Código Penal: o que é e para que serve?

Código Penal”, o que isso quer dizer? Certamente você já ouviu essa expressão por aí, mas tenho a certeza de que nunca pensou no que há por trás dessa nomenclatura que, à primeira vista, aparenta ter acepção unicamente jurídica.

Você já se perguntou para que servem as coisas ao nosso redor? Tudo que existe – ou quase tudo  – possui uma finalidade! E para entendê-la, é necessário que se faça um estudo mais aprofundado dos fatos que levam à sua existência.

O que isso tudo tem a ver com o Código Penal?  Bem, essas duas palavras, juntas, transmitem um significado histórico para nossa sociedade. O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função. Por conseguinte, você entenderá o que é, para que serve e qual a importância de um Código Penal. Vamos lá?

PARA COMEÇAR, O QUE É UM “CÓDIGO”?

A codificação nada mais é que a junção de diversas leis que tratam de um mesmo assunto. Logo, um código é o conjunto sistemático de normas jurídicas escritas que se referem a determinado ramo do Direito, como é o caso do Código Penal, Código Civil, Código Tributário etc. Mas não pense que é somente isso! A existência de um código vai muito além de uma mera organização das leis, ela traz segurança e estabilidade a todos nós, cidadãos.

Para a elaboração de um código, não basta apenas juntar quaisquer leis sem buscar, nessa junção, algum sentido maior; pois a construção de um código traz dentro de si um conhecimento científico e apurado do Direito. É fundamental que haja organização harmônica entre as partes que ali serão vinculadas. Podemos imaginar o código como um corpo humano em que cada parte isolada constitui um todo. Assim, as leis nele escritas não podem se contradizer e, o mais importante, não podem ferir a nossa Constituição Federal, já que esta é a lei maior do nosso país e está, hierarquicamente, acima de todas as outras, inclusive das leis contidas nos códigos.

Sabemos que as leis hoje existentes certamente não são as mesmas de 100 anos atrás, uma vez que a legislação  evolui à medida que a sociedade se transforma. Sendo assim, ao analisar um código, encontraremos, também, o retrato histórico-cultural de determinada sociedade em certo período de tempo. Se até a moda muda com o passar do tempo, por que com as leis seria diferente? Você já imaginou como seria se continuássemos eternamente iguais?

A CODIFICAÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA

Na antiguidade, código era um conjunto amplo de normas jurídicas escritas, mas sem sequência lógica e separação por ramo do Direito, como vemos atualmente.

Entre as codificações antigas, destacamos abaixo as 5 principais:

CÓDIGO DE HAMURABI

Você já ouviu falar em “olho por olho, dente por dente”? Essa expressão é, na verdade, uma das penalidades deste Código, a famosa “lei do talião”. O Código de Hamurabi é uma das legislações mais antigas do mundo e tem esse nome em homenagem ao antigo rei da Babilônia, Hamurabi. Nele, eram tratados diversos assuntos, desde crimes até a posse de escravos e, apesar de a sociedade ser, naquela época, escravista, o Código já trazia um senso de justiça avançado. Hoje, é possível encontrá-lo no Museu do Louvre, na França.

LEGISLAÇÃO MOSAICA

O termo “Mosaica” homenageia seu criador, Moisés, homem que viveu há doze séculos antes de Cristo e foi o grande condutor do povo hebreu, muito conhecido pela religião cristã. Além de fundar sua religião, Moisés também estabeleceu seu Direito. Suas leis estão reunidas no chamado Pentateuco, que, por sua vez, é dividido em cinco livros: Gênesis, Êxodo, Levítico, Números e Deuteronômio.

LEI DAS XII TÁBUAS

Esta lei foi um grande marco histórico, uma vez que foi a primeira lei romana escrita. Além disso, nos remete ao período da República Romana que, para o Direito, foi de grande importância. Por trás da consagração desta primeira lei escrita, há grande e incessável luta da classe dos plebeus que, até então, não possuíam nenhum direito perante a sociedade romana.

CÓDIGO DE MANU

Este código foi a legislação antiga da Índia e reunia ideias de ordem jurídica, religiosa, moral e política. Apesar de também pertencer à Idade Antiga, não chegou a ter tanta importância como o Código de Hamurabi e a Lei Mosaica. Além de injusto e desigual, o código de Manu era obscuro e artificial, uma vez que favorecia somente a uma casta, que, por sua vez,  possuía garantia de comando social.

