Discurso de ódio: o que caracteriza essa prática e como podemos combatê-la?

Na imagem, manifestantes e uma mulher segurando uma placa "our lives begin to end the day we becomes silent about what matters". Conteúdo sobre Discurso de ódio.

No mês de maio, manifestações ocorreram em várias partes do mundo contra o racismo e o discurso de ódio. Foto: Shannon Stapleton/Reuters.

Atualmente existe um grande debate acerca da linha tênue entre liberdade de expressão e discurso de ódio. O primeiro é fundamental para uma democracia existir, o outro, por sua vez, representa uma fala intolerante e sem empatia.

Sendo assim, existe a necessidade de se compreender o que caracteriza um discurso de ódio e quão prejudicial ele pode ser para uma sociedade democrática. Neste texto você verá algumas visões de estudiosos sobre esse conceito, exemplos de discurso de ódio e suas repercussões e, por fim, maneiras de combater essa prática, tanto na internet quanto no mundo real. Ficou interessado(a)? Então continue a leitura!

Em primeiro lugar, o que é discurso de ódio?

Não existe uma única definição para discurso de ódio, entretanto, todas elas se assemelham. Segundo Samanta Ribeiro Meyer-Pflug, doutora em Direito, o discurso de ódio é a manifestação de ideias que incitem a discriminação racial, social ou religiosa em determinados grupos, na maioria das vezes, as minorias”. Entretanto, podemos ver que nesta definição são abordados apenas os pontos de discriminação racial, social ou religiosa, sem considerar, por exemplo, gênero, orientação sexual, peso, algum tipo de deficiência, classe, dentre outros.

Já Daniel Sarmento, doutor em Direito Constitucional, afirma que discurso de ódio pode ser caracterizado por “manifestações de ódio, desprezo ou intolerância contra determinados grupos, motivadas por preconceitos”.

Sendo assim, com base nessas duas conceituações e no senso comum que existe sobre o termo, podemos chegar a conclusão que discurso de ódio é um conjunto de ações com teor intolerante direcionadas a grupos, na maioria das vezes, minorias sociais (mulheres, LGBTs, gordos(as), pessoas com deficiência, imigrantes, dentre outros).

O que caracteriza o discurso de ódio?

O discurso de ódio é considerado um tipo de violência verbal, e a sua base é a não-aceitação das diferenças, ou seja, a intolerância

Entretanto, quando falamos de diferenças, o foco dessa prática se dá, em sua maioria, naquelas ligadas a aspectos de crença, origem, cor/etnia, gênero, identidade, orientação sexual etc.

Não colocaremos aqui exemplos reais de discurso de ódio, mas imaginamos que, ao menos uma vez, você já tenha se deparado com este tipo de situação na internet. Não é raro vermos, por exemplo, comentários xenofóbicos com pessoas do nordeste do Brasil ou, trazendo mais para os dias de hoje, com o povo chinês, os culpando pela pandemia do novo coronavírus e julgando seus hábitos alimentares e de higiene. 

Outra situação que você infelizmente já deve ter presenciado é a de ataques à população LGBT+. Comentários invalidando a existência de pessoas trans e travestis, por exemplo, ainda são comuns, especialmente na internet. Mais uma vez, não colocaremos aqui exemplos práticos, mas perceba que esta situação ainda se faz presente.

Um exemplo claro de prática motivada por crime de ódio foi o regime nazista, que perdurou durante a Segunda Guerra Mundial e pregava, dentre outras ideologias, o antissemitismo (ódio e preconceito contra os judeus). Este é um exemplo mais duro — por se tratar de um regime totalitário —, mas que nos mostra que este discurso já pôde alcançar proporções inimagináveis, bem como perdas incontáveis. 

Nos exemplos que citamos, o discurso de ódio se dá por conta dessas singularidades (origem e identidade de gênero/orientação sexual), como se estas rebaixassem o indivíduo e o tornassem menos ser humano do que alguém que não está em uma dessas “classificações”. Essa hierarquização de seres humanos, levando especialmente em consideração aspectos biológicos, é chamada de eugenia

A criminalização dessa prática

Antes de mais nada, ao falar sobre discurso de ódio, se faz necessário falar sobre direitos humanos. Segundo a Organização das Nações Unidas, direitos humanos são “direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição”, incluindo “o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) também deve ser analisada nesse sentido. Em seu artigo II ela traz que “Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.

Perceba que nestas definições os direitos humanos são garantias de todos os indivíduos, independente de suas singularidades, certo? Isso, por sua vez, vai contra o discurso de ódio, que prega o preconceito contra seres humanos que fazem parte de alguma minoria social. Ou seja, o discurso de ódio fere as garantias e direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão.

No Brasil, o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Segundo ele, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Ao definir que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, bem como que a lei punirá qualquer discriminação que atente aos direitos e liberdades fundamentais, a Constituição defende os direitos humanos e pune quem violá-los, ou seja, quem praticar discurso de ódio.

Discurso de ódio x liberdade de expressão

Como dito anteriormente, o discurso de ódio se configura como crime e atenta às garantias e direitos fundamentais de todo cidadão. Entretanto, o principal debate que surge ao falarmos dessa prática é a diferença entre discurso de ódio e liberdade de expressão. Isso porque, muitos alegam que a liberdade de expressão lhes dá direito de se expressarem da maneira que melhor lhe convém sobre todo e qualquer tema. 

O direito à liberdade de expressão é garantido pelo inciso IX do Artigo 5º da Constituição, ou seja, uma garantia constitucional. Isso, por sua vez, não significa que ela seja uma garantia absoluta, afinal, ela também precisa respeitar outras garantias constitucionais, como o direito à intimidade, por exemplo. 

Na prática isso significa que você tem a liberdade de expressar suas crenças e opiniões, desde que elas não firam outras leis e garantias. Ou seja, ter falas racistas, homofóbicas e similares, utilizando do argumento de liberdade de expressão, além de ser um ato nada empático e respeitoso, é configurado como crime, por ferir vários direitos fundamentais assegurados em nossa atual Constituição.

Discurso de ódio na internet

A internet, assim como qualquer outro espaço ou ferramenta, pode ser usada para exponenciar boas e más ações. Por se tratar de um espaço imenso, muitas pessoas acreditam que a internet é “terra sem lei”, ou seja, que é permitido agir da maneira que lhes convém, sem lidar com as consequências. Por isso ainda é comum vermos comentários intolerantes nas redes sociais.

Uma pesquisa feita por economistas doutorandos da Universidade de Warwick, na Inglaterra, trouxe dados relevantes sobre a relação entre discurso de ódio e o uso do Facebook. O estudo publicado em 2018 teve como alvo cidades alemãs que se teve registro de ataques violentos a refugiados e concluiu que nas cidades em que as pessoas eram mais ativas no Facebook, maior foi o número de ataques. Você pode saber mais sobre a pesquisa aqui.

Ainda não existe uma lei específica que trate sobre discurso de ódio na rede mundial de computadores, entretanto, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é a principal fonte a ser utilizada nesta questão. Segundo ele,

“A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

[…]

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;”

Além disso, as próprias redes sociais contam com mecanismos reguladores de conteúdos sensíveis, que devem ser acionados pelos usuários quando os mesmos se depararem com alguma publicação de teor intolerante e desrespeitoso. Dessa maneira, por mais que não exista uma lei específica, não quer dizer que uma pessoa que cometa crime de ódio na internet possa sair impune.

Como podemos combater o discurso de ódio?

Como comentado anteriormente, existe a necessidade de uma lei específica que tipifique o crime de discurso de ódio e as penas cabíveis para tal. Além disso, as redes sociais, jogos on-line, fóruns e a internet como um todo também precisa estar atuante no combate a esse crime. Para isso, não deixe de denunciar postagens e perfis com esse tipo de discurso. 

Entretanto, ainda existe muito a ser feito no sentido de conscientização. Isso porque muitas pessoas nem sequer sabem o que é o discurso de ódio, o que pode fazer com que essa prática seja reproduzida sem ao menos saber o quão grave ela é de fato. 

Por isso, ações de conscientização se fazem fundamentais. Desde palestras e dinâmicas em escolas e ambientes de trabalho, como a difusão deste tipo de conteúdo na internet. Agora que você já sabe o que é o discurso de ódio e como pode ajudar a combatê-lo, que tal fazer sua parte?

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Publicado em 04 de junho de 2020.

redatora voluntária

Inara Chagas

Assessora de Conteúdo do Politize! e Graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita no poder que a Comunicação tem de transformar realidades e tornar o mundo mais justo, especialmente para as minorias sociais.

 

 

REFERÊNCIAS

Aula Livre: Discurso de ódio na internet | Temas de Redação

Constituição Federal

Infoescola: Discurso de ódio

Marco Civil da Internet

Nexo: A relação entre uso de Facebook e crimes de ódio, segundo este estudo

Senado Federal: Discurso de ódio – Da abordagem conceitual ao discurso parlamentar

ONU: O que são direitos humanos?

destaque conteúdo igualdade, equidade e justiça social

Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

imagem de lápis coloridos. Conteúdo Igualdade, equidade e Justiça SocialSomos todos iguais? Temos os mesmos direitos?” Essas perguntas são fáceis de serem respondidas, não é mesmo? Isso porque o princípio da igualdade nos iguala em relação a nossos direitos e obrigações. Mas também sabemos que, apesar de termos os mesmos direitos, esses direitos nem sempre conseguem abarcar a todos de maneira igual, pois existem certas particularidades entre indivíduos.

É devido a tais particularidades que existem direitos diferentes para corrigir desigualdades, falta de oportunidades e discriminações, por meio do princípio da equidade, a fim de atingir a chamada justiça social.

Complexo, não? Mas calma que a gente explica pra você!

Uma breve história

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o conceito de igualdade não vem de agora. Ele é um dos princípios fundamentais do liberalismo – filosofia política e moral baseada na liberdade, consentimento dos governados e igualdade diante da lei.

John Locke, um representante do liberalismo clássico, adotou a ideia de os homens serem iguais por natureza. Mas isso não significava “toda espécie de igualdade”. Isto porque, na visão do filósofo, e na ideologia dos séculos XVIII e XIX, admitia-se a desigualdade social entre os homens decorrente de méritos, dotes, nascimentos e outros. Ou seja, não havia uma igualdade real, pois os setores proletários eram oprimidos e era aceito por todos o discurso de que o indivíduo possuía responsabilidade total por seu sucesso ou fracasso em sociedade.

Com a Revolução Francesa (1789), iniciou-se um processo de rompimento com o servilismo e a sociedade de ordens e privilégios do século XVIII. Os princípios da “igualdade, liberdade e fraternidade”, partes do célebre lema do movimento, se tornaram um marco histórico e político do início da Era Contemporânea.

Essa Revolução recebeu inspiração do Iluminismo, do racionalismo e da Revolução de Independência dos Estados Unidos, dando origem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: documento histórico que simboliza a universalização de direitos sociais, políticos, culturais e econômicos. É a partir dali que ganhou força o princípio da igualdade.

No entanto, esse princípio até hoje é um dos temas de maior complexidade da humanidade sob os aspectos políticos, filosóficos, econômicos, sociais e também jurídicos. Vamos entender os motivos?

O que é Igualdade? 

Na imagem, estatua da deusa da Justiça. Conteúdo sobre Igualdade, equidade e justiça social

Na prática, podemos resumir a igualdade como um princípio fundamental para as sociedades democráticas, pois possibilita a todos a equiparação no que diz respeito ao desfrute e proveito de seus direitosNo entanto, como dito, tal princípio pode ser conceituado e analisado sob aspectos filosóficos, históricos, jurídicos, sociológicos, entre outros, devido a sua amplitude e relevância que possui para o bem comum.

De maneira filosófica e analisando seu impacto histórico, com a Revolução Francesa, a igualdade passou a expressar um princípio fundamental para as sociedades à vista que tornou-se um escudo contra a opressão e uma ferramenta para a ampla participação política dos cidadãos.

Pensando pelo lado histórico de construção dos direitos humanos, é possível observar que a primeira fase de proteção desses direitos foi marcada por uma ideia de uma proteção geral, que expressava um certo temor da diferença. É nesse contexto que se afirma uma igualdade formal, sob o lema de que “todos são iguais perante a lei”.

Já pela perspectiva jurídica (e também sociológica), o princípio esteve diretamente relacionado ao estudo da Ciência do Direito desde os tempos mais longínquos até a atualidade a fim de debater sobre sua efetiva aplicação nas diferentes sociedades. Nessa última perspectiva, ao longo dos anos surgiu a preocupação em estruturar o que é preciso na prática para haver  igualdade entre diferentes pessoas.

Se olharmos, portanto, essas breves análises distintas, podemos compreender que em toda sociedade, independente de sua forma e organização, sob qualquer ótica que seja, o princípio da igualdade será objeto de reflexão, investigação e debate para alcançar maior uniformidade de tratamento entre pessoas, reduzir desigualdades e estruturar políticas (e lutas) sociais.

No entanto, devemos ter cautela… A aplicação universalizada da lei (de que “todos são iguais” perante ela) pode acarretar injustiças até hoje, como ocorreu durante a história. É por esse motivo que se tornou insuficiente tratar o indivíduo apenas pela igualdade formal/universalizada e se fez necessário especificar quem é o sujeito de direito, quem é aquele indivíduo bem como suas peculiaridades e particularidades.

Pensar nestes aspectos significa que, em alguns casos, determinadas pessoas em uma sociedade ou violações de determinados direitos  exigem uma resposta específica e diferenciada para corrigir desigualdades, falta de oportunidades, discriminações e outros. Ao fazermos esses exercícios de análise da sociedade e dos indivíduos que a compõem, visando correção necessárias para uma vida melhor e adequada as necessidades específicas de cada um, buscamos não somente igualdade e sim a equidade.

Mas o que é equidade?

O conceito de equidade aparece na Grécia Antiga, nos escritos do filósofo Aristóteles. Para ele, o conceito de equidade está interligado ao conceito de justiça:

[…] qualidade que nos permite dizer que uma pessoa está predisposta a fazer, por sua própria escolha, aquilo que é justo, e, quando se trata de repartir alguma coisa entre si mesma e a outra pessoa, ou entre duas pessoas, está disposta a não dar demais a si mesma e muito pouco à outra pessoa do que é nocivo, e sim dar a cada pessoa o que é proporcionalmente igual, agindo de maneira idêntica em relação a duas outras pessoas. A justiça, por outro lado, está relacionada identicamente com o injusto, que é excesso e falta, contrário à proporcionalidade, do útil ou do nocivo. […] No ato injusto, ter muito pouco é ser tratado injustamente, e ter demais é agir injustamente (ARISTÓTELES, 1999, p. 101).

Isso significa que a equidade e justiça, em uma visão geral aristotélica, representam uma ideia similar. No entanto, o equitativo é considerado o mais justo, não de acordo somente com a lei, e sim como uma correção da justiça legal que não deixará lacuna sociais – pois irá prever particularidades e diferenças não observadas pelo tratamento generalizado da lei.

