Destaque do conteúdo de estrutura tributária brasileira

Estrutura Tributária Brasileira: entenda como funciona

Na imagem, calculadoras e papeis representando o conteúdo de estrutura tributária brasileira.

Foto: Steve Buissinne/Pixabay.

Os nossos impostos retornam como benefícios sociais? Para quem? Onde entra a administração dos órgãos governamentais em tudo isso? Quanto trabalhamos para pagarmos impostos? Essas questões vez ou outra nos vêm à mente enquanto pagamos dezenas de boletos todos os meses. Muitas vezes, pagamos sem a menor ideia de para que e para quem.

Por isso, neste post, analisaremos melhor como funciona a política fiscal e a estrutura tributária no Brasil. Começaremos entendendo o que é política fiscal e para onde vai a nossa contribuição.

O que é política fiscal?

Em primeiro lugar, precisamos compreender o que é política fiscal. Uma política fiscal pode ser definida como um tipo de política econômica em que há a participação do governo na economia. Isso ocorre com o objetivo de manter vagas de emprego e taxas de crescimento econômico com preços que não mudem com frequência.

Mas como ocorre essa participação do governo na política fiscal? Simplificando, é por meio da administração de gastos, pois assim como eu e você, um país também possui rendas e despesas a serem organizadas. Assim como ocorre na auto gestão da nossa vida econômica, se um governo realiza uma boa política fiscal, ele se manterá estável. Consequentemente, atrairá confiança de investidores.

E em que a política fiscal mexe? Normalmente, ela é utilizada para neutralizar as nomeadas taxas de recessão e inflação.

Na recessão, o que ocorre, de forma básica, é a perda de força da economia de um país devido a uma política fiscal com gastos excessivos. Como? Por exemplo, pela queda do PIB, aumento do desemprego e entre outros fatores. Nesse caso, para a resolução de um período de recessão há duas opiniões diferentes sobre como ela deve ser resolvida. Alguns economistas defendem o corte de gastos, já outros pela continuidade de uma política fiscal expansionista, ou seja, que o governo continue gastando com o objetivo de ajudar a superar essa recessão.

Já na inflação, o que ocorre é o crescimento repentino da economia de um país, observado por exemplo pelo crescimento do PIB. Mas por que isso seria ruim? Porque, por outro lado, se a economia cresce repentinamente, o valor dos preços no país também se elevam. Isso pode fazer com que o consumo diminua. Assim como no caso da recessão, um período de inflação é também uma discussão polêmica entre os economistas. Alguns defendem que o excesso de gastos leva à inflação, já outros acreditam que sem gastos, não há crescimento econômico.

Diante disso, em teoria, o governo arrecada impostos para realizar a manutenção de gastos. Essa administração de despesas pode ser dada via entrada de dinheiro, por meio de contas a receber, vendas, crédito e salário. Do dia 1 de janeiro de 2019 até o dia 18 de dezembro de 2019, às 18h13, foram arrecadados mais de 20 trilhões de reais em impostos. Você pode conferir o valor atualizado em tempo real no site Impostômetro.

Para quem e para que a arrecadação é feita?

Como o governo pode cumprir essa manutenção? Bom, por meio de quatro funções principais:

  • Função estabilizadora: como o próprio nome comunica, tornando a economia estável por meio de uma política econômica que tente garantir o máximo de emprego, crescimento e estabilidade de preços, como vimos anteriormente;
  • Função alocativa: ação do governo complementando a ação do mercado no que diz respeito à alocação (destinação de verbas) de recursos na economia;
  • Função distributiva: arrecadação de impostos de determinadas classes sociais ou regiões para transferi-los a outras;
  • Função alternativa: corrigir as “falhas de mercado”, que são fatores negativos que podem gerar impactos sobre a economia. Como assim? Bom, cabe aos governos o oferecimento de alternativas de minimização de problemas sociais com o dinheiro arrecadado pelos impostos. Alguns problemas podem ser, por exemplo: excesso de poluição; carência de educação; distribuição desigual, concorrência imperfeita. Tudo isso para que haja os mínimos obstáculos possíveis ao crescimento econômico.

