Os dois lados da Vaza Jato: entenda

Na imagem, Glenn Greenwald. Conteúdo sobre Vaza Jato.

Glenn Greenwald, Jornalista fundador do jornal The Intercept. Foto: Lula Marques/Fotos Públicas.

No dia 14 de março de 2014, um conjunto de investigações para identificar esquemas de lavagem de dinheiro e pagamento de propina foi iniciado pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal. Esse conjunto de investigações ficou conhecido como operação Lava Jato, e já prendeu centenas de pessoas.

Um dos elementos mais influentes nessa operação foi Sérgio Moro, juiz responsável pelo julgamento de boa parte dos casos, aplicando a pena de prisão na maioria de seus julgamentos. O mais famoso desses foi o do ex-presidente, Luís Inácio Lula da Silva.

Mas será que os envolvidos no julgamento agiram com imparcialidade? É isso que a série de reportagens intitulada Vaja Jato, publicada pelo The Intercept Brasil, veio questionar.

O que é a Vaza Jato

Em Junho de 2019, o grupo The Intercept Brasil deu início ao que ficou conhecido como Vaza Jato: a divulgação de uma série de mensagens e áudios trocados entre o procurador da República e responsável pelo caso de Lula, Deltan Dallagnol, e o juiz responsável pelo caso, Sérgio Moro, além de outras mensagens envolvendo a Operação Lava Jato como um todo.

Essas mensagens, originadas no aplicativo Telegram e entregues por uma fonte anônima ao jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept, muitas vezes incluem instruções do juiz Sérgio Moro sobre como Dallagnol deveria agir durante o processo, como por exemplo dizendo que pessoas deveria procurar para fortalecer as acusações contra Lula. Um exemplo é trazido abaixo, em reportagem veiculada pelo G1.

Em outro trecho de conversa pelo Telegram, segundo o “Intercept”, Moro passou para Dallagnol pistas de suposta transferência de propriedade para um dos filhos de Lula. “Aparentemente, a pessoa estaria disposta a prestar a informação”, diz Moro. “Obrigado, faremos contato”, responde o procurador.

Outras mensagens evidenciam o desejo dos procuradores da Lava Jato  (que deveriam ser imparciais) de impedir a vitória do PT nas eleições de 2018.

Carol PGR – 11:22:08 Deltannn, meu amigo
Carol PGR – 11:22:33 toda solidariedade do mundo à você nesse episódio da Coger, estamos num trem desgovernado e não sei o que nos espera
Carol PGR – 11:22:44 a única certeza é que estaremos juntos
Carol PGR – 11:24:06 ando muito preocupada com uma possivel volta do PT, mas tenho rezado muito para Deus iluminar nossa população para que um milagre nos salve
Deltan Dallagnol – 13:34:22 Valeu Carol!
13:34:27 Reza sim
13:34:32 Precisamos como país.

Fonte: The Intercept

As conversas entre Moro e Dallagnol abrangem até mesmo a escolha de não investigar políticos suspeitos para que continuem a seu lado.

Dallagnol – 16:01:03 – Caro, favor não passar pra frente: (favor manter aqui): 9 presidentes (1 em exercício), 29 ministros (8 em exercício), 3 secretários federais, 34 senadores (21 em exercício), 82 deputados (41 em exercício), 63 governadores (11 em exercício), 17 deputados estaduais, 88 prefeitos e 15 vereadores […].
Moro – 18:32:37 – Opinião: melhor ficar com os 30 por cento iniciais. Muitos inimigos e que transcendem a capacidade institucional do mp e judiciário.

Fonte: The Intercept

A controvérsia da Vaza Jato

A divulgação das reportagens gerou uma série de controvérsias entre seus apoiadores e seus críticos. Vejamos abaixo alguns dos principais pontos levantados.

A questão da veracidade das informações

Desde o início das divulgações, os envolvidos negaram a veracidade das mensagens. Ao mesmo tempo disseram que não havia nada de ilegal nelas, caso fossem verdade. Abaixo, podemos ver algumas das declarações que retratam isso.

  • Conforte trazido pela BBC“Moro inicialmente disse não ver “nada demais” nas mensagens. Depois, disse que podiam ter sido adulteradas e não era possível confirmar autenticidade, pois ele havia saído do Telegram em 2017.”
  • De acordo com o Poder360 “O procurador chefe da operação Lava Jato em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol, e os procuradores Paulo Galvão e Antônio Carlos Welter afirmaram não reconhecer a série de mensagens divulgadas pelo site The Intercept: “As acusações são falsas e as narrativas criadas não retratam a realidade.””

A questão da obtenção das provas

Simultaneamente, acusações de que as mensagens foram obtidas de forma ilegal e por isso não teriam validade foram o principal ponto de ataque de Moro, que inclusive defende que elas sejam destruídas sem sequer serem examinadas.

