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Covid-19 e o Direito à Água, Saneamento e Higiene: entenda


Pessoa lavando as mãos. Conteúdo sobre direito a agua, saneamento e higieneDesde quando o novo coronavírus – conhecido cientificamente como SARS-CoV-2 – foi identificado em Wuhan, na província de Hubei (República Popular da China), no mês de dezembro de 2019, surgiram perguntas em todo o mundo sobre as formas de propagação do vírus e de prevenção do contágio.

Devido a proporção a nível global que o vírus foi tomando, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) elevou a escala de contaminação para pandemia. O intuito foi o de incentivar os países a se mobilizarem em esforços para barrar o contágio da COVID-19.

Com o passar do tempo e observações sobre como os países tem lidado com a COVID-19, no entanto, mais do que os problemas causados pelo vírus em si, a pandemia traz reflexões sobre questões infraestruturais que são fundamentais para enfrentá-la. Nesse texto, abordaremos algumas dessas questões. Mais especificamente, o Direito a Água, ao Saneamento e a Higiene para todos.

Leia também nosso material sobre o novo coronavírus aqui!

A importância do saneamento e da higiene

Até o momento, a principal forma para proteger as pessoas do vírus, de acordo com a OMS e os órgãos de saúde é o isolamento social. Mas para além dele, as organizações amplamente recomendamhigienização das mãos com água e sabão ou a base de álcool 70%, assim como a limpeza constante de utensílios que são rotineiramente utilizados, como celulares, controles.

Parece simples, não? Porém não é tão simples assim. Isso porque não são todas as pessoas do Brasil que tem acesso ao direito básico de ter água de qualidade e quantidade em casa, assim como saneamento básico seguro e condições propícias de higiene. Para se ter uma noção, de acordo com a ONU, no mundo 2,2 bilhões de pessoas não têm acesso a uma água segura e 4,2 bilhões não têm saneamento básico. Isso nos evidencia um desafio múltiplo, não somente pela falta de acesso a direitos básicos das pessoas, mas pelo agravamento das consequências dessa falta de acesso em um momento como estamos vivendo – de pandemia e crise sanitária.

O direito a água e ao saneamento

O direito humano à água e ao saneamento foi reconhecido pela primeira vez em março de 1977 na Conferência das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre a Água, que ocorreu em Mar da Prata na Argentina. Ali, foi declarado que:

 “Todos os povos, seja qual for o seu estágio de desenvolvimento e as suas condições sociais e econômicas, têm direito a ter acesso à água potável em quantidade e qualidade igual às suas necessidades básicas”.

Além disso, no dia 22 de março de 1992, a ONU lançou uma importante Declaração Universal do Direito a Água, com o intuito de estimular a percepção ambiental das questões que envolvem a água para toda a sociedade.

Mais recentemente, em 28 de julho de 2010, o direito à água e ao saneamento foi reconhecido pela primeira vez formalmente, na Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução n° A/Res/64/292 que:

“A água potável limpa e o saneamento são essenciais para concretização de todos os direitos humanos.“

O direito a água no Brasil

No Brasil, a Constituição Federal não evidencia como direito fundamental o acesso à água e ao saneamento básico. Porém, esses direitos se encontram entrelaçado com o direito à vida e a saúde – já que a a falta de uma fonte de água potável e saneamento seguro afeta a qualidade de vida das pessoas.

Devido à falta de investimento no acesso a água potável e saneamento básico. Temos no Brasil, segundo dados de 2018 do Painel Saneamento gerenciada pelo Instituto Trata Brasil, 33.129.083 (trinta e três milhões, cento e vinte e nove mil, oitenta e três) de pessoas que não têm acesso a água – que seria uma água segura para suas necessidades básicas – e 94.734.344 (noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro) pessoas que não têm coleta de esgoto – que é ter saneamento seguro na sua comunidade.  Isso realça a dificuldade atual de milhões de brasileiros e brasileiras em realizar a prevenção consensual na luta contra a COVID-19 – a devida higienização.

Um desafio social

Desde quando o vírus foi detectado em solo brasileiro, os riscos associados as medidas de prevenção são percebidas de forma desigual. A população mais pobre está sujeita às maiores vulnerabilidades. Foi registrada a falta de água em várias comunidades do Brasil, desde a Rocinha, no Rio de Janeiro à palafitas no Recife. Muitos brasileiros e brasileiras estão sem água em casa e muitas das vezes somente têm água disponível uma vez na semana. Como pedir para todas essas pessoas se higienizarem?

O acesso a água, saneamento e higiene é um enorme desafio no Brasil, que requer uma maior seriedade em um país pós-pandemia. Onde não somente os governantes serão convidados a pensarem em mecanismos e soluções criativas, mas também toda a sociedade.

E nessa onda crucial de solidariedade, temos iniciativas importantes no país como o da Voz da Comunidade na cidade do Rio de Janeiro com o projeto “Pandemia com Empatia” para ajudar famílias em situação de vulnerabilidade. Também destacamos o Dendezeiro, iniciativa da cidade de Salvador, com o intuito de distribuir máscaras nas comunidades.

E os questionamentos ficam …

Quais os aprendizados que a pandemia do coronavírus deixará para o Brasil? Como a sociedade se mobilizará para pensar em soluções que vão impactar a mesma e reduzir futuros riscos? Como poderemos incluir como agenda principal de desenvolvimento no país o acesso a água, saneamento e higiene para todos?

Publicado em 29 de junho de 2020.

redatoresErleyvaldo Bispo

‘Técnico em Agropecuária formado pelo IFS, graduando em Engenharia Florestal na UFRRJ. Fundador & CEO de Águas Resilientes, startup focada em oferecer segurança hídrica para pessoas em situação de vulnerabilidade.”

 

 

REFERÊNCIAS

Nações Unidas: Resolução 65/292 – Agência Nacional de Águas: sobre o Dia Mundial da Água – Painel Saneamento – O Globo: sobre a falta d’água em comunidades no RJ – Folha: sobre a falta d’água nas palafitas do Recife – Organização Pan-Americana de Saúde: sobre a COVID-19 – ONU: 1 em cada 3 pessoas não tem acesso à água – Voz das Comunidades: Pandemia com Empatia  – Benfeitoria: proteção Colaborativa

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Plano Nacional de Educação: o que é?

Na imagem, estudantes sentados fazendo um simulado na escola. Conteúdo sobre Plano Nacional de Educação

Foto: Suami Dias/ GOVBA/ Fotos Públicas.

O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma lei brasileira que estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento nacional, estadual e municipal da educação. O Plano vincula os entes federativos às suas medidas, e os obriga a tomar medidas próprias para alcançar as metas previstas.

Neste artigo, explicaremos o que é o PNE, quais são as suas metas e como elas vêm sendo cumpridas.

O que é o PNE?

O Plano Nacional de Educação é um documento editado periodicamente, através de lei, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor. Projetos e ideias de “planos educacionais” existem desde a década de 1930 no Brasil, mas o primeiro plano a nível nacional foi oficializado apenas em 1962. Desde então, seguiram apenas planos menores, com foco em setores ou localidades específicas.

A ideia voltou a ter força com a Constituição de 1988, que previu um Plano Nacional de Educação em seu art. 214. Vale a pena ler este artigo, pois seu texto traça os objetivos e as características do documento.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:    

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Após a previsão constitucional, bastava regulamentar como funcionaria em detalhes a criação do Plano. Isto foi feito através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96). Segundo a lei, o PNE seria elaborado pela União, com colaboração dos demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). Em 2001, sob a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado o primeiro Plano Nacional de Educação como o conhecemos hoje.

A colaboração entre os entes federativos é necessária porque a própria Constituição Federal estabeleceu a educação como responsabilidade de todos eles, cada um com sua área de atuação específica.

O Art. 211 da Constituição determina que a organização dos sistemas de ensino será feita em colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O parágrafo 2º estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto o parágrafo 3º determina que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Nos parágrafos seguintes, há dispositivos que determinam como será redistribuída a verba destinada à educação entre a União e os entes federativos. 

Considerando a necessidade de uniformizar tanto o sistema de ensino em si quanto o seu financiamento, o PNE foi aprovado a nível federal, abrangendo todo o país.

O atual Plano Nacional de Educação, ou Lei 13.005/2014, foi aprovado 2014, com vigência de 10 anos. Seu projeto começou a ser elaborado ainda em 2011, durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As metas traçadas pelo PNE

O atual PNE traçou 20 metas para a educação do país a nível nacional. Até 2024, os seguintes objetivos deverão ser alcançados:

  1. Que todas as crianças até 05 anos de idade estejam sendo atendidas pela educação infantil, e que 50% das crianças de até 03 anos estejam sendo atendidas; 
  2. Que 95% das crianças e jovens completem o ensino fundamental até 14 anos;
  3. Ter vagas no Ensino Médio disponíveis a todos os jovens entre 15 e 17 anos, e aumentar o número de matrículas para 85% desses jovens;
  4. Tornar disponível a todas as crianças e jovens portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, assim como altas habilidades ou superdotação, a educação básica especializada e adequada;
  5. Alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental;
  6. Disponibilizar ensino integral em 50% das escolas públicas, para atender a no mínimo 25% dos alunos da educação básica;
  7. Aumentar a qualidade da educação básica para atingir a todas as metas traçadas para o Ideb;
  8. Que toda a população entre 18 e 29 anos tenha recebido ao menos 12 anos de escolaridade, reduzindo as desigualdades no grau de escolaridade entre as regiões do país e etnias;
  9. Até 2015 elevar a taxa de alfabetização da população de até 15 anos para 93,5%, e até o final do PNE erradicar o analfabetismo absoluto e diminuir o analfabetismo funcional em 50%;
  10. Que ao menos 25% das vagas na Educação de Jovens e Adultos estejam integradas à educação profissional;
  11. Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, com qualidade, e expandir em 50% o seguimento público;
  12. Elevar o total de matrículas no ensino superior para 50% da população adulta, e para a parcela entre 18 e 24 anos, aumento para 33% da população;
  13. Elevar o número de professores mestres ou doutores no ensino superior para 75%, com 35% doutores;
  14. Elevar as matrículas e vagas na pós-graduação para atingir 60.000 mestres e 25.000 doutores;
  15. No prazo de um ano, em parceria com os entes federativos, desenvolver uma política nacional de formação dos profissionais da educação;
  16. Que 50% dos professores da educação básica tenham formação em nível de pós-graduação; 
  17. Que os profissionais da educação básica na rede pública passem a ter remuneração equivalente aos demais profissionais com o mesmo grau de escolaridade
  18. Desenvolver um plano de carreira para os professores da educação básica pública no prazo de 2 anos;
  19. Elaborar no prazo de 2 anos um modelo de financiamento e distribuição de recursos que permita a gestão efetiva da educação básica de acordo com critérios técnicos e consulta à comunidade escolar, com apoio técnico e recursos da Uníão;
  20. Aumentar o investimento público à 7% do PIB até 2019, e 10% do PIB até 2024.