Para cumprir essas funções, o governo possui algum gasto? Sim. Os gastos do governo estão relacionados às transferências e às nomeadas despesas de custeio, com funcionários, bens e serviços. Mas o pagamento desses gastos estão também incluídos nos impostos que pagamos.

Mas afinal, depois de tudo isso, para onde vão nossos impostos? O principal arrecadador desses impostos é o governo federal, a famosa União. E como isso retorna a nossas cidades e estados? Exatamente para isso foram criados o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses dois órgãos são responsáveis por repassarem os recursos de impostos aos estados e municípios.

Quais são os tipos de impostos arrecadados no Brasil?

Agora que entendemos para que os nossos impostos devem ser utilizados e como eles deveriam retornar para a sociedade, vamos entender quais são os tipos de impostos presentes em nosso território! Há quatro tipos principais de impostos no território brasileiro:

Impostos específicos ou diretos

São fixos em termos monetários. Trata-se de um custo que é cobrado com uma frequência (mensalmente, anualmente, etc) e porcentagem já definida. Um exemplo é o imposto de renda (IR), cujos valores das taxas são estabelecidos sobre o rendimento anual do cidadão e são divulgados previamente;

Impostos do tipo valor adicionado ou ad valorem

São impostos indiretos, pois incidem sobre o valor das mercadorias. Como assim? Sabe quando você compra um produto que deve ser entregue por uma transportadora? Então, no valor do frete está adicionada uma porcentagem para cobrir, por exemplo, custos de seguro do transporte da carga. Esse valor não é fixo, mas sim calculado com base em fatores como distância percorrida; tamanho e peso do produto; característica da estrada a ser percorrida. Por isso é chamado ad valorem, porque seu valor muda. Exemplos de impostos valor adicionado são o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);

Contribuições sociais

São basicamente os impostos voltados à segurança social dos brasileiros em situações voltadas à saúde, ao apoio às pessoas em desemprego, ao amparo aos idosos, etc. Por exemplo, nas contribuições sociais, inclui-se o dinheiro que é destinado ao Programa de Integração Social (PIS). Esse dinheiro é retornado a trabalhadores de empresas privadas. Também faz parte das contribuições sociais a contribuição previdenciária social. Ela irá compor a aposentadoria dos trabalhadores, além de apoio a pessoas que estão impossibilitadas de trabalhar por problemas de saúde, por exemplo.

Como é a estrutura tributária brasileira?

Primeiro, precisamos saber que há três tipos possíveis de sistema tributário. Quais são eles?

  • Progressivo: participação dos impostos de renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta;
  • Regressivo: participação dos impostos de renda dos indivíduos diminui conforme a renda aumenta;
  • Neutro: participação dos impostos de renda dos indivíduos é igual ou independe do nível de renda.

Diante disso, a estrutura tributária brasileira é progressiva, regressiva ou neutra? A resposta é que ela é regressiva. Por que é classificada assim? Isso pode ser analisado, por exemplo, por meio do alto peso dos impostos ad valorem: imagine que você e a pessoa mais rica do Brasil irão comprar caixas de bombons da mesma marca e no mesmo supermercado. Vocês irão pagar o mesmo valor de IPI, mesmo com rendas diferentes, pelo fato de esse imposto estar sobre o preço das mercadorias. Por isso o sistema tributário brasileiro é regressivo, ele não considera a diferença de renda entre os que estão consumindo uma mesma mercadoria.

E como é o Brasil comparado com outras Estruturas Tributárias internacionais?

Para comparar o Brasil com outros países, utiliza-se o Índice de Retorno de Bem Estar à sociedade (IRBES), que é um estudo realizado para medir o quanto de retorno um país oferece para a população de acordo com sua carga tributária e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). De acordo com esse estudo, entre os 30 países analisados, o Brasil ocupou, em 2015 (a última edição realizada) o último lugar no que se refere ao retorno à sociedade.

