Suplência de deputados: parlamentar eleito depois das eleições?

No Brasil, a cada quatro anos, os eleitores de todos os estados vão às urnas para escolher quem vai representar seus interesses no próximo mandato. Assim, apesar do controle político não ser individual, o voto pode, coletivamente, ser um meio efetivo de escolha, que impacta mais nosso dia a dia do que geralmente temos conhecimento. Já falamos aqui como funciona a suplência dos senadores, agora iremos explicar como funciona a escolha do suplente de deputado. Vamos lá?

Todo deputado importa

Independente de como foi eleito e de onde veio, todo parlamentar tem sua importância. No Congresso Nacional, eles têm direito a voz e voto, tendo em suas mãos poder para decidir sobre as questões mais importantes do nosso país — um deputado opina, por exemplo, em quais áreas o governo vai gastar mais e quais áreas serão cortadas, além de participar da criação de leis que vão reger a vida de todos nós.

Suplente de deputado: eleito ou não?

Nós sabemos que é muito difícil conhecer cada parlamentar. Até para quem acompanha os parlamentares do seu estado, é comum ter um ou outro que não se tem a mínima ideia de como chegou lá, em termos de trajetória política. Já pensou no fato de que esse deputado realmente pode não ter sido eleito dentro do número de cadeiras do seu estado? Na verdade, ele pode apenas estar substituindo outro deputado, temporariamente ou permanentemente.

Pois é, existem diversos motivos para que um deputado se afaste do seu cargo, fazendo com que outro assuma sua cadeira no parlamento. Ele pode assumir outro cargo – como o de ministro no governo federal ou de secretário no seu estado de origem -, ou pode se afastar para concorrer às eleições municipais, por exemplo. Existem casos também em que o parlamentar se licencia por motivos pessoais (saúde, família e etc) ou até mesmo tem seu mandato cassado por irregularidades.

Enfim, existe uma infinidade de motivos pelos quais um deputado pode se ausentar de suas atividades, e quando isso acontece um suplente é quem o substitui.

Suplente na Câmara x no Senado

A suplência na Câmara dos Deputados funciona de maneira diferente do Senado Federal, onde o suplente é eleito junto com o senador – quase como um vice, mas que só assume alguma função caso o titular se afaste.

Os requisitos para ser suplente de deputado são os mesmos exigidos para ser deputado, já que eles são escolhidos na mesma eleição. É preciso ter nacionalidade brasileira, estar em dia com a justiça (nos termos da Lei da Ficha Limpa), morar no estado em que quer se candidatar e ser filiado a um partido político.

Para eleger tanto o deputado, quanto o suplente de deputado é feito um cálculo pela Justiça Eleitoral, durante a apuração dos votos, em três passos (segundo o Código Eleitoral, Art. 112):

  • 1°: divide-se o número de votos (desconsiderando os nulos e brancos) pelo número de cadeiras que cada estado tem direito na Câmara — o que é popularmente conhecido como quociente eleitoral, ou seja, o número de votos necessários para um deputado se eleger.

  • 2°: divide-se o número de votos que o partido ou a coligação (união de partidos) obteve pelo quociente eleitoral. A partir desse resultado, temos o quociente partidário, que representa quantas cadeiras cada legenda (partido) ou coligação terá no parlamento.

  • 3°: começa-se a distribuição de vagas. Elas são preenchidas a partir da ordem dos candidatos nas listas das coligações e partidos, do mais votado para o menos votado. Os primeiros colocados são eleitos como deputados titulares, de acordo com o número de vagas que existe para o partido de coligação. Depois deles, são escolhidos os suplentes, a contar do mais para o menos votado.

Para resumir: os mais votados, dentre os não eleitos, são os suplentes. No entanto, é importante frisar que o suplente sempre será da mesmo coligação ou partido do deputado que será substituído.

Um exemplo famoso

jean willys politize

Jean Willys (PSOL), antes de renunciar o cargo

Um exemplo atual e famoso para ilustrar essa situação é o caso do deputado federal do PSOL, David Miranda (RJ). Com a renúncia do mandato de Jean Wyllys (PSOL/RJ) em janeira de 2019, o parlamentar mais votado que não foi eleito no partido/coligação, neste caso David, foi chamado para substituí-lo. Assim, por coincidência, a coligação do PSOL tinha como mais votado um candidato do mesmo partido, mas, caso o PCB (outro partido da coligação) tivesse um candidato mais votado e não eleito, ele seria o escolhido para ser suplente da coligação.

Concluindo…

É relevante entender o poder do seu voto e ter consciência de como todos os ocupantes de cargos podem chegar ao poder. A partir disso, é possível que a sociedade tenha controle das ações de seus representantes, bem como, noção de como acontece todo o processo político no Brasil.

Aqui você viu que seu candidato pode assumir uma cadeira posteriormente, mesmo não sendo eleito, ou que um candidato que você desconhece pode assumir o lugar do seu candidato eleito, caso ele se afaste. É possível até mesmo que seu voto em uma coligação ou partido possa, mais tarde, fazer com que outra pessoa que você não quer e/ou não conheça seja eleita. Por isso é importante estudar as minúcias do sistema político e ter clareza da situação ao votar em uma legenda ou candidato.

Publicado em 10 de julho de 2019.

 


Igor Lins

Cientista político pela Universidade de Brasília, trabalha na área de Relações Governamentais do Movimento Brasil Competitivo. Acredita que uma das soluções do Brasil é a educação política, para que exista uma participação democrática efetiva e de qualidade.

Referências:
Código Eleitoral, artigos 112 e 113.

Machismo: você entende mesmo o que significa?

machismo

Foto: Pixabay

Vivemos em uma sociedade considerada machista. Isso se manifesta em diversos problemas como a desigualdade de direitos entre homens e mulheres, altos índices de violência, assédio e  estupro, objetificação da mulher, diferença salarial e muitos outros efeitos. Mas, afinal, você sabe o que é machismo? O que caracteriza uma pessoa machista? Como esse conceito afeta mulheres e homens? Quais são os dados sobre o assunto? Confira a explicação a seguir!

O que é machismo (ou uma pessoa machista)?

O machismo é um preconceito, expresso por opiniões e atitudes, que se opõe à igualdade de direitos entre os gêneros, favorecendo o gênero masculino em detrimento ao feminino. Ou seja, é uma opressão, nas suas mais diversas formas, das mulheres feita pelos homens. Na prática, uma pessoa machista é aquela que acredita que homens e mulheres têm papéis distintos na sociedade, que a mulher não pode ou não deve se portar e ter os mesmo direitos de um homem ou que julga a mulher como inferior ao homem em aspectos físicos, intelectuais e sociais.

O pensamento machista é cultural e inerente aos diversos aspectos de uma sociedade, como a economia, a política, a religião, a família, a mídia, as artes, etc…Tendo sido normalizado por muito tempo, há apenas algumas décadas esse comportamento é problematizado, especialmente pelos movimentos feministas, que lutam pela igualdade de gênero, isto é, pela extinção da cultura machista nos diversos âmbitos da sociedade. Mas não é todo mundo que concorda que o machismo deve ser combatido, o que faz com que, apesar dos esforços feministas, ele ainda esteja presente em tantos ambientes.

Leia mais: Direitos da mulher: avanços e retrocessos na legislação e políticas públicas

Sociedade patriarcal

Dentre os vários setores da sociedade em que o pensamento machista se faz presente, a família é um dos mais debatidos atualmente. Isso porque a maioria dos núcleos familiares, tanto dos países ocidentais quanto dos orientais, é estruturada colocando a figura do homem/pai em uma posição de superioridade e atribuindo a ele o papel de sustentar a casa, enquanto que a mulher é submissa à vontade masculina. Por mais que esse cenário esteja mudando e muitas famílias já não partilham desses pressupostos, a sociedade ainda é, em grande parte, patriarcal, ou seja, voltada para a figura do homem.

Sabe-se que o machismo privilegia os homens em relação às mulheres, colocando-os em uma posição hierárquica superior. Porém, atitudes machistas nem sempre transparecem essa noção de hierarquia, especialmente quando são justificadas pela ideia de que as funções distintas entre mulheres e homens é algo natural, alegando que “diferente não significa pior”.

Por exemplo, uma ideia considerada machista em relação ao funcionamento de uma família é a de que a função inerente ao homem é consertar os problemas físicos de uma casa, já a da mulher é limpá-la e mantê-la organizada. Mesmo que limpar e organizar a casa não seja uma tarefa “pior” do que consertar algo quebrado, o fato de designar uma função para cada gênero, não dando a possibilidade de que a mulher opte por não ficar responsável pela limpeza – ou o homem opte por não ser responsável pelos consertos – é uma forma de limitar a liberdade de escolha desses indivíduos.

Além disso, a divisão de tarefas domésticas é desigual: para além de cuidar da casa, as mães geralmente são as responsáveis por cuidar dos filhos e educá-los. Tais responsabilidades – conhecidas como a dupla jornada de trabalho feminina – dificultam que as mulheres tenham o mesmo progresso que os homens dentro do ambiente profissional, pois não possuem a mesma disponibilidade de tempo para se dedicar à carreira.

Dados do IBGE mostram que, no Brasil, as mulheres dedicam em média quase 10 horas a mais por semana do que os homens no desempenho dos afazeres domésticos. A consequência dessa realidade é mais homens em posições de chefia dentro das empresas e com maiores salários, contribuindo com a desigualdade de gênero.

A essa questão, acrescenta-se a estereotipização de que homens são melhores líderes e a inferiorização das mulheres no ambiente de trabalho, o que também contribui para que as mulheres ainda representem apenas 2,8% dos cargos mais altos no Brasil, de acordo com o Grant Thornton, International Business Report (IBR) – Women in Businesse 74,5% do salário dos homens ocupando os mesmos cargos, segundo dados do World Economic Forum Annual Meeting, 2018 – Report.

Para entender melhor sobre esse assunto, leia: As mulheres negras estão em cargos de poder no Brasil?

A origem do patriarcalismo

O conceito de família se consolidou enquanto instituição na Roma Antiga, se tornando a base da formação de toda estrutura social da humanidade. A família romana tinha o homem como líder e autoridade máxima sobre os membros da família, além dos escravos e vassalos. O poder era tanto que o patriarca tinha o direito até mesmo sobre a vida e a morte de sua esposa e filhos. A historiadora norte americana Joan Scott, que estuda a história das mulheres a partir da perspectiva de gênero, explica que o patriarcado é uma forma de organização social – que se estende para além da família -, em que as mulheres são subordinadas aos homens, e os jovens são subordinados aos homens mais velhos, os patriarcas da comunidade. 

Esse patriarcalismo, caracterizado pela supremacia masculina, desvalorização da identidade feminina e atribuição da procriação como a principal função da mulher, tem raízes na Grécia Antiga, passando pela Idade Média e se perpetuando em diversas comunidades ao longo da história. Um exemplo é a cultura dos Vikings, da região da atual Escandinávia, em que o valor das mulheres era dado baseando-se na quantidade de filhos do sexo masculino. Isso mostra que, além do enaltecimento da figura masculina, o papel materno era central na vidas das mulheres.

Apesar da estrutura da família ter evoluído desde então, prevalece na sociedade atual – dentro e fora do ambiente familiar – o patriarcado contemporâneo, em que a relação do homem e da mulher continua desigual, mas em menor evidência do que nos períodos históricos anteriores.

O estereótipo feminino e masculino

Um dos pilares de sustentação do machismo é a estereotipização do que é feminino e do que é masculino, ou seja, o que mulheres e homens devem ser e como devem agir de acordo com o seu gênero. Para entender esse conceito, é preciso antes distinguir gênero de sexo.

Enquanto o termo sexo está ligado à composição cromossômica do indivíduo e ao tipo de aparelho reprodutor do indivíduo, o gênero abrange aspectos psicológicos e comportamentais, isto é, características psicossociais relativas a cada sexo. Isso significa que a identidade de gênero é a expectativa social que se tem do que o sexo masculino e feminino devem ser, por isso é uma distinção social e não biológica, como o sexo.

É nesse sentido que surgem os estereótipos de gênero, um conjunto de crenças acerca dos atributos pessoais considerados adequados ao gênero feminino e masculino. Por exemplo, há um senso comum de que as mulheres naturalmente apresentam características emocionais como serem gentis, emotivas, compreensivas, indecisas e dedicadas; já os homens são considerados competitivos, independentes, decididos e agressivos.

Esses são os estereótipos de cada gênero, que não correspondem a uma predisposição biológica e natural, mas a um condicionamento social. Inclusive, não é raro que esse estereótipos não representem a realidade de muitos indivíduos, uma vez que a personalidade e as atitudes de cada pessoa não são determinadas apenas pelo seu sexo ou gênero, mas também por vontades pessoais e pressões sociais.

Quer se inteirar mais sobre essa temática? Que tal entender o que é objetificação da mulher?

Mulheres podem ser machistas?

Ser machista, isto é, compartilhar do pressuposto de que homens devem possuir privilégios em relação às mulheres, não é um pensamento exclusivamente masculino. Por se tratar de uma crença enraizada na cultura da sociedade, crianças são ensinadas desde cedo os diferentes papéis que homens e mulheres podem desempenhar, fazendo com que, ao crescerem, ambos os sexos perpetuem essa ideia. Dessa forma, as mulheres não estão imunes a reproduzir e perpetuar um machismo estrutural.

Um exemplo disso é quando mães ensinam suas filhas a ficarem em casa e ajudarem a arrumar a casa, enquanto deixam seus filhos nas ruas brincando, ou quando mulheres criticam outras mulheres por terem uma liberdade sexual, mas naturalizam esse mesmo comportamento nos homens. Percebe-se então uma desigualdade de tratamento e de direitos entre os gêneros, característica fundamental do machismo.

O machismo também afeta os homens?

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O patriarcalismo e o machismo não afetam os homens da mesma forma que o faz com as mulheres, pois não os subjulgam, não os oprimem e não os excluem socialmente. Não é comum, por exemplo, ver homens sendo vítima de assédio, de objetificação ou mesmo perdendo uma oportunidade de emprego por conta de seu gênero, como acontece com as mulheres.

Contudo, esse comportamento pode prejudicar eles também, devido a um conceito conhecido popularmente como “masculinidade tóxica“. O termo crítico remete ao senso comum de que os homens precisam ser caracterizados pela virilidade, força, poder, agressividade e sexualidade, excluindo qualquer possibilidade de demonstração de vulnerabilidade ou outras características do estereótipo feminino.

