Sistema de freios e contrapesos: o que é?


Imagem de Brasília. Conteúdo sistema de freios e contrapesosVocê já ouviu falar sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, certo? Mas sabe qual teoria deu origem a repartição desses poderes e o por quê?!

Vem entender tudo sobre o princípio do Sistema de Freios e Contrapesos agora!

O que é o sistema de freios e contrapesos?

O Sistema de Freios e Contrapesos – chamado também de Teoria da Separação dos Poderes – consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder. Nessa teoria, há a ideia de que as diferentes funções desenvolvidas pelo Estado precisam se autorregularem. Assim, torna-se necessário a criação de três poderes distintos – Executivo, Legislativo e Judiciário – para propiciar uma maior segurança aos cidadãos quanto aos seus desejos em sociedade.

Vale dizer que as doutrinas jurídicas adotam a expressão “separação das funções estatais” – e não dos poderes -. Isso porque na concepção moderna de Estado, entende-se que o poder é uno, ou seja, um só, e não se divide, podendo apenas as funções estatais serem fracionadas.

A finalidade da separação das funções é evitar a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa ou grupo. Além disso, essa divisão confere a cada um dos poderes autonomia para exercer sua respectiva funçãoassegura a harmonia entre os três e evita que abusos aconteçam por qualquer um desses.

A Teoria da Separação dos Poderes moderna surgiu na época da formação do Estado Liberal, a partir da ideia da iniciativa livre e da menor interferência do Estado nas liberdades individuais. Hoje, essa tripartição clássica dos poderes está consolidada pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Perspectiva histórica-teórica

John Locke cedeu grandes contribuições a teoria de Montesquieu ao defender em seus estudos que os homens nasciam livres e com direitos iguais. Para organizar a vida em sociedade, estes homens livres realizariam um acordo – o pacto social –  que sustentaria o Estado, o poder político, a vida, a liberdade e a propriedade.

Neste pacto, as leis aprovadas entre os membros seriam aplicadas por juízes imparciais a fim de manter a harmonia entre os homens. O soberano, por sua vez, seria o agente executor das vontades do povo, assim, o poder de governo e de legislatura cedida a ele não poderia ir além das finalidades desejadas pela sociedade. Portanto, os mesmos homens que confiariam o poder a este soberano ainda seriam capazes de apontar se este abusasse do tal poder.

De forma geral, John Locke apontava a existência de quatro funções fundamentais do Estado: a legislativa, que caberia ao Parlamento; a executiva, que seria exercida pelo Rei; a federativa, que seria uma extensão da função executiva para atividades do Estado; e, a quarta função, a prerrogativa, que seria a do Rei fazer o bem à sociedade sem se subordinar às regras.

Montesquieu

Essas ideias estruturaram a base do princípio proposto por Montesquieu em sua obra “O Espírito das Leis”, que tornou-se posteriormente um dos livros fundamentais do Iluminismo e base para divisão moderna dos três poderes.

Montesquieu, como importante jurista, político e filósofo, demonstrou a existência de três formas de governo: o despotismo, a monarquia e a república. Influenciado pelo ideal iluminista da época, Montesquieu buscou demonstrar que a liberdade individual estava em fazer tudo o que as leis permitiam e a liberdade política só seria possível em governos moderados onde não se abusasse do poder.

Por isso, ele acreditava que, para afastar governos absolutistas (despotas e a monárquicos) e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Assim, viu-se necessário estipular que fosse possível “o poder freiar o poder”, daí a ideia do Sistema de freios e contrapesos.

A partir desse pensamento, o autor propôs a divisão das funções do Estado em Executivo, Legislativo e Judiciário, que influencia até hoje os governos.

Leia também: o sistema legislativo brasileiro em números.

E o que cada poder faz?

Esse equilíbrio, delineado por Montesquieu, estava presente tanto em uma monarquia quanto em uma república. As prerrogativas de cada poder seriam delimitadas da seguinte maneira:

  • o Executivo exerceria a função típica de administrar a coisa pública;
  • o Legislativo criaria as leis mais apropriadas à regulamentar a vida em sociedade;
  • o Judiciário exerceria função de julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses;

Por exemplo, o Judiciário, ao declarar que uma lei fere a constituição (ou seja, é inconstitucional), age como um freio ao ato Legislativo, que criou tal lei. Já a ideia de contrapeso é para definir que os poderes possuem funções distintas e não hierárquicas, tornando-os harmônicos ao funcionarem em conjunto e independentes para cumprirem seus papéis.

A teoria na atualidade

A separação dos poderes é o princípio básico de organização da maioria dos Estados. Ele inspirou modelos constitucionais e faz parte de todos os modelos do Estado de Direito – no Estado liberal, no Estado Social e no Estado Democrático.

Saiba mais: o que é o Estado Democrático de Direito?

Um dos principais exemplos é da organização política dos Estados Unidos. A carta constitucional de 1787 – primeira e única do país – limitou-se a organizar as instituições políticas do país e a fixar os limites dos poderes reconhecidos às autoridades federais nas suas relações com o Estado e com os cidadãos.

A Constituição dispõe da seguinte separação de poderes:

  • O Poder Legislativo é atribuído ao Congresso, e é composto pelo Senado e pela Câmara de Representante;
  • O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e seu vice;
  • E o Poder Judiciário é composto por uma Suprema Corte e por tribunais inferiores, estes estabelecidos por determinação do Congresso.

Vale ressaltar que nos Estados Unidos, assim como no Brasil, a função exercida pela Suprema Corte é extremamente importante ao exercício das leis dispostas na Constituição. Em diversos momentos da história, por exemplo, a Suprema Corte inclusive julgou casos que envolviam a alegação de violação do princípio da separação de poderes.

O caso do Brasil é semelhante. O Brasil é uma República Federativa e também tem como princípio fundamental o Princípio da separação dos poderes. Tal princípio é, inclusive, uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 como podemos observar abaixo:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Assim, estipula-se que a função do Poder Executivo é a de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis previstas na Constituição Federal. Já o Poder Legislativo tem como funções principais a elaboração das leis e fiscalização das ações do governo federal e das entidades da Administração. E o Poder Judiciário fica com a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais, e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

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Publicado em 06 de agosto de 2020.

Redatora voluntária

 

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

 

REFERÊNCIAS

Considerações sobre a Teoria dos freios e contrapesos (Checks and Balances System) – Juíza Oriana Piske e Antonio Benites Saracho

Débora Mara Correa de Azevedo: A Constituição dos EUA, separação de poderes e poder regulamentador.

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Taylorismo: quais as principais características desse modelo produtivo?

Na imagem, engrenagens de fábrica. Conteúdo sobre taylorismo.Você já ouviu falar sobre o Taylorismo? No final do século XIX e início do século XX, devido à consolidação da sociedade industrial, surgiram alguns modelos produtivos que deram início ao processo de modernização das relações de trabalho e da produção de mercadorias tal qual conhecemos hoje. Nesse contexto, esses modelos tinham como objetivo principal aumentar a produtividade e a eficiência no processo produtivo, e tais mudanças refletiram em importantes transformações socioeconômicas na nossa sociedade.

Apesar das ideias de Taylor serem de mais de um século atrás, elas estão presentes no nosso dia a dia, como por exemplo, ele foi o primeiro a propor a ideia de final de semana e também influenciou bastante no estudo sobre recrutamento e processo seletivo. Dessa forma, suas ideias são bastante atuais e influenciam diretamente nas relações de trabalho que vivemos hoje, então vamos lá entender um pouco mais sobre o Taylorismo?

Quem foi Frederick Taylor?

Frederick W. Taylor nasceu na Filadélfia (Estados Unidos), em 1856, falecendo de pneumonia em 1915, no mesmo local. Vindo de uma família rica com o pai advogado, Taylor teve que lidar com sérios problemas de visão que o impediram precocemente de continuar sua trajetória acadêmica. Assim, impedido de ingressar na Harvard Law School, universidade em que foi admitido, Taylor tornou-se aprendiz industrial e teve a sua primeira experiência no chão de fábrica.

Em 1878,  Taylor foi admitido para trabalhar em uma loja de máquinas denominada Midvale Steel Company, na qual permaneceu até o ano de 1896. Ali progrediu na carreira, sendo promovido de supervisor à engenheiro – chefe, e graduando-se em engenharia mecânica em 1883.

A partir desse momento, Taylor dedicou sua carreira a observar os métodos e processos industriais, percorreu várias outras empresas nos Estados Unidos e foi responsável pela criação de diversas patentes de máquinas e ferramentas. O ápice de sua carreira deu-se na publicação de sua obra mais célebre, denominada Princípios da Administração Científica. Esta foi a base para o que chamamos hoje de Taylorismo.

O que é Taylorismo?

Segundo Chiavenato, importante autor brasileiro no ramo da administração, o Taylorismo, ou administração científica, foi um modelo produtivo que surgiu para solucionar alguns problemas que a sociedade industrial enfrentava – como os conflitos cada vez maiores entre empregados e empregadores, a baixa produtividade e o ócio sistêmico.

Nesse contexto, essa teoria propôs substituir os métodos empíricos pelos métodos científicos dentro da estrutura organizacional e redesenhou os processos produtivos, propondo uma nova forma de enxergar a dinâmica institucional. Dessa forma, o Taylorismo compreende uma série de princípios e mecanismos que resultam na otimização da produção e, consequentemente, em uma maior efetividade do processo produtivo.

Como exemplo prático, Taylor estudou profundamente os movimentos realizados pelos trabalhadores da empresa Midvale Steel Company. Ele percebeu que, quando os operários tinham um tempo de descanso entre a produção de uma peça e outra, o rendimento total aumentava. Isto é, no final do dia eles produziam mais peças do que no modelo de trabalho anterior, no qual não havia tempo de descanso.

Leia também: a história dos direitos trabalhistas

Principais características do Taylorismo

     As principais características do Taylorismo são:

  • Substituição do método empírico pelo o método científico na administração;

  • Divisão e hierarquização das tarefas;

  • Aumento de salários e diminuição de horas de trabalho;

  • Dinâmica de promoção e gratificação do trabalhador;

  • Criação dos postos de gerência;

  • Controle rígido do tempo;

  • Padronização de métodos;

  • Treinamento e aperfeiçoamento do trabalhador;

  • Divisão de responsabilidades entre os trabalhadores e a gerência;

  • Seleção de pessoal;

  • Descanso semanal remunerado;

Agora que já conhecemos as principais características do Taylorismo, podemos perceber que esse autor propõe mudanças radicais no modelo de administração vigente na época. Afinal, no final do século XVIII, os trabalhadores assalariados trabalhavam mais de 12 horas por dia, em condições de higiene precárias e, olhando sob a perspectiva dos patrões, não havia nenhuma técnica bem fundamentada sobre como a indústria deveria funcionar para alcançar o máximo de lucro possível.

Dessa maneira, o Taylorismo é a primeira tentativa de padronizar o funcionamento de uma organização industrial. Não à toa, suas ideias se perpetuaram ao longo do século XX, sendo de extrema importância para entender a estrutura organizacional de qualquer instituição.

Consequências do Taylorismo

O Taylorismo serviu de base para todos os modelos produtivos que se sucederam – como o Fordismo e o Toyotismo – e mudou abruptamente as relações trabalhistas. Entre as consequências do modelo estão: a diminuição dos conflitos entre empregados e patrões; e a garantia de benefícios para ambos através de aumentos de salários, maior tempo de descanso, melhores condições de higiene e aumento da produção industrial.