ALCORÃO

Este é o livro religioso e jurídico dos muçulmanos. Para os seguidores, não foi redigido por Maomé (que não sabia escrever), mas ditado por Deus ao profeta, através do Arcanjo Gabriel. Hoje, continua em vigor (com algumas modificações) em alguns Estados, como Arábia Saudita e Irã, estabelecendo severas penalidades em relação ao jogo, bebida e roubo, além de situar a mulher em condição inferior à do homem.

POR QUE AS LEIS SÃO IMPORTANTES?

Sabemos que um código é um conjunto de leis, desta forma, é de grande importância lembrarmos o quão importante elas são. As leis são mais que necessárias para a vida em sociedade,  pois servem para manter a ordem, garantir a segurança e resguardar os direitos de todos nós.

As relações humanas nem sempre são harmônicas, logo, seria perigoso para a sociedade deixar à livre arbítrio dos indivíduos a escolha do que fazer diante destes conflitos, daí surge a importância das leis para regulá-los. É nesse contexto de garantias que surge o atual Direito Penal e, consequentemente, o Código Penal.

AFINAL, O QUE É O CÓDIGO PENAL?

Diante do que vimos até aqui, certamente você já deve imaginar o que é o Código Penal. Sem que haja a necessidade de prolongar as explicações técnicas, sabemos que um código é o conjunto de leis que tratam de um mesmo assunto, assim, a partir da análise de seu nome, podemos afirmar que o Código Penal é o conjunto de leis que tratam das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem algum crime.

QUAL A FINALIDADE DO CÓDIGO PENAL?

A função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que derivam da Constituição da República: a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, formam, por exemplo, o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídico-penais, constituirão o objeto de proteção do Direito Penal.

A literatura penal, em geral, costuma utilizar as expressões valor e interesse para conceituar bem jurídico, ou seja, valores relevantes para a vida humana individual ou coletiva; valores e interesses mais significativos da sociedade; valor ou interesse juridicamente reconhecido.

Vale lembrar que os bens jurídicos não são protegidos somente pelo Direito Penal. O Direito Penal os protege subsidiariamente, ou seja, essa proteção é realizada por todas as demais áreas do Direito em conjunto. Além disso, como já dito, o Direito Penal é o “braço” mais forte do Estado e, portanto, somente deve ser acionado quando não houver mais saídas ou quando todas as possibilidades já tiverem sido tentadas e frustradas.

COMO FUNCIONA O CÓDIGO PENAL?

Pensemos em penas como espécies de punições para as condutas que os legisladores entenderam como sendo ofensivas à ordem pública e social, ou seja, é interesse e obrigação do Estado punir as pessoas que vierem a cometer algum crime.

Tecnicamente falando, o Direito Penal é a matéria que estuda o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.

O primeiro e, talvez, mais importante artigo de nosso Código Penal traz à baila o princípio norteador de todo o Direito Penal: o princípio da legalidade. Este princípio dita que não haverá crime ou pena sem lei prévia (da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege), o que evidencia a função protetora do Código Penal, veja:  

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Além disso, vale lembrar que o Código Penal não proíbe nada, uma vez que somos todos livres para agir como bem entendermos. Porém, o Código dispõe das penalidades que lhe serão aplicadas caso você cometa um crime (conduta descrita no código = crime). Por exemplo, ao abrir o Código Penal Brasileiro, você verá que não está escrito “É proibido matar”, e sim “Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos” (art. 121 do CP). Perceba que o Código somente descreve a conduta, logo, ficará a seu critério realizá-la ou não.

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art.1° ao art.120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que  prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes. O crime pode ser tanto uma ação (ex.: roubar — art.157 do CP), quanto um “deixar de agir”, ou seja, uma omissão (ex.: omissão de socorro — art.135 do CP). Cada crime prevê uma determinada escala punitiva, de acordo com sua gravidade.

O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Entre as sociedades tradicionais do Brasil (aquelas que aqui viviam antes da chegada dos europeus), o Direito Penal, baseado no costume, era exercido pelo cacique ou pelo pajé. É difícil analisar a sociedade e os costumes indígenas, uma vez que são povos e culturas muito diferentes da maioria da população. A pena de morte existia e as penas corporais e a responsabilidade penal eram iguais para todos, ou seja, não havia diferença entre uma criança e um senhor de 70 anos, por exemplo.

Quando os portugueses chegaram ao que hoje é o Brasil, trouxeram consigo todo o sistema jurídico penal de seu país de origem e, portanto, o Sistema Penal Brasileiro veio aos moldes do Direito Português, sendo que a utilização do termo “Sistema Normativo” delimitou o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil a partir da colonização.