  • “Na fala inicial na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) da Casa, o ministro (Moro) ressaltou que as mensagens foram obtidas de maneira ilícita e defendeu que, ainda que elas sejam “parcialmente autênticas”, não apresentavam indícios de ilegalidade ou de parcialidade.” Fonte: BBC
  • “O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, avisou a autoridades que tiveram celulares hackeados que o material obtido de maneira ilegal será destruído. Moro entende que as mensagens não devem sequer ser examinadas.” Fonte: Estadão

Entretanto, existem juristas que discordam dessa posição e afirmam ser possível utilizar provas colhidas de forma ilegal em processos. Esse é o caso de Gilmar Mendes. Conforme trazido pelo Estadão.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira, 11, que provas colhidas ilegalmente podem ser usadas em processos, ao ser indagado sobre reportagens publicadas no site The Intercept Brasil de supostas mensagens vazadas trocadas por Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol.

Fonte: Estadão

Vale notar que a Lava Jato prendeu o possível candidato a presidência, Luis Inácio Lula da Silva, num momento muito característico: Lula liderava as pesquisas presidenciais de 2018 (clique aqui para ver os números).

Outro ponto controverso é que após a vitória de Bolsonaro, principal opositor de Lula, na corrida presidencial, Moro recebeu o Ministério da Justiça e menções a uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

O que foi legal e o que foi ilegal na Vaza Jato?

A divulgação das mensagens pelo The Intercept foi legal, pois não foram obtidas pelo The Intercept de forma direta, além de ser dever do jornalismo investigativo divulgar informações de interesse público, como as da Vaza Jato.

Já a opinião dos juristas se divide quando questionados sobre a legalidade das ações dos membros da Lava Jato.

Alguns juristas afirmam que se as mensagens reveladas forem verdadeiras, as ações realizadas pelos membros da Lava Jato são ilegais pois ferem o princípio de imparcialidade do juiz, que não pode trocar informações com qualquer dos lados do julgamento fora do tribunal e muito menos auxiliar um dos lados. Entretanto, há também juristas que defendem que o conteúdo das conversas foi normal e que não há ilegalidade alguma nelas.

Enquanto isso, há consenso sobre a ilegalidade da obtenção das mensagens pelo responsável por entregá-las ao The Intercept, já que não houve mandado judicial nem autorização dos envolvidos na Lava Jato para sua divulgação, tanto que os hackers suspeitos de obter as mensagens foram presos e confessaram ter cometido o crime e enviado de forma anônima as mensagens a Glenn.

Saiba mais: como o Ministério Público Federal atua?

Há também uma controvérsia quanto a legitimidade das ações de Glenn, que foi denunciado pelo MPF acusado de liderar a organização criminosa composta pelos hackers e outras figuras envolvidas na obtenção das mensagens (você pode ler a denúncia aqui). Diversas entidades como OAB, ABI, e outras entendem essa denúncia como um ataque à liberdade de imprensa, como você pode ver aqui. Até mesmo a Polícia Federal concluiu que não houve crime por parte de Glenn, como afirmou o delegado da PF responsável pelo relatório caso, Luiz Flávio Zampronha:

Pelas evidências obtidas até o momento, não é possível identificar a participação moral e material do jornalista Glenn Greenwald nos crimes investigados.

Fonte: Brasil247

Agora que você conhece os dois lados da Vaza Jato, cabe a você formar suas próprias conclusões. A equipe da Lava Jato agiu com ética? Os julgamentos realizados pela Lava Jato foram válidos? Como você enxerga o sistema judiciário no Brasil? Comenta aí!

Publicado em 11 de junho de 2020.

redator voluntário

Rafael Santana

Engenheiro eletrônico e redator voluntário Politize!

REFERÊNCIAS

Brasil247: Glenn: Moro mentiu e sabe que temos as provas. O que mais ele pode fazer? – G1: divulgação de mensagens atribuídas a procuradores da Lava Jato e a Moro repercute no ambiente jurídico – The Intercept: como e por que o Intercept está publicando chats privados sobre a Lava Jato e Sérgio Moro – The Intercept: chats privados revelam colaboração proibida de Sergio Moro com Deltan Dallagnol na Lava Jato – BBC: entenda vazamento envolvendo Moro, Lava Jato e hackers em 500 palavras – Poder360: ‘Não reconhecemos mensagens da Vaza Jato’, dizem Deltan e procuradores – BBC: no Senado, Moro nega ilegalidade em mensagens com procurador da Lava Jato – Estadão: tudo sobre Sérgio Moro – Estadão: Moro defende destruição de mensagens – Estadão: provas colhidas ilegalmente podem ser usadas afirma Gilmar sobre caso Moro – G1: pesquisa Datafolha: Lula, 39%; Bolsonaro, 19%; Marina, 8%; Alckmin, 6%; Ciro, 5% – Veja: juristas divergem sobre imparcialidade de Moro – Conjur: denúncia contra Glenn – MPF – G1: denúncia do MPF contra Glenn Greenwald: repercussão – Brasil247: não há evidência de participação de Glenn em ação de hackers, diz relatório da PF

 

Polícia Federal: qual seu papel na justiça nacional?

Agentes da PF deixam o gabinete da deputada Cristiane Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Agentes da PF deixam o gabinete da deputada Cristiane Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Temos ouvido falar muito da Polícia Federal, principalmente por conta da Operação Lava Jato. Porém, a Polícia Federal é responsável por diversas outras questões de interesse nacional. Vamos conhecer um pouco mais sobre elas?