A partir disso, podemos compreender que o princípio da equidade exige o reconhecimento das desigualdades existentes entre os indivíduos para assegurar o tratamento desigual aos desiguais na busca da igualdade. Há, então, uma necessidade de conferir a determinados grupos uma proteção especial e particular em face de sua própria vulnerabilidade.

E qual a diferença entre igualdade e equidade?

É fácil observar que, apesar de vivermos em um o Estado de Direito que protege a igualdade perante a lei, este mesmo Estado acaba produzindo desigualdades entre os indivíduos, sejam elas econômicas ou sociais.  Esta igualdade tal qual a conhecemos é apenas formal e diferente da igualdade material defendida pela equidade que entende como justo proporcionar resultados iguais para pessoas diferentes tratando os diferentes de maneira diferente.

De forma geral podemos dizer que, ao lado do direito à igualdade, surge também como direito fundamental, o direito à diferença:  respeito à diferença e à diversidade além de tratamentos especiais nestes casos.

O que elas têm em comum?

A  igualdade e equidade, com suas sutis diferenças de entendimento, são princípios fundamentais para a construção de sociedades justas.

Ambos os conceitos compõem os projetos de sociedades de matizes humanistas, movimento iniciado na Itália, no século XIV. Esse movimento cultural e filosófico marcou a transição entre a Idade Média e a Moderna, e fortaleceu três pilares básicos:

  • o antropocentrismo – o Ser Humano como valor central;
  • a racionalidade;
  • o cientificismo;

As características humanistas possuem importante espaço ainda hoje. No entanto, não bastou somente reconhecermos a valorização do homem e dos fatos científicos produzidos através de sua racionalidade e da ciência… Foi preciso valorizar de fato os indivíduos, assegurar-lhes direitos, inseri-los em uma sociedade mais justa e com oportunidades iguais.

Por isso, tanto a equidade quanto a igualdade passaram a constituir valores essenciais para a construção de políticas públicas voltadas para a promoção da justiça social e da solidariedade e, ao mesmo tempo, se contrapor aos seus contrários – a iniquidade e a desigualdade.

Portanto, podemos dizer que a igualdade e a equidade não se separam de fato, e, em seus projetos, apresentam os devidos procedimentos e políticas de correção, contenção e supressão para que a justiça social possa ser devidamente promovida.

O impacto na promoção de políticas públicas: a justiça social e as ações afirmativas

Quando falamos em Justiça Social também podemos observar múltiplas interpretações acerca da questão. As forças da sociedade civil e do campo político – de progressistas a conservadores/da esquerda à direita/de intervencionistas a livre-cambistas/ de socialistas a liberais – buscam respostas para formular programas, ações e políticas sociais e econômicas.

Assim, compreender o que é a justiça social, é, na verdade, compreender sua conexão com os ideais de igualdade e equidade. E são esses valores  que balizam políticas e lutas para a construção de uma sociedade melhor. Pois é notável que em diferentes sociedades de diferentes posicionamentos econômicos há, vez ou outra, o  risco de ocorrerem arbitrariedades, iniquidades e injustiças.

As discriminações (gênero, orientação sexual, raça, etnia e outras) atreladas à falta de oportunidades são a tradução da complexa realidade em diversos países, e, compõem um ciclo vicioso de exclusão social. Neste cenário surgem as chamadas ações afirmativas: medidas políticas que visam acabar com a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem qualquer tipo de discriminação.

Essas medidas se baseiam na igualdade (pois possuem respaldo nas leis) e de forma compensatória, asseguram a equidade ao estimularem a inserção, inclusão e participação política dos grupos sociais vulneráveis nos espaços sociais por meio de diferentes com auxílios. Desta forma, as políticas de cunho equitativo são uma forma de garantir a inclusão e inserção ao asseguram o direito à igualdade e o direito à diferença por meio de ações afirmativas.

Como exemplo, podemos observar o caso da política de cotas para negros em universidades brasileiras. Embora não regulamentada, a política tem sido utilizada por algumas Instituições de Ensino Superior (IES) como ações afirmativas a fim de inverter a lógica da estrutura de oportunidades, que está profundamente marcada por práticas violadoras de direitos e de discriminações estruturais. Essa política representa a tentativa de romper com uma situação de desigualdade entre negros e brancos ao “tratar de forma desigual os desiguais”.

Um outro exemplo pode ser o princípio da progressividade no Direito Tributário. Quando aplicado, o Estado  impõe taxações diferentes para promover maior igualdade entre os membros da sociedade e para diminuir a diferença de renda entre as classes sociais: aqueles que ganham mais (têm mais rendas) devem contribuir com mais para o fundo público. Ou seja, aqueles que têm mais e ganham mais pagam mais impostos e taxas para a redistribuição da renda social e a oferta de bens públicos. Quem ganha menos paga menos ou não paga e ainda recebe os benefícios da redistribuição.

Assim, o fundo público pode promover a igualdade entre os desiguais por intermédio, por exemplo, de políticas públicas que visam à promoção da equidade.

O principal objetivo das ações afirmativas e de políticas compensatórias é o de formalizar a justiça social por meio dos princípios da igualdade e da equidade ao visar o combate às desigualdades. Através dessas ações e políticas busca-se garantir o acesso a posições importantes na sociedade de indivíduos que, de outro modo, ficariam ainda excluídos.

Como vimos, o Estado possui instrumentos para conferir o nível de desigualdade social e também para lançar políticas públicas sociais e universais. A adoção dessas políticas  são o caminho para melhorar a vida em sociedade em todos os campos e assim minimizar a cada dia, a discriminação, a exclusão social, cultural e econômica de alguns indivíduos e promover a solidariedade e a justiça de maneira plena.

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Publicado em 28 de maio de 2020.

Redatora voluntáriaJulia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

REFERÊNCIAS

Mário Luiz Neves de Azevedo: Igualdade e Equidade – Qual é a medida da Justiça Social?

Silvia Peixoto de Limas; Margarita Victoria Rodriguez: Políticas educacionais e equidade

Silvia Marta Porto: Justiça Social, Eqüidade e Necessidade em Saúde

 

Destaque conteúdo representatividade

Representatividade: o que isso significa?


Na imagem, foto de várias pessoas durante marcha Lgbt com bandeiras. Conteúdo representatividade

Marcha do Orgulho LGBT de Nova York em 2019. Foto: Michael Appleton / Gabinete de Fotografia da Prefeitura/ Fotos Públicas.

Quando falamos de representatividade alguns exemplos e bandeiras podem nos vir à cabeça, como o combate ao racismo, as reivindicações indígenas, os debates feministas, a luta pelos direitos LGBTQIA+ e contra a LGBTfobia. Mas o que todos esses grupos e essas lutas tem em comum?

Todos estes são considerados minorias sociais, ou seja, não são minorias em quantidade, mas em representação. Isso significa, na prática, que tais pessoas não estão representadas no espaço público, como na política, na televisão, em novelas, filmes, no jornalismo, nos cargos de maior poder e prestígio social.

Portanto, a seguir vamos juntos pensar mais sobre essa busca por representatividade e a relação com o sistema democrático que a legitima. Entender que além de um direito, essa busca também pode ser vista como uma luta por reconhecimento e reparações de discriminações históricas.

Representatividade: entenda o conceito​​

A definição de representatividade que consta no dicionário da língua portuguesa vai ao encontro da definição do conceito presente no Dicionário de Política de Noberto Bobbio, em que a representatividade é a expressão dos interesses de um grupo (seja uma partido, uma classe, um movimento, uma nação) na figura do representante. De forma que aquele que fala em nome do coletivo o faz comprometido com as demandas e necessidades dos representados. Portanto, falar de representatividade revela o sentido político e ideológico por trás do termo.

A representatividade tem como fator a construção de subjetividade e identidade dos grupos e indivíduos que integram esse grupo.

O que isso significa? Significa que a representatividade não é apenas a organização de grupos buscando que seus interesses sejam representados e garantidos, mas é sobretudo parte da formação do que é o indivíduo que compõe esse grupo.

Isso mostra que, por exemplo, quando uma mulher alcança o cargo mais alto do governo de um país – a Presidência da República – se permite criar a subjetividade na identidade feminina de que outras mulheres também podem chegar lá. Da mesma forma, quando os programas televisivos alocam as atrizes negras como personagens com funções que servem às pessoas brancas, como empregadas domésticas, também se cria – a partir de como são representadas – a subjetividade na população negra de que seu lugar é aquele com pouco prestígio social e a serviço de outro(s).

Então, afinal, o que é representatividade?

O valor político do termo é muito caro à própria democracia. Afinal, segundo Robert Dahl, cientista político estadunidense, a democracia ideal tem como característica fundamental a responsividade, isto é, o comprometimento do governo às preferências dos cidadãos.

E como se dá a relação entre governo e preferências? De forma que todos cidadãos tenham a oportunidade de formular suas preferências, expressá-las aos demais cidadãos e ao governo por meio de ação individual ou coletiva, e que seus interesses não sejam discriminados. Para isso, é necessário que o pluralismo tenha centralidade na sociedade.

Leia também: o que é tokenismo?

Ainda, sobre o ponto de vista formal e político da representatividade, a Constituição Federal do Brasil estabelece no Título I – Dos Princípios Fundamentais (artigo 1º) o Estado Democrático de Direito que tem como um de seus fundamentos o pluralismo político.

No parágrafo único de tal artigo está posto que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, ou seja, a representação política se faz por meio de eleição de representantes e também através de referendos, plebiscitos, iniciativa popular ou audiências públicas.

No entanto, apesar do conceito de representatividade ter origem na política e na democracia, o termo é reivindicado pela sociedade civil quando esta se organiza em movimentos identitários.

É difícil entender se esses movimentos em busca de representatividade vieram antes ou depois da formalidade política da representação. Para o cientista político brasileiro Luis Felipe Miguel, as reivindicações coletivas por representatividade tem assumido centralidade como resultado do “desencanto com a democracia liberal”. Isto é, as garantias estabelecidas em leis e na própria constituição acabam por não serem suficientes para garantir que todos os cidadãos e todos os grupos identitários estejam representados, possuam espaço na sociedade e sejam tratados como iguais.

Dessa forma, a igualdade diante das diferenças sociais, identitárias e econômicas resulta em mais desigualdade, pois os diferentes não são vistos com suas diferenças, mas tratados como iguais… o que, por fim, perpetua a desigualdade.

E por que representatividade é importante?

mulheres segurando faixa com a frase 'marcha das mulheres negras contra o racismo e a violência'. Conteúso sobre representatividade.

Em 2019, o Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro realizou pelo quinto ano consecutivo, a Marcha das Mulheres Negras. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/Fotos Públicas.

Existem inúmeras razões para justificar a importância que a representatividade possui nas relações sociais. Algumas destas, identificadas pela autora Joan Scott, são o reconhecimento e uma manutenção entre a igualdade e a diferença, entre direitos individuais e identidades grupais. Afinal, é esta tensão que possibilita caminhos mais democráticos e plurais, em que a diversidade é normalizada.

Mas na prática em que consiste essa tensão? O princípio da igualdade refere-se a indivíduos e não a grupos. De forma que todos são iguais. No entanto, características específicas, como gênero, etnia, idade, sexualidade, criam categorias de pessoas em que estas não são consideradas iguais aos demais.

Em outras palavras, os grupos identitários são fruto das condições e tratamentos desiguais aos quais estão submetidos, devido às suas diferenças enquanto grupo. Como por exemplo, as mulheres são consideradas como desiguais perante aos homens e excluídas da política.

O que estamos dizendo é que: enquanto algumas pessoas identificam que a igualdade não depende dos indivíduos serem julgados como membros de um grupo – mas sim a partir de sua individualidade e subjetividades – outras pessoas defendem que para os indivíduos serem tratados como iguais é necessário que os grupos aos quais eles se identifiquem sejam valorizados, afinal estes indivíduos são discriminados justamente por pertencerem a esses grupos.

Dessa forma, busca-se a representatividade tanto como indivíduos quanto como grupos identitários.

O primeiro já é estabelecido nos termos da lei e da constituição, em que se garante nos termos jurídicos, políticos e civis a representação de suas preferências e vontades.

O segundo é a luta por reconhecimento de seu estatuto de nacionalidade, religião, raça, origem, geração, gênero, sexualidade, que implica em questionar hierarquias sociais, econômicas, políticas, culturais, históricas aos quais esses grupos estão submetidos devidos seus status/características identitárias.

Leia também: história do feminismo no negro no Brasil

Como garantir que esta representatividade exista?

A forma mais eficaz de garantir a representatividade exista é através da proteção institucional dos princípios do Estado Democrático de Direito. Isto significa que as instituições governamentais, assim como as privadas, necessitam resguardar os princípios concebidos pela Constituição. Como por exemplo, o princípio da igualdade entre todos os cidadãos, que é desejo da sociedade e também dever dela tratar todos como iguais.

Assim, o republicanismo na forma da democracia indireta, a democracia direta como recurso de maior participação popular (plebiscitos, referendos), o cumprimento da legalidade (das leis aprovadas pelos representantes), dos direitos e das garantias sociais, o constitucionalismo e a supremacia constitucional são todos fatores que contribuem para a busca da representatividade.

No entanto, nem sempre o Estado Democrático de Direito faz valer a representatividade de minorias ou de grupos que tradicionalmente não ocupam cargos de poder, prestígio e representação política social. Nesse sentido, muitas vezes, os representantes que aprovam leis e ocupam cargos de maior poder não representam a todos, sendo assim, não inclusivo quanto aos interesses de minorias.

Para reverter esta situação, é necessário medidas capazes de corrigir essas desigualdades estruturais, que provocaram a falta de representatividade de todos cidadãos.

Então, como reparar a falta de representatividade?

Para além do campo político e voltado para o espaço social, é preciso ter em mente que indivíduos que compõem grupos identitários e classes socioeconômicas distantes da dominante não estão presentes em diversos espaços sociais, como: instituições de ensino superior públicas; protagonizando conteúdo artístico e midiático; em cargos de grande prestígio e de alta hierarquia, etc.

Um exemplo disto é a baixa proporção de mulheres em cargos executivos e representativos nas assembleias legislativa, como CEOs em empresas, ou ainda a histórica ausência da população negra do ensino superior público (revertido apenas em 2019 após anos de políticas de cotas).

Pensando nisso, é necessário buscar formas de reparar o déficit de representatividade, como as ações afirmativas, por exemplo. Estas nada mais são que políticas que visam eliminar a desigualdade, discriminação e marginalização historicamente acumuladas e originadas em questões de gênero, etnia, religiosidade, raça.

Saiba mais: como funcionam as cotas sociais?

Em outras palavras, essas medidas buscam garantir a igualdade de oportunidades, tratamento e direitos aos indivíduos que estão organizados em grupos identitários – ou seja, que compartilham a característica que foi central para a sua discriminação.

A criação de cotas para garantir a participação de mulheres na política, de negros e pessoas de baixa renda nas universidades públicas são outros exemplos de políticas com objetivos de corrigir desigualdades sociais históricas, fortalecer os princípios do Estado Democrático de Direito, legitimar a representatividade política e tornar a igualdade entre todos de fato.

