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Turquia: como o país entrou em uma crise financeira?

Na imagem, pessoas abanando bandeiras da Turquia.

Foto: Faruk Melik/Unsplash.

Se você acompanha noticiários já deve ter ouvido falar sobre a crise que abalou o crescimento da Turquia em 2018, certo? O país governado pelo ultraconservador religioso, Recep Tayyip Erdogan, vinha crescendo economicamente e de forma acelerada nos últimos anos, estreitando os laços com o Ocidente e almejando uma cadeira na mesa das grandes potências mundiais. Porém, após se ver em uma recessão econômica que, além de afetar o ambiente interno, estremeceu sua relação com o resto do mundo, o país de 80 milhões de habitantes permanece preso em uma desconfortável proximidade com a crise e a capacidade de pagamento da alta dívida externa está em questão.

Ainda, vale ressaltar que a Turquia conta com um principal agravante: sua relação nada amistosa com os Estados Unidos. As tensões entre os dois países é um dos motivos para o declínio da economia turca em 2018 e Trump pode ser uma “pedra no sapato” de Erdogan, dificultando a reestruturação econômica do país. Os rumos a serem seguidos pelo presidente turco são incertos e sua reputação de resolver problemas de maneira violenta e arbitrária parecem não servir para enfrentar seu maior problema atual: os mercados internacionais. 

Vamos entender melhor os eventos que ocasionaram essa desaceleração do crescimento econômico turco? Mas antes de falar da crise, que tal conhecer um pouco da trajetória do país até os dias atuais? 

Breve contexto histórico da Turquia a partir do fim do Império Turco-Otomano

Tudo começou com um processo de insurreições no antigo Império Turco-Otomano no início do século XIX, – sendo a Grécia o primeiro país a lutar por independência em 1829 e posteriormente sérvios, búlgaros, albaneses e armênios da Anatólia oriental – que foi motivado por uma forte onda de nacionalismo entre os povos não-turcos. Insatisfeitos com o autoritarismo dos reinados de Mahmud II e Abdülhamit II (1808-1909) e com as reformas pró-ocidente (Movimento Tanzimat) implantadas pela classe dominante otomana – que incluíam a eliminação das minorias, provocando o genocídio de milhões armênios entre 1894 e 1918, iniciaram-se revoluções que tiveram como consequência a queda do antigo império.

O amplo movimento de oposição conhecido como Jovens Turcos conseguiu, através de ações terroristas, derrubar dirigentes do movimento Tanzimat, em 1870, porém, um regime de corrupção voltou a se espalhar em pouco tempo. O Império Otomano perdeu vários territórios europeus que estavam sob seu domínio, ficando somente com Istambul e, em 1878, o sultão Abdülhamit II instaurou um governo extremamente autocrático (forma de governo na qual há um único detentor do poder político-estatal, isto é, o poder está concentrado em um único governante); novamente, os Jovens Turcos se opuseram ao regime e deram início a um movimento liberal reivindicando a democracia e o fim dos modos antigos de viver no país, que acabou resultando na formação de uma república com constituição e restabelecimento do parlamento. Foi o primeiro passo para a modernização da Turquia. 

Houve uma tentativa contra-revolucionária por parte do Sultão Abdülhamit II, em 1909, mas esse foi destronado pelo exército da Macedônia; os sultões otomanos se mantiveram no trono, mas sem poder para governar. Com a primeira das Guerras dos Balcãs (1912-1913), triunfou no governo o setor mais autoritário do Partido da União e do Progresso, que impôs um triunvirato (regime político, comitê ou a associação política entre três governantes com igualdade em autoridade e poder que reúnem esforços para a gestão de uma entidade) no governo, dirigido por Enver Paxá. 

A Turquia entrou na Primeira Guerra Mundial no dia 29 de outubro de 1914, motivada pela oferta do governo alemão de reconquistar seus territórios perdidos, mas acabaram sendo invadidos e derrotados pelas forças britânicas na Síria e Sul da Anatólia. Em 1915 e 1916, os russos invadiram a Anatólia Oriental e Central. Um quarto da população morreu e uma grave crise econômica ocorreu. Com a rendição, o governo turco foi entregue às forças de ocupação aliadas. 

