Inciso XV – Liberdade de locomoção

INCISO XV – SOBRE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

Em nossa série sobre o Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, chegou a hora de falar da Liberdade de Locomoção no Brasil, direito fundamental assegurado pelo inciso XV. Ligado aos ideais da Revolução Francesa, por que ele foi adotado no Brasil? Além disso, existem limitações à nossa mobilidade? Descubra as respostas para essas e muitas outras perguntas em mais um capítulo do conteúdo didático e descomplicado do Politize!

Para conhecer seus outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

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O QUE DIZ O INCISO XV?

Art.5º, XV, CF“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

O inciso XV da Constituição vigente trata do direito de ir e vir, da liberdade de locomoção do indivíduo dentro e para fora do Brasil. De maneira geral, ele permite às pessoas que aqui estão, tanto brasileiros (nativos e naturalizados) quanto estrangeiros (se estiverem com o passaporte de acordo com as normas estabelecidas), a possibilidade de andar nas vias públicas e frequentar espaços públicos de uso comum quando desejarem, sendo uma espécie de “poder exercitável” da população.

Porém, como o próprio inciso deixa claro em seu texto, existem limites à liberdade de locomoção. O primeiro deles é que esse direito só é válido em tempos de paz, podendo ser impedido esse exercício caso seja decretado Estado de Sítio (Art. 137, CF), como em casos de guerra. Durante esse período, o Artigo 139 (CF) diz que o Presidente pode “obrigar a permanência (das pessoas) em localidades determinadas” (inciso I) e também “suspender a liberdade de reunião” (inciso IV), que são formas de impedir a livre mobilidade dos civis em momentos de emergência nacional.

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Outro ponto importante é que a liberdade de locomoção vale apenas para os espaços públicos, dando poder de restrição às propriedades privadas. Logo, se, dentro da sua casa, você proibir que entrem em determinado cômodo, não há infração do inciso XV do Artigo 5º. Além disso, se invadirem seu território, os responsáveis responderão legalmente pelo ato, que é considerado uma infração da legislação. Dessa forma, há a proteção dos interesses do dono da área, que controla o fluxo dentro do que é seu.

Dentro do próprio artigo 5º, no inciso LIV, apresenta-se mais uma forma de privação da liberdade de locomoção, mas a partir de decisão do Poder Judiciário. Nele, é consentido ao Estado, seguindo os devidos processos legais (Art.93º, inciso IX, CF), a privação de liberdade e/ou dos bens da pessoa. Um exemplo é a prisão após julgamento. O indivíduo é proibido de andar livremente pelo país, ficando restrito às instalações das unidades prisionais.

A liberdade de locomoção no cenário internacional é diferente, pois não depende só das leis brasileiras. Para viajar aos EUA, por exemplo, é necessário que o brasileiro tenha um visto no passaporte, que é uma autorização concedida pelo governo estadunidense após ele analisar seus dados e o motivo da estadia no país. Para entrar no Brasil, os estrangeiros devem seguir a Lei de Migração, sancionada em 2017. Considerada humanitária, a norma facilita o processo de obtenção de documentos para legalizar a permanência do imigrante em solo nacional, seu acesso ao mercado de trabalho e aos serviços públicos, como o Sistema Único de Saúde (SUS).

A HISTÓRIA POR TRÁS DO INCISO

Homens de pé em uma cabana ao redor de um rei assinando um documento importante | Liberdade de locomoção – Artigo Quinto

Pintura que recria o momento que Rei João assina a Magna Carta | Liberdade de locomoção – Artigo Quinto

Você já ouviu as pessoas chamarem a Constituição de Magna Carta? Esse segundo nome remete ao primeiro documento ocidental de restrição ao poder dos monarcas da história.

Em junho de 1215, o rei inglês João Sem Terra assinou, forçado pelos barões da região, a Magna Carta, que limitou seu exercício no trono. Em seus artigos 41 e 42, havia a forma prematura do que hoje entendemos como liberdade de locomoção. Os artigos concediam “aos comerciantes e homens livres apenas, a liberdade de sair e entrar na Inglaterra, nela residir e percorrer, tanto por terra como por mar, ressalvadas as situações de guerra”.

O texto da Magna Carta soa familiar? É porque o inciso XV do artigo 5º é bastante parecido com essa sua passagem. A principal diferença é que em nossa Constituição há a liberdade de locomoção para todas as pessoas, enquanto na Inglaterra era para um grupo seleto da população, eliminando esse direito dos servos, por exemplo.

Esse conceito de liberdade de locomoção se propagou durante a história, tendo sido defendido fervorosamente durante a Revolução Francesa. Depois desse acontecimento histórico, muitas Constituições beberam do Iluminismo apresentado naquele período, que colocava a razão como a melhor maneira de se conquistar liberdade e autonomia, opondo-se ao absolutismo que dominava a Europa. A Constituição Portuguesa de 1822 é uma das que mais seguiu esse viés e foi base para nossa primeira Constituição nacional, promulgada em 1824.

INTRODUÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NO BRASIL

A liberdade de locomoção está presente desde o início do nosso ordenamento jurídico, no texto da Constituição de 25 de março de 1824. Era representada pelo artigo 178, contido no título VIII, que garantia os direitos civis ao cidadão brasileiro; mas, era subentendida, não fazendo distinção entre o direito de ir e vir e outras liberdades individuais. 

A primeira vez que houve uma redação que expressava abertamente esse direito foi em 1934, em nossa 3ª Constituição, que vigorou oficialmente só por um ano. Já na 4ª Constituição, de 1937, ele estava presente até 1942, quando um decreto presidencial assinado pelo Presidente Getúlio Vargas declarou o estado de guerra em todo o território nacional e fez deixar de vigorar esse trecho da Constituição.  A Constituição de 1946, a 5ª do Brasil, foi a que abordou o tema em sua totalidade, tratando também dos estrangeiros (artigo 142), em que assegurou o direito de circulação em território nacional a qualquer pessoa, respeitando os limites da lei.

Durante o Regime Militar, durante a vigência da Constituição de 1967, a liberdade de locomoção sofreu limitações graças à emenda constitucional radical adotada pelo presidente da época, Artur da Costa e Silva, em dezembro de 1968, o Ato Institucional Número Cinco (AI-5). Entre as suas diversas arbitrariedades, as que atacavam o direito de ir e vir eram, principalmente, a ilegalidade das reuniões políticas não autorizadas pelo Estado e os toques de recolher que foram implementados por todo o País.

Após esse período turbulento da história brasileira, ouvindo os anseios populares, como o movimento Diretas Já, foi elevado um Poder Constituinte que elaborou e promoveu a redação da atual Constituição, implementada em 1988, conhecida também como a Constituição-Cidadã. A voz do povo pedia a volta das liberdades individuais e assim chegamos onde estamos hoje, em que a liberdade de locomoção é assegurada no inciso XV do artigo 5º.

COMO ESTÁ A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO?

Mãos na roda de uma cadeira de rodas | Liberdade de locomoção – Artigo Quinto

O Brasil ainda enfrente problemas com acessibilidade | Liberdade de locomoção – Artigo Quinto

A maioria dos regimes democráticos do mundo adota o direito de ir e vir como fundamental e o expõe em suas Constituições. Porém, a liberdade de locomoção não é apenas permitir a entrada e movimentação em locais públicos, mas também promover os meios para tal. No Brasil, a acessibilidade fornecida às pessoas com deficiência é precária, mesmo com cerca de 45 milhões de habitantes com algum tipo dela, o equivalente a 23,9% da população nacional, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE – 2016). Essas deficiências podem ser de natureza visual, auditiva, motora ou intelectual. A mais frequente no país é a visual (18,6%), seguida da motora (7%), auditiva (5,10%) e, por fim, a deficiência intelectual (1,40%).

A superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos de Pessoas com Deficiência (IBDD), Teresa d’Amaral, entende que não há a efetivação do  direito de ir e vir: “Entre outras coisas, falta acessibilidade nos transportes públicos, nos prédios públicos e privados de uso coletivo, em restaurantes, universidades, hotéis e espaços públicos, em geral. Isso é um desrespeito a um dos direitos mais básicos da população, a liberdade de locomoção”. Outro ponto salientado pelos especialistas é a precariedade das calçadas, que dificultam a circulação de cadeiras de rodas, deficientes visuais e cães-guia.

Esse problema não é exclusivo do Brasil.  Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população mundial possui algum tipo de deficiência e os países encontram dificuldades para adaptar suas instalações a esse público. Entretanto, existem governos que conseguiram implementar políticas públicas de acessibilidade praticamente universais, como a Suécia, que se tornou referência no assunto. O país nórdico, com quase 10 milhões de habitantes, tem 1,5 milhão deles com alguma deficiência. O governo, percebendo a necessidade de inclusão dessa parcela da sociedade no trânsito público, reuniu o povo em grupos mensais de diálogo para a fiscalização e sugestão de novas estruturas de acessibilidade pelo país. Anualmente, são realizadas duas varreduras de especialistas por todo o território nacional para checar a situação das adaptações.

A violência e a falta de transportes públicos para algumas regiões também são impeditivos para o exercício da liberdade de locomoção do cidadão no Brasil. O número de assaltos em nosso País é o dobro da média mundial, com 8% da população dizendo que foi assaltada nos últimos 12 meses. Quanto à violência contra a mulher, temos números bastante elevados: são 12 assassinatos e 135 estupros por dia, em média, no Brasil. Se a população tem medo de andar na rua, como há a garantia da liberdade de locomoção?

A precariedade do transporte público também impede a locomoção, sendo um problema comum em todas as regiões do país. Os civis, para conseguirem chegar ao trabalho, suas casas ou viajar, optam por carros, que congestionam o trânsito e aumentam a poluição. Se compararmos o maior sistema metroviário do Brasil, que é o da cidade de São Paulo, com o de Londres, percebemos que existe uma defasagem no desenvolvimento dessa tecnologia. Inaugurado em 1974, o metrô de São Paulo tem 74,3 km de extensão e uma média de expansão de 1,91 quilômetro por ano. Em contrapartida, o de Londres, ativo desde 1863, tem 402 km, com expansão média de 2,68 quilômetros anualmente. Para o fluxo da maior cidade do País, com 3,7 milhões de usuários desse tipo de transporte diariamente, há insuficiência de oferta. Não à toa, cidadãos que têm a possibilidade de comprar veículos particulares o fazem, o que diminuiu a quantidade de usuários do metrô em 12 milhões em 2017. Portanto, é fundamental o investimento para ampliar a malha de transportes coletivos de qualidade no Brasil e conceder, de fato, a liberdade de locomoção ao povo.

PEDÁGIOS VIOLAM O DIREITO DE IR E VIR?

O inciso XV do artigo 5º é costumeiramente citado para questionar a existência de pedágios nas rodovias públicas. Quem nunca ouviu, em alguma reunião de família, uma reclamação dessa natureza, falando que esse tipo de tributo fere a liberdade de locomoção?

A verdade é que, apesar das vias serem bens públicos de uso comum (artigo 99, inciso I, Código Civil), ou seja, de uso livre do povo, a Constituição prevê e legaliza a cobrança do pedágio. Essa validação está presente no artigo 150, inciso V. Nele, é vedado ao Estado “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada (com exceção à) a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”. 

Logo, o Governo não pode impedir a sua liberdade de locomoção – ou de seus bens – entre cidades e estados, mas pode cobrar pela utilização das rodovias com o objetivo de conservá-las, mantendo sua qualidade (artigo 103, Código Civil). Também é permitido ao Estado conceder a manutenção das vias a ente privado, que, com a arrecadação do pedágio, promoverá sua gestão.

CONCLUSÃO

A Liberdade de locomoção acompanha a história do Estado brasileiro independente desde o seu início. Viveu momentos turbulentos, como na Ditadura, mas ressurgiu e foi fixada em nossos direitos fundamentais, petrificada no artigo 5º, inciso XV. Porém, estar na Constituição, por mais que seja altamente relevante, não garante sua eficácia prática. Ainda precisamos ter segurança, transporte público e acessibilidade para proclamarmos, definitivamente, que somos livres para ir e vir de onde e para onde quisermos no Brasil.

Veja o resumo do inciso XIV do artigo 5º no vídeo abaixo:

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Sobre os autores:

Willer Costa Neto

Advogado de Tributário

Pedro Parada Mesquita

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

http://www.douranews.com.br/opiniao/item/%2073012-opini%C3%A3o-o-direito-de-ir-e-vir-e-as-suas-limita%C3%A7%C3%B5es?tmpl=component&%20print=1

https://brunaluisa.jusbrasil.com.br/artigos/112114831/direito-de-ir-e-vir-liberdade-de-locomocao

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,direito-de-ir-e-vir-na-sociedade-brasileira,53479.html

https://beacarrdoso.jusbrasil.com.br/artigos/419590479/liberdade-de-locomocao-art-5-xv

Inciso XIV – Livre acesso à informação

INCISO XIV – O LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO

O Livre Acesso à Informação é garantido pela Constituição de 1988, sendo encontrado, principalmente, nos incisos XIV e XXXIII do Artigo 5º e no artigo 220 de nossa Carta Magna. Muito utilizado por jornalistas para a obtenção de dados para suas matérias, o livre acesso à informação garante a transparência e a disseminação de conteúdo relevante à população sobre o setor público.

Para compreender melhor a importância do inciso XIV, cabe ressaltar que o Artigo 5º é uma das partes mais relevantes da nossa Constituição. Ele contém os direitos fundamentais do povo brasileiro, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do País.

Neste artigo, o foco está no Inciso XIV, que fala do Livre Acesso à Informação. Para conhecer seus outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

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O QUE DIZ O INCISO XIV?

O artigo 5º, em seu inciso XIV, afirma que:

“XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

O Inciso XIV do artigo 5º da Constituição de 1988 estipula que, no Brasil, é assegurado o direito de informar, de se informar e de ser informado, permitindo o livre acesso à informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular. É também protegido o sigilo da fonte em casos em que ele é necessário para manter o exercício profissional da mesma.

O direito de informar é a liberdade de transmitir e comunicar informações a outro indivíduo sem qualquer impedimento ou censura por parte do Estado, sendo fundamental para a prática do jornalismo no País.

Já o direito de se informar consiste na garantia legal que o cidadão tem para pesquisar e buscar informações sem qualquer sanção do Estado, exceto em matérias consideradas sigilosas – Fique tranquilo, explicaremos como o Poder Público determina o sigilo de dados daqui a pouco!

Sobre o direito de ser informado, esse ramo do livre acesso à informação permite que os indivíduos recebam as informações sem sofrerem bloqueios do Estado, além de serem notificados publicamente sobre negócios e atividades do setor público, o que garante ao cidadão o poder de fiscalização sobre a administração pública.

É importante salientar que o livre acesso à informação é diferente da liberdade de expressão, que também é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, em seu inciso IX. O direito à liberdade de expressão garante a manifestação de pensamentos, opiniões e crenças do indivíduo sem se importar com a veracidade da informação transmitida, enquanto o livre acesso à informação trata de fatos noticiáveis que contam com fatos, imparcialidade e legalidade.

Agora, veremos como nosso ordenamento jurídico regulamenta o livre acesso à informação. Já ouviu falar da LAI? Chegou a hora de conhecer a principal ferramenta de garantia do inciso XIV!

A censura foi muito utilizada pelo governo brasileiro na época da Ditadura Militar. Entenda como funcionava o controle estatal desse período clicando aqui.

LAI – A PRINCIPAL FERRAMENTA DO INCISO XIV

Estantes com caixas de arquivos | Livre Acesso à Informação – Artigo Quinto

LAI é a sigla usada para Lei de Acesso à Informação. Muito usada por jornalistas, ela regulamenta o direito constitucional assegurado pelo inciso XIV, permitindo o acesso às informações públicas. Ela entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, na Lei 12.527/2011, e estipulou os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, seja jurídica ou física, o resgate de dados públicos sem a necessidade de apresentar motivos e dar explicações aos órgãos do Estado. 

A regulamentação do Governo Federal à LAI foi feita pelo Decreto nº 7.724/2012. Entre 2013 e 2018, segundo o site do governo de acesso à informação, foram feitas, em média, anualmente, quase 100.000 solicitações de acesso à informação no Brasil.

A LAI vale para ter livre acesso às informações do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para os dados dos Tribunais de Conta e do Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também têm essa obrigação e devem dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos que recebem.

Portanto, os principais aspectos da LAI são:

  1. O livre acesso à informação é regra, com o sigilo sendo exceção;
  2. O requerente não precisa explicar sua motivação ou como usará os dados que pediu;
  3. O sigilo está legalmente estabelecido e é limitado, sendo o livre acesso à informação a prioridade;
  4. A informação deve ser entregue de forma gratuita, a não ser que haja um custo de reprodução;
  5. As entidades públicas têm o dever de divulgar proativamente informações de interesse da população;
  6. Devem ser respeitados os procedimentos e prazos de entrega das informações.

A grande maioria dos sites de órgãos estatais já contam com seções específicas para a retirada de informações, de modo a agilizar a efetivação do inciso XIV e da LAI.

Caso haja o descumprimento da LAI e do seu livre acesso à informação, você pode denunciar essa ilegalidade aos órgãos competentes. Se for uma violação do Poder Executivo Federal, a reclamação deve ser feita à Controladoria-Geral da União. Na esfera Executiva estadual e municipal, o pedido deve ser direcionado ao Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local. Quando se trata de impedimento do Poder Judiciário, o requerimento vai ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Se for um impedimento do Ministério Público, a reclamação será feita no Conselho Nacional do Ministério Público. No Poder Legislativo, direciona-se ao Tribunal de Contas estadual ou federal.