A representatividade nas lutas e movimentos sociais

Ainda que possa ser dito que tudo é político, existem outras formas de manifestar a representatividade além de quadros políticos. Nesse sentido, a própria organização social – em partidos políticos, sindicatos de classes e setoriais, movimentos sociais como o estudantil, feminista, negro, LGBTQI+ – constitui uma forma de expressar a representação. Essas organizações sociais criam coletividades alinhadas e arranjadas de acordo com as características compartilhadas em comum entre os integrantes. De modo que, assim, se fortaleçam as identidades e subjetividades coletivas.

Por fim, a arte também tem sua contribuição. A representatividade nas artes e mídias tem centralidade na formação e projeção de identidades e subjetividades. De forma que aquele exemplo da mulher negra sendo representada como empregada doméstica na mídia pode ser revertido quando as manifestações artísticas se valem da pluralidade de representações. Portanto, quando mulheres, negros, LGBTQI+ passam a ocupar outros espaços e se apresentarem de forma plural – menos arquetípica – permite-se a criação de um imaginário com mais diversidade.

Assim, a representatividade é produto, mas também fator construtivo de sociedades para garantir as diferenças, diversidade e a pluralidade política, social e cultural.

Ficou alguma dúvida? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 15 de maio de 2020.

Redatora voluntária Rani Santos de Andrade

Formada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de São Paulo, feminista, na luta em defesa da democracia e da justiça social.  

 

 

 

REFERÊNCIAS

Noberto Bobbio: Dicionário de Política. Brasília: Editora UnB, 1998.

Ciência e Cultura – “Representação social e representatividade”

Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2015.

Robert Dahl: Poliarquia. São Paulo, EDUSP, 2005, pp. 195-209.

Dicio – Verbete “representatividade”

Nancy Fraser: A justiça social na globalização

Luís Felipe Miguel: Teoria política feminista e liberalismo: o caso das cotas de representação

Joan W. Scott: O enigma da diferença

Destaque conteúdo violações direitos humanos.

Violações de direitos humanos no mundo: qual o panorama?


Na imagem, a sala onde é realizada a Assemblea geral da ONU. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos da história

Em 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foto: Wikimedia.

Aqui no portal Politize!, aprendemos o que são os direitos humanos e um pouco de sua evolução histórica. No entanto, assegurar esses direitos à todos os seres humanos de maneira universal ainda é um grande desafio.

Violações desses direitos ocorrem todos os dias em todo o mundo. Quer entender mais sobre esses princípios e violações? Vem com a gente!

Princípios essenciais

Há 70 anos, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como uma norma comum de direitos para todas e todos, em todos os lugares. Assinada por 192 países que compõem ONU, a declaração ainda não tem força de lei, é apenas uma recomendação base para tratados internacionais e constituições nacionais de cada país.

Os 30 artigos visaram, de maneira geral, garantir a liberdade, a justiça e a paz mundial. Os mais conhecidos entre eles são:

Arts. 1 e 2 – Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos: e podem invocar esses princípios, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação;

Art. 3 – Direito à vida, à liberdade e à segurança;

Art. 4 – Não a escravidão: a escravatura, servidão e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos;

Art. 5 – Não a tortura: ninguém será submetido a tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

Art. 7 ao 11 – Direitos relativos à Lei: citando que, sem distinção, todos os seres humanos têm direito a igual proteção da lei.

Que toda a pessoa terá o direito a recorrer as jurisdições competentes contra os atos que violem seus direitos e também, à tribunal independente e imparcial  a fim de obter decisões públicas e justas acerca de seus direitos, obrigações ou em razão de qualquer acusação penal deduzida contra si.

E, além disso, assegura que ninguém poderá ser preso, detido ou exilado de maneira opressiva e sem fundamentos lógicos, sendo que, todos serão considerados inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada e todas as possibilidades de defesa asseguradas.

Art. 13 – Liberdade de movimento: considerando que toda a pessoa tem o direito de circular livremente e escolher sua residência em um determinado país bem como abandoná-lo e regressar, caso assim deseje.

Art. 14 – Direito a Asilo: toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países, exceto em casos de crimes ou atividades que são contrárias aos fins e princípios da ONU;

Art. 18 – Liberdade de pensamento, de consciência e de religião: direito que implica na liberdade de mudar de religião/convicção e liberdade de manifestá-las, sozinho ou em comum, pela prática, culto e pelos ritos;

Art. 19 – Liberdade de opinião e de expressão: como o direito de não ser reprimido ou apreendido por suas opiniões além de possuir o direito de procurar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Além dos direitos aqui evidenciados, toda a pessoa tem direito à segurança social; ao trabalho; ao repouso e aos lazeres;  à educação; à cultura; ao nível de vida suficiente para assegurar a si e à sua família a saúde e o bem-estar quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica; direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência; e outros.

No Brasil esses direitos estão descritos no Artigo 5º CF/88! Confira um pouco mais sobre cada um deles na nossa série Artigo Quinto.

A relativização de direitos básicos

Nas últimas décadas, tem sido feito progressos significativos em relação aos Direitos Humanos.

Segundo a ONU, podemos elencar algumas conquistas importantes:

  1. Os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos e o direito ao desenvolvimento são reconhecidos como direitos universais, indivisíveis e direitos mutuamente fortalecidos de todos os seres humanos, sem distinção;
  2. Os direitos humanos tornaram-se fundamentais para o discurso global sobre paz, segurança e desenvolvimento;
  3. Proteções no direito internacional agora englobam crianças, mulheres, vítimas de tortura, pessoas com deficiência, instituições regionais, entre outros. Onde houver alegações de violações, os indivíduos podem apresentar queixas aos órgãos de tratados internacionais de direitos humanos;
  4. Há um consenso global de que graves violações dos direitos humanos não devem ficar impunes. As vítimas têm o direito de exigir justiça, inclusive em processos da restauração do Estado de Direito após conflitos. O Tribunal Penal Internacional traz autores de crimes de guerra e crimes contra a humanidade à justiça;

Contudo, apesar dessas conquistas, ainda acontecem violações de direitos humanos. A pobreza e desigualdades globais, o conflito armado e a violência, os abusos, a discriminação, a intolerância, as torturas física ou psicológicas e a escravidão são alguns dos exemplos disso.

Violações de direitos humanos

1. Direito à vida

Imagem de uma cela de prisão. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos da história.

Foto: Pixabay.

 

O direito à vida é um direito humano inerente a todos os seres humanos. No entanto, em muitos países a questão dos delitos, infrações e transgressões a lei, são punidos com a perda da vida.

Segundo a ONU, a pena de morte não tem lugar no século 21 e faz pouco para deter os criminosos ou ajudar as vítimas. A Anistia Internacional também se opõe à pena de morte considerando-a um castigo cruel, desumano e degradante bem como uma violação grave do direito à vida.

No entanto, ela ainda é extremamente comum pelo globo. A ONU alertou para retrocessos na eliminação da pena de morte no mundo. Segundo a organização, desde 2007, cerca de 170 países aboliram ou suspenderam execuções, mas onde a prática ainda ocorre, as sentenças são definidas em processos sem transparência e incompatíveis com padrões internacionais de direitos humanos.

No ano de 2018 a Anistia Internacional registrou uma diminuição de 31% em comparação com 2017. A maioria das execuções ocorreu, em ordem, na China, Irã, Arábia Saudita, Vietnã e Iraque, mas os números ainda são preocupantes. Para saber mais, acesse o site da Anistia.

O Brasil não entra na lista de países com tal prática. Aqui, a pena de morte foi abolida para crimes comuns com a CF/88, sendo possível em somente uma exceção: crime de guerra.

No entanto, a pena de morte não é a única forma de infração do direito à vida. Os conflitos entre nações, terrorismo, a criminalidade e a violência policial também ferem constantemente o princípio do direito a vida.

No Afeganistão, por exemplo, o número de civis mortos na guerra bateu um recorde em 2018, com 3.804 óbitos, em sua maioria atribuídos aos grupos insurgentes talibã e Estado Islâmico (EI). Os ataques deliberados contra civis em atentados suicidas de grupos insurgentes, os bombardeios aéreos e os combates das forças leais ao governo são responsáveis por esses números.

O uso da força letal por parte da polícia no Brasil é uma prática que afronta as normas internacionais e tira inúmeras vidas sendo um número é alarmante. Segundo dados de 2019 a polícia mata 1 pessoa a cada 5 horas e responde por 30% das mortes violentas só no Rio de Janeiro.

Segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), em seis anos, cerca de 14 mil pessoas morreram ao tentarem atravessar o Mar Mediterrâneo. Só no ano de 2019 mais de mil migrantes e refugiados perderam suas vidas no local.

Apesar do direito a vida ser o princípio de maior relevância para todos e de interesse de todas as nações, resguardá-lo tanto em nível nacional quanto internacional é ainda extremamente difícil.

2. Violência

Imagem de uma barreira policial. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos da história.

Foto: André Gustavo Stumpf/Visual Hunt.

A violência contra a pessoa ocorre em diversos setores da sociedade, possui ramificações complexas e impactos preocupantes.

No entanto, destacamos aqui, a violência policial.

Uma forma de tentarmos definir a polícia moderna pode ser definida como um conjunto de pessoas que recebem autorização do Estado para regular as relações entre pessoas em um determinado território através do uso da força física.

Para cumprir sua função, a polícia possui autoridade para intervir quando for necessário, restaurar a ordem pública e o simbolismo da justiça ao investigar e esclarecer crimes.

Sabemos que atualmente há uma crescente necessidade do uso dessa força pelo Estado devido aos altos índices de criminalidade em alguns países. No entanto, não é incomum ouvirmos falar em excessos das ações policiais o que dá força ao debate acerca da violência policial. Como ocorrido no ano de 2018, onde a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo excesso em mais de 70% das ações policiais com morte no Estado.

Quais meios são realmente justificáveis? Os excessos são punidos como deveriam? Essas são algumas perguntas complexas de serem debatidas.

Nesse sentido, em todo o mundo estudiosos e organizações da sociedade civil têm se empenhado na busca de elementos que auxiliem na mensuração do uso da força pelo Estado. Alguns desses são:

  1. a proporção de civis mortos pelas polícias em relação ao total de homicídios dolosos;
  2. a relação entre civis mortos e policiais mortos;
  3. a razão entre civis feridos e civis mortos pela polícia, chamada índice de letalidade;

Apesar dos parâmetros, definir os contextos históricos e particularidade de cada Estado é de suma importância para compreendermos se episódios violentos policiais de fato ocorreram. Há um consenso: mensurar a violência policial é bastante difícil e depende da análise de cada caso.

No entanto, existem análises acerca de alguns países. O Brasil é um destes. Em 2014, 15,6% dos homicídios tinham um policial no gatilho e segundo o relatório da Anistia Internacional, boa parte deles poderia ser evitado.

Os Estados Unidos também possuem números trágicos. A polícia americana é considerada uma das três polícias mais violentas. Não existem números oficiais sobre a violência policial no país inteiro mas estatísticas regionais sugerem que o perfil das pessoas mortas pelos agentes da lei são muito parecidos com o do Brasil, sendo a maioria de homens jovens e negros.

Outro exemplo, El Salvador, é considerado o país mais violento do mundo. Embora a violência esteja relacionada historicamente à guerra civil,  o autoritarismo por parte do Estado, os abusos por parte dos policiais e uso das forças armadas contra as gangues estão entre as causas da situação. Para saber mais acesse: como El Salvador tornou-se uma das nações mais violentas do mundo.

3. Escravidão

Imagem de um homem negro segurando correntes. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos.

Foto: Visual Hunt.

Com a Lei Áurea de 1888, o trabalho escravo formal se tornou ilegal, sendo o Brasil o ultimo país do Ocidente a abolir a escravidão.

E, apesar disso e mesmo com as políticas públicas de combate ao trabalho escravo reconhecidas internacionalmente, a escravidão não deixou de existir.

Nos dias de hoje, a escravidão é diferente daquela praticada durante os períodos colonial e imperial. Naquela época, as pessoas escravizadas eram compradas como mercadorias. Atualmente, são aliciadas.

Entre as vítimas da prática estão indivíduos analfabetos ou com baixa educação formal, pouca noção de direitos humanos ou trabalhistas, além de perspectivas sociais limitadas, e, muitas vezes, imigrantes em situação irregular em determinado país.

O trabalho escravo pode ocorrer em ambiente urbano – atividades terciárias como construção civil e indústria têxtil, e em ambiente rural – que abrange pecuária, agricultura, carvoarias e madeireiras.

Ela está presente em todas as regiões do mundo, inclusive nos países desenvolvidos, e, em numerosas cadeias produtivas globais.

As formas contemporâneas de escravidão são ainda mais urgentes. Segundo a ONU, o mundo tem mais de 40 milhões de vítimas da escravidão moderna sendo que 25% das vítimas deste tipo de abuso são crianças.

O tráfico de pessoas, a exploração sexual, o casamento forçado e recrutamento forçado de crianças para uso em conflitos armados são exemplos da evolução da escravidão.

De acordo dados de 2019:

  • mais de 150 milhões de crianças estão sujeitas ao trabalho infantil;
  • dos 24,9 milhões de pessoas em situação de trabalho forçado, 16 milhões são exploradas no setor privado, como trabalho doméstico, construção ou agricultura;
  • exploração sexual forçada afeta 4,8 milhões de pessoas;
  • mulheres e meninas são desproporcionalmente afetadas, representando 99% das vítimas na indústria comercial do sexo e 58% em outros setores;

4. Tortura e maus tratos

Imagem de mãos atadas com faixas policiais amarelas. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos.

Foto: nicholasnojiri/ Visualhunt.

A tortura é o ato de aplicar a indivíduos dor e sofrimento intencionalmente por meio de mecanismos desumanos com uma finalidade específica, para castigar, intimidar, ameaçar, obter informações, confissões ou submissão de alguém à vontade de outrem pela imposição de dor física ou intenso sofrimento mental.

Para saber mais, leia: a tortura no mundo

A tortura foi utilizada através dos séculos com diferentes destinações: meio de prova; como fator de intimidação; como pena ou castigo, e, como satisfação.

No entanto, as percepções sobre a tortura foram se transformando e se modificando e por isso, atualmente, outras práticas passaram a ser consideradas tão graves quanto essa prática –  caso dos tratamentos degradantes e desumanos.

Talvez por esse motivo, a primeira Convenção especializada contra um tipo específico de violação de direitos tenha sido a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes em 1984.

Considerada atualmente, como conduta criminosa e ilegal em quase todos os países instituídos sob o regime do estado democrático de direito e mesmo diante a existência de acordos e tratados internacionais, diversos os países em todo o globo (apesar dos seus compromissos em erradicarem a prática) insistem em violar essa norma comum de Direitos Humanos.

Segundo dados da Anistia Internacional, no panorama global, em pelo menos 3/4 do mundo – 141 países, existem relatos de tortura. Em geral, as vítimas são criminosos ou suspeitos de ter cometido crime, mas, minorias étnicas e sexuais, imigrantes e exilados também sofrem com a prática.