O primeiro Código Penal Brasileiro é datado de 1830, nominado Código Criminal do Império. Este já era dividido em duas partes, sendo que uma era conhecida como forma geral e outra como forma especial (muito semelhante ao nosso atual código, não?).

O Código Criminal do Império vigorou durante sessenta anos, sendo substituído em 1890, após a proclamação da República Brasileira. Vale lembrar que, em 1822, foi declarada independência do Brasil e, em 1889, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil; note que os códigos entraram em vigor em datas próximas às destes acontecimentos marcantes de nossa história.

O último – e atual – Código Penal Brasileiro é de 1940 (que entrou em vigor juntamente com o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais) e sofreu reforma na parte geral (aquela que estabelece regras e princípios para aplicação do Direito Penal) em 1984. A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

Desta maneira, podemos concluir que este dispositivo, o Código Penal, é um elemento imprescindível para a garantia da ordem pública e social, de modo que taxa as condutas humanas consideradas ilícitas e comina suas respectivas sanções. Em outras palavras, podemos dizer que sua finalidade é, portanto, salvaguardar a estabilidade jurídica e proteger os cidadãos que dele são beneficiários.

Agora que você já conhece o Código Penal, que tal entender melhor como funciona o Judiciário brasileiro? Não esqueça de deixar suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

FONTES:

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral, 15ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2011.

D’Oliveira, Heron Renato Fernandes. A história do direito penal brasileiro, Período Científico Projeção, Direito e Sociedade, v.5, n.2, 2014.

Fadel, Francisco Ubirajara Camargo. Breve História do Direito Penal e da Evolução da Pena, Revista Eletrônica Jurídica – REJUR, Paraná, 2012.

Juristas Leigos – Direito Penal e Processual Penal © 2002 – AATR-BA

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, 36ª edição revisada e atualizada, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2014.

NEVES, Marília Castro. Código Criminal Brasileiro Do Século XIX: O Brasil entre o Moderno e o Arcaico, Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília, 2014.

 

Rafaela Linhares

Redatora voluntária no Politize!. Técnica em nutrição e dietética, estagiária e graduanda em Direito. Acredita que juntos podemos edificar uma sociedade cada vez mais justa e consciente.

Exoneração x demissão de servidor público: você sabe a diferença?

ambiente de trabalho de funcionários públicos

Existe um senso comum de que servidores públicos não podem ser demitidos e de que, independente de seus atos, manterão seus empregos junto ao poder público. Mas não é bem assim…

De fato, no serviço público a estabilidade, que garante segurança ao servidor para que ele não seja demitido simplesmente pela vontade de seus superiores, como muitas vezes acontece na iniciativa privada. Porém, existem deveres e proibições que devem ser respeitados e há, de acordo com a lei, duas formas de afastamento de funcionários públicos: a exoneração e a demissão – que funcionam de maneira diferente da iniciativa privada.

Você sabe no que elas se diferenciam e quando um funcionário público pode ser exonerado ou demitido? Aprenda neste post!

Qual a diferença entre demissão e exoneração de funcionários públicos?  

Apesar de serem conceitos semelhantes, pois ambos são espécies de vacância do cargo público(quando uma vaga é desocupada),  há uma diferença entre esses dois termos. Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é um ato administrativo sem natureza de penalidade.

A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei. A lei responsável por elencar os deveres, proibições e punições dos servidores públicos no âmbito federal é a 8.112 de 1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em lei, como por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Nesses dois casos, há a exoneração do servidor, ou seja, a desvinculação por interesse da administração pública. Existe ainda a exoneração para os cargos de confiança, aqueles  em que não há a necessidade de concurso público para serem ocupados. Os cargos de confiança são preenchidos por indicação, como por exemplo o cargo de ministro de Estado. Nesse caso, quando a autoridade responsável opta por trocar de ministro, fala-se em exoneração.

Quando, um funcionário público é exonerado, há a possibilidade de outro servidor ocupar o cargo que ficou vago. Seja através de indicação política ou respeitando a lista de classificação do concurso público relacionado a vaga.

Quando um funcionário público pode ser demitido?

Antes de responder a essa pergunta, você precisa saber que a administração pública não tem vontade autônoma e só pode fazer o que estiver determinado em lei – diferente de empresas privadas, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Essa questão decorre do Princípio da Legalidade.