Vale dizer que suas ideias se perpetuaram principalmente nos Estados Unidos e na Inglaterra, e serviram como base para todo o estudo posterior relativo à estrutura organizacional.

Um exemplo claro da importância do Taylorismo na ciência organizacional é a influência que as ideias de Taylor tiveram em outros estudiosos, como por exemplo Hugo Munsterberg. Este desenvolveu as primeiras avaliações para seleção de pessoal e foi responsável por um grande avanço na psicologia industrial.

Críticas ao Taylorismo

Existem diversas críticas a essa teoria, uma delas é de que o Taylorismo transformou o ser humano em uma máquina que produz resultados. Tal argumento é conhecido como automatismo do operário, ou seja, o trabalhador é fixado em apenas uma função e não é estimulado a inovar e nem é incentivado a crescer dentro da empresa.

Além disso, segundo Chiavenato, o Taylorismo gera uma superespecialização do trabalhador, ou seja, o operário se especializa apenas na sua função e isso o impede de ver o processo produtivo por completo.

Bom, e se você já viu o filme “Tempos Modernos“, estrelado por Charles Chaplin, pode notar alguns aspectos citados acima. O longa, que critica o modelo Taylorismo, mostra a alienação do trabalhador e sua redução da condição de ser humano para apenas mais uma máquina na engrenagem do processo produtivo.

Contudo, apesar das críticas, não se pode negar que o modelo é, ainda hoje, amplamente estudado. Além disso, a influência  do modelo tanto no campo da administração quanto no campo econômico são de extrema importância para compreender a dinâmica organizacional e os processos de produção industrial.

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Publicado em 06 de agosto de 2020.

Marina Silva

Redatora voluntária do Politize!

REFERÊNCIAS

I. Chiavenato: Introdução à Teoria Geral da Administração

A.C.A. Maximiano: Teoria Geral da Administração – Da Revolução Urbana à Revolução Industrial

V. P. G. Silva: O salário na obra de Frederick Winslow Taylor, Economia e Sociedade

F. W. Taylor: Princípios da administração científica

R7: taylorismo

Mundo Educação: sistemas de produção

Qualidade Geral: administração científica

Lugar de fala: o que esse termo significa?

Na imagem, mulheres em passeata. Conteúdo sobre lugar de fala.

Foto: Clay Banks/Unsplash.

Popularizado nos debates sociais brasileiro há poucos anos, o conceito de lugar de fala é usado atualmente por diversos ativistas de movimentos sociais. Entretanto, ainda resta muita dúvida no que a expressão realmente significa. Nesse conteúdo, o Politize! vai te ajudar a entender melhor:

Entendendo o conceito

“O lugar social não determina uma consciência discursiva sobre esse lugar. Porém, o lugar que ocupamos socialmente nos faz ter experiências distintas e outras perspectivas”.

A frase de Djamila Ribeiro, filósofa, feminista negra e escritora, faz parte do seu livro O que é lugar de fala? lançado em 2017. Nele, Djamila apresenta um panorama histórico sobre as vozes que foram historicamente interrompidas. A partir disso, é possível questionar: quem tem mais chances de falar (e ser ouvido) na sociedade?

Ao analisar a população brasileira, vemos que as minorias (grupos marginalizados na sociedade) ainda ocupam poucos espaços políticos sendo menos representadas e, por consequência, menos ouvidas.. É nesse momento que entra o lugar de fala.

Djamila explica que essa hierarquia estruturada na sociedade faz com que as produções intelectuais, saberes e vozes desses grupos sejam tratadas de modo inferior, fazendo com que as condições estruturais os mantenham em um lugar silenciado.

Sendo assim, a ideia do lugar de fala tem como objetivo oferecer visibilidade a sujeitos cujos pensamentos foram desconsiderados durante muito tempo. Dessa forma, ao tratarmos de assuntos específicos a um grupo, como racismo e machismo, pessoas negras e mulheres possuem, respectivamente, lugar de fala. Isto é, podem oferecer uma visão que pessoas brancas e homens podem não ter. Desse modo, o microfone é passado para as pessoas que realmente vivenciam aquela realidade.

Isso não significa que quem não faz parte daquele grupo não pode expressar sua opinião, entretanto, o ideal é abrir espaço para aprender, entender e respeitar o que aquele grupo está tentando dizer.

O lugar de fala é um pretexto para evitar o debate?

Não! O lugar de fala não se trata de calar ninguém, mas de abrir espaço para que diversas vozes sejam ouvidas e levadas a sério.

Giselle Marques, Coordenadora Regional da Rede Estadual de Afroempreendedorismo em Santa Catarina, afirma que, antes de haver o diálogo sobre opressões de gênero, raça ou classe, é necessária uma “escuta silenciosa”.

O lugar de fala traz, na sua essência, a consciência do papel do indivíduo nas lutas, criando uma lucidez de quando você é o protagonista ou coadjuvante no cenário de discussão. Não há silenciamento de vozes, na verdade é justamente nesse ponto que queremos avançar. Traz uma liberdade para cada grupo se reconhecer e entender em qual espaço se encontra conforme o processo de organização e falar com propriedade a partir dele. 

Ou seja, o objetivo não é restringir a troca de ideias, encerrar uma discussão ou impor uma visão. Mas sim, abrir uma nova janela, com a perspectiva de alguém que antes não podia se expressar livremente em sociedade.

Lugar de fala e representatividade são a mesma coisa?

Representatividade significa representar com efetividade e qualidade um segmento ou grupo o qual se quer representar.

Um trecho do livro de Djamila ilustra bem a situação:

Uma travesti negra pode não se sentir representada por um homem branco cis (ou seja, aquele que se identifica com o gênero de nascença), mas esse homem branco cis pode teorizar sobre a realidade das pessoas trans e travestis a partir do lugar que ele ocupa. Acreditamos que não pode haver essa desresponsabilização do sujeito do poder. A travesti negra fala a partir de sua localização social, assim como o homem branco cis. Se existem poucas travestis negras em espaços de privilégio, é legítimo que exista uma luta para que elas, de fato, possam ter escolhas numa sociedade que as confina num determinado lugar, logo é justa a luta por representação, apesar dos seus limites

Portanto, lugar de fala e representatividade não são a mesma coisa.

Entretanto, são conceitos que andam juntos. Afinal, a partir do momento que as camadas marginalizadas da sociedade se sintam representadas em espaços sociais, coletivos e políticos, é uma possibilidade a mais de serem ouvidas. Ou seja, de exercerem o seu lugar de falar.

Os movimentos sociais

Agora que entendemos o conceito de lugar de fala, podemos compreender como é importante que os movimentos sociais tenham suas lutas reconhecidas e legitimadas. Afinal, abrir espaço para que as pessoas exerçam seu direito de fala e sejam escutadas pode ajudar a sociedade a se tornar igualitária no futuro.

Leia também: o que são movimentos sociais?

Hoje, por exemplo, a maioria dos eleitos na Câmara dos Deputados são homens e brancos – de acordo com pesquisa feita pelo G1 em 2018. Isso nos leva a pergunta: como os diferentes interesses, vivências e necessidades de grupos tão diversos podem ser representados por esse pequeno grupo tão homogêneo?

Bom, é pensando nisso que conceitos como lugar de fala devem ser cada vez mais discutidos e colocados em prática na nossa sociedade.

Conseguiu entender melhor o que é lugar de fala? Conta pra gente aqui nos comentários!

Publicado em 05 de agosto de 2020.

redator voluntárioRafaela Ponchirolli

Graduanda de Jornalismo pela Universidade Anhembi Morumbi. Apaixonada por história e comunicação, acredita que a informação é um direito de todos e quer levar conteúdo de qualidade a diferentes públicos.

REFERÊNCIAS

Revista Versar: lugar de fala 

Buzzfeed: lugar de fala 

Djamila Ribeiro: o que é lugar de fala?

Artur Oriel Pereira: o que é lugar de fala?

G1: perfil médio do deputado eleito 

 

destaque taxa selic

Taxa Selic: tudo o que você precisa saber!

Na imagem, um livro da COPOM em uma mesa e ao fundo pessoas sentadas. Conteúdo sobre Taxa Selic

Reunião da COPOM em 2019. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A taxa Selic é um dos principais indicadores da economia brasileira. Não é à toa que os jornais sempre anunciam qualquer notícia que envolva uma alteração ou não dessa taxa. Você já deve ter visto, lido ou escutado sobre ela em algum lugar, afinal ela impacta bastante no nosso cenário econômico-financeiro.

Neste artigo, você entenderá tudo o que é necessário saber sobre essa taxa, desde o que ela é, como é calculada, até como ela impacta na sua vida.

O que é?

A Selic é a taxa básica de juros da economia. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras, além de ser a principal ferramenta do Banco Central (BC) para controlar a inflação.

Ela só passou a ser a única taxa para fins de política monetária no dia 5 de março de 1999. Até então, funcionava um sistema de bandas de juros, criado em 1996. E, isso significou um grande avanço para o país, pois simplificou a execução da nossa política monetária.

E o que seu nome significa?

O significado de Selic é Sistema Especial de Liquidação e Custódia. O sistema é usado por instituições financeiras para comprar ou vender títulos emitidos pelo Tesouro Nacional. Cabe ressaltar que pessoas comuns não têm acesso a ele.

O juros dos títulos públicos que o governo oferece neste sistema é a Taxa Selic.

Como ela é calculada?

O cálculo da Taxa Selic é feito através da seguinte equação:

Imagem do calculo da Taxa Selic.

Fonte: Banco Central.

Nesse caso,

Lj: fator diário correspondente à taxa da j-ésima operação;
Vj: valor financeiro correspondente à taxa da j-ésima operação;
n: número de operações que compõem a amostra.

Mas, calma! Você não vai precisar se preocupar em resolver essa equação. O valor da taxa é calculado pelo próprio Sistema Especial de Liquidação e Custódia após o encerramento das operações, durante a noite.

Leia também: qual o papel do juros na economia?

Como a taxa selic funciona?

A principal forma de um governo arrecadar recursos é por meio dos impostos. Entretanto, quando surge a necessidade de pagar as suas dívidas ou fazer investimentos, o governo pode recorrer ao Tesouro Nacional, ao invés de aumentar os tributos.

A secretaria do tesouro emite os títulos, que nada mais são que certificados de dívida vendidos pelo próprio governo através do Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

Os títulos do tesouro são comprados em sua maioria por grandes instituições financeiras. Pois, o chamado depósito compulsório é uma lei que obriga essas instituições transferirem uma porcentagem de seus depósitos em uma conta no Banco Central com o objetivo de controlar o excesso de dinheiro em circulação na economia, de modo que seja evitado um aumento descontrolado da inflação. E, além de depositar dinheiro em espécie, uma das formas de se efetuar o depósito no Banco Central, é por meio da compra de títulos públicos.

No final do dia, após milhões de operações, a instituição financeira pode apresentar uma quantia maior ou menor do que deveria ter na conta do Banco Central.

Como essa lei precisa ser respeitada, é comum que ocorram empréstimos com outros bancos para que a lei seja cumprida.

E a taxa Selic, onde ela fica nessa história?

