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Descanso Semanal Remunerado (DSR): entenda esse direito!

Calendário. Conteúdo sobre descanso semanal remunerado

Dando continuidade à nossa trilha sobre alguns direitos trabalhistas, aqui trataremos de um importante instituto do Direito do Trabalho, o descanso semanal remunerado (DSR). Trata-se de um direito constitucional e de suma importância para a integridade dos trabalhadores.

Confira os demais conteúdos da trilha:

  1. Jornada de trabalho
  2. Horas Extras
  3. Intervalos pra descanso

Para começar, o que é o DSR?

O descanso semanal remunerado (DSR), também chamado de repouso semanal remunerado (RSR), é um direito de todo trabalhador (urbano ou rural) disposto no Art. 7º, inciso XV, da nossa Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social…: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;”

Antes de entendermos o que significa em si essa figura, é necessário estabelecermos uma diferenciação que comumente pode ser ignorada no meio trabalhista. Descanso semanal remunerado não se confunde com os feriados, embora tenham algumas semelhanças; a grande verdade é que ambos fazem parte da ideia de “dias de repouso” que todos os trabalhadores precisam para o equilíbrio entre jornadas de trabalho cansativas e suas recomposições.

Mas então, do que se trata? DSR é o período de ausência de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, com direito à remuneração, para o descanso e a boa recomposição do empregado, que deve ocorrer uma vez por semana e preferencialmente aos domingos. Esta última indicação para que o RSR ocorra aos domingos é normalmente relativizada em nosso cotidiano, pois, como bem sabemos, parte do comércio, como lojas de shopping centers, funcionam normalmente aos domingos, e consequentemente, seus empregados trabalham nesse dia, a seguir falaremos um pouco mais sobre isso.

Para confirmar esta definição, temos o Art. 67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que aduz que “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.”

Então, para fins didáticos, essas são algumas características do DSR:

O período de descanso semanal é de, no mínimo, 24 horas;
O trabalhador tem direito a uma folga a cada semana trabalhada;
Há preferência para que esse repouso seja aos domingos;
Em regra, a remuneração do DSR é devida pelo empregador ao empregado;

Já os feriados, como os civis e religiosos, são dias fixados em lei em que os empregados não são obrigados a prestarem serviços, mas permanecem com o direito à remuneração mesmo não trabalhando.

Portanto, para deixar claro o conceito desse direito de todos os trabalhadores, o DSR é um período de descanso a ser gozado uma vez por semana e é remunerado, ou seja, o trabalhador fica em repouso, mas mesmo assim recebe remuneração por aquele período.

É permitido trabalhar em domingos e feriados?

Conforme já citado, a Constituição Federal, em seu Artigo 7º, inciso XV, bem como a Consolidação das Leis Trabalhistas no Artigo 67, trazem que o descanso semanal remunerado será, preferencialmente, aos domingos. Nota-se, contudo, que esse mandamento constitucional não proíbe o trabalho aos domingos e feriados. Essa situação está prevista e regulamentada pela Lei 10.101/2000, em seus Art. 6º e 6º-A, como você pode ver a seguir:

Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inc. I, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inc. I, da Constituição.

Nesse mesmo sentido, têm-se o Art. 68 da CLT, por meio do qual infere-se que o trabalho aos domingos é subordinado à permissão prévia do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio (extinto em 2019 e hoje com atribuições dadas ao Ministério da Economia), que poderá conceder essa permissão em caráter temporário ou permanente.

Também é válido ressaltar que essa autorização pode ser concedida tanto de forma permanente, a depender da natureza e conveniência pública de determinada atividade, quando o Ministério deverá publicar instruções sobre essa atividade, como de forma transitória, com uma discriminação do período a ser concedido, lembrando que não pode exceder 60 dias, de acordo com o parágrafo único do Art. 68.

Portanto, fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio, desde que, a cada três semanas trabalhadas, o DSR coincida com o domingo. Assim, se o mês possui 4 semanas, em pelo menos uma semana o DSR de determinado empregado deverá ser no domingo.

Também é válido ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do Art. 67 da CLT, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, o empregador deve estabelecer uma escala de revezamento, mensalmente organizada, e disponibilizá-la aos seus empregados de forma antecipada. Esta é uma medida que visa dar transparência e organização às folgas dos empregados.

Trabalho aos domingos e a Proteção à Mulher

Outro ponto interessante e motivo de controvérsias jurídicas relacionado ao tema em questão está presente no espaço que a CLT reservou para a proteção ao trabalho das mulheres. Trata-se da diferença de tratamento reservada às mulheres em relação à escala de revezamento que citamos anteriormente.

De acordo com o Art. 386 da CLT, existindo trabalho aos domingos, será organizada, para as mulheres, uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso. Ou seja, a CLT concede, expressamente, uma possibilidade de tratamento diferenciado e mais protetivo às mulheres, fazendo, possivelmente, que elas trabalhem menos aos domingos, pois, enquanto suas escalas de revezamento são quinzenais, a escala geral anteriormente regulada na CLT (e que seria a aplicada aos homens) seria mensal.

E qual deve ser a remuneração do DSR?

Até aqui, entendemos sobre o que é e quando pode acontecer o DSR. Mas qual deve ser o valor dessa remuneração? Indo direto ao ponto, ela deve corresponder ao valor pago por um dia de trabalho normal. No entanto, quanto custa um dia de trabalho normal?

Existem várias respostas para essa pergunta, uma vez que o valor do dia de trabalho normal varia conforme a fixação do salário. Explicando melhor, o empregado que recebe salário fixo, seja ele mensalista ou quinzenalista, já possui o pagamento do DSR incluso no salário, e a remuneração do DSR corresponde à remuneração de um dia de trabalho normal.

Outro ponto importante diz respeito aos trabalhadores com Jornada 12×36, isto é, que trabalha m durante 12h seguidas e folgam 36h. Para essa jornada, os pagamentos devidos pelo DSR e pelo descanso em feriados já estão incluídos na remuneração mensal, sendo os feriados considerados compensados.

Quais os requisitos para o pagamento do DSR?

Para fazer jus ao pagamento do DSR, são necessários dois requisitos ao empregado: assiduidade (ausência de faltas injustificadas) e pontualidade (cumprimento dos horários de trabalho acordados, incluindo horários de entrada, saída e intervalos).

Assim, caso o empregado não cumpra com essas condições, não terá direito ao pagamento do DSR. Mas cuidado! Apesar de não ter direito ao pagamento, tem direito ao descanso durante 24 horas consecutivas, conforme já explicitado.

E se o direito ao DSR for desrespeitado?

O empregador que, no dia do descanso semanal do empregado, solicitar os seus serviços, deverá pagar em dobro o dia de trabalho, ou seja, duas vezes o valor de um dia normal de trabalho. É isso que dispõe a Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa remuneração em dobro é fruto de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e representam uma penalidade ao empregador que suprime e ignora o direito ao descanso do empregado.

Outra opção válida é a compensação desse dia trabalhado, podendo ser concedida ao empregado uma folga em outro dia da semana. Nesse caso, havendo a compensação, não será devido o pagamento em dobro.

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Publicado em 19 de outubro de 2020.

Victor Carvalho

Piauiense e estudante de Direito do iCEV – Instituto de Ensino Superior. Acredita que a Educação seja a base para a prosperidade de uma sociedade e que precisamos incentivar a participação democrática de todos, através da boa informação e de um conteúdo didático.

Cecília Nunes

Estudante de Direito do iCEV – Instituto de Ensino Superior. Defensora dos Direitos Humanos e apaixonada por causas sociais. Acredita que a verdadeira justiça deve ser alcançada através da isonomia, com base nos pilares democráticos e constitucionais.

REFERÊNCIAS 

Constituição Federal – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Manual de Direito do Trabalho (Gustavo Garcia)

destaque lei brasileira de inclusão

Entenda a Lei Brasileira de Inclusão

Cerimônia de sanção da lei brasileira de inclusão

Cerimônia de sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão, em 2015. Foto: Fotos Públicas.

Você sabe como os direitos das pessoas com deficiência são garantidos aqui no Brasil?

Neste conteúdo, vamos explicar o que é a Lei Brasileira de Inclusão, quando ela foi criada e o que motivou a sua criação. Além disso, vamos apresentar as principais políticas públicas contempladas na Lei Brasileira de Inclusão.

O que é a Lei Brasileira de Inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor (passou a ter validade) no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância (período destinado à assimilação do conteúdo da nova lei) de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.

A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo, conforme disposto no artigo 2º, in verbis:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real à todos os setores da sociedade.

Leia também: o que é inclusão social?

Das Políticas Públicas da LBI

Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.

A seguir, destacaremos algumas das políticas públicas introduzidas pela LBI.

Capacidade Civil

A LBI revogou (tornou inválido) o dispositivo do Código Civil Brasileiro que estabelecia que as pessoas que não tinham o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, em razão de doença ou deficiência mental, eram consideradas absolutamente incapazes.

Com isso, garantiu-se às pessoas com deficiência o direito de casar ou instituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com as demais pessoas, por exemplo.

Além disso, a LBI promoveu alterações no Código Civil que passou a estabelecer que as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são consideradas incapazes, relativamente a determinados atos ou à maneira de os exercer.

Ou seja, as pessoas com deficiência deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, passando a serem classificadas como relativamente incapazes.

Houve alteração também nas normas que regulamentam o processo de curatela (procedimento para nomeação de uma pessoa – curador – que irá representar o relativamente incapaz na prática dos atos da vida civil).

De acordo com as novas regras trazidas pela LBI, abriu-se a possibilidade da pessoa com deficiência aderir a tomada de decisão apoiada.

Por meio deste processo, a pessoa com deficiência pode eleger até 2 pessoas idôneas, com as quais tenha vínculo e que sejam de sua confiança, para que lhe preste auxílio na tomada de decisão sobre atos da vida civil (contratação de empréstimo ou aquisição de bens, por exemplo), fornecendo os elementos e informações necessários.

Inclusão Escolar

A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Estabeleceu, ainda, o dever do Poder Público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

Leia mais sobre educação no Brasil!

Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

Auxílio Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão criou benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o benefício de prestação continuada e ingresse no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

A medida visa estimular as pessoas com deficiência a buscar a sua inclusão no mercado de trabalho sem medo de, com isso, perder o direito ao recebimento do benefício de prestação continuada.

Quer entender melhor o beneficio de prestação continuada, acesse aqui!

Discriminação, Abandono e Exclusão

No campo do Direito Penal, a LBI criminaliza algumas condutas que podem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

Para as condutas relacionadas à discriminação e ao abandono de pessoa com deficiências as penas são de 6 meses a 3 anos de reclusão, e multa.

A Lei estabelece, ainda, que se a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa com deficiência for realizada por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Já para a conduta de se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, a pena será de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

Atendimento Prioritário

A LBI garante que a pessoa com deficiência terá direito a atendimento prioritário em diversos serviços públicos específicos, além do atendimento prioritário já tradicionalmente previsto em outras leis, como em bancos e supermercados, por exemplo.

Dentre eles, podemos citar como exemplos: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Administração Pública

A fim de garantir maior efetividade às medidas de acessibilidade, a LBI promoveu a alteração da Lei nº. 8.429/92 para classificar a conduta do agente público que deixa de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

As penalidades para este tipo de ato de improbidade administrativa, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, são: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ainda no campo da administração pública, a LBI criou o Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), que consiste em registro público eletrônico com a finalidade de reunir dados georreferenciados que permitam a identificação e caracterização socioeconômica das pessoas com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

A LBI cria mecanismos que asseguram às pessoas com deficiência o acesso: a bens culturais em formatos acessíveis; a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e esportivas, em formato acessível; a monumentos e locais de importância cultural; e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

Dentre estes mecanismos, está a proibição de recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível às pessoas com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos da propriedade intelectual (direitos autorais).

