Publicado em:

11 de fevereiro de 2020

Compartilhe:

Inciso XXXVI – Princípio da segurança jurídica: uma garantia fundamental

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: UMA GARANTIA FUNDAMENTAL

Você sabe o que é o Princípio da Segurança Jurídica? Não? Esse é um direito fundamental previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, que contribui muito com a democracia e preserva a estabilidade das relações jurídicas. Dessa forma, essa é uma garantia de extrema importância para o exercício da cidadania, visto que é por meio dela que os direitos concedidos àqueles que estão submetidos à lei brasileira são protegidos.

Quer saber mais detalhadamente como a Constituição define este conceito e por que ele é tão importante, bem como a história dessa garantia e como ela é aplicada na prática? Continue Conosco! O Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho irá descomplicar mais um direito fundamental nessa série de conteúdos chamada “Artigo 5º”.

Se preferir, ouça em conteúdo em formato de podcast:

 

Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo Quinto, uma iniciativa que visa tornar o direito acessível aos cidadãos brasileiros, por meio de textos, vídeos e podcasts com uma linguagem clara.

O QUE O INCISO XXXVI DETERMINA, EXATAMENTE?

O inciso XXXVI do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, afirma que:

Art 5º, XXXVI, CF – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”

As leis são feitas para disciplinar situações futuras, ou seja, uma lei passa a valer apenas depois do momento em que ela foi decretada. Portanto, leis novas não podem tirar das pessoas os direitos que elas adquiriram por meio da lei antiga. Isso vale mesmo para as chamadas leis de ordem pública – aquelas que mantêm a sociedade em funcionamento e que não podem ser alteradas por interesse individual.

Nesse contexto, o inciso XXXVI garante o direito fundamental da segurança jurídica. Esse princípio assegura que as situações disciplinadas por uma lei continuarão protegidas mesmo que essa lei seja revogada ou substituída por outra.

Artigo 5º – Inciso XXXVI

As situações protegidas por esse direito são divididas em três categorias: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Achou esses termos complicados? Não se preocupe, explicaremos o que é cada um deles a seguir:

  • Direito Adquirido: imagine que uma pessoa já tenha o direito de se aposentar, mas quis continuar trabalhando. Se uma lei nova mudar as regras para a aposentadoria – aumentando o número de anos de contribuição necessários, por exemplo – o direito daquela pessoa não pode ser prejudicado. Isso porque ela já tinha o direito de se aposentar, embora ainda não o tivesse exercido. Dessa maneira, um direito antes adquirido não pode ser retirado de um cidadão.
  • Ato Jurídico Perfeito: é o ato validamente realizado sob a vigência de uma lei que depois foi revogada ou modificada. Um bom exemplo para essa situação é um casamento: se uma lei nova modifica as regras de validade do casamento – aumentando a idade mínima, por exemplo – as pessoas que já tinham se casado quando a lei anterior ainda era válida permanecerão casadas, mesmo que esse casamento não respeite as novas regras. Como o casamento é um ato jurídico perfeito, seus efeitos serão protegidos mesmo que as regras sejam modificadas após a sua celebração.
  • Coisa Julgada: é a autoridade das decisões do Judiciário. Isso significa que depois que o processo acaba, aquilo que foi decidido pelo juiz não pode mais ser modificado nem mesmo por uma lei, em princípio. Contudo, existem algumas exceções para a regra, como, por exemplo, a descoberta de fraude realizada pelas partes; o surgimento de uma nova prova importante no caso; o juiz ter sido corrupto e/ou sem autoridade para julgar o caso, dentre outros.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você?. Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DESSE DIREITO

A proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada é norma tradicional do Direito brasileiro. Desde 1934 – com exceção da Constituição de 1937 – todas as constituições federais têm previsto norma semelhante à do inciso XXXVI. Nesse contexto, a omissão dessa norma pela Constituição de 1937 – conhecida como “Polaca” por ter sido inspirada no modelo semifascista polonês – coincide com a instituição do Estado Novo pelo presidente Getúlio Vargas. Esse era um regime autoritário brasileiro e de inspiração fascista que durou até o fim da Segunda Guerra Mundial.

A Constituição de 1937, considerada autoritária por muitos, concedia ao governo poderes praticamente ilimitados. Nesse cenário, vários direitos fundamentais foram suprimidos com o intuito de aumentar o poder do governante, inclusive o princípio da segurança jurídica.

Com o fim do Estado Novo, a Constituição de 1946 restaurou a norma de proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, restabelecendo a tradição do Direito brasileiro de garantir a estabilidade jurídica. Nesse sentido, cabe frisar que esse direito é de extrema importância para a existência de uma democracia, visto que ele protege situações já consolidadas e direitos já conquistados de um possível governo autoritário que decida suprimi-los.