Que estratégias foram adotadas para o cumprimento destas metas?

O MEC adotou oficialmente algumas estratégias para assegurar que essas metas serão atingidas no tempo inicialmente previsto. Entre as estratégias estão a atuação em conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para expandir o acesso a todos os níveis educacionais, ainda que a educação infantil seja responsabilidade do município e os ensinos fundamental e médio sejam oferecidos, via de regra, pelas redes estaduais. 

Leia também: o que faz o Ministério da Educação?

Para a educação infantil, a estratégia é expandir o acesso de vagas a todas as crianças, realizando parcerias entre diversas áreas do governo, como saúde e assistência social, para identificar crianças que ainda não estejam matriculadas. Neste caso, respeita-se o direito dos pais de decidirem sobre a frequência escolar de crianças de até 03 anos. Realidade similar é o atendimento a Portadores de Necessidades Especiais, que ainda deve ser expandido. 

Para as metas do ensino fundamental e médio, o maior desafio, e a necessidade mais urgente, não é a criação de vagas, mas o combate aos altos níveis de evasão escolar. Para isso, propõem-se revisões curriculares e a adoção de novas práticas pedagógicas, bem como a melhoria da infraestrutura disponibilizada aos alunos, com reformas e criações de bibliotecas e espaços destinados à prática desportiva. O suporte à formação e capacitação pedagógica foi tido como crucial para o alcance de objetivos como o de alfabetizar todas as crianças até o 3º ano do ensino fundamental.  

Para a disponibilização de ensino integral à 25% dos alunos da educação básica, pretende-se utilizar apoio financeiro da União, bem como na elaboração de currículo e agenda de atividades adequada ao ensino integral.  

Ainda assim, é importante lembrar que, muitas vezes, apenas o acesso a uma vaga em instituição educacional pública ou particular não é o suficiente, pois o aluno ou aluna precisa também de auxílio financeiro para despesas básicas. Não é incomum encontrar alunos que deixam a escola para complementar a renda da família, ou se mantém nela com o objetivo principal de acessar uma alimentação adequada. 

As metas destinadas a dar oportunidades à população de jovens e adultos, bem como expandir acesso ao ensino superior e pós-graduação, exigem planejamento e utilização adequada dos recursos disponíveis, em esforço conjunto entre os entes da federação. Essa colaboração é necessária tanto para coordenar o custeio dessa disponibilização, como o conteúdo da formação técnica profissionalizante ou de nível superior ofertado. Parte importante será oriunda do orçamento da União e de iniciativas do Governo Federal, inclusive do MEC.

Além disso, tem sido importante o envolvimento das instituições particulares, que através de programas como Fies e ProUni fizeram parte da expansão do acesso ao ensino superior. 

Como anda o cumprimento das metas e o que se espera de 2024?

O MEC disponibilizou, em seu portal específico para o PNE, relatórios e mapas interativos para monitoramento das metas. 

Pode-se perceber que as metas que exigem criação de vagas e disponibilidade de acesso estão em grande parte atingidas. O país também vem mostrando bom desempenho em metas de difícil obtenção, como aumentar o número de matrículas e reduzir os índices de evasão escolar. No entanto, indicadores como o PISA e o IDEB mostram que ainda há muito a ser feito. 

Foram também traçados planos subnacionais de educação, para avaliar a realidade específica das redes estaduais e municipais, e as diferentes necessidades de cada rede para o alcance das metas do PNE nos estados e municípios.

Ao final do decênio, em 2024, deverão ser traçadas novas metas. A pandemia de COVID-19 mostrou que a democratização do acesso à tecnologia pode estar entre as prioridades para a educação do país no futuro. Isto, no entanto, não dependerá apenas do setor público e da área de educação em si, mas também da iniciativa privada e dos segmentos de tecnologia da informação, telecomunicações, dentre outros.

Conclusões

Mais de cinco anos se passaram desde a aprovação do atual PNE. Durante esse período, foram constatados importantes avanços em relação ao acesso à educação, medido por número de matrículas, e redução das taxas de analfabetismo e evasão escolar. Isto é sinal de que metas e estratégias de longo prazo são úteis ao desenvolvimento do setor educacional, pois trazem, além de foco em objetivos específicos, meios para acompanhar a evolução de uma determinada área. 

No entanto, vimos como situações imprevisíveis podem frustrar o plano traçado.  A pandemia causada pelo COVID-19, por exemplo, trouxe novos desafios ao setor, que teve de se adaptar às novas circunstâncias, apesar do planejamento. Preparar e dar acesso a professores e alunos à tecnologia, tanto para seu uso em si quanto para enfrentar situações semelhantes à da pandemia do COVID-19 tornou-se uma necessidade urgente.

Este cenário demonstrou a velocidade de funcionamento da sociedade. Demonstrou que, embora possamos tirar proveito de metas fixas, sumamente importante é a capacidade de adaptação do gestor público. 

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Publicado em 22 de junho de 2020.

Bridje

 

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

REFERÊNCIAS

Portal do MEC dedicado ao PNE:

O Estado de São Paulo: Oito em cada dez professores não se sentem preparados pra ensinar online

Contrato Verde e Amarelo: o que previa e por que a MP perdeu a validade?

Na imagem, sessão virtual do Congresso. Conteúdo sobre contrato verde e amarelo

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, decide adiar a votação da Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

Após recomendação do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no dia 20 de abril de 2020, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a revogação da medida provisória 905/2019 e afirmou que editará uma nova medida para tratar da desburocratização de contratações. A MP 905, também conhecida como Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo, determinava a redução de encargos trabalhistas para fomentar contratações de jovens no mercado de trabalho e tinha como prazo final de validade o dia 20 de abril.

Nesse texto, o Politize! te explica o contexto de publicação da MP, suas principais pautas e os motivos que fizeram com que ela perdesse sua validade. Vem conferir!

Quando e por que a MP 905/2019 foi publicada?

A medida, que criava uma nova modalidade de contrato trabalhista – o contrato verde e amarelo – foi editada em 11 de novembro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. Desde então, o texto já havia recebido quase duas mil emendas – um recorde na história do Congresso Nacional, de acordo com o presidente do Senado.

Vale destacar que, em janeiro de 2020, no dia 13, o governo publicou a portaria 950 para esclarecer e detalhar questões importantes da MP 905. A portaria tratava, dentre outros pontos, do prazo do contrato verde amarelo, do limite de pessoas que poderiam ser admitidas nessa modalidade contratual e de exigências para a transição dos contratos previstos pela CLT para a nova modalidade.

De acordo com o Poder Executivo, a MP buscava desburocratizar e desonerar as contratações para facilitar a obtenção do primeiro emprego por jovens que nunca tiveram sua carteira assinada (na caracterização como primeiro emprego, não seriam considerados vínculos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso).

Assim, o objetivo central da medida era o de reduzir encargos trabalhistas para empresas a fim de estimular a geração de empregos, sobretudo da população jovem que nunca trabalhou.

Além disso, o governo argumentou que o programa também beneficiaria trabalhadores desempregados que estejam cadastrados no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego, pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e trabalhadores alocados em setores em que demissões são frequentes devido a modernização tecnológica.

Por que a MP perdeu sua validade?

Para que uma medida provisória editada pela presidência da República possa se tornar lei, é necessário que o Congresso Nacional a aprove em até 180 dias de sua publicação. Caso o texto seja aprovado, a medida é enviada para que o presidente a sancione totalmente, a sancione com vetos ou vete integralmente. No caso da MP 905/2019, como a publicação ocorreu em 12 de novembro de 2019, o prazo máximo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a aprovasse era o dia 20 de abril de 2020.

Após aprovada por uma comissão mista em 17 de março com uma série de modificações, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de abril, também com algumas alterações. Entretanto, a votação no Senado, prevista para o dia 17 do mesmo mês, acabou não acontecendo, já que Davi Alcolumbre, presidente desta casa legislativa, considerou que os senadores não tiveram tempo suficiente de analisar o texto da medida.

Além disso, a votação foi suspensa considerando a falta de consenso entre os senadores sobre o conteúdo da MP. Para alguns senadores, o texto não refletia as novas demandas trazidas pela pandemia de coronavírus. Outros acreditavam que a medida propõe uma minirreforma trabalhista, algo que deveria ser discutido através de um projeto de lei e não por uma medida provisória. Alguns, por outro lado, ressaltavam a importância da MP para lidar com os efeitos prejudiciais da pandemia de coronavírus no mercado de trabalho.

Leia também: o que é eficiência legislativa?

E o que previa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo?

na imagem, duas mãos segurando uma carteira de trabalho. Conteúdo sobre Contrato verde e amarelo

A MP 905 estabelecia que acordos e convenções de trabalho teriam prevalência sobre a legislação ordinária e sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do Trabalho. Por exemplo, a Lei 8177/91 apontava que somente os créditos não satisfeitos pelo empregador sofriam  correção monetária – que é um ajuste contábil em função da inflação para manter ou repor o poder de compra das pessoas. Com a MP 905, esse entendimento da lei 8177/91 seria negligenciado e a correção monetária passaria a incidir tanto nos créditos do empregador como do empregado.