Os métodos comuns encontrados incluem choques elétricos, estupro e abuso sexual sob custódia, suspensão do corpo, golpes nas solas dos pés, sufocamento, falsa execução ou ameaça de morte e confinamento prolongado em solitária. A tortura é, portanto, uma forma de submeter alguém à vontade de outrem pela imposição de dor física ou intenso sofrimento mental, uma forma agravada de tratamento degradante e desumano.

Mas, os índices preocupantes não se relacionam somente a tortura. Os tratamentos degradantes e desumanos (maus tratos) também representam sérias violações de direitos.

Os estabelecimentos prisionais que surgiram com o propósito de ser o lugar do cumprimento da pena, e, posteriormente, meio para ressocialização, no Brasil, são na realidade, locais de inúmeros abusos.

Entre as violações no sistema prisional brasileiro podem ser citadas desde o encarceramento de inocentes, a superlotação, condições precárias de higiene, celas pequenas para a quantidade de detentos, falta de assistência médica, maus-tratos à tortura.

Em outros cantos do mundo não é diferente. 

Segundo a ONU, a maioria dos países de todo o mundo lutam contra a superlotação, as más condições nas prisões e buscam uma prestação de serviços básicos para as pessoas privadas de liberdade.

Quando não são administradas de maneira correta, essas instituições se tornam terrenos férteis para negligências, abusos, corrupção e contaminação criminal.

5. Julgamentos injustos e privação de liberdade arbitrária

Imagem de martelo de juiz. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos.

Foto: Visual Hunt.

Condenações judiciais incorretas podem ocorrer em qualquer lugar do mundo.

Apesar de todas as praxes judiciais específicas de cada país, os casos de julgamentos injustos podem derivar de equívocos em série pois a identificação de suspeitos geralmente conta com auxílio de testemunhas ou vítimas para devida solução dos crimes.

Um dos métodos mais usados nessa identificação é o álbum de fotografia, que é desgastante, toma tempo, e pode confundir a testemunha que examina milhares de fotos.

Em determinados processos onde ocorrem equívocos, são plausíveis de observação desde a manipulação de testemunhas à manipulação evidências, em casos mais graves.

Nos EUA,  75% das anulações de sentenças na Justiça Penal ocorrem por conta de erros de identificação de suspeitos e os problemas não envolvem apenas fotografias, mas também a exibição dos suspeitos em um quarto de observação geralmente separado por um vidro, demonstrando que usar tais técnicas pode dar margem a erros graves.

O Brasil também é um exemplo desse cenário. Aqui, a identificação dos suspeitos são realizadas a partir de fotos,  há uma carência do uso de tecnologia nas investigações e, além disso, os policiais muitas vezes são as únicas testemunhas de um crime.

Por outro lado, no país, 40% da população carcerária é de presos provisórios – indivíduos que ainda não foram condenados, porém, encontram-se detidos esperando julgamento.

Essas prisões, muitas vezes não atendem aos padrões internacionais de um julgamento justo, e nem mesmo os padrões nacionais em relação ao princípio da presunção de inocência – prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado, ou seja, ser considerado inocente até que todas as medidas jurídicas cabíveis sejam tomadas, ocasionando no fim processo.

A alta incidência de prisões provisórias ocasiona não somente possíveis detenções ilegais e julgamentos injustos, mas, também a superlotação carcerária, problema grave no nosso país.

No entanto, existem também as detenções arbitrárias, e infelizmente, todos os países são confrontados diariamente com a prática.

A privação de liberdade é uma das estratégias mais comuns em todas as regiões do mundo. Quando um juiz determina a pena do réu, a prisão possui propósitos: de retribuição (punir a pessoa por fazer algo errado); de reabilitação (correção de comportamento problemático); de segurança (manter ameaças fora da comunidade) e de dissuasão (garantir que tanto eles quanto os outros tenham medo de infringir a lei no futuro).

No entanto, como dito, existem padrões nacionais e internacionais para restringir a liberdade de um indivíduo. Padrões estes que são constantemente violados.

No direito internacional dos direitos humanos, uma prisão ou detenção é arbitrária em três casos:

  • quando claramente não há nenhuma base legal para ela;
  • quando é resultado do exercício legítimo de direitos como a liberdade de expressão, de associação, de reunião, entre outros;
  • ou quando há uma grave violação das garantias de um julgamento justo;

Os processos marcados por irregularidades e tratamentos desiguais e discriminatórios dão força a uma prática que não conhece limites e submete milhares de pessoas a detenções sem fundamentação legal e requisitos técnicos-jurídicos todos os anos.

Além dessas questões, nos EUA, o problema está relacionado a pena de morte onde, onde, segundo estudos de 2014, 4,1% dos condenados à morte nos EUA são inocentes – uma em cada 25 pessoas condenadas.

A conversão de penas de morte em prisão perpétua também representa outro problema: segundo estudiosos, depois de serem transferidos do corredor da morte para prisão perpétua, é pouco provável que esses prisioneiros sejam libertados, mesmo que sejam inocentes, e são grandes as chaces de que acabem morrendo na prisão.

6. Repressão

Na imagem, um cartaz escrito Repression com a figura de uma camera de vigilância. Conteúdo sobre as principais violações de direitos humanos.

Foto: Visual Hunt

Segundo o dicionário,  repressão significa “castigo ou punição que busca reprimir, proibir, controlar ou penalizar”.

Esses atos podem possuir relação com repressão a ideias, crenças, manifestações culturais e de opinião entre outras. A seguir, iremos analisar algumas destas.

6.1. à liberdade de expressão

Existem diversas formas de expressão, sendo que a manifestação desta, pode ser de maneira individual ou coletiva, artística, escrita, virtual, dentre outras.

Os casos de intolerância e opressão à diferentes maneiras de expressão ocorrem em todo o globo, inclusive nos países ditos democráticos. Podem envolver desde questões culturais ou ideológicas a opiniões individuais e as retaliações podem vir da população ou por ações do próprio Estado.

  • Na Europa, ocorrem repressões estatais à expressão comportamental das mulheres muçulmanas ao utilizarem suas vestimentas características em locais públicos. Um exemplo disso ocorreu no ano de 2016, onde quase 30 cidades do litoral francês proibiram o burkini – traje de banho integral islâmico -, porque alguns consideravam a peça uma provocação depois de um atentado ocorrido em 14 de julho em Nice.
  • Na Síria, há forte opressão pelos extremistas a quaisquer manifestações individuais dos muçulmanos mais liberais e das minorias étnicas e sexuais. Contra o rigor imposto, há as penas de multa, escravização e morte, amplamente aplicada.
  • No Irã,  leis e políticas discriminatórias contra outras minorias sexuais  e aqueles que se identificam como lésbicas, gays, bissexuais ou transgêneros (LGBT)  colocam esses grupos em risco de assédio, violência e até mesmo de morte, tornando esses indivíduos em vítimas tanto de atores do estado como privados.
  • Nos Estados Unidos diariamente os hispânicos são vítimas silenciosas da violência policial e sofrem inúmeras discriminações e repressões pelo simples fato se expressarem em sua língua natal.

6.2 à liberdade religiosa

O direito à liberdade religiosa e de crença sofre contínuos episódios de violação. Nas sociedades atuais, a intolerância, a discriminação, a perseguição e a violência religiosa, são formas de restrição à essa liberdade.

Esse fenômeno pode ser observado por duas vertentes:

  • discriminação: ocorre quando há leis que se aplicam só a alguns grupos religiosos;
  • perseguição: consiste em uma campanha sistemática para subjugar, afastar ou exterminar determinados grupos religiosos, feita por atores estatais e não estatais;

A perseguição tem como consequência habitual a discriminação, podendo então, coexistirem, embora existam casos em que a perseguição ocorre sem discriminação.

Segundo Relatório sobre a Liberdade Religiosa no Mundo, ao menos 21 países possuem “graves restrições e/ou muitos episódios de intolerância social ou legal relativamente à religião: Arábia Saudita, Bangladesh, China, Coreia do Norte, Cuba, Egito, Eritreia, Iêmen, Índia, Irã, Iraque, Laos, Maldivas, Myanmar (antiga Birmânia), Nigéria, Paquistão, Somália, Sudão, Uzbequistão e Vietnam”.

O estudo é organizado pela Associação Ajuda à Igreja que Sofre (AIS) e abrange mais de 190 países de todo o globo. Um mapa interativo com os dados do relatório pode ser acessado em no site da fundação.

Analisando números globais, a restrição religiosa está associada aos muçulmanos, aos cristãos ortodoxos. No entanto, em cada território nacional, é possível observar minorias religiosas que sofrem discriminações e perseguições.

6.3 à movimentos sociais

No mundo, existem inúmeras demonstrações de repressões aos movimentos sociais e as manifestações. Segundo relatórios da ONU, existem oito tendências mundiais de repressão as manifestações:

  1. Uso de legislação para suprimir o exercício da liberdade de associação e reunião pacífica;
  2.  A criminalização de movimentos sociais e o uso excessivo da força para controlar e reprimir manifestações;
  3. A repressão de movimentos sociais;
  4. A estigmatização e o ataque contra líderes de movimentos da sociedade civil;
  5. Restrições voltadas a grupos específicos;
  6. Limitação de direitos durante o período eleitoral;
  7. O impacto negativo da crescente onda de populismo e extremismo;
  8. Bloqueios em espaço virtual;

No ano de 2018 e 2019, o Iraque, o Chile, o Sudão, receberam críticas em relação as repressões aos movimentos e manifestações sociais ocorridas em território nacional.

  • Na China,  desde a chegada de Xi Jinping ao poder, em 2013, tem se limitado a cada dia o espaço para a sociedade civil, sendo considerada a pior onda de repressão desde os anos noventa, por meio do controle da Internet, um endurecimento da censura aos meios de comunicação e uma maior atenção ao material que circula em salas de aula.
  • No Brasil, vale a pena abordar a questão das manifestações populares nas ruas, que vem ocorrendo com maior intensidade nos últimos anos devido à diversas ideias e pensamentos distintos. Segundo inúmeras notícias veiculadas pela mídia, o Estados muitas vezes têm cumprindo o seu dever de proteção mas, em diversas situações, é repressor e agressivo em relação aos mesmos manifestantes, causando inclusive, condenações vindas da ONU acerca dessa violência policial.

6.4 à ativistas políticos e à imprensa

A intolerância das autoridades em relação a toda forma de crítica ou oposição continua sendo a principal restrição ao gozo dos direitos à liberdade de expressão e associação.

Os defensores e defensoras de direitos humanos enfrentam em todo o mundo inúmeras formas de repressão e esforços contrários às causas defendidas por eles.

Algumas formas de repressão incluem:

  1. proibições de viagens: o objetivo é evitar que Defensoresparticipem de conferências e eventos internacionais e que, portanto, falem sobre a situação dos direitos humanos em seu país de origem;
  2. detenções arbitrárias;
  3. questionamentos e interrogatórios: usado como um meio para intimidação;
  4. difamação: em muitos países, as leis sobre difamação têm sido usadas como ferramenta para silenciar defensores e defensoras de direitos humanos e jornalistas;
  5. assédio: os defensores enfrentam múltiplas formas de assédio como meio de intimidação;
  6. desaparição forçada: quando uma pessoa é raptada ou presa por agentes do Estado ou por terceiros com autorização, apoio ou aquiescência do Estado, fato seguido pela recusa em reconhecer a situação e o paradeiro amparado pela lei;
  7. tentativa de assassinato;

Um exemplo de repressão e extrema violência à Defensores de Direitos Humanos ainda sem solução é o assassinato da Vereadora brasileira Marielle Franco.

Censurar e silenciar as vozes dos jornalistas também é uma prática preocupante em todo o mundo.

Segundo os Repórteres sem Fronteiras de 2019, o autoritarismo e desinformação acentuam deterioração da liberdade de imprensa na América Latina, locais onde o medo e a autocensura estão presentes, confrontados com níveis dramáticos de violência e corrupção.

Um relatório especial do Comitê para a Proteção dos Jornalistas demonstrou que a Eritréia, Coréia do Norte e Turcomenistão lideram ranking de censura à imprensa no mundo. Nesses três países a mídia serve como porta-voz do Estado, os poucos jornalistas estrangeiros autorizados a entrar são monitorados de perto e as informações acerca desses países geralmente provêm de exilados.

6.5 à liberdade de movimento

A migração faz parte da natureza humana. Nos últimos anos, o agravamento de conflitos interno e a crise econômica acabaram por intensificar os fluxos migratórios em todo o mundo.

Segundo o Acnur (Alto Comissariado da ONU para Refugiados), esse contexto motivou a maior crise de descolamentos forçados desde a criação da ONU, em 1945, e trouxe consigo novos desafios para a acolhida e regularização de migrantes.

Em 2016, de acordo com dados do Acnur, mais de 65 milhões de pessoas tornaram-se refugiadas ou deslocadas no mundo.

Essas pessoas acabam saindo de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.

Podemos imaginar que a vida dessas pessoas não é fácil, não é mesmo? Mas, os seus problemas não se resolvem facilmente ao deixarem seus respectivos países. Diversas nações aplicaram, nos últimos anos, medidas duras e polêmicas para frear a imigração.

Perspectivas 

O maior problema na atualidade não é a conceituar os direitos humanos, mas sim realmente protegê-los no cenário mundial.

Os direitos humanos existem, tal como são expressados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e são reconhecidos pelo menos em princípio por parte da maioria das nações e formam a essência de muitas constituições nacionais.

A situação atual no mundo, pelo contrário,  ainda se encontra longe dos ideais imaginados na Declaração.

Para alguns, a realização completa dos direitos humanos é uma meta remota e inalcançável pois as leis de direitos humanos internacionais são difíceis de impor. Há alegações também, que estas leis internacionais tem função de contenção, mas são insuficientes para prover uma proteção adequada de direitos.

As regras que constituem os pactos e convenções ainda não são impostas, pois ainda não existem Tribunais Universais com competência para julgar as Nações autoras das violações demonstradas aqui.

É necessário que haja maior interesse dos Estados em combater tais violações.

Contudo as organizações já existentes buscam concretizar seus objetivos, na medida do possível. Algumas já impõem sanções e bloqueios econômicos entre países. Outras, possuem projetos que visam exonerar os erradamente condenados, auxiliar refugiados, expor dados e informações acerca de governos autoritários e violações pouco conhecidas. Para saber mais sobre essas organizações, acesse: Unidos pelos Direitos Humanos.

O debate também é frequentemente levantado por essas organizações afim de promoverem cobranças sociais acerca de medidas imediatas e eficazes para solução das violações conhecidas. Embora de forma ainda modesta, é um começo extremamente necessário à todos nós.

O que você achou desse conteúdo? Deixe a sua opinião nos comentários!

Publicado em 27 de março de 2020.

Redatora voluntária

 

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

 

REFERÊNCIAS

Nexo: O trabalho escravo é uma realidade. Mas as punições, não

Anistia Internacional: pena de morte em 2018: fatos e números

Nações Unidas: UNODC intensifica esforços para promover melhorias em prisões do mundo

Samira Bueno: trabalho sujo ou missão de vida?

