O devido funcionamento de um regime democrático de direito nos garante participação social, direitos e deveres. A manifestação do pensamento, expressão e reunião são sagrados ao exercício da cidadania.

Mas, até onde podemos exercer as nossas liberdades? O que pode transformar um protesto em um ato antidemocrático? Quais os limites para se manifestar?

O Politize! te explica tudo aqui nesse conteúdo!

O que é democracia 

O termo tem em sua base duas palavras gregas: DEMOS, que significa “povo, distrito” e KRATOS, que significa “Domínio, poder”, trazendo consigo o significado de “poder do povo” ou “governo do povo”.

O fenômeno da democracia é, tanto no senso comum como em ambiente  acadêmico, dividido em dois. De um lado, está sua base etimológica, a herança dos gregos, que nos deram a palavra e parte do imaginário associado à democracia – a ideia de “governo do povo”. De outro, está ligada ao processo eleitoral como forma de escolha dos governantes.

Bobbio afirma em “O futuro da Democracia” que o há um consenso em relação a democracia: 

“o de considerá-la caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos”.

Segundo o filósofo, todo grupo social está obrigado a tomar decisões em prol de seus membros. Tais decisões são feitas para prover sua própria sobrevivência interna e externamente. Mas, essas decisões não são feitas pelos grupos em si, e sim por indivíduos.

Para que essas decisões feitas por indivíduos (um, poucos, muitos, todos) possam ser aceitas como coletivas, são necessárias regras que estabeleçam quem são as pessoas autorizadas a tomar as decisões e à base de quais procedimentos.

Por isso, o principal traço comum em regimes considerados democráticos é a realização de eleições periódicas e livres para o governo – significando, em geral, a ausência de violência física e de restrições legais à apresentação de candidaturas. 

Outro fato comum nesses regimes diz respeito às modalidades de decisão: a regra fundamental da democracia é a regra da maioria. Essa é a regra base para decisões coletivas que irão vincular todo o grupo.

Bobbio ainda salienta um terceiro fator indispensável à democracia: aqueles que são chamados a decidir ou eleger os que vão decidir, devem possuir alternativas e opções de escolha. Assim,

Para que se realize esta condição é necessário que aos chamados a decidir sejam garantidos os assim denominados direitos de liberdade, de opinião, de expressão das próprias opiniões, de reunião, de associação, etc. 

Em outras palavras, esses direitos são essenciais para o correto funcionamento dos mecanismos e procedimentos que caracterizam um regime democrático e estão presentes em Estados Democráticos de Direito, que possuem valores e princípios essenciais para o correto funcionamento da democracia. 

Princípios de uma democracia

Entre alguns desses valores e princípios podemos citar:

  1. a soberania popular;
  2. mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas;
  3. um Estado Constitucional – com uma constituição legítima, fruto da vontade do povo;
  4. um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;
  5. um sistema de garantia dos direitos humanos;
  6. observância do princípio da igualdade, da legalidade (sendo a lei formada pela vontade popular e informada pelos princípios da justiça; ) e, da segurança jurídica (a fim de controlar os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica);
  7. existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos entre a sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado;

Assim, compreende-se que a democracia é um instrumento inevitável e essencial para a realização de valores essenciais de convivência humana e dos direitos fundamentais do homem.

A democracia brasileira e a Constituição de 1988

Nossa democracia é relativamente jovem e passou por um processo conturbado até sua real estruturação.

Como sabemos, a passagem do Brasil Império para a República ocorreu através de um golpe, e os primeiros anos republicanos do Brasil não foram democráticos: Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto governaram o país entre 1889 e 1894, sem eleições populares.

De 1894 até 1930, o Brasil vivenciou a chamada Política Café com Leite, onde as oligarquias de grandes cafeicultores de São Paulo e grandes produtores de gado de Minas Gerais alternavam-se no poder. Apesar de ocorrerem eleições nessa época, o voto popular era controlado pelos coronéis locais, por meio do chamado “voto de cabresto”. 