POR QUE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA É IMPORTANTE?

Quando falamos sobre a relevância do princípio da segurança jurídica, podemos citar essencialmente dois pontos: a garantia da estabilidade das relações jurídicas e a importância para a manutenção da democracia.  Isso porque a segurança jurídica representa proteção das decisões que já foram tomadas e dos direitos que já foram conquistados.

Artigo 5º – Inciso XXXVI

Nesse sentido, o inciso XXXVI pode ser utilizado em várias situações, visando a proteger um direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Quer ver alguns exemplos?

  • Os aposentados, por exemplo, têm o direito de receber seus benefícios de acordo com a lei vigente na época em que atingiram os requisitos para se aposentar, ainda que a aposentadoria só tenha sido solicitada depois da edição de uma lei menos favorável. Sendo assim, a reforma da Previdência – situação que estamos passando no Brasil agora – não poderá atingir aqueles que já tinham o direito de se aposentar por meio da lei antiga. Esse é um caso de direito adquirido.
  • Em relação à caderneta de poupança, a legislação que altera para menor o índice de correção monetária não pode ser aplicada durante o período para aquisição da correção já iniciado. Vale lembrar que isso só vale quando existe um contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, pois este contrato é considerado um caso de ato jurídico perfeito.
  • As regras dos contratos privados de assistência à saúde já realizados não podem ser modificadas unilateralmente pelas empresas por causa da edição de uma nova lei.
  • A decisão judicial protegida pelo caso da coisa julgada, a princípio, não pode ser modificada, ainda que venha a ser considerada injusta.

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA PRÁTICA

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942) define, em seu art. 6º, os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – que já tratamos neste texto. Embora o significado desses conceitos seja matéria de lei infraconstitucional – leis que têm ordem de importância menor do que a Constituição -, o direito de segurança jurídica em si possui hierarquia constitucional, por isso não pode ser revogado por lei ou mesmo por emenda constitucional. 

A coisa julgada é regulada também pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O art. 966 deste código traz as exceções à sua proteção. Em suma, até dois anos após a formação da coisa julgada, a parte interessada em obter um novo julgamento do caso pode entrar com uma ação – chamada ação rescisória – para pedir a modificação da decisão que:

  • Foi proferida por força de prevaricação (quando um funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente o seu trabalho), concussão (quando o funcionário público exige propina para praticar algum ato) ou corrupção do juiz;
  • Foi proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente para julgar aquele caso;
  • Resultou de dolo (fraude) ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão (fraude coletiva) entre as partes, a fim de fraudar a lei;
  • Ofendeu coisa julgada anterior;
  • Violou manifestamente uma norma jurídica;
  • Foi fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
  • Foi fundada em erro de fato verificável do exame do próprio processo. 

Além dos casos citados acima, a ação rescisória também pode ser proposta quando a parte interessada obtém uma nova prova, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso. Nesse caso, o prazo para entrar com ação é dois anos após a descoberta da prova, respeitado o limite máximo de cinco anos após a formação da coisa julgada.

Outra hipótese de cabimento da ação rescisória é quando a lei em que se baseia a decisão é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação rescisória deve ser julgada dentro de dois anos após a declaração de inconstitucionalidade (artigo 525, §§ 12 e 15 do CPC).

Por fim, em alguns casos muito excepcionais, a coisa julgada pode ser afastada mesmo fora do prazo da ação rescisória. Foi o que aconteceu com as ações de reconhecimento de paternidade após o surgimento dos testes de DNA. Uma vez que a ciência viabilizou uma prova que conferia 100% de certeza a respeito da paternidade, o Poder Judiciário brasileiro entendeu que seria injusto preservar a coisa julgada das ações que foram julgadas antes do surgimento dessa prova definitiva.

CONCLUSÃO

Dessa maneira, como podemos perceber, o princípio da segurança jurídica é de extrema importância para a legislação brasileira. E você? Já sabia que tinha esse direito garantido? Agora que já conhece o princípio da segurança jurídica, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos e dê sua opinião nos comentários!

Veja o resumo do inciso XXXVI do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!

 

Sobre os autores:

Laura Lambert da Costa

Advogada – Contencioso e Arbitragem

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Instituto Mattos Filho | Artigo 5° da Constituição Federal – SenadoArtigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Planalto | Artigo 966 do Código de Processo Civil – Planalto

Artigo Quinto

Inciso XXXVI – Princípio da segurança jurídica: uma garantia fundamental

Publicado por: Francine Canto Tempo de Leitura 8 min
0