Atualmente, há mecanismos e garantias legais bem estabelecidas para o livre acesso à informação, mas será que sempre foi assim na história republicana brasileira? Vamos conferir a cronologia desse direito nas Constituições do Brasil para descobrir!

Você sabe como uma lei é aprovada no Brasil? Teste seus conhecimentos no quiz do Politize!

A  HISTÓRIA DO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

O passado do livre acesso à informação no Brasil é praticamente inexistente. Só após a Ditadura Militar foi que a Constituição Federal brasileira determinou pela primeira vez o direito de liberdade à informação. Depois desse período, várias regulamentações foram estabelecidas para gerir e limitar o livre acesso à informação. 

Em 8 de janeiro de 1991 foi promulgada a Lei nº 8.159 (“Lei de Arquivos”), que fala sobre a política nacional dos arquivos públicos e privados, regulamentando os direitos e as restrições ao acesso à informação previstas na Constituição de 1988. Dentre as possibilidade de sigilo, a Lei de Arquivos estabeleceu o prazo máximo de sigilo de 30 anos para os documentos referentes à segurança da sociedade e do Estado, podendo ser prorrogado por igual período caso delimitado pelo governo.

Já em 24 de janeiro de 1997, foi assinado o Decreto nº 2.134, que estabeleceu a classificação de documentos considerados como sigilosos em ultrassecretos, secreto, confidenciais e reservados, assim como as autoridades competentes para classificação dos documentos.

Com o Decreto nº 4.553, assinado em 27 de dezembro de 2002, estabeleceu-se um prazo máximo de sigilo de 50 anos para os documentos referentes à segurança da sociedade e do Estado, podendo os documentos sigilosos considerados como ultrassecretos possuírem prazo eterno. Além disso, o respectivo decreto deixou mais abrangente as autoridades competentes para classificação dos documentos. Entretanto, esse Decreto acabou revogado pela sua rigidez e facilitação de sigilo aos poderosos.

Por isso, em 9 de dezembro de 2004, o Decreto nº 5.301 reestabeleceu os prazos previstos na Lei de Arquivos, formando uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para julgar a necessidade de manter em segredo determinado documento que pudesse ameaçar a soberania, a integridade territorial nacional ou às relações internacionais do País. 

Em 5 de maio de 2005, foi promulgada a Lei nº 11.111, que possuía as mesmas diretrizes do Decreto nº 5.301, mas acrescentando a possibilidade de sigilo eterno de documentos desde que analisado pela Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Esta Lei nº 11.111 permaneceu em vigor até a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Agora assegurado, o livre acesso à informação ainda não é perfeito. Sua maior polêmica está relacionada aos dados da época da Ditadura, uma polêmica que explicaremos a seguir.

O Politize! preparou uma série de conteúdos sobre todas as Constituições que o Brasil já teve! Vai lá conferir um pouco mais da história jurídica do seu País 😉

DADOS DA DITADURA – O IMBRÓGLIO DO XIV

Telefone antigo, lupa, óculos, lápis e papéis confidenciais sob uma mesa | Livre Acesso à Informação – Artigo Quinto

Uma das principais preocupações do Estado quando se trata do livre acesso à informação são os arquivos do período da Ditadura, sendo grande parte deles considerados sigilosos (com prazo de sigilo variando de 30 anos até eterno, dependendo do assunto) e, assim, prejudicando o processo de memória social e política brasileira como também o direito de reparação dos familiares e vítimas da repressão militar brasileira com o não acesso aos dados do período.

Em 24 de novembro de 2010, o Brasil foi condenado no caso “Gomes Lund e outros vs. República Federativa do Brasil” junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso “Gomes Lund e outros vs. República Federativa do Brasil” trata do desaparecimento forçado de integrantes da Guerrilha do Araguaia durante as operações militares ocorridas na década de 1970. O caso se iniciou com base na tentativa dos familiares dos desaparecidos de localizarem seus parentes, com base na Lei nº 6.683, promulgada em 28 de agosto de 1979 (“Lei da Anistia”). 

A Lei da Anistia concedeu anistia a todos que, no período da Ditadura Militar, cometeram crimes políticos e crimes eleitorais, mas não aos que foram condenados por crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.  Além disso, a Lei de Anistia possibilitou que os familiares dos desaparecidos pudessem declarar o seu desaparecimento definitivo para fins de inventário caso fossem comprovadas que as tentativas de localização dos seus parentes terminaram frustradas. 

No entanto, com base justamente na Lei de Anistia e na classificação dos documentos considerados sigilosos de acordo com a Lei de Arquivos, os parentes não conseguiam ter acessos aos documentos que comprovavam os ilícitos cometidos pelos representantes do Estado no período ditatorial e na Guerrilha do Araguaia.

Depois das tentativas dos parentes dos desaparecidos de recorrerem a diversas instâncias, o caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado das pessoas da Guerrilha do Araguaia, pela aplicação da Lei de Anistia como empecilho à investigação, julgamento e punição de crimes, falta de livre acesso à informação sobre o ocorrido com as vítimas desaparecidas e executadas e falta de acesso à justiça, à verdade e à informação. 

Esse julgamento foi fundamental para alavancar definitivamente a necessidade de transparência do Estado e o livre acesso à informação pública. Nesse contexto e no ano seguinte a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 18 de novembro de 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, a famosa Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o livre acesso à informação e o regulamenta.

Entenda o que significa uma Ditadura e funcionamento desse regime de governo.

CONCLUSÃO

A Lei de Acesso à Informação representou uma grande conquista para a sociedade civil e a solidificação do direito ao livre acesso à informação, sendo fundamental não apenas para o exercício da cidadania de forma mais acessível, mas também para a construção da história do Brasil de forma mais precisa e completa, especialmente em relação ao período ditatorial. Além disso, a Constituição Federal de 1988 incorporou o direito ao livre acesso à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção.

O livre acesso à informação, com a ascensão das Fake News no cenário nacional, se tornou um instrumento de combate à propagação de dados falsos e uma segurança ao povo. Porém, sua disseminação precisa ser realizada com maior eficiência, educando o povo sobre a existência e funcionamento da LAI para que façam um usufruto inteligente da ferramenta.

Utilizada principalmente por jornalistas, a LAI deve ser um recurso do povo, ajudando-o a criar um poder de discernimento e julgamento sobre questões sociais. A média anual de aproximadamente 100.000 solicitações de acesso à informação, em um País com mais de 200 milhões de habitantes, ainda é muito pouco para fiscalizar o Estado com qualidade. 

Veja o resumo do inciso XIV do artigo 5º no vídeo abaixo:

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Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

Aimi Sagae Mariana Braga

Advogada de Infraestrutura e Energia

Pedro Parada Mesquita

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27281638/livre-acesso-a-informacao

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao

https://seer.ufrgs.br/EmQuestao/article/view/46183

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6490

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/05/15/entenda-a-lei-de-acesso-a-informacao

http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/principais-aspectos/principais-aspectos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf

https://www.infoescola.com/historia-do-brasil/lei-da-anistia/

http://www.acessoainformacao.gov.br/

Inciso XIII – Livre exercício profissional

INCISO XII – O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO BRASIL

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante os direitos e liberdades fundamentais da população brasileira. Em seu inciso XIII, ele trata do Livre Exercício Profissional no País, que permite a prática de qualquer profissão, trabalho ou ofício que atender às qualificações profissionais estipuladas em nosso ordenamento jurídico.

Fonte primária de renda, o trabalho é essencial para a estabilidade econômica e social de qualquer nação porque permite ao povo que compre alimentos, imóveis e se entretenha no mundo em que vivemos. No sistema em que vivemos, o capital financeiro é primordial para a coexistência, segurança, bem-estar e qualidade de vida humana. Por isso, entender como funciona o Livre Exercício Profissional no Brasil é de extrema importância para compreender os limites e direitos que você tem sobre o assunto.

Esse texto que você está lendo é fruto da parceria entre o Instituto Mattos Filho e o Politize!, que busca explicar de que forma a Constituição de 1988 garante nossos direitos fundamentais, em seu quinto artigo.

Para ler sobre outras liberdade e direitos, não deixe de visitar a página do Artigo 5º.

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O QUE O ARTIGO 5º DIZ SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL?

O artigo 5º, em seu inciso XIII, afirma que:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;

O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil a liberdade de escolha e execução de qualquer trabalho, ofício ou profissão de acordo com o interesse e vocação de cada pessoa. Dessa forma, se tal trabalho puder ser exercido por esforço próprio e de acordo com as leis, o Estado não pode proibir ou constranger a escolha do indivíduo.

Porém, como dito acima, para que a profissão seja legal, suas ações não podem ir contra as leis. Portanto, o livre exercício profissional pode ser, sim, restringido. Existem limites a essa liberdade, como mostraremos mais à frente.

O inciso XIII não garante o trabalho a todos os cidadãos e nem as condições materiais para o exercício do mesmo. Logo, não se trata de um direito social e nem um direito ao trabalho – esse segundo está previsto no artigo 6º da Constituição Federal – mas sim de um direito individual, ou seja, uma liberdade conferida ao povo, que pode, ou não, exercê-la.

Como vimos anteriormente, não é só se a profissão ir contra a lei que há a possibilidade de limitação do livre exercício profissional. A seguir, vamos ver em quais casos essa restrição é legal.

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LIMITES AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Lembrando, o livre exercício profissional pode ser proibido se não respeitar as leis do Brasil, mas existem outras situações que também permitem essa atitude. Alguns trabalhos, ofícios e profissões podem, por exemplo, exigir uma qualificação extra, isto é, conhecimentos necessários e essenciais para a prática da atividade profissional que estão previstos em lei federal, como o exame de ordem (OAB – Ordem dos Advogados do Brasil) para o exercício da profissão de advogado ou a inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) para médicos.

O livre exercício profissional, entendido como o ato de se escolher um trabalho, ofício ou profissão, é um direito individual e inviolável. Porém, a liberdade de escolha não implica na liberdade de exercício da atividade. Deu pra entender? Determinadas atividades estão submetidas ao preenchimento de pré-requisitos estabelecidos em lei. A partir do momento em que os requisitos são definidos, o livre exercício profissional passa a ser restrito, sendo que sua execução só será possível e legal mediante o cumprimento de tais obrigações.

O livre exercício profissional poderá sofrer restrições do Estado somente quando for percebido algum risco de prejudicar terceiros no exercício de determinado ofício ou profissão. O livre exercício profissional sujeita-se, também, às condições de vida da pessoa. Nem todos têm a possibilidade de escolher o trabalho, ofício ou profissão, sendo obrigados, na maioria das vezes, a escolherem uma atividade que nem sempre é a desejada, mas que é capaz de sustentar a si e a sua família.

Algumas profissões e ofícios, que geram dúvida sobre sua utilidade social – como o trabalho de cartomantes, astrólogos e profissionais do sexo, por exemplo – podem ser confundidas como práticas ilícitas, mas não são. Essas atividades, do ponto de vista da legislação brasileira, demonstram que a liberdade de escolha de trabalho, ofício ou profissão está sendo respeitada, já que essas atividades estão servindo de opção ao indivíduo na escolha de sua prática laboral.

Vejamos um exemplo: no Brasil, há uma grande polêmica sobre a prostituição, com o debate se ela é ou não uma atividade lícita no país. Chegou a hora de esclarecer esse assunto! Afinal, a prostituição deve ser entendida como livre exercício profissional ou prática criminosa?

Prostituição: Livre Exercício Profissional ou crime?

A prostituição, em si, não é um crime no Brasil. Sua prática é condizente com o princípio da legalidade, garantido no inciso II do próprio artigo 5º da Constituição Federal. Todavia, ela não é uma atividade regulamentada, ou seja, não há uma lei que determine as ações desse ofício. 

Contudo, nem todo trabalho, ofício ou profissão exige regulamentação no Brasil, com exceção daqueles onde a falta de regulamentação pode trazer perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos a terceiros. No Brasil, por exemplo, existem apenas 68 profissões regulamentadas, mas muitas outras são exercidas no país.

Portanto, a legislação conclui que a prostituição é, na verdade, uma profissão que respeita o livre exercício profissional.

Muita da ligação que existe entre prostituição e criminalização está no fato de que outras atividades ilícitas ocorrem no ambiente em que há a prostituição. Há também que diferenciar essa profissão da exploração sexual e da facilitação por dinheiro que, aí sim, são crimes.

O Código Penal brasileiro (CP), em seus artigos 227, 228, 229 e 230, tipifica os crimes que podem ser confundidos com a prostituição ou que usufruem da prática legal para explorar sexualmente o indivíduo. Eles tratam, em resumo, da indução de alguém a satisfazer o prazer de outra pessoa (estupro – artigo 227, CP), indução ou atração de alguém para a prostituição, facilitando, impedindo ou dificultando que a abandonem (exploração sexual – artigo 228, CP), manter um ambiente em que há a exploração sexual, seja ela com viés lucrativo ou não (prostíbulos e casas adultas – artigo 229, CP) e tirar proveito da prostituição alheia, participando dos lucros (prostíbulos e casas adultas – artigo 230, CP).

A parte mais complexa da prostituição é que ela não é aceita plenamente como atividade lícita, já que não é uma atividade regulamentada pelo extinto Ministério do Trabalho, não apresenta representação de classe e nem um regimento/regulamento específico. Logo, seus direitos trabalhistas são negados, o que gera uma situação de vulnerabilidade para essas profissionais e favorece a associação negativa entre criminalização e prostituição.

A HISTÓRIA POR TRÁS DO INCISO XIII

Paciente medindo a pressão | Livre Exercício Profissional – Artigo Quinto

A Constituição de 1824, primeira da história do Brasil, marcou o início do livre exercício profissional no ordenamento jurídico do País. Antes da sua promulgação, algumas profissões eram exercidas através das corporações de ofício, que eram associações que reuniam indivíduos que desempenhavam as mesmas atividades na sociedade. Existiam corporações de diversos tipos, como a dos carpinteiros, ferreiros, sapateiros, padeiros, entre outros.

Uma pessoa só podia trabalhar em um determinado ofício se fosse membro de uma corporação, sob pena de sofrer alguma punição caso esse costume fosse desobedecido. A organização das corporações de ofício era baseada em um sistema de hierarquia, composta por mestres, oficiais e aprendizes, controlada por uma determinada camada da sociedade. Todos aqueles que integravam uma corporação de ofício obrigatoriamente iniciavam com o cargo de aprendiz, passando posteriormente ao cargo de oficial e por último ao cargo de mestre.

Com a Constituição de 1824, as corporações de ofício foram extintas e o direito ao livre exercício profissional passou a existir. Porém, ela não tratava da regulamentação e das limitações das profissões que só foram estabelecidas na Constituição de 1891.

A primeira Constituição que condicionava o livre exercício profissional, colocando requisitos legais para algumas profissões, foi nossa terceira Constituição, a de 1934. As Cartas Magnas seguintes, de 1937, 1946, 1967 e a atual, de 1988, mantiveram esses princípios, transformando o livre exercício profissional de um direito absoluto para um direito condicionado.

Aprenda mais sobre todas as Constituições que o Brasil já teve na trilha de conteúdo do Politize!

FUNCIONAMENTO DO INCISO XIII NO BRASIL

O Brasil tem, em sua Constituição Federal, o livre exercício profissional assegurado, mas ele não é absoluto por aqui, com estipulações legais que limitam essa liberdade.

A intervenção do Estado no processo de escolha de trabalho, ofício ou profissão só pode ser feita visando o interesse público e desde que demonstrado que o exercício daquela atividade apresenta riscos à terceiros.

Em relação aos ofícios ou profissões que dependem do preenchimento de requisitos mínimos para o seu desempenho, não existe meios de acesso para o desenvolvimento de capacitação técnica para maioria da população.

A maior dificuldade encontrada para efetivação do direito assegurado pelo artigo 5º, inciso XIII, no Brasil é que a maioria das pessoas não tem condições de exercer a atividade profissional de acordo com as seus interesses e vocações, seja por falta de oportunidade ou pela situação econômica do indivíduo.

Atualmente, segundo a tabela da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), o Brasil possui cerca de 2.638 profissões reconhecidas. E como já dissemos, atualmente, existem cerca de 68 profissões regulamentadas no Brasil, como a de médico, advogado, bombeiro, farmacêutico, entre outras.

A CBO foi instituída com base legal na Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, e é o documento que trata do reconhecimento da existência de determinada ocupação no mercado de trabalho brasileiro – ela não faz diferenciações entre as profissões regulamentadas e as de livre exercício profissional. Sua principal função é a de servir de fonte para formulação de políticas públicas de emprego. A inclusão de ocupações na CBO ocorre anualmente, com novas modalidades sendo inseridas com o passar do tempo e de acordo com sua proliferação no País.

Importante esclarecer que a CBO apenas evidencia a existência de determinada ocupação, não possuindo poderes para regulamentar qualquer ofício ou profissão. A regulamentação da profissão é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores, e submetida à aprovação do Presidente da República.

Entenda como funciona o processo de criação de uma lei clicando aqui!

A IMPORTÂNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Homens cozinhando| Livre Exercício Profissional – Artigo Quinto

O inciso XIII, que trata do livre exercício profissional, mesmo que não pareça, engloba muitos outros direitos. Ter a liberdade de escolha de trabalho, ofício ou profissão, mesmo que ela esteja condicionada ao cumprimento de alguns requisitos, é um dos meios necessários para a realização pessoal e profissional. Isso significa que você é livre para fazer suas próprias escolhas de acordo com a sua vontade, sendo dever do Estado não intervir em sua decisão. 

Entre os direitos que estão ligados ao inciso XIII, temos o direito à livre escolha do regime jurídico para o exercício do ofício ou profissão, ou seja, o indivíduo pode optar em ser empregado ou trabalhador autônomo.  Tal liberdade também inclui, na medida do possível, o direito de escolher com quem e, sobretudo, para quem serão prestados os serviços, bem como o valor salarial. Portanto, desde que legalmente admitidas, o trabalhador pode propor e impor as condições em que quer exercer a prática de determinado ofício ou profissão, mas isso não significa que elas serão aceitas pelo empregador. Há a liberdade de negociação dos termos de contrato.

Há também a conexão do livre exercício profissional com o direito de mudar de profissão. Do mesmo modo que é permitida a escolha do trabalho, ofício ou profissão, admite-se que o indivíduo, nos prazos previstos em lei, pode mudar sua atividade profissional por vontade própria.

Além disso, o cidadão pode exercer mais de um ofício e profissão, tendo a liberdade de ter duas ou mais ocupações ao mesmo tempo desde que sejam respeitados os limites legais impostos por lei, como diz o artigo 482, “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina como justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador quando o empregado:

(a) concorre diretamente com o próprio empregador exercendo atividade profissional autônoma conjuntamente com o regular cumprimento do seu contrato de trabalho;

(b) exerce – sem o assentimento daquele que contratou seus serviços – atividade profissional em duas entidades empresariais concorrentes.

Outro exemplo está previsto no artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição, que proíbe que juízes exerçam qualquer outra profissão enquanto estão no cargo atual.

Por último, o cidadão pode optar por não trabalhar, o que é um direito seu. O inciso XII oferece ao indivíduo a oportunidade de escolha o trabalho, ofício ou profissão, mas não obriga que o mesmo deva escolher por algum deles. Trata-se de uma liberdade particular do indivíduo e somente ele poder escolher aquilo que está de acordo com os seus interesses e vocação, não podendo o Estado força-lo a fazer uma escolha caso não esteja de acordo a com a sua vontade.

O PODER DE ESCOLHER (E SER FELIZ NO TRABALHO)

Neste texto, aprendemos que o livre exercício profissional é um direito fundamental do cidadão brasileiro e é garantido pelo inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal. O ato de escolher uma profissão – ou não exercer alguma – por sua vontade e não por pressões sociais e econômicas é o cenário defendido por nosso ordenamento jurídico, mas nem sempre é assim na prática.

Das 2.638 profissões reconhecidas no Brasil, muitas não têm uma regulamentação e direitos trabalhistas, o que dificulta o livre exercício profissional pleno no País. Porém, elas são livres para serem praticadas, como por exemplo a prostituição, os cartomantes e os astrólogos. 

Um direito consolidado em nossa Constituição desde a primeira, de 1824, o livre exercício profissional compõe nosso ordenamento jurídico e é fundamental para a consolidação de uma sociedade livre, justa e igualitária. 

Gostou do nosso conteúdo? Quer aprender mais sobre o Artigo 5º de nossa Constituição? Acesse nossa página sobre cada um de seus incisos e fique por dentro dos seus direitos e garantias fundamentais!

Veja o resumo do inciso I do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

Mariana Braga

Advogada de Negócios imobiliários e Investimentos florestais

Pedro Parada Mesquita

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

https://www.politize.com.br/estrutura-das-leis-entenda/

https://www.politize.com.br/constituicao-de-1988/

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_5_.asp

https://direitosbrasil.com/prostituicao-e-crime/

https://www.soluzionecontabil.com.br/blog/lista-das-profissoes-regulamentadas/

https://empregabrasil.mte.gov.br/76/cbo/

http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/legislacao.jsf

Inciso XII – Sigilo

SIGILO, UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL

Comunicar-se faz parte da natureza humana. Estamos sempre conversando com outras pessoas. Há não muito tempo, usávamos cartas e telegramas como ferramentas de diálogo, espaço hoje ocupado por tecnologias como as redes sociais. Se por um lado a tecnologia aproxima indivíduos com interesses em comum, por outro gera uma preocupação: como garantir o sigilo das nossas informações?

No Brasil, o sigilo das comunicações é um dos direitos fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Entretanto, esse direito de sigilo não é absoluto, existindo exceções para sua preservação. Ele pode, por exemplo, ser quebrado quando houver determinação judicial para tal, como em casos de crimes em que ocorre uma troca de informações entre os envolvidos. Dessa forma, a quebra do sigilo pode ser utilizada como prova para o julgamento.

Para entender os limites do sigilo em nosso País e em quais casos ele pode ser rompido, o Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, elaborou este artigo analisando a essência do inciso XII, sua construção histórica e como ele vem sendo usado por aqui! Para ler sobre outras liberdade e direitos, não deixe de visitar nossa página sobre o Artigo 5º.

Ei! Antes de se aprofundar na Constituição, que tal entender um pouco mais sobre a estrutura das leis brasileiras?

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE O INCISO XII DIZ SOBRE SIGILO?

O artigo 5º, em seu inciso XII, afirma que:

“XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”

De acordo com o inciso XII, não se pode violar o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e telefônicas e dos dados dos indivíduos, a não ser em casos em que houver determinação judicial. Cabe ressaltar que essa ordem judicial deve estar ligada exclusivamente a atos ilícitos, ou seja, crimes.

Como já explicamos no texto sobre o princípio da legalidade, mesmo com nossa Constituição garantindo diversas liberdades, nós só podemos exercê-las se respeitarmos todas as leis do País. Logo, não podemos usar o sigilo de comunicações para cometer crimes, por exemplo.

Uma curiosidade do inciso XII é que ele causa, até hoje, confusão entre estudiosos graças a um equívoco na escrita de seu texto. Dê uma olhada no inciso novamente e tente achá-lo! Encontrou?

No trecho “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial”, a frase “no último caso” acaba dando um novo sentido ao inciso. Se analisarmos gramaticalmente, parece que a correspondência, as comunicações telegráficas e as de dados são invioláveis em qualquer situação, enquanto a comunicação telefônica seria a única que poderia ser violada.

Porém, fique calmo. Ao longo do texto explicaremos esses diferentes entendimentos e também como funciona o direito ao sigilo na prática.

Quais são os tipos de Comunicação? 

Para facilitar a compreensão do inciso XII, vamos distinguir os tipos de comunicação descritos em seu texto:

  1. Correspondência: são aquelas que você recebe em casa, como avisos bancários, contas para pagar ou até mesmo uma carta que alguém tenha escrito para você;
  2. Comunicação telegráfica: Estamos falando do telex e do telegrama. O telegrama é uma comunicação rápida enviada na forma escrita e hoje também pode ser enviada pela internet. O telex é uma tecnologia que não existe mais, mas que era uma máquina onde a mensagem era digitada e enviada para o destinatário;
  3. Dados: Os mais comuns são os bancários, como o extrato de sua conta corrente, mas também podem ser aqueles que você insere em sites para comprar produtos online, por exemplo;
  4. Comunicações telefônicas: Referem-se às ligações feitas por telefone, seja ele fixo ou móvel; 

Atualmente, grande parte dos brasileiros possui um computador ou celular com acesso à internet. É por isso que o respeito ao sigilo foi estendido aos dados telemáticos por meio da Lei 9.296/96. Apesar de não serem citados no texto da Constituição, até porque não existia essa espécie de sistema na época, os dados telemáticos são informações resultantes da junção entre recursos de telecomunicações (como a telefonia) com a informática (como celulares e computadores). As mensagens trocadas em nossos celulares e smartphones, por exemplo, são consideradas dados telemáticos, assim como nossos e-mails e informações de acesso às redes sociais.

Porém, qual a importância de se ter o sigilo como direito fundamental? É o que mostraremos agora!

Como o Legislativo atua na formulação e na validação de uma lei? Aprenda sobre o funcionamento do Poder Legislativo.

POR QUE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES É IMPORTANTE?

Quando nos comunicamos com alguém, temos o direito de que essas conversas e as informações trocadas durante elas se mantenham em sigilo, ou seja, que não sejam divulgadas se esse não for nosso interesse. Essa é uma garantia fundamental para qualquer Estado de Direito que respeita os direitos individuais e tem como objetivo proteger as pessoas contra violações do próprio Estado ou de terceiros.

Você já deve ter ouvido falar que abrir uma carta que não é sua é crime, não é mesmo? Pois bem, isso vale também para as outras formas de comunicação. 

O sigilo da comunicação está relacionado ao inciso X do artigo 5º da Constituição, que trata da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Se baseia também na proteção da honra e da dignidade descrita na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que é parte do sistema constitucional brasileiro. Veja o que seu artigo 11 diz:

  1. “ Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

  2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

  3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.”

Também há uma forte relação entre o direito ao sigilo e a liberdade de expressão. Imagine como seria se mensagens em que você manifesta aquilo que pensa chegassem ao conhecimento de outras pessoas com quem você não escolheu compartilhá-las? 

Quando alguém tem seu direito ao sigilo ferido, incalculáveis podem ser os transtornos que recaem sobre este indivíduo. O quão violado você se sentiria se perdesse o direito a manter em sigilo seus extratos bancários, ligações telefônicas, mensagens de whatsapp? Ou ainda, como você se sentiria se, por exemplo, o vazamento de uma mensagem em que critica a empresa em que trabalha resultasse na sua demissão? Estes são só alguns exemplos de quão prejudicial ao cidadão pode ser a violação do direito ao sigilo. É para evitar esse tipo de problema que o inciso XII do artigo 5º foi criado.

Entretanto, o direito ao sigilo não é absoluto – existem situações em que o sigilo pode obstar ou atrapalhar o prosseguimento de uma investigação criminal, por exemplo. Nesse tipo de cenário, há a possibilidade de quebra de sigilo. 

Veremos, agora, em que situações a quebra de sigilo é permitida no Brasil!

QUANDO O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES PODE SER QUEBRADO?

Mulher fazendo símbolo de silêncio | Sigilo – Artigo Quinto

Assim como os outros direitos fundamentais, o sigilo só será assegurado quando não utilizado em atividades ilícitas. Como dissemos anteriormente, nossos direitos e liberdades devem respeitar a legislação em vigor no País. Assim, não se pode usar o direito de sigilo para praticar qualquer tipo de crime. Nesses casos, o sigilo poderia ser quebrado.

O inciso XII descreve 3 requisitos para a quebra de sigilo das comunicações:

  1. Uma ordem judicial devidamente fundamentada que determine a quebra do sigilo;
  2. Que sua finalidade seja para investigação criminal ou instrução de procedimento penal;
  3. Que seja feita na forma e nas hipóteses da lei. 

A forma de quebra do sigilo, prevista no 3o item, foi estabelecida pela Lei 9.296/96 que trata da quebra de sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações em sistemas de informática e telemática, estipulando regras para a permissão da interceptação desse tipo de mensagem.

Em suma, para poder realizar tal operação, deve haver determinação de um juiz, que concederá, pelo prazo de 15 dias (com possibilidade de renovação desse período, se comprovada sua indispensabilidade), a quebra de sigilo. Se essa violação do sigilo for ilegal, estão previstas, no artigo X da Lei 9,296/96, a reclusão – de 2 a 4 anos – e a multa ao infrator, pois ele estaria violando o inciso XII do artigo 5o da Constituição Federal.

Mas será que o sigilo sempre foi um direito do cidadão brasileiro? Chegou a hora de olhar para nossas Constituições anteriores e descobrir a origem do sigilo das comunicações na legislação nacional!

A HISTÓRIA DO SIGILO NO BRASIL

O sigilo de comunicações é um direito que está presente no Brasil desde nossa primeira Constituição, promulgada pelo Império em 1824. Nela, o sigilo e a inviolabilidade são citados em dois momentos. O primeiro, em seu artigo 179, que diz que:

“A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte”

Já o inciso XXVII, do mesmo artigo, especifica o sigilo da comunicação da época – a carta:

“XXVII: O Segredo das Cartas é inviolável. A administração do correio fica rigorosamente responsável por qualquer infracção deste Artigo.”

Todas as Constituições seguintes mencionaram o sigilo, protegendo-o e garantindo esse direito fundamental a todos os cidadãos. Veja abaixo como cada uma delas tratou do assunto:

  • Constituição Republicana de 1891

“Art. 72: A Constituição assegura a brazileiros e estrangeiros residentes no paíz a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes: […] §18- É inviolável o sigilo da correspondência.”

  • Constituição de 1934

“Art. 113: A Constituição assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no paíz a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes: […] 8) É inviolável o sigilo da correspondência.”

  • Constituição de 1937

“Art. 122: A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: […] 6º) A inviolabilidade do domicílio e de correspondência, salvas as exceções expressas em lei.”

  • Constituição de 1946

“Art. 141: A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes: […] §6º- É inviolável o sigilo da correspondência.”

  • Constituição de 1967 – A primeira a adicionar as comunicações telegráficas e telefônicas ao sigilo

“Art. 150: A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: […] §9º- São invioláveis a correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas.”

  • Emenda Constitucional nº 01, de 1969

“Art. 153: A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: […] §9º- São invioláveis a correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas.”

Nossa Constituição atual, de 1988, além de garantir o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, também incorporou o sigilo de “dados”, que podem ser interpretados como os dados telemáticos, explicados anteriormente. Dessa forma, a Constituição Federal busca se manter atualizada, acompanhando os avanços tecnológicos.

Agora que você sabe como era o sigilo em todas as nossas Constituições, que tal conhecer ainda mais sobre cada uma delas? Descubra a história por trás de nossas legislações.

O SIGILO NO BRASIL E NO MUNDO

Pessoa programando em um computador | Sigilo – Artigo Quinto

Atualmente, além da Lei 9.296/96, que citamos anteriormente, existem outros dispositivos legais que regulam o sigilo de comunicações no Brasil.

Há, por exemplo, a Lei nº 7.210/84, chamada de Lei de Execução Penal, que prevê que a autoridade administrativa responsável pela gestão de presídio pode interceptar correspondências enviadas entre presos e pessoas de fora. Mesmo parecendo uma medida abusiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), após julgar essa questão, decidiu que o direito à privacidade e intimidade do preso deve ceder espaço à segurança pública, a fim de evitar qualquer tentativa de práticas ilícitas (HC 70.814-5).

Com as novas tecnologias, o sigilo de dados previsto no inciso XII tem se estendido às novas formas de comunicação, como redes sociais e whatsapp, por exemplo. Nesse sentido, o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, o famoso Marco Civil da Internet, prevê que a “parte interessada” –  como uma vítima de crime contra a honra nas redes sociais – poderá requerer ao juiz o fornecimento de registros de conexão e de acesso à internet, identificando quem cometeu a ilegalidade.

Whatsapp e Telegram – Embate Global pelo Sigilo

O Whatsapp, aplicativo de mensagens mais famoso do mundo, está travando batalhas judiciais com governos pelo mundo todo. Você se lembra de algumas vezes em que o app parou de funcionar no Brasil e voltou pouco tempo depois? Isso se deu porque alguns juízes determinaram a paralisação das ações do aplicativo em território nacional, justificando que a empresa havia se negado a entregar dados de usuários à Polícia Federal.

Somente em 2016, segundo dados do Facebook – empresa dona do Whatsapp -, foram mais de 3.500 solicitações judiciais para acessar informações de quase 7.600 usuários do app. De acordo com Brian Acton, cofundador do aplicativo, “a comunicação [via aplicativo] é protegida por criptografia de ponta a ponta, não sendo possível, nem mesmo para nossa equipe, ter acesso ao conteúdo das mensagens”.

Houve o questionamento, por parte do STF, se não poderiam criar uma ferramenta que permitisse o acesso a esses dados, mas a empresa se negou a desenvolvê-la, afirmando que tal atitude “diminuiria a segurança do usuário”.

Por isso, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas entrou com um pedido na Justiça Federal para que o Facebook pagasse uma multa no valor de R$ 111,7 milhões por não quebrar o sigilo das mensagens compartilhadas em seu aplicativo.

Já no início de 2019, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) elaborou proposta visando obrigar o Facebook a ter representação oficial no Brasil e a quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo sob ordem judicial. Se aprovado e a empresa não respeitasse esse projeto, correria o risco de ser banida do país.

Enquanto isso, o Telegram, outro aplicativo famoso de mensagens, não teve a mesma sorte – em 2018, ele foi proibido na Rússia por não liberar sua criptografia para o Estado. O Serviço Federal de Segurança (FSB) russo pediu a entrega das chaves criptográficas de seis usuários acusados de envolvimento em ataques terroristas, mas o Telegram recusou, afirmando que “as chaves permitiriam às autoridades ter acesso a mensagens de qualquer usuário, o que resultaria em uma violação do princípio constitucional do sigilo de correspondência”. Portanto, restou ao Estado russo o banimento da plataforma.

SIGILO – PROTEGENDO SUAS CONVERSAS

O inciso XII do artigo 5o de nossa Constituição Federal garante à população brasileira o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, mas também permite sua violação em investigações e processos criminais, com ordem judicial.