Além disso, a medida alterava inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras legislações especiais.

Confira abaixo as principais determinações da medida.

Contribuição previdenciária com seguro-desemprego

A MP permitia que fosse feito um desconto do seguro-desemprego de trabalhadores temporariamente desempregados com fins de contribuição previdenciária. Com a cobrança, cujo valor era referente a 7,5% do seguro-desemprego, o período em que esse valor fosse descontado poderia ser contabilizado no cálculo do tempo de contribuição para a aposentadoria.

Essa pauta, particularmente, teve uma forte repercussão negativa entre parlamentares e população, uma vez que onera pessoas vulneráveis, que perderam seus empregos recentemente. Assim, ela foi retirada do texto ainda na comissão mista, votada no dia 17 de março.

FGTS

A MP previa que, para o trabalhador contratado na modalidade “Verde Amarelo”, o depósito feito pela empresa em suas conta FGTS poderia ser reduzido para 2% de seu salário-base, e não mais os 8% definidos pela CLT.

Além disso, a indenização sobre o saldo do FGTS poderia ser realizada de maneira antecipada, mensal ou em outro período menor, caso isso fosse acordado entre o trabalhador e o empregador. O pagamento seria feito diretamente ao empregado, sem a necessidade de depósito em conta vinculada da Caixa, como está previsto pelas leis trabalhistas.

Uma outra mudança importante prevista pela MP 605 foi que a multa a ser paga pelo empregador após a saída do empregado se tornaria obrigatória até em casos de demissão com justa causa. Ainda, haveria uma redução do percentual da multa que passaria a ser apenas 20% e não 40% como está estabelecido pela CLT.

Essas pautas também não foram aprovadas na Câmara. O texto aprovado manteve o depósito de 8% na conta FGTS dos trabalhadores e o pagamento da multa somente em casos de demissão sem justa causa.

Microcrédito

A MP previa a concessão de R$ 40 bilhões em microcrédito para população vulnerável, desbancarizados e pequenos empreendedores formais e informais. Para que esse valor fosse concedido, uma resolução do Conselho Monetário Nacional deveria determinar o aumento de depósitos destinados ao microcrédito.

Além disso, a medida propunha estimular a participação de bancos digitais no mercado de microcrédito e eliminar algumas exigências para o recebimento de crédito – como o atendimento presencial.

Trabalho aos domingos e feriados

Essa é, sem dúvidas, uma das pautas mais polêmicas da MP 905!

Atualmente, a CLT previa que o descanso aos domingos fosse obrigatório para a maior parte das atividades produtivas do país. No passado, com o Decreto nº 27.048/49, 72 categorias já podiam trabalhar aos domingos e feriados. Contudo, o texto inicial da MP 905 propunha que todas as categorias pudessem realizar o descanso semanal obrigatório de 24 horas em qualquer dia da semana, e não, obrigatoriamente, no domingo. A medida ainda apontava que a folga deveria coincidir com o domingo, pelo menos uma vez a cada quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, para a indústria, uma vez a cada sete semanas.

No entanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 15 de abril não autorizou a expansão do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. A autorização foi concedida somente para as seguintes categorias: telemarketing; teleatendimento; Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); atividades de automação bancária; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias excepcionais ou em áreas diferenciadas, como feiras, exposições, shoppings, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Negociações e sindicatos

O texto inicial da medida excluía os sindicatos das negociações sobre participação do trabalhador nos lucros e resultados. Contudo, essa determinação foi retirada do texto ainda na comissão mista.

Reabilitação Profissional

A medida provisória 905 também incidia sobre a reinserção no mercado de trabalho de pessoas afastadas por incapacidade, como vítimas de acidentes. A MP propunha, por exemplo, excluir as vagas ocupadas por essas pessoas da base de cálculo de postos de trabalho que envolvam periculosidade – para os quais o empregador deve oferecer um pagamento adicional. A ideia por trás dessa proposta era reduzir encargos trabalhistas para estimular as empresas a contratarem trabalhadores afastados devido a incapacidade física ou mental.

Periculosidade

O texto inicial da medida provisória do contrato verde amarelo previa que o empregador poderia contratar, por meio de acordo com seu empregado, um seguro privado para se retratar por acidentes ocorridos com o trabalhador em razão de sua função – como morte acidental e danos morais, estéticos e corporais.

Ao contratar esse seguro, o empregador precisaria pagar o adicional de periculosidade em um valor correspondente a apenas 5% do salário-base do empregado, e não mais 30% como é atualmente. Vale lembrar que esse adicional só seria concedido ao trabalhador exposto permanentemente a condição de periculosidade, isto é, durante 50% de sua jornada normal de trabalho.

Entretanto, essa pauta foi retirada do texto aprovado pelos deputados em 15 de abril.

Isenção do pagamento de contribuições pelo empregador

A MP 905 também previa que as empresas não precisariam pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre o total da remuneração paga nas outras modalidades de contratação)  e nem salário-educação (contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública) e nem  alíquotas para o Sistema S (conjunto de organizações com fins de treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica).

Bancários

Em seu texto, a MP 905 propunha a ampliação da jornada de trabalho de funcionários de bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal. Com isso, somente seria considerada “jornada extraordinária” o período de trabalho realizado além de 8 horas diárias. No entanto, a regra não seria aplicada para operadores de caixa de atendimento, que continuariam a trabalhar somente por 6 horas.

Já na comissão mista, essa pauta não foi aprovada, de modo que os membros da comissão concordaram em manter a atual jornada de trabalho dos bancários de 6 horas.

Pagamentos ao trabalhador

No texto inicial da medida provisória 905, estava previsto que, ao final de cada mês ou de um período acordado entre trabalhador e empregador (que não excedesse a um mês), o empregado deveria receber, além de sua remuneração:

  • uma parcela proporcional de seu décimo terceiro salário,

  • uma parcela proporcional de suas férias com acréscimo de um terço do valor da parcela;

  • adicionais legais pertinentes ao período trabalhado;

  • o valor do repouso semanal remunerado.

Registro Profissional

O registro profissional é o cadastro exigido do trabalhador para o exercício legal da profissão. O registro é formalizado na Carteira de Trabalho (CTPS) e, estando sempre atualizado, permite que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previstos pela CLT, como 13º salário, férias, seguro desemprego, aposentadoria e licença maternidade.

No texto da MP 905, foi proposto o fim do registro para 11 carreiras, são elas: jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário, arquivista e técnico de arquivo, radialista, estatístico, sociólogo, secretário e guardador e lavador autônomo de veículos. No entanto, essa pauta não foi incluída no relatório da comissão mista.

Fiscalização trabalhista

A MP 905 criava também novas maneiras de fiscalização das leis trabalhistas, como, por exemplo, o estabelecimento de travas para embargos e interdições, simplificação e flexibilização de multas e imposição de limites para emissão de termos de ajustamento de conduta (que é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo).

Outras regras definidas para funcionamento do Contrato Verde Amarelo no texto inicial da MP 905:

  • O contrato verde amarelo só poderia ser aplicado a vagas de trabalho com pagamento de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50, em 2020);

  • Essa modalidade de trabalho poderia ser concedida apenas a jovens de 18 e 29 anos idade (na comissão mista, foi sugerido que a modalidade também se aplicasse a pessoas maiores de 55 anos);

  • Somente 20% do total de vagas de uma empresa poderia utilizar desse tipo de contrato (na comissão mista, havia sido sugerido ampliar esse percentual para 25%);

  • Infrações às determinações do contrato verde amarelo implicariam em multas com valores proporcionais ao tamanho e à estrutura da empresa, além de transformarem, automaticamente, o contrato verde amarelo em contrato de prazo indeterminado;

  • Caso as empresas tivessem até 10 empregados, somente 2 vagas poderiam ser ocupadas nessa modalidade de contrato;

  • Esse tipo de contrato só seria empregado para novas contratações (não seria permitido substituições na atual folha de empregados);

  • A nova modalidade poderia ser utilizada até o dia 31 de dezembro de 2022;

  • A validade do contrato verde amarelo seria limitada a 2 anos, ainda que o término do contrato seja posterior à data limite da modalidade (31 de dezembro de 2022). Caso o empregado continuasse a trabalhar no mesmo cargo após o limite de 2 anos, sua função passaria a ser regida pelas regras dos contratos indeterminados previstos na CLT;

  • Contratados na modalidade em questão poderiam fazer até duas horas extras,  com remuneração da hora extra de, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal;

  • A compensação de jornada (regime de trabalho em que o empregado prorroga a jornada laboral do trabalhador em alguns dias e reduz a jornada em outros dias) e o banco de horas poderiam ser utilizados desde que houvesse acordo entre empregado e empregador.

Algumas críticas relativas à MP

As principais críticas à medida provisória 905 incidiram, sobretudo, na flexibilização das leis trabalhistas. Segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) a medida promove uma “agressão aos direitos básicos dos trabalhadores”. Para a Associação, dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deixam claro que tentativas de flexibilizar direitos trabalhistas no passado não produziram a geração de novos postos de trabalho. Já a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) afirmou que a MP se configura como uma “indevida e inconstitucional interferência do Poder Executivo na atuação do Ministério Público do Trabalho”.

Além disso, alguns críticos apontaram para a eficácia limitada da redução de impostos em contratações como forma de impulsionar a geração de emprego. Gabriel Ulyssea, professor associado da Universidade de Oxford, com PhD em economia pela Universidade de Chicago, por exemplo, defende que existem soluções mais modernas para que jovens que nunca trabalharam possam adquirir o primeiro emprego. De acordo com o professor, há estudos que provam que investimentos em treinamento e em concessão de subsídios no transporte se mostraram bastante eficazes para ampliar o número de postos de trabalho para jovens recém-formados.

Com a revogação da MP 905, como ficarão os contratos de trabalho?

Segundo alguns advogados, como Jonatas Guimarães, do Gameiro Advogados e Viviane Rodrigues, associada da área de Trabalhista do Cescon Barrieu, contratações realizadas a partir do dia 20 de abril (dia em que chegou ao fim o prazo de validade da medida) não podem utilizar das regras pertinentes ao contrato verde e amarelo.