Assim, percebemos, por fim, que a estrutura tributária tem impacto em diversos âmbitos, certo? Ela tem reflexos, por exemplo, sobre o nível e a distribuição de renda, e a organização e competitividade econômica. Então a forma como ela é organizada determina bastante do que um país representa não apenas economicamente, como também em âmbitos sociais!

Por isso, ficam os questionamentos finais: para vocês, a estrutura tributária brasileira deveria ser diferente? Como? Por que?

Gostou do conteúdo? Compartilhe a sua opinião com a gente nos comentários!

Publicado em 03 de março de 2020.

Redator voluntário

Caroline Yumi Matsushima Hirano


Graduanda em Relações Internacionais na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC – SP). Contribui como redatora voluntária do Politize! por acreditar na importância da democratização ao acesso de conhecimento para a construção de cidadãos mais críticos e empáticos.

REFERÊNCIAS

GREMAUD; VASCONCELLOS; TONETO JÚNIOR: Política fiscal, 2007

João Olenike; Gilberto Luiz do Amaral; Letícia Mary Fernandes do Amaral: Cálculo do IRBES (Índice de Retorno de Bem Estar à sociedade)

Impostômetro

Destaque conteúdo sobre FUNDEB

FUNDEB: qual o futuro do fundo?

Leitura do relatório da PEC sobre o FUNDEB em sala com deputados.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende em leitura do relatório da proposta de emenda à Constituição, que torna permanente o FUNDEB. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

O FUNDEB é a principal fonte de recursos da educação fundamental brasileira. Foi criado em 2006 e hoje representa, para a imensa maioria dos municípios, mais de 50% do orçamento disponível neste setor. 

O fundo está previsto para acabar em 31 de dezembro de 2020, mas este ano o Congresso Nacional terá o poder de aumentar seu prazo de validade. Espera-se que em 2020 ele seja pauta de muitas discussões.

Vamos explicar o que exatamente é o FUNDEB, de onde ele retira seus recursos e como eles são repassados!

O que é o FUNDEB?

Todos os entes federativos, isto é, União, Estados e Municípios, são responsáveis pela educação fundamental no Brasil. Em termos mais específicos, os Estados e Municípios são conjuntamente responsáveis por providenciar a Educação Básica, os Municípios pela Educação Infantil e primeira fase do Ensino Fundamental, e o Estados pela segunda parte do Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio. A União se responsabiliza pelas escolas federais, como o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro.

Mas, para garantir toda esta estrutura, os entes federativos precisam de recursos financeiros. Este dinheiro é em parte angariado pela União através, principalmente, de impostos, e repassado aos entes federativos para financiar suas atividades educacionais. Outra parte é arrecadada pelos próprios Estados e Municípios.

Como a educação é um assunto importante, criou-se o FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais. É um fundo especial, destinado a complementar o orçamento dos Estados e Municípios na sua estrutura educacional. 

Estados e Municípios arrecadam dinheiro através de tributos, e repassam à União, que o deposita no FUNDEB. A União, então, repassa novamente aos Estados, conforme suas necessidades, e os Estados repassam aos Municípios. A ideia é distribuir recursos monetários de forma igualitária e equilibrada entre os entes federativos, de forma que os que possuem mais possibilidades arrecadatórias auxiliem o desenvolvimento dos menos favorecidos neste sentido.

O FUNDEB foi criado em 2006 e hoje representa, para a imensa maioria dos municípios brasileiros, mais de 50% do orçamento disponível para a estrutura de suas escolas. 

Embora a aplicação do fundo esteja restrita à educação básica, há muitas formas de aplicá-lo, e quem toma estas decisões são os nossos representantes políticos. Grande parte das discussões e decisões em relação a ele acontecem na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, em Brasília. A comissão nada mais é que um grupo de Deputados Federais, de diversos partidos, que decidiu dedicar atenção especial ao tema da educação durante o seu mandato. 