Isso acontece porque condutas tidas como femininas são atacadas em qualquer uma de suas expressões, mesmo quando vêm de homens. Por isso, a maioria dos meninos é criada de forma a não apresentar características do ideal feminino, como brincar de bonecas, ser sensível, chorar, se cuidar e ser vaidoso.

Uma consequência desse tipo de aprendizado é que os homens crescem entendendo que se cuidar deve ser uma preocupação feminina. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que a expectativa de vida dos homens é inferior à das mulheres – a média é de 73,8 anos para elas, contra 69,1 para eles. No Brasil, a discrepância é ainda maior: as mulheres vivem em média 79,1 anos, enquanto os homens vivem 71,9 anos. Marcia Regina Cominetti, do Laboratório de Biologia do Envelhecimento da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), atribui a esses números algumas razões, sendo uma delas – mas não a única – o fato das mulheres cuidarem mais da própria saúde: “elas fumam menos, bebem menos, trabalham em serviços menos pesados e se tratam mais do que os homens”.

Uma pesquisa realizada pela ONU Mulheres em parceria com o site Papo de Homem e o Grupo Boticário, feita em 2016, com mais de 20 mil brasileiros, revelou que 81% dos homens gostariam de cuidar melhor da própria saúde. Guilherme Valadares, fundador e diretor de conteúdo do Papo de Homem, contextualiza que “assim como o machismo é prejudicial às mulheres e aos próprios homens, a igualdade de gênero é benéfica para todos. Envolver os homens nesse movimento, sempre respeitando o protagonismo das mulheres, se faz então necessário”.

Outra imposição social é a de que homens não devem demonstrar os seus sentimentos e fraquezas, nem pedir ajuda, pois essas são “atitudes de mulher”. Essa repressão de tristezas é um dos motivos pelos quais os homens têm uma taxa de suicídio significativamente maior do que a das mulheres. No Brasil, eles se suicidam 4 vezes mais do que elas, de acordo com o Mapa da Violência Flasco Brasil.

A brutalidade é outra característica proveniente de um ideal machista. Nesse sentido, o Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que 92% das mortes violentas ocorridas em 2016 no Brasil são de homens. Outra pesquisa, que analisou as mortes com autoria identificada em 5 cidades brasileiras no ano de 2013, para o estudo “Mensurando o Tempo do Processo de Homicídio Doloso em Cinco Capitais“, mostra que o perfil dos autores dos homicídios também é masculino.

Contudo, a agressão não se limita a homens contra homens. Segundo a OMS, o Brasil é o quinto país com a maior taxa de feminicídios, quando mulheres são assassinadas pelos homens por conta de sua condição feminina.

Indo além, o machismo se estende de tal forma que influencia condutas homofóbicas, sendo comum ouvir termos como “mulherzinha” ou “mocinha” em referência pejorativa à homens homossexuais ou até à heterossexuais que se aproximam, mesmo que de forma sutil, a estereótipos femininos, considerados inferiores em relação aos masculinos. Ou seja, o raciocínio implícito na homofobia contra homens se deve, em partes, por uma questão oriunda do machismo.

Se quiser se aprofundar mais nesse assunto, assista ao mini-documentário “Precisamos falar com os homens?”, disponível no canal do YouTube da ONU Mulheres.

Machismo x sexismo x misoginia

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O machismo é uma forma de sexismo, isto é, uma atitude de descriminação baseada no sexo ou gênero de uma pessoa. Isso significa que o sexismo pode afetar qualquer gênero e sexo, mas, historicamente, não se tem documentação de que já tenham existido sociedades sexistas com  opressão do sexo masculino.

Já a diferença entre machismo e misoginia é mais sutil. Este último refere-se a um sentimento de ódio e desprezo à mulher. Se distingue do machismo por envolver um forte conteúdo emocional à base de repulsa e aversão e se manifesta nas sociedades patriarcais por meio diferentes formas de violência contra as mulheres, como o assédio (moral, verbal e sexual), a violência sexual e doméstica e o feminicídio. Para a neurocientista e filósofa Berit Brogaard, misoginia não é simplesmente odiar mulheres, mas odiar mulheres que não se comportam da maneira esperada pela pessoa que a descrimina.

Leia mais: Como assim cultura do estupro?

Machismo x feminismo

Mulheres protestam por direitos

Por ter como objetivo o combate ao machismo na sociedade, muitas pessoas têm a ideia errônea de que feminismo é o oposto do machismo no sentido de que feministas almejam uma sociedade onde as mulheres oprimem os homens. Na realidade, porém, o feminismo é um movimento social, político e ideológico que visa uma sociedade com igualdade de direitos entre os gêneros. Por isso, entende-se que o objetivo feminista, acabar com o machismo e promover a igualdade de gênero, é benéfico tanto para mulher quanto para homens. Para compreender melhor o conceito do feminismo, leia o blogpost movimento feminista e a sua história no Brasil.

O machismo no mundo e suas consequências

As diversas expressões do comportamento machista traz consequências em países de todo o mundo. É relevante destacar os dados presentes no infográfico abaixo:

Além disso, o machismo afeta os direitos civis das mulheres do mundo todo. Para entender mais, veja quais são os 7 direitos negados ás mulheres ao redor do mundo.

Agora que você já está por dentro do assunto, que tal se aprofundar no tema com os textos abaixo?

Publicado em 8 de julho de 2019.

 

  Isabela Petrini Moya

  Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Jornalismo pela   Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no poder da   comunicação e da educação como ferramentas para a construção de uma   sociedade mais informada e de uma realidade mais democrática!

 

Referências: veja aonde encontramos as informações deste texto!

https://www.significados.com.br/machismo/

https://jus.com.br/artigos/48718/a-evolucao-da-sociedade-patriarcal-e-sua-influencia-sobre-a-identidade-feminina-e-a-violencia-de-genero

http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-389X1997000300010

https://www.infoescola.com/sociedade/patriarcalismo/

https://medium.com/neworder/como-o-machismo-afeta-os-homens-e-por-que-essa-pergunta-%C3%A9-irrelevante-b2e4ca21b003

http://www.onumulheres.org.br/noticias/onu-mulheres-promove-pesquisa-com-homens-brasileiros-pela-igualdade-de-genero/

https://anamariabraga.globo.com/materia/masculinidade-toxica-quando-o-machismo-tambem-prejudica-os-homens

https://vitaalere.com.br/eles-precisam-chorar-suicidio-entre-os-homens-e-a-repressao-dos-sentimentos/

https://temas.folha.uol.com.br/e-agora-brasil-seguranca-publica/criminalidade/homens-negros-e-jovens-sao-os-que-mais-morrem-e-os-que-mais-matam.shtml

https://revistamarieclaire.globo.com/Comportamento/noticia/2018/07/masculinidade-toxica-afeta-homens-e-mulheres-mas-eles-precisam-lidar-com-emocional.html

https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/noticia/2016/12/nao-sao-so-as-mulheres-pesquisa-mostra-que-homens-tambem-sofrem-com-machismo-cjpl9279x00elndcnfv249ltd.html

https://www.youtube.com/watch?v=J26TDgBz3MI

https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/divisao-de-tarefas-domesticas-ainda-e-desigual-no-brasil/divisao-de-tarefas-domesticas-ainda-e-desigual-no-brasil

https://universa.uol.com.br/noticias/redacao/2018/12/03/machismo-sexismo-e-misoginia-quais-sao-as-diferencas.htm

https://www.insectashoes.com/blog/beaba-dos-termos-o-que-e-machismo-sexismo-misoginia-e-feminismo/

https://g1.globo.com/mundo/noticia/2018/11/26/seis-mulheres-morrem-a-cada-hora-vitimas-de-feminicidio-por-conhecidos-em-todo-o-mundo-diz-onu.ghtml

https://pt.wikipedia.org/wiki/Diferen%C3%A7a_entre_sexo_e_g%C3%AAnero#Cr%C3%ADtica_da_distin%C3%A7%C3%A3o_de_%22diferen%C3%A7a_sexual%22_e_%22diferen%C3%A7a_de_g%C3%AAnero%22

https://www.thinkwithgoogle.com/intl/pt-br/tendencias-de-consumo/mulheres-e-o-mercado-de-trabalho-os-desafios-da-igualdade/

Paulo Freire: o que diz a filosofia do educador brasileiro?

retrato Paulo Freire

Créditos: Bel Pedrosa

Uma das áreas mais discutidas no cenário político atual é a educação. O projeto Escola Sem Partido em tramitação no Congresso, a discussão sobre a educação domiciliar, o anúncio do Presidente Jair Bolsonaro sobre o corte de verbas nas universidades públicas… Essas são algumas das polêmicas atuais que ocupam o debate sobre a educação no Brasil – e tudo isso em um contexto de polarização política.

Em meio a toda essa confusão, a maioria dos brasileiros concorda que a educação é fundamental para a formação das pessoas como cidadãs e profissionais. As discordâncias começam quando se discute qual a melhor forma de educar – e é aí que entra Paulo Freire.

Durante sua campanha à presidência em 2018, Jair Bolsonaro afirmou que para a melhoria da educação brasileira seria necessário “expurgar a ideologia de Paulo Freire” das escolas. Alguns políticos e apoiadores do governo acreditam que a pedagogia do educador representa uma tentativa de “doutrinação marxista”. Já os defensores do pedagogo afirmam que essa é uma leitura equivocada da filosofia freireana e que se sua metodologia de ensino houvesse de fato sido aplicada no Brasil, o sistema educacional do país seria mais eficiente.

Mas afinal, quem é e o que diz Paulo Freire? Porque sua filosofia está sendo tão debatida atualmente? Como ele é visto internacionalmente? Seu método foi realmente aplicado? O que dizem os que o criticam e os que o defendem? Vamos entender tudo isso nesse texto!

Quem foi Paulo Freire?

Paulo Freire foi um educador e pedagogo pernambucano que ganhou atenção na década de 1950. Ele recebeu o título de patrono da educação brasileira em 2012 e foi o brasileiro mais homenageado da história por títulos de Doutor Honoris Causa (título de doutor concedido por causa de honra por universidades a pessoas eminentes, que não necessariamente sejam portadoras de uma graduação acadêmica, mas que se destacaram em determinada área). O educador recebeu 48 desses títulos de universidades brasileiras e estrangeiras, além de ser indicado ao Prêmio Nobel da Paz em 1995 e ganhar o prêmio de Educação para a Paz da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciências e Cultura (UNESCO) em 1986.

Professor de língua portuguesa, Freire aplicou, em 1963, um método próprio de alfabetização em Angicos, cidade do interior do Rio Grande do Norte. O projeto foi um sucesso, conseguindo alfabetizar 300 adultos em um tempo muito curto (45 dias), partindo do conhecimento prévio que essas pessoas já possuíam. Por conta dos resultados eficazes, o governo brasileiro — que estava realizando as Reformas de Base — aprovou a multiplicação dessa primeira experiência em um Plano Nacional de Alfabetização.

A experiência de Freire foi financiada também pelo governo norte-americano, com a Aliança para o Progresso, com o objetivo de promover a alfabetização pois, dessa forma, acreditavam estar combatendo o avanço do comunismo no Brasil.

Em 1964, meses após a implementação do Plano Nacional de Alfabetização, a ditadura militar extinguiu o projeto pois enxergou na filosofia freireana um risco de revolta, já que Freire acreditava na educação como ferramenta de transformação social e como forma de reconhecer e reivindicar direitos. Freire foi preso por 72 dias, sob a acusação de traição e foi exilado do país, ficando 16 anos fora do Brasil.

Em 1969, foi professor visitante na Universidade de Harvard, nos EUA, e atuou no Departamento de Educação do Conselho Mundial de Igrejas, em Genebra, onde trabalhou por 10 anos com projetos de ação educativa em mais de 30 países — dos europeus aos africanos —, podendo colocar em prática sua filosofia e voltando-se às classes mais pobres. Mais tarde, foi professor universitário também no Brasil, na Unicamp e na PUC-SP.

Em 1991, foi fundado em São Paulo o Instituto Paulo Freire com o objetivo de estender e elaborar as ideias do pensador. O instituto preserva os arquivos de Freire, realiza atividades relacionadas ao seu legado e atua em temas da educação brasileira e mundial.

A metodologia de ensino de Paulo Freire

A metodologia de Paulo Freire consiste em uma maneira de educar conectada ao cotidiano dos estudantes e às experiências que eles têm — e por isso, também ligado à política, especialmente porque Freire trabalhou com a alfabetização de adultos.

Sua filosofia baseia-se no diálogo entre professor e aluno, procurando transformar o estudante em um aprendiz ativo. Nesse sentido, ele criticava os métodos de ensino em que o professor era tido como o detentor de todo o conhecimento, e o aluno apenas um “depositório” — o que ele chamava de “educação bancária”.

“Transformar os alunos em objetos receptores é uma tentativa de controlar o pensamento e a ação, leva homens e mulheres a ajustarem-se ao mundo e inibe o seu poder criativo.” (Paulo Freire)

Em seu livro Pedagogia do Oprimido, Freire coloca o papel da educação como um ato político, que liberta os indivíduos através da “consciência crítica, transformadora e diferencial, que emerge da educação como uma prática de liberdade”. Ele defende uma educação que incentive a criticidade do aluno, indo além do português e da matemática. Suas ideias também possuem ligações com o pensamento marxista e críticas ao capitalismo.

“Não existe tal coisa como um processo de educação neutra. Educação ou funciona como um instrumento que é usado para facilitar a integração das gerações na lógica do atual sistema e trazer conformidade com ele, ou ela se torna a ‘prática da liberdade’, o meio pelo qual homens e mulheres lidam de forma crítica com a realidade e descobrem como participar na transformação do seu mundo.” (Paulo Freire)

As escolas brasileiras aplicam a metodologia de Paulo Freire?

pintura representando Paulo Freire

Educador é retratado em painel no Centro de Formação, Tecnologia e Pesquisa Educacional da Secretaria Municipal de Educação de Campinas-SP

Antes da Ditadura Militar (com as Reformas de Base) e durante a redemocratização (época em que foi Secretário da Educação em São Paulo), a filosofia de Paulo Freire exercia certa influência nas escolas públicas. Atualmente, suas obras continuam presentes nos debates pedagógicos, porém com menos força do que antes, e a Base Curricular Nacional (BNCC) já não faz referências ao educador.