Assim, seus direitos à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento são assegurados e permitem que você não seja censurado, bem como que não saibam o que você envia/recebe por correio ou celular.

Entretanto, redes sociais vêm sofrendo com sanções governamentais por não divulgarem dados considerados relevantes para investigações criminais. Portanto, fica a dúvida: até onde vai o limite do sigilo do cidadão? 

Veja o resumo do inciso XII do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5o da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto!


Sobre os autores

Jéssica Caroline Covolan

Advogada de Tributário do escritório do Mattos Filho Advogados

Pedro Parada Mesquita

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9296.htm

https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7210.htm

https://jus.com.br/artigos/29915/quebra-do-sigilo-de-correspondencia-do-preso

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/06/1889702-fundador-do-whatsapp-diz-no-stf-que-nao-e-possivel-interceptar-conversas.shtml

https://tecnoblog.net/238480/facebook-multa-brasil-quebra-sigilo-whatsapp/

https://tecnoblog.net/274333/whatsapp-telegram-quebra-sigilo-proposta-cnj/

https://tecnoblog.net/239367/russia-bloqueio-telegram/

https://tecnoblog.net/238577/telegram-processo-bloqueio-russia/

Inciso XI – Violação de domicílio

ARTIGO 5º, INCISO XI: SOBRE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

Você sabia que a Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, garante a segurança do seu domicílio? Em seu Artigo 5º estão previstos os chamados direitos fundamentais, que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos. Ele possui 77 incisos que descrevem esses direitos, e o Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, desenvolveu um projeto para analisar cada um deles. Agora, falaremos sobre o Inciso XI, que trata da violação de domicílio. Para ver outros incisos, confira a página exclusiva sobre o Artigo 5º.

Artigo 5º – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Se preferir, ouça esse conteúdo em forma de podcast:

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO? O QUE DIZ O INCISO XI?

O inciso XI do Artigo 5º define que:

XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

Logo, a violação de domicílio é ilegal, mas existem exceções em casos específicos, como em situações de flagrantes de crimes, desastres, para prestação de socorro ou por determinação judicial (neste último exemplo, podendo realizar a operação apenas de dia). Para os que violam a norma da inviolabilidade, as sanções estão definidas no Código Penal.

Bombeiro na rua interditada | Violação de domicílio – Artigo Quinto

O inciso XI também está diretamente ligado ao direito à intimidade, garantido no inciso X do mesmo artigo, que entende a casa como refúgio ou espécie de santuário.

Porém, o que é considerado “casa”? Encontramos a resposta no artigo 150 do Código Penal, que define casa como:

  • Qualquer compartimento habitado. Aqui estão inclusas desde residências até veículos utilizados como habitação, como trailers e cabines de caminhão;
  • Compartimento não aberto ao público, no qual um indivíduo exerce uma atividade. Em outras palavras, o local de trabalho do cidadão;
  • Aposento ocupado de uma habitação coletiva, como hotel, pensão, entre outros. Atenção: habitações coletivas, enquanto abertas ao público, podem ser acessadas normalmente e não são consideradas como casa. Ou seja, os quartos ocupados pelos cidadãos são invioláveis, mas nas áreas de comum acesso de um hotel, por exemplo, pode-se entrar livremente quando o estabelecimento estiver aberto;
  • Não se compreende no conceito de casa estabelecimentos como bares, casas de jogo e outros locais semelhantes.

Além de definir a ilegalidade da violação de domicílio, o inciso XI também prevê situações em que entrar na casa de alguém sem sua autorização não é crime. Tais exceções são:

Flagrante Delito

Quando alguém é flagrado cometendo um crime, as autoridades têm o direito de entrar no local para deter o infrator. Esse direito independe do horário ou do lugar, seja ele uma casa ou ambiente público, e não é tratado como uma violação de domicílio. Segundo o Código Penal, a definição de flagrante delito é:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Está conseguindo entender todos os termos jurídicos? Acesse nosso artigo e tire suas dúvidas sobre a estrutura das leis!

Prestação de socorro ou desastre

Esses casos se relacionam por terem um caráter emergencial, permitindo, assim, que entrem em qualquer casa, sem a permissão do dono, em qualquer horário. 

Imagine que alguém se encontra preso em casa durante uma enchente, situação configurada como desastre. Para prestar socorro, os bombeiros – ou qualquer outra pessoa – não precisam de permissão para entrar no local. Logo, a violação de domicílio não é tida como criminosa ou ilegal.

Determinação judicial

Um policial/oficial de justiça que desejar investigar a casa de alguém deve ter a permissão do morador ou uma determinação judicial para poder entrar no local. Nesses casos, a violação de domicílio é permitida, mas apenas à luz do dia.

Obs: Há bastante debate no meio jurídico sobre o que é considerado “dia”, mas o consenso atual é o de que se está de “dia” enquanto ainda há luz solar, tendo em vista as variações climáticas, sazonais, regionais etc.

Ou seja, as autoridades não podem entrar em casas à noite quando estão portando de determinação judicial. Mesmo com ela, os oficiais só têm direito de realizar uma investigação na casa de um cidadão entre o nascer e o pôr do sol. Caso esse princípio não seja respeitado, qualquer prova obtida será considerada ilegal

Você já deve ter percebido que a Polícia Federal só vasculha a residência de uma pessoa investigada na Operação Lava-Jato durante o dia. Isso acontece para que não haja uma violação de domicílio irregular, o que acabaria invalidando qualquer prova encontrada.

Para evitar a emissão de mandados judiciais que sirvam como “carta branca” para autoridades vasculharem diversas casas, analisa-se também a legitimidade da autorização judicial concedida. Dessa forma, a fim de que a violação de domicílio não seja inconstitucional – ou seja, não vá contra o inciso XI –, o mandado deve ser expedido com justa causa. Isso significa respeitar as condições definidas no Artigo 243 do Código Penal, justificando o motivo de aquela pessoa ser suspeita e a necessidade de que sua casa seja investigada. Portanto, segundo a lei, o mandado de busca deverá:

I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II – mencionar o motivo e os fins da diligência [investigação];

III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

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DÚVIDA: ESCUTA E CÂMERA SÃO FORMAS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO?

Drone branco sobrevoando a vegetação | Violação de domicílio – Artigo Quinto

Embora o inciso use a palavra “penetrar”, não é só quando alguém entra em sua casa que conta como violação de domicílio. Se houver escutas e câmeras filmando o que acontece dentro de seu domicílio, esse material é ilegal. O uso de recursos técnicos para a escuta e/ou visualização do que ocorre no espaço considerado asilo da privacidade pessoal e profissional do titular do direito é proibido, sendo permitido apenas com as devidas atribuições legais, como autorizações judiciais.

Atualmente, os Drones configuram a principal forma de violação de domicílio e privacidade nesse formato. Por conseguirem sobrevoar as propriedades e estarem embutidos com câmeras, esses aparelhos são capazes de registrar perfeitamente o local e são controlados remotamente, aumentando a chance de o infrator manter seu anonimato. Celebridades vem sofrendo com essa insegurança, tendo como ápice no Brasil o caso envolvendo o ator Cauã Reymond, que, em 2016, foi fotografado despido em sua casa e processou o autor dos retratos.

PERSPECTIVA HISTÓRICA: DE ONDE SURGIU O INCISO XI?

A Constituição Norte-americana é o berço da violação de domicílio e da proteção dos direitos fundamentais como um todo. No art. X do Bill of Rights do Estado de Virginia, encontra-se um precursor do direito à inviolabilidade do domicílio, ao consagrar, desde 1776, a proteção contra as ordens de buscas domiciliares arbitrárias.  A Constituição da Bélgica, de 1831, também tinha essa prerrogativa, mas não tão elaborada como a norte-americana.

A questão da violação de domicílio sempre foi citada nas Constituições do Brasil. Desde a época do Império a casa era tida como asilo inviolável. Em nossa primeira Constituição, a Constituição de 1824, lia-se, no Capítulo III, que:

CAPITULO III – Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros.

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

VII. Todo o Cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella, senão por seu consentimento, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar.

Mesmo durante a Ditadura Militar no Brasil, a violação de domicílio era proibida pela Constituição de 1967. Entretanto, durante o regime ditatorial, esse e muitos outros direitos eram constantemente desrespeitados pelas Forças Armadas.

Você sabia que o Brasil já teve 7 Constituições? Conheça cada uma delas clicando aqui!

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR AUTORIDADES

Ao falar em violação de domicílio, é comum que as pessoas se preocupem com invasões relacionadas a indivíduos com intenção de roubo ou assalto. Entretanto, a violação de domicílio pode vir daqueles que têm a função de nos proteger e garantir nossos direitos, como os agentes de segurança pública. Nesses casos, por possuírem autoridade concedida pelo Estado, deturpam a situação para a encaixarem na legalidade e entrarem em sua casa inconstitucionalmente. 

Sobre esse tipo de ocorrência, o Supremo Tribunal Federal julgou um exemplo icônico em 2017. Nele, um homem teve sua casa vasculhada por policiais que não possuíam uma autorização judicial para realizar a busca. Os agentes encontraram 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína na residência e realizaram a prisão em flagrante do morador, acusado de tráfico de drogas.

Entretanto, o ponto avaliado pelo STF foi a legitimidade da ação policial. A busca foi motivada pelo fato de os policiais, que faziam uma operação contra o tráfico na cidade paulista de Americana, terem suspeitado que o homem em questão estaria filmando os oficiais. A partir dessa suspeita, os policiais abordaram o homem e realizaram uma busca em sua residência sem um mandado judicial.

Lembra o que falamos no início do texto? Para que as provas obtidas sejam consideradas lícitas – ou seja, válidas num processo judicial – é necessário que a ação de busca, que permitiu encontrar tais evidências, esteja de acordo com a lei. No caso analisado pelo STF, os policiais não tinham permissão judicial para vasculhar a casa do sujeito. Assim, houve uma violação de domicílio ilegal, que não se encaixa nas exceções previstas no inciso XI.

De acordo com o STF, “os policiais agiram irritados pelo fato de estarem sendo filmados durante o desenvolvimento da operação: não vivemos em um regime ditatorial no qual esse tipo de comportamento do cidadão é proibido”. O ministro Celso de Mello ainda afirmou que “a busca sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso”. 

Dessa forma, a decisão do STF – a qual foi pautada no inciso XI do Artigo 5º – não considerou as provas válidas, pois elas foram obtidas por meio da “intuição” dos policiais. Por mais que esses agentes possam, apenas com base em uma suspeita, realizar uma abordagem em ambiente público, o sentimento de desconfiança não é o suficiente para que seja realizada uma violação de domicílio.

Saiba mais sobre a tortura na época do Regime Militar.

COMO A VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO É COMBATIDA?

Além do inciso XI, vários trechos da legislação brasileira criminalizam a violação de domicílio. O Artigo 150 do Código Penal é um dos principais mecanismos que garantem a privacidade e segurança da casa de uma pessoa. Esse artigo determina qual é a pena a ser cumprida por quem violar esse direito, sendo ela de um a três meses de detenção ou pagamento de multa “se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo [desabitado], ou com o emprego da violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas”.

O Artigo 150 ainda prevê uma pena mais dura “se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder”. 

Quando a violação de domicílio é realizada por agentes oficiais, a vítima também pode recorrer à Lei do Abuso de Autoridade. A legislação define que:

Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:  

  1. b) à inviolabilidade do domicílio.

Além das normas nacionais, tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, também garantem o caráter da casa como asilo inviolável, como a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, elaborada e assinada pelos países-membro da ONU.

O fato de tantas leis reforçarem o direito à não-violação de domicílio demonstra a importância do inciso XI. A casa de um cidadão ou cidadã é seu refúgio e ninguém, seja pessoa comum ou que tenha alguma autoridade, pode atentar contra esse direito fundamental. Por isso, o Politize! e o Instituto Mattos Filho explicam quais são os direitos garantidos nos incisos do Artigo 5º de nossa Constituição. Afinal, nunca é demais conhecer e saber como defender os direitos e deveres dos cidadãos!

Veja o resumo do Inciso VIII do Artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5o da Constituição FederalPara conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto Artigo 5o!


Sobre as autoras:

Beatriz de Almeida Borges

Advogada de Gestão Patrimonial, Família e Sucessões

 

Pâmela Morais

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

https://www.youtube.com/watch?v=8kfOgWKz27o

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10620916/artigo-150-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11976

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=303364

https://jus.com.br/artigos/35309/invasao-de-domicilio

http://www.justificando.com/2017/04/24/o-stf-e-violacao-domicilio-enfim-uma-decisao-conforme-constituicao-federal/

https://jus.com.br/artigos/60163/a-arbitrariedade-da-invasao-de-domicilio-como-metodo-de-obtencao-de-provas

Inciso X – Intimidade

PRIVACIDADE: QUAL A SUA IMPORTÂNCIA E O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO?

Você sabia que a privacidade dos brasileiros e brasileiras é garantida na Constituição de 1988? Pois é. O inciso X do artigo 5º protege não apenas a privacidade, mas também a intimidade, a honra e a imagem dos cidadãos.  Esse inciso da Constituição consiste em uma potencial limitação da liberdade de expressão do pensamento e do direito à informação, na medida em que essas liberdades e direitos se chocam. 

Para que privacidade das pessoas seja garantida, uma série de fatores devem ser analisados, como veremos adiante. Vamos lá?

Este texto é parte de um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho. Para conhecer outros direitos fundamentais, confira a página do Artigo 5º

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

ANTES DE TUDO, UM POUCO SOBRE O ARTIGO 5º

O artigo 5º é um dos artigos mais importantes da Constituição de 1988. Nele estão previstos os direitos fundamentais – que incluem direitos civis, sociais, políticos e jurídicos –, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. O caput do artigo 5º prevê o seguinte:

Artigo 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O artigo 5º possui 78 incisos, dentre os quais está o inciso X, que trata da inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas. É justamente esse inciso que você vai entender agora. 

O QUE DIZ O INCISO X?

O inciso X do artigo 5º dispõe que que:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como se vê, o intuito do inciso X é proteger a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas, garantindo-lhes o direito à indenização por eventuais danos causados pela violação desses direitos.

Para entender melhor o que esse inciso realmente quer dizer, vamos analisar o que significa cada um dos termos mencionados:

Intimidade e vida privada: 

Apesar de estarem relacionados, os dois termos fazem referência a esferas sociais diferentes. Enquanto “intimidade” diz respeito ao círculo de relações mais próximas de um indivíduo, tais como as relações mantidas com seus familiares, a “vida privada” refere-se à relação do indivíduo com a sociedade de uma forma geral, por exemplo as relações que se constroem com colegas de trabalho. Embora seja difícil delimitar esses dois conceitos, o que se diz é que a esfera da intimidade tem uma amplitude menor e se insere dentro da esfera da privacidade. Em outras palavras, o direito à privacidade é mais amplo e engloba a própria intimidade.

De certa forma, esse inciso busca impedir a intromissão de estranhos na vida privada e familiar de cada um, limitando o compartilhamento de informações pessoais e íntimas dos indivíduos sem seu consentimento.

Ainda está um pouco confuso? Calma que o Politize! explica.

Imagine que Roberta viva em uma casa com sua mãe e seu irmão. Os fatos que ocorrem em sua casa formam a esfera de sua intimidade. Já os fatos que envolvem sua interação com seus colegas e amigos fazem parte de sua vida privada. A privacidade inclui todas as relações que não são públicas, mesmo as que não são tão próximas como a relação que se tem com familiares.

Honra e Imagem: 

A honra pode ser dividida em dois “tipos”. A honra externa (ou objetiva) é a dignidade percebida na consideração dos outros. Ou seja, é a reputação do cidadão na sociedade em que vive como os outros o enxergam. Já a honra interna (ou subjetiva) diz respeito ao sentimento que a própria pessoa tem sobre si. 

Ao proteger a imagem, o inciso X tenta proteger a visão que a sociedade tem de cada indivíduo, impedindo, por exemplo, a captação e divulgação da imagem de um indivíduo sem seu consentimento.  

Há, no entanto, diversos casos em que a divulgação da imagem de determinados indivíduos é feita no contexto de uma matéria jornalística, com o intuito de disseminar informações úteis à população. Nesses casos, muito provavelmente haverá um choque entre o direito à imagem e o direito à informação. Para avaliar qual deles deve prevalecer, é preciso analisar o caso concreto de acordo com seu contexto. 

Dentre os fatores que devem ser verificados no caso concreto estão os seguintes:

  • Veracidade da informação: a informação exposta junto com a imagem era verdadeira?
  • Justificativa: houve um motivo justo para que a imagem fosse divulgada? Ela era fundamental para a compreensão da matéria?
  • Grau de consciência do indivíduo: a pessoa cuja imagem foi divulgada sabia que estava sendo fotografada? 
  • Publicidade do local: o local onde a imagem foi captada era público?
  • Grau de preservação do contexto original da foto: a imagem foi utilizada dentro do contexto em que foi tirada?
  • Grau de identificação do indivíduo: a pessoa pode ser facilmente reconhecida na foto, por exemplo por meio de sua roupa ou de sua identificação na legenda da foto? 
  • Utilização da imagem: a imagem foi usada de forma jornalística ou comercial?
  • Grau de publicidade da pessoa: a pessoa que teve sua imagem utilizada era uma figura pública ou conhecida?

Dependendo da resposta a tais perguntas, pode ser que a divulgação de fotos do indivíduo em questão não tenha configurado uma violação à sua imagem. 