Liberdade religiosa continua sendo violada no mundo

José Coutinho: restrição à Liberdade Religiosa no Mundo: Caracterização de Clusters e Definição de Modelos Explicativos

Frontlin Defenders

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Justiça social: conceito e importância

Mãos de diversas cores formando um círculo. Foto: Pixabay.

Mãos de diversas cores formando um círculo. Foto: Pixabay.

O dia 20 de fevereiro de 2020 marca 13 anos da publicação do Dia Mundial da Justiça Social. A proclamação deste dia ocorreu em 2007, na Assembleia das Nações Unidas, e foi comemorado pela primeira vez no dia 20 de fevereiro de 2009.

Mesmo com a criação de uma data comemorativa para promover a conscientização da importância da igualdade entre os povos, o respeito às diversidades culturais, a promoção do desenvolvimento social e a ideia de justiça social, na prática, essas questões ainda não estão consolidadas. Alcançar a justiça social não é tarefa fácil, ainda mais porque existe certo desconhecimento em torno do tema. Muitos ainda não sabem o que é e qual a importância desse conceito. É importante responder essas questões, mesmo que de maneira simples, pois trata-se de um princípio importante para coexistência pacífica entre os indivíduos e a sociedade.

Quando se começou a falar em justiça social?

A noção de justiça social como conhecemos hoje, ancorada em princípios morais e políticos, fundamentada nas ideias de igualdade e solidariedade, começou a ser desenvolvida ainda no século XIX.

Nessa época, essa ideia estava associada à busca de um equilíbrio social, de modo que todas as pessoas que compõem a sociedade tenham os mesmos direitos. Ou seja, buscava-se concretizar a noção de que uma sociedade justa deve estar comprometida com a garantia de direitos básicos como educação, saúde, trabalho, acesso à justiça, etc.

Dessa forma, é fundamental criar mecanismos de proteção para amenizar as desigualdades sociais.

Assim, a noção moderna de justiça social passou a ser ligada à busca de uma sociedade igualitária. Era uma resposta às desigualdades sociais da sociedade europeia, que ainda se orientava pelas ideias de diferenciação e subordinação. Isso porque o modelo de desenvolvimento europeu estava baseado na industrialização, que desde o início gerou desigualdades entre classes sociais.

Com o advento da globalização, a partir do final do século XX, uma série de problemas sociais foram realçados. O processo de integração econômica e cultural de diferentes nações agravou ainda mais as desigualdades sociais (COHN, 2005). A globalização é reflexo da Terceira Revolução Industrial, que está ancorada no desenvolvimento da ciência, tecnologia e informação. O problema é que as mudanças que ocorreram com a ascensão da tecnologia da informação vêm reduzindo o número de pessoas nas empresas, aumentando o desemprego estrutural e a precarização das condições de trabalho, segundo Vinícius Correia Santos (2009). Essa realidade vem causando uma série de problemas sociais, como a violência urbana, a pobreza, vulnerabilidade etc.

Os problemas da desigualdade têm levado diferentes indivíduos e instituições a pensar sobre essa questão fundamental para a sociedade. Estudos, relatórios e pesquisas são desenvolvidos com o intuito de se compreender e intervir nesse problema através do princípio de justiça social.

Mas o que é justiça social?

Entende-se que o conceito de justiça social está relacionado às desigualdades sociais e às ações voltadas para a resolução desse problema. Com isso, a justiça social consiste no compromisso do Estado e instituições não governamentais em buscar mecanismos para compensar as desigualdades sociais geradas pelo mercado e pelas diferenças sociais.

Um dos pensadores que melhor definiu e delineou os principais elementos para alcançar esse princípio foi John Rawls. Nos seus estudos teóricos sobre a temática, esse autor estabeleceu três pontos para alcançar um princípio de equidade:

  1. garantia das liberdades fundamentais para todos;
  2. igualdade de oportunidades;
  3. manutenção de desigualdades apenas para favorecer os mais desfavorecidos.

Dessa forma, a ideia de justiça social tem como um dos seus principais objetivos promover o crescimento de um país para além das questões econômicas. Por essa lógica, entende-se que a justiça social é um mecanismo que busca fornecer o que cada cidadão tem por direito: assegurar as liberdades políticas e os direitos básicos, oferecer transparência na esfera pública e privada e oportunidades sociais.

Leia mais: conheça as 17 metas globais

Os caminhos para a justiça social

Foto: FMSC/Flickr (2013).

Foto: FMSC/Flickr (2013).

A centralidade da justiça social está ligada à ideia de viver bem no Estado. Nesse caso, a busca de elementos que estabeleçam formas de compensação para as pessoas em desvantagem social, econômica e política tem sido fundamental. Estado e organizações da sociedade civil vêm desenvolvendo políticas públicas que possam fornecer políticas de compensação, capazes de melhorar a vida de pessoas socialmente vulneráveis.

Podemos apontar como exemplos de política pública que objetivam a diminuição das desigualdades os investimentos em educação, saúde, justiça social, etc. Estas iniciativas buscam melhorar as condições dos que vivem em situações precárias ou de vulnerabilidade.

Inversões em políticas sociais implementadas por diferentes governos que visam a proteger os mais vulneráveis, principalmente os que se encontram em situação de pobreza absoluta, também são políticas de diminuição da desigualdade. Um bom exemplo de políticas sociais são aquelas voltadas para as crianças, com o intuito de romper com o processo de pobreza intergeracional, caso dos Programas de Transferência Condicionada (PTC), realidade em muitos países da América Latina – entre eles o Bolsa Família no Brasil.

A ideia de justiça social passa também pela garantia de qualidade de vida a toda a população. Cabe ao governo oferecer saúde de qualidade, estabelecer políticas de combate à mortalidade infantil, proteção ao meio ambiente, educação, etc.

Os caminhos para a justiça social passam também pela garantia de igualdade de raça, gênero, orientação sexual etc. Para diminuir essas desigualdades, é fundamental existir políticas públicas de proteção a mulheres, negros, homossexuais, entre outras minorias. Para isso, é importante que se elaborem leis que assegurem direitos para essa parcela da população, além de se incentivar a participação desses segmentos na vida pública.

Assim, a justiça social busca a integração entre os povos. Governos e instituições da sociedade civil devem procurar assegurar direitos aos povos tradicionais, a exemplo de indígenas e quilombolas. Além disso, é importante que haja uma maior integração regional entre países para garantir o direito de livre circulação de pessoas entre as fronteiras, promovendo a igualdade entre imigrantes e, consequentemente, assegurando condições de vida digna aos refugiados.

A importância da justiça social

Favela de Mumbai, na Índia. Foto: YGLvoices/ Flickr.

Favela de Mumbai, na Índia. Foto: YGLvoices/ Flickr.

Mesmo com a existência de tantos mecanismos de promoção da justiça social, ainda existem sérias dificuldades para transformar esse princípio em realidade. Isso porque a pobreza, a discriminação e a negação dos direitos humanos continuam a marcar boa parte das relações humanas.

Mas por que esse é um princípio tão importante? Porque a justiça social é essencial para a coexistência pacífica dos povos e para o desenvolvimento social e econômico. Assim, quando procuramos promover o respeito ao gênero, raça, religião, sexualidade, estamos promovendo uma maior integração social, fundamental para o desenvolvimento. É preciso exercitar os princípios de justiça social todos os dias, visando a uma melhor convivência e maior qualidade de vida.

Publicado em 26 de abril de 2017 e republicado em 20 de fevereiro de 2020.

Mailson Rodrigues Oliveira

Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Piauí-UFPI. Bacharel em Ciências Sociais também pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Atualmente é pesquisador o Núcleo de Pesquisas sobre Desenvolvimento e Pobreza (NUDEP/UFPI). Experiência na área de Ciências Sociais com ênfase em Ciência Política, atuando principalmente nos seguintes temas, Desenvolvimento social, Federalismo e Política Sociais, Difusão de Programas Sociais e Empreendedorismo Social.

 

 

Referências

Amélia Cohn: “Consequências sociais da globalização na América Latina: apontamentos” (2005) – ONU BRASIL: Dia Mundial da Justiça Social – John Rawls: “Uma teoria da justiça” (2000) – Vinicius Correia Santos: “Da era fordista ao desemprego estrutural da força de trabalho: mudanças na organização da produção e do trabalho e seus reflexos” (2009)

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Direitos humanos: conheça as três gerações!

Lideranças da etnia Guarani Kaiowá participam de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, junho de 2017. Foto: Marcelo Camargo/EBC/FotosPublicas

Lideranças da etnia Guarani Kaiowá participam de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, junho de 2017. Foto: Marcelo Camargo/EBC/FotosPublicas

Os direitos humanos são direitos naturais garantidos a todos os indivíduos, independente de classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político. Na definição das Nações Unidas, consistem em “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Quando os direitos humanos são determinados em um ordenamento jurídico, como tratados e constituições, eles passam a ser chamados de direitos fundamentais.

Os direitos humanos são construídos através dos diferentes contextos históricos, se moldando às necessidades de cada época. Isso dá a eles uma noção de evolução que ocorre a cada geração. Por isso, em 1979, um jurista chamado Karel Vasak criou uma classificação de “gerações de direitos”, que não possui pretensões científicas, mas ajuda a situar as diferentes categorias de direitos no contexto histórico em que surgiram.

Em 1979, Vasak apresentou em uma palestra sua teoria geracional publicada dois anos antes. A palestra foi fruto de uma conferência no Instituto Internacional de Direitos Humanos de Estrasburgo (França). A base de sua teoria são os princípios da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Esses três conceitos são utilizados para dividir, de forma didática, os direitos humanos em três perspectivas históricas de entendimento.

Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em: primeira geração (liberdade), segunda geração (igualdade) e terceira geração (fraternidade).

Direitos humanos de primeira geração

A primeira geração de direitos humanos é associada ao contexto do final do século XVIII – mais precisamente à independência dos Estados Unidos e criação de sua constituição, em 1787 – e à Revolução Francesa, em 1789. Seu marco histórico é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Essa geração tem como elemento principal a ideia clássica de liberdade individual, concentrada nos direitos civis e políticos. Esses direitos só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que sua atuação interfere na liberdade do indivíduo.

Os direitos civis ou individuais são prerrogativas que protegem a integridade humana (proteção à integridade física, psíquica e moral) contra o abuso de poder ou qualquer outra forma de arbitrariedade estatal. Exemplos de direitos civis são a liberdade de expressão, direito ao devido processo legal, presunção de inocência, proteção à vida privada, à liberdade de locomoção, entre outros.

Já os direitos políticos asseguram a participação popular na administração do Estado. O núcleo desse direito envolve o direito ao voto, direito a ser votado, direito a ocupar cargos ou funções políticas e por fim o direito a permanecer nesses cargos. São direitos de cidadania, que asseguram além disso tudo direitos ligados ao processo eleitoral, como filiação partidária, alistamento eleitoral e a alternância de poder.

A diferença entre os direitos civis e políticos é que o primeiro é universal, ou seja, abrange a todas as pessoas, sem qualquer distinção. Mas os direitos políticos são direitos de participação restritos à cidadania e por isso atingem somente os eleitores, garantindo-lhes direito a participar da vida político-institucional de seu país.

Direitos humanos de segunda geração

Os direitos humanos de segunda geração surgem após a Primeira Guerra Mundial, quando começa a se fortalecer a concepção de Estado de Bem-Estar Social. Surge de uma necessidade do Estado garantir direitos de oportunidade iguais a todos os cidadãos, através de políticas públicas como acesso básico à saúde, educação, habitação, trabalho, lazer, entre outros.

Assim, a segunda geração está ligada ao conceito de igualdade e mais preocupada com o poder de exigir do Estado a garantia dos direitos sociais, econômicos e culturais, todos imprescindíveis à possibilidade de uma vida digna.

Estes direitos aparecem na forma dos chamados direitos fundamentais, pois impõem ao Estado um conjunto de obrigações que se materializam em normas constitucionais, execução de políticas públicas, programas sociais e ações afirmativas. Cabe ao Estado a obrigação de cumpri-las, sujeito a sanções em caso contrário.

Muitos ordenamentos jurídicos foram influenciados por essa nova classificação. Entre eles, a constituição francesa de 1848, a constituição mexicana de 1917, o Tratado de Versalhes, de 1919, e a constituição alemã de 1919, conhecida como Constituição de Weimar. Esta última exerceu forte influência sobre os países democráticos.

No Brasil, os direitos sociais, característicos da segunda geração, aparecem no artigo 6º da nossa mais recente constituição, que assegura:

“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”  (CF, art. 6)

Ainda na nossa constituição, podemos encontrar uma série de exemplificações das outras duas categorias de direitos de segunda geração. Sobre os direitos econômicos, diz:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social […]” (CF, art. 170)

Para isso, deve respeitar os princípios de livre concorrência, função social da propriedade, a propriedade privada, a defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, entre outros. O mesmo artigo determina ainda que:

“É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (CF, art. 170).

Já os direitos culturais são o acesso às fontes da cultura nacional, valorização e difusão das manifestações culturais, proteção às culturas populares, indígenas e afro-brasileiras; e proteção ao patrimônio cultural brasileiro, que são os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Tudo isso é determinado nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

Direitos humanos de terceira geração

A partir dos anos 1960, aparece uma terceira geração de direitos humanos, norteada pelo ideal de fraternidade ou solidariedade. A principal preocupação passa a ser com os direitos difusos – ou seja, direitos cujos titulares não se pode determinar, nem mensurar o número exato de beneficiários – e com os direitos coletivos, que possuem um número determinável de titulares, que por sua vez compartilham determinada condição. São exemplos a proteção de grupos sociais vulneráveis e a preservação do meio ambiente.

Para evidenciar a diferença entre os dois tipos de direito, vamos usar como exemplo os alunos da rede estadual de ensino, que estão ligados entre si através da matrícula escolar. Esse é um grupo com interesses coletivos. Nos interesses difusos, os titulares se unem através das circunstâncias de fato, como a veiculação de uma propaganda enganosa na televisão, onde não é possível calcular quantas pessoas foram atingidas.

A defesa de direitos na terceira geração não é mais responsabilidade do Estado, mas uma tutela compartilhada com representantes da sociedade civil, sobretudo das organizações não-governamentais ou nas ações populares.

Os direitos dessa nova geração são considerados transindividuais, pois só podem ser exigidos em ações coletivas, já que seu exercício está condicionado à existência de um grupo determinado ou não de pessoas. Alcançar esses interesses beneficia a todos e sua violação também afeta a todos.

No plano internacional, são exemplos de direitos da terceira geração o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito de comunicação, o direito de autodeterminação dos povos, o direito à defesa de ameaça de purificação racial e genocídio, o direito à proteção contra as manifestações de discriminação racial, o direito à proteção em tempos de guerra ou qualquer outro conflito armado.

No Brasil, a terceira geração de direitos configura-se pelo direito ambiental, direitos do consumidor, da criança, adolescente, idosos e portadores de deficiência, bem como a proteção dos bens que integram o patrimônio artístico, histórico, cultural, paisagístico, estético e turístico.

Existe uma possível quarta geração?