Os empréstimos entre as instituições financeiras são de curtíssimos prazos, durando em torno de 24 horas. E para consegui-los, os bancos dão como garantia os títulos públicos adquiridos do Banco Central. O nome dessa operação é conhecida como taxa selic over.

A Selic que nos conhecemos é a meta. A taxa Selic Meta é definida a cada 45 dias pelo Comitê de Política Monetária (Copom). O Copom é um órgão composto pelos oito membros da Diretoria Colegiada do Banco Central e liderado pelo presidente da autoridade monetária que se reúnem para estabelecer os rumos da taxa Selic no próximo período.

Nessa reunião, é definido se a meta da taxa Selic vai cair, subir ou se manter estável, além de emitir um comunicado a imprensa com a sua explicação e a tendência do que pode acontecer na próxima reunião. Cabe ressaltar que para se chegar a uma decisão, os membros do Copom avaliam questões técnicas, como da evolução e perspectivas das economias brasileira e mundial, das condições de liquidez e do comportamento dos mercados.

Qual é a taxa Selic hoje?

A taxa Selic, hoje, é de 2,25% a.a. Ela foi definida no dia 17 de junho de 2020 pelo Copom, que decidiu abaixar a taxa de 3% para 2,25%.

Veja, no gráfico abaixo, o histórico da Taxa Selic desde 2016.

Gráfico Taxa Selic

Fonte: o gráfico foi retirado do site G1.

 

Como ela afeta a sua vida? 

Na teoria, a Selic é a taxa que serve de base para que outros bancos — públicos e privados — calculem seus juros. Portanto, quando o governo altera a meta da Selic, em tese, as taxas praticadas pelos bancos e outras instituições financeiras devem seguir o que foi determinado.

Caso, o governo resolva diminuir a taxa de juros, o acesso ao crédito acaba barateando e isso acaba incentivando novos investimentos e consumo, fazendo com que a economia se movimente.

Uma economia aquecida é muito bom para o país e seus cidadãos. Pelo lado dos empresários, um crédito mais barato ajuda eles na expansão de seus negócios. Podemos entender a expansão dos negócios como novos empreendimentos, por exemplo, ou uma maior oferta de vagas de emprego, e até novos produtos e serviços no mercado.

Desse modo, as pessoas vão ter uma maior chance de arrumar um emprego, vão ter uma melhora de renda e um acesso mais fácil ao crédito, o que vai facilitar o seu consumo de bens e serviços.

Entretanto, se a economia está aquecida e a inflação começa a subir demais, o governo precisa aumentar a Selic. Consequentemente, os empréstimos voltam a ficar mais caros e as pessoas consomem menos, freando o aumento dos preços e desaquecendo a economia.

Leia também: como o Ibovespa impacta a sua vida?

É bom salientar que o sobe ou desce na taxa de juros também afeta o governo, de forma bem parecida conosco, em relação ao incentivo ou desincentivo aos gastos. Todavia, os agentes públicos devem tomar cuidado com o uso dessa ferramenta, pois a sua má utilização, pode acarretar em problemas fiscais bem graves para o país.

E os investimentos, como ficam?

A taxa Selic é determinante para a remuneração de diversos produtos financeiros. Como:

  • Tesouro Selic;
  • Poupança;
  • Investimentos em Renda Fixa.

Tesouro Selic

O Tesouro Selic é um título público cuja rentabilidade está indexada à taxa Selic. Ou seja, quando a taxa Selic é reduzida, a rentabilidade do título diminui junto, e vice-versa.

Poupança

Com a mudança na regra da poupança em maio de 2012, o seu rendimento acabou ficando atrelado à taxa:

  • Se a taxa Selic estiver acima de 8,5% ao ano: a poupança rende 0,5% sobre o valor depositado + Taxa Referencial;
  • Se a taxa Selic estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano: a poupança rende 70% da Selic + Taxa Referencial.

Com uma taxa Selic atual de 2,25%, a rentabilidade da poupança segue a segunda regra, apresentando um rendimento de 1,43% no mesmo período. Portanto, se um investidor aplicar R$1000 na poupança hoje, após um ano, ele resgataria R$1014,42.

Investimentos de Renda Fixa

Quando foi dito que as instituições financeiras pegam empréstimos de prazos curtíssimos com outros bancos para cumprir a lei, não foi mencionado que o nome dado ao título é CDI (Certificado de Depósito Interbancário).

Mudanças na taxa Selic impactam o CDI, um dos índices de rentabilidade mais usados por investimentos de renda fixa. Basicamente, a taxa Selic e o CDI seguem as mesmas mudanças, então, se a taxa Selic diminui, o CDI também fica mais baixo. Cabe ressaltar que eles tem valores muito próximos.

Investimentos que usam o CDI como indicador de rentabilidade são, por exemplo, o CDB (Certificado de Depósito Bancário), título emitido pelos bancos para captar dinheiro, e o LCI (Letra de Crédito Imobiliário), título emitido por instituições financeiras para financiar atividades do setor imobiliário)Sendo assim, esses investimentos terão sua remuneração afetada no caso de mudanças na taxa Selic.

Por fim, é bom lembrar que a taxa Selic e o CDI são usados como referência na comparação dos seus investimentos, pois, no mercado financeiro, essas taxas são consideradas como livres de riscos, pelo fato de serem os investimentos mais seguros do país. Logo, toda e qualquer aplicação deve superar a Selic/CDI no longo prazo.

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Publicado em 3 de agosto de 2020.

redator voluntárioIgor Zimermann

Estudante de Engenharia Elétrica na UNESP. Já foi presidente da Liga de Mercado Financeiro FEB e embaixador da Fundação Estudar. Amante dos assuntos econômicos e políticos, e sonha que um dia a educação esteja ao alcance de todos!

 

 

REFERÊNCIAS

BCB: taxa selic

Folha: politica monetária 

Blog Rico: o que é taxa selic

Destaque conteúdo necropolítica

Necropolítica: o que esse termo significa?

Foto de Achille Mbembe. Conteúdo sobre necropolítica.

Achille Mbembe foi o responsável pela criação do termo ‘necropolítica’. Foto: Wikimedia Commons.

Os Estados modernos adotam em suas estruturas internas o uso da força, em dadas ocasiões, como uma política de segurança para suas populações. Ocorre que, por vezes, os discursos utilizados para validar essas políticas de segurança podem acabar reforçando alguns estereótipos, segregações, inimizades e até mesmo extermínio de determinados grupos.

Dessa ideia surge o termo “necropolítica”, questionamento se o Estado possui ou não “licença pra matar” em prol de um discurso de ordem. Neste texto, te explicamos como esse termo surgiu e como ganhou destaque recentemente.

Onde surgiu o termo necropolítica?

A origem da termo parte da obra do filósofo, teórico político, historiador e intelectual camaronês Achille Mbembe. Mbembe nasceu na República dos Camarões, país da região ocidental da África Central, no ano de 1957 (63 anos). Atualmente é professor de História e de Ciências Políticas do Instituto Witwatersrand, em Joanesburgo, África do Sul e na Duke University, nos Estados Unidos.

Ele é reconhecido como estudioso da escravidão, da descolonização, da negritude e, também, como um grande leitor do também filósofo Michael Foucault, em quem se baseou para propor o livro “Necropolítica”, de 2011. Dessa forma, para entendermos melhor a obra de Mbembe, vale também conhecermos um pouco de Foucault.

Quem foi Foucault?

Michael Foucault foi um filósofo, historiador, teórico social, psicólogo, crítico literário e professor francês que pensou de forma crítica à história da modernidade. O trabalho de Foucault se tornou conhecido por suas reflexões sobre poder e sobre as estruturas políticas das sociedades ocidentais, desde a antiguidade até a contemporaneidade.

Para o filósofo, o poder está sempre associado a alguma forma de saber que emana de diferentes direções, pessoas e instituições pois:

“o poder opera de modo difuso, capilar, espalhando-se por uma rede social que inclui instituições diversas como a família, a escola, o hospital, a clínica. Ele é, por assim dizer, um conjunto de relações de força multilaterais” (Foucault, 1999).

Foucault defende que, para embasar e fortalecer decisões, ações ou escolhas que influenciam várias pessoas, é preciso dominar técnicas e instrumentos que justifiquem e afirmem esses decisões. Por meio desses, podem ser viabilizadas diversas práticas de organização social como, por exemplo, os direitos e deveres em uma sociedade.

No entanto, para ele essas técnicas e instrumentos serviram também para práticas autoritárias de segregação, monitoramento, controle dos corpos e até mesmo dos nossos desejos. Por isso, no pensamento de Foucault o discurso juntamente ao poder e ao saber, constituem um objeto de estudo constante.

O autor tinha a preocupação em conhecer por que determinados discursos são aceitos como verdadeiros e não outros. Como eles são criados? Quais os seus impactos? Foi aí que elaborou dois termos que serão de igual importância para a obra de Mbembe: a biopolítica e o biopoder.

Para Foucault, biopolítica é a força que regula grandes populações ou conjunto dos indivíduos, diferentemente das praticas disciplinares utilizadas durante a antiguidade e a idade média que visavam governar apenas o indivíduo.

 biopoder se refere aos “dispositivos” e tecnologias de poder que administram e controlam as populaçõespor meio de técnicas, conhecimentos e instituições. Os biopoderes se ocupam da gestão da saúde, da higiene, da alimentação, da sexualidade, da natalidade, dos costumes, etc., a medida em que essas se tornaram preocupações políticas.

Por isso, os instrumentos do biopoder (Biologia, a Matemática, a Economia, entre outros campos do saber), se tornaram, ao longo dos anos, fundamentais para fornecer dados, informações e políticas sobre endemias, natalidade, seguridade social, poupanças, etc.

Foucault desejava demonstrar com esses termos a ideia de como o poder mudou durante os séculos e como foi influenciando as relações sociais nas cidades modernas e, principalmente, nos discursos. Para ele, a civilização moderna assistiu várias transformações de suas estruturas de poder e saber durante a história, pois os conhecimentos, leis e as políticas mudaram muito desde os primórdios da humanidade, e de maneira ainda mais acelerada após a revolução industrial nos séculos XVIII e XIX.

A partir desse marco, todo o saber produzido visava controlar fenômenos, como aglomeração urbana, transformação dos espaços públicos, epidemias, organização da economia, manutenção da paz, organização das cidades e de suas estruturas. As sociedades modernas tornaram-se politica, econômica e socialmente organizadas de formas semelhantes. No entanto, essas estruturas semelhantes não colocaram fim aos conflitos.

Para atender aos interesses e vontades das mais variadas sociedades modernas, ideias de ameaça, medo e ódio ao inimigo foram mantidas como na antiguidade e idade média. Mas há um diferencial: se antes as guerras eram iniciadas a fim de proteger o soberano, com objetivos delimitados, e a morte de uns asseguraria a existência de todos ao final, os conflitos travados ao longo dos dois últimos séculos mostraram uma crueldade humana sem precedentes. Ou seja, para Foucault os massacres, extermínios e regimes totalitários modernos, como o stalinismo e o nazi-fascismo, radicalizaram os mecanismos políticos de morte já existentes.

Ideias de controle dos corpos, purificação da população, supremacia de um determinado grupo sob outro não surgiram no século XX, mas nesse momento foram amplamente aceitas com base no poder exercido por governos e estruturas administrativas. Por meio do discurso do Estado tais práticas tornaram-se aceitáveis, mesmo visando a rejeição, expulsão e aniquilação de determinados grupos.