O Tratado de Sèvres (1920) redistribuiu os territórios otomanos, abolindo o império, e estabeleceu zonas de influência europeia, bem como autorizou a independência da Armênia e deu autonomia ao Curdistão. Novamente, surgem forças nacionalistas na Anatólia, lideradas por Mustafa Kemal Atatürk. Durante a Guerra da Independência (1918-1923), Atatürk expulsou as forças de ocupação europeias e proclamou a República Turca no dia 29 de Outubro de 1923, com capital em Ancara.

Sendo o primeiro presidente eleito, Mustafa Kemal, chamado carinhosamente de Atatürk (Pai dos Turcos), governou durante 15 anos em intenso progresso econômico. Um grande fã da cultura ocidental e do secularismo, tomou atitudes como:

  • Modernizar e industrializar rapidamente a Turquia, seguindo doutrinas totalmente separadas da religião islâmica;
  • Oficializou a escrita oficial da língua turca do alfabeto árabe para o alfabeto latino; 
  • Baniu a prática costumeira de se colocar como sobrenome o nome do pai mais o sufixo oglu “filho de” (como acontece nos países nórdicos);
  • Concedeu avanços para as mulheres, tais como o banimento da poligamia (união conjugal de uma pessoa com várias outras; costume socialmente aceito em certas sociedades que permite esse tipo de união); a igualdade jurídica em casos envolvendo propriedade, como divórcios e heranças; e, em 1930 e 1934, o direito de votar e de se eleger, respectivamente.

No entanto, para manter os avanços democráticos que havia feito, Atatürk regulamentou que o exército poderia intervir em qualquer momento em que percebesse o Estado de Direito ameaçado. Isso aconteceu em 1960, 1971, 1980 e 1997, anos nos quais houve intervenções militares, que duravam de dois meses a dois anos. Intervenções as quais que se baseavam em dissolver o parlamento e em seguida reformular a constituição para, enfim, declarar eleições democráticas novamente. Essas medidas, porém, acabaram também deixando o país instável, corrupto e com lento crescimento econômico. 

Hoje, cem anos depois do início das reformas de Atatürk, o governo é muito mais religioso e conservador. Vamos entender o porquê? 

O governo de Erdogan: conservadorismo, fundamentalismo e crescimento econômico

Na imagem, presidente da Turquia em pé, durante discurso, rodeado de bandeiras do país.

Presidente da Turquia Recep Tayyip Erdoğan. Foto: MURAT CETINMUHURDAR/PPO / REUTERS.

Recep Tayyip Erdoğan, prefeito de Istambul de 1994 a 1998, começa a chamar atenção após demonstrar cada vez mais publicamente seu anti-secularismo e fundamentalismo islâmico, ou seja, a defesa da reunião do Estado, bem como seus direitos e deveres com os dogmas de uma religião específica, nesse caso o Islamismo. Em 1999, ao ler publicamente um poema islâmico em uma praça de Istambul, Erdogan é preso por dez meses acusado de ameaçar o secularismo no país; com isso, ganha a atenção da população majoritariamente muçulmana. Depois que sai da prisão, ingressa no partido conservador AKP (Partido da Justiça e Desenvolvimento), onde ganha rapidamente o cargo de primeiro ministro, em 2002. É a partir daí que o conservadorismo religioso volta a ganhar forças e se institucionalizar no país. 

Sendo assim, desde 2003 o partido islâmico de Recep Tayyip Erdogan, que tem como base o discurso ultraconservador fundamentalista, governa a Turquia. As consequências de suas políticas são várias, mas as medidas econômicas seguidas pelo presidente merecem uma atenção especial, pois são a causa que teve como consequência o declínio da economia do país nos últimos dois anos. Mas, vamos começar do início. O que aconteceu antes da crise?

Os momentos antes da crise financeira na Turquia e a tentativa de golpe contra o governo

Pois bem, a política neoliberal do presidente Erdogan, somada ao apoio a empresários e o ultraconservadorismo religioso, acabaram por atrair um alto fluxo de investimentos privados para o país, que trouxeram consigo grande crescimento para a economia turca e baixa inflação. 

Quer saber mais sobre neoliberalismo? Acesse nosso conteúdo.

Nesse sentido, o presidente turco deu incentivos à classe empreendedora, desburocratizou os negócios e tentou entrar para a União Europeia. Com isso, os investimentos nas empresas e indústrias turcas aumentaram, o turismo cresceu e a Turkish Airlines se tornou uma das grandes companhias de aviação; assim como Yildiz Holdings se tornou uma das maiores empresas mundiais no setor de comida. Em contrapartida, Erdogan atacou de forma rigorosa seus opositores, agindo violentamente contra manifestantes e acabando com as leis seculares do país.