A POLÍCIA FEDERAL E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Polícia Federal é uma polícia do Estado, não do governo. Cabe a ela servir a todos, sem especificações. Ela se subordina ao Ministério da Justiça e ao Palácio do Planalto. Entretanto, o Ministro da Justiça e o presidente da República não têm permissão para decidir quais casos devem ou não ser investigados. Sendo assim, a Polícia Federal possui autonomia investigativa.

Nesse sentido, o Ministério da Justiça delimita as normas e o orçamento para a atuação da Polícia Federal. As investigações devem acontecer em favor da nação em nível federal, ou seja, de Estado. Nenhum cidadão, seja este quem for, político ou não, pode interromper as operações da PF – sob pena de obstrução da justiça se o fizer.

QUAIS AS FUNÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL?

O artigo 144 da Constituição de 1988 faz referência à Polícia Federal, incluindo suas funções básicas. Em outras palavras, pode-se dizer que a Polícia Federal possui as seguintes tarefas:

  1. Apurar atos contra a ordem política e social em nível nacional como, por exemplo, o combate ao terrorismo;
  2. Apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado brasileiro, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Nisso, estão incluídos: crimes políticos, previdenciários, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e violação de direitos humanos;
  3. Apurar outras infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão regular, segundo se dispuser em Lei. Por exemplo, podemos citar a Operação Zelotes. Esta operação envolveu mais de um estado, principalmente Brasília e São Paulo, contra quadrilhas acusadas de causar danos de bilhões de reais aos cofres públicos. Nesse sentido, ela deve representar a INTERPOL (sigla em inglês de Organização Internacional de Polícia Criminal);
  4. A PF é responsável por interromper o tráfico de entorpecentes e drogas semelhantes. É a Polícia Federal que age quando há casos de tráficos de drogas entre o Brasil e outros países da América do Sul, por exemplo;
  5. Os agentes federais também são responsáveis por combater o contrabando de mercadorias;
  6. Seguindo o item anterior, a PF exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Assim, ela tem maiores condições de interromper, de acordo com as leis brasileiras, o tráfico de drogas e o contrabando de produtos ilegais. Não importa se esses produtos serão exportados ou importados. Este item justifica a função da PF de aprovar e emitir os passaportes;
  7. Proteção dos chefes de Estado de outros países e também de organizações internacionais em visita ao nosso país. Essa função fica mais visível quando há visitas de presidentes. Toda a segurança é previamente planejada e organizada;
  8. Combater crimes cibernéticos. Por exemplo, quando hackers invadem algum sistema público de informações sob sigilo, como e-mails do Poder Executivo ou mesmo da própria Polícia Federal;
  9. Controlar as armas em circulação no Brasil;
  10. Combater crimes ambientais e contra patrimônios históricos.

Quanto aos serviços prestados pela Polícia Federal à população geral, podemos citar como exemplos os processos de imigração; a expedição de passaportes; a obtenção de registro de antecedentes criminais; o processo de adoção internacional; e a segurança privada.

Você conhece a lei antiterrorismo brasileira? Entenda aqui!

COMO INGRESSAR NA POLÍCIA FEDERAL?

Apenas mediante concursos públicos. É preciso que o indivíduo tenha mais de 18 anos e possua carteira de habilitação na categoria B. Além disso, é necessário nível superior completo em qualquer curso, com a exceção dos cargos de Perito e Delegado, que demandam cursos específicos.

Para saber sobre os requisitos necessários à atuação em uma das funções da Polícia Federal, basta acessar esta página. Nessa seção do site, eles dividem as funções em dois tipos de carreira: policial e administrativa. Além do Delegado, a Polícia Federal conta com o Perito Criminal Federal, cujas atuações são divididas em 18 áreas dentro da Polícia Federal. Existem ainda os Escrivães, os Agentes e os Papiloscopistas.

Para saber mais sobre os concursos, acesse esta página no site da PF.

PODEMOS TER ACESSO AOS TRABALHOS DESSA INSTITUIÇÃO?

Existe a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012. Basicamente, ela permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa receber informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar um motivo.

Por outro lado, no caso da Polícia Federal, por se tratar de um serviço de inteligência, não podemos ter acesso a tudo o que se desenvolve nessa instituição. Afinal de contas, muitas operações correm em sigilo para que não haja interferências em seu andamento, a fim de que não sejam comprometidas.

Ou seja, o acesso às informações da Polícia Federal não é imediato. Membros dentro desse órgão público irão avaliar o caso individualmente e calcular as condições para a liberação das informações. Portanto, a LAI prevê três casos de exceções à regra de acesso às informações:

a) Dados pessoais:

Estes não são públicos, devido ao respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, e também à liberdade e garantias individuais;

b) Informações classificadas por autoridades como sigilosas:

Aquelas que podem colocar em risco a sociedade ou o Estado. Aqui se enquadram os casos das investigações realizadas pela Polícia Federal. Conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado, as informações públicas podem ser classificadas como:

  • Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos;
  • Secreta: prazo de segredo de 15 anos;
  • Reservada: prazo de segredo de 5 anos.

c) Informações sigilosas com base em outras leis:

São as informações protegidas por outras legislações, como o sigilo bancário, fiscal e industrial.