Assim, para Foucault, o discurso é o instrumento de poder que determina condutas e valida políticas. No entanto, como analisado pelo mesmo, é preciso cautela ao lidar com tal instrumento já que este acabou possibilitando práticas cruéis e políticas que reforçam estereótipos, segregações, inimizades e extermínios.

A teoria de Mbembe

Como vimos, em certos episódios da história da humanidade, alguns discursos políticos validaram massacres, extermínios e regimes totalitários modernos.

Foi a partir da ideia de que discurso é um instrumento de poder que Mbembe se inspirou em Foucault e foi além. Em seu livro “Necropolítica” apontou que esses dois conceitos são insuficientes para compreender relações de inimizade e perseguições contemporâneas. Como  estudioso da escravidão, da descolonização e da negritude, relacionou o discurso e o poder de Foucault a um  racismo de Estado presente nas sociedades contemporâneas, que fortaleceu políticas de morte (necropolítica).

E o que é a necropolítica?

Para ele, necropolítica é o poder de ditar quem pode viver e quem deve morrer. Com base no biopoder e em suas tecnologias de controlar populações, o “deixar morrer” se torna aceitável. Mas não aceitável a todos os corpos. O corpo ”matável” é aquele que está em risco de morte a todo instante devido ao parâmetro definidor primordial da raça.

Mbembe explica que, com esse termo, sua proposta era demonstrar as várias formas pelos quais, no mundo contemporâneo, existem estruturas com o objetivo de provocar a destruição de alguns grupos. Essas estruturas são formas contemporâneas de vidas sujeitas ao poder da morte e seus respectivos “mundos de morte” – formas de existência social nas quais vastas populações são submetidas às condições de vida que os conferem um status de “mortos-vivos”.

Sabemos que em cada sociedade existem normas gerais para o povo – homens e mulheres livres e iguais. A política é o nosso projeto de autonomia por meio de um acordo coletivo nos diferenciando de um estado de conflito. Nesse sentido, Mbembe afirma que cabe ao Estado estabelecer o limite entre os direitos, a violência e a morte. Mas, ao invés disso, os Estados utilizam seu poder e discurso para criar zonas de morte. O filósofo levanta exemplos modernos: a Palestina, alguns locais da África e o Kosovo. Nessas zonas, a morte se torna o último exercício de dominação.

O autor afirma que quem morre em zonas como estas são grupos biológicos geralmente selecionados com base no racismo. Funciona assim: é apresentado o discurso de que determinados grupos encarnam um inimigo (por vezes fictício). A resposta é que, com suas mortes, não haverá mais violência. Assim, matar as pessoas desse grupo pode ser aceito como um mecanismo de segurança.

Leia também nosso conteúdo sobre racismo!

Outros pontos da obra de Mbembe

Mbembe também utiliza os conceitos de estado de exceção para mostrar como a relação de inimizade torna-se a base de uma licença para matar e como o poder apela a uma exceção (emergência fictícia da existência inimigo) para justificar um extermínio.

Outro ponto relevante das críticas do camaronês é que as análises de Foucault permaneciam em uma esfera eurocêntrica (focada na sociedade europeia) que ignora fenômenos ocorridos fora dessa visão desde o imperialismo colonial. Segundo o autor, a ideia de “eliminação de inimigos do Estado” sempre esteve ligada ao período escravocrata.

Por isso, Mbembe é considerado um dos poucos teóricos contemporâneos que pensa o contexto mundial atual utilizando ideias foucaultianas para analisar problemáticas de regiões periféricas e dar foco em genocídios não europeus a fim de demonstrar que estes seguem ainda hoje os padrões chamados por ele de tardo coloniais.

Como a obra se relaciona com a realidade?

Como observado por Foucault e Mbembe, alguns discursos podem promover inimizades entre grupos, ao instaurar regimes de medo insegurança, e precariedade. Geralmente, esses movimentos descrevem situações como “desordens”, “situações de emergência”, “conflitos armados” ou “crises humanitárias”.

A utilização de tais nomenclaturas não está incorreta em muitos casos. Diariamente percebemos diversas situações caóticas em nossa sociedade. No entanto, a preocupação acerca de tais discursos está relacionada ao limite qual pode-se chegar para “resolver” tais situações. Pois, como vimos, os discursos podem ter o poder de estabelecer parâmetros de aceitabilidade para tirar vidas.

Como Mbembe defende, a escravidão foi uma expressão necropolítica fundamentada pelo pensamento hegemônico eurocêntrico que negou por muitos anos aos negros o status de seres humanos. Esse pensamento resultou em milhares de mortes e, mesmo que aparentemente “superado” pela humanidade devido à abolição da escravidão, ainda tem reflexos enormes. Encontramos, na atualidade, estratégias de captura, aprisionamento, exploração, dominação e extermínio do corpo negro que segue ainda a cartilha do colonialismo.

Mas não só os negros. Quanto mais frágil for determinado grupo (em classe, raça, gênero, etc.) – sejam mulheres, indígenas ou outras minorias – maior o desequilíbrio entre o poder da vida e da morte sobre esse grupo. Por isso existem inúmeras discussões sobre estruturas racistas e patriarcais na sociedade que, direta ou indiretamente, produziram práticas e relações sociais desiguais, cujos efeitos ainda são sentidos.

As noções de “necropolítica” desenvolvidas pelo autor ajudam a compreender as formas pelos quais, no mundo contemporâneo, os Estados, por vezes, adotam em suas estruturas a política da morte – o uso ilegítimo da força por meio de seu aparato policial ou a política de inimizade em relação aos determinados grupos – como um discurso necessário para a política de segurança da maioria.

O que a necropolítica tem a ver com o Brasil?

No Brasil, ao longo de nossa história, alguns discursos tiveram o poder de retirar a humanidade de certos grupos através da desclassificação da pessoa, ou seja, da ideia de que ela merecia ser punida ou que as políticas são para a maioria e não para minorias.

A ditadura no Brasil foi um destes momentos. Os 21 anos do regime autoritário resultaram em mortes e corpos desaparecidos. À época, quando um opositor ao regime era preso, torturado ou assassinado, este corpo era considerado um inimigo visível e determinado que merecia um fim. O discurso promovido tinha o poder de estabelecer parâmetros aceitáveis para tirar vidas e controlar as pessoas.

A escravidão também foi um destes momentos. Os 300 anos da precarização de inúmeras vidas foram a base da construção e formação da sociedade brasileira. Mesmo assegurados a todos os direitos que nos igualam de forma jurídica, os dados mostram que nem todos tem as mesmas oportunidades.

Nesse mesmo sentido de marginalização de pessoas, existem discursos que fortalecem a ideia de que existem lugares subalternizados com alta criminalidade em que vidas podem ser tiradas em prol do bem comum. A guerra ao tráfico e à criminalidade no Brasil é um exemplo.

Mas também há necropolítica nas prisões. O tratamento da população carcerária, com punições com foco na privação da liberdade, a superlotação das cadeias e baixas condições sanitárias são reflexos disso. Conforme apontado pelo Conjur, só em 2018 foram mais de 1.400 mortes em presídios no Brasil.

A necropolítica e o COVID-19

É fato que o coronavírus não faz distinção em seu contágio. A contaminação independe de raça, classe, gênero ou orientação sexual. No entanto, o comportamento adotado pelos Estados e suas sociedades pode ser capaz de produzir dinâmicas de diferenciação. A necropolítica pode ajuda a entender porque determinadas pessoas são mais vulneráveis ao covid-19

Desde o início da pandemia, as expectativas eram de  que as favelas seriam grandes vítimas do coronavírus no Brasil. Como as principais medidas de combate à disseminação do vírus são o isolamento social e a higiene das mãos, não reunir condições de cumprir tais requisitos pode rapidamente tornar pessoas uma vítima da doença. Pessoas que não possuem acesso às instalações de saneamento básico adequadas, fornecimento de água tratada e recolhimento de esgoto tornam-se alvos fáceis.

Leia também: covid-19 e o direito à agua, higiene e saneamento

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apenas 41,5% dos municípios brasileiros dispunham de um Plano Nacional de Saneamento Básico em 2017. O resultado dessa falta de planejamento se reflete na saúde: um em cada três municípios relata a ocorrência de epidemias ou endemias provocadas pela falta de saneamento básico.

Da mesma forma, o isolamento requer a possibilidade de trabalhar em casa ou ter condições de locomover para o seu trabalho evitando aglomerações, o que não é possível para partes mais vulneráveis economicamente já que ocupam atividades que geralmente não poderiam ser executadas a distância.

Ocorre que, já em meio à pandemia, as comunidades veem o coronavírus se espalhar, mas as vítimas da doença permanecem quase invisíveis ao sistema epidemiológico. A alta letalidade e números de casos inexplicavelmente baixos põem em dúvida dados de Covid-19 nas favelas do Rio e desperta questionamentos acerca de sub-notificações, que podem ocasionar em uma falsa sensação de segurança e, assim, agravar a situação do contágio em determinados locais.

O COVID-19 tem gerado, portanto, um agravamento de uma crise já existente. Suas consequências escancaram a desigualdade social vivenciada diariamente por indivíduos em locais onde o isolamento é praticamente impossível. A situação é um anúncio de dados possivelmente preocupantes que podem evidenciar a  necropolítica em locais de vulnerabilidade.

Neste cenário já caótico, há também o debate sobre qual deveria ser a política prioridade neste momento: salvar vidas ou salvar a economia. Há estimativas de que a economia brasileira pode sofrer efeitos por mais de dez anos devido ao coronavírus, e esta é uma questão que deve ser levada em consideração pois  reflete diretamente nas áreas sociais e políticas do nosso país.

Contudo, houveram críticas aos posicionamentos de diversos governantes no mundo ao relativizarem a gravidade da situação ou afirmarem que “muitos iriam morrer”, desconsiderando muitas vezes, o valor de algumas vidas. De forma geral a pandemia tem demonstrado, em alguns de seus impactos, que algumas vidas valem mais que outras e “quem tem pouco valor” pode ser facilmente desconsiderado ou descartado, afetando sempre as mesmas raças, classes sociais e os mesmos gêneros.

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Publicado em 31 de julho de 2020.

Redatora voluntáriaJulia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Achille Mbembe: Necropolítica

Rafael Nogueira Furtado; Juliana Aparecida de Oliveira Camilo: o conceito de biopoder no pensamento de Michel Foucault

Ponte: o que é necropolítica e como se aplicar à segurança pública no Brasil

El País: uma necropolítica como regime de governo

UNCTAD: o que faz esse órgão das Nações Unidas?

Na imagem, salão da assembleia da ONU. Conteúdo sobre UNCTAD.

Foto: Nações Unidas / Pierre Albouy/ Fotos Públicas.

UNCTAD é a sigla para United Nations Conference on Trade and Development, ou, em português, Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento. Criada em 1964, a partir da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a UNCTAD é uma organização intergovernamental que se compromete a apoiar países em desenvolvimento para uma melhor e mais eficiente integração na economia global.

Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é a organização, como ela funciona e qual é o seu papel na economia mundial. Quer saber mais? É só continuar lendo!

O que é a UNCTAD?

A UNCTAD tem a sua sede em Genebra, na Suíça. A organização faz parte do Secretariado das Nações Unidas, que tem como principais funções coordenar as forças de paz, analisar e preparar relatórios sobre o meio ambiente ou direitos humanos, organizar as conferências internacionais, entre outros.