Por outro lado, os acordos que foram estabelecidos na modalidade do contrato Verde e Amarelo durante a vigência da MP – entre 1º de janeiro e 20 de abril de 2020 -, estão mantidos até o final do prazo da contratação. Isso significa que eles não perderão sua validade.

A manutenção desses contratos ocorre mesmo que o governo federal publique um decreto ou edite uma nova MP relacionada ao tema. Caso haja, de fato, a publicação de um decreto ou a edição de uma nova medida, suas determinações apenas irão incorrer em alguns ajustes nos contratos firmados na modalidade verde amarelo. Esses ajustes só serão aplicados se não forem prejudiciais ao trabalhador.

Vale ressaltar que, após a revogação de uma medida provisória, o governo tem a opção de publicar, em 60 dias, um decreto legislativo sobre o tema. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, em 20 de abril, que irá editar uma nova medida, cujo conteúdo irá refletir as demandas impostas pela pandemia de coronavírus.

Diante disso, por ora, cabe aguardar os próximos passos do governo no que diz respeito aos objetivos que o levou a editar a MP 905 e em relação às novas demandas trabalhistas provocadas pela pandemia de covid-19.

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Publicado em 02 de junho de 2020.

redatora voluntária

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: Governo detalha regras do Contrato Verde e Amarelo – Agência Brasil: Bolsonaro anuncia que vai reeditar MP do Contrato Verde Amarelo – Agência Brasil: Sem consenso, Senado desiste de votar MP do Contrato Verde e Amarelo – Câmara Notícias: Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo  – CONTEC: Câmara aprova texto-base de MP que cria o programa Verde e Amarelo – G1: Câmara aprova medida provisória do Contrato Verde e Amarelo; texto vai ao Senado – G1: MP do contrato Verde e Amarelo foi revogada: como fica a situação dos trabalhadores? – Gazeta do Povo: O que mudou no programa de emprego de Bolsonaro; relatório será votado nesta terça – Gazeta do Povo: O que você precisa saber sobre o programa de emprego do governo Bolsonaro JusBrasil: O que você precisa saber sobre o Contrato de Trabalho Verde Amarelo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 – Portal Contábeis: Ponto a Ponto: Entenda o Contrato de Trabalho verde e amarelo – Revista Exame: Bolsonaro revoga MP do Contrato Verde e Amarelo e vai editar novo texto – Revista Exame: Senado retira “emprego Verde e Amerelo” da pauta e MP pode caducar

Destaque conteúdo Jurisdição

Jurisdição: você sabe o que é?

Jurisdição

Foto: Succo/Pixabay.

Você provavelmente já ouviu o termo jurisdição em alguma notícia, novela ou mesmo um filme, certo? Para você entender o que ele significa de uma vez por todas, o Politize! preparou esse conteúdo para você. Vamos ver o que está por trás da ideia de jurisdição, quais as suas peculiaridades e tipos.

De onde surgiu a ideia de jurisdição?

Bem, os conflitos entre os seres humanos existem desde os primórdios da civilização, quando a defesa dos direitos resultava, na maioria das vezes, do uso da força com o emprego da autotutela, ou seja, o próprio indivíduo defendia sua pretensão. Dessa forma, não havia estabilidade, já que bastava ser o mais fraco para ter seus direitos violados.

Dessa forma, tornou-se necessária a instituição do Estado, que serviria para substituir a força usada pelos indivíduos, no objetivo de garantir a proteção dos direitos de cada um e manter a paz social.

Logo, quando uma pessoa sente que seu direito foi violado ou ameaçado recorre à figura do Estado em busca de proteção, a qual é alcançada por meio da atividade jurisdicional, realizada pelo poder judiciário.

Mas, o que realmente significa o termo jurisdição?

O termo jurisdição é de origem latina “jurisdictio”, no sentido estrito da palavra significa “dizer o direito”, no entanto, estuda-lo é algo bem mais complexo, uma prova de fogo para os juristas (Eduardo Couture).

Nos primórdios do Direito Romano, a prática da jurisdição se igualava a seu significado, ou seja, cabia ao “juiz” somente dizer o direito, conferindo razão a uma parte ou à outra, de forma que a decisão do juiz só se tornaria fática se a própria pessoa executasse seu direito.

Vejamos um exemplo: José deve uma quantia de dinheiro à João, este dirige-se até o “juiz” da época para a fim de saber se tem direito á quantia que José lhe deve, após uma decisão confirmando seu direito, o próprio João iria fazer com seu devedor lhe pagasse até mesmo com o uso da força.

Já no nosso sistema jurídico atual, que se baseou no Direito Romano, o juiz além de julgar (dizer o direito) detém de mecanismos para tonar factível o teor de sua sentença, isto é, nosso sistema não só diz o direito como também o executa.

Portanto, usando o mesmo exemplo acima, na aplicação atual da jurisdição o Juiz diria que José precisa pagar o que deve para João, e caso isso não seja feito, o próprio Estado viabiliza meios para que o pagamento seja realizado, por exemplo, a apreensão dos bens do devedor.

Nesse sentido, segundo Marcelo Abelha, a jurisdição é a “função do Estado de, quando provocado, substituindo a vontade das partes, e mediante um processo democrático e justo, reconhecer e efetivar a tutela jurisdicional realizando assim a paz social”.

Simplificando a definição do jurista, poderíamos dizer que a jurisdição é a função do Estado de dizer quem tem razão em um conflito, para que isso ocorra é preciso que uma das partes vá até o Juiz solicitar a proteção de seu direito, dessa forma instaurar-se-á um processo, que nada mais é do que uma concatenação de atos na finalidade de verificar quem tem razão.

Quais são as peculiaridades da função jurisdicional?

Quando falamos de função nos referimos ao exercício de uma atividade específica, logo, se tratando de jurisdição é preciso nos atentarmos às suas peculiaridades, vejamos:

É uma atividade provocada

Isso significa dizer que aplicação da jurisdição acontece com uma movimentação no judiciário, isto é, para o magistrado dizer o direito alguém necessariamente precisa solicitar a tutela (proteção) jurisdicional. Assim é, por conta do princípio da inércia da jurisdição, que se encontra no artigo 2º do Código de Processo Civil: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”.

Logo, vale dizer que a jurisdição é provocada simplesmente por depender de uma pessoa (parte) que inicia a ação.

É uma atividade imperativa

Significa dizer que a decisão do Estado-juiz é obrigatória aos litigantes (aqueles que estão em conflito), logo, o que foi determinado pelo juiz, ao transitar em julgado, as partes devem cumprir.

É importante ressaltar que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre quando se escoa o prazo para que as partes interponham recurso, isto é, manifestem sua insatisfação para que a ela seja revisada. Após isso, ela se torna definitiva, aspecto que veremos mais adiante.

É uma atividade substitutiva

É como dizer que a vontade das partes em um conflito é substituída por quem exerce a jurisdição (juiz), ou seja, ao ingressarem em juízo as partes não terão, necessariamente, a solução que elas acham cabível, mas sim a que provirá do poder estatal.

É uma atividade indelegável

O exercício da jurisdição é função típica do poder judiciário, pois ele possui competência para tanto, conforme disposto na Constituição Federal, não pode, portanto, solicitar que outro órgão realize sua função.

É empregado o termo “típica”, pela existência de outras atividades que não concernem teoricamente ao judiciário, por exemplo, concursos públicos, função administrativa, portanto, atípicas.

É uma atividade indeclinável

Significa que o magistrado não pode declinar-se diante de um conflito, isso porque ele possui o dever de julgar os conflitos da sociedade, mesmo quando não haver respaldo legal para fundamentar sua decisão, ele precisa fazê-la e quando isso acontece usa-se a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (art. 4º L.I.N.D.B).

De fato, há exceções a essa característica, uma vez que o magistrado por motivos de suspeição (p. ex. se o juiz for amigo íntimo de uma das partes) ou impedimento (p. ex. se o próprio juiz é parte no processo) pode deixar de julgar o caso.

Produz decisões definitivas

Como vimos anteriormente, o trânsito em julgado de uma decisão ocorre com o fim do prazo para recursos, dessa forma as decisões proferidas pelo judiciário ganham caráter definitivo, isto é, não podem ser alteradas. De maneira oposta, os atos dos demais poderes podem ser alterados ou revisados.

Vejamos que, na esfera administrativa (poder executivo), a decisão – mesmo após ter percorrido todas as instâncias – poderá ser revisada pelo judiciário. É o que acontece em um processo de cassação do direito de dirigir que teve seu trânsito em julgado na esfera administrativa e que diante de uma irregularidade o judiciário poderá reformá-la.

Em relação ao poder legislativo, algo parecido ocorre, já que mesmo após uma lei ser promulgada conforme o processo legislativo, o judiciário poderá declarar sua inconstitucionalidade, caso assim se verificar.

E quais são os tipos de jurisdição?

Vimos o conceito e as particularidades da jurisdição, agora vejamos como que os estudiosos da área jurídica a classificam, levando em consideração a matéria de que se trata, a maneira que é exercida e por quem é exercida.

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária

Na jurisdição contenciosa há um conflito a ser sanado pelo judiciário, enquanto na voluntária não há conflito, trata-se, portanto, de atividades de gestão pública em torno dos interesses privados, por exemplo, a nomeação de tutores.

Jurisdição comum e jurisdição especial

Denomina-se comum a jurisdição da justiça estadual e da justiça federal. Bem, é de competência federal o que estiver estabelecido no artigo 109 da Constituição Federal, já a estadual julga os casos residuais, ou seja, o que não é federal nem de matéria especial.

Já a jurisdição especial detém de peculiaridades que são disciplinadas por leis processuais próprias e julgadas por um ramo específico do judiciário, são a justiça eleitoral, justiça militar e justiça do trabalho.

Jurisdição penal e jurisdição civil

Se distinguem pelo fato de que no âmbito civil é empregado o código processual civil, enquanto, no âmbito penal usa-se o código de processo penal. Tem-se, portanto, procedimentos diferenciados a serem realizados em cada uma delas.