Em 2012, Erdogan iniciou uma aproximação com o PKK (Partido dos Trabalhadores do Curdistão) que busca, através do conflito armado contra a República da Turquia, maior autonomia e liberdade para os Curdos, além da criação de um território Curdistão independente.

 O presidente parecia, na época, ser capaz até de amenizar os conflitos na Guerra Civil Síria e as negociações de paz com os Curdos e o Estado Islâmico (EI) eram constantes. Entretanto, após o EI começar a realizar ataques no ocidente, em 2015, os ânimos se alteraram tanto no âmbito interno quanto externo. Assim, a Turquia passou a sofrer pressão dos EUA, da União Europeia e da Rússia para que poupasse os Curdos e lutasse contra os fundamentalistas. Por fim, o presidente turco cedeu aos aliados e a partir disso também começou a sofrer com atentados do EI.

Em julho de 2016, o exército da Turquia tenta um golpe para tirar o presidente do poder, mas falha. Erdogan escapa por pouco da morte ou de um sequestro e aproveita das mídias sociais para pedir o apoio do povo. A partir daí, muitos opositores são presos, servidores são demitidos, escolas fechadas, e a repressão interna aumenta. 

Convencido de que o movimento foi articulado com o apoio dos EUA, juntamente com opositores ao seu governo exilados no país, Tayyip enfraquece a cooperação com o Ocidente e reaproxima-se da Rússia, mas ainda assim continua filiado à OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte).

Depois da tentativa do golpe, os primeiros passos para a crise na Turquia

Na imagem, pessoa segurando notas de Lira - a moeda da Turquia.

Moeda da Turquia, Lira Turca, sofre desvalorização. Foto: Murad Sezer/Reuters.

Em 2017, Erdogan realizou uma tática meticulosa para manter seu papel e firmar ainda mais seus projetos: realizou um referendo que visava aumentar sua autoridade, permitindo a ele o poder de dissolver o parlamento, o total arbítrio para dar cargos e controlar o exército (seu maior opositor) e, por fim, o aval para alterar as leis de mandatos que o permitiriam permanecer no governo até 2029. 

Os resultados saíram no dia 16 de abril e de forma muito acirrada: 51.4% sim contra 48.6% não. Com isso, as mudanças são autorizadas e o presidente estaria um passo mais próximo de concretizar seus planos.

Somado a isso, Erdogan decide não mais procurar a adesão e o estreitamento de laços com a União Europeia – isso porque após anos de crescimento do país, ainda assim não há nenhuma resposta sobre o pedido de ingresso da Turquia no bloco europeu. Ele também acusa o método bancário e de investimentos ocidental de ir contra os dogmas do Islamismo, uma vez que emprestar dinheiro com juros é considerado pecado na religião. 

Nesse sentido, para agir mais de acordo com o alcorão, o presidente força o Banco Central turco a diminuir as taxas de juros, ao mesmo tempo que inicia um grande programa de empréstimos a pequenas empresas, isso resulta em mais de 50 bilhões de dólares em empréstimos com quase nada de juros e a emissão desenfreada de notas para cobri-los, resultado: desvalorização demasiada da lira (moeda turca); mas, veremos os efeitos dessas medidas mais a frente. Antes, vamos entender o papel dos EUA nessa crise?

Declínio da economia turca e retaliação dos EUA

Quando tudo começou a desmoronar? Aqui. Com a retaliação de Trump, a crise turca tomou proporções ainda maiores. Mas, qual o motivo? Começou quando o pastor presbiteriano estadunidense de 50 anos, Andrew Brunson, que vive na Turquia desde 1993, foi detido em outubro de 2016 acusado pelo governo turco de fazer parte da “rede” de Fethullah Güllen – homem apontado como o cérebro do golpe frustrado de julho de 2016 contra o presidente Erdogan e que está exilado nos EUA. Também alegam que Brunson é integrante do PKK. 

O ponto é: a Turquia considera essas duas organizações terroristas. Na época da eleição estadunidense, Trump usou essa situação para conquistar o apoio dos evangélicos, afirmando que se empenharia em libertar Brunson e usaria o poder (político e econômico) dos EUA para tal. Esse foi um dos principais motivos para as tensões entre o governo americano e o governo turco inicialmente. O pastor sempre negou qualquer envolvimento com os Curdos ou Güllen e, em outubro de 2018, foi solto por bom comportamento, sem que qualquer acordo entre os dois países fosse necessário. 