A organização trabalha, majoritariamente, com os governos dos Estados-membros, tanto a nível regional quanto aos níveis nacional e global. A UNCTAD auxilia os países a usarem as trocas comerciais, os investimentos e a tecnologia para a construção de uma economia global integrada e alinhada com o desenvolvimento sustentável. Também existe a promoção de eventos com a participação do setor privado, como o Fórum Global de Investimentos (FGI), que abordaremos mais adiante.

Com a meta principal “prosperidade para todos”, a UNCTAD conta com 195 Estados-membros, entre eles o Brasil.  Algumas das ações da organização para atingir os seus objetivos são:

  • A promoção da inovação e do aumento do acesso dos países em desenvolvimento às novas tecnologias;
  • Criação do G-77, grupo formado por países em desenvolvimento para a promoção da cooperação sul-sul e de uma maior força de negociação na Assembleia Geral da ONU;
  • Auxílio para a adaptação de economias que estão no processo de integração às mudanças climáticas, promovendo o uso dos recursos naturais de uma forma mais eficiente.

História da UNCTAD

Durante os primeiros anos da organização, a UNCTAD ganhou relevância com a promoção de um fórum intergovernamental de conversas sobre a nova ordem econômica mundial entre países considerados desenvolvidos e países em desenvolvimento.

Após as crises petrolíferas nos anos 1970, muitos países em desenvolvimento passaram a ter imensas dívidas externas, o que deixou a situação ainda mais delicada.

Apesar das ações do Banco Mundial (BM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), os países menos desenvolvidos sofreram ainda mais com as consequências da crise e não foi possível uma recuperação rápida, já que havia uma alta inflação e uma grande recessão econômica, especialmente nos países da América Latina.

A partir dos anos 1980, a cooperação econômica entre os países começou a crescer e passou a existir uma maior participação de empresas na esfera global. Esta nova ordem estava baseada no liberalismo, com o aumento do livre comércio internacional, surgimento de empresas multinacionais, entre outros.

Quer saber mais sobre liberalismo? Acesse aqui!

Pode-se dizer, então, que nesse momento a UNCTAD focou-se principalmente em desenvolver e fortalecer o debate intergovernamental, de modo a promover a integração dos países em desenvolvimento nesta nova ordem econômica que estava surgindo.

A UNCTAD também teve grande relevância na negociação da Rodada do Uruguai do GATT (em português, Acordo Geral de Tarifas e Comércio). O GATT foi um acordo internacional estabelecido após a Segunda Guerra Mundial que promovia a liberdade comercial. Afinal, naquela época, a liberalização das trocas comerciais era considerada o primeiro passo para evitar novos conflitos generalizados que ocorreram por conta do protecionismo.

No fim das negociações da Rodada do Uruguai, que ocorreu de 1986 a 1994, foi criada a Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta com o objetivo de coordenar negociações comerciais, incluindo a mediação de compromissos de países individuais para reduzir as tarifas alfandegárias e manter mercados de livre comércio. Com a mediação da UNCTAD, os membros da OMC assumiram o compromisso de tornarem as suas políticas comerciais transparentes, comprovando que os acordos negociados estão sendo cumpridos.

Leia também: como funciona a Organização Mundial do Comércio?

Recentemente, a UNCTAD tem se focado em pesquisas para entender as relações entre comércio, investimento e tecnologia e tem providenciado auxílio aos países em desenvolvimento durante as negociações multilaterais.

Em março de 2020, devido aos impactos da pandemia da Covid-19, a UNCTAD sugeriu um plano de aplicação de 2.5 trilhões de dólares na economia mundial para diminuir os impactos da crise nos países em desenvolvimento:

  • Um trilhão de dólares deve ser disponibilizado para os direitos especiais de saque (instrumento criado pelo Fundo Monetário Internacional para completar as reservas dos países membros);
  • Um trilhão de dólares de dívidas dos países em desenvolvimento deve ser canceladas;
  • Quinhentos bilhões de dólares serão destinados para a fundação de um plano para a recuperação dos serviços de saúde, de emergência e de programas de assistência social.

Como a UNCTAD funciona?

Desde 2013, a organização é liderada pelo Secretário-Geral Mukhisa Kituyi. Kituyi possui um currículo muito extenso, tendo sido também Ministro do Comércio e Indústria no Quênia de 2002 até 2007.

O trabalho feito pela UNCTAD é dividido em cinco setores principais:

Divisão para a África, países menos desenvolvidos e programas especiais

Este departamento foca exclusivamente no continente africano e nos países menos desenvolvidos, recomendando políticas objetivas e analisadas por uma equipe técnica para promover o desenvolvimento sustentável.

Divisão para a globalização, interdependência e estratégias de desenvolvimento

Neste departamento, a UNCTAD tem como principal objetivo debater as consequências da globalização nos países em desenvolvimento. Com políticas tanto a nível regional e nacional quanto a nível internacional, o programa foca no crescimento e estabilidade destes países.

Para além do suporte técnico, a organização ainda auxilia os países em desenvolvimento a gerirem as suas dívidas externas e na integração no sistema econômico global.

Divisão para o investimento e empreendimentos

Este departamento auxilia mais de 150 países em pesquisas e análises de políticas intergovernamentais produzindo anualmente o Relatório de Investimento Global, além de manter o Fórum Global de Investimentos (FGI).

O FGI conta com a participação de pessoas de mais de 160 países e é realizado a cada dois anos para promover debates e discussões sobre investimento e desenvolvimento sustentável. Geralmente, o Fórum conta com a participação de chefes de Estados, diretores executivos de grandes empresas e líderes de grandes organizações internacionais e também organizações não governamentais.

Divisão para o comércio internacional e mercadorias

O objetivo deste departamento é promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável através do comércio internacional, utilizando análises feitas por especialistas e promovendo parcerias para o aumento dos fluxos de comércio internacional. Para além destas práticas, o departamento foca também na resolução de questões relacionadas com a proteção dos consumidores, mudanças climáticas e o meio ambiente.

Divisão para a tecnologia e logística

Este departamento tem como objetivo principal aumentar o desenvolvimento econômico através do aumento da competitividade entre os países em desenvolvimento, com estratégias de logística, inovação e tecnologia. Para atingir este objetivo, a UNCTAD procura desenvolver diálogos intergovernamentais e implementar políticas de cooperação técnica e programas de treinamento.

Para auxiliar no trabalho feito por estas divisões, a organização também possui um departamento de comunicação, que procura atingir mais pessoas através das redes sociais e estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil.

Ainda, a UNCTAD também conta com um departamento especializado em assuntos intergovernamentais para auxiliar durante as negociações e reuniões, um departamento técnico para ajudar na administração dos dados e outro para questões organizacionais, como os recursos humanos, questões financeiras, etc.

Qual é o seu papel?

A organização promove diversos eventos para colocar governos, empresas, sociedade civil, acadêmicos e organizações internacionais em diálogo para elaborar as melhores práticas para atingir o objetivo de promover “prosperidade para todos”.

Estes eventos geralmente ocorrem na sede da organização, em Genebra, Suíça. Entre eles, estão a Conferência da UNCTAD, as Reuniões de Especialistas e o Fórum de Investimento Global.

O principal evento é a Conferência da UNCTAD que ocorre de quatro em quatro anos e é onde ocorrem as maiores decisões da organização. Durante a Conferência, os participantes discutem e avaliam os desempenhos globais em termos de investimento, comércio e desenvolvimento, para além de serem definidas as prioridades para o próximos quatro anos.

Também são promovidas Reuniões de Especialistas que acontecem regularmente e onde são discutidos temas como a proteção dos consumidores, comércio virtual e economia digital, financiamentos para o desenvolvimento, entre outros.

O Fórum de Investimento Global acontece a cada dois anos e foca em elaborar estratégias e soluções para o investimento global e os desafios do desenvolvimento, reunindo mais de 5.000 investidores de mais de 160 países.

A UNCTAD ainda trabalha em conjunto com a Organização Mundial do Comércio (OMC) para assegurar que o comércio internacional contribua para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável. Assim, enquanto a OMC regulamenta o comércio internacional, a UNCTAD cuida das políticas, regulamentações e instituições a nível regional e internacional para focar na perspectiva do desenvolvimento.

Qual é a importância da UNCTAD?

A UNCTAD é fundamental para a identificação dos desafios que os os países menos desenvolvidos possuem, chamando a atenção da comunidade internacional às particulares necessidades deste países.

Por exemplo, em 2019, o comércio interregional na África era de 15%, enquanto na Europa o comércio entre os países era de 67% e na Ásia era de 61%. Segundo os estudos da UNCTAD, se o acordo da Área de Livre Comércio Continental Africana (AfCFTA) for totalmente implementado, a economia pode crescer consideravelmente. Neste caso, o Produto Interno Bruto (PIB) dos países africanos pode aumentar de 1% a 3% e o comércio inter-regional pode passar a ser 33%, representando uma grande integração regional no continente.

Portanto, a UNCTAD desempenha um papel relevante na comunidade internacional, promovendo a cooperação, auxiliando e evidenciando as necessidades dos países em desenvolvimento. Com a globalização, a organização ajuda a moldar a economia mundial, focando na integração dos Estados-membros na agenda internacional, nos desafios que as mudanças climáticas nos trazem e no desenvolvimento sustentável.

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Publicado em 29 de julho de 2020.

redatora voluntária

Maria Julia Guedes

Brasileira, cursando Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Acredita que a educação política deve ser acessível à todas as pessoas” 

 

 

REFERÊNCIAS

UNCTADOnline

About – World Investment Forum – UNCTAD

History – UNCTAD

UNCTAD | Organization

WTO | The WTO and United Nations Conference on Trade and Development

Partnerships – UNCTAD

UNCTAD: novo acordo deve impulsionar comércio entre países africanos

Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento: independência ou complementariedade? – Politize!

Destaque conteúdo OPEP

OPEP: o que é e qual a sua importância?

Logo da OPEP

Logo da OPEP. Foto: Leonhard Foeger/Reuters.

O século XIX ficou marcado pelo início da exploração em larga escala do petróleo. Esse combustível fóssil é principalmente usado como fonte de energia para os motores dos mais diversos tipos, pois o seu refino gera produtos como a gasolina, querosene, diesel etc. Além disso, essa matéria-prima também é importante para a fabricação de plásticos, borrachas, tintas, solventes, entre outros.

Com a grande dependência do petróleo se acentuando no século XX, os países com grandes reservas dessa matéria-prima passaram a ser bastante cobiçados. Por conta disso, decidiram se juntar com o intuito de fortalecer os países produtores de petróleo perante o comércio mundial. Essa união foi estabelecida em 1960 com o nome de Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP).

O que é a OPEP?

A OPEP é uma organização internacional, com sede em Viena (Áustria), fundada pela Arábia Saudita, Venezuela, Irã, Iraque e Kuwait. Atualmente, ela conta com 13 membros, que foram aderindo a associação ao longo do tempo, e representam 78,7% das reservas de petróleo do mundo.

Os países que foram se associando a OPEP ao longo dos anos foram: Líbia (1962), Emirados Árabes (1967), Argélia (1969), Nigéria (1971), Gabão (1975), Angola (2007), Guiné Equatorial (2017) e Congo (2018).