Outra medida foi a imposição ao Poder Público do dever de adotar ações destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

E mais do que assegurar o acesso das pessoas com deficiência, a LBI impõe ao Poder Público o dever de promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, através das seguintes obrigações:

  • incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
  • assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas;
  • assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Publicado em 16 de outubro de 2020.

Ivan Almeida

Advogado desde 2008, especializado em Direito Público. Atua como presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP de Jacareí,  como Relator da XVI Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e como membro de Conselhos Municipais de Jacareí.

 

 

REFERÊNCIAS

Senado

Governo Federal 

Lei Brasileira de Inclusão

destaque intervalos para descanso

Intervalos para descanso: como funciona?

Dando continuidade à nossa trilha referente a alguns importantes direitos trabalhistas, aqui trataremos sobre os intervalos para descanso durante a Jornada de trabalho.

Confira os demais conteúdos da trilha:

  1. Jornada de trabalho
  2. Horas Extras
  3. Descanso semanal remunerado

O que são os intervalos para descanso?

Antes de conceituarmos esta figura clássica do Direito do Trabalho vale entendermos a importância e o porquê de nosso ordenamento jurídico trabalhista ter reservado um espaço para ela.

Para uma boa e correta relação trabalhista, é necessário que o empregado – parte hipossuficiente (ou seja, pertencente ao polo mais vulnerável) da relação empregatícia – tenha direitos garantidos, estabilidade e conforto para o labor, para exercer seu ofício. É por isso que o Direito do Trabalho regula os intervalos para descanso, que têm como finalidade conseguir a recomposição do empregado e evitar o cansaço excessivo.

Ou seja, essa figura preza pela manutenção da saúde, bem-estar e segurança do trabalhador. Afinal, o que seria de diversos trabalhadores caso não lhes fossem garantidos períodos de descanso entre turnos de trabalho e até mesmo entre dias de labor?

Portanto, intervalo para descanso pode ser definido como o período de ausência do trabalho, reservado ao repouso e à alimentação do empregado. E, como já dito, o objetivo da concessão desse período para o empregado é justamente para garantir a recomposição de forças e que o mesmo possa prosseguir o seu labor durante a jornada de trabalho ou em dia seguinte com plenitude e condições básicas de saúde.

Com isso, nossa legislação trabalhista, de forma organizada, se importou em dividir algumas formas diferentes de períodos para descanso. Existem intervalos que ocorrem dentro da jornada de trabalho, chamados de intervalos intrajornada, e intervalos que ocorrem entre um dia e outro de serviço, denominados intervalos interjornada. Também é válido ressaltar que, a depender das profissões e de peculiaridades do trabalho, existem intervalos com regras mais específicas e diferenciadas, como veremos a seguir.

O que é o intervalo intrajornada?

O intervalo intrajornada é aquele que ocorre no curso de uma jornada de trabalho, é um repouso dentro da própria jornada, durante o dia de trabalho. A seguir, veremos as principais espécies deste intervalo:

1) Intervalo para descanso e refeição:

Esta é a espécie mais comum de intervalo intrajornada, é a que ocorre no cotidiano da maioria dos trabalhadores brasileiros.

De acordo com o Art. 71 da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), se a jornada de trabalho de determinado empregado excede 6 horas, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora (1hr) e, no máximo, duas horas (2hr). Porém, este limite máximo de intervalo pode ser extrapolado a partir de acordo escrito ou contrato coletivo.

Já se a jornada de trabalho durar de quatro a seis horas, é obrigatório um intervalo de apenas 15 minutos. E, se a jornada for de quatro horas ou menos, o empregado não tem direito a intervalo intrajornada.

Além disso, de acordo com o § 2º do mesmo Art. 71, “os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho”. O que isso quer dizer? Isso indica que o empregado durante o referido tempo de descanso não presta serviço, ou seja, não trabalha, mas também não recebe remuneração por esse período. Portanto, é o que chamamos de intervalo não remunerado, o empregado não trabalha e também não recebe.

Apesar das regras estipuladas acima, nossa legislação trabalhista dispõe de algumas exceções, a ver:

  • O limite mínimo de uma hora de intervalo intrajornada para jornadas que excedem 6 horas pode ser reduzido por ato do Ministério da Economia, caso o estabelecimento atenda exigências relacionadas à organização de refeitórios (ou seja, possua um refeitório interno, facilitando a alimentação do trabalhador), e quando seus empregados não estiverem em regime de prorrogação de jornada de trabalho (que, resumidamente, quer dizer o acréscimos de horas suplementares de trabalho na jornada). (Art. 71, § 3º)

  • Convenção ou acordo coletivo têm prevalência sobre o disposto na CLT quando dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas (Art. 611-A, CLT).

Por fim, cabe ressaltar que a CLT não se omite em casos de descumprimento destas regras básicas de concessão de intervalo para descanso e refeição. De acordo com seu Art. 71, § 4º, caso esse período não for concedido ou concedido parcialmente, implica o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Ou seja, caso o intervalo para repouso e refeição não for concedido, o empregador deve pagar, com acréscimos de 50%, o valor desse intervalo para o empregado. Trata-se de uma punição que visa resguardar esse direito importante para a saúde e bem-estar do trabalhador.

Nos tópicos seguintes detalharemos alguns intervalos diferenciados referentes a empregados que exercem funções e atividades específicas, que normalmente são mais penosas, cansativas e possivelmente mais perigosas à saúde e ao conforto. Estes intervalos fazem parte da jornada de trabalho e, por isso, são remunerados, ou seja, os empregados recebem mesmo pelas horas em que estão em descanso.

2) Intervalo em serviços de mecanografia e digitação

De acordo com o Art. 72 da CLT, nos serviços de mecanografia (aqueles serviços mecânicos de datilografia e escrituração, englobados também os serviços de digitação), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado terá direito a um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

3) Intervalo em serviços em frigoríficos e câmara fria

De acordo com o Art. 253 da CLT, para os empregados que trabalham em frigoríficos ou estão em constante mudança de ambiente quente ou normal para frio, é concedido, após 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, um período de 20 (vinte) minutos de descanso.

4) Intervalo em serviços em minas e subsolo

De acordo com o Art. 298 da CLT, a cada período de 3 (três) horas de trabalho contínuo em minas e subsolo, o empregado tem direito a 15 (quinze) minutos de repouso.

5) Intervalo para amamentação

O Art. 396 da CLT dispõe sobre o intervalo para a mãe poder amamentar seu filho. De acordo com a redação legal, até que o filho (inclusive o advindo de adoção) complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a pelo menos 2 (dois) intervalos para descanso especiais de 30 (trinta) minutos cada uma. Sendo importante ressaltar que os horários desses descansos devem ser acordados, por acordo individual, entre a mulher e o empregador.

Curiosidade sobre o tema: Com a Lei 13.645/2018 (Art. 1º, p.u.), foi instituído o “Dia Nacional do Desafio” (comemorado na última quarta-feira do mês de maio), que trata de uma comemoração composta de atividades físicas e esportivas a serem realizadas por, no mínimo, 15 minutos, em empresas privadas, em órgãos da administração pública, direta e indireta, em estabelecimentos escolares, entre outros. Infelizmente não é uma data muito conhecida pela maioria das empresas empregadoras, mas que representa a importância de períodos de descanso para os trabalhadores.

E o que é o intervalo interjornada?

Como já mencionado, o intervalo interjornada é um período de ausência do trabalhador entre uma jornada de trabalho e outra. Contudo, essa espécie de intervalo possui objetivos mais abrangentes do que evitar o cansaço excessivo por meio de um tempo reservado para repouso ou alimentação (como o intervalo intrajornada). Além dessas finalidades, a concessão desse período também visa garantir ao trabalhador um tempo que possa ser utilizado no seu proveito pessoal, possibilitando a ele maior integração familiar, social e política.

Esse direito está regulamentado na CLT, em seu Art. 66, que dispõe que “entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso”. Vale ressaltar que, o intervalo interjornada não se confunde com o repouso semanal remunerado, que deve ocorrer preferencialmente aos domingos, em um espaço de 24 horas e, como já explicitado no nome, será pago.

Essa afirmação tem reforço com Súmula 110 do TST, que entende pela remuneração das horas que compreendem o intervalo interjornada nas situações em que elas forem trabalhadas após o repouso semanal de 24 horas. Portanto, esses dois períodos de descanso não se compensam, isto é, ao final de uma semana o trabalhador terá direito a se ausentar, por no mínimo, 35 horas (11 horas do intervalo interjornada + 24 horas do repouso semanal remunerado).

Assim como no intervalo intrajornada, os intervalos interjornadas também possuem casos especiais. A CLT proporcionou tratamento diferente no que diz respeito aos empregados sujeitos a horários variáveis (Art. 229), como por exemplo no trabalho de serviços de telefonia, o qual possui um lapso de 17 horas entre jornadas. Esses intervalos também poderão encontrar regime diverso em leis específicas, é o caso dos trabalhadores do setor petrolífero, regulados pela Lei nº 5.811/72.

E, também como vimos no intervalo intrajornada, o interjornada é compreendido como uma hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não sendo esse período remunerado. Entretanto, a não concessão do intervalo interjornada gera direito a indenização, que de acordo com a Orientação Jurisprudencial 355 do TST, deverá ter os mesmos efeitos previstos ao intervalos intrajornada, sendo devida apenas as horas desrespeitadas mais o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, ou seja, se de 11 horas de intervalo forem desrespeitadas 6 horas, somente estas deverão ser pagas como horas extras.

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Publicado em 14 de outubro de 2020.

Victor Carvalho

Piauiense e estudante de Direito do iCEV – Instituto de Ensino Superior. Acredita que a Educação seja a base para a prosperidade de uma sociedade e que precisamos incentivar a participação democrática de todos, através da boa informação e de um conteúdo didático.

Bianca Fernandes

Estudante de Direito do iCEV – Instituto de Ensino Superior. Maranhense que considera a educação o principal motor da evolução da sociedade e a maior ferramenta para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

REFERÊNCIAS

 Consolidação de Leis Trabalhistas – Manual de Direito do Trabalho (Gustavo Garcia).

Horas extras: como funciona esse direito?

Na imagem, uma balança equilibrando de um lado o dinheiro e do outro o tempo. Conteúdo sobre horas extras.

Um dos direitos trabalhistas mais conhecidos de nossa Constituição Federal é o adicional de horas extras. Através dele é possível a prorrogação e a compensação da jornada de um trabalhador. Mas o que esses dois termos querem dizer na prática? A seguir a gente te explica!

Esse é o segundo texto de uma trilha de conteúdos sobre Direito do Trabalho. Confira os demais:

  1. Jornada de trabalho
  2. Intervalos pra descanso
  3. Descanso semanal remunerado

1) PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 

Horas extras nada mais são do que a materialização da prorrogação da jornada de trabalho. Ou seja, na prática, através delas o empregado pode trabalhar mais do que o previsto em sua jornada normal de trabalho. Contudo, quando esse aumento de jornada – autorizado de forma excepcional pelo Art. 7º, XVI, da Constituição Federal (CF) – ocorre, é devida remuneração “superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. A esta remuneração, damos o nome de adicional de horas extras.