Crianças da etnia Guarani Kaiowá na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, junho de 2017. Foto: Marcelo Camargo/EBC/FotosPublicas

Crianças da etnia Guarani Kaiowá na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, junho de 2017. Foto: Marcelo Camargo/EBC/FotosPublicas

A existência de uma quarta geração de direitos humanos é um assunto ainda divergente entre os mais diversos teóricos. Mesmo entre aqueles que defendem sua existência, ainda há muita discordância em relação ao seu conteúdo.

Para os que defendem sua existência, a quarta geração se desenvolve em torno de dois eixos: os direitos da bioética e os direitos da informática. Essa geração é concebida no século XX como resultado da globalização dos direitos políticos, onde passam a ser preocupação os direitos à participação democrática, ao pluralismo e à informação, todos esses fundados na defesa da dignidade da pessoa humana contra intervenções abusivas, sejam elas por parte do Estado ou de particulares.

No eixo do direito à bioética, decorrente do avanço da biotecnologia e da engenharia genética, aparecem como preocupações temas como o suicídio, a eutanásia, o aborto, o transexualismo, a reprodução artificial e a manipulação do código genético.

Já no eixo dos direitos da informática e das complexas formas de comunicação, aparecem preocupações com a transmissão de dados através de meios eletrônicos e interativos e a solução de problemas que envolvem o comércio virtual, a pirataria, a invasão de privacidade, direitos autorais e propriedade industrial.

Veja um resumo no vídeo abaixo:

Você já conhecia tantos detalhes sobre as três gerações dos direitos humanos? Incrível, não é? O que você pensa sobre?

Publicado em 11 de julho de 2017 e republicado em 20 de fevereiro de 2020.

 

Isabela Souza

Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

 

 

Referências:

Direitos Humanos Net; JusBrasil; Direitos Humanos e o Desafio de Sua Efetividade; Jus.com.br

Tokenismo-destaque

O que é tokenismo?

Esse texto foi inspirado em uma publicação sobre o mesmo tema na revista Anfíbia. Seu autor, o ativista e professor Blas Radi, foi entrevistado ao longo da produção do artigo.

Manifestação durante o Movimento por direitos civis nos Estados Unidos com diversos cartazes pedindo maior inclusão de negroa nas diversas esferas da vida em sociedade. Foi neste período que o termo token começou a ser utilizado.

Movimento dos direitos civis nos Estados Unidos, na década de 60, em que o termo token começou a ser utilizado. Foto: Wikimedia Commons.

Você sabe o que é tokenismo? Nesse texto, o Politize! te explica o conceito desta prática e como ela pode ser identificada em vários âmbitos da nossa sociedade, entre os principais exemplos estão os meios de comunicação e no mercado de trabalho. Além disso, você vai poder conhecer as consequências dessa prática para as minorias e a sociedade em geral.

Tokenismo: entenda o conceito

O tokenismo trata-se de uma inclusão simbólica que consiste em fazer concessões superficiais a grupos minoritários. Seu significado provem da palavra “token”, que significa “símbolo” em inglês. O termo surgiu nos anos 60, nos Estados Unidos, durante o período de forte luta pelos direitos civis dos afro-americanos. Martin Luther King foi o primeiro a utilizar o termo “tokenismo” em um artigo publicado em 1962:

“A noção de que a integração por meio de tokens vai satisfazer as pessoas é uma ilusão. O negro de hoje tem uma noção nova de quem é”.

Nesse texto, Luther King critica o fato de que o tokenismo serve apenas para dar uma imagem progressista, ou seja, uma organização ou projeto incorpora um número mínimo de membros de grupos minoritários somente para gerar uma sensação de diversidade ou igualdade. Porém, não existe um esforço real para incluir essas minorias e dar-lhes os mesmos direitos e poderes do grupo dominante.

Os pesquisadores Michael Hogg e Graham Vaughan escreveram o  livro Psicologia Social e nele definiram o tokenismo como outra forma de discriminação, já que torna públicas pequenas ações de aparente valorização de um grupo minoritário, mas que são originadas somente para se desviar da acusações de discriminação.  Esses atos relativamente pequenos ou triviais normalmente aparecem como resposta a acusações de preconceito e se tratam de justificativas para evitar atos mais positivos e significativos. “Algo como, ‘não me aborreça, já não fiz o suficiente?“, dizem os autores.

As consequências do tokenismo

A autora Rosabeth Kanter, professora da Escola de Negócios de Harvard, afirma que o tokenismo transforma as pessoas em ícones representativos, apagando sua individualidade e perpetuando o status quo. Segundo ela, três grandes consequências do tokenismo são:

  • a visibilidade distorcida sobre a minoria representada pelo token,
  • a polarização entre grupo,
  • a assimilação que gera estereótipos.

Conforme Kanter, essas consequências geram no token pressão para cumprir com as expectativas e o deixa aprisionado em seu papel de representante. Além disso, a polarização leva o grupo dominante a fortalecer os limites entre eles.

Os críticos do tokenismo afirmam que essa prática contribui para suavizar a obrigação de que aquela minoria tenha pleno acesso e direitos. Embora aparentemente uma pessoa que é parte de uma minoria pareça estar recebendo o mesmo tratamento que seus pares, na realidade muitas vezes está isolada como representante de seu grupo, e sua voz não é tão relevante como as dos demais.

Essa ideia também está presente no “marketing da falsa inclusão”, prática comum em empresas que não querem ser tachadas como machistas, racistas, entre outros. Ao invés de contar com profissionais especializados em diversidade e igualdade, essas corporações usam os tokens como “garotos-propaganda” para transmitir ao mundo exterior uma imagem progressista. Internamente, porém, essa pessoa não tem as mesmas oportunidades de crescimento e muitas vezes é usada somente para tirar dúvidas sobre temas relacionados diretamente com o grupo do qual faz parte.

Identificando o tokenismo na tela

Alguns exemplos bastante visíveis estão nos meios de comunicação e na cultura pop: em muitos filmes pessoas de grupos minoritários ocupam papeis secundários ou, mesmo quando um personagem de uma minoria tem um papel principal, poucas vezes a construção desse personagem é profunda e interessante.

A fundadora do portal Nó de Oito, Lara Vascouto, busca visibilizar os problemas de representatividade existentes na mídia e na cultura pop, porque acredita que as mensagens que consumimos graças à mídia influenciam a maneira como entendemos o mundo e atuamos na sociedade. Analisando principalmente o cinema, ela consegue identificar vários exemplos de personagens tokens que aparecem dentro de grupos homogêneos compostos pelo indivíduo padrão: branco, hétero e normalmente masculino.

“Os tokens parecem pontualmente, em uma quantidade mínima, em posições às vezes de privilégio dentro de um contexto, mas sem uma história. Por exemplo, o presidente dos Estados Unidos é negro, mas ele não tem uma história, não tem profundidade, não tem complexidade nenhuma. Mas ele está lá, como um símbolo”, explica Lara

O problema nesse exemplo citado por Lara é que o tokenismo colabora para perpetuar uma ideia de que essas pessoas, representantes de grupos minoritários, são secundárias, superficiais e inferiores. Isso é a base de muitas opressões que vemos em relação a gênero, raça, sexualidade, entre outros.

Outro exemplo é o tokenismo feminimo, também conhecido como Príncipio Smurfette, um conceito apresentado em 1991 pela poeta e ensaísta Katha Pollitt em um artigo do The New York Times. Pollitt criou essa denominação para explicar a prática comum na cultura pop de colocar uma única personagem feminina dentro de um grupo variado de homens. A inspiração claramente veio do desenho animado Os Smurfs – grupo de seres azuis no qual por muito tempo a Smurfette foi a única mulher e sua principal característica é ser um estereotipo.

“A mensagem é clara: garotos são a norma, meninas a variação; meninos são centrais, garotas são periféricas; meninos são individuais, garotas são tipos. Garotos definem o grupo, a história e seu código de valores. As meninas existem somente em relação a eles”, diz Pollitt, explicando a mensagem interiorizada pelas meninas quando em contato com produções que falham em representá-las.

Embora atualmente alguns filmes, livros e outros canais de comunicação estejam colocado membros de minorias como protagonistas, Lara alerta que muitas vezes mesmo nesses casos o tokenismo acontece pelo simples fato de que uma única mulher, um único gay, ou um único negro não podem representar toda a diversidade do grupo que estão representando. “A gente precisa de representatividade real. Você não tem uma mulher pra cinco homens no mundo. Você não tem uma pessoa negra pra dez no mundo”, critica ela.

Buscando colocar a prática do tokenismo em evidência e criticá-la, algumas paródias usam o humor para destacar essa busca por “maior igualdade”. É o caso do único personagem negro da série estadunidense South Park – que inclusive recebeu o nome de Token Black – ou do portal Rent-a-minority, que de forma irônica oferece serviços de contratação de minorias para produções ou empresas que querem transmitir uma imagem mais diversa.

Vivendo tokenismo no mercado de trabalho

Para identificar uma típica situação de tokenismo em empresas ou outras organizações, o ativista de direitos humanos e professor de filosofia Blas Radi explica que é possível observar algumas características:

  • As representações de grupos minoritários estão reduzidas, ou seja, somente uma única pessoa é negra em um grupo de vários indivíduos brancos, ou uma única mulher trabalhando em uma equipe de vários homens.
  • Esse único membro de um grupo minoritário articula a voz de seu grupo, relegado a uma função de representante, resultando em que a diversidade do grupo se perde e a individualidade do membro é diminuída.
  • Por outro lado, como representante ícone de uma minoria, essa pessoa muitas vezes se vê limitada a somente participar ou opinar de temas relacionados a essa minoria, sem poder explorar outros interesses ou capacidades. Ou seja, essa pessoa poderia ser substituída por qualquer outro representante dessa minoria.

Nesses casos, além de estar em um número inferior, as pessoas que ocupam o lugar de tokens têm possibilidades limitadas de crescimento profissional. Ele usa o exemplo trans para explicar de forma mais concreta esse fenômeno:

“O tokenismo cisexista se configura quando há um único indivíduo trans em um grupo de pessoas cis. Essa pessoa tem que articular a voz do coletivo. Somente ela deve assumir a tarefa de garantir a perspectiva trans, algo que sem dúvidas é automaticamente assumido, porque que outra perspectiva poderia ter uma pessoa trans? Essa prerrogativa, irrenunciável para a pessoa trans escolhida, pesa nela como a responsabilidade de representar um grupo grande e heterogêneo ao mesmo tempo que exime os demais de pensar nisso, de refletir sobre seu próprio ‘cisexismo”.

Nesse exemplo, Radi defende que sem uma representatividade real de todas as experiências humanas de um grupo heterogêneo é mais difícil destacar as problemáticas e conscientizar aos demais.

Além de não colaborar com os movimentos que buscam a igualdade, o tokenismo também pode influenciar negativamente o próprio indivíduo colocado na posição de token, que é estigmatizado e visto como um estereótipo pela sociedade. Isso muitas vezes acarreta na formação de uma imagem negativa sobre si mesmo e problemas de auto-estima.

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Como trabalhar diversidade evitando o tokenismo

Para trabalhar questões de diversidade sem cair nos perigos do tokenismo é importante que as empresas busquem primeiro aprender sobre o tema. Muitas consultorias se dedicam a ajudar outras organizações a trabalhar questões de diversidade internamente e definir os passos corretos para alcançar uma composição realmente diversa de funcionários, com oportunidades iguais para todos.

Para alcançar esse objetivo, é fundamental que os membros de minorias participem do processo de organização e desenho da iniciativa, com a mesma capacidade de tomar decisões que os demais. Além disso, também se recomenda que a organização esteja aberta a escutar o que essas pessoas tenham para dizer, mesmo quando não seja algo positivo.

Uma vez que a diversidade já está incorporada em uma organização, esta pode dar outros passos para contribuir com a conscientização do mundo que vai além de suas paredes. Um exemplo apresentado por Radi é a organização internacional GATE, que se dedica à conscientização sobre identidade de gênero e outras questões, e não se soma a espaços onde não haja ao menos 10% de pessoas trans participantes.

Conseguiu entender o que tokenismo? Você já percebeu essa prática em algum momento na sua vida social? Compartilha com a gente nos comentários?

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Publicado em 14 de janeiro de 2020.

redatora

Regiane Folter

Contadora de histórias formada em Jornalismo pela Unesp. Trabalhou com diferentes equipes em projetos de comunicação para meios, agências, ONGs, organizações públicas e privadas. É natural de São Paulo e atualmente vive em Montevidéu, Uruguai.

 

REFERÊNCIAS

NY Times: the case against tokenism

Rosabeth Moss Kanter: Some Effects of Proportions on Group Life: Skewed Sex Ratios and Responses to Token Women

Revista Anfibia

Michael Hogg e Graham Vaughan: Psicologia Social

Nó de Oito

NY Times: the smurfette principle

Who What Why

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Redemocratização do Brasil: você conhece a história política do nosso país?

A redemocratização no Brasil

Em 2017, manifestações em prol de uma intervenção militar ocorreram no Brasil todo. Foto: Alan White/Fotos Públicas.

Nos últimos anos, muito foi falado sobre uma possível intervenção militar no Brasil. Quando assuntos deste tipo começam a florescer é importante refletirmos sobre a história da democracia no nosso país. Então, você já parou para pensar em como ocorreu a redemocratização no Brasil e quais são seus impactos na atualidade?

Neste post, iremos discutir sobre isso. Para fazer esse caminho, é interessante começarmos pelo cenário no qual o golpe de 1964 ocorreu e ver, brevemente, a dinâmica política desse período.

Golpe militar de 1964

Após a Segunda Guerra Mundial, um confronto político-ideológico entre os Estados Unidos (EUA) e a União Soviética (URSS) teve início, a Guerra Fria. Esse período foi marcado por grandes tensões, as quais se caracterizaram por embates ideológicos por parte de ambos os países: Estados Unidos (capitalismo) x União Soviética (socialismo). Assim, devido a essa tensão, muitos governos e forças políticas, apoiadores dos EUA, incitaram o medo na população de que havia uma ameaça comunista, representada por seguidores da URSS, assolando o país. Esse contexto se estendeu até 1991, ano que marca o fim da URSS.

Em meio a essa tensão internacional, o Brasil, em 1961, passava pelo governo de João Goulart, popularmente conhecido como Jango. Seu governo teve como pauta questões que atendiam demandas populares, como a realização da reforma agrária e o reajuste salarial. Por conta disso, seu governo não agradou a elite e a direita brasileira, a qual era representada pelo partido UDN e que vinha perdendo as eleições presidenciais desde 1945.

Assim, devido ao contexto político internacional da época, militares e políticos provocaram o medo na população brasileira de que Jango estaria tentando implantar um governo comunista no Brasil. A partir desse contexto, os militares justificaram o golpe como uma forma de impedir que o comunismo fosse instaurado no país e de restaurar a ordem que, supostamente, teria sido perdida.

Com isso, diversas forças sociais apoiaram o golpe militar de 1964: militares, grupos políticos de direita e civis. Os protagonistas do golpe não se juntaram por uma afinidade ideológica, mas sim como uma maneira de tirar a esquerda do poder. Além disso, por conta do medo instaurado na sociedade civil, muitos apoiaram o golpe por uma descrença em uma vertente política, o socialismo e a esquerda como um todo. Por esse motivo, a ditadura militar brasileira foi marcada por uma não uniformidade, a qual se observa nas diferentes visões que os grupos que fizeram parte do golpe tinham no momento que assumiram o poder.