De acordo com Paulo Saldaña, repórter que cobre Educação pelo jornal Folha de S. Paulo, muitas pessoas fazem uma análise errônea de que toda a educação brasileira é ligada ao método de Paulo Freire e de que o fracasso educacional brasileiro é culpa do uso de sua teoria, quando na verdade, as escolas — tanto as públicas quanto as privadas — utilizam uma combinação de diferentes linhas de ensino, e Freire não é a única referência.

Ainda segundo o repórter, sua pedagogia não aparece no currículo de ensino ou no projeto pedagógico e não norteia as políticas públicas educacionais federais, apenas se faz presente nas faculdades de Pedagogia e na discussão prévia entre professores.

Como Paulo Freire é visto internacionalmente?

escultura com Paulo Freire

Paulo Freire é a segunda figura, da esquerda para a direita, na escultura Efter Badet, feita em 1976 pela artista plástica sueca Nye Engström. A obra fica em Estocolmo, na Suécia, e representa os sete pensadores mais influentes da década de 70, segundo a artista.

Paulo Freire é um dos intelectuais brasileiros mais referenciados do mundo — está entre os 100 mais citados em estudos e o seu livro mais famoso, Pedagogia do Oprimido, é a terceira obra mais citada em trabalhos acadêmicos da área de humanas.

Ao redor do globo, o educador é tido como referência mundial em qualidade de ensino e já foi homenageado em diversos países. O Centro Paulo Freire Finlândia é um espaço dedicado à discussão da obra do escritor brasileiro. Há também centros de estudos semelhantes em outros países como África do Sul, Áustria, Alemanha, Holanda, Portugal, Inglaterra, Estados Unidos e Canadá.

Pelo mundo, há diversas instituições de ensino que adotam o método do educador brasileiro. Uma delas é a Revere High School, escola em Massachusetts, nos Estados Unidos, que foi reconhecida como a melhor instituição pública de Ensino Médio do país em 2014 pelo National Center for Urban School Transformation (Centro Nacional pela Transformação do Ensino Urbano) e, em 2016, recebeu o prêmio Schools of Opportunity (Escolas de Oportunidade), do National Education Policy Center (Centro Nacional de Educação Política).

Por que Paulo Freire é tão criticado atualmente?

O nome Paulo Freire tem despertado diversas discussões na política brasileira — de um lado, há os que o consideram um dos maiores nomes da educação no Brasil e mundo; do outro, os que atribuem a ele responsabilidade pelos maus resultados educacionais do país e afirmam que é preciso extinguir sua metodologia “comunista” das escolas brasileiras. Mas a que se deve tamanha polêmica?

Educação neutra: meta ou mito?

A principal crítica à metodologia do filósofo diz respeito ao fato dele defender a não neutralidade da educação. Os defensores do projeto Escola Sem Partido afirmam que ao trabalharem questões políticas em aula, os professores promovem uma doutrinação dos alunos em favor de determinada ideologia. O projeto preza pela imparcialidade, em oposição aos ideais de Freire, que acreditava não existir um processo de educação neutro e que a escola é local para discussão sobre a realidade social e política a fim de desenvolver “posturas criticamente transformadoras do mundo”.

Segundo Sérgio Haddad, do programa de pós-graduação em Educação da Universidade de Caxias do Sul, e autor da biografia de Freire, o pedagogo era a favor de que o professor expressasse sua opinião sobre temas gerais da sociedade na sala de aula, em um ambiente franco de debate com seus alunos. No entanto, ele não era favorável à doutrinação política ou partidária – afinal em um ambiente de diálogo e respeito às diversas opiniões é possível discordar livremente.

Contudo, o que opositores dessa filosofia argumentam é que o professor muitas vezes está em uma posição de “superioridade”, e por isso pode abusar da audiência cativa dos seus alunos para influenciá-los a concordar com a sua própria visão de mundo. De acordo com eles, os estudantes teriam dificuldade em discernir a opinião do professor do que é o fato, por ele ser uma autoridade, aceitando o que foi dito como verdade sem contestar ou não expressando uma opinião contrária por constrangimento.

Por outro lado, aqueles que defendem a metodologia de Paulo Freire, afirmam que seu objetivo era justamente que o professor não fosse essa figura de superioridade na sala de aula e que seu método promove o contrário da doutrinação: dá espaço para que os alunos pensem por conta própria e reflitam criticamente sobre a realidade, ao invés de aceitar passivamente o que foi falado pelo professor.

Doutrinação marxista?

O ideólogo brasileiro Olavo de Carvalho é um dos principais críticos da teoria freireana e alguns de seus seguidores, como o Presidente Jair Bolsonaro e seu filhos, entendem que o método de ensino de Freire causa a “doutrinação marxista” dos alunos e tenta convertê-los aos ideais comunistas. A justificativa é de que, em seus livros, o educador faz referência a Karl Marx, Jean-Paul Sartre, George Lukács e outros pensadores da esquerda, além de figuras políticas como Fidel Castro, Che Guevara, Mao Tsé-Tung e Lenin.

Os livros do pedagogo também abordam conceitos marxistas como opressor e oprimido e a luta de classes. Freire acreditava que, por trabalhar com a alfabetização de adultos pobres, esses conceitos auxiliariam no objetivo de tornar a educação libertadora e que, dessa forma, despertaria a consciência dos alunos para as relações de opressão nos ambientes de trabalho e para as injustiças sociais existentes na sociedade. No entanto, há quem discorde e condene o fato de suas teorias apresentarem posicionamentos políticos junto às explicações pedagógicas.

Em entrevista, Sérgio Haddad diz que o educador tecia críticas ao capitalismo, mas também aos regimes socialistas autoritários que desrespeitavam a liberdade e a democracia.

Destruição da autoridade do professor ou combate ao autoritarismo?

Outra acusação é de que Freire teria destruído a autoridade do professor ao tentar colocá-lo de “igual para igual com os alunos”. Isso pode, de acordo com os críticos, ocasionar em um clima de caos nas salas de aula.

Porém, em seu livro Pedagogia da Esperança, Freire diz que “os professores não são iguais aos alunos”. Sua tentativa de aproximar a relação entre professor e aluno não seria, segundo os que o defendem, um empecilho para uma boa dinâmica de aula, muito menos uma forma de tirar a autoridade do professor e criar sala sem regras, mas um combate ao autoritarismo que alguns professores usam e às táticas de disciplina baseadas no medo e nas ameaças.

“O professor que desrespeita a curiosidade do educando, (…) que ironiza o aluno, que o minimiza, que manda que ‘ele se ponha em seu lugar’ ao mais tênue sinal de sua rebeldia legítima, tanto quanto o professor que se exime do cumprimento de seu dever de propor limites à liberdade do aluno, que se furta ao dever de ensinar, (…) transgride os princípios fundamentalmente éticos de nossa existência.” (Paulo Freire)

Segundo reportagem da BBC News Brasil, especialistas afirmam que a raiz da controvérsia em torno da pedagogia de Paulo Freire não é sua aplicação em si, mas o uso político-partidário que foi feito dela, historicamente e, mais do que nunca, nos dias atuais.

E você, o que pensa a respeito da metodologia de ensino de Paulo Freire? Considera sua metodologia positiva ou negativa para a educação brasileira? Tem sugestão de outras personalidades para os próximos posts? Escreva nos comentários!

Publicado em 4 de julho de 2019.

   Isabela Petrini Moya

  Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Jornalismo pela       Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no poder da   comunicação e da educação como ferramentas para a construção de uma   sociedade mais informada e de uma realidade mais democrática!

Referências: veja aonde encontramos as informações presentes nesse texto!

Nova Escola – Existe método Paulo Freire nas escolas públicas?

Folha de S. Paulo – Por que o Brasil de Olavo e Bolsonaro vê em Paulo Freire um inimigo?

Wikipedia – Pedagogia

Wipipedia – Paulo Freire

Uol Educação – Paulo Freire criticou socialistas e era contra doutrinação, diz biógrafo

Nova Escola – Por que os criticos dizem que Paulo Freire é doutrinador?

Folha de S.Paulo – Educador criticado pelo governo, Paulo Freire é tema de podcast Café da Manhã

http://www.ilisp.org/artigos/paulo-freire-o-patrono-do-fracasso-educacional-brasileiro/

BBC Brasil – Paulo Freire: como o legador do educador brasileiro é visto no exterior

Guia do Estudante – Quem foi Paulo Freire e por que ele é tão amado e odiado

Escola da Inteligência – Paulo Freire: entenda sua importância para a educação brasileira 

ANDREOLA, Balduino A. RIBERIRO, Mario Bueno. Paulo Freire no Conselho Mundial

de Igrejas em Genebra.

IBUP UFRJ – Paulo Freire em Estocolmo: uma homenagem tocante 

Rede Brasil Atual – Como Paulo Freire inspirou uma escola modelo nos EUA 

BBC Brasil – “Brasil nunca aplicou Paulo Freire”, diz pesquisador

Revista Galileu – Legado de Paulo Freire é defendido por uns e odiado por outros e-defendido-por-uns-e-odiado-por-outros.html

Gazeta do Povo – Paulo Freire é o pai da doutrinação nas escolas

 

O que é legítima defesa?

Legítima defesa

Fonte: Canal ciências criminais

Como se defender de uma agressão no momento em que ela está acontecendo? Sabia que há formas de impedir que você ou outra pessoa seja agredida sem que isso implique a você cometer um crime? É nesse tipo de situação que entra a famosa legítima defesa. No entanto, existem algumas regras para que ela seja caracterizada. A seguir, explicaremos a você como essa garantia legal funciona. Vamos lá?

O que é legítima defesa para o direito brasileiro?

Segundo o Art. 23, inciso II, e o Art. 25 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é considerada um Excludente de Ilicitude, ou seja, uma exceção em que um cidadão não é responsabilizado legalmente por um ato. A legítima defesa determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei. Ou seja, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, portanto, não há pena. 

Sugestão: confira nosso post sobre o pacote de Lei Anticrime

Quais elementos caracterizam a legítima defesa? 

Configura-se legítima defesa quando o cidadão usa moderadamente quaisquer meios necessários para proteger a si próprio, outra pessoa ou um bem material — a chamada legítima defesa de patrimônio — de uma injusta agressão. Assim, qualquer ato ameaçador direcionado a uma pessoa, que atente contra o direito dela ou de outros indivíduos, é considerado uma injusta agressão. No entanto, para ser caracterizada como legítima defesa a injusta agressão precisa estar acontecendo no momento da intervenção ou em um período breve. Caso tenha ocorrido no passado caracteriza-se como crime premeditado, não possuindo resguardo legal.

Quais situações desconfiguram a legítima defesa?

Legítima defesa

Fonte: Amacrim

Fazer justiça com as próprias mãos e punir um indivíduo para satisfazer pretensões não é considerado legítima defesa e é crime devidamente normatizado pelo Código Penal, com pena de reclusão de 15 dias a um mês, ou multa, além de responder pela pena correspondente ao ato praticado. Dessa forma, fica entendido que quando a ameaça não ocorre no momento da defesa ou em um período breve o indivíduo está agindo por vingança.

Além disso, o Artigo 25 do Código Penal acentua a questão da defesa proporcional à ameaça. Com isso, casos de excesso, como continuar disparando uma arma em direção ao agressor após a ameaça ser anulada, são cabíveis de punição e o cidadão pode responder judicialmente pelo excesso.  Ademais, a legítima defesa não é reconhecida quando a pessoa que alegou foi a própria que causou a situação de perigo.

Sugestão: confira nosso post sobre Porte e Posse de armas

As características da legítima defesa

Em suma, existem alguns critérios que uma ação precisa cumprir para que seja considerada legitima defesa e seu autor não corra o risco de responder judicialmente pelo ato:

  • O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros;
  • A injusta agressão sofrida deve ser atual ou iminente;
  • A defesa deve ser proporcional à agressão sofrida;
  • A legítima defesa é válida para proteger tanto a si mesmo quanto a terceiros.
Conseguiu entender como funciona a legítima defesa? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!
Publicado em 04 de julho de 2019.

Liz Bessa

Acredita que o conhecimento é o principal pilar para mudar o mundo e idealiza um país mais inclusivo e consciente politicamente. Quer ajudar a difundir a educação política na sociedade e incentivar o exercício da cidadania.

Referências: veja onde encontramos as informações deste texto!

CNJ Jus Brasil

Jus

Soberania: saiba tudo sobre o conceito!

A origem da palavra soberania advém do latim supremitas e potestas, e significa Poder Supremo. Um poder é dito soberano quando não existe outro superior a ele.

Deixando a origem da palavra de lado, para compreender o conceito de soberania e entender como ela é colocada em prática atualmente, devemos voltar à história para recapitular alguns pontos que mudaram o curso da humanidade de forma definitiva.

Vem conosco nesta viagem ao longo do tempo e entenda de uma vez por todas o que é e como se aplica o conceito de soberania.

A Guerra dos Trinta Anos e o Tratado de Vestfália

Quadro icônico sobre a Guerra dos Trinta Anos

Quadro icônico sobre a Guerra dos Trinta Anos

Considerada uma das guerras mais sangrentas da Europa, a Guerra dos Trinta Anos (1618 – 1648) marcou a transição da era medieval para a idade moderna. O conflito envolveu uma série de países na região onde hoje está situada a Alemanha, e foi causada por diversos motivos, que vão desde rivalidades territoriais e comerciais até a principal causa do embate: a religião. O saldo final da guerra foi devastador para todos os países envolvidos e mesmo a época não permitindo o censo exato da população, a estimativa histórica contabiliza o volume de mortos entre 3 a 9 milhões de pessoas. É um número bastante alto se considerarmos que a  população da época girava em torno de 15 a 20 milhões de pessoas.

Em 24 de outubro de 1648, na província de Münster, foi selado o acordo que entrou para história com o nome de Paz de Vestfália e estabeleceu, dentre outras medidas, o direito à liberdade de religião. O acordo fez com que católicos e protestantes concordassem em respeitar suas diferenças, convivendo de forma harmoniosa.

Até a assinatura do Tratado de Vestfália, não era clara a noção de monopólio da autoridade, ou seja, da soberania de um determinado monarca sobre um território. Isso porque durante a era feudal — sistema socioeconômico que prevaleceu na idade média, com a economia baseada na agricultura e utilização de trabalho servil — as relações eram instituídas em uma estrutura rígida. Logo, não existia mobilidade social e o processo de migração de uma pessoa para outro grupo social era um feito inalcançável. Na imagem abaixo, é possível compreender melhor de que forma era estruturada a sociedade da época.