 

COMO ACONTECE UMA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL?

Basicamente, uma operação consiste em investigar e elucidar crimes, obtendo provas de que algo ilegal ocorreu. Esse trabalho é feito pela polícia, de modo geral, porém, não apenas por ela. Ao final, os policiais – no caso federais – devem apontar quem foram os responsáveis pelas ações ilícitas.

Quando uma investigação é terminada pela PF, todas as provas recolhidas devem ser enviadas ao Ministério Público Federal (MPF). Com base nos dados investigados e nos relatórios produzidos pela Polícia Federal, o Ministério vai analisar todas as informações.

Após as avaliações, será apresentada uma acusação formal, uma denúncia à Justiça contra aquele ou aqueles responsáveis pelo crime, por exemplo: um doleiro, um chefe de quadrilha, todos os membros de uma organização criminosa e assim por diante.

Assim, os promotores ou os procuradores de justiça, membros do MP, vão avaliar cada caso. Os promotores atuam em 1º grau ou instância, buscando preservar os direitos da comunidade na qual atua. Dependendo do tamanho da população local, maior será o número de especificações desse funcionário público. Os procuradores de justiça atuam no 2º grau ou instância, perante o Tribunal de Justiça (os desembargadores). Trata-se do nível mais elevado do Ministério Público. De modo geral, o MP pode:

  1. Pedir à PF que esta abandone um caso, arquivando-o;
  2. Solicitar mais investigações;
  3. Abrir uma ação penal contra o alvo investigado.

Depois que o juiz, membro do Poder Judiciário, recebe a denúncia do MP, será iniciado o processo de responsabilização criminal. O processo, como se sabe, é lento, incluindo também toda a defesa do(s) acusado(s). Após isso, o juiz vai emitir o resultado final, condenando ou absolvendo o réu. Caso haja a culpa, deverá ser determinada também a penalidade. Aqui no Brasil, as penas geralmente se dão em termos de anos de prisão conforme o crime.

Uma operação da Polícia Federal nada mais é do que um tipo de investigação criminal, guardadas as suas especificações, assim como possuem também a Polícia Militar e a Polícia Civil.  

Vemos com frequência os agentes entrando em casas de suspeitos. Isso apenas pode ocorrer com um mandado. Este só pode ser liberado, legalmente, quando há suspeitas fundamentadas de que existe prova do crime na respectiva localidade. Nenhum agente público pode entrar em nossas residências a fim de resolver um problema criminal, sem que haja uma autorização prévia.

Entenda mais sobre a autonomia da Polícia Federal aqui!

A POLÍCIA FEDERAL PODE PRENDER ALGUÉM?

Semelhante ao que ocorre com os mandados, podem ser liberadas as conduções coercitivas e as prisões preventivas ou temporárias. Você pode questionar: mas não é somente ao final de todo o processo que alguém pode ser preso?

Bem, essas prisões temporárias ou preventivas não são punições pelo crime, que ainda está sob investigação. No entanto, podem haver evidências concretas, e não somente dúvidas, de que a pessoa denunciada possa destruir as provas existentes, ameaçar alguém, continuar praticando o crime ou mesmo fugir da jurisdição brasileira. Por exemplo, pode ser que a Polícia Federal detenha nossos passaportes, dificultando nossa saída do país. Outro exemplo: em muitos casos, como as organizações criminosas estão praticando continuamente crimes de lavagem de dinheiro, seus membros são presos preventivamente, até que o processo legal termine. Assim, a ação de lavagem é interrompida.

É preciso que se compreenda que o fato de estar havendo uma operação da Polícia Federal não significa que a pessoa ou grupo suspeito seja de fato culpado ou mesmo que o crime já esteja comprovado. A operação é apenas parte de um todo.

Você sabe a diferença entre lobby e corrupção? Leia mais!

A POLÍCIA FEDERAL EM NÚMEROS

Buscando no site oficial da Polícia Federal, encontramos as seguintes estatísticas de 2003 até 2016:

Operações realizadas:

polícia federal

Apreensões de cocaína, em quilo:

Apreensões de maconha, em quilo:

polícia federal

O QUE É A OPERAÇÃO LAVA JATO, A MAIS FAMOSA DELAS?

A Operação Lava Jato é a maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje no Brasil. Ela investiga crimes como: corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, organização criminosa, lavagem de dinheiro, obstrução da justiça e recebimento de vantagem indevida.

A primeira fase ostensiva teve início em 17 de março de 2014. Desde o começo, o poder público atuou com base em monitoramento de conversas telefônicas e quebras de sigilos bancários dos investigados. Tudo isso com respaldo legal. O então procurador geral da República montou, em abril do mesmo ano, um grupo de procuradores para analisar todos os dados recolhidos. Quase um mês depois, essa organização do poder público chegou a conclusões que já permitiam a realização das primeiras denúncias.