No entanto, caso a pessoa tenha sofrido danos por conta de divulgação de suas imagens ou notícias falsas a seu respeito, desnecessárias para o interesse público, pode reclamar a indenização por tais danos, sejam eles de caráter material ou moral. Além de poder receber a indenização, o indivíduo lesado tem o direito de resposta, assegurado pelo inciso V do artigo 5º da Constituição.

Indenização:

Quando um indivíduo tem a sua intimidade, privacidade, honra ou imagem violados, é possível pedir indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais sofridos. Para isso, é preciso instaurar um processo judicial

Nesses casos, além de buscar proteção no inciso X do artigo 5º da Constituição, o indivíduo pode embasar o pedido em outras leis nacionais, como a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, mais conhecida como “Código Civil”, que determina que:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Em casos de divulgação não autorizada de imagem, a pessoa prejudicada ainda pode recorrer à súmula 403 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que:

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Portanto, existem outros dispositivos legais que reforçam a proteção do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, além do próprio inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.

IMPORTANTE: O inciso X garante também a inviolabilidade da honra objetiva (aquela percebida na consideração dos outros) e da imagem de pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas são entidades formadas por indivíduos e reconhecidas pelo Estado como detentoras de direitos e deveres. O termo pode se referir a empresas, governos, ONGs, fundações, etc. Nesse mesmo sentido, o STJ reconhece, na súmula 227, que pessoas jurídicas podem sofrer danos morais. Assim, instituições que tenham sua imagem atrelada a uma propaganda falsa, por exemplo, podem recorrer a esse inciso para obter indenização pelos prejuízos sofridos com o uso indevido e não autorizado de sua imagem.

PERSPECTIVA HISTÓRICA

O Politize! já explicou que a Constituição de 1988 foi um marco muito importante na legislação brasileira. Isso não é diferente quando se fala do direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Hoje, sabe-se que o inciso X do artigo 5º representa um direito fundamental da pessoa humana, mas nem sempre foi assim.

A primeira manifestação legal sobre a necessidade de garantir o respeito esses direitos foi feita na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, que determinou, em seu artigo V, o seguinte:

Artigo V.  Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra os ataques abusivos à sua honra, à sua reputação e à sua vida particular e familiar.

No mesmo ano, a ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que também visa à garantia desses direitos: 

Artigo 12. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Posteriormente, outros pactos e convenções internacionais reforçaram a proteção desses direitos, entre eles o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

No Brasil, a primeira vez em que se falou especificamente no direito à privacidade e à intimidade foi na Constituição de 1988. Antes disso, existiam apenas alguns dispositivos legais que tratavam indiretamente do assunto. O Código Civil de 1916, por exemplo, fazia referência ao sigilo de correspondência (artigo 671) e à proibição de colocação de janelas, varandas e terraços a menos de um metro e meio do imóvel vizinho (artigos 573 e 576). NO entanto, não havia uma proteção clara e expressa à privacidade.

Além do Código Civil, outras leis, como o Código Penal; o Código de Processo Civil; a Lei nº 4.595/1964, que tratava do Sistema Financeiro Nacional; a Lei de Imprensa também protegiam, ainda que indiretamente, a privacidade ou intimidade dos indivíduos. A Lei de Imprensa, aliás, foi o primeiro diploma legal a garantir indenização pelo dano moral, além de proteger o direito à privacidade das pessoas.

Segundo Edson Ferreira da Silva – autor do livro Direito à intimidade (2003) –, a Lei de Imprensa tutelou especialmente esse direito, pois os meios de comunicação em massa são os principais responsáveis pelo dano à privacidade, à intimidade, à imagem e à honra das pessoas.

Mais tarde, no ano de 1970, foi publicada a primeira monografia sobre o direito à intimidade, por Paulo José da Costa Júnior, intitulada “O direito de estar só – Tutela penal da intimidade”. Posteriormente, outras duas monografias lançaram suas luzes sobre o tema: “Proteção civil da intimidade”, de Milton Fernandes, publicada em 1977, e “Proteção da vida privada e liberdade de informação”, de René Ariel Dotti, publicada em 1980.   

O tema também foi objeto de estudo de Ada Pellegrini Grinover na obra “Liberdades públicas e processo penal (as interceptações telefônicas)”, escrita em 1976 (apesar de publicada mais tarde), e abordado, ainda, em “Os direitos da personalidade”, publicado por Carlos Alberto Bittar em 1989.  

Com o inciso X do art. 5º da Constituição de 1988, o direito à intimidade foi alçado expressamente à condição de direito subjetivo constitucional, pondo fim à discussão sobre a existência de um direito geral à intimidade. 

Após a promulgação da Constituição, outras leis infraconstitucionais sobrevieram para garantir esse direito, entre elas, o Código Civil de 2002, que conferiu proteção civil à intimidade, conforme se verá mais adiante.

COMO A PRIVACIDADE PODE SER VIOLADA?

A privacidade dos indivíduos pode ser violada de diversas formas. Na era da tecnologia e das redes sociais, as violações mais comuns ocorrem no ambiente virtual. Divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, além da prática de cyberbullying, por exemplo, são formas de violação à intimidade, à privacidade, à imagem ou à honra das pessoas. A divulgação de fotos íntimas, por motivo de vingança (conhecida também como revenge porn), por exemplo, tem se tornado cada vez mais comum no ambiente virtual, e é um clássico exemplo de violação à intimidade e à imagem.

Na internet, existe um constante choque entre a liberdade de expressão e o direito à privacidade, porque as pessoas podem divulgar informações com muita agilidade e facilidade, atingindo um número incontrolável de destinatários. 

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A DEFESA DA PRIVACIDADE

Outras leis nacionais protegem, direta ou indiretamente, a privacidade, a intimidade, a honra e a imagem dos cidadãos. Pode-se citar, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor como exemplos. 

Além disso, há um remédio constitucional específico que também pode ser utilizado como mecanismo de defesa da privacidade. Trata-se do chamado habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição de 1988. Esse remédio constitucional busca assegurar que os cidadãos tenham acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público. Assim, garante-se o direito de estar ciente do que o governo sabe (ou afirma saber) sobre você. Ele também pode ser acionado para corrigir dados pessoais que estejam inexatos.

Saiba mais sobre o habeas data!

No entanto, como vimos anteriormente, os principais desafios e as maiores dificuldades para a efetivação do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, se dão, atualmente, no ambiente virtual.

Com a internet tornou-se muito mais fácil disseminar informações privadas de terceiros, sem que as pessoas envolvidas sequer tomem conhecimento dessa divulgação. Para além da intensificação da “invasão” de privacidade, a internet possibilitou a “evasão” da privacidade. 

Por isso existem leis específicas que regulam o ambiente virtual e inevitavelmente protegem esses direitos. O Politize! destacou três dessas leis, para você entender melhor seus direitos e deveres no mundo cibernético:

Lei Carolina Dieckmann

A Lei 12.737 de 2012, popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, entrou em vigor em 2013. A lei foi criada após fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann terem sido divulgadas na internet. Ela teve seu e-mail invadido por hackers, que exigiram o pagamento de uma alta quantia para que as fotos não fossem vazadas. A atriz denunciou a chantagem à polícia e suas fotos acabaram sendo publicadas na internet, obviamente sem seu consentimento. O caso teve grande repercussão na mídia, que exerceu pressão para que se criminalizasse esse tipo de violação à intimidade. 

A Lei Carolina Dieckmann veio como resposta, alternado parte do Código Penal brasileiro, que passou a prever uma punição específica para invasões a dispositivos informáticos. A norma prevê como pena a detenção, de três meses a um ano, e multa. Se a invasão permitir o controle remoto (à distância) do dispositivo informático em questão e/ou a obtenção do conteúdo de comunicações privadas, segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas, a pena será de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa. Caso seja feita divulgação, comercialização ou envio a terceiros das informações obtidas por meio da invasão, a pena prevista será elevada de um a dois terços.

Leia mais: você conhece 5 opções de penas alternativas à prisão?

Marco Civil da Internet

A Lei 12.965 de 2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, é tida como referência mundial no tocante à regulação jurídica do uso da internet. Essa lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Além de garantir a liberdade de acesso à rede, o Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão, sem deixar de resguardar a privacidade dos usuários. Vejamos alguns artigos dessa lei:

Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

(…) II – proteção da privacidade; III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei; (…)

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O Politize! já te explicou sobre o Marco Civil da Internet e o que ele tem a ver com o bloqueio do WhatsApp. Vá lá conferir!

Lei de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709 de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados, como ficou conhecida, foi sancionada em agosto de 2018, mas, com exceção de alguns artigos específicos, entrará em vigor somente em 2020. Ela cria regras específicas sobre a proteção de dados pessoais na internet. 

Quer saber mais? Leia nosso texto sobre a Lei da Proteção de Dados!

Apesar de cada vez mais leis buscarem proteger a privacidade, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas no ambiente virtual, colocar em prática a fiscalização e punição é ainda bastante complicado. Afinal, controlar as informações que circulam na internet é quase impossível. 

De toda forma, apesar da dificuldade de se prevenir a violação do inciso X, as leis mencionadas acima – assim como diversas outras aplicáveis, a depender de cada caso – são ferramentas essenciais para que as pessoas prejudicadas reivindiquem a proteção de suas informações e a indenização por prejuízos sofridos com sua divulgação desautorizada.

É importante ter consciência dos seus direitos e deveres em todos os âmbitos da sociedade, inclusive na internet. Intimidade, vida privada, honra e imagem são bens preciosos e também devem ser protegidos pelo Estado.

Veja o resumo do inciso X do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre as autoras

Nayara Alves

Advogada de Contencioso e Arbitragem do escritório do Mattos Filho Advogados

Pâmela Morais

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes

Conteúdo Jurídico – Apontamentos sobre a proteção dos direitos de intimidade, honra e imagem na Constituição Federal

Jus – A inviolabilidade à privacidade (intimidade, vida privada, honra e imagem): CF/88 x atual realidade

JusBrasil – A inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem: dano material, moral ou à imagem

JusBrasil – Direito à Privacidade: intimidade, vida privada e imagem

JusBrasil – Nova Súmula 403 do STJ dispensa a prova do prejuízo causado pela divulgação de imagem não autorizada

Linkedin – O Marco Civil da Internet, a Proteção da Intimidade, Da Vida Privada E O Direito Ao Não Fornecimento De Seus Dados Pessoais

PUCSP – Direito à privacidade

UNIFACS – A Natureza Jurídica do Direito à Intimidade

YouTube – Minuto Constitucional

G1 – Lei ‘Carolina Dieckmann’, que pune invasão de PCs, entra em vigor

Direitos Brasil – Lei Carolina Dieckmann: o que ela diz?

EBC – Entenda o Marco Civil da Internet

Politize – PROTEÇÃO DE DADOS: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PLC 53/2018 

Senado – Considerações sobre a proteção do direito à imagem na internet 

STJ – SÚMULA N. 403 

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à constituição brasileira de 1988, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 35

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2018.

SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade: de acordo com a doutrina, o direito comparado, a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002, 2 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 148

Inciso IX – Liberdade de expressão

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A liberdade de expressão é garantida pela Constituição de 1988, principalmente nos incisos IV e IX do artigo 5º. Enquanto o inciso IV é mais amplo e trata da livre manifestação do pensamento, o inciso IX foca na liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

O artigo 5o é um dos mais importantes da nossa Constituição e contém os direitos fundamentais, difundidos entre seus 78 incisos, que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do País.

Neste artigo, o foco está em apenas um deles, o inciso IX, que fala especificamente sobre a liberdade de expressão. Para conhecer todos os outros, confira a página sobre o artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Instituto Mattos Filho em parceria com o Politize!

Se preferir, ouça esse conteúdo em forma de podcast:

O QUE DIZ O INCISO IX?

O que se lê no inciso IX do artigo 5º é o seguinte:

“IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

A partir do enunciado, podemos concluir que, no Brasil, todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, sem que essa expressão seja submetida a um controle prévio, por censura ou licença

De forma sintética, a censura é um controle prévio que se faz sobre materiais que serão publicados, enquanto a licença é uma autorização dada pelo Estado para a divulgação de conteúdo. A censura foi uma medida muito adotada na época da Ditadura Militar. Entenda como funcionava o controle estatal desse período clicando aqui.

O intuito do inciso IX, portanto, é proteger a expressão da atividade intelectual, artística (por exemplo: músicas, produções audiovisuais, artes plásticas, etc.), científica (por exemplo: artigos científicos, publicações acadêmicas, etc.) e de comunicação (por exemplo: televisão, rádio, jornais, revistas, etc.). 

Vale ressaltar que as expressões “atividade intelectual” e “de comunicação” são bastante amplas, abarcando todo tipo de manifestação de ideias, opiniões ou sentimentos, e ainda a transmissão de informações sobre qualquer tema ou assunto. 

O HISTÓRICO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988

No Brasil colonial não se cogitava dessa liberdade, devido à opressão e controle exercidos por Portugal. Naquela época, a difusão de novas ideias políticas no Brasil não era desejada. 

A Constituição de 1824 consagrou a liberdade de expressão e de imprensa, vedando a censura. No entanto, no período em que vigorou, a efetividade dessas liberdades deixou bastante a desejar. Lideranças locais exerciam censura para calar principalmente os seus críticos. Houve graves episódios de violação à liberdade de expressão durante o 1º Reinado e o período da Regência, mas no 2º Reinado, o respeito à liberdade de expressão ganhou força.

Em nossa primeira Constituição republicana, de 1891, essas liberdades foram mantidas, vedando-se o anonimato, mas ainda havia diversos casos de censura e de perseguição a adversários políticos. 

Na Constituição de 1934 foi mantida a garantia da liberdade de expressão e a proibição do anonimato, mas eram censurados os “espetáculos e diversões públicas” e proibida a “propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem econômica e social”.

A Constituição de 1937 manteve nominalmente a liberdade de expressão, mas instituiu a censura prévia “da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a representação”. Nessa época, os críticos do governo foram implacavelmente perseguidos por suas ideias e foi criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que exerceu ferrenhamente a censura dos meios de comunicação. 

A Constituição de 1946 consagrou mais uma vez a liberdade de expressão e proibiu a censura, “salvo quanto a espetáculos e diversões públicas”. Essa Constituição vedou, ainda, o anonimato e proibiu a “propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe”.

Em 1964, o golpe militar abalou profundamente o regime constitucional de proteção das liberdades públicas, instaurando a prática de perseguição a quem fosse contrário ao regime. O Ato Institucional nº 2 modificou a redação da Constituição, para restringir a liberdade de expressão das propagandas que “subvertessem a ordem”.

Em 1967 foi elaborada uma nova Constituição, mantendo formalmente a liberdade de expressão, com os mesmos limites impostos pela Constituição de 1946 e pelo Ato Institucional nº 2. Nesse período, houve um recrudescimento do regime militar, que culminou na edição do Ato Institucional nº 5, conferindo poderes praticamente ilimitados ao Presidente da República para cassar e restringir direitos dos seus opositores, inclusive quanto à manifestação política. A essa altura, já se havia generalizado no país a censura prévia dos meios de comunicação.

A censura foi institucionalizada, tornando-se uma das marcas mais fortes da ditadura militar no Brasil. A imprensa inteira estava submetida a ela, assim como artistas, compositores e escritores, por exemplo. Foram criados vários órgãos para fazer o controle prévio das informações que seriam divulgadas, como o Serviço Nacional de Informações (SNI) e o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). A Lei de Imprensa, promulgada em 1967, previa severas punições aos meios de comunicação e jornalistas que não respeitassem as regras estabelecidas pela censura. 

A partir de 1968, com a vigência do AI-5, todos os materiais culturais deveriam ser enviados aos órgãos de censura antes de serem publicados. Muitos livros, discos e filmes foram proibidos. No entanto, apesar da forte vigilância, vários materiais que criticavam o regime passavam pela censura graças à habilidade de composição/criação de seus autores/compositores. 

Um dos exemplos mais famosos é a música “Cálice”, de Chico Buarque e Gilberto Gil, que se tornou um hino de resistência ao regime militar. Essa música contém várias figuras de linguagem e expressões com duplo sentido, que denunciam a violência e repressão da ditadura militar. A palavra “Cálice” foi escolhida pela semelhança com o imperativo “cale-se”, como uma referência à falta de liberdade de expressão decorrente da censura rigorosa que vigorava naquele período.

Quer saber mais sobre a música? Veja o vídeo de Gilberto Gil, um de seus compositores, explicando a história dessa canção: https://www.youtube.com/watch?v=8CnSiaP-jL4

As informações eram censuradas principalmente quando se tratavam de manifestações contrárias à ditadura, pois impedir a disseminação de pensamentos divergentes era uma forma de garantir a manutenção dos militares no poder, evitando qualquer oposição.

Em 1969, foi editada a Emenda Constitucional nº 1, dando redação inteiramente nova à Constituição de 1967. O novo texto mantinha a liberdade de expressão, sujeita aos mesmos limites antes previstos, e prevendo a proibição de “publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes”. 

No final da década de 1970, durante o lento processo de abertura do país, as restrições à liberdade de expressão foram sendo atenuadas, culminando na eleição indireta de um governo civil em 1985. A partir de então, iniciou-se o processo de redemocratização do país, que culminou na promulgação da Constituição de 1988.