Imagem retirada do portal Toda Matéria

Imagem retirada do portal Toda Matéria

 

Na sociedade da Idade Média, nem mesmo a figura do rei detinha o poder de forma absoluta, visto que a Igreja Católica era a instituição mais poderosa naquele período. Essa estrutura social impedia que uma única figura detivesse todo o poder e autoridade dentro de determinado território, impossibilitando, desse modo, que houvesse um único poder soberano, isto é, um poder absoluto não submetido a nenhum outro tipo de poder.

Como vimos até aqui, a ideia de soberania está intimamente ligada ao poder, que na idade média era dividido entre duas figuras: a Igreja Católica e o Rei. Entretanto, a partir de 1648, muitas mudanças geraram profundas transformações em contextos sociais, históricos e políticos, alterando assim a concepção do termo soberania em decorrência do surgimento do Estado Moderno.

O Estado Moderno e a Soberania

Para compreender o conceito de Soberania nos dias e hoje, é preciso entender o Estado Moderno e o seu papel na história.

O Estado Moderno nasceu da crise e da fragmentação do Feudalismo. Suas principais características são: um só poder, um só exército, autoridade soberana do rei e administração unificada.

Inicialmente, é possível dizer que o Estado nada mais é do que uma figura abstrata criada pela sociedade, cujo papel é organizar e governar um povo em determinado território. O primeiro elemento formador do Estado é a população, que constitui e representa o poder da união das pessoas. O segundo elemento é o território, que delimita o espaço territorial onde essa população irá conviver em sociedade na busca do seu desenvolvimento e, por fim, o terceiro e último elemento é a soberania. Saiba mais sobre o papel do Estado! 

A garantia da soberania está atrelada à manifestação do poder exercido por um país, quando este consegue manter suas fronteiras em paz e o seu espaço doméstico livre de quaisquer contestações internas. Somado a isso, é necessário ao Estado manter distantes também possíveis contestações externas à sua soberania, que se manifestem por interferência de outros Estados nos assuntos internos de seu país.

Podemos classificar a soberania de duas formas:

Soberania interna: diz respeito a todas as forças que operam dentro do espaço nacional e que podem contestar ou ameaçar a atuação desse governo. Como exemplos de ameaça  à soberania interna têm-se o crime organizado, milícias, as FARC, guerra civil e qualquer outro poder que opere de maneira paralela dentro do Estado, ameaçando a sua soberania através da disputa pela autoridade como o governo oficialmente reconhecido.

Soberania externa: é composta por todos os agentes representativos da autoridade nacional, originários de dentro do território nacional e que efetivem, através de relações com outros países, a atividade internacional daquele Estado de maneira autônoma, ou seja, através de decisões tomadas sem a imposição de nenhum outro Estado. Dentre exemplos que ameaçam a soberania do país é possível citar as organizações terroristas ou até mesmo a ação militar de outros Estados. Configuraram exemplos deste tipo: a invasão Americana ao Iraque, acarretando inclusive na ocupação do território iraquiano e a anexação da Criméia pela Rússia.

A Soberania no Estado brasileiro

A Constituição Brasileira de 1988 traz, em seu Art. 1º, os fundamentos do estado democrático, sendo o primeiro deles o mais importante: a soberania. Considerando os conceitos abordados acima, o Estado não conseguiria, portanto, – sem que a soberania fosse mantida e respeitada –impor suas decisões e fazer valer sua ordem jurídica resguardando os demais fundamentos.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Por que é importante entender a soberania?

Neste artigo, foi possível perceber a evolução do termo soberania do período do Feudalismo até a formação do Estado Moderno e atualidade. Na lógica do feudalismo, o poder era compartilhado entre o monarca e a Igreja Católica, não existindo a figura de uma representação soberana. Com a dissolução do feudalismo e o surgimento do Estado Moderno, a soberania passa a ser compreendida como a vontade do povo e a supremacia do poder da figura do Estado, legitimado nos dias atuais através da Constituição.

Neste sentido, a soberania é essencial para que a independência de um Estado seja manifestada perante outros Estados, contribuindo assim para a autoafirmação nacional diante do contexto internacional. Um Estado não pode ser considerado soberano no sistema internacional se não o for também no contexto interno. De acordo com Miguel Reale — já falecido  advogado, professor e reitor da USP — na obra Teoria do Direito e do Estado, “A Soberania é o poder que tem uma ação de organizar-se livremente e de fazer valer dentro do seu território a universalidade de suas decisões para a realização do bem comum.”

Portanto, conhecer o conceito de soberania e interpretá-lo de acordo com as suas nuances é importante para que a população consiga entender as engrenagens que movem o sistema internacional e seus atores, incluindo os Estados soberanos.

Gostou deste conteúdo? Deixe nos comentários suas dúvidas e sugestões em relação ao tema da soberania.

Publicado em 01 de julho de 2019.

Guilherme Kohler 

Redator voluntário do Politize! Sou formado em Administração pela Universidade Regional de Blumenau – FURB,  e tenho  MBA em Gerenciamento de Projetos pela FGV. Nada mais que um eterno entusiasta pela educação e movimentos sociais. Let’s change the world together?

 

 

Referências:

GlobseJus ShareAmericaOpiniãoeNotíciaTodaMatéria [1]TodaMatéria [2]DWEducação.UolNexo (O que é soberania)Planalto.Gov (Constituição)Âmbito JurídicoBrasil Escola [1]Brasil Escola [2]
REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5. Ed. Rev. São Paulo: Saraiva, 2000.

REALE, Miguel. Op. Cit. P. 140.

 

O que é o Pacto Global de Migrações da ONU?

O Brasil é um dos 164 países que assinaram o Pacto Global de Migrações, proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU). Com a troca de comando no país, o novo governo anunciou a retirada do Brasil no Pacto. Mas, o que você sabe sobre o assunto? Neste texto, explicaremos a você o que é, afinal, o Pacto Global de Migrações.

Migrantes, refugiados e a crise mundial 

As pessoas escutam as palavras migrantes e refugiados com frequência, porém, muitas vezes não sabem qual é exatamente a diferença entre esses termos. De uma forma bem simplificada, a ONU (e suas agências) estabelece que:

  • Os refugiados são pessoas que estão fora de seus países de origem por fundados temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de “proteção internacional”. Os refugiados não podem retornar a seus respectivos países por motivos que colocam sua vida em risco. 
  • o migrante é o indivíduo que migra por motivos que não seja os anteriormente citados. Geralmente divididos em imigrantes (quem chega) e emigrantes (quem sai). Os migrantes podem migrar por motivos econômicos, para buscar trabalho e uma melhor qualidade de vida em outros países. Algumas discussões mais recentes visam criar uma categoria para refugiados climáticos, para pessoas que sofreram catástrofes naturais em seus países ou que vão necessitar migrar para sobreviver, como é o caso de algumas ilhas no pacífico que podem desaparecer com o aquecimento global.

Por que foi criado?

          O século XX foi um marco de grandes mudanças na dinâmica global. A Globalização alterou a forma como os seres humanos se relacionam no planeta, já que grandes mudanças nas telecomunicações e transporte criaram um ambiente propício à integração de nações, culturas e mercados, favorecendo o intercâmbio de pessoas no globo. 

            Porém, o mundo globalizado enfrenta grandes desafios, sendo as migrações em massa parte das novas provocações que o mundo globalizado nos impõe. Alguns organismos internacionais como a ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) e a OIM (Organização Internacional de Migração), foram criados para tentar solucionar ou mitigar problemas relacionados às migrações.

Leia mais: Xenofobia: o que gera essa intolerância?

O que é o Pacto Global de Migrações da ONU?

O Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares (GCM), é uma resposta conjunta dos países do sistema ONU à atual crise migratória. O Pacto consiste na ideia de que os Estados não devem agir de forma isolada frente a essa crise, mas sim, atuar de forma coletiva, cooperando para se alcançar resultados significativos. O pacto procede a Declaração de Nova Iorque, que ocorreu em 2016 e teve como objetivo formular diretrizes para enfrentar os problemas relacionados às migrações.

O objetivo do Pacto Global   é servir como um norteador para as ações dos países que aderirem a ele. Ele foi baseado em análises profundas sobre a migração internacional e apresenta possíveis medidas a serem tomadas. Entre estas medidas, estão previstas ações para controlar a imigração irregular, combater o tráfico de pessoas, gestão de fronteiras, cooperação documental entre os países, remessas de fundos e gestão de diáspora. 

    Segundo a ONU, estas medidas visam trazer mais segurança, ordem e a regulamentação de imigrantes e refugiados nos países receptores. Porém,  as medidas não apenas visam a regulamentação, mas também combater as migrações irregulares e estabelecer metas de combate aos fatores que acarretam estas migrações, como combater o crime organizado e quadrilhas de inserção clandestina de imigrantes, os famosos “Coiotes”. Outro objetivo do Pacto é  promover a cooperação de forma eficiente e menos desburocratizada. São consideradas medidas de suma importância:

  • Manter os migrantes com documentos regulares para a identificação dos mesmos;
  • Facilitar os processos de migração regular; 
  • Criar bancos de dados para a elaboração de políticas públicas;
  • Cooperar, com esforços internacionais, para a localização de migrantes desaparecidos;
  • Combate o tráfico de pessoas e introdução clandestina de migrantes;
  • Cooperação de Embaixadas e Consulados;
  • Gestão eficiente e conjunta de fronteiras;
  • Combater a Xenofobia;
  • Cooperar para garantir a segurança e a ordem das migrações;
  • Criar mecanismo para garantir a integração do imigrante a sociedade receptora;
  • Promover a convivência amistosa com seus cidadãos de origem.

      O Pacto Global de migração foi impulsionado pela recente crise dos refugiados, considerada pela ONU a pior crise humanitária do século. A atual crise já representa o maior fluxo de refugiados, ultrapassando os números da Segunda Guerra Mundial, que era considerada a maior crise de refugiados até então. 

           A Europa vem se tornando o principal destino de migrantes e refugiados no mundo. A aproximação geográfica e a aproximação linguística são aspectos que favorecem esse cenário. 

Entretanto, a ONU afirma que apenas 6% dos refugiados mundiais foram acolhidos pelo continente europeu. Dados da ONU mostram que apenas 8 mil refugiados sírios foram acolhidos pelo Reino Unido, enquanto a Jordânia recebeu 665 mil.  

Os países europeus banhados pelo mediterrâneo são as principais rotas de entrada de migrantes e refugiados no continente. A Itália e a Grécia são os países da Europa que mais recebem imigrantes que desembarcam no continente, geralmente vindos do norte da África e Oriente Médio.  

Leia mais: entenda melhor a crise humanitária dos refugiados.

Como funciona o Pacto Global de Migrações?

As diretrizes do pacto foram adotadas em uma conferência internacional em Marrakech, capital do Marrocos, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018. Ao todo, 164 países aderiram ao termo, que não contou com a adesão dos Estados Unidos. O país alegou que as diretrizes do pacto eram divergentes da atual política do governo para imigração. 

Os termos do texto não são vinculativos, ou seja, os estados que aderirem ao Pacto não são obrigados a cumprir as pautas que não achem necessárias e podem se retirar do acordo sem sofrer penalidades, já que a intenção do Pacto é servir como um guia para a gestão segura, ordeira e regular das migrações. Ainda assim, o Pacto é considerado um compromisso político assumido, o seu não cumprimento pode causar uma “má fama” internacional. A adesão é feita por consenso ou votação de pelo menos dois terços da maioria. O texto foi levado à assembleia geral das Nações Unidas, sendo proposto à ONU a aprovação formal  do texto, sob forma de resolução, o que ocorreu no dia 19 de dezembro de 2018. 

O pacto estimula a migração ilegal?

A proposta do Pacto é apenas para que as migrações ocorram de forma segura, ordeira e regular, por isso não estimula a migração ilegal. Além disso, visa a cooperação internacional para resolução de problemas causadores de migrações ilegais, como tráfico de pessoas, entrada clandestina e gestão integrada e eficiente das fronteiras, desta forma, diminuindo gradativamente a migração ilegal. 

O pacto interfere na política migratória dos Estados membros?

              Não. Como o pacto não é um texto formal e vinculativo, os estados membros têm liberdade para se opor às pautas que eles julguem necessárias, se estas não estiverem de acordo com suas diretrizes migratórias. Além disso, podem se retirar do Pacto a qualquer momento sem sofrer sanções ou punições.

Os Estados precisarão contribuir financeiramente?

             Não há nenhuma cláusula que determine que os estados membros devem contribuir financeiramente de forma direta. Os estados podem contribuir de forma voluntária, podendo  contar com os mecanismos de reforço das capacidades das Nações Unidas.  

A saída do Brasil do Pacto Global de Migração

           O Brasil foi um dos 164 países que aderiram ao Pacto Global de Migrações ainda no governo do Presidente Michel Temer. Entretanto, o novo governo Bolsonaro sinalizou, em 2019, a retirada o Brasil do Pacto Global de Migrações. Segundo a BBC, o novo Chanceler brasileiro – o diplomata de carreira Ernesto Araújo -, veio a público no início de janeiro deste ano, indicar que o Brasil irá se retirar do Pacto. Ele defende que o governo deve criar suas próprias diretrizes para a política de imigração, e que o pacto estaria violando o princípio da soberania nacional. 

A  saída do Brasil do Pacto divide os analistas do país. A especialista em migração e cientista política da ONG Conectas, Camila Asano, em entrevista ao Sputnik, diz que essa ação pode ser danosa aos Direitos Humanos, pois coloca o imigrante como uma ameaça à segurança nacional. Segundo Asano, tal percepção sobre o imigrante é infundada e equivocada, já que os imigrantes são, em sua maioria, pessoas que contribuem para a economia, que historicamente ajudaram a construir o país e têm papel importante na sociedade. 

Já o professor de Direito e coordenador do mesmo curso na IBMEC MG, Dorival Guimarães Júnior, também em entrevista ao Sputnik, diz que as leis brasileiras possuem um nível de proteção aos direitos dos imigrantes superior às  do texto do Pacto, e que a saída do Brasil não representa ameaça aos Direitos Humanos, ela apenas mostra uma guinada do atual governo  para uma política externa que não irá priorizar o multilateralismo. 

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas,  António Guterres, lamentou a saída do Brasil e disse que os esforços vão continuar para garantir a adesão de mais países e o cumprimento das metas do termo. 