Jurisdição superior e jurisdição inferior

Referem-se aos conhecidos graus de jurisdição, significa que a decisão de proferida por órgão poderá ser revisada por outro superior, isto é, a sentença proferida no primeiro grau (juiz de direito) poderá ser mantida ou anulada pelo segundo grau (desembargador).

Conclusão

A prestação da tutela jurisdicional dever ser realizada de forma coerente com os princípios do Estado brasileiro, para tanto dever se ater a casa aspecto aqui elucidado.

O Estado democrático dever promover um julgamento com equidade, por isso vela-se pela independência dos poderes, pela imparcialidade dos órgãos jurisdicionados, pela autonomia financeira do poder judiciário etc.

Portanto, estudar a jurisdição é mais do que defini-la e caracterizá-la, é uma busca constante pelo seu aperfeiçoamento, de forma que atenda as demandas sociais e preze pela eficiência.

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Publicado em 2 de março de 2020.

Redator voluntário

Pedro Abreu

Graduando de direito pela PUC-SP. Acredita no poder transformador da educação, principalmente da educação política, o que torna as pessoas capazes de moldarem o próprio futuro.

 

 

BIBLIOGRAFIA

Cassio Scarpinella Bueno: manual de direito processual civil, 2018.

Marcus Vinícius Drumond Rezende: Uma breve história da execução: do processo romano ao código de processo civil de 1939.

Humberto Theodoro Júnior: Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum, 2019.

Marcelo Abelho: Manual de direito processual civil, 2016.

Conselho Nacional de Justiça

Código de Processo Civil 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Constituição Federal 

Seguro-desemprego

Seguro-desemprego: você conhece o benefício?

seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um benefício que faz parte do sistema de seguridade social, ou seja, um conjunto de medidas que procuram garantir às pessoas acesso a suas necessidades pessoais. Segundo a Constituição Federal, seguridade social é um conjunto de políticas criadas pelo poder público e a sociedade para assegurar os direitos ligados à saúde, à previdência, e à assistência social. Cabe ao governo organizar esse sistema com base em objetivos determinados no texto constitucional.

Em 11 de Novembro de 2011 o governo brasileiro por meio da Medida Provisória (MP) 905/2019 criou o programa de emprego Verde Amarelo. Dentre as diversas medidas que acompanham esse novo estimulo para criação de emprego no país estão alterações em algumas regras trabalhistas e de tributação que podem afetar o quem recebe seguro-desemprego. A principal mudança estipulada pelo governo propõe que o segurado pague uma contribuição previdenciária obrigatória ao INSS como maneira de financiar novas vagas de emprego formal. Entenda.

O que é o seguro-desemprego?

O benefício permite ao trabalhador se manter financeiramente enquanto procura por um novo emprego. Este e outros direitos relacionados ao trabalhador, como o FGTS, o salário mínimo, e décimo-terceiro são garantidos no artigo 7° dos Direitos Sociais da Constituição Federal, que fala sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Segundo o Ministério do Trabalho existem cinco modalidades de seguro-desemprego no Brasil. A saber: o seguro-desemprego formal, o de pescador artesanal, de empregado doméstico, do trabalhador resgatado e a bolsa de qualificação profissional. Aqui falaremos apenas do seguro-desemprego formal por ser o tipo mais comum e conhecido. Você pode checar as demais modalidades de seguro aqui.

O que diz a lei sobre seguro-desemprego?

A lei n°13.134, de 16 de Junho de 2015, alterou a lei n° 7.998 que regulava o Seguro-Desemprego e criava o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A lei diz que o seguro é direito de todo trabalhador formal, ou seja, aquele que possui benefícios e carteira profissional assinada, e que não tenha sido demitido por justa causa.

Pessoas resgatadas de condições similares a escravidão, pescadores durante a época da piracema, e trabalhadores que suspendem, em acordo mutuo com o empregador, seu contrato de trabalho para realizar algum curso ou programa de qualificação profissional também tem direito ao benefício.

A Lei diz que é preciso ter trabalhado pelo menos 12 meses no ultimo um ano e meio para poder solicitar o benefício pela primeira vez e ter trabalhado 9 meses com a carteira assinada em período igual ao anterior para acessar o benefício pela segunda vez. O seguro é pago em parcelas e pode variar entre três e cinco pagamentos.

A parcela, ou seja, o valor que será recebido, é calculado pela média dos três últimos salários recebidos. Assim, deve-se somar o valor dos três últimos salários e dividi-los por 3, incluindo os benefícios recebidos pelo trabalhador. Se o valor for até R$1.531,02 multiplica-se o valor médio por 0,8. Por outro lado, se a média do valor estiver entre R$1.531,02 e R$2.051,96, multiplica-se por 0,5 o excedente a partir de R$1.531,02 e soma-se a quantia a R$1.224,82. O valor recebido nunca será menor que o salário mínimo, mas não pode ser maior que R$1.735,29.

Como funciona o FAT?

O Fundo de Amparo ao Trabalhador é um fundo criado parar custear o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. Os recursos vem, principalmente, do recolhimento de impostos. Os principais programas ligados ao fundo são o Programa de Seguro Desemprego e os Programas de Geração de Emprego e Renda. Estes últimos são voltados para micro e pequenos empresários, cooperativas e para economia informal e fornecem crédito e capacitação para geração de emprego e renda.

Como pedir o benefício?

De acordo com o ministério do Trabalho o trabalhador deve receber do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego já preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levados a um posto de atendimento do ministério junto com uma lista de documentos ou pela internet, no site do Emprega Brasil.

O benefício pode ser sacado na Caixa Econômica Federal, utilizando a própria conta caso o trabalhador seja cliente do banco, ou com o Cartão Cidadão em casas lotéricas e terminais Caixa Aqui, ou na boca do caixa.

A Medida Provisória (MP) 905/2019

Por meio da MP 905/2019 o governo brasileiro criou o programa Verde Amarelo de emprego. O objetivo do programa é estimular o emprego para jovens entre 18 e 29 anos, por meio da criação de aproximadamente 1,8 milhões de postos de trabalho formais. A medida afeta o seguro-desemprego porque propõe a cobrança de uma contribuição previdenciária sobre o benefício como forma de financiar as medidas de contratação estipuladas.

Como o programa Verde Amarelo impacta o seguro-desemprego?

Toda vez que o governo exonera impostos para o setor privado, ou seja, permite que as empresas paguem menos imposto, ele deixa de arrecadar dinheiro para investir em outros serviços, como saúde, educação, infraestrutura. Assim para recuperar essa quantia é preciso procurar outras fontes de receita. Em geral, esses descontos feitos para o setor privado são compensados aumentando a cobrança de outros impostos.

Aí está o impacto do Programa Verde Amarelo no seguro-desemprego. A fim de compensar a quantia que o governo deixará de receber das empresas, o governo, através da MP 905, decidiu cobrar dos beneficiários do seguro-desemprego uma contribuição previdenciária. Assim, todos os brasileiros que recebem seguro-desemprego terão que, obrigatoriamente, contribuir para o INSS.

O valor cobrado vai variar entre 7,5% e 11% sobre o valor recebido. Se um brasileiro recebe do seguro-desemprego um salário mínimo (R$988,00), pagará a tarifa mais baixa ao INSS, R$74,85.

A equipe econômica do governo Bolsonaro rebate a crítica de que são os desempregados que pagaram pelo pacote de incentivos ao emprego, uma vez que a medida permite ao desempregado contribuir para sua aposentadoria, algo que antes não acontecia.

Fato é que muitos desempregados que recebem o seguro-desemprego preveem que, ao menos a curto prazo, a diminuição entre 74 e 130 reais no valor do beneficio pesará no orçamento, dificultando o pagamento de contas ou a compra de alimentos.

A proposta de tributação do seguro desemprego tem 90 dias para entrar em vigor após a publicação da MP, ou seja, só passará a valer em meados de fevereiro. A MP 905/2019, apesar de estar valendo para as demais questões, ainda tem que ser aprovada no congresso, onde pode ser alterada.

Conseguiu entender como funciona o seguro-desemprego? 

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Se você quiser saber mais sobre seguro desemprego no Brasil e em outros países, o Ipea publicou um artigo que traz uma visão geral sobre esse tema. Aqui também vai uma notícia do jornal Valor Economico que traz uma síntese sobre o artigo e mais informções sobre o tema.

Publicado em 04 de dezembro de 2019.


Gabriel Mazaro

Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Se interessa por temas de política, economia e proteção social. Acredita que a comunicação de qualidade é aquela que informa e permite as pessoas refletirem por si mesmas.

 

 

REFERÊNCIAS

Estadão – Seguro Desemprero 2019

Caixa – Seguro Desemprego

Ministério do Trabalho – Seguro Desemprego

Ministério do Trabalho – Seguro Desemprego Formal

Portal Educação – Definição de Seguridade Social

Governo Brasileiro – Consituição Federal

JUS – Sistema de Seguridade Social – Panorama geral e reflexões

Estadão – MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desemprego.

Senado – Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens.

G1 – Governo diz que cobrará contribuição previdenciaria de quem receber seguro desemprego.

NEXO Jornal – O que é o programa de emprego Verde Amarelo e qual seus efeitos?

Planalto – MP 905/2019

BBC – ‘Para o pobre, R$ 100 fazem falta’: o que pensam 3 desempregados que terão seguro taxado pelo governo

BBC – Seguro-desemprego menor e trabalho aos domingos: 4 respostas sobre o pacote de estímulo ao emprego do governo Bolsonaro

Ação Civil Pública: uma forma de defender direitos coletivos

ação civil pública

(Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Quando um governante, uma empresa, uma pessoa física, seja particular ou funcionário público, viola o patrimônio do povo, o meio-ambiente, o patrimônio histórico ou qualquer um dos direitos difusos ou coletivos, podem ser empregadas uma  Ação Popular ou uma Ação Civil Pública, instrumentos que o cidadão, representado por advogado, pode utilizar para exigir a punição do responsável e a reparação do dano causado.