A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, restabeleceu a liberdade de expressão no país, integrando-a aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO COTIDIANO

A liberdade de expressão é um direito que pode passar despercebido no nosso cotidiano, mas é facilmente perceptível quando ela é cerceada ou ameaçada.

Para compreender melhor a afirmação anterior, imaginemos dois cenários diferentes, com três personagens fixos: Pedro, Marcela e Bruna. Pedro é músico; Marcela é bióloga e pesquisadora e Bruna é jornalista e divulga em um canal no YouTube notícias sobre os acontecimentos de sua cidade. 

Agora, vamos inseri-los em duas sociedades antagônicas, uma com liberdade de expressão e outra sem

Antes, um aviso: Os exemplos foram criados com o intuito de simplificar a compreensão do tema. Sabe-se que as limitações à liberdade de expressão variam muito de país para país e podem ser muito mais complexas do que as situações hipotéticas abaixo.

Hipótese 1 – Sociedade COM liberdade de expressão: 

Pedro é compositor, possui um repertório variado de músicas, e está gravando um novo álbum. As letras de suas músicas são escritas por ele e divulgadas em várias redes sociais e sites. Suas músicas não precisarão passar por uma análise de conteúdo prévia do Estado para que ele possa gravá-las e comercializar seus discos. 

Marcela está pesquisando possíveis tratamentos para uma doença muito comum em sua região. A cada avanço que ela realiza em sua pesquisa, descreve suas descobertas em artigos científicos e os publica na internet. Marcela é livre para divulgar esses resultados sem que o Estado possa censurá-la.

Bruna mora em uma cidade pequena e há várias irregularidades na administração pública do município. Para dar transparência aos atos do poder público, ela acompanha de perto o que a prefeitura faz e sempre divulga seus relatos em um canal do YouTube. Mesmo que o conteúdo dos vídeos seja desfavorável aos agentes públicos do município, ela é livre para criticá-los e publicar essas informações, pois possui a garantia de sua liberdade de expressão. 

Hipótese 2 – Sociedade SEM liberdade de expressão:

Pedro pode compor músicas, porém não pode divulgá-las sem antes receber uma autorização do Governo para isso. Isso significa que, ao enviar a letra da canção para os órgãos de censura, as autoridades podem determinar que ele exclua qualquer trecho que possa, por exemplo, ser interpretado como uma crítica a quem está no poder. 

Marcela, antes de divulgar artigos relatando suas descobertas científicas, precisará enviá-los para os órgãos de controle prévio, que lhe darão ou não autorização para publicar os resultados de suas pesquisas. 

Bruna é uma pessoa extremamente exposta a riscos. Seu trabalho, que é dar visibilidade às atividades da administração pública, principalmente apontando irregularidades, é muito visado pelo Estado, pois, em uma sociedade sem liberdade de expressão, o Estado raramente permite que façam críticas à sua atuação.

EXISTE ALGUM LIMITE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

Com certeza existe! Embora a liberdade de expressão seja um direito garantido, a própria Constituição prevê que a liberdade de um indivíduo não pode ferir a liberdade de outro. O inciso X do artigo 5º, por exemplo, determina que não se pode ferir a intimidade, privacidade, honra e imagem de outra pessoa. Logo, não se pode usar o argumento da liberdade de expressão para ferir outros direitos garantidos. 

Limites à liberdade de expressão

Perguntamos: a liberdade de expressão nos permitiria assediar alguém ou nos expressar de forma racista ou homofóbica? A resposta é negativa!

A liberdade garantida pelo inciso IX do art. 5º da Constituição não é – e nem poderia ser – absoluta. Assim como outros princípios constitucionais, a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação precisa respeitar outros direitos constitucionalmente assegurados, tais como o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantidos no inciso X do mesmo artigo da Constituição. A título de exemplo: uma matéria jornalística que fira a honra de uma pessoa poderia ser posteriormente retirada de circulação e, caso seja veiculada, pode ensejar a responsabilização de quem a propagou.

A discriminação, por qualquer que seja o motivo (raça, cor, gênero, origem, classe social, religião, etc.), fere diversos direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988. A liberdade de expressão, assim como outros direitos fundamentais dos cidadãos, deve, portanto, ser sempre sopesada com os demais direitos constitucionalmente garantidos e nunca utilizada como um direito absoluto e superior a qualquer outro. 

Além de limitar a liberdade de expressão por meio da proteção de outros direitos fundamentais, o Estado também pode, em alguns casos, por meio de leis específicas, limitar – ou até mesmo proibir – a divulgação de algum conteúdo específico. Justamente por isso, o princípio da legalidade, descrito no inciso II do artigo 5º da Constituição, prevê que somos livres em nossas ações desde que respeitemos as leis existentes

É o que ocorre, por exemplo, com a propaganda relacionada ao tabaco e bebidas alcoólicas: a Constituição Federal, em seu artigo 220, §  4o, prevê que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais […] e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”. 

Há leis que regulamentam, por exemplo, as diversões e espetáculos, classificando-os por faixas etárias a que não se recomendem, bem como definindo locais e horários que lhes sejam inadequados. 

Outro limite imposto à liberdade de expressão, por exemplo, é o anonimato. Conforme descreve o inciso IV do artigo 5º, a manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado. Isso quer dizer que, ao manifestar seu pensamento, você deve revelar sua identidade. 

Portanto, como se vê, a liberdade de expressão pode ser limitada por outros direitos fundamentais, além de sofrer algumas restrições específicas, por meio de leis e regulamentações do Estado.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEMOCRACIA

A proteção da liberdade de expressão é essencial para uma democracia, pois somente quando somos livres para nos expressar é que conseguimos participar efetivamente da vida política do nosso país. Para isso, também é fundamental que tenhamos acesso a todo tipo de informação. 

Além de ser fundamental para a democracia, a liberdade de expressão tem um papel importante no livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade das pessoas. A possibilidade de interagir e de compartilhar ideias e sentimentos é vital para a nossa existência.

A liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa é um importante aspecto da liberdade de expressão em uma sociedade democrática, pois os meios de comunicação livres incentivam a difusão de diferentes pontos de vista e estimulam o diálogo. Além disso, são ferramentas importantes para a vigilância das atividades do Estado e dão visibilidade às ações dos órgãos públicos que, consequentemente, levarão a população a cobrar seus direitos. 

Quando há censura, não há liberdade de imprensa, pois os governantes controlam todas as informações que chegam à população, autorizando apenas a divulgação das informações que forem convenientes ao Governo para garantir sua perpetuação no poder. Assim, cria-se uma impressão de que tudo funciona bem, enquanto o que acontece na prática é que a população não tem acesso ao que acontece dentro das repartições públicas. 

O que a liberdade de imprensa garante é justamente a divulgação de informações úteis e necessárias a toda a população, evitando que o desconhecimento dos fatos reais torne a sociedade antidemocrática.

Qual o limite da liberdade de imprensa?

Um dos limites impostos à liberdade de imprensa é a verdade. O que se espera é que a mídia tenha cautela ao propagar informações, já que, dado o poder de alcance que os grandes veículos de comunicação têm, informações equivocadas podem resultar em violações de direitos. Esse é um dos motivos pelos quais existe o inciso V do artigo 5º, que garante direito de resposta às pessoas que se sentiram ofendidas por matérias ou publicações veiculadas em meios de comunicação.

As notícias falsas, propagadas principalmente em períodos eleitorais, também podem ter grande peso na escolha dos eleitores por um ou outro candidato, o que acaba por distorcer a opinião pública e fragilizar a democracia.

Além disso, os veículos de comunicação estão sujeitos às mesmas limitações que qualquer indivíduo. Ou seja, a liberdade de imprensa não pode se sobrepor a outros direitos fundamentais. Sendo assim, os veículos de comunicação e mídia não podem propagar o racismo, disseminar o preconceito ou violar a intimidade das pessoas, por exemplo. 

Quer aprender mais sobre a relação entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa? Leia esse texto e saiba mais.

CONCLUSÃO

Neste artigo, explicamos o que é a liberdade de expressão e qual a importância da garantia desse direito em uma sociedade democrática. Expressar-se livremente, no entanto, não significa que podemos dizer tudo o que queremos, pois devemos respeitar os direitos dos outros indivíduos.

Ser livre para expressar seus pensamentos, ideias e opiniões é um direito assegurado pela nossa Constituição e um progresso sem precedentes na história do Brasil. Ao longo dos cerca de 500 anos do Estado brasileiro, houve mais censura e imposição de limites às manifestações do que liberdade de expressão. Contudo, avançamos com a Constituição de 1988, que visa à construção de um Brasil mais justo e igualitário. É por meio do respeito às nossas leis e da cobrança dos nossos representantes, para que busquem tornar os princípios constitucionais cada dia mais concretos, que garantimos a manutenção da democracia e da nossa liberdade de expressão.

Veja o resumo do Inciso VIII do Artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

E você, teve sua liberdade de expressão ferida? Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5o da Constituição FederalPara conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto Artigo 5o!


Sobre os autores:

Nayara Alves

Advogada de Contencioso e Arbitragem

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

CF88 – artigo 5º, IX – Liberdade de Expressão

Liberdade de expressão: o limite sobre o que pode ser dito

Jusbrasil – Direito à privacidade: intimidade, vida privada e imagem

Jusbrasil – Os limites da liberdade de Imprensa no Estado Democrático de Direito

Jusbrasil – Liberdade de expressão: o oxigênio da democracia

Safernet – Liberdade de expressão

CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo: Saraiva; Almedina; Instituto Brasiliense de Direito Público, 2018

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, São Paulo: Saraiva, 1989

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2018

Inciso VIII – A escusa de consciência

INCISO VIII – A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA

Apesar de soar complexa, a escusa de consciência é uma garantia concedida ao cidadão pela Constituição de 1988 no inciso VIII do artigo 5º. Essencialmente, a escusa de consciência é o direito do indivíduo de não cumprir um serviço obrigatório por razões relacionadas a sua crença filosófica, religiosa ou política. Neste texto, explicaremos como esse inciso funciona na prática e em quais situações ele pode – ou não – valer.

O artigo 5o é uma das partes mais importantes de nossa Constituição Federal (CF) e nele estão previstos direitos que têm o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos do País. 

Neste conteúdo, falaremos sobre o inciso VIII, que trata da escusa de consciência. Para conhecer os outros direitos, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

Escusa de consciência não é um conceito simples de se entender, mas, no meio jurídico, existem outros ainda mais complexos. Que tal aprender mais sobre o “juridiquês”? Basta clicar aqui!

Se preferir, ouça esse conteúdo em forma de podcast:

COMO FUNCIONA A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA?

O artigo 5º, em seu inciso VIII, afirma que:

“VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”

O termo “escusa de consciência” não é usado com frequência em nosso cotidiano, mas é um direito fundamental importante e garantido pela Constituição de 1988. Para entender seu significado, alguns pontos primordiais são importantes, como o sentido da palavra “escusa”. Ela nada mais é do que um sinônimo para “desculpa”, uma explicação para evitar a obrigação de fazer algoo que não representa algo negativo, mas sim uma justificativa religiosa, filosófica ou política para não realizar aquela atividade.

Tendo isso em mente, agora vamos entender esse direito fundamental como um todo. Segundo a escusa de consciência, nenhuma pessoa pode ser privada de seus direitos devido a suas crenças filosóficas, religiosas ou políticas. Porém, se o indivíduo se negar a realizar uma obrigação legal – que é imposta a todos e também não fazer o serviço alternativo previsto em lei, ele poderá perder esse privilégio constitucional. Complicado? Calma, a gente mostra um exemplo!

Para ilustrar essa situação, vamos falar sobre o filme Até o Último Homem (2016), estrelado por Andrew Garfield e que concorreu a seis premiações no Oscar do mesmo ano de seu lançamento. O longa-metragem conta a história real de Desmond T. Doss (Andrew Garfield), um socorrista do exército norte-americano durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1935). Por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, ele se recusou a pegar em armas durante o combate. Mesmo assim, o Estado permitiu sua participação na guerra, delimitando a ele uma função médica dentro dos campos de batalha. Desmond, mesmo desarmado e sozinho, conseguiu salvar 75 soldados, o que lhe rendeu a Medalha de Honra do Congresso estadunidense. 

No caso retratado acima, uma convicção religiosa de Desmond fez com que ele não servisse ao exército da mesma maneira que todos os outros, mas que, através da escusa de consciência, fosse remanejado de função e, mesmo assim, conseguisse ajudar as forças norte-americanas durante a Segunda Guerra Mundial. 

Se Desmond tivesse se negado a agir no conflito e se recusasse a realizar algum serviço alternativo, ele poderia, então, ter os seus direitos privados pelo Estado. Um exemplo é o bloqueio de direitos políticos, o que faria com que Desmond não pudesse votar e nem ser votado. 

Conseguiu entender como a escusa de consciência é utilizada na prática? Agora, veremos como ela funciona no Brasil.

A REALIDADE DO INCISO VIII NO BRASIL

Em nosso país, a escusa de consciência é majoritariamente usada no alistamento obrigatório no serviço militar. Segundo a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), ao completar 18 anos, todos os cidadãos do sexo masculino do Brasil são obrigados a se alistarem nas Forças Armadas. Já mulheres e eclesiásticos, em tempos de paz, ficam isentos desse dever, mas ficam sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir – Artigo 143,  § 2º, CF). Por eclesiásticos entende-se os membros da igreja, como o clero, padres, numerários, entre outros.

Portanto, imagine um cidadão brasileiro prestes a completar sua maioridade. Ele deve se alistar, mas a religião que segue não permite o envolvimento em atividades militares, pois entende que as ações do exército não estão de acordo com os ensinamentos de sua crença. Nesse caso, como a liberdade de crença é um direito constitucional, obrigar o jovem a praticar algo contra sua fé seria uma violação de seus direitos fundamentais. Logo, esse cidadão poderá usufruir da escusa de consciência. 

Para os casos de divergências filosóficas ou políticas, a escusa de consciência pode ser utilizada no exército, mas apresentando ao oficial de recrutamento um requerimento com declaração do dirigente da comunidade religiosa, partido político ou entidade filosófica que pertencer, com firma reconhecida em cartório, conforme previsto na Portaria No 163 – Logo, só a palavra não basta para justificar suas convicções religiosas, filosóficas ou políticas.

Porém, é necessário que fique claro que isso não significa que ele possa deixar de se alistar. O que vai acontecer nesse caso é que, após o alistamento, ele deverá alegar escusa de consciência para que não precise participar de atividades de caráter militar, colocando-se à disposição das Forças Armadas para outras ações que não tenham o mesmo viés. Esse procedimento está previsto no primeiro parágrafo do Artigo 143 da Constituição:

“§ 1º – às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.”

Para o caso do serviço militar, a lei que regulamenta essa possibilidade de serviço alternativo é a Lei 8.239/1991. Cabe ressaltar que o direito à escusa de consciência vale apenas para os períodos de paz, sendo suprimido em períodos de guerra, por exemplo.

Mas como funciona a prestação de serviço alternativo nesse caso? A gente explica a seguir!

Como é a prestação de serviço alternativo?

Segundo a Lei sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, a natureza da nova atividade proposta ao alistado deve ser de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou produtivo e deve atender à proporcionalidade e à razoabilidade. Ou seja, para livrar-se de uma obrigação, o indivíduo tem que cumprir outra que seja equivalente em carga horária e produtividade.  A lei também determina que o serviço será prestado em organizações militares, como treinamentos para atuação em áreas atingidas por desastres, por exemplo.

Para ilustrar a situação, imagine que, se alguém utilizar da escusa de consciência para evitar o alistamento padrão, ao invés de servir ao exército em um quartel – como acontece geralmente – esse indivíduo poderá atuar, por exemplo, na administração do hospital militar de sua cidade pelo mesmo tempo do serviço militar obrigatório – 12 meses.

Após esse serviço, os jovens recebem o “Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório”, que tem os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista, ficando livre de qualquer sanção.

E se a pessoa se utiliza da escusa de consciência e não cumpre o serviço alternativo?

Quando a pessoa se recusa a cumprir uma obrigação e não aceita a prestação alternativa, ela poderá ser privada dos seus direitos políticos. Há divergências entre os pesquisadores sobre essa privação, já que alguns defendem que a escusa de consciência e a não prestação do serviço alternativo justificam a perda dos direitos políticos, enquanto outros acreditam que eles deveriam ser apenas suspensos – podendo ser recuperados no futuro. 

Perder os seus direitos políticos significa não poder votar e nem concorrer a cargos eletivos, caso venha a ter interesse.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO À ESCUSA DE CONSCIÊNCIA?

O Brasil é um Estado laico. Portanto, há a separação entre Igreja e Estado e a garantia das liberdades de consciência e crença de todos os indivíduos em território nacional. É fundamental termos isso em mente para compreendermos a importância do direito à escusa de consciência.

Em nosso País, além de o Estado não possuir uma religião oficial, ele assegura, em sua Constituição, que todos são livres para professar suas crenças religiosas. Dessa forma, nem o Estado – nem outros indivíduos – podem impedir que qualquer pessoa manifeste suas crenças ou realize seus cultos (desde que dentro dos preceitos da lei). 

Tendo como base a liberdade religiosa, o inciso VIII trata dos casos em que há conflito entre deveres legais e a fé do indivíduo. Nesses cenários, a Constituição garante a escusa de consciência como o direito do indivíduo de se recusar a prestar um serviço específico por motivações filosóficas, religiosas ou políticas. Afinal, se o direito à crença é livre no Brasil, a pessoa pode ter o direito de não exercer determinado serviço para resguardar essa liberdade.