Para exemplificar

Imaginemos um empregado X que trabalha 8 horas diárias ou 44 horas semanais (ou seja, de segunda a sábado). Assim, temos um total de 220 horas por mês. Também imaginemos que o salário do colaborador é de R$ 2.200,00. Portanto cada hora trabalhada custa R$ 10,00. Com isso, caso o empregado X, em determinado dia trabalhe 1 hora a mais que o normal, essa hora suplementar será 50% maior que a hora normal, chegando, no caso em análise, a R$ 15,00.

Para compreendermos melhor como as horas extras se aplicam em nosso cotidiano, é necessário entendermos duas formas de prorrogação de jornada de trabalho presentes em nosso ordenamento jurídico trabalhista: o Acordo de prorrogação da jornada de trabalho e a Prorrogação de jornada decorrente de necessidade imperiosa. Se esses nomes tiverem ficado confusos para você, calma que já te explicamos.

O que é o acordo de prorrogação da jornada de trabalho?

É o acordo de prorrogação mais comum existente na relação de emprego. Ele está no Art. 59 da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). Esse artigo traz que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual (acordo entre empregador e empregado), convenção coletiva (acordo entre dois ou mais sindicatos) ou acordo coletivo de trabalho (acordo entre sindicatos e empregadores). Ou seja, a partir destes instrumentos, é possível que sejam acrescidas até 2 (duas) horas de trabalho além da jornada regular de determinado empregado.

Com isso, o aspecto mais relevante dessa figura é o da remuneração dessas horas extras, ou seja, o que é devido ao empregado caso sua jornada seja prorrogada. De acordo com o § 1º do Art. 59 da CLT, e em consonância com nossa Constituição, a remuneração da hora extra deve ser de, pelo menos, 50% superior à hora normal. Portanto, para exemplificar, se uma hora trabalhada por um determinado empregado vale R$ 10,00, a remuneração da hora extra trabalhada pelo mesmo empregado deverá ser de, no mínimo, R$ 15,00.

E o que é a prorrogação de jornada decorrente de necessidade imperiosa?

Esta é uma forma de prorrogação de jornada um pouco menos comum em nosso cotidiano, mas ainda assim possível e presente. A partir do Art. 61 da CLT, em casos de necessidade imperiosa, a duração do trabalho poderá exceder o limite legal estipulado, ou seja, as horas extras podem até extrapolar o limite de 2 (duas) horas por dia.

Mas, afinal, o que seria necessidade imperiosa? Em que casos realmente o limite de 2 horas extras diárias pode ser extrapolado? Então, existem duas espécies de necessidade imperiosa:

  • Motivo de força maior, como exemplo, uma forte ventania que atinge parte de um edifício em construção e acaba por “obrigar” que os empregados daquela obra continuem seus serviços para realizarem consertos no edifício.

  • Serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto: como exemplo, os empregados de uma rede de frigoríficos que simplesmente não podem deixar carnes expostas mesmo que já tenha ocorrido o término de sua jornada, devendo recolhê-las. Ou seja, é aquele serviço que não dispõe da possibilidade de adiar sua conclusão para a próxima jornada.

Porém, apesar de dessa possibilidade de prorrogação ser claramente mais liberal, o § 2º do Art. 61 estabelece um limite de 12 horas trabalhadas por dia, ou seja, em uma jornada de 7 horas diárias de trabalho, as horas extras não podem ser maiores que 5 (cinco).

2) COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Já a compensação de jornada de trabalho é uma espécie de prorrogação da jornada do empregado em alguns dias para poder reduzir em outros, de maneira que, no final, a jornada será obedecida dentro do normal de um período, mas sem haver o pagamento de horas extras. Ou seja, haverá uma redistribuição das horas, não sendo devido o adicional de 50% já explicado anteriormente, pois o trabalho prestado além do horário normal em determinados dias será compensado com a redução da jornada de trabalho em outros dias.

Exemplo: empregado Y tem uma jornada de 8 horas diárias. Em determinado dia, ele trabalha por 9 horas diárias, o que extrapola sua jornada comum. Mas, para compensar, ele, no dia seguinte, por exemplo, trabalha 7 horas no dia.

Por sinal, essa figura é uma garantia constitucional, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu Art.7º, XIII, traz que “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Diante disso, de acordo com o disposto na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) e com os estudos doutrinários, podemos chamar essa “compensação de horários” de Banco de horas. Essa figura possui algumas modalidades dispostas em nossa legislação:

  • Banco de horas anual

  • Banco de horas semestral

  • Banco de horas mensal

O Banco de horas anual, com base no Art. 59, §2º da CLT, é um regime de compensação em que a folga compensatória ocorrerá no período máximo de até um ano, a contar da prestação do serviço. É necessário que esteja previsto em acordo ou convenção coletiva, pois se trata de uma situação mais gravosa para o trabalhador, devendo respeitar o limite de dez horas diárias, portanto, o máximo de duas horas prorrogadas por dia. Importante destacar que, mesmo que a jornada de trabalho normal do empregado seja inferior a oito horas diárias, deve-se respeitar o limite máximo de horas prorrogadas por dia.

Com relação aos regimes de compensação semestral e mensal, previstos, respectivamente, no Art. 59, §5º e 6º, da CLT, o primeiro foi uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que constituiu a possibilidade de se estabelecer banco de horas por meio de acordo individual escrito entre empregado e empregador, com a compensação devendo ocorrer no prazo máximo de até seis meses. Já o segundo, pode ser feito por meio de acordo individual tácito ou escrito, sempre observando o limite máximo de dez horas diárias e devendo a compensação ser feita no mesmo mês.

Outro ponto bem interessante e de possível ocorrência no cotidiano se refere à possibilidade de rescisão contratual enquanto ainda existam horas a serem compensadas. Nesse caso, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras que não foram compensadas, ou seja, terá direito a horas acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Além disso, essas horas extras devem ser calculadas com base no valor da remuneração do empregado na data da rescisão, assim previsto no Art. 59, §3º da CLT.

Leia mais sobre a CLT!

E o que significa “Jornada 12 x 36”?

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe como exceção ao Art. 59 da CLT a jornada 12 x 36, uma modalidade de compensação de jornada prevista no Art. 59-A da CLT. Nesse modelo de sistema, o empregado trabalha além das 8 horas permitidas, ficando 12 horas prestando serviços. Entretanto, ele goza de um descanso prolongado de 36 horas consecutivas. Esse sistema pode ser estabelecido por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Os intervalos intrajornada em jornada 12 x 36 podem ser concedidos ou indenizados pelo empregador. Dessa maneira, o empregado pode prestar 12 horas de trabalho contínuo sem nenhuma pausa para descanso, recebendo posteriormente uma verba de natureza indenizatória pelo intervalo não concedido.

Quanto à remuneração dessa hipótese de compensação, da leitura do  parágrafo único do Art. 59-A podemos entender que a remuneração mensal decorrente desta jornada de trabalho diferenciada (12×36) já engloba os pagamentos do descanso semanal remunerado e do descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e prorrogações de trabalho noturno, quando houver, abrangidos nessa jornada diferenciada.

3) ALTERAÇÕES REFERENTES À MP 927/20 

Diante do estado de calamidade pública pelo qual estamos passando decorrente da pandemia do novo coronavírus, no início desta crise aqui no Brasil, o governo federal publicou a MP 927 em 22 de Março. Porém, a referida MP não foi votada no Senado Federal no intervalo de 120 dias e perdeu sua validade no último dia 20 de Julho. Apesar disso, é válido ressaltar algumas inovações, relacionadas ao tema em questão, ocorridas durante a vigência desta Medida, pois elas impactaram nas relações trabalhistas durante esse período e alguns acordos embasados nesta MP ainda podem estar em pleno vigor.

  • O Art. 26 da MP 927 autorizou os estabelecimentos de saúde, mesmo em casos de atividades insalubres e para Jornada de 12 x 36, e mediante acordo individual escrito, a prorrogarem para além do limite legal ou convencionado. Ou seja, estabeleceu uma exceção ao já citado Art. 61 da CLT.

  • Já o Art. 14 da MP autorizou a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de um “banco de horas especial”, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Ou seja, autorizou que um banco de horas possa ser compensado em 18 meses por acordo individual, estabelecendo assim mais uma exceção ao disposto no Art. 59 da CLT.

Portanto, por fim, é válido ressaltar que essas alterações trazidas pela MP 927 não podem mais ser aplicadas, visto que a Medida perdeu sua vigência, apesar de que acordos e convenções realizados à época de sua validade continuam em pleno vigor.

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Publicado em 09 de outubro de 2020.

Victor Carvalho

Piauiense e estudante de Direito do iCEV – Instituto de Ensino Superior. Acredita que a Educação seja a base para a prosperidade de uma sociedade e que precisamos incentivar a participação democrática de todos, através da boa informação e de um conteúdo didático.

Isadora Machado

Estudante de Direito do iCEV – Instituto de Ensino Superior. Acredita que o acesso à informação e a liberdade de expressão são essenciais para o desenvolvimento de cidadãos conscientes.

REFERÊNCIAS

Constituição Federal, CLT, MP 927/20, Manual de Direito do Trabalho (Gustavo Garcia), Jusbrasil.

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Lawfare: o que esse termo significa?


Estante de livros. Conteúdo sobre Lawfare.Já ouviu falar em Lawfare? O conceito americano que envolve lei e guerra vem sendo discutido em círculos acadêmicos, governamentais e também na mídia. A prática tem ligação com assuntos do direito internacional, mas atualmente está sendo relacionada às questões políticas e até mesmo sociais.

No Brasil, a prátida do lawfare tornou-se relevante após a Operação Lava Jato e apurações sobre as Fake News, levantando a partir daí diversos debates jurídicos. Quer saber mais sobre o assunto? Aprenda com a gente.

O que lawfare significa?

O termo se refere à junção da palavra law (lei) e o vocábulo warfare (guerra), e, em tradução literal, significa guerra jurídica. Podemos entender lawfare da seguinte maneira: uso ou manipulação das leis como um instrumento de combate a um oponente desrespeitando os procedimentos legais e os direitos do indivíduo que se pretende eliminar.

Em termos ainda mais gerais pode ser entendido como o uso das leis como uma arma para alcançar uma finalidade político social, essa que normalmente não seria alcançada se não pelo uso do lawfare.

Vale dizer que a prática é planejada de forma a ter uma aparência de legalidade e, muitas vezes, essa aparência é criada com a ajuda da mídia. Por isso, o termo é utilizado na maioria das ocasiões em uma conotação negativa, já que dá a ideia de um uso abusivo e ilegítimo (ilegal) da lei para prejudicar um determinado adversário.

Como se verá a seguir, a expressão foi criada para definir estratégias militares no âmbito de guerras internacionais, entretanto o termo acabou se atualizando para descrever não apenas as guerras militares, mas também as “guerras” políticas.

Origem do termo e mudanças de definição

Na década de 1970, a questão do uso das leis como instrumento de guerra, já era observado por acadêmicos da universidade de Sydney. O primeiro uso do termo “lawfare” está em um pequeno artigo escrito por John Carlson e Neville Yeomans, datado de 1975, em que a prática aparece como uma tática de paz – ou seja, como o bom uso da lei em demandas judiciais, onde as espadas abrem espaço para as palavras.

A partir da década 90 começou um debate sobre como a aplicação das leis alteraram as guerras, suas estratégias, métodos e técnicas. A partir disso, a relação entre a lei e a guerra foi disseminada, dando popularidade ao lawfare no contexto da segurança nacional.