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe que a demissão será aplicada em alguns casos específicos. Observe que o uso da palavra “será” pelo legislador impõe uma obrigação legal, não havendo possibilidade de ignorá-la. Logo, caracterizadas essas hipóteses, o administrador estará vinculado ao que determina a lei e deverá aplicar a penalidade de demissão. Algumas das situações em que a demissão será aplicada ao servidor público são:

Crime contra a administração pública:

O código penal brasileiro estabelecido pelo decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, determina quais são os crimes contra administração pública que, se cometidos por um servidor público, levam à pena de demissão. Alguns dos mais conhecidos são os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, contrabando, tráfico de influência e prevaricação.

Leia mais sobre corrupção neste conteúdo!

Abandono de cargo:

Essa hipótese se configura quando o servidor se ausenta do trabalho de maneira intencional e sem justificativa por mais de 30 dias. 

Inassiduidade habitual:

Aqui se aplica de acordo com o número total de ausências sem justificativa do servidor em um período de 12 meses, o limite estabelecido em lei é de 60 dias. Logo, durante esse período o servidor que se ausentar por mais de 60 dias, ainda que em dias alternados, e sem justificativa, será demitido.

Improbidade administrativa:

Popularmente conhecida como LIA, a Lei 8.429 de 1992 definiu o que seriam os atos de improbidade administrativa elencados na Constituição de 1988. Vale ressaltar que essa Lei não tem caráter penal, suas sanções são de natureza administrativa, civil e política. São atos de improbidade administrativa aqueles que importem em enriquecimento ilícito, causem lesão aos cofres públicos ou que atentem contra os princípios da administração pública.

Entenda melhor o que é improbidade administrativa.

Aplicação irregular de dinheiro público:

O servidor responsável não pode agir de maneira diversa ao que a lei prevê no que tange à aplicação do dinheiro público. Por exemplo, se uma verba está destinada por lei para a educação, o servidor não pode – ainda que de boa fé – aplicar essa verba na saúde.

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo:

O servidor deve zelar pelas informações que recebe em razão do cargo. Aquele que revela ou compartilha informação que deveria ser mantida em sigilo, com terceiro não autorizado ou até mesmo com outros servidores não autorizados, cometerá infração passível de demissão.

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional:

O servidor que utiliza bens públicos em benefício próprio comete a dilapidação do patrimônio nacional, bem como o que rouba, pois ambos estão lesando os cofres públicos.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas:

A Constituição Federal, em regra, veda que o servidor público exerça mais de um cargo público remunerado. Caso haja compatibilidade de horário é permitida apenas em alguns casos específicos. Qualquer outra forma de acumulação de cargo público poderá resultar em demissão.

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição:

São várias as hipóteses que podem se encaixar nesse critério e cabe ao superior hierárquico definir a aplicação da demissão ou não no caso concreto. Um exemplo prático e real de um servidor demitido sob este argumento consta em um parecer da AGU: um motorista oficial do Ministério da Agricultura e Abastecimento, durante o seu horário de serviço, ingeriu chope e apanhou uma prostituta, dirigindo-se à garagem de sua repartição para se relacionar com ela.

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou em legítima defesa de alguém:

Aqui a lei se preocupou com a integridade física de servidores e particulares. Essa hipótese prevê que qualquer tipo de ofensa física resulte na penalidade de demissão, salvo aquelas em legítima defesa.

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições:

Existe uma exceção para essa regra que permite ao servidor receber brindes que não possuam valor comercial ou que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 e cujas características afastem a presunção de pessoalidade ou imoralidade do ato.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário:

Essa hipótese, basicamente, veda ao servidor a participação em atividades comerciais particulares na qualidade de administrador ou gerente, pois isso seria incompatível com o desempenho da função pública. Como o próprio dispositivo afirma, no entanto, nos casos em que o servidor participe da sociedade como acionista, cotista ou comanditário, não há que se falar em infração disciplinar, logo, não há demissão.

Utilizar-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública:

Aqui ocorre a hipótese de desvio de finalidade na função pública, que tem como objetivo principal satisfazer o interesse público. Quando o servidor utiliza-se do cargo em benefício próprio ou de terceiro está atentando contra a finalidade do cargo e consequentemente contra os princípios da administração pública.

Perceba que todas as hipóteses elencadas acima são ações, as quais a lei veda expressamente a atuação do servidor. Isto é, são infrações que acarretam, necessariamente, em demissão.

Quando um funcionário público pode ser exonerado?