Em 1930, o Brasil assiste a mais um golpe: a chamada Revolução de 1930, que leva ao poder Getúlio Vargas e um governo inicialmente democrático, porém marcado ao seu fim, por uma fase ditatorial.

Em 1964 se inicia a Ditadura Militar no Brasil que, restringiu direitos, fortaleceu repressões e censura no país por 21 anos.

O processo de redemocratização se iniciou após o fim da Ditadura Militar. Amplos debates aconteceram por mais de um ano e resultaram na Constituição de 1988. Esta foi a sétima constituição do país e considerada a mais democrática, conhecida como a Constituição Cidadã.

A Assembleia de criação da Constituição, chamada de Assembleia Constituinte, contou com a participação popular e teve como finalidade organizar uma nova carta constitucional que estruturasse as bases para um regime democrático no Brasil.

Ao criar instituições democráticas sólidas para suportar crises políticas e estabelecer garantias para o reconhecimento e o exercício dos direitos e das liberdades dos brasileiros, a Constituição de 1988 consolidou, portanto, o período mais estável da democracia brasileira.

A Carta Magna restabeleceu que os direitos e liberdades básicas dos indivíduos são invioláveis. Criou e fortaleceu preceitos como a igualdade de gênero, a criminalização do racismo, a proibição total da tortura, e a instituição de direitos sociais como educação, trabalho e saúde para todos.

Os direitos fundamentais 

No Artigo 5º encontra-se os direitos e liberdades dos indivíduos. É neste artigo que podemos encontrar grande parte dessas garantias fundamentais individuais e coletivas que asseguram a todos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Mas alguns atos ocorridos recentemente têm levantado questionamentos sobre os limites do exercício democrático. Temos liberdade total para dizermos e fazermos o que quisermos? Até onde podemos exercer as nossas liberdades? Quais são os limites para se manifestar e o que pode transformar um protesto em um ato antidemocrático ou inconstitucional?

Para responder tais perguntas precisamos lembrar que a Constituição ainda em seu artigo 5º e parágrafos seguintes, apresenta diversos direitos aos cidadãos brasileiros e aqueles que aqui residem, como por exemplo:

IV  – livre a manifestação do pensamento; (…)

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (…)

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Além destes citados, podem ser elencados na Constituição diversos direitos que  possuem relação direta com a liberdade de expressão, opinião e manifestação. Mas em algumas ocasiões, o exercício desses direitos podem ser entendidos como atos que vão contra a Constituição e até mesmo contra a Democracia.

O excesso de manifestação de pensamentos contrários aos princípios encartados na Constituição Federal tem sido observados e apontados por especialistas como atos antidemocráticos e inconstitucionais.

Atos Antidemocráticos

Os atos antidemocráticos podem ser entendidos como manifestações (orais, publicadas em redes sociais, proclamadas em protestos, e outras) que se opõem ao regime democrático de direito, às suas instituições e a todo e qualquer princípio assegurado pela Constituição.

Mas como assim?! Não temos direito de manifestar pensamentos, expressar nossas atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação ou nos reunir de forma pacífica?

A resposta é sim! A manifestação do pensamento, expressão e reunião são sagrados para a Constituição por serem essenciais ao exercício da cidadania. Porém, esses direitos estão sujeitos a limites.

Isso significa que, dependendo do teor de manifestação, indivíduos podem ser responsabilizados civil ou penalmente. Afinal, as leis civis e penais valem no contexto das manifestações como em qualquer outra situação ou circunstância.

Dessa forma, indivíduos que disseminam notícias fraudulentas, proferem ofensas ou ameaças a outros indivíduos, externalizam opiniões racistas ou envolvem-se em crimes durante manifestações podem responder pelas condutas praticadas.

