Como contribuir com a política através de consultas públicas?

Certamente você já escutou, em algum momento de sua vida que, nosso papel como cidadãos na política não se encerra nas votações, pois temos que fiscalizar continuamente o que nossos candidatos estão propondo e executando. Mas quais são as outras formas de participar mais ativamente das decisões políticas, e como podemos fazer isso? Uma dessas formas é o mecanismo de consultas públicas.

Em meios às eleições recentes em que escolhemos, através do voto, candidatos aptos a ocuparem os cargos de Deputado Federal e Estadual, Senador, Governador e Presidente da República, neste artigo, o Politize! vai te explicar o que são consultas públicas e quais são as formas de contribuirmos politicamente através desse sistema.

DE ONDE SURGIU A NECESSIDADE DE SE PARTICIPAR POLITICAMENTE?

Antes de abordarmos a explicação do que são consultas públicas, seria interessante sabermos de onde surge a necessidade de se participar das decisões políticas, para um melhor entendimento do porquê a nossa opinião pode fazer diferença neste aspecto.

Com isso, o regime democrático merece destaque, pois, em essência, significa “o poder do povo”. Dentro desse sistema de governo, existem duas características cruciais para o seu funcionamento adequado: os cidadãos se responsabilizam por selecionar uma pessoa ou um grupo para assumir o governo, e devem controlar a forma com que os escolhidos exercerão seu poder.

Entenda: o que é democracia?

A Grécia antiga se constitui como um dos marcos do início da democracia. Como as cidades que compunham essa nação eram independentes entre si, em algumas delas – com destaque à Atenas, entre os séculos IV e V a.C. – houve uma transição governamental. Na prática, isso significou que o poder deixou de permanecer escondido em palácios, governado por um rei soberano e passou a adquirir maior transparência, ampliando a possibilidade de participação popular. O centro de decisões passou para uma praça pública, conhecida como ágora.

Desse modo, todos os cidadãos gregos que apresentavam algumas características delimitadoras (homens livres maiores de idade) poderiam ir até essa praça para discutir diretamente os assuntos de interesse coletivo, sendo a liberdade um princípio muito valorizado dentro do sistema democrático.

Contudo, com o passar dos anos, o regime democrático precisou se adaptar às nossas necessidades atuais, sendo que, por conta das diversas tarefas exercidas no cotidiano, o tempo disponível para nos dedicarmos à política foi se tornando cada vez mais escasso, quando comparado aos cidadãos atenienses de antigamente.

Por conta disso, atualmente, dispomos de um órgão representativo, composto por políticos que elegemos através do voto, periodicamente, para que estes últimos tomem as decisões por nós, sendo esta uma participação indireta.

Como tem sido a participação política no Brasil?

Tendo em vista que a nossa democracia ainda é bastante recente, quando comparada com outras nações, nota-se que o processo de participação política tem se dado de modo bastante conturbado, em que, apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos políticos dos cidadãos passaram a ser tratados com prioridade.

Saiba mais: o que é cidadania?

Assim, essa constituição representa um importante marco, pois é considerada como a mais completa constituição que o país já teve, focalizada na ampliação participativa de todos os indivíduos, independentemente de sua classe social.

Passados alguns anos, com o surgimento da lei de acesso à informação de 2011 (LEI 12.527/11), foram determinados alguns aspectos capazes de ampliar a participação política dos cidadãos brasileiros, com o intuito de promover um governo mais transparente e eficaz.

Isso se deu através da disponibilização de documentos governamentais em portais online oficiais do governo, para que possam permanecer facilmente acessíveis ao público em geral. Também foi feita a promoção de mecanismos que estimulem a participação política dos cidadãos, por audiências ou consultas públicas, conforme pontuado pelo 9º artigo da lei de acesso à informação:

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 

I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e 

II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. 

Como podemos ver, a participação política é essencial para que o governo funcione ao nosso favor, e é devidamente garantido por lei. Agora, vamos entender um pouco mais sobre consultas públicas.

AFINAL, O QUE SÃO CONSULTAS PÚBLICAS?

As consultas públicas são mecanismos que possibilitam uma maior interação entre as entidades governamentais e os cidadãos, para que a população tenha um papel mais relevante e ativo na construção de políticas públicas.

Deste modo, são oferecidos espaços em plataformas digitais para que as pessoas possam expor suas opiniões a respeito das pautas inseridas pelo próprio governo (tais como Projetos de Lei a serem criados ou revogados), ou indicar quais são as demandas coletivas que necessitam. Assim, podem ser construídas, de modo colaborativo, iniciativas governamentais capazes de afetar positivamente a vida dos brasileiros e brasileiras.

Basicamente, existe a possibilidade de participação em consultas públicas nas seguintes áreas:

  • Agências Reguladoras, que apresentam a função de fiscalizar as atividades de determinado setor econômico (como é o caso da ANATEL ou Agência nacional de Telecomunicações);
  • Ministérios
  • Conselhos, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.