Mas, o “estrago” já estava feito. Com Trump na presidência dos EUA, a crise se aprofundou na Turquia e desencadeou uma crise financeira geopolítica internacional. De 3,50 liras por dólar em meados de 2017, o câmbio saltou para 7,00 liras por dólar em 13 de agosto de 2018 – isso significa que cada lira valia apenas 0,14 dólares. O motivo foi: em 10 de agosto, Donald Trump anunciou a duplicação (para 20% e 50%, respectivamente) das tarifas sobre aço e alumínio, impostas desde junho à Turquia. Assim, todos os produtos de aço e alumínio turcos passariam a ser duplamente taxados no mercado estadunidense, o que por fim levou a desvalorização da moeda turca.

Em vez de ceder, a resposta de Erdogan foi de aumentar as tarifas sobre produtos estadunidenses de forma radical (de 35% para 120% sobre automóveis e de 40% para 140% sobre bebidas alcoólicas).

Em outubro de 2019, novas sanções foram impostas por Washington após as ofensivas turcas contra as bases curdas no Nordeste da Síria. Trump ainda repetiu a ameaça de destruir a economia turca caso o país não interrompesse os ataques. O secretário da defesa norte-americana, Mark Esper, também anunciou que pressionará a OTAN para tomar medidas “econômicas e diplomáticas” contra o governo turco. 

As ofensivas foram suspensas ainda em outubro, logo após um acordo entre Rússia e Turquia, que acertaram o envio de patrulhas conjuntas para o combate de milícias curdas no Nordeste da Síria. Vale lembrar que, nos últimos anos, a Turquia voltou a se aproximar da Rússia e, por questões estratégicas, o fortalecimento de uma aliança entre esses dois países não é interessante para os EUA, que já se pronunciou, alegando que tal medida é incompatível com o papel da Turquia dentro da OTAN, enquanto o governo turco alega ter sido forçado a buscar outros parceiros, já que não recebe apoio necessário dentro do próprio bloco de segurança (OTAN). Rússia e Turquia também consideraram ilegal o ataque dos EUA que matou o general iraniano, Qassem Soleimani, em 3 de janeiro de 2020.

Leia também: Irã e Estados Unidos… a Terceira Guerra Mundial?

No tweet, Trump afirma: “Como já afirmei fortemente antes, e apenas para reiterar, se a Turquia fizer algo que eu, em minha grande e inquestionável sabedoria, considero estar fora dos limites, eu destruirei e obliterarei totalmente a Economia da Turquia (já fiz isso antes!). Eles devem, com a Europa e outros, vigiar os combatentes e famílias do ISIS capturados. Os EUA fizeram muito mais do que se poderia esperar, incluindo a captura de 100% do califado do ISIS. Agora é hora de outros da região, alguns de grande riqueza, protegerem seu próprio território” 

Outros fatores da crise

Mas, além das divergências com os EUA, quais outros fatores influenciaram nessa crise financeira e econômica? Desde o início de 2018, a lira estava em queda devido a preocupação sobre o alto endividamento das empresas turcas (que chega a 170% do PIB do país), assessores do presidente turco chegaram a alertar a necessidade de desaquecer o motor da economia nacional, após um período de expansão acelerado. Porém, o mesmo não acatou o alerta, anunciando em abril um novo programa de estímulo, de US$ 34 bilhões, e justificando que somente para os invejosos o crescimento em grande escala não é bom. 

Em agosto de 2018, a lira chegou na pior cotação do ano e, como resposta, o governo aliviou a crise oferecendo liquidez aos bancos e às pequenas e médias empresas, ou seja, fazendo o câmbio cair e chegar a 5,33 liras por dólar em 15 de novembro 2018; mas a medida não teve efeito e a moeda continuou a desvalorizar.

A medida de estímulo também não conseguiu convencer os participantes do mercado de uma perspectiva melhorada na economia turca. Como mostra uma pesquisa do J.P. Morgan (instituição líder mundial em serviços financeiros), mais de 80% dos investidores não confiavam na capacidade do governo de reverter a situação do país.