A liberdade de expressão e seus limites

O entendimento jurídico sobre o assunto é o de que a liberdade de expressão e a manifestação de pensamento não são absolutas pois encontram limites em outros direitos também essenciais.

Significa dizer que temos o direito de nos reunir, nos expressar e até mesmo protestar acerca de um determinado assunto. Porém, atos de cunho racistas, preconceituosos ou discriminatórios,  que incitam ou provocam ações ilegais e contrários ao Estado Democrático de Direito ou que atentam contra a honra e da imagem das pessoas, podem admitir punições.

Em relação à conduta dos indivíduos que se reunem para manifestar acerca de um determinado assunto, para não haver excessos, devem ser observadas questões como o cumprimento de horário determinado bem como do local, a pacificidade, o caráter das manifestações e de seus discursos.

Há, portanto, uma grande diferença em exercer a liberdade de expressão e promover discursos de ódio.  Todo tipo de manifestações caracterizadas por ódio, desprezo ou intolerância contra determinados grupos ferem as garantias e direitos fundamentais assegurados na Constituição. Assim como quando falamos em liberdade de pensamento em redes sociais,  as informações promovidas e o teor dessa manifestação tornam-se essenciais para delimitar se as condutas abrangidas podem ser consideradas como crimes.

Por exemplo, caluniar (atribuir falsamente um crime a alguém), difamar (ofender a reputação de alguém) e injuriar (ofender a dignidade de alguém) são crimes pois atingem diretamente os princípios basilares da dignidade da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.

Até mesmo as críticas a um determinado político devem ser feitas com cautela. Afirmações de que esse é corrupto, ladrão ou um sem-vergonha, precisam encontrar os limites trazidos pela própria Constituição para que não sejam passíveis de punição judicial.

É reconhecido que as pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. No entanto, essas alegações não podem ser infundadas, pois se consideradas graves e não forem apresentadas provas de sua veracidade, configura-se como um crime contra a honra: o dano moral.

Existem, ainda, diversos exemplos dos limites da liberdade de expressão e de manifestação que devem ser analisados de acordo com os casos concretos para determinar se são de fato, atos puníveis. Mas, de maneira geral, entende-se que estes limites foram estabelecidos para coibir manifestações que atinjam os princípios da dignidade humana, os valores de nossa sociedade e agressões a democracia.

Inquéritos no Brasil

Em 2019, diante da disseminação de notícias fraudulentas, ofensas e ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF), seus Ministros e familiares, o presidente da Corte, Dias Toffoli, abriu um inquérito criminal para investigar tais fatos.

A abertura do inquérito das fake news teve como justificativa segundo o Presidente do STF 

“a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake news, denunciações caluniosas, ameças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Neste ano, em um debate virtual sobre liberdade de imprensa e segurança de jornalistas, o Ministro Alexandre de Moraes, então relator do inquérito, disse que as liberdades de expressão e de imprensa precisam ser exercidas, seja em mídias tradicionais ou nas redes sociais, de modo responsável, com a consciência de que os abusos devem ser punidos pois não pode-se confundir liberdade com irresponsabilidade.

Moraes ressaltou que

 “não se pode vedar a livre circulação de ideias, a livre manifestação de ideias, a livre expressão, a liberdade de imprensa, tanto que a Constituição veda censura prévia. Agora, a mesma Constituição autoriza a responsabilização se a notícia for dolosamente [intencionalmente] danosa, se a notícia for direcionada a macular a honra de alguém, se a notícia for direcionada a influenciar resultados eleitorais”.

O ministro finalizou concluindo que é preciso punir os responsáveis de modo a garantir a livre circulação de ideias na democracia de forma que a lei e a Constituição sejam devidamente aplicadas para o fortalecimento da imprensa, da segurança dos jornalistas e da rápida responsabilização de quem ataca os jornalistas, de forma presencial e virtualmente.