O Congresso Nacional tem até dia 31 de dezembro de 2020 para aprovar a lei que determinará se o FUNDEB continuará existindo.

Quais são as fontes do FUNDEB?

Nos Estados, a fonte são os tributos cobrados por eles mesmos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Alguns tributos cobrados pelos Municípios também compõem o fundo, como o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). 

O Governo Federal também deposita uma parcela no fundo, complementando-o. Depois, ele distribui o total arrecadado levando em conta as necessidades de cada região. Isso é necessário pois alguns Estados e Municípios arrecadam menos, e precisam de mais recursos. Além disso, o MEC determina um valor mínimo a ser empregado para cada aluno, e este valor não consegue ser atingido em algumas regiões com pouca arrecadação. Na  última determinação, o valor foi de R$3440,00. 

Como os recursos são usados?

Na imagem, professor dando aula para diversos alunos em sala de aula.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.

Em 2019, 65% do financiamento das escolas públicas do Brasil saíram do fundo. Uma grande parcela (60%) é destinada ao pagamento dos profissionais que atuam na área, como diretores, professores e coordenadores. Isso é obrigatório e determinado pela legislação que regulamenta o fundo. Embora 60% seja a parcela mínima, poderiam ser usados 100%, se fosse necessário. O pagamento dos profissionais é muito importante, já que se sabe que eles ganham, em média, 30% a menos que profissionais de outras áreas com exigência equivalente de ensino superior

Além disso, é um diagnóstico muito comum de especialistas que, para o desenvolvimento da educação brasileira, um dos principais desafios a serem vencidos é precisamente a remuneração justa e a valorização dos profissionais de educação. Isto inclui a capacitação de professores. Neste sentido, o FUNDEB permite também que esses recursos sejam usados para custear a capacitação de professores e funcionários e lhes conceder benefícios como vale alimentação e transporte

Segundo a OCDE, entre países avaliados o Brasil está à frente apenas de três países (Chile, Arábia Saudita e França), na parcela de professores da educação básica que participam de atividades para desenvolvimento profissional. Entre os países avaliados, o Brasil tem o menor salário inicial determinado por lei, e a maior porcentagem correspondente de professores que entendem que aumentar os salários é uma prioridade de gastos.

No entanto, as demandas da educação são muitas e variadas, e incluem transporte, infraestrutura da escola e material. Por isso é importante planejar bem o uso desse orçamento para atender todas as necessidades da melhor maneira possível.  O FUNDEB tem o objetivo de ser aplicado na melhoria das condições, manutenção e desenvolvimento do ensino. Atualmente, ele não permite que algumas necessidades dos alunos como merenda escolar e uniformes sejam compradas com seus recursos

É importante apontar que o Brasil gasta em média 7 vezes mais por estudante, seja em redes federais ou estaduais, no ensino superior do que na educação básica. Como o número de estudantes matriculados na educação básica é muito maior, os valores totais acabam sendo semelhantes, porém a educação básica tem de atender a muito mais alunos, muitos em situações de vulnerabilidade.

Será importante, na reavaliação do fundo a partir de 2020, que haja uma análise das necessidades mais urgentes das escolas e dos alunos. É preciso averiguar se há atualmente recursos suficientes para suprir estas necessidades, e, se necessário, reavaliar o modelo de financiamento da educação básica pública do Brasil, incluindo o FUNDEB. 

Sobre estes assuntos, a palavra final estará com o Poder Legislativo, embora quem tenha contato direto com as redes estaduais e municipais seja o Poder Executivo. Este é um bom exemplo de situação em que a parceria de dois Poderes da República é extremamente importante. 

Quais são as propostas legislativas envolvendo o FUNDEB?

Para que o FUNDEB se torne definitivo, é preciso alterar a Constituição Federal através de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e sabemos que a aprovação de uma PEC é trabalhosa e demorada. 