Vale ressaltar que essas consultas possuem um prazo delimitado pelo órgão público responsável para ocorrerem. É importante lembrar também que apesar de, na maioria dos casos, a participação se dar de modo online, alguns podem ser feitos presencialmente, sendo esse mesmo órgão encarregado de detalhar os dias e horários determinados para este tipo de consulta pública.

Como participar de uma consulta pública?

Para participar de uma consulta pública, primeiramente, basta acessar o site do Governo Federal relativo à Participação Social, escolher em qual das três modalidades de órgãos públicos (citados acima) você deseja opinar.

Exemplificando, caso esteja interessado em saber quais as consultas públicas ativas no Ministério da Saúde, clique em “Ministérios”, e localize aquele desejado na lista. Em seguida, você será redirecionado à uma página que contém as consultas públicas mais recentes, com a descrição de como participar e um conjunto de documentos que fornecem informações adicionais relativas ao tema discutido, que podem ser bastante úteis no momento de expressar seu ponto de vista.

Caso a consulta já tenha sido encerrada no momento do acesso, será possível apenas visualizar a contribuição dos demais cidadãos. Do contrário, haverá a possibilidade de clicar em “Participar” ou “Contribuir”, onde será solicitado um cadastro de alguns dados pessoais (nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço).

Feito isso, o próximo passo será preencher o formulário de questões disponibilizado – podendo ser em formato dissertativo ou de alternativas – e, em seguida, encaminhá-lo. Assim, quando o prazo delimitado pelo órgão público responsável por essa consulta for encerrado, este último deverá obrigatoriamente divulgar um Relatório de Análise das Contribuições, em que, como o próprio nome sugere, trata-se de um resumo geral das contribuições obtidas, seguido do resultado final da consulta pública. Veja os pontos mais relevantes a respeito do passo-a-passo necessário à participação:

  1. Acessar a página do órgão público desejado.
  2. Localizar as consultas públicas em andamento e clicar em “participe” ou “contribua”.
  3. Realizar o cadastro na plataforma (dados pessoais básicos).
  4. Responder e encaminhar o questionário.

O Participa.br

Visando uma maior interação com a população, para a criação de políticas públicas, o Governo Federal criou a plataforma Participa.br. O diferencial desta plataforma é que os próprios usuários podem também propor temas para consulta pública, além de poderem exercer as demais funções comuns às outras plataformas do governo que dispõem essas consultas (responder questionários, realizar comentários, entre outros).

Outro aspecto interessante é que, logo na página inicial, aparecem as consultas públicas em andamento e encerradas de todos os órgãos públicos que havíamos citado no início do tópico, poupando-nos do trabalho de verificar o portal de cada um desses órgãos para saber quais as consultas públicas estão disponíveis.

Apesar da participação em consultas públicas estar habilitada apenas no site oficial do Participa.br e no aplicativo (disponível na Loja da Google ou na Apple Store, para aparelhos celulares com sistema Android e iOS, respectivamente), as pautas mais atuais também são divulgadas em suas páginas de redes sociais (Facebook e Twitter).

POR QUE É IMPORTANTE PARTICIPAR DE CONSULTAS PÚBLICAS?

Segundo a edição mais recente (2017) de um indicador elaborado pelo The Economist, intitulado “The Democracy Index” – responsável por analisar as condições democráticas de 165 países e 2 territórios anualmente, atribuindo uma escala de 0 a 10 para 60 indicadores, subdivididos em cinco categorias pré-determinadas (processo eleitoral, liberdades civis, funcionamento do governo, participação política e cultura política) – nota-se que o Brasil apresenta uma média relativamente baixa (6,86).

Isso coloca o país na 49ª posição em relação às demais localidades analisadas, e em 8º lugar quando comparado com a América Latina e o Caribe, atrás de países como Argentina (6,96), Chile (7,84) e Uruguai (8,12).

Além disso, o país permanece classificado como uma “democracia falha” (ou “flawed democracy”), especialmente por ter obtido pontuações baixas em três de cinco categorias: participação política (6,11), funcionamento do governo (5,36) e cultura política (5,00).

Por conta disso, é perceptível um relevante déficit quanto à participação cívica brasileira no âmbito político, o que acaba prejudicando o desempenho adequado de nosso regime democrático. Quando não há um controle ou pressão popular quanto às ações a serem tomadas pelos políticos eleitos, os interesses da população acabam sendo deixados de lado, resultando na oferta de serviços públicos de má qualidade.

Portanto, as consultas públicas são um modo bastante efetivo de expormos nosso ponto de vista a respeito de decisões governamentais e de fiscalizarmos se as medidas aprovadas pelos políticos são favoráveis ao bem-estar da população como um todo.

E quanto a você? Que tal dar uma olhada nas consultas públicas em aberto hoje e opinar, ajudando a construir um governo mais colaborativo, que atenda às nossas necessidades?

Publicado em 10 de junho de 2019. 

Referências: veja onde encontramos as informações deste post!

RIBEIRO, Renato Janine. A Democracia: Coleção Folha Explica. 3. ed. [S.l.]: Publifolha, 2008.