Bom, mas foi apenas em 2001 que o termo foi cunhado de fato pelo Coronel das Forças Armadas dos Estados Unidos, Charles J. Dunlap Jr., em um artigo acadêmico a fim de analisar as formas de conflitos modernos. Devido à sua formação e carreira, Dunlap discorria sobre assuntos variados de segurança nacional e uso da força no direito internacional. Por isso, para o autor, o termo lawfare poderia ser definido como “o uso da lei como uma ferramenta de guerra”.

À época, essa termo descrevia especificamente um método de guerra em que a lei era utilizada como meio para obter vantagens morais sobre o inimigo visando fins estratégicos militares.

Dunlap foi, portanto, o responsável pela propagação mundial do termo lawfare. Segundo o próprio autor, em artigo para a JFQ – revista americana de estudos militares e de segurança -, o termo também foi remodelado ao longo dos anos, alterando sua definição e impactos.

Neste ponto de vista, a lei pode ser semelhante a uma arma de utilidade positiva ou negativa. E é por isso que surgiram ao longo dos anos inúmeros debates acerca do lawfare.

A prática contemporânea do lawfare 

Antes o termo se referia à utilização do direito como arma complementar às armas bélicas das guerras e embates físicos tradicionais. Agora, aos poucos, diante das batalhas que se tornaram cada vez menos físicas, o lawfare ganhou novos contornos e significados.

Atualmente, ele está atrelado a lei como um substituto das armas bélicas e da própria guerra militar. Nesta nova estratégia, por meio dos instrumentos legais e judiciais, as espadas cedem lugar às palavras.

Assim, o lawfare se caracteriza atualmente pelo emprego de manobras jurídico-legais para substituir a força armada, configurando uma guerra jurídica com objetivo de política externa, de segurança nacional ou com a finalidade de causar dano a adversário político.

Para o próprio Dunlap, as normas jurídicas são muito parecidas com uma arma. Sendo que estas podem ser usadas de acordo com as diretrizes de um determinado Estado e seus interesses. Assim, dependendo de quem organiza e utiliza o direito e suas leis, direitos podem ser assegurados ou reprimidos, estratégias políticas e sociais podem ser legitimadas ou condenadas, determinados indivíduos ou grupos podem ser perseguidos ou absolvidos.

De maneira geral, as sociedades contemporâneas passaram a utilizar, portanto, da aplicação das leis para substituir os campos físicos de batalhas. De forma geral, com o lawfare, a política se tornou uma continuidade da guerra. 

Vale dizer que o lawfare atua nas mesmas dimensões que as guerras tradicionais. As questões geográficas, armamentistas e de influência no meio externo permanecem sendo importantes para a prática.

Orde Kittrie, professor estadunidense especialista em direito internacional e em direito penal, em sua obra “Lawfare: Law as a Weapon of War “ de 2016, estabeleceu três dimensões do lawfare:

  • a escolha da jurisdição (escolha estratégica do local onde será travada a guerra jurídica);
  • a escolha da lei (armamento ou lei mais adequada para alvejar e aniquilar o inimigo);
  • as externalidades (o uso da mídia e as redes sociais criando uma guerra de informação e operações planejadas de guerra psicológica);

Para entender melhor vejamos o exemplo abaixo:

Nos conflitos físicos tradicionais, os acampamentos e campos de batalha são escolhidos com base em vantagens ou desvantagens geográficas (cartografia, paisagem, clima e outros). No lawfare, essa lógica se aplica na escolha do juiz ou tribunais mais predispostos a aceitar uma determinada tese jurídica.

Nas guerras tradicionais, o armamento mais eficaz para enfrentar o inimigo também é essencial para vitória. No lawfare, esse armamento é representado pela escolha da lei ou das leis para melhor atingir o alvo escolhido e assim obter sucesso.

Por fim, o ambiente de aceitação ou compreensão de necessidade da guerra em si cria parâmetros justificáveis para se guerrear. O uso de estratégias midiáticas e psicológicas contra um inimigo é de igual importância tanto para os conflitos tradicionais quanto para o lawfare. Por isso, influenciar o meio externo (essencialmente a opinião pública) é tão importante para a prática do lawfare atualmente. Afinal, a mídia representa um meio potente para a criação do ambiente de aceitação e legitimação da perseguição jurídica.

Lawfare e o poder da mídia

No século XVI, a imprensa escrita cedia todas as informações verossímeis ou não para a população por meio de mensagens em papéis e, assim, as ideias ali contidas eram difundidas. O mesmo aconteceu com o rádio e a televisão anos a frente. Atualmente, as divulgações são feitas pela internet e pelas redes sociais de maneira muito similar.

Na era globalizada, em que a divulgação das informações são cada vez vez mais rápidas, a mídia e a internet se tornaram mais um “campo de guerra”.  Afinal, o poder midiático tem poder de influenciar o posicionamento e a opinião da população em inúmeras questões. Mas o fenômeno não é uma novidade e pode ser percebido antes mesmo da primeira aparição do termo lawfare.

Durante a Segunda Guerra Mundial, por exemplo, a mídia foi utilizada como instrumento de manipulação da opinião pública, propiciando uma aceitação da guerra tradicional. As rádios, recém-criadas, foram utilizadas por estadistas para manipular a opinião pública a seu favor e contra os seus adversários.

Isso aconteceu na Alemanha durante o nazismo, onde o governo utilizou fortemente desses instrumentos para assegurar a manutenção e aceitação do governo em propagandas e até mesmo filmes que mostravam uma Alemanha melhor, próspera e feliz com a supremacia da raça ariana.

Atualmente, sobre esse assunto, a professora Susan Tiefenbrun explica que:

“lawfare é uma arma projetada para destruir o inimigo usando, maltratando e abusando do sistema legal e da mídia, a fim de levantar um clamor público contra aquele inimigo” (2010).

Para a autora, o uso do direito se tornou insuficiente para a derrota do inimigo, sendo preciso utilizar a opinião pública para materializar e formalizar seus objetivos perante a sociedade e em âmbito judicial. A partir daí, a mídia trabalha paralelamente aos processos judiciais, para que o resultado desejado pelos autores do lawfare sejam incorporados e aceitos pela população como o ideal, afirmando assim a validade das ações contra um inimigo.

Os recursos frequentemente utilizados por essa estratégia são:

  • as notícias falsas (fake news);
  • informações incorretas (misinformation); e,
  • informações falsas para confundir e influenciar a opinião pública (desinformation);

Outras táticas do lawfare e suas finalidades 

As táticas utilizadas envolvem uso de instrumentos jurídicos como:

  • promoção de acusações sem materialidade (sem provas);
  • abuso de direito para prejudicar a reputação de um adversário;
  • promoção de ações judiciais para desacreditar o oponente;
  • tentativa de influenciar opinião pública para obter publicidade negativa;
  • judicialização da política: a lei como instrumento para conectar meios e fins políticos;
  • promoção de desilusão popular;
  • utilização do direito como forma de constranger o adversário;
  • bloqueio e retaliação as tentativas dos adversários utilizarem procedimentos e normas legais disponíveis para defender seus direitos;

Quando o oponente é escolhido, as leis e os procedimentos legais passam a ser utilizados pelos agentes como forma de perseguição àqueles que foram eleitos como inimigos.

Lawfare no Brasil

No Brasil,  a difusão de notícias falsas (ou fake news) tem tomado grandes proporções e consequências. No campo político, momentos decisivos como eleições e processos legislativos podem ser contaminados por fake news que pretendem alterar o fluxo natural de informação através da manipulação.

João Batista Damasceno, Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense, sobre as Fake News e a mídia tradicional, explica que:

“… fake News são notícias falsas difundidas com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo. A novidade não são as notícias falsas. Mas, o poder viral das fake News em face do surgimento das novas mídias. Com o avanço tecnológico e maior intercomunicação entre pessoas e grupos as notícias falsas se espalham rapidamente”.

Ainda segundo dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, as falsas informações divulgadas na internet, impulsionadas por robôs, criam falsas sensações de apoio político a certas propostas, ideias ou figuras públicas. Essa prática pode modificar o rumo de políticas públicas, interferir no mercado de ações, disseminar rumores, notícias falsas e teorias conspiratórias, gerar desinformação e poluição de conteúdo, além de atrair usuários para links maliciosos que roubam dados pessoais, e outros.

Especialistas alertam que a mídia utiliza-se do lawfare como uma forma de condicionar pessoas, pensamentos e julgamentos fazendo com que o “tribunal” formado pela mídia seja muitas vezes mais dilacerante do que o jurídico.

Afinal, ao interferir e manipular informações é possível criar nas pessoas ideais de veredictos sem qualquer base fático-processual. Essas informações falsas apelam para o emocional dos leitores, ouvintes ou espectadores, fazendo com que o material “noticioso” seja consumido sem confirmar sua veracidade.

Entretanto, o Lawfare brasileiro não se trata somente de fake news. A prática também consiste em uma guerra midiática e judicial contra adversários políticos.

Damasceno expõe ainda que no Brasil,

“o Lawfare é a utilização da lei e dos procedimentos legais pelos agentes do sistema de justiça para perseguir quem seja declarado inimigo. A imprensa, e a opinião pública formada a partir do seu noticiário, tem grande influência sobre os julgadores. Pesquisas comprovam que os processos que são noticiados pela mídia são julgados em menor tempo que aqueles com os quais a mídia não se ocupa. Da mesma forma, pesquisas indicam que os resultados dos julgamentos noticiados têm alto percentual de concordância entre a opinião publicada e a opinião pública, formada a partir da concepção midiática. Isto demonstra que os juízes, ainda que inconscientemente, são levados a formar seus juízos pelo que a mídia lhes informa. Não raro, durante julgamentos em órgãos colegiados é possível ouvir ‘discursos’ sobre concepções e fatos não constantes dos autos dos processos e que são fundamentais nas razões de decidir”.

Estes fatos puderam ser observados e amplamente debatidos diante das investigações da chamada Operação Lava Jato.

Diversos especialistas denunciaram o desrespeito a leis penais e a garantias constitucionais dos indivíduos investigados durante a Operação por causa do uso incorreto ou, de certa forma, corrompido das regras e procedimentos legais. Acusações infundadas, inconsistência e confecção de provas, testemunhos de delatores em busca de privilégios e a transformação dos condutores da Operação em celebridades na luta contra o crime organizado foram questões fortemente debatidas no país durante a operação.

Por isso, no Brasil, a tática para manipular o sistema jurídico e condicionar certos prejuízos ao adversário por meio da criação de “tribunais midiáticos” – que influenciam a opinião pública – pode ser um grande exemplo de lawfare brasileiro.

Como se pode observar, falar sobre lawfare no Brasil,  acaba nos ligando a diversos debates jurídicos atuais e ainda sem consenso ou resolução. Embora se trate de uma denominação relativamente recente, o lawfare se refere a um fenômeno com inúmeros reflexos políticos e sociais e que está muito relacionado a perseguições políticas, geopolíticas, comerciais e outras.

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Publicado em 28 de setembro de 2020.

Redatora voluntária

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Cristiano Martins Zanin; Valeska Teixeira Martins Zanin; Rafael Valim: Lawfare: uma introdução.

Erica do Amaral Matos: Lawfare: uma introdução ao tema e uma aproximação à realidade brasileira.

LAWFARE: o uso instrumental do direito como uma ferramenta de guerra política

Lawfare, o uso do sistema como arma de guerra política e econômica

Destaque-jornada-de-trabalho

Jornada de trabalho: como funciona?

Imagem de uma carteira de trabalho. Conteúdo sobre jornada de trabalho.

Foto: Wikimedia Commons.

Certamente você já ouviu falar em jornada, duração e horário de trabalho. São expressões do nosso cotidiano e que fazem parte da vida de todo trabalhador. Além de simples expressões da nossa rotina, esses são importantes direitos trabalhistas, presentes inclusive em nossa Constituição Federal, e que possuem uma série de peculiaridades.