Com as expectativas baixas, em um país totalmente dependente do investimento externo, fica claro que há um grande obstáculo a ser superado pelo governo turco. Afinal, como outros países emergentes, o crescimento da Turquia se deu, na maior parte, através de investimento estrangeiro, endividamento externo e inflação. 

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Futuro da Turquia após a crise

A Turquia conseguiu amenizar o impacto da crise (que resultou em uma contração da economia em 3% em 2018) e evitar um colapso quando a lira caiu precipitadamente, mas a situação ainda é instável. As medidas adotadas por Erdogan geram um misto de incerteza e confusão, à medida que o governo libera crédito para adiar um acerto de contas inevitável. Mas, como fica o país, então? Vamos por parte:

Inflação e desemprego

Além da moeda deteriorada e dívidas externas vastas, a inflação – que apesar de apresentar uma queda no último mês, esteve em picos alarmantes durante todo o ano de 2019 – e o desemprego – 14,3% em julho -, estão assustadoramente altos.

Leia também: o que é inflação?

Crise econômica, social e política

Somado a isso, o crescimento econômico está baixo e a incerteza política, gerada após forte repressão do partido de Erdogan nas recentes eleições municipais de Istambul, fazem com que a ansiedade seja um sentimento compartilhado entre a população turca. Ainda assim, as perspectivas são de uma recuperação da economia em 3% em 2020, segundo o Banco Mundial. Com a elevação dos preços e a baixa renda, as questões sociais também são preocupantes e o encarecimento dos alimentos teve um impacto severo na população; as pessoas estão comendo menos.

O principal impasse: fuga de capitais e taxa de juros

Para evitar a fuga de capitais, ou seja, que investidores e empresas retirem seus recursos financeiros do país, a Turquia deve aumentar a taxa de juros, mas tal política vai de encontro às medidas tomadas por Erdogan desde que assumiu a presidência. Lembra que citamos acima que o presidente turco sempre se comprometeu com baixas taxas de juros e optou pelo crescimento econômico do país a qualquer custo? Acontece que sua política de comprometimento com a baixa taxa de juros vai de encontro às expectativas de um componente vital para a economia turca: o mercado financeiro internacional, que se desloca para países onde há taxas de juros mais vantajosas, ou seja, mais altas.

A dívida externa

Contudo, a maior ameaça a economia ainda é a dívida externa em moedas estrangeiras. O alto endividamento do setor privado fez com que empresas com receita em lira e dívidas em dólares vissem seus encargos se expandir. As transações eram atraentes na época (2008) porque a lira estava se valorizando e a economia turca estava se expandindo rapidamente. Agora, muitas empresas irão pagar por seus empréstimos muito mais do que estavam imaginando. Segundo o J.P. Morgan, as dívidas equivalem a boa parte da produção econômica do país, sendo os bancos e o setor privado os maiores devedores. As chances de inadimplência (falta de cumprimento de uma obrigação e nesse caso o pagamento da dívida) são grandes. 

Os efeitos da crise turca em outros países

Os efeitos dessa crise não se limitam ao território turco, também podem causar danos significativos em outros lugares, começando pelas principais economias da zona do euro. Os maiores credores são, na ordem, a Espanha (BBVA), França (PNB Paribas), EUA, Reino Unido, Itália (UniCredit), Alemanha e Japão. A inadimplência turca resultaria em grandes perdas para esses gigantes financeiros aqui citados que, caso fortemente afetados, poderão desencadear um efeito dominó no sistema financeiro global, atingindo também os países emergentes. 

A Turquia não estaria muito longe do dano que esse efeito criaria. Primeiro, a confiança que os bancos internacionais teriam para conceder futuros empréstimos e ajudas ao país despencaria fortemente e, segundo, todas as empresas receptoras desses empréstimos perderiam grande valor ao terem de usar os seus recursos possíveis para quitarem as dívidas, podendo desencadear em fechamentos, falências e desemprego.

A relação com os EUA

Conforme evidenciado, os rumos da Turquia ainda são incertos, mas há uma provável chance de resistência em relação aos EUA, mesmo que com consequências negativas à economia, visto que o nacionalismo de Erdogan parece ser ainda maior do que o de Trump. Vale ressaltar que, do ponto de vista estratégico, a Turquia é essencial para a OTAN (tendo o segundo maior exército do bloco), mas não tem como descartar um rompimento com o ocidente e uma futura aliança com China, Rússia e Irã. O que sabemos é que o mercado continuará pressionando o governo turco para o aumento da taxa de juros e se depender de ambos os presidentes, as relações diplomáticas entre Estados Unidos e Turquia prometem ficar ainda mais tensas. 