Porém, ao solicitar a escusa de consciência, não seria justo com os demais cidadãos que esse indivíduo fosse liberado de uma obrigação comum a todos. Então, para compensar esse desbalanceamento, a pessoa que solicitou a escusa de consciência deverá cumprir uma prestação alternativa, que deverá estar disposta em lei. O cidadão, assim, não será privado de seus direitos por não cumprir uma obrigação desde que cumpra o serviço alternativo.

Para obter a escusa de consciência, como já falamos, não basta a sua palavra – são obrigatórias as justificativas com embasamento legal, como os documentos assinados pelas instituições, para que o órgão entenda que há boa-fé na solicitação desse direito. Os direitos fundamentais e as liberdades individuais assegurados pelo artigo 5º da nossa Constituição podem ser exercidos por qualquer cidadão desde que haja boa-fé e respeito ao ordenamento jurídico do País.

A intolerância religiosa é um problema que aumenta no mundo todo, com um número altos desse tipo de violência no Brasil. Conheça o panorama global desse preconceito e fique por dentro da realidade nacional.

A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA NA HISTÓRIA DO BRASIL

A escusa de consciência nem sempre foi um direito assegurado nas Constituições brasileiras. A primeira a utilizar o termo foi a Constituição de 1891, porém não para assegurar esse direito, mas para proibi-lo! Veja o que ela dizia em seu artigo 72, focando nos 28º e 29º parágrafos:

“§ 28 – Por motivo de crença ou de função religiosa, nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos civis e políticos nem eximir-se do cumprimento de qualquer dever cívico.

§ 29 – Os que alegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ônus que as leis da República imponham aos cidadãos, e os que aceitarem condecoração ou títulos nobiliárquicos estrangeiros perderão todos os direitos políticos.”

Já a Constituição de 1934 permitiu a possibilidade de não realizar obrigações legais em virtude das crenças políticas, filosóficas ou religiosas, porém, ela estabelecia a perda dos direitos políticos como contrapartida. Assim, caso o cidadão deixasse de prestar serviço obrigatório, ele não teria mais seus direitos políticos, não podendo mais votar e ser votado. 

Com a Constituição de 1946, foi inserida a possibilidade de prestação alternativa nos casos de escusa de consciência. Entretanto, já na Constituição de 1967, assim como na de 1934, houve a perda de direitos para quem deixasse de cumprir serviços por motivos religiosos ou correntes de pensamento político. 

E, por fim, como vimos ao longo do texto, a Constituição de 1988 previu a possibilidade da escusa de consciência sem a perda de direitos políticos caso a pessoa cumpra o serviço alternativo determinado em lei. Esse direito fundamental seguiu o foco dos movimentos sociais crescentes após o período da Ditadura Militar, principalmente o Diretas Já. Neles, após um período de privação de liberdades e direitos promovido pelo Estado, a população saiu às ruas para exigir uma legislação que englobasse mais pautas sociais, garantias de direitos e um sistema político democrático. Foi assim que, em 1988, surgiu a Constituição-Cidadã, apelidada assim pelas pautas igualitárias que implementou após o Regime Militar.

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Escusa de consciência, um direito garantido?

Apesar da Constituição deixar clara a possibilidade de escusa de consciência, mesmo no caso do serviço militar – que é o mais comum para a utilização desse direito – ainda existem muitas dificuldades na prática.

Jovens que se alistam e declaram imperativo de consciência, na maioria das vezes, acabam saindo sem qualquer documentação, sendo, portanto, privados dos seus direitos políticos. Segundo o Nexo Jornal, isso acontece porque os oficiais responsáveis pelo alistamento não conhecem essa prerrogativa legal e encaram a atitude como uma recusa ao alistamento.  

Essa falha já deixou, entre 1998 e 2015, 345 jovens com processos dessa natureza pendentes no Ministério da Justiça, com os direitos políticos privados durante todo esse período. Isso gera um série de empecilhos ao cidadão, já que o Certificado de Reservista é fundamental para diversos tipos de inscrição, como para matrículas em instituições acadêmicas e alguns empregos, por exemplo.

Também de acordo com o Nexo Jornal, mesmo com a lei do serviço alternativo tendo quase 30 anos, suas especificações não são claras, o que causa ruídos quanto à nova função que será desempenhada. O exército afirma que, apesar de regulamentado, o serviço alternativo ainda não foi implementado pelas Forças Armadas.

Logo, tanto especialistas quanto o próprio exército entendem que, mesmo garantida na teoria, a prática da escusa de consciência é ineficiente e despreparada no Brasil. Para que ela tenha uma atuação real, é necessário que o Governo atue na formulação das propostas de serviços alternativos e na conscientização dos oficiais de recrutamento sobre a existência da norma e como proceder nessas situações.

CONCLUSÃO

A escusa de consciência é um direito de todos os cidadãos brasileiros e deve ser entendida também a partir da liberdade religiosa determinada na Constituição. Entretanto, ainda existem dificuldades para se implementar o que está escrito no inciso VIII do artigo 5o.

A escusa de consciência, apesar de permear nossas legislações passadas, só foi instaurada de forma abrangente em nossa Constituição atual. Entretanto, é fundamental que o Estado brasileiro regule as propostas de serviços alternativos e dissemine, entre as Forças Armadas, sua praticidade e procedimentos.

Veja o resumo do Inciso VIII do Artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

E você, já precisou exercer seu direito à escusa de consciência? Esse foi mais um texto da série sobre o Artigo 5o da Constituição Federal. Para conhecer outras liberdades e direitos, visite a página do projeto Artigo 5o!


Sobre os autores:

Felipe Kachan

Advogado de Mercado de Capitais do escritório Mattos Filho.

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Nexo – Quais os obstáculos à objeção de consciência no alistamento militar

Jus – Objeção de consciência: pode o indivíduo escusar-se de lutar uma guerra que considere injusta?

Jurisway – A escusa de consciência como hipótese obstativa ao exercício dos direitos políticos

Jusbrasil – O que é escusa de consciência?

Inciso VII – Assistência religiosa

Inciso VII – A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO BRASIL

O artigo 5º da Constituição de 1988 trata dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele contém 78 incisos que têm como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos do País. Em seu inciso VII, assunto tratado neste artigo, há a garantia da assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva. Porém, você sabe o que significa assistência religiosa e o que são essas instituições?

O Politize!, em parceria com o Instituto Mattos Filho, irá esclarecer essas e outras dúvidas sobre o inciso VII. Para conhecer outros direitos, dispostos nos demais incisos, confira a página exclusiva do Artigo 5º.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

 O INCISO

O artigo 5º, em seu inciso VII, afirma que:

“VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

Em um país como o Brasil, em que 92% da população tem alguma religião (IBGE – Censo 2010), prover o livre exercício da fé e a coexistência entre seus diferentes tipos é um dos pilares de nossa Constituição Cidadã. Como vimos no texto sobre liberdade de consciência e crença, a liberdade religiosa é um direito assegurado pelo inciso VI do artigo 5º, que garante aos brasileiros – e estrangeiros em território brasileiro – o direito de escolher qual religião seguir ou se não quer pertencer a alguma.

O Inciso VII, que trata da assistência religiosa, estende o direito à liberdade religiosa para aquelas pessoas que estão em entidades de internação coletiva. Isso significa que, se a pessoa está em um hospital, prisão ou quartel do exército, é preciso lhe garantir o exercício da sua religião, permitindo inclusive que líderes religiosos prestem assistência nesses estabelecimentos quando solicitado e aprovado pela instituição, exercendo suas ações de acordo com os moldes e limites aprovados pela mesma. A realização de cultos, por exemplo, depende da aceitação por parte da administração do local. Portanto, até os direitos fundamentais têm seus limites e devem seguir um protocolo pré-estabelecido.

O que é assistência religiosa?

Você já deve ter lido alguma notícia sobre a possibilidade de líderes religiosos fazerem visitas em prisões. É mais provável até que tenha visto capelas em hospitais, não é mesmo? Esses são exemplos básicos de assistência religiosa.

Segundo essa garantia, o Estado deve autorizar, nos termos da lei, as condições necessárias para que, independente da crença, os internos dessas entidades possam realizar seus cultos e exercer sua fé. Entretanto, não é necessário que essas instituições possuam espaços determinados para o exercício dos mais variados cultos, mas sim que garantam o direito ao exercício da fé das religiosidades que são solicitadas pelos indivíduos.

A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

assistência religiosa

Como vimos, a Constituição garante o direito à assistência religiosa, mas o que descreve como ele funcionará na prática são as leis. A principal delas é a Lei nº 9.982/2000, que regulamenta as visitas para atendimentos religiosos em hospitais da rede pública ou privada e nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Veja o que diz o primeiro artigo desta lei:

Art. 1o – “Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.”

Outra lei que regulamenta a assistência religiosa é a Lei nº 6.923/1981, que descreve a aplicação desse direito dentro das organizações militares. Veja o que diz o seu segundo artigo:

Art . 2º – “O Serviço de Assistência Religiosa tem por finalidade prestar assistência Religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas.”

Essas leis servem para descrever como poderão ser realizados os serviços de assistência religiosa às pessoas dentro de cada um desses estabelecimentos de internação coletiva, pois apesar de ser um direito constitucional garantido à todos, devem ser sempre respeitadas as particularidades de cada instituição.

Imagine que uma prisão possua as condições para a realização de cultos da religião católica e existam detentos que seguem a religião evangélica.  fiéis evangélicos poderão solicitar à instituição instalações para o exercício do seu direito de crença. Caso existam outras religiosidades entre essas pessoas, mas não sejam solicitadas condições diferenciadas, como a participação em cultos ou a posse de livros de instrução religiosa, não há obrigação para que alguma medida seja adotada.

É adotada, portanto, a lógica do Dormientibus non succurrit jus (“O Direito não socorre aos que dormem”), ou seja, esse é um direito que será garantido quando e caso exista demanda dos internos.

Cada instituição pode estabelecer as condições de realização dos cultos de acordo com as regras internas, desde que essas alterações visem a segurança do paciente ou do ambiente hospitalar/prisional. No ambiente militar, por exemplo, os líderes religiosos devem ser previamente aprovados e integrados ao corpo militar.

Termos como “inciso” e “alínea” são complicados de entender. Que tal checar nosso conteúdo sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

A IMPORTÂNCIA SOCIAL DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Ao elaborar esse inciso e tornar a assistência religiosa um direito fundamental garantido pela Constituição, o legislador pensou na relevância de se fornecer apoio à pessoa que está distante da família, amigos e suas respectiva fé, mas que precisa de ajuda/suporte para enfrentar situações difíceis. Como grande parte dos brasileiros é religiosa, a assistência religiosa, principalmente em casos de internação, em que o indivíduo tem limitado convívio social e se torna mais vulnerável a mazelas físicas e psicológicas, é importante.  

Em situação de internação por motivos de doença, os indivíduos precisam enfrentar tanto as complicações com a própria enfermidade – dor, angústia, medo – quanto a distância da família e dos amigos. Em contextos dessa natureza, é comprovado que o exercício da fé e da religião ajuda a lidar com o estresse gerado pela condição, aliviando as consequências emocionais negativas. Assim, a prática religiosa, nesse cenário, contribui para a melhora da saúde mental e o bem-estar psicológico.

Seu Papel na Ressocialização

No caso daquelas pessoas que agiram contra a lei e são privadas de seus direitos civis e de liberdade, a religião pode ser uma aliada no processo de educação nas prisões, despertando nos internos sentimentos antagônicos aos maus tratos que cometeram e que sofreram.

Para a pesquisadora penal Fernanda T. Tomé, a religião pode devolver ao indivíduo o sentido da existência, a importância da solidariedade e de amar o próximo. Segundo ela, esses sentimentos são fundamentais para a ressocialização da pessoa que está presa e pode ajudar a superar dores, perdas e vícios.

Na pesquisa realizada por Fernanda no presídio regional de Santa Maria-RS, de 39 detentos que se livraram do álcool e das drogas, 17 afirmaram que a religiosidade foi decisiva na superação do vício e em uma nova perspectiva de vida, com novos princípios e valores. Ela também constatou que entre os presos que são religiosos, as penas disciplinares são muito mais baixas do que entre os que não praticam nenhuma religião.

A HISTÓRIA DO DIREITO

A assistência religiosa no Brasil foi instituída pela primeira vez por meio do Decreto nº 747 de 24 de dezembro de 1850, em que se estabeleceu tal assistência às Forças Armadas. Entretanto, foi só na Constituição de 1934 que tal direito foi garantido de forma mais ampla. Veja abaixo o que diziam as três últimas constituições sobre o assunto:

  • Constituição de 1934: “Sempre que solicitada, será permitida a assistência religiosa nas expedições militares, nos hospitais, nas penitenciárias e em outros estabelecimentos oficiais, sem ônus para os cofres públicos, nem constrangimento ou coação dos assistidos. Nas expedições militares a assistência religiosa só poderá ser exercida por sacerdotes brasileiros natos.”
  • Constituição de 1946: “Sem constrangimento dos favorecidos, será prestada por brasileiro (art. 129, nº s I e II) assistência religiosa às forças armadas e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.”
  • Constituição de 1967: “Sem constrangimento dos favorecidos, será prestada por brasileiros, nos termos da lei, assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva.”

Aprenda mais sobre a história de todas as Constituições que o Brasil já teve clicando aqui!

UM DIREITO ESSENCIAL PARA NOSSA REALIDADE

Aprendemos o que é a assistência religiosa e como se aplica esse direito em nosso País. Segundo a Constituição de 1988, devem ter direito ao exercício da religiosidade e da assistência de líderes religiosos todos aqueles que estiverem em estabelecimentos de internação coletiva – prisões, hospitais e unidades militares – independente da crença.

Em um país onde mais de 90% dos cidadãos declaram-se religiosos, a garantia do direito a essa assistência é fundamental para a superação de momentos difíceis. Além disso, estudos mostram que a religião pode ajudar na ressocialização daqueles que cometeram algum tipo de crime e foram privados de seus direitos civis e de sua liberdade.

Logo, para a realidade sociocultural do Brasil, a assistência religiosa se faz necessária não somente como pilar para a superação de obstáculos por parte dos internos, mas também como ferramenta de reintegração social para o Estado.

Agora que sabe tudo sobre o Inciso VII, que tal conhecer os outros 76 que fazem parte do Artigo 5°? Acesse nosso site e confira o material exclusivo da parceria do Politize! com o Instituto Mattos Filho.

Veja o resumo do Inciso VII do Artigo 5º no vídeo abaixo:

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Conseguiu entender como a assistência religiosa funciona na prática? Acesse a página do Artigo Quinto para conhecer seus outros direitos fundamentais.


Sobre os autores

Felipe Kachan

Advogado de Mercado de Capitais

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!


Fontes

CF88 – Art. 5º, VI, VII e VIII (Liberdade de Crença, assistência religiosa, escusa de consciência)

Minuto Constitucional

Jurisway – Análise do artigo 5º CF doutrina e jurisprudência

Jusbrasil – Qual é a lei que ampara pastor prestar assistência religiosa em hospitais e assemelhados, sejam públicos ou privados, civis ou militares?

Jusbrasil – Religião como um meio de ressocializar o apenado

A importância da religião na ressocialização de detentos no presídio regional de Santa Maria/RS – Fernanda Terezinha Tomé

USP – Aspectos éticos e legais da assistência religiosa em hospitais psiquiátricos

Inciso VI – Liberdade de consciência e crença

LIBERDADE RELIGIOSA: O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO?

A liberdade religiosa é garantida pela Constituição de 1988 e está descrita no artigo 5º, que possui 77 incisos sobre os direitos fundamentais garantidos aos cidadãos. Nesse texto falaremos sobre o inciso VI, que trata da liberdade de consciência e de crença. Esse direito é relevante a todos no país, tanto para aqueles que possuem uma religião e exercem sua crença, quanto para os que não têm religião. Vamos entender como esse conceito se aplica na prática?

Para conhecer os outros direitos, confira a página do Artigo 5º, um projeto desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho.

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LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA: O QUE DIZ O INCISO VI?

O artigo 5º, em seu sexto inciso, afirma que:

“Inciso VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

Esse inciso garante que todos os brasileiros e estrangeiros que moram no Brasil são livres para escolher sua religião, praticar e professar sua crença e fé, seja num ambiente doméstico ou em um lugar público.

Isso significa que os governos não podem agir no sentido de obrigar as pessoas a adotarem uma ou outra religião ou de proibir os cidadãos de seguirem uma crença e participarem de cultos, por exemplo. Assim, os brasileiros e estrangeiros que se encontrem no território nacional, devem ter a liberdade de escolher se serão católicos, evangélicos, umbandistas, espíritas ou adeptos de qualquer outra religiosidade.

E é claro, também é um direito de todos optar por não seguir uma religião se assim desejarem. A Constituição de 1988, ao garantir a liberdade de consciência, além de prever a liberdade para as pessoas escolherem sua religião e exercerem a sua fé, garantiu também o direito de não ter religião ou de ter convicções filosóficas que não estejam vinculadas à alguma religião.

O HISTÓRICO DA LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL

Ao longo da história do Brasil, tivemos sete Constituições, sendo a primeira delas a Constituição de 1824 – também chamada de Constituição Imperial. Essa Constituição já garantia a liberdade religiosa e a proibição de perseguição por motivos religiosos, apesar de estabelecer algumas restrições para os cultos que não fossem da religião oficial do Estado, pois naquela época o Brasil não era um país laico.