Como já foi dito, uma exoneração ocorre, por via de regra, a pedido do servidor ou  por livre determinação da autoridade responsável pela nomeação. Nesses casos, é solicitado o desligamento do cargo, não havendo necessidade de expor os motivos, é uma decisão pessoal e discricionária, respectivamente. Mas, como também foi falado, há  possibilidade de exoneração quando o servidor não atender a dois requisitos:

  1. Quando o servidor não entrar em exercício após ter sido empossado no cargo de direito. Isso ocorre pois a lei prevê um prazo de 15 dias para o servidor começar a trabalhar efetivamente. Findo o prazo após a posse, o servidor que não tiver entrado em exercício, ou seja, que não começar a trabalhar, será exonerado de acordo com previsão expressa da lei..
  2. Quando o servidor é inabilitado no estágio probatório. Todo servidor público detentor de um cargo efetivo poderá adquirir a estabilidade após decorrido o período de estágio probatório e quando obtiver êxito na avaliação especial de desempenho. Na prática, a avaliação não ocorre pois ainda não foi prevista uma lei que a regulamente, ela apenas é admitida na Constituição. Vale ressaltar que existe um projeto de lei tramitando no Congresso sobre esse assunto.

Portanto, se o servidor for aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo e superar os 3 anos necessários ao estágio probatório, adquirirá a estabilidade. Caso seja considerado inabilitado em estágio probatório será exonerado, por determinação expressa.

O servidor que já tiver adquirido a estabilidade pode ser exonerado por iniciativa da administração pública?

Em via de regra, não. Porém, a Constituição prevê uma medida excepcional de adequação orçamentária, permitindo a  exoneração de um servidor estável por excesso de despesa com pessoal. Mas há que se respeitar alguns requisitos definidos na própria lei. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, essa é a regra.

A fim de cumprir esses limites existe a possibilidade de utilizar o instituto da exoneração. Para que esses limites definidos em lei complementar possam ser alcançados, o Estado poderá reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Não atingido o objetivo, poderá o Estado exonerar servidores não estáveis. Se ainda assim o problema persistir, e as medidas adotadas anteriormentes não forem suficientes para assegurar o cumprimento determinado em lei, o servidor estável poderá então perder o cargo. Perceba que não falamos em punição por algum tipo de infração cometida pelo servidor, pois trata-se de uma medida excepcionalíssima prevista para conter uma possível crise financeira por parte da administração pública.

O que acontece quando o servidor é exonerado?

Apesar de expressamente prevista em lei, a exoneração do servidor estável, na prática, é muito difícil de acontecer. A própria Constituição ao permiti-la definiu regras e consequências a fim de proteger o direito adquirido do servidor. A principal regra que a dificulta é a multa a que o servidor terá direito, sendo maior para aqueles que tenham mais tempo de serviço, logo os servidores estáveis com menor tempo são mais suscetíveis, mas ainda assim farão jus a multa.

A regra é que para cada ano de serviço será indenizado o valor correspondente a um mês da remuneração, por exemplo, um servidor que receba R$ 5.000,00 por mês e tenha 10 anos de exercício, deverá receber uma indenização de R$ 50.000,00. Dessa forma, ficaria muito custoso para a administração exonerar uma quantidade significativa de servidores. Além disso a Constituição determina que esses cargos objetos da exoneração deverão ser extintos, sendo  vedada a criação de novos cargos com atribuições iguais ou semelhantes por 4 anos. Esse último mecanismo de defesa veda principalmente manobras políticas, evitando que um novo chefe do executivo eleito utilize dessa ferramenta de controle para beneficiar seus possíveis aliados.

Estabilidade: segurança x eficiência no setor público

O servidor público está sujeito a regras bem diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada e hoje ainda têm como benefício a estabilidade no cargo público, o que não quer dizer que não poderá ser desligado, mas sim que existem regras, direitos e deveres a serem cumpridos e analisados antes de um possível desligamento. Mas isso não significa que será assim para sempre, pois já existem movimentos políticos com intenção de rever a estabilidade do servidor público a fim de garantir maior eficiência ao serviço público. Porém é uma discussão que se vier a tona deverá seguir os trâmites legais e passar pelas Casas Legislativas e por fim sancionada pelo Presidente da República.

Tem alguma dúvida sobre a exoneração ou demissão de funcionários públicos? Conte para nós nos comentários. E se você quiser conhecer ainda mais sobre a administração pública brasileira, que tal entendê-la de 1500 até os dias de hoje? Confira nossa trilha de conteúdos sobre administração pública!

Publicado em 7 de junho de 2019.

 

Referências: veja onde encontramos as informações deste texto!

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22.ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2014.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9.ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2013.

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7.ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2011.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 7.ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Artigos 37º, 41º e 169º.

Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990: Artigos 15º, 20º, 33º e 34º.