Vamos observar alguns números da Operação? Como ela segue em andamento e sem data marcada para término, os dados abaixo já foram superados em alguma medida. A Polícia Federal atualizou os números da Operação Lava Jato em agosto de 2017, e alguns dos dados (com asterisco) são aproximados:

Conseguiu entender mais sobre a Polícia Federal? Comente a sua visão sobre os pontos levantados no texto!

Publicado em 26 de julho de 2018.

 

Victor Rossetti

Formando em História pela Universidade de São Paulo, interessado na docência e na pesquisa e em todas as áreas do saber humano. Leituras e o conhecimento podem favorecer a construção de uma personalidade bem como de uma sociedade melhor.

 

 

Referências:

Polícia Federal 

Entenda a Operação Lava Jato 

É hora de defender a autonomia da polícia federal 

Como funciona a autonomia da Polícia Federal e qual a chance de um governo interferir em investigações.

Art. 144 CF

Operação Zelotes

Estatística de Operações

Estatísticas de drogas

Lei do Acesso à Informação

O que é Polícia Federal? Leia aqui como funciona, funções e serviços prestados.

O que é uma operação da PF?

Perguntas Frequentes – MPSP

 

Condenação do Lula

Processo judicial contra Lula: o que está sendo julgado?

Condenação de Lula

Ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva acusado de corrupção em São Paulo. Foto: Nacho Doce/Reuters.

Em janeiro de 2018, a condenação do Lula em segunda instância surpreendeu o Brasil. Afinal, após ter o recurso movido contra a condenação realizada pelo juiz Sérgio Moro negado, Lula ainda teve a pena ampliada. Além disso, em abril do mesmo ano, o ex-presidente foi preso após condenação em segunda instância. 

Mas quais são as acusações contra Lula? E por que muitos advogam que a prisão do ex-presidente ocorreu de maneira indevida? Neste post, o Politize! te explica tudo o que você precisa saber para entender a condenação de Lula e o debate político atual que cerca esta questão.

Por que Lula foi condenado?

Até o momento, Lula foi condenado em dois processos – no caso do “triplex do Guarujá” e no caso do sítio em Atibaia. Estes também são os processos mais conhecidos e comentados pelos setores sociais. Então, vamos conhecer um pouco de cada um deles?

Triplex do Guarujá

Na Operação Lava Jato com liderança do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba – o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) foi acusado de receber propina da empreiteira OAS na forma de uma reforma de um apartamento – o conhecido caso do “triplex do Guarujá”.  Em julho de 2017, o ex-presidente foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro com a pena estipulada de 9 anos e 6 meses. 

Como seguiu o processo?

Em janeiro de 2018, a condenação foi confirmada. Após ter recurso contra condenação em primeira instância negado pelo Tribunal Regional Federal da 4º região, Lula teve a pena de prisão ampliada para 12 anos e 1 mês.

No mês seguinte, a defesa do ex-presidente pediu o habeas corpus de Lula – a medida judicial tem como objetivo proteger a liberdade de locomoção do indivíduo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal negou a medida por unanimidade. Assim, naquele momento, o ex-presidente foi preso pela sua condenação em segunda instância.

Até o momento, a privação da liberdade de Lula logo após condenação em segunda instância ainda é um dos temas mais controversos do cenário político. Afinal, muitos afirmaram que a prisão antes de todos os recursos serem esgotados é inconstitucional.

Se você quer entender mais sobre o debate de prisão em segunda instância, confira nosso conteúdo!

O sítio em Atibaia

Em 6 de janeiro de 2019, o ex presidente Lula – que cumpre pena de 12 anos e 1 mês pelo caso do Triplex – recebeu uma nova condenação. Dessa vez, o caso é referente ao Sítio de Atibaia e foi julgado pela juíza Gabriela Hardt, também na Operação Lava Jato.

A acusação contra Lula faz parte de uma denúncia maior, referente a propinas pagas pelas empresas Odebrecht e OAS, realizada em 22 de maio de 2017. De acordo com a denúncia, o ex presidente teria recebido parte dessas propinas por meio da reforma do sítio Santa Bárbara, em Atibaia.

Oficialmente, o sítio é propriedade do empresário Fernando Bittar, mas a acusação argumenta que seu verdadeiro dono era Lula – que usufruía da propriedade com sua família. A acusação também alega que as empresas Odebrecht e OAS bancaram reformas na propriedade no valor de 820 mil reais, por demanda do ex presidente. Em troca, as empreiteiras teriam sido beneficiadas em contratos da Petrobras. 

Condenação e pena

Em Curitiba, a juíza Gabriela Hardt, substituta de Sérgio Moro na Operação Lava Jato, julgou Lula culpado pelo caso do Sítio de Atibaia. A juíza o condenou a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção.

Alguns argumentos e dados que basearam a condenação:

  • Apesar de não ser dono oficial do sítio, a propriedade era de usufruto de Lula e sua família – a juíza baseia-se no depoimento de Fernando Bittar, que disse que ele próprio quase não frequentava o sítio desde de 2014;
  • As obras foram feitas a pedido de Lula  – de acordo com depoimentos da OAS e Odebrecht.
  • O ex presidente estava ciente das obras que estavam sendo realizadas pela OAS – ele próprio visitou o sítio durante as reformas e notas fiscais da reforma foram encontradas em sua residência.