Como você pode perceber a situação na Turquia não é nada simples e ainda tem muita coisa para acontecer! Ficou alguma dúvida? Compartilha com a gente nos comentários!

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Publicado em 17 de janeiro de 2020.

Giovanni Pereira Zarbato

Nascido em Florianópolis, estuda atualmente na Universidade Federal de Santa Catarina cursando Relações Internacionais. Adora estudar sobre economia e pretende se aprofundar na matéria posteriormente, ao passo que também se empenhando em áreas do seu curso, como geopolítica e história.

 

 

 

Roberta Monteiro

Graduanda de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

REFERÊNCIAS

El Pais: a crise da Turquia não é só financeira e arrasta emergentes como o BrasilVeja: Turquia suspende ofensiva na Síria após acordo histórico com Rússia.– Visual politik: can Turkey go bankrupt? – Carta Capital: crise na Turquia expõe fragilidade da ordem mundial – The World Bank: global economic prospects slow growth, policy challenges – Folha de S.Paulo: Entenda como a busca incessante de crescimento por Erdogan levou a Turquia à beira do abismo. – The New York Times: Turkeys long, painful economic crisis grind – O Globo: cada vez mais próximas, Rússia e Turquia discutem venda de armas e diferenças sobre a Síria. – História do Mundo: História da Civilização Turca – Curiosidade da Civilização Turca – Isto É: Turquia mantém preso pastor americano após início de seu julgamento – France24hrs: what is behind US sanctions on Turkey – Vox: why the world is worried about Turkey

 

PEC Emergencial

PEC Emergencial: sobre o que é esta medida?

PEC Emergencial

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição Emergencial é parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, para reequilibrar as finanças do Estado. Este pacote chama-se Plano Mais Brasil e é formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos. 

Em termos gerais, o Plano Mais Brasil pretende reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar financeiramente. 

O Politize! já possui um artigo sobre a PEC do Pacto Federativo. No presente artigo, vamos explicar a outra emenda que constitui o Plano Mais Brasil, a chamada PEC Emergencial.

O que é a PEC Emergencial?

Em primeiro lugar, lembramos que a PEC Emergencial não é nada mais que uma Proposta de Emenda à Constituição. Carrega, portanto, todas as suas características: pretende alterar o texto constitucional, deve ser aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) por pelos menos 3/5 de seus membros e respeitar um processo que pode ser verificado neste artigo. Dito isto, passamos a explicá-la.

A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi apresentada ao Senado Federal por Paulo Guedes em 05 de novembro de 2019, e o Governo espera que ela seja aprovada ainda este ano. 

Todo o caráter emergencial da PEC vem de uma preocupação com o cumprimento de duas regras que limitam o uso dinheiro público: o Teto de Gastos e a Regra de Ouro. Conhecer estas duas regras é essencial para compreender qual o motivo desta proposta do governo.

Teto de Gastos e Regra de Ouro

Todo ano, o Governo Federal gasta mais de um trilhão de reais para custear as suas atividades primárias (principais). Aqui incluem-se gastos que vão desde a conta de luz dos prédios públicos até o pagamento da Previdência Social. Parte destas despesas são obrigatórias, ou seja, estão previstas em lei e o Governo não pode escolher não pagá-las: são os salários de servidores, a Previdência, repasses à educação e à saúde etc. Outra parte do custeio das atividades primárias são de despesas discricionárias — ou seja, opcionais —, como modernização de hospitais e escolas, investimentos em pesquisa e reformas em espaços públicos. Estas despesas compõem parte da dívida pública. 

Dito isto, vamos às regras.

O Teto de Gastos é um limite de despesas anuais criado em 2016 para ajudar a controlar o aumento da dívida pública. Ao fim de cada ano, o Congresso Nacional vota a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como o orçamento da União será usado no ano seguinte. Antes do teto, a mentalidade do Governo era pensar antes nas atividades a serem realizadas e só depois se preocupar com o dinheiro. Deste modo, as despesas aumentavam a cada ano e desestabilizavam a economia do país. A partir de 2016, a mentalidade mudou. Criou-se um limite (um teto) de despesas, calculado com base nos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Em 2019, o teto foi de R$ 1,407 trilhão; em 2020 será de R$ 1,454 trilhão. 

