceu.

O primeiro caso de que se tem notícia data de 594 a.C. Foi na Grécia, quando Sólon, recém-eleito arconte ( espécie de chefe de assuntos políticos da época), perdoou, em um ato geral, crimes e faltas semelhantes sentenciadas por seus antecessores, à exceção de homicídios e atos de traição.

Anistia política: um exemplo brasileiro

Mas um acontecido brasileiro, muito íntimo de nós, é exemplo perfeito. O regime militar instaurado em 1964 definiu inúmeros crimes que, ao fim da ditadura, não encontravam mais motivo para subsistirem na lei penal. Afinal, o estado de exceção foi causa de conflitos entre Estado e sociedade civil, e do cometimento de crimes – tanto pelo lado dos militares quanto do das forças contrárias ao regime. Ao fim deste cenário, em 1979, o ex-presidente João Figueiredo, com aprovação do Congresso Nacional, concedeu anistia “a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes”. O ato incluiu os próprios militares, mas excluiu crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

A Lei da Anistia, como ficou conhecido este ato, permitiu o retorno de mais de 2000 exilados que afastaram-se do país sob o risco de serem presos. A partir dela, todos os que “cometeram crimes políticos ou conexos com estes” não tinham mais contas a prestar com a justiça brasileira.

Anistia Tributária

Como vimos, anistia, como termo geral, significa um certo perdão. Além da anistia política, que extingue a punibilidade de crimes, o Brasil possui a figura da anistia tributária, que não deve ser confundida. Anistia tributária é o perdão de infrações cometidas no âmbito tributário (como o não pagamento de um imposto), contanto que não haja dolo ou que não seja a conduta definida como crime ou contravenção. Para saber mais sobre crimes, contravenções e a diferença entre eles, veja esse material preparado pelo Politize!.

Como funciona hoje no Brasil?

Novas anistias podem ser concedidas a qualquer tempo no Brasil. Ela funciona, hoje, como um Projeto de Lei (PL) federal, ou seja, deverá passar pelas duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Este PL detalhará todas as regras e critérios da anistia, como quais serão os crimes perdoados e a quais grupos ela se aplicará. Normalmente, os crimes objetos de anistia são crimes políticos, mas isto decorre da natureza política da anistia, pois ela não está restrita a essa espécie de crimes. Segundo a Constituição Federal, só não podem ser anistiados os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e, embora ainda não haja previsão legal, o terrorismo.

Como todo Projeto de Lei, a anistia deve obter a sanção do Presidente da República. Ele ainda poderá vetá-la se vislumbrar alguma inconstitucionalidade ou disposição que contrarie o interesse público. Neste caso, o projeto volta ao Congresso Nacional, que pode derrubar o veto com aprovação da maioria absoluta das duas casas, ou seja, mais da metade de todos os parlamentares (deputados e senadores).

No Brasil, a anistia perdoa absolutamente a conduta criminosa. Com verdadeiro propósito de esquecimento, o indivíduo anistiado volta a ser “réu primário”, ou seja, que nunca cometeu nenhum crime, contanto que não haja outros antecedentes em sua ficha. A anistia pode ser concedida a qualquer tempo, antes ou depois de uma condenação.

Anistia, Graça e Indulto

A figura da anistia difere das figuras da graça e do indulto. Às vezes ouvimos falar do indulto natalino, ocasião em que diversos presos são soltos. Do que se trata?

Anistia, graça e indulto são todas hipóteses que, no direito penal brasileiro, extinguem ou atenuam a pena do autor de um crime e são concedidas pelo Presidente da República. Tanto o indulto como a graça perdoam, total ou parcialmente, o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade (prisão). Quando o perdão é individual, tem-se a graça; quando é coletivo, tem-se indulto. Assim como a anistia, não pode haver graça ou indulto em casos de crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes etc.

No entanto, as semelhanças acabam aqui. Graça e indulto só podem ser concedidos após a condenação dos réus, ao passo que a anistia, como vimos, pode ser concedida a qualquer tempo. Graça e indulto são concedidos por decretos presidenciais, isto é, não precisam da aprovação do Congresso Nacional. Já a anistia, embora possa ser iniciada pelo Presidente da República, só é realizada através de um Projeto de Lei. Por fim, apenas a anistia perdoa absolutamente o crime, devolvendo ao criminoso o status de réu primário; os efeitos das outras duas figuras resumem-se a dispensar ao condenado o cumprimento da pena.

E faz diferença apenas ser dispensado à pena e ser completamente perdoado, isto é, ter a “ficha limpa”. Pessoas com antecedentes criminais (ficha suja) podem sofrer certas restrições de direito, como não poderem se eleger, além de receber penas maiores caso venham a ser condenadas por novos crimes, o que no Direito Penal chama-se reincidência.

O famigerado indulto natalino, portanto, nada mais é que um Decreto do Presidente da República feito à época do Natal com o fim de perdoar ou atenuar a pena de pessoas já condenadas.

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Publicado em 04 de setembro de 2020.

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

REFERÊNCIAS

Ruy Barbosa: Amnistia Inversa – Caso de Teratologia Jurídica. 2ª ed. Rio de Janeiro: TYP. do Jornal do Commercio, 1896.

Maria Helena Diniz: Dicionário Jurídico, v.1. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

Ricardo Westin: Há 40 anos, Lei da Anistia preparou caminho para fim da ditadura.

monalisa

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