Quer entender mais sobre eles? Então segue com a gente!  Esse é o primeiro texto de uma trilha de conteúdos sobre Direito do Trabalho. Confira os demais

  1. Horas Extras
  2. Intervalos pra descanso
  3. Descanso semanal remunerado

Por que falamos sobre jornada de trabalho?

Primeiramente, antes de entendermos em si o que seria a jornada e a duração de trabalho, é válido conhecermos como essas figuras surgiram e por que precisam de normas jurídicas criadas e reguladas pelo Estado para limitá-las.

Contexto histórico

Como marco importante sobre esse tema, podemos citar a Revolução Industrial (1760-1840). À sua época, trabalhadores eram submetidos a jornadas de trabalho muito prolongadas (chegavam a 14 ou 16 horas diárias), além de estarem vulneráveis a péssimas condições de trabalho e higiene (como fábricas úmidas, quentes e escuras), incluindo poucas medidas de segurança, escassos cuidados com a saúde e jornadas de trabalho esgotantes.  Além disso, tais trabalhadores recebiam salários desproporcionais ao esforço, às horas trabalhadas e aos riscos que corriam durante o dia de labor.

Esse, possivelmente, foi o ponto de partida para diversas mudanças relacionadas ao Direito do Trabalho. A partir dele que surgiram diversos protestos e reivindicações de trabalhadores buscando melhorias comuns à classe, inclusive na ideia de diminuição ou limitação da Jornada de trabalho, nosso tema em questão.

Também podemos citar como um ponto importante para o início da atenção aos direitos trabalhistas ao redor do mundo o surgimento do Constitucionalismo Social (após o fim da Primeira Guerra), que refletiu na inserção de diversos interesses sociais, inclusive direitos trabalhistas, nas Constituições; a primeira a tratar sobre foi a Constituição do México de 1917, seguida pela Constituição de Weimar (Alemanha) de 1919, esta última trazendo uma repercussão relevante para a Europa.

No Brasil, a primeira Constituição a incluir regramentos específicos de Direito do Trabalho foi a de 1934. Mas só foi com nossa atual Constituição, de 1988, que os ditames trabalhistas foram regulados de formas particular, em sintonia com os princípios da dignidade da pessoa humana e justiça social.

A jornada de trabalho no Brasil

No Brasil, atualmente, esses temas são regulados por nossa Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, incisos XIII e XIV, que você pode ver abaixo:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Além da Constituição, temos a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que também trata do tema, e veremos daqui a pouco. E, na esfera internacional e de forma mais geral, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Art. XXIV, traz que “Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.”

Duração, Jornada e Horário de Trabalho

Ainda antes de expormos as regras jurídicas da matéria, é necessário estabelecermos algumas diferenças que geralmente podem passar despercebidas ou causarem certa dúvida.

Jornada de trabalho deve ser entendida como o número de horas diárias de trabalho, ou seja, toda a soma de horas de trabalho em um dia.

Já a Duração de trabalho normalmente não é usada para se referir a horas diárias trabalhadas, e sim à quantidade de horas de trabalho semanal, mensal ou anual.

E, por último, o Horário de trabalho é uma denominação mais específica que se refere às horas exatas de início e término de atividades dentro de uma jornada.

Então, de acordo com o autor e professor trabalhista Gustavo Garcia (Manual do Direito do Trabalho) e em congruência com o Art. 4º da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), podemos considerar que Jornada de trabalho não inclui somente aquele tempo de serviço efetivo prestado pelo trabalhador,mas sim o tempo em que o empregado está à disposição do empregador, seja aguardando ou executando ordens.

Exemplificando: Trabalhador X foi contratado por determinado Empregador Y para trabalhar em sua Empresa W, e ficou acordado que sua jornada de trabalho seria de 8 horas. Portanto, a duração de seu trabalho semanal equivale a 40 horas (considerando cinco dias trabalhados por semana) e seu horário de trabalho, hipoteticamente falando, pode ser: das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

Duração normal da jornada de trabalho

Como já citado, nossa Constituição Federal, em seu Art. 7º, XIII, dispõe que a duração do trabalho normal não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva (negociações entre patrões e empregados e negociações entre sindicatos, respectivamente).

Nota-se que esse mandamento constitucional prevê um limite diário de 8 horas de trabalho e um limite semanal de 44 horas. Este último é uma inovação da Constituição, já que a CLT, em seu Art. 58 somente traz que “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

Ou seja, a CLT não prevê limite semanal de horas a trabalhar, e sim somente limitação diária.  Porém, como nossa Constituição é uma norma mandamental, ou seja, tem superioridade sobre as outras, seus limites recém citados devem ser cumpridos, independentemente da CLT ter sido mais branda. Portanto, de acordo com o texto constitucional, caso um trabalhador esteja em labor por mais de 8 horas em um dia ou 44 horas por semana, ele deve receber horas extras, pois seu labor está ultrapassando o limite constitucional.

A seguir, explicaremos algumas peculiaridades relacionadas a esse direito constitucional trabalhista referente à duração e jornada de trabalho:

Horas de trajeto

As chamadas horas in itinere, ou “horas de trajeto”, são aquelas despendidas pelo empregado/trabalhador de sua residência até o local de trabalho e para o seu retorno. Então, antes da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 1.467/17), esse tempo despendido pelo empregado era computado na jornada de trabalho caso se tratasse de local de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecesse a condução. Portanto, como essas horas poderiam compor a jornada de trabalho nesses casos citados, elas eram devidas (do ponto de vista salarial) pelo empregador.

Porém, após a Reforma Trabalhista, a nova redação do Art. 58, §2º, da CLT, exclui qualquer possibilidade das horas itinere serem computadas na jornada de trabalho. Portanto, esse artigo elimina o direito à remuneração das horas itinere.

Trabalho em regime de tempo parcial

Outra peculiaridade da Jornada de trabalho é a possibilidade de um contrato de trabalho prever uma jornada reduzida para determinado empregado, com pagamento de salário correspondente e proporcional às horas trabalhadas.

Isso está no Art. 58-A da CLT,

“Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais”.

Ou seja, o legislador criou outro instrumento limitador da duração do trabalho.

Também é válido ressaltar que, a partir da interpretação dessa norma, é evidente que essa autorização legal de uma jornada de trabalho reduzida tem a intenção de evitar o desemprego e possibilitar uma distribuição de renda para um número de pessoas maior, pois instiga e autoriza que uma empresa possa contratar mais pessoas, apesar da jornada e do salário reduzidos.

Quais empregados são excluídos do regime de duração de trabalho?

O Artigo 62 da CLT traz a hipótese em que a limitação da duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, como mencionado anteriormente, não se aplica aos empregados ali elencados. Logo, os mesmos não têm direito à essa limitação da jornada de trabalho, ao adicional noturno e nem ao recebimento de horas extras.

Nesse âmbito, surge uma discussão em torno da constitucionalidade dessa restrição, já que a Constituição Federal assegura, em seu Artigo 7º, esses direitos sociais fundamentais do trabalhador. Sendo assim, restringi-los seria contrariar essa norma.

Contudo, o entendimento majoritário, inclusive no âmbito do TST, é o da aceitação do Artigo 62 da CLT, pois, enquanto que a Constituição Federal fala genericamente sobre a jornada de trabalho, esse artigo trata de hipóteses excepcionais. Logo, essa exclusão de alguns empregados do direito à limitação da jornada de trabalho se daria exatamente em decorrência de condições específicas do trabalho que trazem essa necessidade de um regime diferenciado para tais trabalhadores.

Primeiramente, em seu inciso I, o Art. 62 da CLT traz a hipótese dos empregados que devem ter como requisito exercer atividade externa, sendo esta incompatível com a fixação do horário de trabalho. Ou seja, não basta apenas aquele trabalho ser externo, mas também faz-se necessário que não seja possível o controle da jornada de trabalho pelo empregador; logo, o empregado não teria horário fixo.

É preciso ter-se em conta, ainda, que o dispositivo traz que tal condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Porém, a jurisprudência pacífica (que seria um conjunto de julgados de mesmo sentido) do TST entende se tratar apenas de um requisito administrativo, pois a não anotação de tal especificidade não descaracterizaria sua condição de empregado não regido pela duração de jornada de trabalho.

O inciso II do mesmo artigo refere-se aos gerentes, aqueles que exercem cargos de gestão e equipara-os aos diretores e aos chefes de departamento ou filial e tendo gratificação de função (espécie de adicional pago em razão de uma maior responsabilidade atribuída ao empregado no desempenho de sua função) não inferior a 40% do respectivo salário.

Tais cargos representam uma longa manus ou extensão do empregador, que dá a esses empregados maior autonomia em seu trabalho e poderes na tomada de decisões relevantes. Em virtude disso, a subordinação tende a ser menos acentuada, com maior liberdade em seus horários.

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, ademais, incluiu o inciso III ao Art. 62 da CLT, que trata dos empregados em regime de teletrabalho. Tal modalidade tornou-se mais recorrente, atualmente, em meio à pandemia do coronavírus. Mas como se dá tal regime?

O Art.75-B da CLT traz que o teletrabalho dá-se quando a prestação de serviços ocorre por meio, preponderantemente, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação e por opção dos contratantes; além de, por sua natureza, não se confundir com o trabalho externo, que já possui tarefas externas intrinsecamente.

A Medida Provisória nº 927/20, apesar de ter perdido seu prazo de validade para votação no Senado e ter caducado, que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus trouxe alterações quanto ao teletrabalho. A MP flexibilizou as formalidades para implantação dessa modalidade, cuja modificação ficará a critério do empregador, bastando notificar ao empregado, por meio escrito ou eletrônico, com antecedência mínima de 48h, sendo dispensado o registro prévio de alteração no contrato individual de trabalho.

Essa alteração deu-se pela flexibilização das formalidades para a implantação dessa modalidade. Com ela, o empregador poderia alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro trabalho à distância, desde que houvesse notificação do empregado com antecedência mínima de 48 horas, e sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos e de registro da modificação no contrato de trabalho, como aduz os Arts. 75-A a 75-E da CLT (advindos da Reforma Trabalhista).

Contudo, a MP foi tirada da pauta de votação, perdeu sua validade. Sendo assim, voltou-se a valer, a partir do dia 20/07, as regras anteriores conforme a CLT estabelecia.

Trabalho noturno

No tocante ao trabalho noturno, há de se falar, primeiramente, na diferença em que se tem desse instituto quanto aos trabalhadores urbanos e aos rurais.

Para os empregados urbanos, de acordo com o Art. 73, § 2º da CLT, consiste em trabalho noturno aquele compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Já para os trabalhadores rurais, de acordo com a Lei 5.889/73, pode-se ter trabalho noturno na lavoura, que seria aquele realizado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte e na pecuária, que se dá entre as 20 (vinte) horas de um dia e finaliza as 4 (quatro) do dia posterior.

Há previsão na Constituição Federal, em seu Art. 7º, IX, de remuneração do trabalho noturno em virtude da própria natureza do desempenho realizado no período noturno exigir maior esforço físico e mental para ser executado.

Nesse âmbito, de acordo com o Art. 73 da CLT, o empregado urbano receberá adicional de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna; integrando seu salário se pago com habitualidade e integrando a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Além disso, a hora noturna sofre uma redução já que será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Quanto á remuneração do empregado rural, o adicional noturno é de 25% sobre a remuneração normal; entende-se, portanto, que, por isso, não há hora reduzida para os mesmos por já possuírem tal percentual mais elevado.