No entanto, existem diferenças fundamentais entre esses dois mecanismos jurídicos. Neste post, explicamos o que é a Ação Civil Pública e como ela funciona. 

O que é a Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública (que a partir de agora chamaremos ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que institui a ACP, diz 

“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: […]”

Vamos falar em termos simples: Governo e associações privadas podem “entrar com um processo” contra qualquer um que tenha causado danos a bens públicos e de interesse público, como o meio-ambiente ou um prédio com valor histórico, e exigir que o dano seja reparado. 

Este dano pode ser moral ou material. Assim, por exemplo, se alguém ofende de forma suficientemente grave a memória de uma localidade cara ao povo brasileiro, temos um dano moral. Por outro lado, se o dano envolve o patrimônio público, como o desvio de dinheiro, além de sofrer ações criminais poderá, se for necessário, sofrer também uma Ação Civil Pública. 

Mais à frente falaremos quais são os bens específicos que a ACP visa proteger. Mas, em geral, a ACP defende todos os direitos difusos e coletivos. A definição do que são estes direitos foram dadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 81), e  podem ser sumarizados da seguinte forma.

  • Direitos Difusos: basicamente, aqueles que todo brasileiro possui pela mera condição de brasileiro ou indivíduo humano. São direitos difusos o meio-ambiente equilibrado, a segurança pública, a saúde pública, a ordem econômica etc. Deve-se pensar nestes direitos como objetos de interesse da população em geral. Se o povo brasileiro for lesado, provavelmente um direito difuso foi violado.
  • Direitos Coletivos: possuem-nos as pessoas ligadas por uma relação mais específica que a de cidadão brasileiro, por exemplo, participantes de um grupo ou classe, como os trabalhadores de uma certa categoria, ou um grupo de consumidores lesionados por um serviço específico. Os moradores de uma cidade que sofreu um desastre ambiental, também, têm todos o direito de exigir reparação do causador do desastre: têm todos um direito coletivo.

Direitos Coletivos: possuem-nos as pessoas ligadas por uma relação mais específica que a de cidadão brasileiro, por exemplo, participantes de um grupo ou classe, como os trabalhadores de uma certa categoria, ou um grupo de consumidores lesionados por um serviço específico. Os moradores de uma cidade que sofreu um desastre ambiental, também, têm todos o direito de exigir reparação do causador do desastre: têm todos um direito coletivo.

De qualquer modo, o caráter público e social da ACP não pode jamais ser esquecido. Pode-se dizer que certos condôminos têm um direito coletivo contra qualquer pessoa que lesione o condomínio. Mas a ação cabível não é a Ação Civil Pública, porque não há interesse público e social envolvido, e sim interesses particulares.  

Exemplos recentes de Ação Civil Pública

ação civil pública

Foto: Isac Nóbrega/PR

Como é bom pensar em exemplos para visualizar aquilo de que estamos falando, citaremos alguns.

  • Desastre Ambiental em Mariana/MG: Este foi o último grande desastre ambiental brasileiro a que se pode atribuir um culpado. Depois do desastre, o MPT (Ministério Público do Trabalho) entrou com uma Ação Civil Pública contra as causadoras do desastre, Samarco Mineração S.A, Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda, para exigir indenizações e demais reparos ao meio-ambiente. Os moradores da região, além disso, receberam indenização em dinheiro, pois tinham direito coletivo sobre o dano causado às suas propriedades naquele local.Leia também: Desastres ambientais no mundo e Barragem de rejeitos e os casos de Mariana e Brumadinho.
  • Dieselgate — adulteração em testes de emissão de poluentes: Depois de investigações, descobriu-se que a Volkswagen instalou softwares que burlavam os testes de emissão de gases poluentes em alguns modelos da caminhonete Amarok. Uma associação privada, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont), exigiu em ACP a indenização de todos os consumidores lesados, que, juntos, possuíam um direito coletivo.

Quem pode sofrer e propor uma Ação Civil Pública

As pessoas que podem ser alvo da ACP, concluímos a partir dos exemplos citados, não são apenas entes públicos, como na Ação Popular. Na Ação Popular, combate-se um agente público que violou o patrimônio público; na Ação Civil Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, que cause dano a algum dos bens citados na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), sofrerá suas penalidades.

Contudo, qualquer cidadão representado por advogado pode propor a Ação Popular. Já a ACP só pode ser proposta por entes públicos e associações privadas que preencham certos requisitos. Os legitimados ativos, como chamam-se as pessoas que podem propor a Ação, são dados pela já citada Lei Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público; 

II – a Defensoria Pública; 

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

 V – a associação que, concomitantemente: 

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

É fácil visualizar quem são os entes públicos com legitimidade ativa (incisos I ao IV). A única dúvida que pode surgir é sobre o inciso IV: o que são autarquias, empresas públicas etc. Não vamos prolongar muito o texto, já que o Politize! possui artigos próprios sobre este assunto. Mas podemos citar como exemplos as universidades federais (autarquias) e a Caixa Econômica (empresa pública).

Já as associações privadas (inciso V) precisam preencher alguns requisitos: (i) devem ter mais de um ano de existência, e (ii) devem incluir entre suas finalidades estatutárias a proteção àqueles bens citados na lei. Não basta ser associação, deve ter sido criada, pelo menos, para proteger direitos difusos e coletivos.   Neste sentido, a associação deve ter pertinência temática com o caso a ser discutido na justiça. Por exemplo, é possível que uma ACP sobre meio-ambiente proposta pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) seja rejeitada, porque sua principal finalidade é a proteção aos direitos do consumidor. 

É interessante ainda citar dois pontos. Primeiro, para associações a Ação Civil Pública é gratuita, salvo em casos de comprovada má-fé, ou seja, quando a Ação é proposta sem quaisquer fundamentos, ocasião que levará o autor à condenação de multa. Segundo, mesmo que o Ministério Público não seja o autor da Ação, sempre estará presente no processo como fiscal da lei, garantindo que o interesse público seja protegido.

Os bens protegidos pela Ação Civil Pública

Quando uma pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, causa dano a um bem público, poderá sofrer uma ACP. E quais são estes bens públicos? Citaremos apenas os principais, mas você pode ver a lista completa no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). A ACP é cabível quando alguém viola:

a) O meio-ambiente, como no caso do rompimento da barragem em Mariana;

b) O consumidor, quando, por exemplo, a Volkswagen fraudou o medidor de gases poluentes de alguns veículos, enganando seus compradores sobre características do produto

c) Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como no recente caso de incêndio ao Museu Nacional; 

d) Ordem econômica, como o caso de uma empresa que pretende comprar outra e, com isso, gerar monopólio naquele setor.

e) Qualquer interesse difuso ou coletivo. Todos os bens citados anteriormente são direitos difusos ou coletivos, e nós já o explicamos com maiores detalhes.

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Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular. 

A legitimidade ativa de entes privados é um dos grandes motivos por que a ACP é tão útil e importante à democracia. Sabe-se que às vezes o Estado é ineficiente em cuidar de todos os seus braços, todos os membros, órgãos e sistemas que formam seu corpo. E mais do que isso, o regime não seria democrático se, ao movimento ilegal ou inconstitucional do Estado, não fosse permitido ao cidadão exigir que a lei, a mesma que o próprio Estado instituiu, seja cumprida, e que seus interesses mais importantes sejam satisfeitos.

Junto à Ação Popular, portanto, o cidadão possui bons meios de proteção dos seus direitos. Pode-se fazer críticas quanto à acessibilidade do cidadão no âmbito destas ações, é claro, mas isto não é assunto para este texto. O que nós tentamos fazer foi mostrar da forma mais simples possível os principais aspectos da Ação Civil Pública.

O BRIDJE – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

Publicado em 18 de novembro de 2019.

REFERÊNCIAS

ZAVASCKI, T. A. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. 

Lei nº 4.717/1965 (Lei de Ação Civil Pública)

 

Código Penal: o que é e para que serve?

Código Penal”, o que isso quer dizer? Certamente você já ouviu essa expressão por aí, mas tenho a certeza de que nunca pensou no que há por trás dessa nomenclatura que, à primeira vista, aparenta ter acepção unicamente jurídica.

Você já se perguntou para que servem as coisas ao nosso redor? Tudo que existe – ou quase tudo  – possui uma finalidade! E para entendê-la, é necessário que se faça um estudo mais aprofundado dos fatos que levam à sua existência.

O que isso tudo tem a ver com o Código Penal?  Bem, essas duas palavras, juntas, transmitem um significado histórico para nossa sociedade. O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função. Por conseguinte, você entenderá o que é, para que serve e qual a importância de um Código Penal. Vamos lá?

PARA COMEÇAR, O QUE É UM “CÓDIGO”?

A codificação nada mais é que a junção de diversas leis que tratam de um mesmo assunto. Logo, um código é o conjunto sistemático de normas jurídicas escritas que se referem a determinado ramo do Direito, como é o caso do Código Penal, Código Civil, Código Tributário etc. Mas não pense que é somente isso! A existência de um código vai muito além de uma mera organização das leis, ela traz segurança e estabilidade a todos nós, cidadãos.

Para a elaboração de um código, não basta apenas juntar quaisquer leis sem buscar, nessa junção, algum sentido maior; pois a construção de um código traz dentro de si um conhecimento científico e apurado do Direito. É fundamental que haja organização harmônica entre as partes que ali serão vinculadas. Podemos imaginar o código como um corpo humano em que cada parte isolada constitui um todo. Assim, as leis nele escritas não podem se contradizer e, o mais importante, não podem ferir a nossa Constituição Federal, já que esta é a lei maior do nosso país e está, hierarquicamente, acima de todas as outras, inclusive das leis contidas nos códigos.

Sabemos que as leis hoje existentes certamente não são as mesmas de 100 anos atrás, uma vez que a legislação  evolui à medida que a sociedade se transforma. Sendo assim, ao analisar um código, encontraremos, também, o retrato histórico-cultural de determinada sociedade em certo período de tempo. Se até a moda muda com o passar do tempo, por que com as leis seria diferente? Você já imaginou como seria se continuássemos eternamente iguais?

A CODIFICAÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA

Na antiguidade, código era um conjunto amplo de normas jurídicas escritas, mas sem sequência lógica e separação por ramo do Direito, como vemos atualmente.

Entre as codificações antigas, destacamos abaixo as 5 principais:

CÓDIGO DE HAMURABI

Você já ouviu falar em “olho por olho, dente por dente”? Essa expressão é, na verdade, uma das penalidades deste Código, a famosa “lei do talião”. O Código de Hamurabi é uma das legislações mais antigas do mundo e tem esse nome em homenagem ao antigo rei da Babilônia, Hamurabi. Nele, eram tratados diversos assuntos, desde crimes até a posse de escravos e, apesar de a sociedade ser, naquela época, escravista, o Código já trazia um senso de justiça avançado. Hoje, é possível encontrá-lo no Museu do Louvre, na França.

LEGISLAÇÃO MOSAICA

O termo “Mosaica” homenageia seu criador, Moisés, homem que viveu há doze séculos antes de Cristo e foi o grande condutor do povo hebreu, muito conhecido pela religião cristã. Além de fundar sua religião, Moisés também estabeleceu seu Direito. Suas leis estão reunidas no chamado Pentateuco, que, por sua vez, é dividido em cinco livros: Gênesis, Êxodo, Levítico, Números e Deuteronômio.

LEI DAS XII TÁBUAS

Esta lei foi um grande marco histórico, uma vez que foi a primeira lei romana escrita. Além disso, nos remete ao período da República Romana que, para o Direito, foi de grande importância. Por trás da consagração desta primeira lei escrita, há grande e incessável luta da classe dos plebeus que, até então, não possuíam nenhum direito perante a sociedade romana.

CÓDIGO DE MANU

Este código foi a legislação antiga da Índia e reunia ideias de ordem jurídica, religiosa, moral e política. Apesar de também pertencer à Idade Antiga, não chegou a ter tanta importância como o Código de Hamurabi e a Lei Mosaica. Além de injusto e desigual, o código de Manu era obscuro e artificial, uma vez que favorecia somente a uma casta, que, por sua vez,  possuía garantia de comando social.

ALCORÃO

Este é o livro religioso e jurídico dos muçulmanos. Para os seguidores, não foi redigido por Maomé (que não sabia escrever), mas ditado por Deus ao profeta, através do Arcanjo Gabriel. Hoje, continua em vigor (com algumas modificações) em alguns Estados, como Arábia Saudita e Irã, estabelecendo severas penalidades em relação ao jogo, bebida e roubo, além de situar a mulher em condição inferior à do homem.

POR QUE AS LEIS SÃO IMPORTANTES?

Sabemos que um código é um conjunto de leis, desta forma, é de grande importância lembrarmos o quão importante elas são. As leis são mais que necessárias para a vida em sociedade,  pois servem para manter a ordem, garantir a segurança e resguardar os direitos de todos nós.

As relações humanas nem sempre são harmônicas, logo, seria perigoso para a sociedade deixar à livre arbítrio dos indivíduos a escolha do que fazer diante destes conflitos, daí surge a importância das leis para regulá-los. É nesse contexto de garantias que surge o atual Direito Penal e, consequentemente, o Código Penal.

AFINAL, O QUE É O CÓDIGO PENAL?

Diante do que vimos até aqui, certamente você já deve imaginar o que é o Código Penal. Sem que haja a necessidade de prolongar as explicações técnicas, sabemos que um código é o conjunto de leis que tratam de um mesmo assunto, assim, a partir da análise de seu nome, podemos afirmar que o Código Penal é o conjunto de leis que tratam das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem algum crime.

QUAL A FINALIDADE DO CÓDIGO PENAL?

A função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que derivam da Constituição da República: a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, formam, por exemplo, o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídico-penais, constituirão o objeto de proteção do Direito Penal.

A literatura penal, em geral, costuma utilizar as expressões valor e interesse para conceituar bem jurídico, ou seja, valores relevantes para a vida humana individual ou coletiva; valores e interesses mais significativos da sociedade; valor ou interesse juridicamente reconhecido.

Vale lembrar que os bens jurídicos não são protegidos somente pelo Direito Penal. O Direito Penal os protege subsidiariamente, ou seja, essa proteção é realizada por todas as demais áreas do Direito em conjunto. Além disso, como já dito, o Direito Penal é o “braço” mais forte do Estado e, portanto, somente deve ser acionado quando não houver mais saídas ou quando todas as possibilidades já tiverem sido tentadas e frustradas.

COMO FUNCIONA O CÓDIGO PENAL?

Pensemos em penas como espécies de punições para as condutas que os legisladores entenderam como sendo ofensivas à ordem pública e social, ou seja, é interesse e obrigação do Estado punir as pessoas que vierem a cometer algum crime.

Tecnicamente falando, o Direito Penal é a matéria que estuda o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.

O primeiro e, talvez, mais importante artigo de nosso Código Penal traz à baila o princípio norteador de todo o Direito Penal: o princípio da legalidade. Este princípio dita que não haverá crime ou pena sem lei prévia (da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege), o que evidencia a função protetora do Código Penal, veja:  

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Além disso, vale lembrar que o Código Penal não proíbe nada, uma vez que somos todos livres para agir como bem entendermos. Porém, o Código dispõe das penalidades que lhe serão aplicadas caso você cometa um crime (conduta descrita no código = crime). Por exemplo, ao abrir o Código Penal Brasileiro, você verá que não está escrito “É proibido matar”, e sim “Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos” (art. 121 do CP). Perceba que o Código somente descreve a conduta, logo, ficará a seu critério realizá-la ou não.

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art.1° ao art.120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que  prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes. O crime pode ser tanto uma ação (ex.: roubar — art.157 do CP), quanto um “deixar de agir”, ou seja, uma omissão (ex.: omissão de socorro — art.135 do CP). Cada crime prevê uma determinada escala punitiva, de acordo com sua gravidade.

O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Entre as sociedades tradicionais do Brasil (aquelas que aqui viviam antes da chegada dos europeus), o Direito Penal, baseado no costume, era exercido pelo cacique ou pelo pajé. É difícil analisar a sociedade e os costumes indígenas, uma vez que são povos e culturas muito diferentes da maioria da população. A pena de morte existia e as penas corporais e a responsabilidade penal eram iguais para todos, ou seja, não havia diferença entre uma criança e um senhor de 70 anos, por exemplo.

Quando os portugueses chegaram ao que hoje é o Brasil, trouxeram consigo todo o sistema jurídico penal de seu país de origem e, portanto, o Sistema Penal Brasileiro veio aos moldes do Direito Português, sendo que a utilização do termo “Sistema Normativo” delimitou o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil a partir da colonização.

O primeiro Código Penal Brasileiro é datado de 1830, nominado Código Criminal do Império. Este já era dividido em duas partes, sendo que uma era conhecida como forma geral e outra como forma especial (muito semelhante ao nosso atual código, não?).

O Código Criminal do Império vigorou durante sessenta anos, sendo substituído em 1890, após a proclamação da República Brasileira. Vale lembrar que, em 1822, foi declarada independência do Brasil e, em 1889, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil; note que os códigos entraram em vigor em datas próximas às destes acontecimentos marcantes de nossa história.

O último – e atual – Código Penal Brasileiro é de 1940 (que entrou em vigor juntamente com o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais) e sofreu reforma na parte geral (aquela que estabelece regras e princípios para aplicação do Direito Penal) em 1984. A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

Desta maneira, podemos concluir que este dispositivo, o Código Penal, é um elemento imprescindível para a garantia da ordem pública e social, de modo que taxa as condutas humanas consideradas ilícitas e comina suas respectivas sanções. Em outras palavras, podemos dizer que sua finalidade é, portanto, salvaguardar a estabilidade jurídica e proteger os cidadãos que dele são beneficiários.

Agora que você já conhece o Código Penal, que tal entender melhor como funciona o Judiciário brasileiro? Não esqueça de deixar suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

FONTES:

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral, 15ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2011.

D’Oliveira, Heron Renato Fernandes. A história do direito penal brasileiro, Período Científico Projeção, Direito e Sociedade, v.5, n.2, 2014.

Fadel, Francisco Ubirajara Camargo. Breve História do Direito Penal e da Evolução da Pena, Revista Eletrônica Jurídica – REJUR, Paraná, 2012.

Juristas Leigos – Direito Penal e Processual Penal © 2002 – AATR-BA

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, 36ª edição revisada e atualizada, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2014.

NEVES, Marília Castro. Código Criminal Brasileiro Do Século XIX: O Brasil entre o Moderno e o Arcaico, Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília, 2014.

 

Rafaela Linhares

Redatora voluntária no Politize!. Técnica em nutrição e dietética, estagiária e graduanda em Direito. Acredita que juntos podemos edificar uma sociedade cada vez mais justa e consciente.

Exoneração x demissão de servidor público: você sabe a diferença?

ambiente de trabalho de funcionários públicos

Existe um senso comum de que servidores públicos não podem ser demitidos e de que, independente de seus atos, manterão seus empregos junto ao poder público. Mas não é bem assim…

De fato, no serviço público a estabilidade, que garante segurança ao servidor para que ele não seja demitido simplesmente pela vontade de seus superiores, como muitas vezes acontece na iniciativa privada. Porém, existem deveres e proibições que devem ser respeitados e há, de acordo com a lei, duas formas de afastamento de funcionários públicos: a exoneração e a demissão – que funcionam de maneira diferente da iniciativa privada.

Você sabe no que elas se diferenciam e quando um funcionário público pode ser exonerado ou demitido? Aprenda neste post!

Qual a diferença entre demissão e exoneração de funcionários públicos?  

Apesar de serem conceitos semelhantes, pois ambos são espécies de vacância do cargo público(quando uma vaga é desocupada),  há uma diferença entre esses dois termos. Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é um ato administrativo sem natureza de penalidade.