Desta forma é possível perceber que Pacto Global de Migrações da ONU, serve como uma tentativa de mitigação e resolução dos problemas relacionados às migrações em massa, que se tornaram uma questão de real urgência no cenário global atual. Entretanto, ele é questionado por algumas nações enquanto sua real efetividade e por possíveis violações na soberania dos países em formular suas próprias leis migratórias. A ONU reafirma que o Pacto não traz qualquer impedimento ou violação das políticas migratórias dos países e que é de suma importância que os Estados assumam uma posição firme em relação à resolução dos problemas migratórios globais e dos Direitos Humanos.

E então, conseguiu entender o que é o Pacto Global de Migração? Que tal entender melhor essa crise mundial? Confira a trilha de conteúdos sobre migrações no Brasil e no mundo.

Publicado em 27 de julho de 2019.

Luiz Leandro Garcia

Graduado em Relações Internacionais, interessado em politica internacional e economia política internacional, sempre buscando compreender um pouquinho do mundo.

 

Fontes: 

“Refugiados” e “Migrantes”: Perguntas Frequentes

O que é o Pacto Global para Migrações Ordeiras, Seguras e Regulares EU

A Crise Migratória no Século XXI

Entenda o que é o Pacto Mundial para Migração

Saída do Brasil do pacto de migração divide especialistas sobre rumos da política externa

Em comunicado a diplomatas, governo Bolsonaro confirma saída de pacto de migração da ONU

A Crise dos Refugiados: Muito Além da Síria

Burguesia: quem é e qual sua origem?

Burguesia

Pintura “O cambista e a sua mulher”, de Quentin Massys. Retrata a burguesia.

 

O termo “burguesia” virou praticamente um jargão presente em qualquer discussão política. Mas você sabe o que esse termo significa? Frequentemente utilizado como sinônimo de elite, o conceito de burguesia data do século XI, em referência à uma classe social que surgia naquele período histórico.

Compreender a história e as características dessa classe social é fundamental para o entendimento sobre economia e política, uma vez que a burguesia é responsável pelo surgimento do capitalismo e por importantes marcos históricos, como as Revoluções Francesa e Inglesa. Além disso, este termo também é essencial para a ideia de luta de classes, central no debate político desde o século XIX.

Por esta razão, neste post o Politize! explica a evolução histórica dessa classe social, desde seu surgimento  no século XI até os dias atuais.

Primeiramente, qual é a definição de burguesia?

A burguesia consiste na classe social dominante dentro do sistema capitalista. Trata-se, na prática, daquele grupo de pessoas que detém os bens de produção ou o capital.  

Originalmente, o termo burguesia está associado ao vocábulo “burgos”, como eram chamadas as pequenas cidades que surgiram com o renascimento da atividade comercial no fim da Idade Média.  Dessa forma, a palavra burguesia surge para denominar a classe social comerciante que ascendia com o enfraquecimento do feudalismo.

No entanto, é importante enfatizar que esta não é uma classe social homogênea. A burguesia não é composta apenas pelos proprietários dos meios de produção, como os donos de fábricas, por exemplo. Essa classe social pode ser dividida em: alta burguesia (aquela que de fato detém os meios de produção); média burguesia (comerciantes e profissionais liberais); e pequena burguesia (pequenos comerciantes e artesãos).

Origem histórica da burguesia

Entre os séculos XI e XIV a Europa vivia o feudalismo  — sistema de organização econômica baseado na posse de terras, na descentralização do poder e na produção para subsistência. Ou seja, o Estado era dividido em feudos onde os senhores feudais eram a principal autoridade. Nos feudos a mobilidade social era inexistente, e as únicas classes sociais eram nobreza, clero e servos. A produção do feudo era apenas para subsistência, sem existir comércio ou uma moeda.

O renascimento da atividade comercial

No século XIV o cenário estava modificado, principalmente em função das Cruzadas, que desenvolveram relações comerciais entre Ocidente e Oriente. Desta forma, a atividade comercial foi renascendo na Europa, a partir da realização de feiras que vendiam os artefatos trazidos do Oriente. O surgimento dessas feiras estimulou na Europa a produção artesanal e têxtil, pois parte da classe servil passou a produzir mercadorias que pudessem oferecer nessas feiras. Ao redor delas foram surgindo pequenas cidades, denominadas burgos.

A ascensão burguesa e o início do sistema capitalista

A mobilidade social, até então inexistente no sistema feudal baseado na produção para subsistência,  passou a ser uma possibilidade. Isso porque, com o comércio, produtos passaram a ser trocados por moeda. Ao invés de trocar um produto por outro, passa a ser possível trocar um produto por dinheiro, e parte desse dinheiro poderia ser guardado, originando uma forma de acúmulo de riqueza.

Assim surgiu, de dentro do estrato social dos servos, uma nova classe social: a burguesia, composta por aqueles pequenos comerciantes que ascenderam de classe social em função do excedente que obtiveram por meio da atividade comercial.

É essa atividade comercial, desenvolvida pela burguesia, que originou a lógica da mercadoria, central ao sistema capitalista. Como mencionamos, a economia do feudalismo era voltada para a manutenção dos feudos. Com o advento da atividade comercial, produtos passaram a ser trocados não por outros produtos, mas por dinheiro. Dessa forma, a lógica de produção auto suficiente foi substituída pela lógica da produção para acumulação de riqueza, característica do capitalismo.

O surgimento do Estado Nação

Como mencionamos, durante o feudalismo o poder político era descentralizado, dividido entre rei e  nobreza (senhores feudais, que eram as autoridades locais). No entanto, com a ascensão da burguesia esse sistema político começa a ser inviabilizado. Isso porque a burguesia sentia-se prejudicada pelos senhores feudais, que cobravam altos tributos e não ofereciam as condições necessárias para o desenvolvimento da atividade mercantil.

Desta forma, a classe burguesa que ganhava poder apoiou a centralização do Estado na figura de um rei absolutista. Assim surgiram os Estados Nação, por meio de uma aliança entre burguesia e rei. A partir de então os tributos passaram a ser pagos diretamente ao Estado, que deveria proporcionar um ambiente favorável para o desenvolvimento do comércio.

As Revoluções Burguesas

Burguesia - A liberdade guiando o povo

Pintura “A liberdade guiando o povo”, de Eugène Delacroix. Representa a Revolução Francesa.

Em um primeiro momento, a classe burguesa, que começava a conquistar uma posição econômica importante na sociedade, apoiou a centralização do Estado por sentir-se prejudicada pela nobreza feudal. Mas a aliança entre burguesia e absolutismo atingiria seu limite.

Embora fosse a classe social economicamente dominante e responsável pelo sustento do Estado (uma vez que nobreza e clero não pagavam tributos); a burguesia ainda não era a classe social privilegiada. Boa parte dos ganhos da classe burguesa eram destinados ao sustento da nobreza e do clero. Além disso, a monarquia colocava empecilhos ao desenvolvimento capitalista, pois estabelecia limites ao livre comércio e priorizava a atividade agrícola.

Para além das questões econômicas, a classe burguesa também não desfrutava de liberdades individuais – como a liberdade religiosa, por exemplo.

Por essas razões, surgiram na França e Inglaterra revoluções lideradas pela burguesia e apoiadas pelos camponeses contra o poder absolutista, denominadas de Revoluções Burguesas.

Dessa forma, as Revoluções Burguesas podem ser entendidas como levantes da população (burguesia + camponeses) contra o poder absolutista. As Revoluções Francesa e Inglesa são os principais exemplos, onde a burguesia conseguiu derrubar o poder absolutista e tomar o poder político.

Etapas do desenvolvimento da burguesia

Burguesia mercantil

A classe burguesa nasce da classe servil, por meio do desenvolvimento de atividades comerciais. Inicialmente, foram os pequenos artesãos e vendedores de têxteis e posteriormente, comerciantes de maior porte que enriqueceram por meio do comércio marítimo.  

Trata-se do período do mercantilismo, onde predominava a lógica do acúmulo de metais preciosos e o sistema feudal era recém substituído por uma forma primitiva de capitalismo.

Burguesia industrial

No século XVIII o avanço da atividade comercial levou ao desenvolvimento das indústrias. A classe burguesa era, naquele momento, formada por proprietários dos meios de produção, ou seja, os donos das fábricas. Foi o desejo da classe burguesa de aumentar seu lucro que impulsionou o desenvolvimento industrial.  

Luta de classes: a burguesia em oposição ao proletariado

Como mencionamos, o conceito de burguesia é fundamental para compreender grandes acontecimentos históricos e políticos. Falamos da criação do Estado Nação, da origem do sistema capitalista e das Revoluções Burguesas. Agora, falaremos sobre outro importante acontecimento político que marcou a história: o surgimento do socialismo.

O conceito de burguesia é central para a teoria marxista,  que desenvolve a ideia de luta de classes. A teoria de Karl Marx é construída a partir da ideia de que a sociedade capitalista é dividida em dois grupos antagônicos.

O primeiro grupo, a burguesia, é composto por aqueles que detém a propriedade e, por essa razão, exploram a mão de obra de outros. O segundo, por sua vez, é o proletariado, que consiste naqueles que não possuem propriedade e, consequentemente, têm que vender sua força de trabalho.

A teoria de Karl Marx foi escrita com base na produção industrial, onde o dono da indústria (burguês) explora a mão de obra daqueles que não possuem outra forma de subsistência (proletários).   

Na visão da teoria marxista, a partir dessa relação de exploração de uma classe por outra, a burguesia enriquece às custas do trabalho do proletariado.

Atualização de um conceito: a burguesia nos dias de hoje

Com a Revolução Industrial e posteriormente com a financeirização da economia, identificar e caracterizar quem é a burguesia na atualidade tornou-se uma tarefa mais complexa. Embora o termo tenha surgido em referência a classe comerciante que estava em ascensão, é importante enfatizar que o ponto central da ideia de burguesia é que essa é a classe detentora do capital.  

Isso significa que, em uma economia complexa como a nossa, a burguesia é uma classe cada vez mais heterogênea, no sentido de que desenvolve uma ampla variedade de atividades. No entanto, permanece como características inerente a burguesia o controle sobre a propriedade e o capital.

Como bem coloca Norberto Bobbio em seu Dicionário de Política:

“Sofreu, desta forma, mudanças fundamentais a própria composição sociológica da classe que leva a denominação genérica de “Burguesia”.  O que não se modificou é o fato que esta classe gere, em primeira pessoa ou servindo-se de mediadores, o poder na sociedade capitalista industrial.”

Como buscamos demonstrar, contar a história da burguesia é contar a história do mundo ocidental como o conhecemos: baseado no Estado Nação e no sistema capitalista.  crowdfunding

Conseguiu entender quem é a burguesia e a história dessa classe social? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.

 

 

REFERÊNCIAS

Brasil Escola: Surgimento burguesia

Brasil Escola: O que é burguesia

Educação Uol: Estados Nacionais

InfoEscola: Revoluções burguesas

Stoodi: Burguesia

Toda Matéria: Revolução Francesa

Toda Matéria: Revoluções Burguesas

Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento: independência ou complementariedade?

Fonte: PENA, Rodolfo F. Alves. "Regionalização socioeconômica do espaço mundial"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/regionalizacao-socioeconomica-espaco-mundial.htm. Acesso em 12 de junho de 2019.

Fonte: PENA, Rodolfo F. Alves. “Regionalização socioeconômica do espaço mundial”; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/regionalizacao-socioeconomica-espaco-mundial.htm. Acesso em 12 de junho de 2019.

 

A Cooperação para o Desenvolvimento, como o conjunto de ações de atores internacionais para gerar desenvolvimento no mundo, surgiu no período pós-Guerra Fria e foi questionada em todas as suas fases quanto à sua eficácia e quanto à reprodução de relações de dependência e desigualdade entre os países. Como uma alternativa, os países do Sul Global (não confunda com hemisférios Sul, são coisas distintas!), ou seja, aqueles que são chamados de subdesenvolvidos ou estão em desenvolvimento, desenvolveram, ao longo da metade do século XX, uma proposta diferente para promover o desenvolvimento internacional.

A Cooperação Sul-Sul, como ficou conhecida, levantou ânimos entre os países em desenvolvimento para atuar coletivamente e promover soluções independentes e horizontais. Vamos saber mais sobre essa proposta de cooperação?

 

O que é a Cooperação Sul-Sul?

Quando se fala de cooperação Sul-Sul, refere-se a:

  • Cooperação econômica: favorecimento do comércio entre países em desenvolvimento, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre países do Norte e do Sul.
  • Cooperação política: movimento de soliedariedade e coesão na tomada de decisão em fóruns multilaterais, como a Assembleia Geral da ONU, por grupos como o G-77 e o Movimento dos Países Não Alinhados (MNOAL)
  • Cooperação técnica: compartilhamento de conhecimento, experiências, progresso técnico, tecnologias apropriadas, contribuições financeiras entre países em desenvolvimento. É formalmente chamada de Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD) e abrange atores dos países em desenvolvimento: governos nacionais, agências subnacionais, organizações não-governamentais e setor privado. Podem também auxiliar organizações internacionais e os Estados desenvolvidos.

Mas o que são os países do Sul Global?

Os países do sul global são os países em desenvolvimento da África, América Latina e Caribe, Ásia e Oceania, sejam economias grandes como China e Brasil, ou economias pequenas, como Guiné-Bissau e Andorra. Mesmo países como a China, que apresentam o PIB muito elevado, ainda classificam-se como Sul pelo fato dos índices de desigualdade social, anafalbetismo, mortalidade infantil, entre outros, serem bastante elevados. Desse modo, os países do Norte são aqueles desenvolvidos, incluindo grandes potências como Estados Unidos, como países em crise na Europa, como a Grécia. Não é uma distinção clara entre hemisfério sul e hemisfério norte, como podemos ver no mapa a seguir:

 

Fonte: PENA, Rodolfo F. Alves.

Fonte: PENA, Rodolfo F. Alves. “Regionalização socioeconômica do espaço mundial”; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/regionalizacao-socioeconomica-espaco-mundial.htm. Acesso em 12 de junho de 2019.

 

 Quem paga a Cooperação técnica entre países em desenvolvimento?

Deve-se destacar que o foco da Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD) não são os fluxos financeiros, sejam doações ou empréstimos em dinheiro. O grande objetivo é o compartilhamento de práticas e experiências, com ganhos mútuos. Nesse sentido, todos os atores envolvidos são importantes para a CTPD: tanto aqueles que compartilham, como aqueles que recebem.