A prorrogação do trabalho que se realizou no período noturno dá-se quando ocorre continuidade do trabalho para além do estabelecido por lei (que seria 5 horas da manhã). Logo, o trabalhador tem direito à hora noturna reduzida e ao adicional noturno nesse período em que prolongou seu trabalho. Tal aplicação tem por fundamento a Súmula 60, II do TST, que diz ser devida quando cumprida integralmente e posteriormente, prorrogada.

Vale uma atenção especial para que não se confunda essa prorrogação do trabalho noturno com horários mistos. Você sabe a diferença? O horário misto, previsto no art. 73, § 4º da CLT, ocorre quando o empregado presta serviço no período noturno e diurno. Por exemplo, um trabalho que se inicia às 21 horas e acaba às 4 horas; nesse caso, tem-se um período que será pago como hora diurna e outro período que será pago como hora noturna, com adicional noturno e devida hora reduzida.

Inovações da Lei 14.020 (conversão da MP 936)

Diante da crise sanitária e de saúde pública causada pelo Covid-19 no Brasil, foi publicada a Medida Provisória 936 que, no dia 6 de julho de 2020, foi convertida na Lei 14.020. A partir do texto desta lei e em consonância com o momento em que estamos vivenciando, o instituto da Jornada de trabalho recebeu algumas inovações.

O Art. 7º da Lei autoriza que, durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar (via negociação coletiva ou acordo individual escrito) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por ato do Poder Executivo. Os percentuais de redução de jornada e salário autorizados no dispositivo foram de 25%, 50% e 70%, todos com a preservação do salário-hora de trabalho.

Ou seja, para exemplificar, imaginemos um empregado que trabalhava 200 horas mensais e recebe R$ 1.500,00, seu salário-hora é de R$ 7,50. Caso o empregador e o empregado acordem que a jornada reduzirá em 50% (ou seja, passará a ser de 100 horas mensais), o empregado receberá seu salário-hora (R$7,50) multiplicado pela nova carga horária (100hrs), totalizando R$ 750,00.

Há, ainda, uma questão controvertida desde a publicação da MP 936/20 que, em meio a tantas alterações, acaba gerando dúvidas na sociedade. Tal questão gira em torno da aplicação ou não da redução proporcional de jornada e de salário aos trabalhadores externos, gerentes e teletrabalhadores, já que, como visto anteriormente, são os excluídos do regime de duração de trabalho. Para aqueles que defendem a não aplicabilidade dessa inovação para esses empregados, não seria possível essa redução em virtude do empregador não ter um controle exato sobre a Jornada de trabalho do empregado.

Contudo, a corrente trabalhista que defende a aplicabilidade da redução de jornada e salários aludida na MP 936 aos empregados excluídos do controle de jornada (os do Art. 62, CLT), entende que é possível a celebração desse acordo de redução de jornada e salário, desde que a redução do salário seja realmente seguida de uma evidente diminuição de demandas e nível de exigência de efetividade.

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Publicado em 23 de setembro de 2020.
Victor Carvalho
Piauiense e estudante de Direito do iCEV – Instituto de Ensino Superior. Acredita que a Educação seja a base para a prosperidade de uma sociedade e que precisamos incentivar a participação democrática de todos, através da boa informação e de um conteúdo didático. 

Taís Carvalho

Piauiense e estudante de Direito do iCEV – Instituto de Ensino Superior. Defende que é essencial a abordagem crítica e informativa de termas relevantes da sociedade. Logo, somente assim, haverá a construção de uma democracia com cidadãos conscientes e cientes do cenário político, econômico e social no qual estamos inseridos.

 

 

REFERÊNCIAS

Constituição Federal

CLT

Lei 14.020/2020

Manual de Direito do Trabalho (Gustavo Filipe Barbosa Garcia)

Migalhas

GENJURÍDICO.

Cadastro Único: como funciona e por que é importante?


Cartilha do cadastro unico

Se você leu ao menos uma notícia sobre o auxílio emergencial da Caixa Econômica Federal, deve ter se deparado com o termo “Cadastro Único“, certo?  Também conhecido por “CadÚnico“, o sistema de informações do governo federal reúne dados sobre a população de baixa renda do país, como endereço, renda, núcleo familiar etc.

Entretanto, qual a finalidade de se inscrever no Cadastro Único? Aliás, quem pode ou não se inscrever? Continue a leitura que te explicamos!

Explicando o Cadastro Único

O Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal foi criado em 2001, por meio do decreto nº 3.887. Atualmente, podem se cadastrar famílias cuja renda mensal total seja de até três salários mínimos ou de até meio salário mínimo por pessoa. O sistema de Cadastro Único tem dois objetivos principais: ter conhecimento sobre quem são as pessoas que estão na pobreza e extrema pobreza no Brasil e analisar a realidade socioeconômica desta parte da população.

O CadÚnico é a principal forma de entrada para programas do governo federal e algumas políticas públicas. É por meio dele, por exemplo, que é feita a seleção e inclusão de famílias nos seguintes programas:

  • Bolsa Família;
  • Bolsa Verde;
  • ID Jovem;
  • Telefone Popular;
  • Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
  • Minha Casa Minha Vida;
  • Tarifa Social de Energia e
  • Auxílio Emergencial do governo;

Leia também: Passe livre: é possível?

O Cadastro Único também costuma ser utilizado no âmbito estadual e municipal para políticas públicas das próprias esferas, como tarifa social no transporte público, cartões de alimentação, dentre outros.

Ao atuar como ponte entre a população em vulnerabilidade econômica e políticas públicas de assistência, podemos considerar o sistema uma das principais ferramentas existentes que auxiliam no combate a desigualdade social presente nas raízes de nosso país.

Como funciona o cadastro?

Como dito anteriormente, o CadÚnico é utilizado em programas sociais tanto a nível federal quanto estadual e municipal. Sendo assim, é importante frisar que, além das cidades e estados da federação, estão envolvidos o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal. Mas qual o papel de cada um nesse sistema?

Bem, o Ministério da Cidadania é o coordenador principal do cadastro. Já o governo estadual capacita os gestores a nível municipal e acompanha o processo de cadastramento. As prefeituras, por sua vez, realizam a inclusão, exclusão e atualização de dados no Cadastro Único. Por fim, a Caixa é a responsável pela criação dos aplicativos de entrada no sistema, bem como por gerar o Número de Identificação Social (NIS), que falaremos mais adiante.

Se inscrevendo no sistema

Para se inscrever no CadÚnico é preciso buscar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximo. Ao realizar a sua entrevista, você deve ficar atento a alguns fatores:

  • a família deve escolher um membro (com mais de 16 anos, que seja da família e more no mesmo local) como responsável por responder as perguntas realizadas no cadastro. Essa pessoa deve apresentar seu CPF ou Título de Eleitor (a menos que seja indígena ou quilombola pois, nestes casos, pode apresentar qualquer outro documento listado)
  • O membro responsável deve sempre manter os dados da família atualizados

Tendo isso em mente, você precisará de um comprovante de residência e ao menos um desses documentos de cada membro do seu núcleo familiar:

  • Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Casamento;
  • CPF;
  • Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI);
  • Carteira de Trabalho;
  • RG;
  • Título de Eleitor

Vale reforçar que ser inscrito no CadÚnico não quer dizer que automaticamente você será contemplado por todas os programas que ele é vinculado, mas sim, que você está entre as pessoas que podem receber os auxílios. Assim, caso você seja contemplado pela iniciativa que tem interesse (exemplo: sua família se inscreveu no Cadastro Único para ter acesso especificamente ao Bolsa Família), os órgãos responsáveis entrarão em contato.

Ainda restaram dúvidas sobre como se inscrever no cadastro? Você pode acessar este link e/ou contatar o CRAS da sua região para obter mais informações. O mais importante é não deixar de se inscrever no sistema e garantir seus direitos!

Por que o Cadastro Único é importante?

Tela de celular no aplicativo do Auxílio Emergencial. Conteúdo sobre cadastro único

Como vimos ao longo do texto, o Cadastro Único é fundamental para que a população em situação de vulnerabilidade econômica no Brasil tenha acesso a políticas públicas que minimizem suas despesas. Isso, por sua vez, contribui para que essa parcela da população possa ter acesso a direitos básicos como moradia, alimentação, saúde, educação e lazer.

Com a pandemia do novo coronavírus também pudemos ver a relevância do CadÚnico na implementação de programas de assistência. Isso porque todas as pessoas que estão inscritas no sistema foram contempladas pelo auxílio emergencial da Caixa Econômica Federal para trabalhadores informais e pessoas inscritas no sistema. Até junho de 2020 foram mais de 53,9 milhões de beneficiários do auxílio.

Ao termos conhecimento da quantidade de famílias beneficiadas pelo Cadastro Único, ainda mais em um momento de calamidade pública, vemos a necessidade de sua existência e manutenção. Além de facilitar a parte burocrática para o acesso a programas – ao criar um cadastro unificado ao invés de cadastros individuais -, a existência do CadÚnico é vital para uma análise mais profunda sobre o quadro socioeconômico do Brasil.

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Publicado em 24 de agosto de 2020.

redatora voluntária

Inara Chagas

Graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita no poder que a Comunicação tem de transformar realidades e tornar o mundo mais justo, especialmente para as minorias sociais.

 

REFERÊNCIAS

Caixa Econômica Federal – Cadastro Único

Caixa Econômica Federal – O que é Cadastro Único

Ministério da Cidadania – Cadastro Único: o que é e para que serve

Secretaria de Desenvolvimento Social – O que é Cadastro Único

Destaque MP 954

MP 954 e o compartilhamento de dados: entenda a medida


Tela de computador com algoritmos. Conteúdo sobre MP 954.Em meio a pandemia de Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória 954, sobre compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a pandemia. A MP causou bastante polêmica. Ficou curioso para entender melhor do que se trata?

Neste artigo, vamos explicar o que é uma medida provisória, o que diz a tal MP 954 e o porque de tanta polêmica sobre ela.

O que é Medida Provisória?

Medida Provisória, de acordo com a Constituição Federal de 1.988, é um ato normativo (que tem força de lei), de competência exclusiva do Presidente da República, que pode ser adotada em casos relevantes e urgentes.

A Medida Provisória passa a ter eficácia a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, mas deve ser imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que deverá verificar se a Medida Provisória atendeu aos requisitos de relevância e urgência, e convertê-la ou não em Lei.

Esta espécie de ato normativo, é denominada de provisória pois perde a eficácia (validade), desde a sua edição, se no prazo de 60 dias não for convertida em Lei pelo Congresso Nacional.

Caso a Medida Provisória não tenha sido votada nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal) dentro do prazo de 60 dias, ocorre a prorrogação do prazo por mais 60 dias.

Não havendo a conversão da Medida Provisória em Lei no prazo total de 120 dias, o Congresso Nacional deve emitir um outro ato normativo, denominado Decreto Legislativo, estabelecendo as regras a serem aplicadas nas relações jurídicas firmadas com base na Medida Provisória que perdeu a validade.

Mas o Presidente da República pode usar a Medida Provisória para tratar de qualquer assunto?

A resposta é não. A Constituição Federal (art. 62, § 1º), veda a utilização de Medida Provisória para tratar de determinadas matérias, conforme se transcreve a seguir:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E o que diz a MP 954?

A Medida Provisória nº. 954 foi editada em 17 de abril de 2020 e trata do compartilhamento de dados pelas empresas de telecomunicação, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A finalidade disso seria suporte à produção de estatísticas oficiais durante a situação de emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O disposto na MP 954, somente se aplica enquanto durar o estado de situação de emergência de que trata a Lei nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

O artigo 2º, da MP 954, obriga as empresa prestadoras do STFC e do SMP a fornecerem ao IBGE, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números e dos endereços dos seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

Tais dados somente poderão ser utilizados pelo IBGE e, exclusivamente, para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares (§ 1º, do art. 2º).