E o que a defesa de Lula apresentou:

  • A equipe de Lula afirma que o ex presidente nunca foi dono do sítio e não tem relação com as obras efetuadas nele.
  • A defesa argumenta que não há, dentre todas as 99 testemunhas, depoimento algum que comprove a hipótese da procuradoria.
  • Eles apontam ainda que o próprio STF emitiu decisões (PET 6780, PET 6664 e PET 6827) reconhecendo que não há relação entre a narrativa do Sítio Atibaia e a Petrobrás.

Em nota oficial divulgada no dia a defesa alegou que considera a condenação mais um ato de perseguição política contra o ex presidente e anunciou que vai recorrer da decisão.

Em novembro de 2019, Lula foi condenado em segunda instância no caso do sítio em Atibaia. Os desembargadores aumentaram a pena de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro de 12 anos e 11 meses para 17 anos e 1 mês de prisão. Como a decisão ainda tem possibilidade de recurso, Lula não voltará para o regime fechado de imediato.

Com as duas condenações como fica o tempo de prisão de Lula?

Agora, Lula é condenado à duas sentenças:

  • 12 anos e 1 mês pelo caso do Triplex;
  • 17 anos e 1 mês pelo caso do Sítio de Atibaia.

Entretanto, isso não significa que ele ficará preso por mais 24 anos! Pois o cálculo não é uma simples soma dos anos. Na realidade, não há como fazer um cálculo preciso do tempo de prisão que Lula deverá cumprir, pois diversos fatores influenciam:

  • De acordo com a progressão de regime, apenas 1/6 da pena deve ser cumprida em regime fechado;
  • Presos idosos não podem cumprir penas maiores do que 20 anos;
  • Ações de bom comportamento podem gerar redução de pena.

Bom, os casos do “Triplex do Guarujá” e do sítio em Atibaia são com certeza as acusações mais conhecidas e comentadas pela mídia e meios sociais. Mas o ex-presidente teve outras acusações na justiça, vamos entender um pouco delas?

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As outras acusações contra Lula

Ao todo, o ex-presidente esteve envolvido em 12 processos – entre eles, teve as duas condenações já mencionadas, uma denúncia por obstrução da justiça, uma absolvição, outra denúncia rejeitada por falta de provas e ainda é réu em sete casos. 

Vamos conferir os demais processos em mais detalhes?

1. Instituto Lula

O ex-presidente foi acusado de usar o Instituto Lula para receber propina de empresários brasileiros em troca de intermediar negócios destes com o presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang. Situação do Lula: réu.

2. “Quadrilhão do PT”

Lula foi acusado de participar de uma organização criminosa para fraudar a Petrobras. Nesta acusação ainda foram mencionados os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e Dilma Rousseff. Por isso, o caso ficou conhecido como “quadrilhão do PT”. Situação de Lula: réu.

3. Obstrução de justiça

Lula foi acusado de obstruir a Justiça ao comprar o silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras – assim teria atrapalhado as investigações da Operação Lava Jato. Situação de Lula: absolvido

4. Nomeação para a Casa Civil

Em 2016, Lula foi nomeado para ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff. Segundo Rodrigo Janot – procurador-geral da República naquele momento – a decisão foi tomado para garantir foro privilegiado ao ex-presidente. De tal forma, Janot apresentou uma denúncia contra Dilma e Lula por obstrução de justiça em 2017. 

5. Corrupção na Odebrecht

Em junho de 2019, os empresários Marcelo Odebrecht e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo – juntamente com o ex-presidente Lula – foram denunciados por corrupção. Situação de Lula: réu.

6. Operação Zelotes e compra de caças

No âmbito da Operação Zelotes – um dos desdobramentos da Lava Jato – Lula foi acusado por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso porque o ex-presidente foi acusado de interferir na compra de caças – produzidos pela empresa sueca Saab –  pelo governo brasileiro. Situação de Lula: réu.

7. Operação Zelotes e o caso das montadoras

Na mesma Operação, o ex-presidente foi também acusado de corrupção passiva. A suspeita é de Lula teria recebido propina para aprovar a Medida Provisória 471 que prorrogou os incentivos fiscais a montadoras e fabricantes de veículos. Situação de Lula: réu.

8. Operação Janus: caso BNDES

O ex-presidente foi acusado pelo Ministério Público Federal por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. A suspeita é de que Lula teria pressionado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a liberar empréstimos para as obras da Odebrecht em Angola. Situação de Lula: réu.

9. Terreno para Instituto Lula

O Ministério Público Federal acusou Lula de receber propina da Odebrecht por meio da compra de um terreno que seria utilizado para a construção de uma nova sede do Instituto Lula. Situação de Lula: réu.

10. Frei Chico

O MPF acusou Lula e o irmão, Frei Chico, por corrupção passiva. A denúncia dizia que Frei Chico recebeu pagamentos mensais como parte das vantagens oferecidas a Lula em troca de benefícios para a Odebrecht. A denúncia foi rejeitada por falta de provas.

Enquanto a defesa do ex-presidente apresenta os seus argumentos contra todas essas acusações, vamos compreender o que, legalmente, significam essas suspeitas? 