Outro inquérito versando sobre um assunto similar foi recentemente aberto. O ministro Alexandre de Moraes, decidiu atender ao pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e instaurar um inquérito para apurar “fatos em tese delituosos” envolvendo a organização de atos antidemocráticos.

Os protestos ocorridos em Brasília e em algumas cidades do país foram marcados por faixas e palavras de ordem contra o Congresso Nacional e a favor de uma intervenção militar gerando grande repercussão no meio político, entre ministros do próprio Supremo e de entidades de classe.

Ao acionar o Supremo, Aras justificou o pedido informando que nessas manifestações foram cometidos atos antidemocráticos por parte de “vários cidadãos, inclusive deputados federais”, cabendo à Suprema Corte, a competência de investigar e julgar os deputados.

No caso citado, há dois entendimentos por especialistas da área jurídica.

O primeiro é de que não há crime já que a liberdade de expressão é um direito fundamental. O segundo é de que ao defender uma intervenção militar, um cidadão possa ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7170 de 1983), já que os bens a serem protegidos de atos criminosos nesta lei estão o regime representativo democrático, a Federação e o Estado de Direito e a Pessoa dos chefes dos Poderes da União.

O descumprimento das recomendações de não realização de atos que gerem aglomeração de pessoas, durante a pandemia do Coronavírus, também levantou diversos debates. Os atos, ocorridos em maio, descumpriram as recomendações internacionais de isolamento social e contaram com violência a profissionais da imprensa, faixas com mensagens contra o Poder Legislativo e o Poder Judiciário e menções às Forças Armadas.

Para alguns criminalistas, a realização de atos neste período pode ser considerada crime contra a saúde pública se estiverem em vigor determinações para que não ocorram aglomerações. Há ainda o entendimento de que a participação em atos nesse período também possam ser enquadrados como crime pelo Artigo 131 do Código Penal como Perigo de Moléstia Grave. Para o caso em específico ocorrer, o indivíduo deve estar infectado e desejar contaminar outras pessoas.

De forma geral, os casos citados demonstram que, apesar de direitos de liberdade, expressão e manifestação, os excessos que possam ser contrários aos princípios dispostos na Constituição Federal podem configurar crimes e, em casos mais graves, atos antidemocráticos e inconstitucionais.

Manifestar a favor de algo ilegal é crime?

A resposta é: depende.

Nem todas as manifestações a favor de algo ilegal são sempre ilícitas. Por exemplo, Marcha da Maconha, que foi considerada legal pelo STF em 2011

Para os Ministros, a manifestação favorável à legalização da substância é válida pois sustenta um ponto de vista sobre a mudança da lei e não uma apologia ao seu uso ou defesa ao tráfico de drogas, que é uma atividade ilícita.

Os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Sendo que a liberdade de expressão e de manifestação somente podem ser proibidas quando incitar ou provocar ações ilegais e iminentes.

A mesma interpretação também seria válida para atos a favor da legalização do aborto.

Mas, é preciso compreender que manifestações favoráveis a leis racistas ou discriminatórias não podem ser consideradas legítimas e, por isso, podem ser puníveis.

Ao se expressar a favor do aborto, por exemplo, está sendo externalizada apenas uma opinião acerca do tema e da lei que tutela a questão. O que é muito diferente de manifestações com teor racista ou preconceituoso, que embasam-se em discursos de ódio que, como dito, ferem as garantias e direitos fundamentais assegurados na Constituição.

Entendeu como certos atos coletivos e individuais devem respeitar limites para que os direitos a nós concedidos não se choquem com outros direitos igualmente importantes não só para a sociedade  como também para o nosso próprio sistema político?

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REFERÊNCIAS

Norberto Bobbio: O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. tradução de Marco Aurélio Nogueira — Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

Enio Moraes da Silva: O Estado Democrático de Direito

Atos antidemocráticos e crime de responsabilidade

O que faz de um protesto um ato antidemocrático e qual o limite para se manifestar

 

 

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