Já o artigo 3º, da MP 954, estabelece que os dados terão caráter sigiloso e serão utilizados exclusivamente para a finalidade acima indicada, e não poderão ser utilizados como certidão ou meio de prova em processos administrativo, fiscal ou judicial, conforme regra já estabelecida na Lei nº. 5.534/68 que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas ao IBGE.

O § 1º, do artigo 3º, veda (proíbe) que o IBGE compartilhe os dados com quaisquer empresas públicas ou privadas ou com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O § 2º, do artigo 3º, por sua vez, estabelece que o IBGE deverá informar, em seu site oficial, as situações em que os dados fornecidos foram utilizados e divulgar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme determina a Lei nº. 13.709/18 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Por fim, o artigo 4º, da MP 954, estabelece que superada a situação de emergência de saúde pública as informações compartilhadas deverão ser eliminadas da base de dados do IBGE.

Havendo a necessidade de conclusão da produção de estatística oficial, o IBGE ainda poderá utilizar os dados pelo prazo de 30 dias a contar do fim da situação de emergência de saúde pública (parágrafo único, do art. 4º).

O debate em torno da MP 954

Desde a sua edição, a MP 954 passou a receber duras críticas, em especial por parte de partidos políticos de oposição ao Governo Federal, que alegam que o ato editado viola o direito fundamental de privacidade, assegurado pela Constituição Federal.

Tão logo publicada no Diário Oficial da União, a MP 954 foi alvo de 05 ADI’s (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6387), pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI 6389), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6390) e pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6393).

A primeira ADI, com pedido de medida cautelar (procedimento destinado a prevenir ou fazer cessar lesão a direitos) para a suspensão da MP 954, foi ajuizada em 20/04/2020 pelo Conselho Federal da OAB e distribuída por sorteio para a Ministra Rosa Weber, sendo que as demais ADI’s, por terem o mesmo objeto, também foram encaminhadas para a Ministra para julgamento conjunto.

Em 24/04/2020 a Ministra Rosa Weber deferiu (concedeu) liminar – decisão provisória proferida no início do processo – determinando a suspensão da eficácia (validade) da MP 954.

Em sua decisão, a Ministra afirmou que a matéria tratada na MP 954 é objeto de proteção constitucional, estando inserida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que ampara o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Segundo o entendimento da Ministra, a MP 954 não instituiu a exigência de mecanismos e procedimentos que assegurem de forma eficaz o sigilo e o anonimato dos dados compartilhados, contrariando a Constituição Federal.

Destacou, ainda, a ausência de interesse público legítimo no compartilhamento de dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia, não sendo possível avaliar se a MP 954 cumpre os requisitos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que não restou definida a forma e o objetivo na utilização dos dados coletados.

De acordo com as regras da ADI, as decisões liminares proferidas monocraticamente (decisão proferida por apenas uma pessoa) pelos Ministros do STF devem ser referendadas pelo Plenário do STF (órgão do STF composto por todos os Ministros).

Assim, em 07/05/2020, o STF, por maioria de votos, referendou (confirmou) a decisão liminar deferida para suspender a eficácia da MP 954, vencido o Ministro Marco Aurélio.

O Ministro Marco Aurélio, único a votar de forma contrária à suspensão da MP 954, sustentou que era a sociedade quem perderia com a impossibilidade do IBGE realizar pesquisa para o implemento de políticas públicas durante a pandemia.

Ressaltou, ainda, que a MP 954 estabelece que os dados seriam usados exclusivamente pelo IBGE com o objetivo de realizar entrevistas pelo telefone, não havendo possibilidade de interceptações telefônicas e consequentemente violação ao direito à intimidade e à vida privada.

Por fim, o Ministro ponderou que a MP 954 trata-se de ato provisório, com prazo de validade, a ser referendada pelo Congresso Nacional, criticando a judicialização de tudo durante a pandemia.

As ADI’s que questionam a validade da MP 954 ainda serão julgadas de forma definitiva, e até lá a MP segue com a validade suspensa.

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Publicado em 10 de agosto de 2020.

Ivan Almeida

Advogado desde 2008, especializado em Direito Público. Atua como presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP de Jacareí,  como Relator da XVI Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e como membro de Conselhos Municipais de Jacareí.

 

 

REFERÊNCIAS

Planalto

STF

Destaque conteúdo Lei das Fake News

Lei das Fake News: o que é?


Na imagem, pessoa em frente ao computador onde mostra a imagem de fake news. Conteúdo Lei das Fake News.Nas últimas semanas, um tema que tem gerado muita discussão é a chamada Lei das Fake News (PL 2.630/2020). Devido aos intensos debates provocados a nível nacional, nesse texto, te explicaremos os principais pontos abordados pela projeto de lei.

O que é a Lei das Fake News?

Em maio, foi apresentado no Senado Federal o PL 2.630/2020. Também denominado como Lei das Fake News, o projeto de lei foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA – SE) e definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A votação da proposta estava marcada para o início de junho. No entanto, até então, o projeto não havia recebido um parecer de seu relator, o Senador Angelo Coronel (PSD – BA). Além disso, devido à falta de consenso entre os senadores e as divergências apresentadas pela sociedade, a votação foi adiada até que ocorresse no dia 30 de junho. Através de uma sessão virtual, o texto final do PL foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 votos contrários, seguindo para tramitar na Câmara dos Deputados.

Você também pode assistir nosso conteúdo sobre a Lei das Fake News em formato de vídeo

Destaques principais

Desde a apresentação do texto inicial até a votação, o PL recebeu 152 emendas. Após as intensas manifestações da sociedade e as discussões promovidas durante as sessões, o projeto sofreu importantes modificações em relação ao seu conteúdo inicial.

Aprovada pelo Senado Federal, a versão final do texto nos indica no caput de seu art. 1º que a Lei

estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança, ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

A matéria exclui das suas determinações provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada com menos de dois milhões de usuários brasileiros registrados. Nesse ponto, vale lembrarmos que mídias como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, WhatsApp e Telegram, amplamente utilizadas no Brasil (com dezenas de milhões de usuários), deverão se enquadrar às novas regras.

Conforme a proposta, a Lei das Fake News busca a aplicação de um programa de boas práticas a partir de “medidas adequadas e proporcionais no combate ao comportamento inautêntico e na transparência sobre conteúdos pagos”. Para tanto, em seu art. 3º, o texto estabelece que devem ser protegidos princípios como:

a) a liberdade de expressão e de imprensa;

b) a garantia dos direitos de personalidade, dignidade, honra e privacidade;

c) o respeito à formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal do usuário;

d) o compartilhamento da responsabilidade de preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática;

e) a garantia da confiabilidade e da integridade de sistemas informacionais;

f) a promoção do acesso ao conhecimento de assuntos de interesse público;

g) a proteção dos consumidores; e

h) a transparência nas regras para anúncios e conteúdos patrocinados.

Após as pressões sociais das últimas semanas, que alertavam para os riscos do PL 2.630/2020 à liberdade dos usuários frente à rede, podemos destacar que a versão final aprovada pelo Senado Federal destaca entre seus objetivos “a defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online” (art. 4º, II).

Medidas de responsabilidade

Como medidas de responsabilidade, as redes sociais e os serviços de mensageria privada devem vedar o funcionamento de contas inautênticas e de contas automatizadas não identificadas (ou seja, cuja automatização é desconhecida por provedores e usuários), além de definir que conteúdos patrocinados devem ser identificados para todos os usuários.

Vale destacar, ainda, que outra medida a ser tomada é a restrição, através de políticas de uso, do número de contas por usuário (art. 6º, § 5º). Além disso, o texto permite que sejam exigidos dos usuários a sua identificação por meio de documento de identidade válido, em caso de descumprimento às determinações da Lei ou por ordem judicial específica.

No caso de contas em desacordo com a legislação, os provedores responsáveis por plataformas virtuais (como o Twitter, por exemplo) também devem tornar públicas informações e documentos relacionados às contas identificadas. Publicações com conteúdos considerados inapropriados (como incitação à violência, exploração sexual infantil ou fake news contra candidatos) poderão ser excluídos imediatamente após a sua postagem.

Novas práticas da Lei das Fake News

Entre as inovações previstas pela matéria, os serviços de mensageria privada deverão possibilitar aos usuários que aceitem ou rejeitem a sua inclusão em grupos de mensagens e listas de transmissões, além de que deverão desabilitar, por padrão, a inclusão de usuários no encaminhamento de mensagens para múltiplos destinatários (art. 9º, III, IV). Porém, permanecem exigidos o limite de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos (no WhatsApp, esse limite é de cinco encaminhamentos), bem como o número máximo de 256 membros por grupo de mensagens.

Para fins judiciais, torna-se obrigatório que as redes sociais detenham a guarda de registros de envios massivos de mensagens para mais de mil usuários e cujo conteúdo tenha sido identificado como ilícito. Além disso, é vedado o uso e a comercialização de ferramentas externas de disparo em massa de mensagens, devendo os provedores de aplicação coibi-las, dentro de seus limites técnicos.

Relatórios

Conforme a versão final do texto, as redes sociais e os serviços de mensageria privada passam a ter a responsabilidade de publicar, trimestralmente, relatórios de transparência com padrões tecnológicos abertos, contendo uma série de informações relacionadas ao programa de boas práticas proposto pela Lei.

Além da obrigatoriedade em apontar possíveis redes artificiais de disseminação de conteúdo e em permitir o compartilhamento facilitado de dados com instituições de pesquisas acadêmicas, conforme o art. 13 do PL, os relatórios devem conter, no mínimo, informações com números totais:

a) de usuários brasileiros e de usuários localizados no Brasil;

b) de medidas de moderação de contas e conteúdos adotadas, com a motivação e o tipo de metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

c) de contas automatizadas, redes de distribuição artificial, conteúdos impulsionados e publicitários não identificados, com as medidas, motivações e tipo de metodologia adotadas para a detecção da irregularidade;

d) de medidas de identificação de conteúdo e os tipos de identificação, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma;

e) de características gerais do setor responsável por políticas aplicáveis a conteúdos gerados por terceiros, incluindo informações sobre a qualificação, a independência e a integridade das equipes de revisão de conteúdo por pessoa natural;

f) de médias de tempo entre a detecção e a adoção de medidas em relação às contas ou conteúdos;

g) de dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram identificados como irregulares, incluindo número de visualizações, de compartilhamentos e alcance; e

h) de atualizações das políticas e termos de uso feitas no trimestre, a data da modificação e a justificativa para a sua adoção.

Além disso, torna-se obrigatória a garantia de acesso à informação e à liberdade de expressão dos usuários quanto à elaboração e aplicação dos termos de uso de redes sociais e serviços de mensageria privada.

Para tanto, a matéria propõe o combate à disseminação de desinformação e às redes artificias de distribuição de conteúdos, principalmente através do desencorajamento de compartilhamento de conteúdos inautênticos, à medida que também busca defender o fomento à diversidade de informações, desde que livre de automatização.

Questões eleitorais

Sob as exigências da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997), o PL prevê que as redes sociais disponibilizem à Justiça Eleitoral todos os anúncios identificados como propaganda eleitoral e que tenham sido impulsionados, além de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido, identificando características gerais como: valores gastos para propaganda na internet; CNPJ ou CPF do responsável pela contratação da propaganda; e tempo de veiculação da propaganda.