Como funciona o processo judicial?

Condenação de Lula

Manifestação pedindo a anulação da condenação de Lula em julho de 2019 – o conhecido movimento “Lula Livre”. Foto: Rodolfo Buhrer/Reuters.

Bom, vamos começar por um exemplo,se uma denúncia vira inquérito policial, significa que estão na fase de procurar provas e evidências do ato ilegal. Agora, por outro lado, quando um cidadão vira réu, significa que o processo penal começou e que será chamado para responder por uma infração ou crime.

O primeiro julgamento de qualquer denúncia representa uma ação em primeira instância, que deve chegar à conclusão de condenar ou inocentar o réu. Caso seja considerado culpado, poderá recorrer em segunda instância no Tribunal Regional Federal (TRF), que reavaliará as provas e o processo, formando uma nova conclusão sobre a acusação.

Foi exatamente esse o passo do ex-presidente, que aguardou julgamento no Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, e recebeu um combo negativo: a condenação foi confirmada e a pena aumentou de 9 anos e meio para 12 anos e 1 mês

Mas por que estão falando que o Lula pode ser solto?

Como já comentamos, nos desdobramentos da condenação pelo caso do Triplex do Guarujá, o ex-presidente teve seu habeas corpus negado e foi preso logo após a decisão de condenação na segunda instância do judiciário. 

Entretanto, a prisão em segunda instância é uma medida que já foi contestada algumas vezes no Brasil. O Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento do dispositivo constitucional três vezes desde a Constituição de 1988 – em 2009, 2016 e recentemente em 2019. 

Nesta última votação, em novembro de 2019, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância – ou seja, a prisão sem esgotar todos os recursos jurídicos seria inconstitucional. Por conta disso, Lula foi solto em 8 de novembro e responderá a recursos em liberdade.

Ficou mais fácil entender por quais processos o ex-presidente está passando? Tem alguma opinião sobre a condenação de Lula? Compartilhe com o Politize!

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Publicado em 14 de julho de 2017. Atualizado em 08 de novembro de 2019.

Clarice Ferro

Bacharel em Produção Editorial na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-editora de conteúdo do portal Politize!.

 

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

REFERÊNCIAS

G1; Lei Ficha Limpa; Carta Capital; InfoMoney; G1 Perguntas e Respostas; Portal Uol. ; G1: Lula condenado em primeira instância; G1: Provas que basearam a decisão; EXAME – Defesa de Lula recorrerá; LULA – Resumo da defesa de Lula.; BBC: entenda os processos de Lula; BBC: decisão em segunda instância; Folha: decisão em segunda instância; O Globo: principais decisões da justiça sobre prisão de Lula; G1: condenação de Lula em segunda instância.

 

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Procurador-Geral da República: o que faz?

O procurador-geral da República é um dos cargos-chave da política brasileira e tem papel primordial na fiscalização dos três poderes. Conheça mais sobre a função!

O que é o foro privilegiado?

Foro Privilegiado

Você está no quinto texto de uma trilha de conteúdos sobre a Operação Lava Jato.

Confira os demais posts:

  1. Operação Lava Jato 
  2. O que é delação premiada 
  3. Os direitos do acusado 
  4. 5 crimes investigados na Lava Jato 
  5. O que é foro privilegiado 
  6. O que é acordo de leniência

Preso em março de 2019 pela Operação Lava Jato, o ex-presidente Michel Temer é investigado em outros nove inquéritos. Enquanto era Presidente da República, Temer tinha seus casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que possuía foro privilegiado. Desde que deixou o Planalto, no início do ano, Michel Temer passou a ser julgado pela justiça comum.

Mas você sabe o que significa ter foro privilegiado e por que políticos são julgados de forma diferente? Neste texto o Politize! te explica!

Caso você preferir, veja nosso vídeo sobre o assunto

O que é foro privilegiado?

O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Tecnicamente, o nome correto é foro especial por prerrogativa de função. Na prática, uma ação penal contra uma autoridade pública – como os parlamentares – é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum. 

Mas isso não contraria o princípio da igualdade?

Pode-se dizer que sim. Não há como negar que o foro privilegiado quebra o princípio de que todos são iguais perante a lei. E que, portanto, estão submetidos a ela da mesma forma. Por que, então, foi criado o foro por prerrogativa de função? A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público. Como é de interesse público que ninguém seja perseguido pela justiça por estar em determinada função pública, então considera-se melhor que algumas autoridades sejam julgadas pelos órgãos superiores da justiça, tidos como mais independentes.

É importante ressaltar também que o foro protege a função, e não a pessoa. Justamente por essa lógica, qualquer autoridade pública deixa de ter direito a foro especial assim que deixa sua função pública (ex-deputados não possuem foro especial, por exemplo).

Quem tem direito ao foro privilegiado?