Em suma, os países promotores da CTPD são os países emergentes, ou seja, os países do Sul com índices de desenvolvimento mais avançado. O termo “doadores” não é aceito em níveis oficiais. São países que alcançaram determinado nível de desenvolvimento e consideram importante o desenvolvimento de outros países do Sul, seja qual for o motivo específico.

São países promotores de destaque: Argentina, Brasil, Chile e Cuba, na América latina,; China, Coreia do Sul e Índia, na Ásia; e África do Sul e Nigéria, na África.

Surgimento das relações Sul-Sul e a solidariedade entre os países em desenvolvimento

O início do movimento político Sul-Sul ocorreu durante a Guerra Fria, quando os países do Sul, descontentes com as disputas dos países do Norte, começaram a se aproximar. Não se identificavam necessariamente com as disputas de Capitalismo x Socialismo, e buscavam afirmar independência face aos processos de descolonização, bem como processos de desenvolvimento que correspondessem às próprias realidades. Identificados assim como “Terceiro Mundo” (termo substituído na atualidade por “Sul Global”), o movimento da Cooperação Sul-Sul se iniciou a partir de um sentimento de solidariedade entre os povos do sul.

Foi a partir da Conferência de Bandung, em 1955, que diversos países começavam a se reunir para formar essa nova modalidade de cooperação. Nessa conferência, realizada entre 29 países exclusivamente da África e da Ásia, e cerca de trinta movimentos de independência colonial/libertação nacional, firmaram-se os 10 princípios de Bandung. Marcavam principalmente a não-interferência, o não-alinhamento e a necessidade de articulação para reduzir as desigualdades do sistema internacional:

Os 10 princípios de Bandung

Respeito aos direitos humanos fundamentais e aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas.
Respeito à soberania e à integridade territorial de todas as nações.
Reconhecimento da igualdade entre todas as raças e entre todas as nações, grandes e pequenas.
Não intervenção ou não interferência em assuntos internos de outros países.
Respeito aos direitos de cada nação à sua própria defesa, seja individual ou coletiva, em conformidade com a Carta das  Nações Unidas.
Abstenção do uso de pactos de defesa coletiva para beneficiar interesses específicos de quaisquer grandes potências  e abstenção do exercício de pressões sobre os demais países.
Rechaço a ameaças e agressões, ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer país.
Emprego de soluções pacíficas em todos os conflitos internacionais, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.
Promoção dos interesses mútuos e da cooperação.
Respeito à justiça e às obrigações internacionais.

Fonte: Adaptação de PINO, Bruno Ayllón. Evolução Histórica da Cooperação Sul-Sul (CSS). IN: IPEA. Repensando a Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (2014).

Com a Declaração de Bandung, os países se uniram contra o imperialismo europeu e das novas grandes potências (na época da Guerra Fria, os Estados Unidos e a União Soviética), contra o racismo, a favor do pacifismo, a autodeterminação dos povos, a favor do multilateralismo e da igualdade entre as nações.

Logo após Bandung, outro movimento importante surgia no Sul: o Movimento dos Países Não Alinhados (MNOAL), na conferência de Belgrado, em 1961. Com 25 países-membros africanos e asiáticos inicialmente, o MNOAL já agregava 47 países-membros e 11 observadores latino-americanos em 1964. Tendo um cunho político, foi responsável por gerar o conceito de autossuficiência coletiva, implicando que os Estados deveriam ter uma consciência de suas responsabilidades internas e externas para se gerar maior independência – ao invés de apenas esperar boas ações dos países do Norte.

Nos anos seguintes, esses princípios também foram aderidos pelos países latino-americanos. Um dos movimentos ideológicos trazidos por esses países seria a Teoria da Dependência. As abordagens dessa linha foram retomadas na década de 70 por teóricos como Celso Furtado, Raul Prebisch e Samir Amim. Segundo eles, o desenvolvimento dos países do Norte teria gerado relações de exploração e dependência econômica. Argumentava-se que enquanto os países do Norte produziam tecnologias cujo valor aumentava crescentemente, os países do Sul focavam-se em produzir cada vez mais produtos primários, como commodities agrárias, que ao aumentar a oferta, tinham seus preços cada vez mais reduzidos.

Para a Cooperação Sul-Sul, a Teoria da Dependência e o princípio da autossuficiência coletiva influenciaram o aumento de trocas e de cooperação econômicas, técnicas e tecnológicas, para se libertar de relações desiguais. Além disso, incentivaram uma maior busca por processos de desenvolvimento próprios e internos, a partir de um melhor controle de recursos naturais e investimentos em ciência e tecnologia.  

 

Uma nova forma de cooperação: o Paba e a cooperação técnica

As Nações Unidas desempenharam importante papel na Cooperação Sul-Sul, principalmente por meio de sua Assembleia Geral, na qual muitos novos países independentes obtinham voz. Em 1964, foi realizada a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), que reforçou ainda mais a ideia de que o comércio internacional entre os países do Sul seria uma forma mútua e solidária de promover desenvolvimento econômico.

Além disso, nessa conferência foi criado o G-77, a partir de um acordo entre 77 países em desenvolvimento, que pela primeira vez estabeleceu uma agenda de atividades da Cooperação Sul-Sul para o desenvolvimento. O G-77 se tornou uma importante frente para promover os interesses econômicos dos países em desenvolvimento na Assembleia Geral da ONU.

A criação da UNCTAD fortaleceu as críticas à Cooperação Norte-Sul, ou seja, ao financiamento de projetos e programas de desenvolvimento no Sul Global por parte dos países do Norte, principalmente ao cunho assistencialista da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD), que muitas vezes não considerava prioridades internas dos países beneficiários. Surgia, em substituição, uma nova forma de cooperar baseada em horizontalidade e na manutenção da independência dos Estados: a Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD).

Em 1978, foi realizada a Conferência da ONU sobre Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento. A Conferência celebrada em Buenos Aires foi responsável pela adoção do grande marco da CSS, o Plano de Ação de Buenos Aires (PABA) para a promoção e realização da CTPD.

Para além de conceituar a CTPD, o PABA estabeleceu os princípios orientadores da Cooperação Sul-Sul no campo da cooperação técnica, utilizados até hoje. Agregou em 38 indicadores a necessidade dos países do Sul de: registrar e compartilhar informações sobre capacidades, técnicas e experiências; fortalecer laços institucionais e físicos; e identificar e operacionalizar projetos a partir de oportunidades de cooperação, ajudando principalmente os países menos desenvolvidos.

Desmobilização da Cooperação Sul-Sul

A cooperação entre os países do Sul entrou em declínio nas décadas de 80 e 90. Semelhante à Cooperação Norte-Sul, a Cooperação Sul-Sul diminuiu num cenário de preocupantes crises econômicas em que os países emergentes promotores da  Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD) voltaram a se concentrar em assuntos internos. Muitos dos países do sul deparavam-se com enormes crises de dívida externa e crescentes pressões de instituições financeiras, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), para realizar ajustes estruturais em suas economias.

O fracasso da Cooperação Sul-Sul na década de 80 levou a uma reavaliação das propostas do PABA e da CTPD. Uma das necessidades mais urgentes, questão que continua até hoje, é a sistematização de informações, sejam das capacidades nacionais vigentes, sejam dos montantes de dinheiro investidos nos projetos de cooperação técnica. Alguns processos foram essenciais para que, nas décadas seguintes, a Cooperação Sul-Sul (CSS) retomasse seu rumo, como:

  • A ação dos países emergentes como protagonistas dessa modalidade de cooperação
  • O reconhecimento pelos países do Norte da CSS
  • As ações multilaterais, principalmente na ONU, para promover a CSS

A retomada da Cooperação Sul-Sul

A retomada da Cooperação Sul-Sul (CSS) no século XXI convergiu com a necessidade de maior eficácia da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento em sentido amplo. Do lado da CSS, criticava-se a falta de registros, do montante de dinheiro gasto, de indicadores claros e dos impactos causados ao longo dos anos. A eficácia da ajuda e a distinção do modelos de Ajuda ao Desenvolvimento ou Cooperação Técnica são até hoje os principais debates em torno da CID.

Os países do Norte passaram a aderir à Cooperação Sul-Sul e seus princípios destacando sua importância para gerar e apropriar desenvolvimento independente e de capacidades de indivíduos e instituições. A autonomia, o benefício mútuo dos países, e a apropriação do desenvolvimento são cada vez mais reconhecidos pelo Norte como premissas ao desenvolvimento.

No entanto, critica-se a forma como esses países têm tratado a Cooperação Sul-Sul como mero fluxo financeiro, o que pode ser visto na nova metodologia de mensuração criada pela Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE) e integrada à ONU, chamada “Apoio Oficial Total para o Desenvolvimento Sustentável” (TOSSD, sigla em inglês), que visa rastrear todos os tipos de financiamento promovidos por Estados e organizações internacionais. Esse mecanismo e as discussões que o envolvem acabam por tomar conta da agenda da CSS com o tema da eficácia da ajuda, principalmente quanto à coleta e sistematização de dados, e, dentre eles, quanto dinheiro foi gasto por cada país.

 

Recapitulando!

A Cooperação Sul-Sul (CSS) para o desenvolvimento, centrada principalmente na Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD), surgiu como uma forma independente de promover o desenvolvimento entre os países do Sul. Por falta de interesse ou por crises econômicas, passou por momentos de desestruturação. Hoje, segue como uma modalidade da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, alinhada ao princípio da autossuficiência coletiva: o Sul promovendo o desenvolvimento no próprio Sul, assumindo suas próprias responsabilidades de desenvolvimento.

Complementar ou distinta da Cooperação Norte-Sul, a CSS enfrenta ainda um problema central: aderir aos mecanismos estatísticos de mensuração e avaliação dos países do Norte poderia colocar em risco a independência de atuação da cooperação técnica entre países em desenvolvimento. Entretanto, os próprios países emergentes promovem cada vez mais a cooperação técnica trilateral, que em suma usam de recursos do Norte para financiar a cooperação técnica entre países do Sul.

Publicado em 24 de junho de 2019.

Ivan Piseta 

Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina.
Apaixonado pelos temas de desenvolvimento internacional, direitos humanos e migrações.

 

 

REFERÊNCIAS

Publicações acadêmicas:

TOMAZINI, Rosana. Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e Cooperação Sul-Sul: uma análise comparativa de seus princípios e desafios de gestão

IPEA – Repensando a cooperação internacional para o desenvolvimento

ESTEVES, Paulo. Agora somos todos países em desenvolvimento? A cooperação sul-sul e os ODS?

LENGYEL, Miguel.  MALACALZA, Bernabé. ¿De qué hablamos cuando hablamos de cooperación sur-sur? Conceptos, actores y agenda de investigación – un estudio de casos.

LEITE, Iara Costa. Cooperação Sul-Sul: Conceito, História e Marcos Interpretativos.

CHATUVERDI, Sachin. The Development Compact: A Theoretical Construct for South-South Cooperation

Site da ONU Brasil:

Adis Abeba: Países alcançam acordo histórico para financiar nova agenda de desenvolvimento da ONU

Publicação destaca importância da cooperação sul-sul para o cumprimento do Acordo de Paris

Outros sites e documentos em inglês:

United Nations Office for South-South Cooperation. Global South-South Development Policy

Addis Adeba Action Agenda – of the Third International Conference on Financing for Development

UN Statistical Commission – Panel Discussion TOSSD: A statistical measurement framework for tracking the Means of Implementation to achieve the SDGs

Código Penal: o que é e para que serve?

Código Penal”, o que isso quer dizer? Certamente você já ouviu essa expressão por aí, mas tenho a certeza de que nunca pensou no que há por trás dessa nomenclatura que, à primeira vista, aparenta ter acepção unicamente jurídica.

Você já se perguntou para que servem as coisas ao nosso redor? Tudo que existe – ou quase tudo  – possui uma finalidade! E para entendê-la, é necessário que se faça um estudo mais aprofundado dos fatos que levam à sua existência.

O que isso tudo tem a ver com o Código Penal?  Bem, essas duas palavras, juntas, transmitem um significado histórico para nossa sociedade. O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função. Por conseguinte, você entenderá o que é, para que serve e qual a importância de um Código Penal. Vamos lá?

PARA COMEÇAR, O QUE É UM “CÓDIGO”?

A codificação nada mais é que a junção de diversas leis que tratam de um mesmo assunto. Logo, um código é o conjunto sistemático de normas jurídicas escritas que se referem a determinado ramo do Direito, como é o caso do Código Penal, Código Civil, Código Tributário etc. Mas não pense que é somente isso! A existência de um código vai muito além de uma mera organização das leis, ela traz segurança e estabilidade a todos nós, cidadãos.

Para a elaboração de um código, não basta apenas juntar quaisquer leis sem buscar, nessa junção, algum sentido maior; pois a construção de um código traz dentro de si um conhecimento científico e apurado do Direito. É fundamental que haja organização harmônica entre as partes que ali serão vinculadas. Podemos imaginar o código como um corpo humano em que cada parte isolada constitui um todo. Assim, as leis nele escritas não podem se contradizer e, o mais importante, não podem ferir a nossa Constituição Federal, já que esta é a lei maior do nosso país e está, hierarquicamente, acima de todas as outras, inclusive das leis contidas nos códigos.

Sabemos que as leis hoje existentes certamente não são as mesmas de 100 anos atrás, uma vez que a legislação  evolui à medida que a sociedade se transforma. Sendo assim, ao analisar um código, encontraremos, também, o retrato histórico-cultural de determinada sociedade em certo período de tempo. Se até a moda muda com o passar do tempo, por que com as leis seria diferente? Você já imaginou como seria se continuássemos eternamente iguais?

A CODIFICAÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA

Na antiguidade, código era um conjunto amplo de normas jurídicas escritas, mas sem sequência lógica e separação por ramo do Direito, como vemos atualmente.

Entre as codificações antigas, destacamos abaixo as 5 principais:

CÓDIGO DE HAMURABI

Você já ouviu falar em “olho por olho, dente por dente”? Essa expressão é, na verdade, uma das penalidades deste Código, a famosa “lei do talião”. O Código de Hamurabi é uma das legislações mais antigas do mundo e tem esse nome em homenagem ao antigo rei da Babilônia, Hamurabi. Nele, eram tratados diversos assuntos, desde crimes até a posse de escravos e, apesar de a sociedade ser, naquela época, escravista, o Código já trazia um senso de justiça avançado. Hoje, é possível encontrá-lo no Museu do Louvre, na França.