Exemplo dessa situação é a ideia da duração do regime. Grupos políticos de direita, como o partido UDN, acreditavam que a presença dos militares no poder seria passageira até que a ordem no país estivesse reestabelecida. Mesmo uma ala dos militares, chamada moderada, também pensava que esse era o caminho. No entanto, durante os primeiros anos do regime, a chamada linha dura dos militares se fortaleceu e assumiu o poder em 1968. Essa ala visava eliminar a oposição e limitar a vida pública, além de acreditarem que não era o momento de devolver o poder para os civis. Com isso, ocorreu o endurecimento do regime.

A redemocratização do Brasil

No contexto de disputas internas que perdurou toda a ditadura, a transição para o regime democrático começou a dar sinais no governo de Ernesto Geisel – penúltimo presidente militar e representante da ala moderada.

Essa situação aconteceu por iniciativa do próprio governo que viu nas eleições legislativas de 1974 a perda da legitimidade do regime. Isso porque o resultado das eleições foi favorável ao MDB – único partido da oposição permitido pelo regime militar.

Além disso, na mesma época, ocorreu a rearticulação dos movimentos sociais. Dessa maneira, o governo queria ter, e teve, o controle sobre a transição, pois encontrou nela uma forma de negociar algumas questões com a oposição em troca da abertura do regime. Um exemplo disso foi a decisão de não julgar os crimes contra os Direitos Humanos, especialmente os de tortura, cometidos durante a ditadura. Além disso, ao controlar a transição, o governo conseguiu se inserir no novo regime e, portanto, se manteve no poder.

Leia também: Tortura durante o regime militar no Brasil

Assim, ocorreu no Brasil a chamada transição negociada, a qual é marcada pelo controle do processo feito pelo governo militar através de constantes mudanças nas regras políticas. Vale lembrar que uma transição negociada significa que a redemocratização brasileira aconteceu por meio de um acordo feito entre os moderados da oposição e do regime: a abertura política ocorre e em troca os interesses militares não são feridos.

Lei da Anistia

Um exemplo claro da transição negociada é a Lei da Anistia, promulgada em agosto de 1979 pelo presidente João Batista Figueiredo. De acordo com o primeiro artigo desta lei,

é concedida a anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes

A lei considera crimes conexos aqueles que se relacionam com crimes políticos ou que são cometidos por uma motivação política. Contudo, a lei exclui do benefício aqueles que cometeram crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

Desse modo, a lei perdoou os crimes cometidos pelos militares durante o regime militar, não promovendo, portanto, um julgamento e nem uma eventual condenação desses crimes.

No entanto, ao mesmo tempo, a lei trouxe benefícios para a sociedade civil. Já que concede anistia àqueles que tiveram seus direitos políticos restringidos por conta dos Atos Institucionais e Complementares. Além disso, ela prevê o retorno à vida política-partidária dos anistiados, desde que seja em partidos legalmente constituídos.

Assim, percebemos que a Lei da Anistia trouxe contribuições para a sociedade civil, mas, ao mesmo tempo, promoveu o perdão para os crimes cometidos pelos militares, além de permitir que estes voltassem para a vida política.

Vemos, então, que não foi feito um debate político sobre o regime entre a oposição e o governo, ou seja, não foram discutidas as políticas adotadas pelos militares – desde questões econômicas e sociais até os crimes de tortura. A falta dessa discussão gerou impactos na nossa política e sociedade que se estendem até hoje.

Redemocratização negociada: impactos na sociedade brasileira hoje?

Para podermos observar as consequências dessa forma de redemocratização nos discursos políticos atuais, foi feito um recorte de tempo entre o afastamento da ex-presidenta Dilma Rousseff em 2016 até as eleições presidenciais de 2018.

Na época do impeachment de Dilma, diversas manifestações ocorreram – tanto favoráveis quanto contrárias – em relação ao seu afastamento. O ponto é que algumas das manifestações favoráveis tinham como bandeira a volta da ditadura militar, ou seja, pediam a intervenção militar – uma dessas manifestações, por exemplo, ocorreu na Avenida Paulista (SP), organizada pelo Movimento Vem Pra Rua, em julho de 2016.

O discurso adotado por essas pessoas era de que os militares restabeleceriam a ordem no país – retomando o crescimento econômico e diminuindo a taxa de desemprego – e expulsariam todos os corruptos, algo parecido com o que foi veiculado no contexto do golpe de 64.

Esse discurso – observado nos cartazes dos manifestantes – parte da ideia de que, apesar da falta de liberdades civis, as “coisas funcionavam” durante a ditadura. Há uma idealização do regime no sentido de que muitos acreditam que nessa época não existia corrupção no país! No entanto, o que sabemos é que muitas obras grandiosas foram realizadas sem ter um objetivo prático. Exemplo disso é a Transamazônica que nunca terminou de ser construída, além de ter tido como consequência as disputas agrárias na região, e a expulsão e morte de milhares de indígenas.

Além do fato de não terem um objetivo prático, parte do dinheiro para construir essas obras veio de empréstimos concedidos principalmente pelos EUA. Fato que gerou uma grande dívida externa ao Brasil, a qual se acentuou com o aumento de juros durante o governo de João Figueiredo.

É preciso reconhecer que essas obras contribuíram para a aceleração da industrialização e do crescimento do PIB do Brasil, principalmente durante o governo de Emílio Médici – no chamado milagre econômico. Por outro lado, esse crescimento foi baseado em um alto endividamento externo e interno. Assim, é apenas uma estabilidade aparente, pois resultou em um aprofundamento das desigualdades – visto que não houve uma redistribuição de renda – e uma herança de juros da dívida que durou por muitos anos já na redemocratização.

Outro momento de grande reflexão sobre os impactos do nosso processo de redemocratização ocorreu recentemente nos dois episódios de exaltação de um torturador: em 2016, durante a votação pelo impeachment de Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados e, em 2018, nas eleições presidenciais. Em 2016, o então deputado Jair Bolsonaro exaltou em seu discurso o torturador Coronel Alberto Brilhante Ustra. E, em 2018, apoiadores de sua candidatura iam para as ruas com cartazes e camisetas com os  dizeres “Ustra vive!”.

Vale lembrar: Ustra foi o chefe do DOI-CODI entre 1969 e 1974. DOI-CODI foi como ficaram conhecidos o Centro de Operações de Defesa Interna (CODI) e o Destacamento de Operações de Informações (DOI). Esses órgãos estatais foram criados por diretrizes do Exército e tinham como objetivo centralizar e organizar as ações repressivas aos contrários ao regime. Ustra foi acusado pela morte e pelo desaparecimento de, pelo menos, 60 pessoas. Além disso, ao menos 500 casos de tortura foram cometidos enquanto chefiou o DOI-CODI.

Portanto, a aberta exaltação de um torturador pode ser entendida como um reflexo do processo de redemocratização brasileira, que nunca puniu os crimes da Ditadura Militar.

Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) é um órgão temporário criado por países com o intuito de investigar violações aos Direitos Humanos que ocorreram no país. Dessa forma, geralmente é estabelecido em Estados que passaram por períodos autoritários e, assim, contribui para o fortalecimento da memória da ditadura militar.

Vários países latino-americanos realizaram a CNV após o fim de seus respectivos regimes ditatoriais, como o Chile, a Argentina e o Brasil. No Chile, a Comissão da Verdade foi instituída logo depois de seu processo de redemocratização e tinha como objetivo investigar os crimes cometidos durante o governo de Pinochet (1973-1990). Assim como no Chile, na Argentina, a CNV foi instaurada logo após o fim da ditadura com o intuito de investigar o desaparecimento de pessoas. Já no Brasil, as coisas ocorreram de forma um pouco diferentes.

A CNV brasileira foi criada pela Lei 12528/2011, sendo oficialmente instituída em maio de 2012. Desse modo, somente depois de quase 30 anos que a ditadura militar havia acabado, o Estado brasileiro criou o órgão. Isso favoreceu também o enfraquecimento da memória das pessoas sobre esse período, afinal muito tempo se passou até que uma investigação sobre o período fosse conduzida.

Além disso, diferentemente da Argentina, a CNV brasileira não possui força judicial por conta da Lei de Anistia, ou seja, ela não possui o poder de punir ou condenar qualquer pessoa que tenha violado os Direitos Humanos no regime ditatorial. Nesse sentido, a investigação teve como propósito o conforto às famílias, prestar esclarecimentos à população e elaborar documentos para estudos.

A Comissão Nacional da Verdade brasileira durou até 2014 e foi um importante instrumento de esclarecimento sobre questões relacionadas a este período: muitos crimes e casos de tortura vieram à tona graças à Comissão Nacional da Verdade.

Seu relatório final foi entregue em dezembro e contou com informações sobre os métodos de tortura, execuções e desaparecimento de cadáveres, além das informações sobre detenções ilegais e os desaparecimentos forçados. Além disso, no relatório ainda consta: depoimentos de mulheres violentadas; de mães que perderam os filhos; de militantes políticos que perderam seus companheiros; de advogados que andavam de lá para cá o dia todo com uma máquina de escrever em um carro para defender os detidos; de assassinos que descrevem como matavam impiedosamente. Descrevem-se ainda os lugares de tortura, as celas, as empresas envolvidas e as ramificações internacionais da repressão brasileira (…)

Por conta da sistematicidade e da escala que esses crimes contra a humanidade foram cometidos, o relatório final entende que não são passíveis de anistia e pede punição aos 377 agentes do Estado – pela primeira vez nomeados – que foram acusados de cometer esses crimes. Contudo, o pedido não foi levado adiante.

Assim, a Comissão Nacional da Verdade contribuiu para que a memória da ditadura militar brasileira fosse fortalecida e fez isso tanto pela divulgação dos crimes cometidos, ainda que tenha havido punição, quanto pelo material que forneceu para estudos sobre o período.

Leia também: O que é a Comissão Nacional da Verdade?

Você percebe que o modo como ocorreu a redemocratização do Brasil teve outros impactos na nossa sociedade atual? Compartilha sua opinião com a gente nos comentários!

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Publicado em 02 de janeiro de 2020.

redatores voluntários

 

Beatriz Panazzo de Araujo

Graduanda em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

 

 

 

REFERÊNCIAS

O Globo: grupo pró intervenção invade a Câmara

FGV: DOI-CODI

Memorial da democracia

Arquivo Nacional

BBC: depoimento de torturado sobre Ustra

Infoescola: Lei da Anistia

Governo Federal: Lei da Anistia

Politize!: Comissão Nacional da Verdade

El país: Comissão Nacional da Verdade

Guillermo O’ Donnell: introdução aos casos latino-americanos; 1988.

 

 

Como surgiu o movimento negro?

Pessoas escravizadas numa fazenda de café no Brasil, 1885. Foto: Marc Ferrez (do livro Os fotógrafos do Império: a fotografia brasileira no Século XIX)

Pessoas escravizadas numa fazenda de café no Brasil, 1885. Foto: Marc Ferrez (do livro Os fotógrafos do Império: a fotografia brasileira no Século XIX)

O movimento negro começou a surgir no Brasil durante o período da escravidão. Para defender-se das violências e injustiças praticadas pelos senhores, os negros escravizados se uniram para buscar formas de resistência. Ao longo dos anos, o movimento negro se fortaleceu e foi responsável por diversas conquistas desta comunidade, que por séculos foi injustiçada e cujos reflexos das políticas escravocratas ainda são visíveis na sociedade atual. Nesse texto o Politize! vai explicar um pouco da história desse movimento.

História do movimento negro

O movimento negro no Brasil surge, ainda de forma precária e clandestina, durante o período escravagista. Grandes personagens se insurgiram contra o sistema e impulsionaram o movimento.

Dentre eles, um dos mais conhecidos é Zumbi dos Palmares (líder do Quilombo dos Palmares). Vale lembrar que os escravizados utilizavam-se da quilombagem (fuga para os quilombos e outros tipos de protestos) e do bandoleirismo (guerrilha contra povoados e viajantes) para rebelar-se contra a escravidão.

Ainda no mesmo período, o Movimento Liberal Abolicionista passa a ganhar força, desenvolvendo a ideia de fim da escravidão e comércio de escravos. Como resultado, foi promulgada em 13 de Maio de 1888 a Lei Áurea, encerrando o longo período escravagista. A população negra inicia então um novo desafio: a luta contra o preconceito e desigualdade social.

Aliás, será que ainda existe escravidão no Brasil?

O movimento negro após a abolição da escravatura

Ao final do século XIX e durante uma grande parte do século XX, circulam jornais e revistas voltados aos negros. Os periódicos são fundados por associações dos mais diversos tipos, desde carnavalescas, até literárias. As publicações começam com o intuito de discutir a vida da população negra em geral e promover assuntos interessantes à época.

Porém, esses periódicos acabaram se tornando meios de denúncia de atos praticados contra os negros, das dificuldades desse grupo no período pós-escravagista, da desigualdade social entre negros e brancos e das restrições sofridas em decorrência do preconceito racial. O agrupamento de todas as publicações passou a ser conhecido como Imprensa Negra Paulista. Dentro deste mesmo período, em 1931, é fundada a Frente Negra Brasileira. Esse movimento viria a se transformar em partido político, extinto com os demais na criação do Estado Novo.

Portal da Imprensa Negra Paulista da Universidade de São Paulo

Portal da Imprensa Negra Paulista da Universidade de São Paulo

Após o Estado Novo, esses grupos começam a se organizar, formando entidades importantes na história pelo direito dos negros, tendo como exemplo a União dos Homens de Cor e o Teatro Experimental do Negro. Já na década de 60, a caminhada dos grupos no Brasil ganha novas influências e referências, como o Movimento dos Direitos Civis nos EUA e a luta africana contra a segregação racial e libertação de colônias. Destacam-se personalidades como Rosa Parks, Martin Luther King, Nelson Mandela e Abdias Nascimento. Assim como influências advindas do movimento conhecido como “Black is Beautiful”. Para entrar no clima, escute a essa interpretação da música que leva o mesmo nome do movimento:

O movimento negro a partir dos anos 70

Alguns anos depois, nas décadas de 70 e 80, vários grupos são formados com o intuito de unir os jovens negros e denunciar o preconceito. Protestos e atos públicos das mais diversas formas passam a ser realizados, chamando a atenção da população e governo para o problema social – como a manifestação no Teatro Municipal de São Paulo, que resultaria na formação do Movimento Negro Unificado.

A Marcha Zumbi, realizada em Brasília em 1995, contou com a presença de 30 mil pessoas, despertando a necessidade de políticas públicas destinadas aos negros, como forma compensatória e de inclusão nos campos socioeducativos. Com dados alarmantes do IBGE e IPEA , um decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização da População Negra.

Porém, a instauração de medidas práticas passa a ser realizada só após a Conferência Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatadas de Intolerância (Durban, África – 2001). A partir desse momento, o governo brasileiro passa a ter interesse em demonstrar, efetivamente, o cumprimento de resoluções determinadas internacionalmente pelos órgãos de Direitos Humanos.