Veja quem são as autoridades públicas com foro privilegiado e como elas são julgadas quando necessário:

  • Governadores são julgados, em crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);
  • Os prefeitos são julgados pelos Tribunais de Justiça estaduais;
  • E não são apenas políticos que possuem o foro privilegiado: membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e também embaixadores são julgados pelo STF;
  • Já o STJ julga desembargadores dos tribunais de justiça, membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais, além de membros de Tribunais Regionais (TRF, TRT, TRE, etc);
  • Juízes Federais, do Trabalho, Juízes Militares e Procuradores da República são julgados pelos Tribunais Regionais Federais;
  • Membros do Ministério Público também possuem foro privilegiado.

Em maio de 2018, o Senado, por unanimidade, decidiu mudar a regra para foro privilegiado de deputados federais e senadores. A partir de então, esses parlamentares passam a ter acesso ao foro apenas quando julgados por crimes que foram cometidos durante o mandato e/ou que possuam relação com o cargo.

Os crimes já em processo dependem da decisão de de cada Ministro, definindo se vão ou não para outra instância.

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O foro privilegiado é exclusividade do Brasil?

Não, existem outros países que adotam sistemas parecidos, como Portugal, Espanha, Argentina e Colômbia. Mas é possível afirmar que em nenhum outro país essa prerrogativa é estendida a tantos indivíduos quanto no Brasil (ao menos se analisarmos a constituição de cada país). Segundo reportagem da revista Exame, até 2017 55 mil pessoas  possuiam foro privilegiado por aqui. O numero condiz com estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal, que em 2015 já havia apontado 54 mil autoridades possuindo a prerrogativa de foro naquele ano.

Como o foro privilegiado interfere nas investigações policiais?

Como casos de foro privilegiado são julgados diretamente em instâncias superiores, a investigação deve ser supervisionada pela Procuradoria-Geral da República. Ela, com base em dados levantados pela Polícia Federal, analisa os casos e decide apresentar uma denúncia formal ao Supremo Tribunal Federal. Apresentada a denúncia, os ministros do STF decidem pela abertura de uma ação penal.

Há quem afirme que as ações de foro privilegiado sobrecarregam os tribunais superiores. Eles acabam por julgar desde fatos graves, como homicídios, até fatos banais. O STF, por sua vez, já é muito sobrecarregado: julga cerca de 100 mil casos ao ano. Para efeito de comparação, a Suprema Corte dos Estados Unidos, análoga ao STF, julga apenas 100 casos anualmente. O julgamento de crimes comuns de autoridades públicas no Brasil mistura-se a uma imensa pilha de processos que o STF precisa julgar. Ainda pior: os tribunais superiores não estão acostumados a realizar uma ação penal, inexistindo uma estrutura adequada na maior parte deles para receber esses casos.

É por esses e outros motivos que a gente pouco ouve sobre políticos condenados na justiça. Levantamento feito pela revista Exame em 2015 revelou que, de 500 parlamentares que foram alvo de investigação ou de ação penal no STF nos últimos 27 anos, apenas 16 foram condenados. Desses, 8 foram presos (apenas um esteve preso até 2016). Os demais ou recorreram, ou contaram com a prescrição para se livrar das ações penais.

Por outro lado, especialistas afirmaram – em audiência pública para debater a PEC 333/2017 – que a extinção do foro privilegiado não necessariamente irá acelerar os processos e levar a mais condenações. Gustavo Henrique Badaró, professor da Universidade de São Paulo (USP), lembra que a justiça comum também não consegue dar conta de todos os casos que chegam a ela e, por isso, a extinção do foro pode fazer com que os julgamentos de autoridades públicas sejam ainda mais lentos.

O foro já havia voltado a chamar atenção em 2016 por conta do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como ex-presidente, Lula não teria foro privilegiado, mas ele foi convidado a ser ministro-chefe da Casa Civil da presidente Dilma, no mês de março daquele ano. Nessa posição, Lula passaria a ter o foro especial. Mas com o afastamento da presidente por impeachment, Lula nunca chegou a tomar posse.

O fim do foro privilegiado?

Em dezembro de 2018 voltou a debate na Câmara dos Deputados a possibilidade de extinção do foro privilegiado. A PEC 333/2017 teve seu parecer aprovado em comissão e propõe que o foro seja extinto no caso de julgamentos por crimes comuns. Além disso, ficaria restrito aos Presidentes da República, da Câmara, do Senado Federal e do STF. Assim, perderiam direito ao foro os ministros de Estado, governadores, parlamentares e outras autoridades. Agora, resta saber como continuará esse debate na nova legislatura, em 2019.

E você, acha que o foro privilegiado deve acabar? Conte para nós a sua opinião!

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Publicado em 15 de março de 2016. Última atualização em 21 de março de 2019.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Estadão – 22 mil pessoas têm foro privilegiado no Brasil, aponta Lava Jato

Exame – Em 3 décadas, STF só condenou 16 políticos por corrupção

Folha de S. Paulo – STF decide por unanimidade restringir foro especial de parlamentares

Ibrajus – Foro privilegiado: a ineficiência do sistema

Infoescola – Foro privilegiado

Poder360 – Ministro do STJ aplica restrição do foro pela 1ª vez após decisão do STF

UOL – Comissão da Câmara aprova projeto que acaba com foro privilegiado de políticos

PEC 333/2017

El País: o caso Flávio Bolsonaro

Câmara dos Deputados

 

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