LEGISLAÇÃO MOSAICA

O termo “Mosaica” homenageia seu criador, Moisés, homem que viveu há doze séculos antes de Cristo e foi o grande condutor do povo hebreu, muito conhecido pela religião cristã. Além de fundar sua religião, Moisés também estabeleceu seu Direito. Suas leis estão reunidas no chamado Pentateuco, que, por sua vez, é dividido em cinco livros: Gênesis, Êxodo, Levítico, Números e Deuteronômio.

LEI DAS XII TÁBUAS

Esta lei foi um grande marco histórico, uma vez que foi a primeira lei romana escrita. Além disso, nos remete ao período da República Romana que, para o Direito, foi de grande importância. Por trás da consagração desta primeira lei escrita, há grande e incessável luta da classe dos plebeus que, até então, não possuíam nenhum direito perante a sociedade romana.

CÓDIGO DE MANU

Este código foi a legislação antiga da Índia e reunia ideias de ordem jurídica, religiosa, moral e política. Apesar de também pertencer à Idade Antiga, não chegou a ter tanta importância como o Código de Hamurabi e a Lei Mosaica. Além de injusto e desigual, o código de Manu era obscuro e artificial, uma vez que favorecia somente a uma casta, que, por sua vez,  possuía garantia de comando social.

ALCORÃO

Este é o livro religioso e jurídico dos muçulmanos. Para os seguidores, não foi redigido por Maomé (que não sabia escrever), mas ditado por Deus ao profeta, através do Arcanjo Gabriel. Hoje, continua em vigor (com algumas modificações) em alguns Estados, como Arábia Saudita e Irã, estabelecendo severas penalidades em relação ao jogo, bebida e roubo, além de situar a mulher em condição inferior à do homem.

POR QUE AS LEIS SÃO IMPORTANTES?

Sabemos que um código é um conjunto de leis, desta forma, é de grande importância lembrarmos o quão importante elas são. As leis são mais que necessárias para a vida em sociedade,  pois servem para manter a ordem, garantir a segurança e resguardar os direitos de todos nós.

As relações humanas nem sempre são harmônicas, logo, seria perigoso para a sociedade deixar à livre arbítrio dos indivíduos a escolha do que fazer diante destes conflitos, daí surge a importância das leis para regulá-los. É nesse contexto de garantias que surge o atual Direito Penal e, consequentemente, o Código Penal.

AFINAL, O QUE É O CÓDIGO PENAL?

Diante do que vimos até aqui, certamente você já deve imaginar o que é o Código Penal. Sem que haja a necessidade de prolongar as explicações técnicas, sabemos que um código é o conjunto de leis que tratam de um mesmo assunto, assim, a partir da análise de seu nome, podemos afirmar que o Código Penal é o conjunto de leis que tratam das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem algum crime.

QUAL A FINALIDADE DO CÓDIGO PENAL?

A função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que derivam da Constituição da República: a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, formam, por exemplo, o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídico-penais, constituirão o objeto de proteção do Direito Penal.

A literatura penal, em geral, costuma utilizar as expressões valor e interesse para conceituar bem jurídico, ou seja, valores relevantes para a vida humana individual ou coletiva; valores e interesses mais significativos da sociedade; valor ou interesse juridicamente reconhecido.

Vale lembrar que os bens jurídicos não são protegidos somente pelo Direito Penal. O Direito Penal os protege subsidiariamente, ou seja, essa proteção é realizada por todas as demais áreas do Direito em conjunto. Além disso, como já dito, o Direito Penal é o “braço” mais forte do Estado e, portanto, somente deve ser acionado quando não houver mais saídas ou quando todas as possibilidades já tiverem sido tentadas e frustradas.

COMO FUNCIONA O CÓDIGO PENAL?

Pensemos em penas como espécies de punições para as condutas que os legisladores entenderam como sendo ofensivas à ordem pública e social, ou seja, é interesse e obrigação do Estado punir as pessoas que vierem a cometer algum crime.

Tecnicamente falando, o Direito Penal é a matéria que estuda o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.

O primeiro e, talvez, mais importante artigo de nosso Código Penal traz à baila o princípio norteador de todo o Direito Penal: o princípio da legalidade. Este princípio dita que não haverá crime ou pena sem lei prévia (da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege), o que evidencia a função protetora do Código Penal, veja:  

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Além disso, vale lembrar que o Código Penal não proíbe nada, uma vez que somos todos livres para agir como bem entendermos. Porém, o Código dispõe das penalidades que lhe serão aplicadas caso você cometa um crime (conduta descrita no código = crime). Por exemplo, ao abrir o Código Penal Brasileiro, você verá que não está escrito “É proibido matar”, e sim “Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos” (art. 121 do CP). Perceba que o Código somente descreve a conduta, logo, ficará a seu critério realizá-la ou não.

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art.1° ao art.120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que  prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes. O crime pode ser tanto uma ação (ex.: roubar — art.157 do CP), quanto um “deixar de agir”, ou seja, uma omissão (ex.: omissão de socorro — art.135 do CP). Cada crime prevê uma determinada escala punitiva, de acordo com sua gravidade.

O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Entre as sociedades tradicionais do Brasil (aquelas que aqui viviam antes da chegada dos europeus), o Direito Penal, baseado no costume, era exercido pelo cacique ou pelo pajé. É difícil analisar a sociedade e os costumes indígenas, uma vez que são povos e culturas muito diferentes da maioria da população. A pena de morte existia e as penas corporais e a responsabilidade penal eram iguais para todos, ou seja, não havia diferença entre uma criança e um senhor de 70 anos, por exemplo.

Quando os portugueses chegaram ao que hoje é o Brasil, trouxeram consigo todo o sistema jurídico penal de seu país de origem e, portanto, o Sistema Penal Brasileiro veio aos moldes do Direito Português, sendo que a utilização do termo “Sistema Normativo” delimitou o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil a partir da colonização.

O primeiro Código Penal Brasileiro é datado de 1830, nominado Código Criminal do Império. Este já era dividido em duas partes, sendo que uma era conhecida como forma geral e outra como forma especial (muito semelhante ao nosso atual código, não?).

O Código Criminal do Império vigorou durante sessenta anos, sendo substituído em 1890, após a proclamação da República Brasileira. Vale lembrar que, em 1822, foi declarada independência do Brasil e, em 1889, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil; note que os códigos entraram em vigor em datas próximas às destes acontecimentos marcantes de nossa história.

O último – e atual – Código Penal Brasileiro é de 1940 (que entrou em vigor juntamente com o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais) e sofreu reforma na parte geral (aquela que estabelece regras e princípios para aplicação do Direito Penal) em 1984. A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

Desta maneira, podemos concluir que este dispositivo, o Código Penal, é um elemento imprescindível para a garantia da ordem pública e social, de modo que taxa as condutas humanas consideradas ilícitas e comina suas respectivas sanções. Em outras palavras, podemos dizer que sua finalidade é, portanto, salvaguardar a estabilidade jurídica e proteger os cidadãos que dele são beneficiários.

Agora que você já conhece o Código Penal, que tal entender melhor como funciona o Judiciário brasileiro? Não esqueça de deixar suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

FONTES:

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral, 15ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2011.

D’Oliveira, Heron Renato Fernandes. A história do direito penal brasileiro, Período Científico Projeção, Direito e Sociedade, v.5, n.2, 2014.

Fadel, Francisco Ubirajara Camargo. Breve História do Direito Penal e da Evolução da Pena, Revista Eletrônica Jurídica – REJUR, Paraná, 2012.

Juristas Leigos – Direito Penal e Processual Penal © 2002 – AATR-BA

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, 36ª edição revisada e atualizada, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2014.

NEVES, Marília Castro. Código Criminal Brasileiro Do Século XIX: O Brasil entre o Moderno e o Arcaico, Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília, 2014.

 

Rafaela Linhares

Redatora voluntária no Politize!. Técnica em nutrição e dietética, estagiária e graduanda em Direito. Acredita que juntos podemos edificar uma sociedade cada vez mais justa e consciente.

Imparcialidade judicial: o que significa na prática?

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Nos últimos tempos e sobretudo após os vazamentos de diálogos entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, realizados pelo jornal The Intercept, muito tem sido comentado sobre imparcialidade judicial e sua suposta ausência.

Mas afinal, o que significa essa imparcialidade na prática? O que a lei brasileira diz sobre o comportamento de juízes? Qual a diferença entre um processo acusatório e um inquisitivo? E o que está sendo dito sobre o caso Moro? Nesse texto, o Politize! esclarece isso e muito mais para você!

O que significa imparcialidade?

 

Um bom jeito de começar a pensar sobre um conceito é observar como ele é descrito em um dicionário. No dicionário Aurélio (importante dicionário da língua portuguesa) a definição de imparcialidade é:

“Equidade; qualidade da pessoa que julga com neutralidade e justiça; característica de quem não toma partido numa situação.”

Essa definição já traz alguns pontos-chave no conceito de imparcialidade: o apartidarismo e a busca da justiça. Ou seja, quando alguém se propõe a ser imparcial, suas preferências devem ser deixadas de lado na hora da tomada de decisão. Deve observar os fatos e as informações disponíveis e, com base nelas, e não em suas preferências, tomar a decisão.

Para que isso fique mais claro, podemos observar como é descrito pelo mesmo dicionário o termo oposto: a parcialidade. Segundo o Aurélio, a parcialidade é a:

“Qualidade de quem toma partido ao julgar a favor ou contra, tendo em conta sua preferência, sem se importar com a justiça ou com a verdade.”

Novamente se destacam os termos “tomar partido” e “justiça”. No caso de alguém partidário, contudo, a relação é oposta a apresentada anteriormente. No caso da parcialidade, as preferências individuais  podem estar acima da busca da justiça. 

Desse modo, os dois termos sempre implicam a necessidade de fazer uma escolha entre lados diferentes (às vezes opostos). Muitas vezes temos de tomar decisões assim nas nossas vidas.

Alguém que age de forma parcial pode fazer escolhas de acordo com aquilo que acredita ser certo ou mais vantajoso. Se uma criança de 5 anos que ama chocolate tivesse o poder de decidir se o pai investiria dinheiro em uma fábrica de seu chocolate preferido que está a beira da falência  (e se falir não fabricará mais chocolate) ou em um projeto de reciclagem de resíduos sólidos, muito provavelmente ela não levaria em conta a importância da reciclagem no mundo atual.

Da mesma forma, é muito pouco provável que o presidente de um partido político vá ignorar suas preferências na hora de decidir se vai votar no candidato de seu partido ou no da oposição em uma eleição.

E, na prática, quando falamos das pessoas em geral, não há nada que impeça ou algo moralmente condenável em ser parcial nas escolhas. A criança ou o presidente do partido tem todo o direito de manifestar suas preferências nas suas escolhas.

Contudo, existem alguns cargos e organizações que se propõe ou tem o dever de agir sem tomar partidos, observando os dois lados claramente e tentando se aproximar ao máximo dos fatos ou da “verdade”, ou seja, de forma imparcial.

O Politize!, por exemplo, nos textos produzidos, tem como meta a imparcialidade, sendo fiel aos fatos e trazendo argumentos dos dois lados. Em textos como o do Fundo Lava Jato ou do Muro Eua-México, por exemplo, por mais que o autor possa ter alguma preferência por algum dos lados que debatem, essa preferência não deve ser transmitida no texto para influenciar a opinião do leitor, pois não é essa a proposta do Politize!.

A ideia é gerar o debate e facilitar a reflexão do leitor justamente ao trazer as visões diferentes no texto, para que o leitor possa opinar e debater sabendo quais os pontos da discussão sobre o tema.

Mas o Politize! busca fazer isso por conta de escolha de valores da organização. Essa escolha não era uma obrigação. Poderíamos ter optado, por exemplo, em fazer um portal de textos de opinião.

Na questão do Poder Judiciário, contudo, essa escolha já não é possível de ser feita. A razão de ser do Poder Judiciário, e da própria figura de um juiz, é a busca da justiça e a busca da justiça exige imparcialidade no julgamento, ou seja, imparcialidade judicial.

Saiba mais: o que faz um juiz?

Podemos perceber isso já no principal símbolo da justiça, a deusa Thêmis – cujo próprio nome significa “aquilo que é colocado no lugar”, ou seja, a justiça. Desde a mitologia grega ela sempre carregou uma balança para representar o equilíbrio entre os dois lados de um julgamento (acusação e defesa) e a imparcialidade em observá-los. Desde o século XVI, a deusa Thêmis também tem sido representada com uma venda nos olhos para indicar a ausência de preconceitos.

No Brasil, é a estátua dela que saúda  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Palácio do STF em Brasília. A imparcialidade judicial, assim, se coloca como um valor intrínseco do judiciário brasileiro.

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

E não só a Grécia antiga percebia a importância de ressaltar a imparcialidade. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a imparcialidade nos julgamentos é vista como direito fundamental, expresso no artigo X:

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

Tudo bem, entendemos o significado de imparcialidade, sua relação com símbolos de justiça e até mesmo sua presença na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas e na legislação do Brasil, o que é dito sobre a imparcialidade judicial?

A imparcialidade judicial na lei brasileira

 

Na legislação brasileira, existem alguns instrumentos que prezam pelo princípio da imparcialidade judicial. Três deles são o Código de Ética da Magistratura, o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica da Magistratura. Falaremos de um a um.

O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

  • O Código de Processo Civil, de 2015, em seu artigo 139, Inciso I prevê que o juiz deve “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Da mesma forma, o Capítulo II prevê o afastamento do juiz sempre que tiver algum envolvimento pessoal na causa. Por exemplo, no artigo 145, Inciso I, fica claro que o juiz deve ser suspenso de um caso se for “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”.
  • O Código de Processo Penal, em seu artigo 254, estabelece que:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  • A Lei Orgânica de Magistratura, de 1979, em seu artigo 35, Inciso I, traz que cabe ao juiz “I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. O artigo 36, Inciso III, por sua vez, traz que é proibido ao juiz:

“manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”

Além desses, a Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, prevê, em seu artigo 56, a garantira do “devido processo legal”.

Nesse sentido, é importante compreendermos como é o sistema de processo penal brasileiro.