De acordo com o art. 16 da matéria:

Art. 16. Os provedores de redes sociais devem disponibilizar mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses.

Responsabilização do poder público

Quanto ao poder público, o PL estabelece uma série de responsabilidades relacionadas à Administração Pública brasileira. Conforme o art. 18, tornam-se de interesse público as contas de agentes políticos ocupantes de mandatos eletivos. Nesse caso, ficam sujeitas as contas oficiais de vereadores, deputados estaduais/distritais, deputados federais e senadores, bem como de prefeitos e vice-prefeitos, governadores e vice-governadores e presidente e vice-presidente, além de outros cargos de gestão de órgãos públicos diretos e indiretos.

No entanto, o art. 24 do PL resguarda:

Art. 24. É vedado perseguir e de qualquer forma prejudicar o servidor público em função de conteúdo por ele compartilhado em caráter privado, fora do exercício de suas funções e que não constitua material cuja publicação tenha vedação prevista em lei.

Além disso, o texto cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que deverá ser composto por 21 conselheiros, com indivíduos de diferentes setores da Administração Pública e da sociedade civil e que ficará responsável pelo acompanhamento das medidas estabelecidas pela proposta.

Sanções

De acordo com o Capítulo VI do PL 2.630/2020, que trata das sanções:

Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada ficam sujeitos a:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ou

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

§1º Na aplicação da sanção, a autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência.

§2º Para os efeitos desta Lei, será considerado reincidente aquele que repetir no prazo de 6 (seis) meses condutas anteriormente sancionadas.

Além disso, para o caso de aplicação de multas, observamos que no art. 33 da matéria que “os valores das multas aplicadas com base nesta Lei serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais”.

Saiba mais sobre o FUNDEB!

Debates e argumentos

Como visto, a versão final do PL 2.630/2020 estabelece uma série de medidas válidas para redes sociais e usuários com a intenção de coibir o compartilhamento de desinformações na internet.

No início do artigo, mencionamos que a Lei das Fake News tem dividido opiniões entre a sociedade e os parlamentares envolvidos no processo de construção da proposta. Por esse motivo, destacamos os principais argumentos favoráveis e contrários ao projeto de lei, que têm sido manifestados por diversos usuários nas principais redes sociais utilizadas no Brasil e que foram expostos nas sessões virtuais do Senado Federal.

Argumentos favoráveis

Entre os usuários que apoiam a aprovação da Lei das Fake News, podemos destacar que há o entendimento de que é necessário o combate à desinformação nos ambientes virtuais de interação social, sobretudo as redes sociais. Além disso, há o reconhecimento da dificuldade de muitos indivíduos em identificar conteúdos desinformativos, devido à comum realidade de grande parte dos usuários, que utilizam as redes sociais apenas como meio de entretenimento, sem colocar todos os conteúdos que veem sob análise crítica.

Outra questão apontada em favor da proposta trata da proteção das privacidades individual e coletiva na internet, que deverá ser assegurada após a Lei entrar em vigor, caso seja aprovada no Congresso Nacional. Por fim, também ganharam destaque a necessidade de controle do disparo massivo de mensagens (que hoje ocorre através de redes de disseminação artificial de conteúdos) e a preocupação com a propaganda irregular de candidatos a cargos eletivos, em períodos eleitorais.

Argumentos contrários

Por outro lado, em oposição às propostas do PL 2.630/2020, os usuários contrários à sua aprovação destacam, em primeiro lugar, a falta de consenso sobre o assunto, visto que não existe hoje uma visão única que garanta a eficácia do poder público em aplicar às determinações da Lei das Fake News.

Outra questão é a possibilidade de cerceamento dos usuários frente à rede e o risco à liberdade de expressão em um ambiente plural, já que, conforme a proposta, as redes sociais poderão exigir apresentação de documento de identidade válido aos usuários (em casos específicos, como abordado ao longo do texto) e, além de cobrar uma série de informações a partir dos relatórios periódicos que serão apresentados pelas redes sociais, o Estado deverá realizar a checagem e o controle de mensagens consideradas inadequadas e/ou desinformativas.

Considerações finais

Hoje reconhecemos que, ao longo das últimas décadas, a disseminação do acesso ao mundo digital por pessoas de diferentes classes socioeconômicas tem contribuído para a ampliação do envolvimento da sociedade na esfera pública.

Diante desse cenário, as redes sociais assumiram um importante papel no compartilhamento de ideias e conteúdos por pessoas comuns, permitindo com que os cidadãos assumam todos os dias posições de protagonismo frente à realidade. A partir do surgimento de ferramentais digitais de participação política, a internet foi transformada em um instrumento importante de exercício do poder pelo povo.

Entre outros benefícios, as ferramentas digitais possibilitam com que os cidadãos tenham acesso àquilo que antes estava restrito à elite política e permitem com que a própria sociedade, munida de informações e conhecimentos, promova debates e dialogue com maior frequência tanto com o poder público quanto com outros setores sociais. Em especial, podemos destacar as conquistas obtidas através da Lei nº 12.527/2011, denominada de Lei de Acesso à Informação (ou, simplesmente, LAI).

A LAI determina um conjunto de obrigações aos órgãos e entidades do poder público quanto à divulgação de informações, dados e documentos para livre acesso da população, principalmente por meio de canais digitais (excetuando-se casos previstos como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado).

Logo, observamos que, através de mecanismos como os que são oferecidos pela LAI, a sociedade brasileira pode participar de forma democrática da vida política do país e cobrar cada vez mais responsabilidade do poder público, utilizando-se da conexão e da interação proporcionadas pelos canais digitais, sobretudo as redes sociais e os serviços de troca instantânea de mensagens.

Sabemos que o século XXI trouxe muitas inovações à humanidade, mas também impôs desafios muito grandes. Vivemos em tempos nos quais complexos algoritmos têm a capacidade de induzir nosso comportamento, notícias falsas insistem em ser compartilhadas de maneira desenfreada e somos condicionados a viver lidando com pós-verdades.

Cabe-nos destacar que a Constituição Federal, nos seus incisos II, IV e IX de seu art. 5º, estabelece que:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Logo, devemos lidar com a responsabilidade de examinar de forma calma e lúcida como o poder público tem buscado regular a maneira como vivemos e agimos, a fim de que não sejamos submetidos no futuro a estruturas distópicas como as apresentadas por Aldous Huxley, em sua obra Admirável mundo novo, e George Orwell, em 1984, nas quais o Estado determina exatamente como será a vida de cada um de seus cidadãos e os condiciona a penalidades incontornáveis.

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Publicado em 27 de julho de 2020.

Redator voluntárioLeonardo da Silva Coelho

Antes de tudo, um ser humano apaixonado pela humanidade e por política. Estudante de Direito na Universidade Federal Fluminense – UFF. Membro-colaborador do Grupo de Acompanhamento do Legislativo – GAL do município de Vassouras/RJ. Atuou como Jovem Senador no Programa Senado Jovem Brasileiro (Senado Federal); como Deputado Estadual Juvenil no Programa Parlamento Juvenil (ALERJ); e como Vereador Jovem no Projeto Câmara Jovem (Câmara Municipal de Vassouras/RJ).

 

REFERÊNCIAS

Senado Federal. Atividade Legislativa: Projeto de Lei nº 2630, de 2020

Destaque conteúdo policia penal

Polícia Penal: afinal, o que é?

Na imagem, uma faixa com a frase "o país precisa da polícia penal".

Audiência Pública sobre o papel do agente penitenciário na segurança pública, no Paraná. Foto: Noemi Froes/Alep.

Com a aprovação da Emenda Constitucional 104/2019 em 04 de novembro de 2019, passou a figurar no rol do Sistema Público de Segurança brasileiro a figura da Polícia Penal.

Mas o que faz um policial penal? Como surgiu esse profissional? Como a Polícia Penal interfere no nosso sistema de justiça e o que os especialistas apontam como positivo e negativo nessa medida? Para aprender sobre isso e mais, é só ficar ligadinho no nosso conteúdo de hoje.

O que é a Polícia Penal?

O termo Polícia Penal foi constituído após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104/2019 que alterou do inciso XIV do caput do artigo 21, o §4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

A Polícia Penal será composta pelos Agentes Penitenciários. Até então o cargo não era considerado como carreira policial. A priori, o objetivo é garantir aos Agentes Penitenciários os mesmos direitos e benefícios dos policiais – como, por exemplo, salário e poder de investigação – sem deixar de levar em conta as suas especificidades de atividades profissionais.

Leia mais sobre segurança pública brasileira aqui!

Entre as responsabilidades da profissão estão a escolta de presos e a segurança de estabelecimentos penais estaduais, federais e distrital. Assim como nos outros cargos da carreira policial, os servidores da polícia penal serão contratados por meio de concurso público, ficando proibido, a partir da promulgação da Emenda, a contratação temporária de Agentes Penitenciários.

Quem são os policiais penais?

O policial penal, anteriormente conhecido como Agente/Inspetor Penitenciário/Carcereiro, é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina dos detentos nas casas penais.  Apreensões de drogas e celulares, revistas pessoais nos internos, familiares e visitantes, revista em veículos que adentram as unidades prisionais, controle de rebeliões e ronda externa na área do perímetro de segurança ao redor da unidade prisional também fazem parte da função do policial penal. Estima-se que haja no Brasil atualmente 110 mil profissionais desse ramo.

Esses profissionais são subordinados às Secretarias de Estado de Administração Penitenciária, Secretarias de Justiças ou Defesa Social, dependendo da nomenclatura adotada em cada Estado.

Leia também: qual é a função da Polícia Militar?

Argumentos a favor da criação da Polícia Penal 

Um dos principais argumentos favoráveis já há algum tempo é o de que, com  a criação da Polícia Penal, haverá uma valorização da  profissão de agente penitenciário e a mesma também  passará a ser regulamentada nos mesmos moldes como acontece com as profissões de carreira policial.

Outro argumento favorável, segundo ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – conforme apontado pelo Conjur – é de que a Polícia Penal poderia ocasionar a liberação dos Policiais Civis e Militares da atividade de transporte de presos, possibilitando a essas entidades contar com um maior efetivo para cumprir suas outras demandas.

Argumentos contra a criação da Polícia Penal

Em controvérsia ao que alegam alguns estudiosos, há especialistas na área que afirmam que a criação da polícia penal não mudará o contexto em que os agentes penitenciários se encontram dentro da segurança pública. Alegam que o que deve ocorrer é uma luta pelo desencarceramento, pois, mesmo que os agentes penitenciários se tornem policiais penais, os mesmos ainda terão que conviver diariamente com a falta de recursos humanos e materiais para dar conta de todos os detentos que ficam sob sua responsabilidade – em torno de sete, ao contrario do que recomenda o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que seria cinco detentos.

Outro ponto também apontado é que com transformação da carreira pode provocar a criação de uma série de novas atribuições aos  Agentes Penitenciários, sendo que a profissão em si já é considerada sobrecarregada e perigosa.

Conclusão

Como você pode perceber, falar sobre Policia Penal é um tema que gera muitas controvérsias, pois implica a mudanças tanto para os policiais penais como para o a estrutura penitenciária e para o orçamento brasileiro. E você, como enxerga essa mudança no nosso ordenamento jurídico?

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Publicado em 21 de julho de 2020

Stephany Nascimento

Redatora voluntária do Politize!

REFERÊNCIAS 

Jonal O Globo

Site Conjur

Site do Planalto

Site da Câmara Legislativa

Resolução nº 9 de 13/11/2009 / CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(D.O.U. 16/11/2009)