Alguns países como Equador, Indonésia e Catar já fizeram parte da organização, mas optaram por sair ou suspender a sua filiação, sendo por problemas fiscais internos, como aconteceu no Equador em 2020, ou por mudanças em sua política energética, como ocorreu no Catar, em 2019, e na Indonésia, em 2016.

Cabe ressaltar que para fazer parte da OPEP, o estatuto estipula que

Qualquer país com uma exportação líquida substancial de petróleo bruto, que tenha interesses semelhantes aos dos países membros, poderá se tornar um membro pleno da organização, se aceito pela maioria de três quartos dos membros plenos, incluindo votos concordantes de todos os membros fundadores

Por fim, para se ter uma ideia do poder dessa organização, ela é responsável por, aproximadamente, 40% da produção global e 60% de toda a exportação.

Como a organização funciona?

O primeiro objetivo da organização foi de contrapor ao domínio global exercido pelas maiores empresas do ramo petrolífero na época. As grandes empresas exploravam os recursos naturais dos países que detinham largas reservas, e em troca pagavam baixos royalties – uma quantia paga por alguém a um proprietário pelo direito de uso, exploração e comercialização de um bem. Sendo assim, os lucros astronômicos ficavam na mão das transnacionais, enquanto os países explorados pouco se beneficiavam.

As empresas que detinham o controle de todo o mercado eram conhecidas como as 7 irmãs. Esse oligopólio era constituído por 5 empresas americanas (Chevron, Exxon, Gulf, Mobil e Texaco), uma anglo-holandesa (Shell) e uma britânica (British Petroleum).

Para combater esses grandes conglomerados, a OPEP estabeleceu uma política petrolífera aos membros. Dentre as medidas propostas, constavam as estratégias de produção e controle dos preços no mercado, assim como a ampliação de conhecimento e informações sobre o mercado de petróleo mundial.

Com essas diretrizes, a primeira medida que os países da OPEP tiveram foi o aumento substancial do valor pago em royalties pelas empresas transnacionais. Ainda, na maioria dos casos, aconteceu um aumento dos tributos que incidiam sobre a atividade de extração e comercialização do petróleo, o que acabou resultando em muitos ganhos econômicos aos países membros.

As ações seguintes sempre foram feitas com bases nas diretrizes mencionadas acima, entretanto, as medidas tomadas sobre o controle de preços do produto, que tem mais impacto em nossas vidas, sempre foram as mais lembradas. Na década de 70, a OPEP foi bastante ativa nas consecutivas crises que cercaram o Oriente Médio, tendo que agir com cortes e controle da produção. Posteriormente, ocorreram ações mais pontuais após a década de 90, normalmente, relacionados com instabilidades políticas e/ou econômicas.

Leia também: como a pandemia de coronavírus afetou o Oriente Médio?

Atualmente, com o colapso gerado pelo coronavírus na demanda de petróleo, a OPEP decidiu atuar mais uma vez. A organização propôs cortes na produção de petróleo aos seus membros para que o preço da commodity não caísse tanto, como estava acontecendo.

E qual a sua importância?

Como a nossa economia ainda é muito dependente do petróleo, qualquer oscilação brusca nos preços desta matéria-prima acabam resultando em mudanças de rota para a economia mundial.

Sabendo disso, é possível entender como a OPEP acabou ganhando tanto protagonismo e sendo uma das organizações mais poderosas do mundo. Afinal, como essa associação é capaz de mudar o ritmo do crescimento global, os países, os mercados financeiros e as grandes empresas ficam de olho em todos os passos e medidas que a organização toma.

Leia também: o que é pré-sal?

Cabe ressaltar que, com esse poder todo, a OPEP sempre buscou encontrar os melhores cenários para os países membros, mesmo que em detrimento dos desejos do resto do mundo. Pois, desde a sua criação, o objetivo sempre foi dar os melhores rendimentos aos seus filiados.

Crises do Petróleo e a OPEP

Falar em petróleo acaba nos levando, inevitavelmente, a diversos conflitos e crises que ocorreram durante os séculos nestes mercados, que acabaram ricocheteando no mundo.

Já ocorreram diversas crises neste mercado, podendo até citar o último conflito da Arábia Saudita com a Rússia que resultou em uma queda vertiginosa no preço do petróleo. Porém, as três principais crises foram:

Crise de 1973

Após a fundação da OPEP, os países membros, insatisfeitos com o domínio estrangeiro do petróleo, anunciaram um embargo, limitando a produção e exportação à países europeus e aos Estados Unidos. Devido à escassez de petróleo, o preço quadruplicou de US$ 3 para US$ 12.

Crise de 1979

Quando ocorreu uma revolução islâmica fundamentalista no Irã. Toda a organização do país acabou se transformando, levando a uma queda na produção de petróleo durante este período, e para piorar, o Irã iniciou uma guerra contra o Iraque — outro grande produtor de petróleo.

Guerra do Golfo

Nos anos 90, o Iraque entrou em guerra com o Kuwait — outro país que faz parte da OPEP. Com isto, o golfo pérsico, principal passagem de petróleo do mundo, foi fechado, resultando em mais uma grande escalada no preço da commodity nos mercados.

Bom, mas a OPEP é um cartel?

A OPEP é diversas vezes acusada de ser um cartel e de utilizar do seu poderio  – e da dependência global do petróleo por parte dos outros países – para “fazer o que bem entender” em prol dos seus filiados. Mas, será que eles são, realmente, um cartel?

Primeiro, devemos entender o que é isso. Um cartel funciona em forma de um acordo entre empresas que trabalham na mesma área, sendo que entre estas são ajustados os preços, clientes, produção e onde vão atuar. O principal interesse de um cartel é de colocar um fim na concorrência, pois, a partir do momento em que tudo passa a ser combinado, é possível controlar o mercado em prol dos seus interesses. E, quem acaba mais sofrendo com isso são os consumidores, que passam a ficar a mercê do que é definido pelo cartel.

Algumas tentativas de enquadrar a OPEP como um cartel já foram ventiladas. Nos Estados Unidos, a Lei dos Cartéis Não Produtivos e Exportadores de Petróleo, conhecida como a NOPEC, visa mudar a lei antitruste – uma lei que regula a conduta das organizações em prol de promover uma concorrência justa –  para permitir que os produtores da OPEP fossem processados ​​por conluio. E, o principal medo da OPEP com o andamento dessa lei é a exposição do grupo a ações judiciais, em solo americano ou internacionais, que podem restringir o poder da associação com o passar dos anos.

O presidente americano Donald Trump disse, em discurso na 73ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a seguinte frase:

Os países da Opep estão, como de costume, explorando o resto do mundo e eu não gosto disso

Para a Dra. Ellen R. Wald, uma historiadora e acadêmica do setor de energia global e envolvimento ocidental no Oriente Médio, :

O argumento de que a Opep não é um cartel se baseia principalmente no histórico de fracassos da organização em definir os preços do petróleo. No entanto, é fato que o grupo opera de forma cartelizada. Mesmo nos períodos em que a Opep se mostra ineficiente, os investidores não podem perder de vista as situações em que a organização pode manipular os preços no curto e no longo prazo.

Ainda como pontua Rodrigo Leão, mestre pela Unicamp e coordenador técnico do instituto de estudos estratégicos de petróleo, gás natural e biocombustíveis (Ineep),

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) têm travado uma guerra com a Rússia e as sete irmãs, petrolíferas localizadas nos grandes polos consumidores (Estados Unidos e Europa).

De um lado, os países produtores buscaram, ao longo do tempo, ampliar sua apropriação da renda petrolífera e aumentar o controle da produção pela estatização de empresas instaladas em seus países. De outro, as companhias dos países consumidores lutaram para reduzir a parcela da renda detida pelos produtores e diversificar suas reservas petrolíferas, a fim de diminuir a influência dos produtores na indústria global de petróleo.

E o Brasil pode participar da OPEP?

O Brasil está em 15° no ranking das maiores reservas de petróleo do mundo, com 12,7 bilhões de barris.

Devido a isso, já foi especulado uma possível entrada do nosso país na OPEP, mas a organização recebeu críticas do Paulo Guedes, Ministro da Economia, dizendo o seguinte:

Participar da Opep como um fato de reunião de produtores é uma coisa, mas a orientação econômica (do governo brasileiro) é de remover cartéis, integrar a uma economia globalizada, permitir a prosperidade de todos os povos em vez da exploração através de cartéis

Além dele, o setor de petróleo brasileiro também não recebeu muito bem uma possível entrada na organização, alegando que seria ruim ter que se adequar aos cortes de produção acertados entre a OPEP e outros produtores.

Já para o presidente Jair Bolsonaro,

Pessoalmente, eu gostaria muito que o Brasil se tornasse membro da Opep. Acho que o potencial existe. Temos enormes reservas petroleiras. O (convite) poderia ser o primeiro passo

Quer saber mais? Leia também nosso conteúdo sobre a importância do petróleo para o Brasil!

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Publicado em 27 de julho de 2020.

redator voluntário

 

Igor Zimermann

Estudante de Engenharia Elétrica na UNESP. Já foi presidente da Liga de Mercado Financeiro FEB e embaixador da Fundação Estudar. Amante dos assuntos econômicos e políticos, e sonha que um dia a educação esteja ao alcance de todos!

 

REFERÊNCIAS

OPEP

Toro Radar: opep e países exportadores

Descomplica: tudo o que você precisa saber sobre as crises do petroleo

Dicionário Financeiro: o que é um cartel

Reuters: a proposta que permite os Estados Unidos processar a OPEP

Valor Globo: Trump e OPEP

Editora Brasil Energia: entre a benção e a maldição

BBC; ranking reservas de petróleo

Veja: Paulo Guedes disposto a ouvir OPEP

Correio do Povo: Bolsonaro gostaria muito que Brasil se tornasse membro da OPEP

Ellen R Wald: OPEP

 

Destaque conteúdo Lei das Fake News

Lei das Fake News: o que é?


Na imagem, pessoa em frente ao computador onde mostra a imagem de fake news. Conteúdo Lei das Fake News.Nas últimas semanas, um tema que tem gerado muita discussão é a chamada Lei das Fake News (PL 2.630/2020). Devido aos intensos debates provocados a nível nacional, nesse texto, te explicaremos os principais pontos abordados pela projeto de lei.

O que é a Lei das Fake News?

Em maio, foi apresentado no Senado Federal o PL 2.630/2020. Também denominado como Lei das Fake News, o projeto de lei foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA – SE) e definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A votação da proposta estava marcada para o início de junho. No entanto, até então, o projeto não havia recebido um parecer de seu relator, o Senador Angelo Coronel (PSD – BA). Além disso, devido à falta de consenso entre os senadores e as divergências apresentadas pela sociedade, a votação foi adiada até que ocorresse no dia 30 de junho. Através de uma sessão virtual, o texto final do PL foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 votos contrários, seguindo para tramitar na Câmara dos Deputados.

Você também pode assistir nosso conteúdo sobre a Lei das Fake News em formato de vídeo

Destaques principais

Desde a apresentação do texto inicial até a votação, o PL recebeu 152 emendas. Após as intensas manifestações da sociedade e as discussões promovidas durante as sessões, o projeto sofreu importantes modificações em relação ao seu conteúdo inicial.