BBC Brasil – Democracia no Brasil avança, mas ainda ‘sofre com baixa participação política’

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Governo do Brasil – Consultas Públicas

JUS.COM.BR – A Constituição de 1988: Democracia e Política

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Participa.br

Participação social – Consultas Públicas

Serpro – Participa.br: Plataforma Federal da Participação Social

The Economist – Democracy Index 2017: Free speech under attack

Reforma Tributária: quais propostas vão mudar os impostos?

Uma reforma tributária acontece quando há a intenção de reformular os impostos existentes no país. O governo já sinalizou que, após a Reforma da Previdência, essa será sua prioridade, mas o governo não é o único com ideias. Outra proposta já foi até apresentada. Vamos conhecê-las?

Pacto Federativo: o que é?

Mapa do Brasil com cifrão do centro. Imagem ilustrativa do Pacto Federativo.

Imagem ilustrativa

Além de formular a Reforma da Previdência, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo. Seu objetivo é descentralizar o poder para os estados e municípios decidirem seus próprios gastos. Mas o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!

O que é o Pacto Federativo?

No Brasil, existem três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Cada um é independente e não existe uma hierarquia entre eles. Ao contrário do que muitos pensam, o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos. Para entender melhor essa questão e saber o que é responsabilidade de cada nível, leia o post Três níveis de governo: o que faz o Federal, o Estadual e o Municipal?.

Além disso, o nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados (os estados). Cada estado possui autonomia para a:

  • auto-administração: capacidade de fazer a gestão da máquina pública (dentro de suas competências);
  • auto-organização e autolegislação: capacidade de criar as próprias leis sobre como irão se organizar (desde que respeite a Carta Maior, a Constituição);
  • autogovernança: capacidade de eleger seus representantes, que irão governar nos poderes Legislativo e no Executivo local, sem que haja subordinação à União.

Além disso, o pacto define de que forma são distribuídos os tributos arrecadados pela União entre os estados e municípios.

Para explicar melhor, cada estado possui despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer. Isso porque essas despesas têm destino garantido – como a previdência, salário dos servidores, pagamento da dívida pública e fundo partidário. Existem também as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas – são as áreas da saúde e da educação. Por fim, há as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. 

Para entender a forma como o orçamento público é organizado e a que poder cabe cada passo do ciclo orçamentário, leia: Orçamento público: entenda como é definido.

A PEC do Pacto Federativo

Paulo Guedes, declarou, em entrevista ao Jornal Estado de São Paulo, que pretende enviar ao Congresso uma PEC que altera os termos do Pacto Federativo no que diz respeito aos gastos obrigatórios dos entes federativos.

Mas essa não é a primeira vez que surge uma PEC visando modificar o Pacto Federativo. Em 2015, a PEC 128/2015 tinha como objetivo instituir que a lei não seria imposto qualquer encargo aos estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Isso tudo aconteceu em um contexto em que as despesas obrigatórias têm crescido nos últimos anos, sobrando, assim, um montante menor para as despesas discricionárias. Para 2019, o previsto é que 93% do orçamento da União seja composto por despesas obrigatórias e vinculadas, e 7% seja livre para o governante decidir suas prioridades entre os outros gastos necessários.

Pensando nisso, o Ministro da Economia propõe descentralizar o controle das despesas para que cada estado e município possa definir de que forma e com o que gastar o dinheiro que lhe é direcionado, sem depender de uma decisão federal. Ou seja, o novo Pacto Federativo proposto por Paulo Guedes desobrigaria os estados, municípios e União a fazer investimentos mínimos em certas áreas, dando mais liberdade para os parlamentares, governadores e prefeitos.

Guedes disse que o envio da proposta ao Congresso ficaria para depois da aprovação da Reforma da Previdência.

Por enquanto, resta aguardar a proposta ser enviada para o Congresso para sabermos os detalhes sugeridos pela equipe econômica do governo para essa PEC (que ainda nem é uma PEC!).

Conseguiu entender tudo sobre o Pacto Federativo? Conta pra nós o que você pensa sobre ele nos comentários!

Publicado em 10 de abril de 2019.

Fontes:

Governo do Brasil – Entenda como é feita a gestão dsos serviços públicos no Brasil

Poder360 Explica: diferença entre despesas obrigatórias e discricionárias

Poder 360 – Negociando a Previdência, Guedes defende envio do pacto federativo ao Congresso

Entrevista com Paulo Guedes para o Estado de São Paulo

SINDIFISCO Nacional – O significado do pacto federativo

O pacto federativo brasileiro e os impactos desse modelo na gestão dos entes federados (Goya, Henrique Molfi)

G1- PEC do pacto federativo vai ajudar a aprovar reforma da Previdência, avalia Paulo Guedes

Senado Notícias – Pacto Federativo

Nexo – Quais despesas go governo federal são obrigatórias ou vinculadas?

Jus Brasil – O federalismo nos Estados Unidos e no Brasil 

Senados Notícias – Governantes e prefeiros pediram novo pacto federativo 

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