Desse momento em diante, são criados programas de cotas raciais, iniciativas estaduais e municipais, e em 2003, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR).

O que o movimento negro busca hoje?

Após a abolição, os negros passaram a habitar guetos e comunidades, como forma de proteção, e em razão da falta de oportunidades. Entre as reivindicações do movimento negro hoje em dia está a compensação por todos os anos de trabalho forçado e à falta de inclusão social após esse período; a falta de políticas públicas destinadas a maior presença do negro no mercado de trabalho e nos campos educacionais. Também, a efetiva aplicabilidade das leis que buscam a criminalização do racismo e a plena aceitação e respeito à cultura e herança histórica.

Leia também: capoeira, um ato de resistência!

O que diz a lei em relação à igualdade racial?

Iniciando as batalhas jurídicas contra o racismo no Brasil, foi estabelecida a lei 1390/51 (1951), conhecida como “Lei Afonso Arinos”, proibindo qualquer tipo de discriminação racial no país. Sua aplicabilidade não demonstrava qualquer eficácia, visto que as punições não eram aplicadas, mesmo em casos claros de discriminação.

A “Lei Caó”, de 1989, tipificou o crime de racismo no Brasil.  Hoje, esse crime é imprescritível e inafiançável no país. Além da “Lei Caó”, há a injúria racial (Art. 150, CP), utilizada nos casos de ofensa à honra pessoal, valendo-se de elementos ligados à cor, raça, etnia, religião ou origem.

No caso da inclusão dos negros no sistema educacional brasileiro, foi criada a Lei 12.711/12, que determina a criação de cotas em universidades públicas para a população negra. Para maior presença no campo de trabalho, foi determinada, também, uma cota relacionada a concursos públicos, através da Lei 12.990/14. 20% das vagas oferecidas nos concursos são destinadas aos negros.

Polêmicas

Desde sua aplicação, o sistema de cotas instaurado no Brasil provocou muitas manifestações contrárias. Uma parte dos vestibulandos e candidatos a concursos alegam inconstitucionalidade, apoiados por alguns juristas e juízes brasileiros. Entretanto, o STF manifestou-se unanimemente a favor da constitucionalidade da medida.

Além do problema em relação às cotas, os negros são alvos recorrentes de racismo, seja ele de forma velada ou explícita. Exemplos, infelizmente, muito comuns são:

  • Jogadores de futebol chamados de “macacos” em estádios;
  • Mensagens ofensivas destinadas a atores, jornalistas e atletas negros por meio das redes sociais – como o caso nacionalmente conhecido, relacionado à jornalista Maria Júlia Coutinho (Maju, apresentadora de meteorologia do Jornal Nacional, Rede Globo);
  • Alunos em idade escolar alvo de preconceito por seus cabelos.

São apenas uma pequena amostra de como o racismo ainda persiste na cultura brasileira, mesmo sendo um país de tanta diversidade cultural e étnica.

Confira também a entrevista sobre o dia da Consciência Negra que o Politize! realizou com o Coletivo NEGA – Negras Experimentações Grupo de Arte:

Gostou de conhecer a história do movimento negro? Deixe seus comentários abaixo!

Publicado em 22 de agosto de 2016. Última atualização em 08 de abril de 2019.

 

Ana C. Salvatti Fahs

Acadêmica do curso de Ciências Políticas, aprovada e certificada nos cursos Moral Foundations of Politics/Yale University e Intercultural Communication and Conflict Resolution/University California, Irvine – plataforma Coursera.

 

 

Referências:

Bicloteca Nacional (13 de maio de 1888 – Dia da Abolição da Escravatura)

Abdias Nascimento

The King Center (About Dr. King)

DW – 1955: Rosa Parks se recusa a ceder lugar a um branco nos EUA

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 

Lei nº 12.716, de 5 de janeiro de 2009

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014

JusBrasil – Lei Afonso Irinos

Racismo: como essa prática é estruturada no Brasil

Rio de Janeiro- RJ, 26/03/2014- Associação do Conselho Gestor de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro (Ascagel), promove o ato “A alma não tem cor. Não ao Racismo”, na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Foto: Tania Rego/ Agência Brasil

Rio de Janeiro- RJ, 26/03/2014- Associação do Conselho Gestor de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro (Ascagel), promove o ato “A alma não tem cor. Não ao Racismo”, na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Foto: Tania Rego/ Agência Brasil

Falar sobre racismo geralmente gera bastante debate em rodas de conversa, sala de aula, ambiente de trabalho e por aí vai. Algumas pessoas acreditam que esse preconceito permanece na sociedade, outras defendem a sua inexistência. 

O fato é que sim, ele existe e se mostra cada vez mais presente em nossa sociedade. Quem aí não está acompanhando as polêmicas do Big Brother Brasil, com participantes do programa sendo denunciados por racismo e intolerância religiosa? O próprio Oscar 2019 trouxe o tema à tona, dando destaque para filmes com essa temática como Infiltrado na Klan, Green Book – O Guia e Pantera Negra.

Contudo, vamos focar especificamente sobre o racismo no Brasil. Afinal, como ele surgiu e como se mantém? Qual a lei que tipifica o crime de racismo? Continue a leitura que te explicaremos.

Racismo: definição

O termo racismo não possui uma definição concreta e predominante, contudo, algumas instituições o definem e, quase sempre, os conceitos convergem. Segundo o dicionário Michaelis, racismo é:

  • “Teoria ou crença que estabelece uma hierarquia entre as raças (etnias).
  • Doutrina que fundamenta o direito de uma raça, vista como pura e superior, de dominar outras.
  • Preconceito exagerado contra pessoas pertencentes a uma raça (etnia) diferente, geralmente considerada inferior.
  • Atitude hostil em relação a certas categorias de indivíduos.

Já a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, tratado internacional de direitos humanos adotado pela Assembléia das Nações Unidas, define discriminação racial como:

“toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública”.

Leia também: Por que o índice de negros em cargos políticos é baixo?

Mito da democracia racial

A teoria da democracia racial, embora antiga, foi apresentada formalmente ao Brasil pelo sociólogo Gilberto Freyre, em seu livro Casa-Grande & Senzala. A obra busca compreender o surgimento da formação familiar, bem como as características que definem o povo brasileiro. Assim, com a teoria sistematizada pelo autor, o mito acaba por ser reforçado. Tanto que, escravizados de outros países, ao terem conhecimento sobre essa possível democracia, tinham vontade de fugir para o Brasil.

A ideia de que negros, brancos, indígenas e tantas outras raças e etnias vivem em paz e possuem direitos iguais no Brasil começou com a obra, porém, com o passar dos anos, ela acabou sendo negada. Um marco para a desmistificação da teoria democracia racial foi a própria Constituição de 1988, que tipifica racismo como crime, isto é, confirma a existência do racismo e a realidade desigual entre pessoas brancas e negras. Caso não existisse racismo, como a legislação brasileira iria criar medidas para combatê-lo (seria contraditório combater algo que não existe)?

Racismo reverso existe?

Novamente, o racismo é caracterizado pela opressão de uma etnia com mais “poder” sobre a outra. Quando se fala de racismo reverso, parte-se da ideia de que o grupo desfavorecido está oprimindo seu opressor. Um grupo étnico que sofreu mais de 300 anos de escravidão, fazendo parte de um dos últimos países do globo a abolir a escravatura – fato que tem apenas 130 anos -, certamente não teria a mesma força que seu opressor. Além de que existe o conceito de escravidão modernarelações de trabalho em que pessoas são forçadas a exercer uma atividade contra a sua vontade mediante formas de intimidação.

Como é ser negro no Brasil?

Se o racismo é um sistema de opressão, é necessário existir um oprimido e um opressor, caracterizando uma relação de poder. Neste caso, seria uma determinada etnia se considerar superior à outra. Por isso que, quando nos deparamos com o termo “racismo”, a primeira coisa que vem à mente é o tipo de racismo cometido contra a população negra.

Mas o que é ser negro, de fato?

Brasil x EUA

Primeiramente, é interessante elucidarmos alguns conceitos. No Brasil, o racismo ocorre baseado no fenótipo. Ser negro no Brasil é diferente de ser negro nos Estados Unidos, por exemplo. No Brasil, por mais que uma pessoa possua fisionomia característica da população negra, como lábios mais carnudos, nariz mais achatado, cabelo crespo/cacheado e afins, se a cor de pele dela for branca, ela é considerada branca pelo senso comum. Mesmo que um de seus progenitores seja negro. Contudo, se a mesma situação acontece nos Estados Unidos, você pode ser chamado de negro e, portanto, estar sujeito a sofrer racismo. Cada país teve um processo de colonização diferente.

Colorismo

Chamado também de pigmentocracia, o termo colorismo foi criado em 1982 pela escritora Alice Walker. O colorismo acredita, basicamente, que quanto mais pigmentada a pele de uma pessoa, mais racismo ela irá sofrer. Usando aqui a classificação do IBGE, em que pretos e pardos se enquadram como negros, uma pessoa que se enquadra como parda irá sofrer menos racismo do que uma pessoa considerada preta. Veja bem, o racismo atinge todo o grupo étnico negro, porém, de formas diferentes. 

No imaginário social, pardos nem sempre são considerados negros. Até as próprias pessoas possuem dificuldade de se encaixar socialmente em algum grupo étnico. Um dos motivos para este fato é que o Brasil é um país com grande miscigenação. Miscigenação essa que foi imposta – fruto de estupros -, desde o período da escravidão, além de ter sido medida política no início do século XX.

No final do século XIX, a população negra que havia acabado de sair do período de escravidão estava sem amparo social, muitos deles nas ruas. A elite começou a se preocupar sobre o que seria do país, afinal, a imagem do negro na sociedade não era das melhores. Decidiram, então, abrir as portas do país para imigrantes europeus, na maioria italianos e alemães, na tentativa de embranquecer o país. Nisso, surge a teoria do embranquecimento.

João Batista de Lacerda foi um dos principais defensores da tese. Médico e cientista brasileiro, Batista levou ao Congresso Universal das Raças (1911) o artigo Sur les métis au Brésil (Sobre os mestiços do Brasil, em português). O documento defendia, basicamente, a miscigenação como algo positivo, em vista da sobreposição de traços da raça branca sobre a negra e a indígena. Além disso, também defendia que, em virtude do grande fluxo migratório europeu e às condições precárias que a população negra vivia, em aproximadamente um século, seria extinto todo e qualquer traço negro no Brasil. O que agora sabemos que não é verdade.

Imagem representativa do movimento negro (Foto: Pexels)

Foto: Pexels

Tipos de racismo

Assim como o racismo acontece de formas diferentes para cada tipo de grupo e/ou indivíduo, também existem diferentes variações para essa prática. Aqui, vamos explicar brevemente cada uma delas.

  • Racismo cultural: O racismo cultural defende que uma cultura seja superior à outra. Pode ser exposto por meio de crenças, músicas, religiões, idiomas e afins, tudo que englobe cultura;
  • Racismo comunitarista: Também conhecido como preconceito contemporâneo, esse tipo de racismo acredita que a raça não é biológica e sim, vinda de uma etnia ou cultura;
  • Racismo ecológico (ou ambiental): praticado contra à natureza (“mãe terra”), afetando comunidade e grupos;
  • Racismo individual: parte de atitudes, interesses e pensamentos pessoais, inclusive de estereótipos;
  • Racismo institucional: praticado por instituições e comprovado por números, dados e estatísticas. Acontece em lugares que os negros são marginalizados – trabalho, educação -. Um exemplo é a porcentagem de vereadores negros eleitos nas eleições de 2016 em relação aos brancos. São 29,11% contra 70,29%, respectivamente;
  • Racismo primário: não conta com justificativas, acontece de forma mais psicológica e emocional.

O que a lei brasileira prevê para o crime de racismo?

Na lei brasileira existem punições diferentes para os crimes de racismo e injúria racial.

O crime de racismo se configura quando alguém se recusa ou impede o acesso de uma pessoa a estabelecimentos comerciais, bem como entradas sociais, ambientes públicos, e também quando nega um emprego. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, ou seja, quem praticou pode ser punido independente de quando cometeu o crime. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 4º, rege-se pelos princípios de:

“I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.”

Já a injúria racial acontece quando a honra de alguém é ofendida usando de elementos como raça, cor, etnia, religião ou origem. Está associada ao uso de palavras com teor depreciativo e/ou ofensivo referentes à raça ou cor.

O crime de injúria está previsto no Código Penal. O condenado deve cumprir pena de detenção de um a seis meses ou multa. Contudo, se a injúria conter elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou deficiente, a pena aumenta para reclusão de um a três anos.

Movimento negro

Assim como todo movimento social, o movimento negro possui suas pautas e as defende. Ele surgiu, primeiramente, no período de escravidão e, hoje em dia, ainda com os reflexos deste período, busca, acima de tudo, políticas públicas para que a população negra tenha equidade em todos os sentidos. Além disso, visa a obter medidas de fiscalização e a efetiva aplicação das leis contra racismo e injúria racial.

Somente com a união, e não com a segregação dos povos, é possível lutar para a conquista de direitos. Vamos nos lembrar de que o racismo, além de uma prática desnecessária e que fere os direitos humanos, é crime.

Quer mais conteúdo sobre racismo?

No nono episódio da nossa playlist Segue o Fio, a gente te explica o que é racismo estrutural e, ainda, falamos sobre as manifestações recentes da pauta racial aqui no Brasil e no mundo.

E se você gostou desse conteúdo, toda semana tem um vídeo novo da playlist Segue o Fio no nosso canal do Youtube!

Conseguiu entender como se estrutura o racismo? Deixe suas sugestões nos comentários!

Publicado em 13 de julho de 2018.

 

 

Inara Chagas

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita que o conhecimento é a chave para mudar o mundo. Como o Politize! é uma ferramenta para difundir conhecimento e mudar a realidade em que vivemos, tem prazer em poder contribuir e realizar este propósito.

 

 

Referências:

 

Afros e Afins por Nataly Neri – Colorismo, ser negro e os 3 mitos da mulher negra

Alexandre Moraes – O Mito da Democracia Racial no Brasil

Câmara dos Deputados – Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 

Código Penal

Conselho Nacional de Justiça – Conheça a diferença entre racismo e injúria racial

F.A.Q. – Tipos de racismo: cultural e institucional, ecológico e primário

Carta Capital – O mito da democracia racial no Brasil

GauchaZH – “BBB 19”: Tiago Leifert fala sobre denúncias de racismo e intolerância no reality

Geledés – Colorismo: o que é, como funciona

Geledés – Sobre racismo e suas múltiplas manifestações

Ipea: História – O destino dos negros após a escravidão

Michaelis – Racismo

Revista Espaço Acadêmico – Relações raciais na formação do pensamento social brasileiro: Gilberto Freyre, Roger Bastide e Mário de Andrade

Soul Vaidosa – Teoria do Embranquecimento e o Colorismo | Soul Vaidosa

TodaMatéria – Racismo

Wikipedia – Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial

Wikipedia – João Batista de Lacerda