Aprovada pelo Senado Federal, a versão final do texto nos indica no caput de seu art. 1º que a Lei

estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança, ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

A matéria exclui das suas determinações provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada com menos de dois milhões de usuários brasileiros registrados. Nesse ponto, vale lembrarmos que mídias como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, WhatsApp e Telegram, amplamente utilizadas no Brasil (com dezenas de milhões de usuários), deverão se enquadrar às novas regras.

Conforme a proposta, a Lei das Fake News busca a aplicação de um programa de boas práticas a partir de “medidas adequadas e proporcionais no combate ao comportamento inautêntico e na transparência sobre conteúdos pagos”. Para tanto, em seu art. 3º, o texto estabelece que devem ser protegidos princípios como:

a) a liberdade de expressão e de imprensa;

b) a garantia dos direitos de personalidade, dignidade, honra e privacidade;

c) o respeito à formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal do usuário;

d) o compartilhamento da responsabilidade de preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática;

e) a garantia da confiabilidade e da integridade de sistemas informacionais;

f) a promoção do acesso ao conhecimento de assuntos de interesse público;

g) a proteção dos consumidores; e

h) a transparência nas regras para anúncios e conteúdos patrocinados.

Após as pressões sociais das últimas semanas, que alertavam para os riscos do PL 2.630/2020 à liberdade dos usuários frente à rede, podemos destacar que a versão final aprovada pelo Senado Federal destaca entre seus objetivos “a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online” (art. 4º, II).

Medidas de responsabilidade

Como medidas de responsabilidade, as redes sociais e os serviços de mensageria privada devem vedar o funcionamento de contas inautênticas e de contas automatizadas não identificadas (ou seja, cuja automatização é desconhecida por provedores e usuários), além de definir que conteúdos patrocinados devem ser identificados para todos os usuários.

Vale destacar, ainda, que outra medida a ser tomada é a restrição, através de políticas de uso, do número de contas por usuário (art. 6º, § 5º). Além disso, o texto permite que sejam exigidos dos usuários a sua identificação por meio de documento de identidade válido, em caso de descumprimento às determinações da Lei ou por ordem judicial específica.

No caso de contas em desacordo com a legislação, os provedores responsáveis por plataformas virtuais (como o Twitter, por exemplo) também devem tornar públicas informações e documentos relacionados às contas identificadas. Publicações com conteúdos considerados inapropriados (como incitação à violência, exploração sexual infantil ou fake news contra candidatos) poderão ser excluídos imediatamente após a sua postagem.

Novas práticas da Lei das Fake News

Entre as inovações previstas pela matéria, os serviços de mensageria privada deverão possibilitar aos usuários que aceitem ou rejeitem a sua inclusão em grupos de mensagens e listas de transmissões, além de que deverão desabilitar, por padrão, a inclusão de usuários no encaminhamento de mensagens para múltiplos destinatários (art. 9º, III, IV). Porém, permanecem exigidos o limite de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos (no WhatsApp, esse limite é de cinco encaminhamentos), bem como o número máximo de 256 membros por grupo de mensagens.

Para fins judiciais, torna-se obrigatório que as redes sociais detenham a guarda de registros de envios massivos de mensagens para mais de mil usuários e cujo conteúdo tenha sido identificado como ilícito. Além disso, é vedado o uso e a comercialização de ferramentas externas de disparo em massa de mensagens, devendo os provedores de aplicação coibi-las, dentro de seus limites técnicos.

Relatórios

Conforme a versão final do texto, as redes sociais e os serviços de mensageria privada passam a ter a responsabilidade de publicar, trimestralmente, relatórios de transparência com padrões tecnológicos abertos, contendo uma série de informações relacionadas ao programa de boas práticas proposto pela Lei.

Além da obrigatoriedade em apontar possíveis redes artificiais de disseminação de conteúdo e em permitir o compartilhamento facilitado de dados com instituições de pesquisas acadêmicas, conforme o art. 13 do PL, os relatórios devem conter, no mínimo, informações com números totais:

a) de usuários brasileiros e de usuários localizados no Brasil;

b) de medidas de moderação de contas e conteúdos adotadas, com a motivação e o tipo de metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

c) de contas automatizadas, redes de distribuição artificial, conteúdos impulsionados e publicitários não identificados, com as medidas, motivações e tipo de metodologia adotadas para a detecção da irregularidade;

d) de medidas de identificação de conteúdo e os tipos de identificação, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma;

e) de características gerais do setor responsável por políticas aplicáveis a conteúdos gerados por terceiros, incluindo informações sobre a qualificação, a independência e a integridade das equipes de revisão de conteúdo por pessoa natural;

f) de médias de tempo entre a detecção e a adoção de medidas em relação às contas ou conteúdos;

g) de dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram identificados como irregulares, incluindo número de visualizações, de compartilhamentos e alcance; e

h) de atualizações das políticas e termos de uso feitas no trimestre, a data da modificação e a justificativa para a sua adoção.

Além disso, torna-se obrigatória a garantia de acesso à informação e à liberdade de expressão dos usuários quanto à elaboração e aplicação dos termos de uso de redes sociais e serviços de mensageria privada.

Para tanto, a matéria propõe o combate à disseminação de desinformação e às redes artificias de distribuição de conteúdos, principalmente através do desencorajamento de compartilhamento de conteúdos inautênticos, à medida que também busca defender o fomento à diversidade de informações, desde que livre de automatização.

Questões eleitorais

Sob as exigências da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), o PL prevê que as redes sociais disponibilizem à Justiça Eleitoral todos os anúncios identificados como propaganda eleitoral e que tenham sido impulsionados, além de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido, identificando características gerais como: valores gastos para propaganda na internet; CNPJ ou CPF do responsável pela contratação da propaganda; e tempo de veiculação da propaganda.

De acordo com o art. 16 da matéria:

Art. 16. Os provedores de redes sociais devem disponibilizar mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses.

Responsabilização do poder público

Quanto ao poder público, o PL estabelece uma série de responsabilidades relacionadas à Administração Pública brasileira. Conforme o art. 18, tornam-se de interesse público as contas de agentes políticos ocupantes de mandatos eletivos. Nesse caso, ficam sujeitas as contas oficiais de vereadores, deputados estaduais/distritais, deputados federais e senadores, bem como de prefeitos e vice-prefeitos, governadores e vice-governadores e presidente e vice-presidente, além de outros cargos de gestão de órgãos públicos diretos e indiretos.

No entanto, o art. 24 do PL resguarda:

Art. 24. É vedado perseguir e de qualquer forma prejudicar o servidor público em função de conteúdo por ele compartilhado em caráter privado, fora do exercício de suas funções e que não constitua material cuja publicação tenha vedação prevista em lei.

Além disso, o texto cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que deverá ser composto por 21 conselheiros, com indivíduos de diferentes setores da Administração Pública e da sociedade civil e que ficará responsável pelo acompanhamento das medidas estabelecidas pela proposta.

Sanções

De acordo com o Capítulo VI do PL 2.630/2020, que trata das sanções:

Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada ficam sujeitos a:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ou

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

§1º Na aplicação da sanção, a autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência.

§2º Para os efeitos desta Lei, será considerado reincidente aquele que repetir no prazo de 6 (seis) meses condutas anteriormente sancionadas.

Além disso, para o caso de aplicação de multas, observamos que no art. 33 da matéria que “os valores das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais”.

Saiba mais sobre o FUNDEB!

Debates e argumentos

Como visto, a versão final do PL 2.630/2020 estabelece uma série de medidas válidas para redes sociais e usuários com a intenção de coibir o compartilhamento de desinformações na internet.

No início do artigo, mencionamos que a Lei das Fake News tem dividido opiniões entre a sociedade e os parlamentares envolvidos no processo de construção da proposta. Por esse motivo, destacamos os principais argumentos favoráveis e contrários ao projeto de lei, que têm sido manifestados por diversos usuários nas principais redes sociais utilizadas no Brasil e que foram expostos nas sessões virtuais do Senado Federal.

Argumentos favoráveis

Entre os usuários que apoiam a aprovação da Lei das Fake News, podemos destacar que há o entendimento de que é necessário o combate à desinformação nos ambientes virtuais de interação social, sobretudo as redes sociais. Além disso, há o reconhecimento da dificuldade de muitos indivíduos em identificar conteúdos desinformativos, devido à comum realidade de grande parte dos usuários, que utilizam as redes sociais apenas como meio de entretenimento, sem colocar todos os conteúdos que veem sob análise crítica.

Outra questão apontada em favor da proposta trata da proteção das privacidades individual e coletiva na internet, que deverá ser assegurada após a Lei entrar em vigor, caso seja aprovada no Congresso Nacional. Por fim, também ganharam destaque a necessidade de controle do disparo massivo de mensagens (que hoje ocorre através de redes de disseminação artificial de conteúdos) e a preocupação com a propaganda irregular de candidatos a cargos eletivos, em períodos eleitorais.

Argumentos contrários

Por outro lado, em oposição às propostas do PL 2.630/2020, os usuários contrários à sua aprovação destacam, em primeiro lugar, a falta de consenso sobre o assunto, visto que não existe hoje uma visão única que garanta a eficácia do poder público em aplicar às determinações da Lei das Fake News.

Outra questão é a possibilidade de cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários (em casos específicos, como abordado ao longo do texto) e, além de cobrar uma série de informações a partir dos relatórios periódicos que serão apresentados pelas redes sociais, o Estado deverá realizar a checagem e o controle de mensagens consideradas inadequadas e/ou desinformativas.

Considerações finais

Hoje reconhecemos que, ao longo das últimas décadas, a disseminação do acesso ao mundo digital por pessoas de diferentes classes socioeconômicas tem contribuído para a ampliação do envolvimento da sociedade na esfera pública.

Diante desse cenário, as redes sociais assumiram um importante papel no compartilhamento de ideias e conteúdos por pessoas comuns, permitindo com que os cidadãos assumam todos os dias posições de protagonismo frente à realidade. A partir do surgimento de ferramentais digitais de participação política, a internet foi transformada em um instrumento importante de exercício do poder pelo povo.

Entre outros benefícios, as ferramentas digitais possibilitam com que os cidadãos tenham acesso àquilo que antes estava restrito à elite política e permitem com que a própria sociedade, munida de informações e conhecimentos, promova debates e dialogue com maior frequência tanto com o poder público quanto com outros setores sociais. Em especial, podemos destacar as conquistas obtidas através da Lei nº 12.527/2011, denominada de Lei de Acesso à Informação (ou, simplesmente, LAI).

A LAI determina um conjunto de obrigações aos órgãos e entidades do poder público quanto à divulgação de informações, dados e documentos para livre acesso da população, principalmente por meio de canais digitais (excetuando-se casos previstos como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado).

Logo, observamos que, através de mecanismos como os que são oferecidos pela LAI, a sociedade brasileira pode participar de forma democrática da vida política do país e cobrar cada vez mais responsabilidade do poder público, utilizando-se da conexão e da interação proporcionadas pelos canais digitais, sobretudo as redes sociais e os serviços de troca instantânea de mensagens.

Sabemos que o século XXI trouxe muitas inovações à humanidade, mas também impôs desafios muito grandes. Vivemos em tempos nos quais complexos algoritmos têm a capacidade de induzir nosso comportamento, notícias falsas insistem em ser compartilhadas de maneira desenfreada e somos condicionados a viver lidando com pós-verdades.