Os Sistemas de Processo Penal

 

Tradicionalmente na doutrina do Direito, como trazem muito bem textos de portais jurídicos como jusbrasil e conteúdo jurídico, são três os tipos de sistema processual tradicionalmente existentes: o sistema inquisitivo (também chamado inquisitório), o sistema acusatório e o sistema misto.

O sistema inquisitivo

sistema inquisitivo, a exemplo do que traz Norberto Avena, no livro Processo Penal Esquematizado, é caracterizado por um processo no qual não é necessário que exista uma distinção clara entre as partes que acusam, defendem e julgam. Assim, um mesmo órgão pode acusar e condenar alguém por um crime. É um sistema típico de regimes autoritários, com alta de concentração de poderes. Segundo Aury Lopes Jr. –no livro Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional – foi o modelo predominante na Europa até o século XII.

Dentro de um sistema inquisitivo não existe a necessidade de que a acusação seja feita por um órgão específico do Estado, como o Ministério Público. Assim como não existe a necessidade da figura de um promotor de justiça para realizá-la. O próprio juiz pode controlar o processo, inclusive na busca de provas.

O sistema acusatório

Já em um sistema acusatório acontece o exato oposto. Continuando com Aury Lopes Jr., podemos caracterizá-lo contemporaneamente como um processo onde é clara a divisão entre as partes que acusam e as que julgam. A acusação deve buscar provas que o réu é culpado e o juiz, com base nas evidências apresentadas, decidir se são suficientes ou não para a condenação do réu. Para Norberto Avena, esse sistema “caracteriza-se pela distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar, que ficarão a cargo de pessoas distintas”.

É o regime característico de países democráticos, marcado por princípios constitucionais como o da presunção da inocência e ampla defesa, por exemplo.

O sistema misto

O sistema misto, por fim, conforme traz Fernando Capez, na obra Curso de Processo Penal, de 2008, como um próprio nome diz, é um misto dos dois sistemas, com “uma fase inicial inquisitiva […], e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório”.

Na prática, ele é um sistema em que existem garantias constitucionais, mas não existe uma divisão entre as partes tão clara. O juiz pode, portanto, se envolver no processo probatório (contribuir na busca de provas).

E qual o sistema processual brasileiro?

 

Conforme bem resumido por Alexandro Batista em post no portal jusbrasil, a Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, implicitamente estabelece o sistema acusatório como o sistema processual brasileiro.

Isso significa de que apesar de não possuir um trecho escrito “o sistema processual brasileiro é o acusatório” a Constituição traz claramente os princípios desse sistema.

Assim, em artigos relativos aos tribunais, como o STF (artigo 102, I), STJ (105, I), TRF (108, I), assim como juízes federais (artigo 109, “caput”), justiça do trabalho (artigo 114, “caput”), justiça militar (artigo 124, “caput”), e os relativos ao Ministério Público (artigo artigo 129,I) fica claro o princípio da divisão de poderes.

Em todos os artigos referentes aos tribunais, fica definido que cabe a eles “processar e julgar, originalmente”. Já a construção da acusação cabe ao Ministério Público ao “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

As garantias processuais, fundamentais um sistema acusatório, também são amplamente previstas no Artigo 5º em incisos como XXXVII e do LIII que dizem que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Saiba mais sobre seus direitos no projeto Artigo Quinto!

Da mesma forma, também se encontram nesse artigo incisos  como o LIV (contraditório e ampla defesa) que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e LVII que traz a presunção de inocência ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tendo todas as características de um sistema acusatório, portanto, no Brasil a imparcialidade judicial deve estar na base de sua sustentação dos processos legais.

Saiba mais: Judicialização ou ativismo judicial? Entenda a diferença

A imparcialidade judicial em discussão no Brasil

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

 

 

No último dia 09 de junho, o jornal The Intercept iniciou o lançamento de uma série de reportagens que divulgam diálogos privados envolvendo o Ministro da Justiça, Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol.

Esses diálogos reviveram uma discussão antiga que ocorreu ao longo da Operação Lava-Jato, sobretudo durante o julgamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba, a respeito da imparcialidade do então juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação de Lula.

O principal ponto daquela discussão eram decisões de Moro, como a autorização para interceptar e gravar conversas entre Dilma Rousseff (então presidente) e Lula, que seria nomeado para Ministro da Casa Civil, assim como decisões de prisão preventiva. Na época, as conversas divulgadas serviram para virar a opinião pública contra Dilma e Lula, o que acabou resultando na não nomeação e na continuação do processo, no qual Lula foi condenado por Moro.

Os advogados de defesa de Lula alegavam parcialidade de Sérgio Moro, que, por essa razão, não estaria apto para jugar Lula. Conforme trazido pelo jornal Nexo, a respeito de Moro, os advogados afirmavam que:

“Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus”

É importante lembrar, contudo, que a decisão de Moro de condenar Lula foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4) e a pena de 12 anos vem sendo cumprida desde então.

Tem dúvidas sobre a Condenação de Lula? Temos um texto pra te esclarecer!

Moro, por sua vez, nunca viu parcialidade em suas ações. Em entrevista ao programa Conversa com Bial, ao tratar da divulgação do diálogo de Lula e Dilma, afirmou que “O problema não é a captação do diálogo e a divulgação, o problema é o diálogo em si”. Ou seja, na visão dele era importante, para a busca da justiça, que a sociedade tivesse clareza dos fatos.

Em 2004, ao tratar da Operação Mãos Limpas (de combate à Máfia Italiana) em um texto da Revista Jurídica do Centro de Estudos Judiciários, Moro já defendia a importância da transparência de informações. A percepção era a de que a publicidade de informações e o apoio da opinião pública eram fundamentais para o funcionamento da justiça (ao impedir a obstrução) e ao combate à corrupção, incentivando o desmonte das redes criminosas.

“A publicidade conferida às investigações teve o efeito salutar de alertar os investigados em potencial sobre o aumento da massa de informações nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações. Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados, o que, como visto, de fato foi tentado” (página 59)

O julgamento de Lula e a Lava Jato tornaram Moro a figura mais popular do país, símbolo de combate à corrupção, mesmo com as insistentes acusações de parcialidade por parte da defesa de Lula sobre a figura do juiz. Com as reportagens do The Intercept, as discussões sobre imparcialidade judicial voltam a acontecer.

The Intercept e a Imparcialidade Judicial

 

Até o momento, o jornal The Intercept lançou 5 matérias divulgando conversas entre Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e outros membros da Operação Lava Jato. Segundo o The Intercept, os diálogos divulgados mostram uma articulação entre o juiz Sérgio Moro, responsável por julgar o caso Lula e Deltan Dallagnol, representante do Ministério Público responsável pela acusação do ex presidente.

De acordo com os diálogos, obtidos por fonte anônima pelo jornal, Moro teria feito recomendações a Dallagnol, e servido como uma espécie de auxiliar de acusação, chegado a se referir manifestações da defesa de Lula como um “showzinho“.  A íntegra dos diálogos pode ser lida gratuitamente no portal The Intercept Brasil.

Enquanto críticos da atuação de Moro e Dallagnol enxergam nos diálogos violações do princípio de imparcialidade judicial, Moro, Dallagnol e seus defensores não enxergaram grandes problemas e focaram seus discursos na ilegalidade da obtenção dos diálogos. Vejamos alguns argumentos de críticos e defensores nesse caso.

Quais os argumentos de quem defende Moro?

  • O advogado Luis Carlos Dias Torres, em artigo no Estadão, defendeu a naturalidade da relação entre juiz e promotor. Para ele “Quem advoga na área criminal está mais do que acostumado com essa proximidade entre o juiz e o promotor. Ela é até natural. Afinal, ambos trabalham juntos, fazem audiências todos os dias, durante tardes inteiras”. Da mesma forma, Luis enxerga que “nunca houve comprometimento da imparcialidade” de Moro e que:

O que ficou muito evidente para mim na conduta do Dr. Sérgio Moro foi sua obsessão pela apuração da verdade. E, afinal de contas, é para isso que serve o processo penal.

  • Para o atual presidente, Jair Bolsonaro, conforme trazido pelo jornal o Antagonista “Houve uma quebra criminosa, uma invasão criminosa, se é que […] o que está sendo vazado é verdadeiro ou não.” Bolsonaro também afirma que:

“O que ele [Moro] fez não tem preço. Ele realmente botou para fora, mostrou as vísceras do poder, a promiscuidade do poder no tocante à corrupção”, disse o presidente após um evento no Palácio do Planalto.

  • Para o General Augusto Heleno, em nota, os diálogos ratificam o trabalho de Moro:

[…]Querem macular a imagem do Dr Sérgio Moro, cujas integridade e devoção à Pátria estão acima de qualquer suspeita. Vão ser desmascarados, mais uma vez. Os diálogos e acusações divulgadas ratificam o trabalho honesto e imparcial dos que têm a lei a seu lado

  • O Ministro Sérgio Moro, em entrevista ao Estadão (dia 13), afirmou não temer novas publicações. Em nota posterior (dia 15), divulgada pelo O Antagonista, Moro afirmou que não voltará a comentar sobre o tema e que não reconhece a autenticidade das conversas.

[…]eu sempre pautei o meu trabalho pela legalidade. Os meus diálogos e as minhas conversas com os procuradores, com advogados, com policiais sempre caminharam no âmbito da licitude. Não tem nada ali, fora sensacionalismo barato. (Entrevista no Estadão)

“O Ministro da Justiça e Segurança Pública não reconhece a autenticidade e não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas. Reitera-se a necessidade de que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado a autoridade independente para que sua integridade seja certificada.” (nota)

  •  Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República de São Paulo aposentada, em comentário na Folha de SP, traz não ver problemas na relação entre juiz e promotor:

Dos meus 25 anos de Ministério Público Federal, sempre falei com o juiz, pois ele é o primeiro que deveria convencer para a causa que propunha. Seja cível ou criminal.

O que dizem os críticos de Moro?

 

  • Cynthia Torres Cristofaro, juíza de Direito Titular I da 23ª Vara Criminal da Capital (São Paulo-SP), em artigo divulgado pela Folha, intitulado Juiz Imparcial: direito fundamental enxerga os acontecimentos dos diálogos como uma “violação preocupante”.

Evidentemente que a violação do sigilo das comunicações de qualquer pessoa é indevida. Mas a violação pelo agente político juiz do dever essencial de imparcialidade é de gravidade incomensurável. É essa violação que é preocupante. Mais que isso, é acontecimento que me envergonha e aos vários juízes verdadeiramente comprometidos com o Estado Democrático de Direito

  • A Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à imparcialidade judicial, recomendou em nota o afastamento de Moro e Dallagnol até que a situação seja esclarecida.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita

  • Para Luis Greco, professor da Universidade Humboldt, em Berlim, em entrevista concedida à DW, “não é tarefa do juiz combater o crime” e a imparcialidade judicial é fundamental:

Dito de forma bem genérica, penso que um juiz deve sempre agir de modo que até o perdedor tenha de reconhecer o resultado que o desfavorece […]

O juiz não pode passar a impressão de que ele prefere ouvir um mais do que o outro. Isso significa, no processo criminal, que não é tarefa do juiz combater o crime, mas sim velar para que o combate ao crime ocorra dentro dos parâmetros da legalidade.

  • O ex-presidente Lula, em entrevista à TVT, enxergou as reportagens do The Intercept como evidência de “mentiras” de Moro e Dallagnol:

O país finalmente vai conhecer a verdade. Eu sempre disse que o Moro é mentiroso, é mentiroso. Eu disse no primeiro depoimento que fiz, está gravado, que ele estava condenado a me condenar. O Dallagnol é tão mentiroso, que depois de ficar uma hora e meia na televisão mostrando um PowerPoint, ele consegue dizer para a sociedade: ‘Não me peçam provas, só tenho convicções’. Ele deveria ter sido preso ali”

Esclarecimentos no Congresso

 

A tendência é que no momento de polarização em que vivemos, a discussão sobre a imparcialidade judicial se prolongue nos próximos meses. 

É importante lembrar que Moro e Dallagnol não podem ser punidos criminalmente, pois não há “crimes” propriamente ditos na troca de mensagens que estejam previstos em legislação.

A principal consequência para Moro é em sua imagem política. A possibilidade de uma nomeação ao STF fica mais distante. Existe também a possibilidade de abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) no Congresso Nacional sobre o caso.

Moro vai nesta quarta-feira (19 de junho) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para prestar esclarecimentos sobre a troca de mensagens e, segundo a Folha, tentar evitar uma CPI.

Em decorrência dos novos acontecimentos políticos, também, a defesa realizou novo pedido de habeas corpus de Lula, que será julgado no dia 25 de junho o STF. Sobre as mensagens, o STF ainda precisa averiguar a constitucionalidade de usá-las como prova. Mas, para o Ministro Gilmar Mendes, em declaração, a origem ilegal não impede a utilização.

O decorrer dos acontecimentos mostrará quem, de fato, está com a razão nesse caso.

E você, conseguiu entender o que a imparcialidade judicial? E o que pensa a respeito do caso Moro – Dallagnol? Diz para a gente nos comentários!

Publicado em 17 de junho de 2019.

 

Referências. Confira de onde tiramos as informações!

Aurélio (Definições de parcialidade e imparcialidade), The Intercept (Diálogos Moro – Dallagnol); Jus (origem da deusa Thêmis); Declaração Universal dos Direitos HumanosCódigo de Ética da MagistraturaO Código de Processo CivilA Lei Orgânica de MagistraturaJusbrasil e Conteúdo Jurídico (sobre sistemas de processo penal); Constiuição Federal de 1988 ; Nexo (reportagem de 2016 sobre o julgamento de Lula); G1 (julgamento de Lula no TRF-4); Globo Play (entrevista de Moro a Bial); El País (Moro como figura mais popular); Estadão (artigo de Luis Carlos Torres);  O Antagonista (opinião de Bolsonaro); O Antagonista (nota de General Heleno); Estadão (entrevista de Moro); Folha de SP (comentário de Ana Lúcia Amaral), Folha de SP  (Juiz imparcial: direito fundamental); Nota OAB; DW (entrevista Luís Greco); Brasil de Fato (transcrição da entrevista de Lula à TVT); Folha de SP (ida de Moro ao Senado); Folha (Julgamento de Habeas Corpus de Lula)

Artigos e Livros:

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. IBooks. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

LOPES, Aury Jr. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, P. 60

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p.46.

MORO, Sergio Fernando. Considerações sobre a operação mani pulite. Revista CEJ, v. 8, n. 26, p. 56-62, 2004.