A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei. A lei responsável por elencar os deveres, proibições e punições dos servidores públicos no âmbito federal é a 8.112 de 1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em lei, como por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Nesses dois casos, há a exoneração do servidor, ou seja, a desvinculação por interesse da administração pública. Existe ainda a exoneração para os cargos de confiança, aqueles  em que não há a necessidade de concurso público para serem ocupados. Os cargos de confiança são preenchidos por indicação, como por exemplo o cargo de ministro de Estado. Nesse caso, quando a autoridade responsável opta por trocar de ministro, fala-se em exoneração.

Quando, um funcionário público é exonerado, há a possibilidade de outro servidor ocupar o cargo que ficou vago. Seja através de indicação política ou respeitando a lista de classificação do concurso público relacionado a vaga.

Quando um funcionário público pode ser demitido?

Antes de responder a essa pergunta, você precisa saber que a administração pública não tem vontade autônoma e só pode fazer o que estiver determinado em lei – diferente de empresas privadas, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Essa questão decorre do Princípio da Legalidade.

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe que a demissão será aplicada em alguns casos específicos. Observe que o uso da palavra “será” pelo legislador impõe uma obrigação legal, não havendo possibilidade de ignorá-la. Logo, caracterizadas essas hipóteses, o administrador estará vinculado ao que determina a lei e deverá aplicar a penalidade de demissão. Algumas das situações em que a demissão será aplicada ao servidor público são:

Crime contra a administração pública:

O código penal brasileiro estabelecido pelo decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, determina quais são os crimes contra administração pública que, se cometidos por um servidor público, levam à pena de demissão. Alguns dos mais conhecidos são os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, contrabando, tráfico de influência e prevaricação.

Leia mais sobre corrupção neste conteúdo!

Abandono de cargo:

Essa hipótese se configura quando o servidor se ausenta do trabalho de maneira intencional e sem justificativa por mais de 30 dias. 

Inassiduidade habitual:

Aqui se aplica de acordo com o número total de ausências sem justificativa do servidor em um período de 12 meses, o limite estabelecido em lei é de 60 dias. Logo, durante esse período o servidor que se ausentar por mais de 60 dias, ainda que em dias alternados, e sem justificativa, será demitido.

Improbidade administrativa:

Popularmente conhecida como LIA, a Lei 8.429 de 1992 definiu o que seriam os atos de improbidade administrativa elencados na Constituição de 1988. Vale ressaltar que essa Lei não tem caráter penal, suas sanções são de natureza administrativa, civil e política. São atos de improbidade administrativa aqueles que importem em enriquecimento ilícito, causem lesão aos cofres públicos ou que atentem contra os princípios da administração pública.

Entenda melhor o que é improbidade administrativa.

Aplicação irregular de dinheiro público:

O servidor responsável não pode agir de maneira diversa ao que a lei prevê no que tange à aplicação do dinheiro público. Por exemplo, se uma verba está destinada por lei para a educação, o servidor não pode – ainda que de boa fé – aplicar essa verba na saúde.

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo:

O servidor deve zelar pelas informações que recebe em razão do cargo. Aquele que revela ou compartilha informação que deveria ser mantida em sigilo, com terceiro não autorizado ou até mesmo com outros servidores não autorizados, cometerá infração passível de demissão.

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional:

O servidor que utiliza bens públicos em benefício próprio comete a dilapidação do patrimônio nacional, bem como o que rouba, pois ambos estão lesando os cofres públicos.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas:

A Constituição Federal, em regra, veda que o servidor público exerça mais de um cargo público remunerado. Caso haja compatibilidade de horário é permitida apenas em alguns casos específicos. Qualquer outra forma de acumulação de cargo público poderá resultar em demissão.

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição:

São várias as hipóteses que podem se encaixar nesse critério e cabe ao superior hierárquico definir a aplicação da demissão ou não no caso concreto. Um exemplo prático e real de um servidor demitido sob este argumento consta em um parecer da AGU: um motorista oficial do Ministério da Agricultura e Abastecimento, durante o seu horário de serviço, ingeriu chope e apanhou uma prostituta, dirigindo-se à garagem de sua repartição para se relacionar com ela.

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou em legítima defesa de alguém:

Aqui a lei se preocupou com a integridade física de servidores e particulares. Essa hipótese prevê que qualquer tipo de ofensa física resulte na penalidade de demissão, salvo aquelas em legítima defesa.

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições:

Existe uma exceção para essa regra que permite ao servidor receber brindes que não possuam valor comercial ou que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 e cujas características afastem a presunção de pessoalidade ou imoralidade do ato.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário:

Essa hipótese, basicamente, veda ao servidor a participação em atividades comerciais particulares na qualidade de administrador ou gerente, pois isso seria incompatível com o desempenho da função pública. Como o próprio dispositivo afirma, no entanto, nos casos em que o servidor participe da sociedade como acionista, cotista ou comanditário, não há que se falar em infração disciplinar, logo, não há demissão.

Utilizar-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública:

Aqui ocorre a hipótese de desvio de finalidade na função pública, que tem como objetivo principal satisfazer o interesse público. Quando o servidor utiliza-se do cargo em benefício próprio ou de terceiro está atentando contra a finalidade do cargo e consequentemente contra os princípios da administração pública.

Perceba que todas as hipóteses elencadas acima são ações, as quais a lei veda expressamente a atuação do servidor. Isto é, são infrações que acarretam, necessariamente, em demissão.

Quando um funcionário público pode ser exonerado?

Como já foi dito, uma exoneração ocorre, por via de regra, a pedido do servidor ou  por livre determinação da autoridade responsável pela nomeação. Nesses casos, é solicitado o desligamento do cargo, não havendo necessidade de expor os motivos, é uma decisão pessoal e discricionária, respectivamente. Mas, como também foi falado, há  possibilidade de exoneração quando o servidor não atender a dois requisitos:

  1. Quando o servidor não entrar em exercício após ter sido empossado no cargo de direito. Isso ocorre pois a lei prevê um prazo de 15 dias para o servidor começar a trabalhar efetivamente. Findo o prazo após a posse, o servidor que não tiver entrado em exercício, ou seja, que não começar a trabalhar, será exonerado de acordo com previsão expressa da lei..
  2. Quando o servidor é inabilitado no estágio probatório. Todo servidor público detentor de um cargo efetivo poderá adquirir a estabilidade após decorrido o período de estágio probatório e quando obtiver êxito na avaliação especial de desempenho. Na prática, a avaliação não ocorre pois ainda não foi prevista uma lei que a regulamente, ela apenas é admitida na Constituição. Vale ressaltar que existe um projeto de lei tramitando no Congresso sobre esse assunto.

Portanto, se o servidor for aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo e superar os 3 anos necessários ao estágio probatório, adquirirá a estabilidade. Caso seja considerado inabilitado em estágio probatório será exonerado, por determinação expressa.

O servidor que já tiver adquirido a estabilidade pode ser exonerado por iniciativa da administração pública?

Em via de regra, não. Porém, a Constituição prevê uma medida excepcional de adequação orçamentária, permitindo a  exoneração de um servidor estável por excesso de despesa com pessoal. Mas há que se respeitar alguns requisitos definidos na própria lei. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, essa é a regra.

A fim de cumprir esses limites existe a possibilidade de utilizar o instituto da exoneração. Para que esses limites definidos em lei complementar possam ser alcançados, o Estado poderá reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Não atingido o objetivo, poderá o Estado exonerar servidores não estáveis. Se ainda assim o problema persistir, e as medidas adotadas anteriormentes não forem suficientes para assegurar o cumprimento determinado em lei, o servidor estável poderá então perder o cargo. Perceba que não falamos em punição por algum tipo de infração cometida pelo servidor, pois trata-se de uma medida excepcionalíssima prevista para conter uma possível crise financeira por parte da administração pública.

O que acontece quando o servidor é exonerado?

Apesar de expressamente prevista em lei, a exoneração do servidor estável, na prática, é muito difícil de acontecer. A própria Constituição ao permiti-la definiu regras e consequências a fim de proteger o direito adquirido do servidor. A principal regra que a dificulta é a multa a que o servidor terá direito, sendo maior para aqueles que tenham mais tempo de serviço, logo os servidores estáveis com menor tempo são mais suscetíveis, mas ainda assim farão jus a multa.

A regra é que para cada ano de serviço será indenizado o valor correspondente a um mês da remuneração, por exemplo, um servidor que receba R$ 5.000,00 por mês e tenha 10 anos de exercício, deverá receber uma indenização de R$ 50.000,00. Dessa forma, ficaria muito custoso para a administração exonerar uma quantidade significativa de servidores. Além disso a Constituição determina que esses cargos objetos da exoneração deverão ser extintos, sendo  vedada a criação de novos cargos com atribuições iguais ou semelhantes por 4 anos. Esse último mecanismo de defesa veda principalmente manobras políticas, evitando que um novo chefe do executivo eleito utilize dessa ferramenta de controle para beneficiar seus possíveis aliados.

Estabilidade: segurança x eficiência no setor público

O servidor público está sujeito a regras bem diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada e hoje ainda têm como benefício a estabilidade no cargo público, o que não quer dizer que não poderá ser desligado, mas sim que existem regras, direitos e deveres a serem cumpridos e analisados antes de um possível desligamento. Mas isso não significa que será assim para sempre, pois já existem movimentos políticos com intenção de rever a estabilidade do servidor público a fim de garantir maior eficiência ao serviço público. Porém é uma discussão que se vier a tona deverá seguir os trâmites legais e passar pelas Casas Legislativas e por fim sancionada pelo Presidente da República.

Tem alguma dúvida sobre a exoneração ou demissão de funcionários públicos? Conte para nós nos comentários. E se você quiser conhecer ainda mais sobre a administração pública brasileira, que tal entendê-la de 1500 até os dias de hoje? Confira nossa trilha de conteúdos sobre administração pública!

Publicado em 7 de junho de 2019.

 

Referências: veja onde encontramos as informações deste texto!

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22.ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2014.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9.ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2013.

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7.ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2011.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 7.ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Artigos 37º, 41º e 169º.

Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990: Artigos 15º, 20º, 33º e 34º.