Cabe-nos destacar que a Constituição Federal, nos seus incisos II, IV e IX de seu art. 5º, estabelece que:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Logo, devemos lidar com a responsabilidade de examinar de forma calma e lúcida como o poder público tem buscado regular a maneira como vivemos e agimos, a fim de que não sejamos submetidos no futuro a estruturas distópicas como as apresentadas por Aldous Huxley, em sua obra Admirável mundo novo, e George Orwell, em 1984, nas quais o Estado determina exatamente como será a vida de cada um de seus cidadãos e os condiciona a penalidades incontornáveis.

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Publicado em 27 de julho de 2020.

Redator voluntárioLeonardo da Silva Coelho

Antes de tudo, um ser humano apaixonado pela humanidade e por política. Estudante de Direito na Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro-colaborador do Grupo de Acompanhamento do Legislativo – GAL do município de Vassouras/RJ. Atuou como Jovem Senador no Programa Senado Jovem Brasileiro (Senado Federal); como Deputado Estadual Juvenil no Programa Parlamento Juvenil (ALERJ); e como Vereador Jovem no Projeto Câmara Jovem (Câmara Municipal de Vassouras/RJ).

 

REFERÊNCIAS

Senado Federal. Atividade Legislativa: Projeto de Lei nº 2630, de 2020

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos: o que faz?

Ministra Damares Alves do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos em discurso.

Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Foto: Nações Unidas / Pierre Albouy/Fotos Públicas.

Embora os direitos humanos tenham formalmente nascido em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi apenas em 1997 que o Brasil criou um órgão superior com a finalidade de garanti-los. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) é o órgão responsável pela defesa dos direitos humanos e das minorias no nosso país, além de ser encarregado de formular políticas de inclusão dessas classes na sociedade.

Neste artigo, trataremos do contexto e histórico dos direitos humanos no Brasil, da história deste Ministério, da sua importância e de algumas das principais atividades promovidas pelo MMFDH nos dias de hoje.

Breve histórico dos direitos humanos no Brasil

Os direitos humanos são direitos e garantias dadas a todos os seres humanos, considerados essenciais para a vida digna e cidadã de qualquer pessoa. Dentre estes direitos estão o direito à saúde, à educação, à igualdade de gênero, à erradicação da pobreza e das desigualdades sociais. Até mesmo a previsão de racismo como crime pode ser considerado um direito humano.

No Brasil, alguns desses direitos já eram resguardados no século XIX. Embora naquela época o poder estivesse centralizado nas mãos do imperador, a Constituição monarquista de 1824 previa direitos como liberdade, segurança individual e propriedade. 

No entanto, é inegável que as maiores conquistas dos direitos humanos ocorreram com a promulgação da Constituição de 1988. A “Constituição Cidadã”, como ficou conhecida por ter sido criada no processo de redemocratização do Brasil após o término da ditadura militar, assegurou estabilidade institucional e democrática no nosso país. Até hoje, ela é a Constituição brasileira mais abrangente e extensa em relação a todas as anteriores no que diz respeito a direitos e garantias fundamentais.

A Constituição de 1988 também foi responsável por igualar mulheres e homens em todos os aspectos legais, além de assegurar diversos outros direitos e garantias ao sexo feminino. Por exemplo, no capítulo da família desta Constituição, a figura do homem como chefe da relação conjugal foi eliminada. 

Outro exemplo de conquista nessa área pela legislação é a Lei Maria da Penha. Aprovada em 2006, a lei é a uma referência global no combate à violência contra a mulher no ambiente familiar e doméstico. 

O Politize! possui um artigo mais completo sobre o histórico dos direitos humanos no Brasil, acessível neste link.

A criação do Ministério

Apesar das políticas pró-direitos humanos existirem há alguns anos no cenário internacional, a primeira instituição similar ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) foi instituída apenas em 17 de abril de 1997 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no Brasil. Naquele período, o órgão era denominado Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e em outras ocasiões de Secretaria Especial de Direitos Humanos. 

Somente em 2015 a pasta dos Direitos Humanos foi unificada com as secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres em uma reforma realizada por Dilma Rousseff, formando o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (MMIRDH). 

Todavia, este Ministério foi extinto em 2016, após a posse de Michel Temer como presidente interino, que o recriou, em 2017, com o nome de Ministério dos Direitos Humanos. Com o advento do governo Bolsonaro, em 2019, nasceu o atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Atualmente, o ministério é administrado e liderado pela ministra Damares Alves, indicada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em 2019, o Ministério recebeu um orçamento anual de R$ 398.267.203.

O que é o MMFDH, qual a sua estrutura e para que serve? 

O MMFDH é um dos ministérios que compõem o gabinete executivo do Governo Federal brasileiro. É o órgão responsável por implementar, promover e assegurar os direitos humanos no Brasil, inclusive promover políticas que defendam os direitos dos negros, das mulheres e das classes desfavorecidas, bem como a sua inclusão na sociedade

O Ministério tem o dever de coordenar a política nacional de direitos humanos de acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). O PNDH representa uma série de protocolos específicos na área da saúde, educação, trabalho e justiça. Foi criado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996, e tem por finalidade o fortalecimento da democracia por meio de um roteiro que serve como base para um diálogo permanente entre o Estado e a sociedade civil, sendo um alicerce democrático. Atualmente, o programa já está na sua terceira versão, que foi criada em 2009 no governo Lula.

Divisão interna

O MMFDH é composto de diversas secretarias:

  • Secretaria-Executiva;
  • Secretaria Nacional da Família;
  • Secretaria Nacional da Juventude; 
  • Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
  • Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; 
  • Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
  • Secretaria Nacional de Proteção Global; 
  • Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Estas subcomissões do MMFDH possuem tarefas, focos, coordenações e atendimentos a grupos distintos. A Secretaria Nacional da Família, por exemplo, é responsável pela defesa da valorização da vida e o equilíbrio familiar. Já a Secretaria Nacional de Juventude tem a finalidade de promover pesquisas e diagnósticos sobre a juventude brasileira, além de elaborar e executar políticas em seu benefício. A Secretaria Nacional de Proteção Global atua na promoção e defesa dos direitos humanos e algumas de suas competências são a de coordenar ações referentes às políticas públicas de registro civil de nascimento, educação em direitos humanos, respeito à liberdade de expressão, de crença, dentre outros. 

Todas as Secretarias, no entanto, marcham paralelamente com o mesmo objetivo: promover os direitos humanos.  

Controvérsias recentes envolvendo o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

Recentemente, MMFDH foi cercado de controvérsias envolvendo a nomeação de líderes  que seriam contrários à defesa de direitos que caberiam, primordialmente, ao Ministério defender.

Algumas das maiores controvérsias envolveram a questão indígena. Em 2019, a presidência intentou transferir a Funai (Fundação Nacional do Índio), atualmente ligada ao Ministério da Justiça, ao MMFDH.

Na mesma época, houve uma tentativa – através da Medida Provisória nº 870 – de retirar a atribuição sobre a demarcação das terras indígenas do âmbito da Funai, transferindo-a para o Ministério da Agricultura, que é comandado pela líder da bancada ruralista, Tereza Cristina. Esta mudança gerou divergências, pois Tereza Cristina já se posicionou a favor do fim da chamada “indústria da multa” (sobre infrações ambientais), sendo oposta à fiscalização feita por órgãos do meio ambiente como o Ibama e o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No entanto, ambas as tentativas foram frustradas, sendo barradas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Judiciário.

Saiba mais sobre o movimento indígena

Esta mesma Medida Provisória também realizou uma importante alteração para a população LGBTQ+. A MP estabeleceu que as políticas públicas voltadas a esses grupos passariam a ser coordenadas pela Secretaria Nacional de Proteção Global. O líder da Secretaria é Sérgio Augusto de Queiroz, o qual já expressou opiniões consideradas, por alguns, como controversas com a causa LGBTQ+. Todavia, a ministra Damares Alves afirmou em sua posse que nenhum direito conquistado será violado.  

Algumas das atividades realizadas pelo Ministério em tempos de COVID-19

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos também tornou-se um órgão essencial na proteção e assistência da sociedade na pandemia do Covid-19, promovendo ações para atender a população em vulnerabilidade. 

Em tempos de crise econômica, sanitária e política no país, o MMFDH criou um Plano de Contingência para Pessoas Vulneráveis, destinando R$ 1.2 bilhão para garantir o atendimento de mais de 101 mil pessoas que vivem em situação de rua. Com a intenção de amparar a população carente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) colocou como objetivo o lançamento, em maio de 2020, de uma competição de confecção de máscaras infantis de proteção, que premiará os três melhores participantes com uma viagem à Brasília na semana do Natal. Esta ação visa a produção de mais máscaras acessíveis aos cidadãos, bem como a conscientização da necessidade do seu uso para a população infantil.  

O governo também disponibilizou mais R$ 61.2 milhões para a Casa da Mulher Brasileira (CMB) com o intuito de melhorar o atendimento a mulheres em situação de violência em 2020. A CMB foi criada em 2013, e faz parte do programa Mulher Segura e Protegida, do MMFDH. O aumento destes recursos vai proporcionar a instalação de mais 25 unidades da CMB até 2021. Estas unidades possibilitam o atendimento humanizado e o encaminhamento da denúncia de forma ágil e especializada.

Além disso, comunidades do estado do Amazonas começaram a receber mais de 60 mil cestas básicas por meio de ação emergencial a populações vulneráveis durante a pandemia, realizada pelo MMFDH. A ação tem o objetivo de beneficiar cerca de 30 mil famílias amazonenses de 32 municípios localizados nas regiões de Alto Solimões, Manaus, Rio Negro, Vale do Javari e do Médio Purus. Ao todo, serão doados mais de 1,3 milhão de quilos de produtos no Amazonas.

Também estão previstas ações de prevenção e suporte à Atenção Primária à Saúde (APS) e aos serviços especializados de cuidado hospitalar e transição de cuidado (após a alta hospitalar).

Ademais, o MMFDH, em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU), lançou peças informativas voltadas a disseminar medidas de prevenção à violência contra crianças e adolescentes durante a pandemia do novo coronavírus, com foco na população refugiada e migrante venezuelana que vive no Brasil. O material foi destinado principalmente à população abrigada na Operação Acolhida (criada em 2018 para receber os imigrantes refugiados venezuelanos com dignidade) ou que vive em ocupações espontâneas em Roraima. O objetivo é divulgar medidas de prevenção à violência, com um Canal de Atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos de forma gratuita. 

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Publicado em 24 de julho de 2020.

Bridje

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Funai: com recursos do MMFDH, comunidades indígenas do Amazonas recebem mais de 60 mil cestas de alimentos

Huffpost Brasil: o ministério é das MULHERES, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Nexo jornal: como Bolsonaro ecoa a antiga política indigenista brasileira

Marta Ferreira Santos Farah: Gênero e políticas públicas

Lola Ferreira: governo Bolsonaro tem início com pasta dos Direitos Humanos hiperconectada a discurso evangélico

Globo rural: “Funai deve ficar com Direitos Humanos, diz ministra”

Medida Provisória no. 696, de 2 de outubro de 2015. Casa Civil da Presidência da República

Governo Federal: plano de contingência destina R$ 1,2 bilhão para pessoas em situação de rua

Governo Federal: ONU e Ministério promovem ações de combate à violência contra crianças e adolescentes venezuelanos durante pandemia

Governo Federal: orçamento destinado à Casa da Mulher Brasileira cresce mais de 200% em 2020