Isso significa que a Igreja exercia influência nos assuntos do Estado, pois essas duas instituições não eram separadas. A religião oficial do Brasil era o Catolicismo e, apesar de haver liberdade religiosa, as religiões não oficiais deveriam realizar seus cultos apenas em lugares especificamente destinados a isso.

O Estado passa a ser laico no Brasil com a promulgação da Constituição de 1891, mas o direito à liberdade religiosa continuou a ser assegurado em todas as Constituições seguintes. Um marco importante para o Brasil no que diz respeito à liberdade religiosa é a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, em 1948, que prevê em seu artigo 18 a garantia desse direito fundamental.

Liberdade religiosa e Estado laico

Mas, afinal, se tínhamos liberdade religiosa quando o Estado não era laico, qual é a relação do Estado laico com as liberdades de crença e consciência? Bom, primeiramente não é necessário que um Estado seja laico para que liberdades religiosas existam. Um país pode adotar uma religião oficial, mas permitir que seus cidadãos pratiquem outras religiões. É o caso da Dinamarca e do Reino Unido, por exemplo.

No artigo segundo do tratado que formou o Reino Unido, denominado “Articles of the Union” (1707), já havia a previsão de que os sucessores a Coroa Inglesa deveriam ser de religião protestante. Esta foi uma consequência da Reforma Anglicana, no século XVI, que marcou o rompimento do rei inglês Henrique VIII com a Igreja Católica e estabeleceu o Anglicanismo, uma vertente protestante do Cristianismo, como religião do Estado, chefiada pelo monarca.

E isso se manteve até os dias de hoje, com a rainha Elizabeth II sendo também a maior autoridade da Igreja Anglicana, e com a continuidade de alguns dos privilégios da Igreja, como, por exemplo, 26 bispos terem lugar na Câmara dos Lordes. Apesar disso, conforme apontado pelo Relatório de Liberdade Religiosa (2018), realizado pela organização ACN (Aid to the Church in Need), o Reino Unido é signatário de várias convenções que garantem a liberdade de pensamento, consciência e religião, a exemplo da Convenção Europeia de Direitos Humanos (artigo 9°).

No caso dinamarquês, a situação é semelhante. Conforme apontado pela ACN, também em um Relatório de Liberdade Religiosa (2018), a Igreja Evangélica Luterana é a Igreja nacional e deve ser a Igreja do monarca. Apesar de os religiosos deste grupo terem alguns direitos especiais, como o direito de realizarem casamentos e batizados, isenções fiscais e autorização de residência para membros do clero, a Constituição garante a liberdade de crença religiosa – desde que não vá contra a “moral e a ordem pública” – assim como a liberdade de congregação.

Quando um Estado se afirma como Estado laico, no entanto, a exemplo do que fez o Brasil,  tem o compromisso de separar Estado e religião e de proteger a liberdade religiosa, garantindo esse direito a todos os seus cidadãos. Dessa forma, pessoas de qualquer crença têm o direito de disputar os cargos de autoridade máxima do Estado, como o de presidente.

Além disso, não cabe ao Estado brasileiro influenciar em qual deve ser a crença de seus cidadãos, concedendo privilégios a grupos de determinadas crenças, como no caso dinamarquês. Por fim, as políticas públicas não devem ser pautadas por crenças religiosas, ou seja, decididas conforme o que é ou não aceitável dentro de determinada religião.

O Estado deve assegurar que todos os cidadãos se sintam representados pelo governo, independentemente de suas crenças individuais.

O Brasil é, de fato, um país laico?

As opiniões quanto a esse assunto divergem. A exposição de símbolos religiosos em edifícios públicos, por exemplo, já foi amplamente debatida. Muito disso em virtude da existência de crucifixos, por exemplo, em salas de aula de escolas públicas, em prédios de exercício do poder judiciário e até mesmo no próprio Supremo Tribunal Federal.

Alguns defendem a retirada de tais símbolos desses ambientes, argumentando que contradizem a laicidade do Estado. Um dos exemplos mais famosos desse grupo de pessoas pode ser encontrado no Processo 0139-11 que pleiteava a retirada de crucifixos e quaisquer símbolos religiosos em espaços judiciários destinados ao público, no Rio Grande do Sul.

Nele, o Desembargador Cláudio Baldino Maciel defende que “o Estado laico protege a liberdade religiosa de qualquer cidadão ou entidade, em igualdade de condições, e não permite a influência religiosa na coisa pública”, influência esta que ele entende que existe  com os símbolos religiosos. Ao longo da construção de seu argumento, entre vários outros, o desembargador cita uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Engel x Vitale, de 1962:

“Quando o poder, prestígio ou apoio financeiro do Estado é posto a serviço de uma particular crença religiosa, é clara a pressão coercitiva indireta sobre as minorias religiosas para que se conformem a religião prevalecente oficialmente aprovada.”

Por outro lado, existem aqueles que defendem que a exibição de símbolos religiosos não fere a laicidade ou liberdade religiosa do Brasil. Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu justamente isso. Na voz do relator, o Conselheiro Emmanoel Campelo, “A presença de Crucifixo ou símbolos religiosos em um tribunal não exclui ou diminui a garantia dos que praticam outras crenças, também não afeta o Estado laico, porque não induz nenhum indivíduo a adotar qualquer tipo de religião, como também não fere o direito de quem quer seja”.

Outro argumento utilizado pelas pessoas que não acreditam que o Brasil seja realmente laico é que a Constituição de 1988 cita Deus logo em seu preâmbulo, como você pode ver abaixo:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Porém, segundo o então ministro Carlos Velloso, em comentário sobre seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2076 de 2002, por ele relatada, o preâmbulo da Constituição não cria direitos e deveres e, portanto, não tem força normativa. Esse relato foi dado depois de o Partido Social Liberal – PSL entrar com a ADI em 2002, alegando que a constituição estadual do Acre contrariava a constituição do país por omitir de seu preâmbulo justamente a expressão “sob a proteção de Deus”. De acordo com Velloso, a expressão reflete simplesmente um sentimento religioso.

Por outro lado, em situação semelhante, conforme resgatado em estudo realizado pelo advogado Wesley Pereira dos Santos, o Jornal “Diário do Pará” (edição 10.352 de 13/11/2012, caderno B), em 2012, registrou como o Ministério Público Federal de São Paulo – Procuradoria Geral dos Direitos do cidadão pediu a remoção da frase “Deus seja louvado” das notas do real.

No caso, segundo o Procurador da República Jefferson Dias não existe uma lei autorizando e impondo a frase nas cédulas, e sua existência fere o Estado laico ao desrespeitar as demais crenças brasileiras. Ele propõe a seguinte reflexão: “Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: ‘Alá seja louvado’, ‘Buda seja louvado’, Salve Oxossi’, ‘Salve Lord Ganesha’, ‘Deus não existe’. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus”.

Apesar dessas polêmicas, a legislação é clara em afirmar que o Brasil não pode manifestar preferência religiosa ou privilegiar uma religião específica (artigo 19 da Constituição de 1988). Ou seja, poder público e religião não se confundem : o Estado, portanto, conforme a legislação brasileira, é laico.  

A LIBERDADE DE CRENÇA E CONSCIÊNCIA NO BRASIL

Garantir a liberdade de crença e consciência no Brasil, é garantir a pluralidade de um país composto por povos das mais diversas origens, e, portanto, com culturas, tradições, crenças, folclore e religiões diferentes. Segundo dados do Censo de 2010 do IBGE, a população brasileira é composta por nove crenças principais: budista; católica apostólica romana; espírita; evangélica; hinduísta; islâmica; judaica; sem religião; umbanda; e candomblé.

O respeito à diversidade e às diferentes crenças é um direito fundamental no Brasil e um dos pilares de uma sociedade democrática. O Brasil, contudo, apesar de ter um grande número de religiões e não ser um país onde há graves violações à liberdade de crença e consciência, ainda enfrenta desafios em relação à intolerância religiosa.

Esses desafios podem ser percebidos em questões como o sacrifício de animais em ritos religiosos, prática comum em algumas crenças. Esse foi o tema do Recurso Extraordinário 494.601/RS, iniciativa Conselho Estadual da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros do Rio Grande do Sul – CEUCAB/RS, no qual busca autorização legal para realizar a prática. Tema polêmico socialmente, no voto do relator, Ministro Marco Aurélio, o recurso teve parcial provimento, sendo “vedada a prática de maus-tratos no ritual e condicionado o abate ao consumo da carne”.

Da mesma forma, a recente Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.714/SP, demonstra a dificuldade de um consenso em permitir a coexistência de liberdade religiosa e atividades sociais.

A Ação foi movida em face da Lei 12.142/2005 do Estado de São Paulo,  que define horários de provas de concursos públicos e exames vestibulares preferencialmente “no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre às 8h e às 18h” e que, caso ocorressem em  sábados, fosse permitido ao candidatos alegar “motivo de crença religiosa”, para que lhe fosse assegurada a possibilidade de realização do exame após as 18 horas.

Em nome da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, ADI 3.714 argumenta que é competência da União, e não dos estados, gerar normas sobre educação e ensino. A ação teve seu seguimento negado, em fevereiro de 2019, pelo seu relator, Ministro Alexandre de Moraes.

Mesmo fora do âmbito de processos legais, contudo, a liberdade religiosa também enfrenta desafios.

Os ataques à liberdade religiosa no Brasil

Segundo o relatório “Liberdade Religiosa no Mundo” de 2016, da ACN, entre 2011 e 2014, foram registradas 543 denúncias de violações de direitos por discriminação religiosa pelo Disque 100 (Disque direitos humanos). Em 216 desses casos os denunciantes informaram a religião da vítima: 35% eram praticantes de candomblé e umbanda, 27% eram evangélicos, 12% espíritas, 10% católicos, 4% ateus, 3% judeus, 2% muçulmanos e 7% pertencentes a outras religiões.

Conforme trazido pelo Estudo referente ao Brasil, da ACN, os dois tipos de ataques mais frequentes são: (i) agressões verbais ou físicas e (ii) depredação de espaços sagrados.

Nos dados mais recentes, disponibilizados pelo Disque 100, só em 2016, 759 denúncias foram registradas (mais que a somatória de 2011 a 2014, trazida pelo estudo anterior). 19% das vítimas eram pertencentes às religiões Umbanda e Candomblé; 4,35%  à outras religiões de matriz africana e 4,22% ao Espiritismo.

Os casos contra os indivíduos que professam religiões de matriz africana, como o Candomblé a Umbanda, se tornam ainda mais expressivos ao recordarmos que eles representam somente 0,3% da população brasileira. Segundo a ACN, apesar de serem absoluta minoria, 41,5 a 63,3% das denúncias, dependendo na fonte de análise, são provenientes desse grupo.

São vários os exemplos de episódios de intolerância. Um deles, noticiado pelo G1, mostra ataques a diversos terreiros no Rio de Janeiro, em 2017.

Não podemos deixar de comentar também os dados da Pew Foundation no tocante a tolerância religiosa.

De acordo com a última pesquisa, divulgada em 2015, com dados até  2013, o Brasil, apesar de ter o menor Índice de Restrição Governamental (GRI) das Américas, ao lado do Suriname, possuía, ao lado do México, o maior Índice de Hostilidade Social (SHI) das Américas. Entre 2007 e 2013, o SHI brasileiro cresceu de 0,8 para 3,7 pontos, enquanto o GRI caiu de 0,4 para 0,2. Toda a metodologia do Estudo está disponível relatório. Ele se baseia em questões sobre existência ou não de perseguições ou crimes religiosos e suas consequências para a vida da população.

Outros dados importantes são os do Relatório sobre Intolerância e Violência Religiosa no Brasil, realizado no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e divulgado em 2015. O relatório levantou dados relatados pela imprensa escrita; de casos que foram motivo de denúncia em ouvidorias e que chegaram ao judiciário.

De acordo com ele, entre 2011 e 2015, foram apuradas 409 notícias escritas referentes ao tema de violência e intolerância religiosa. Destas, a maioria (24%) era referente a casos de depredação (ataques a imóveis ou objetos sagrados). Casos de agressão física representavam 23%; casos de ataques que impediam a realização de atividades no cotidiano, também 23%. Os outros 30% se dividiram em intolerância e violência nas mídias e redes sociais (10%), na escola (9%), relacionadas à laicidade e ateísmo (5%), no trabalho (3%), relacionadas ao racismo (2%) e em questões fundiárias, de terra e propriedade (1%).

O relatório também aponta um total de 1.031 denúncias realizadas em ouvidorias, entre 2011 e 2015, baseado em dados disponibilizados pelas próprias ouvidorias. Apontado que a maior parte das ouvidorias consultadas não disponibilizou dados, o relatório sugere que número real de denúncias é bem maior que o apresentado. O órgão que mais recebeu denúncias foi a Secretaria de Direitos Humanos (756), seguida pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (110). Após análise, o relatório traz que essas denúncias se referem a 394 casos, o que indica que muitos são denunciados mais de uma vez.

Por fim, o relatório encontrou um total de 110 casos que chegaram ao judiciário entre 2011 e 2015. Isso indica que a grande maioria dos casos de ataque à liberdade religiosa no Brasil não chega ao judiciário.

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA NO MUNDO

Quando ampliamos nossa análise sobre a liberdade religiosa para o mundo todo, encontramos casos graves de violação à liberdade religiosa. Essas violações ocorrem na forma de discriminação e perseguição, ou até mesmo de extermínio.

O Relatório de Liberdade Religiosa no Mundo da ACN aponta que os países onde há mais restrições à liberdade religiosa são: Bangladesh, Mianmar, China, Eritreia, índia, Indonésia, Quênia, Líbia, Níger, Síria, Territórios Palestinos, Paquistão, Arábia Saudita, Somália, Sudão, Síria, Yanzânia, Turquemenistão, Uzbequistão, Iêmen, Iraque, Afeganistão, Nigéria e Coreia do Norte. O documento também destaca que, entre 2014 e 2016, a liberdade religiosa diminuiu em 11 dos 23 países com as piores infrações.

O estudo ainda mostra que nesse período surgiu um fenômeno de motivação religiosa que utiliza a violência com intensidade sem precedentes, chamado hiper-extremismo islamita. Dentre outros fatores, o hiper-extremismo islamita se caracteriza pela utilização de tratamento cruel com as vítimas e pelas tentativas de aniquilar grupos que discordem de suas perspectivas.

Não ter uma religião também pode ser um problema. Segundo o relatório publicado pelo IHEU (International Humanist and Ethical Union), denominado Freedom of Thought (Liberdade de Pensamento), de 2013, que pesquisa os direitos das pessoas que não seguem nenhuma religião, há países no mundo onde ser ateu ou não seguir a religião oficial é considerado um crime

De acordo com essa pesquisa, em 12 países do mundo o ateísmo pode levar até mesmo à pena de morte. Um dos exemplos é a Maldivas, onde você é obrigado a ser islâmico. Outro exemplo é a Nigéria, onde apesar da Constituição proteger a liberdade de consciência e de crença, esse direito é com frequência violado tanto pelos agentes do governo, como por grupos terroristas, como o Boko Haram.

O RESPEITO À LIBERDADE RELIGIOSA

Neste texto falamos sobre o inciso VI do artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de consciência e crença. Esse é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros e um dos direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. No Brasil, apesar de termos esse direito assegurado desde a primeira Constituição, há muitas denúncias de intolerâncias religiosas, especialmente contra as religiões de matriz afro.

Em nível mundial, esse direito nem sempre está garantido. Em diversos países, há graves violações à liberdade religiosa, sendo que em alguns lugares, não seguir uma determinada religião pode levar até mesmo a morte. Caso você presencie qualquer situação de intolerância religiosa, pode fazer uma denúncia ao Disque 100 do Governo Federal.

Veja o resumo do Inciso VI do Artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição, visite o site do projeto Artigo 5º.


Sobre os autores:

Felipe Kachan

Advogado de Mercado de Capitais do escritório Mattos Filho.

Talita de Carvalho

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.

Danniel Figueiredo

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Youtube – CF88 – Art. 5º, VI, VII e VIII (Liberdade de Crença, assistência religiosa, escusa de consciência)

Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.714/SP

Açao Direta de Inconstitucionalidade 2076/AC

A liberdade religiosa nas constituições brasileiras e o desenvolvimento da Igreja Protestante – Francilu São Leão Azevedo Ferreira – Âmbito Jurídico

ACN – Relatório Liberdade Religiosa no Mundo

ACN – Relatório sobre a Liberdade Religiosa na Dinamarca

ACN – Relatório sobre a Liberdade Religiosa no Reino Unido

Convenção Europeia de Direitos Humanos

Dados do Ministério dos Direitos Humanos sobre liberdade religiosa

Liberdade de consciência: primor de uma sociedade evoluída

STF – Plano mantém suspensão da frase “sob a proteção de Deus” na Constituição do Acre

Publicação: “Deus seja louvado”: o Estado brasileiro é laico, mas não é ateu

Relatório sobre Intolerância e Violência Religiosa no Brasil

Decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre crucifixos em tribunais

Freedom of Thought 2013: A global report on the rights, legal status, and discrimination against humanists, atheists, and the non-religious

O Anglicanismo na Inglaterra

Dados da Pew Foundation sobre liberdade religiosa