As propostas de alterações no FUNDEB envolvem aumentar a complementação dada pelo Governo Federal. Uma das possibilidades é que a distribuição não esteja atrelada ao desempenho (as escolas com pior desempenho atualmente recebem mais fundos), mas que o critério seja apenas a quantidade de recursos disponíveis às escolas. Ou seja, as escolas mais pobres, não necessariamente as com piores resultados, receberiam mais dinheiro. 

Outra proposta, esta da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), envolveria triplicar os repasses da União ao longo de um período de dez anos, até representar 30% do total. Essa proposta também inclui a obrigatoriedade de que dinheiro arrecadado através da exploração de petróleo, mais especificamente o Pré-Sal, vá para o FUNDEB. Outras duas propostas, com características semelhantes, com aumento da parcela da União para até 40%, foram apresentadas pelos Deputados Zequinha Marinho (PSC-PA) e Flávio Arns (Rede-PR). 

O MEC já se manifestou, através do Ministro Abraham Weintraub, de maneira contrária ao aumento expressivo da participação da União no FUNDEB. O MEC, que realiza o repasse, fez uma proposta um pouco mais econômica. A contribuição federal aumentaria para 15% e estaria atrelada a demonstrações das redes estaduais e municipais de que estão aplicando os recursos de maneira efetiva, com melhoria na estrutura e no desempenho. O MEC deve encaminhar a proposta desenvolvida junto à Casa Civil da Presidência e o Ministério da Economia ao Congresso para que siga os mesmos trâmites das demais. 

Uma outra proposta de alteração à PEC do FUNDEB foi apresentada pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO) e Marcelo Calero (Cidadania/RJ). Em suas visões, os Estados e Municípios deveriam poder disponibilizar valores do fundo diretamente às famílias em forma de voucher, para que seus filhos frequentassem escolas particulares, credenciadas pelo MEC e conveniadas, gratuitamente. Há um modelo similar nos EUA, conhecido como Charther Schools.

A intenção é alterar o modelo de contratação e remuneração de diretores e professores, para que deixem de ter vínculo permanente com a administração pública. Como os professores da rede pública são concursados, com estabilidade e benefícios, inclusive a aposentadoria, a folha de pagamento incluirá cada vez mais pessoas, o que se tornará difícil de manter. Com os vouchers, o governo passa a pagar as mensalidades dos alunos em escolas particulares, com funcionários contratados no modelo privado (CLT), não público.  Isso já é permitido e feito atualmente pelo MEC, que divulga a lista das escolas conveniadas, embora a situação não esteja devidamente regulamentada, e por isso a prática poderá ser expandida quanto extinta com a mudança na legislação. Se essa proposta traz mais benefícios do que problemas, resta pesquisar e debater para saber. 

Conclusões

Os desafios do FUNDEB são os desafios do financiamento da educação no Brasil, desafios enfrentados por todo o mundo. É necessário que os representantes e agentes públicos encarregados dessas decisões se baseiem em estudos e evidências coletadas da realidade de estudantes e profissionais da educação. 

Cada determinação de um gasto gera a necessidade de se diminuir ou eliminar um outro gasto. Avaliar o que é mais importante para a melhoria da qualidade da educação é um desafio. Entender qual a maneira mais eficiente de se levantar e destinar esses recursos é outro. Os desafios da qualidade educação não serão resolvidos apenas com mais recursos financeiros, mas já conseguimos identificar que a valorização e remuneração de professores precisa melhorar. 

Espera-se que as decisões sobre o FUNDEB se pautem em análises profundas de dados técnicos sobre a realidade do que em ataques políticos e conclusões rasas.

Qual a sua opinião sobre as propostas para o FUNDEB? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 28 de fevereiro de 2020.

Bridje

 

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

REFERÊNCIAS

Anuário Brasileiro da Educação Básica (Todos pela Educação)

OECD Talis Report, 2018

Perguntas Frequentes sobre o Fundeb – FNDE (MEC)

Portaria Interministerial nº3 (13/12/2019)

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