Já a chamada Regra de Ouro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal, diz que o Governo não pode “realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital”. 

Calma, explicaremos. Operações de crédito são empréstimos que o Governo pede aos bancos; despesas de capital são gastos com bens que, uma vez comprados, se incorporam ao patrimônio público, como investimentos em títulos de empresas, aquisição de equipamentos, imóveis etc. Despesas de capital se opõem às despesas correntes, já que estas não se incorporam ao patrimônio público. 

Pode-se entender melhor desta forma: o pagamento de salários é uma despesa corrente, pois o valor acresce apenas o patrimônio do servidor; já a compra de novas mesas para um prédio público acresce apenas o patrimônio público, ou seja, o valor gasto com a mesa é uma despesa de capital. 

Despesas de capital, portanto, são ao mesmo tempo gastos e aquisições. Despesas correntes são apenas gastos, e muitas delas são também despesas obrigatórias. O que a Regra de Ouro diz, em outras palavras, é o seguinte: pode-se contrair empréstimos para pagar despesas de capital, mas não para pagar despesas correntes. Ou seja: o Governo não pode emprestar dinheiro para pagar despesas obrigatórias.

Contudo, e isto é muito importante, o Governo pode violar a Regra de Ouro com aprovação do Congresso Nacional, ou seja, ele pode se endividar para pagar despesas correntes se o Congresso aprovar a medida. Isto ocorreu, inclusive, em junho deste ano, e está previsto para ocorrer nos próximos (esta seria uma das grandes preocupações da PEC).

Assim, somando-se as duas regras, concluímos que o Governo não pode gastar mais do que um determinado valor, nem se endividar para pagar despesas obrigatórias.

Com todos esses limites, sobra pouco espaço para o Governo decidir com o que gastar. Isto porque, segundo a exposição de motivos da PEC Emergencial, 94% das despesas públicas é feita de gastos obrigatórios, e eles não param de aumentar a cada ano. Assim, os investimentos em outras áreas (como as já citadas despesas discricionárias) também diminuem. Para se ter uma ideia, estes investimentos  serão inferiores a 0,5% do PIB em 2019, contra 1,4% em 2014, ainda segundo a exposição de motivos.

Solução do Governo e a PEC

Para ajudar a resolver estes problemas, a primeira proposta do Governo foi a Reforma da Previdência (lembre-se que a Previdência inclui-se nas despesas obrigatórias). Embora ela tenha sido aprovada, seus efeitos só serão realmente sentidos a longo prazo.

Então, com o fim de evitar faltas em diversos serviços públicos não incluídos nas despesas obrigatórias, propôs-se a PEC Emergencial. Seu principal objetivo seria diminuir estas despesas, principalmente os gastos com salários de servidores públicos, cumprindo, assim, com o Teto de Gastos e a Regra de Ouro, sem deixar de realizar investimentos em outras áreas também importantes.

Para isso, a PEC sugere diversas alterações no texto constitucional, que podem ser divididas em medidas temporárias e permanentes. Elas serão apresentadas a seguir.

Medidas temporárias

As medidas temporárias levam este nome porque terão validade de dois anos a partir da promulgação da PEC, isto é, passarão a valer quando a PEC for aprovada e cessarão após dois anos. No entanto, algumas delas também estão contidas em outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC do Pacto Federativo, que altera o texto permanente da Constituição. Logo, o grande foco da PEC Emergencial são as medidas temporárias, com validade de dois anos. 

O ponto destas medidas é que o Governo quer executá-las com efeito de curto prazo nas finanças públicas — ou seja, para tentar reverter o desequilíbrio fiscal da União e de governos locais. Segundo os autores da PEC, a crise financeira do Estado está insustentável, e algumas medidas precisam ser tomadas sem demora. Por isso a PEC seria tão urgente, e deveria ser aprovada antes da PEC do Pacto Federativo. 

Resumidamente, elas funcionam assim: se as dívidas do Governo superarem as despesas obrigatórias, isto é, a Regra de Ouro for descumprida (o que já ocorreu, como visto, e está previsto para ocorrer no ano que vem), uma série de medidas deverá ser adotada imediatamente. Esta superação das dívidas em relação às despesas é um gatilho para a ativação das medidas da PEC. Se a condição ocorrer, então a PEC será colocada em prática. As principais medidas a serem adotadas são:

  • Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
  • Funcionários públicos não poderão mais ser promovidos, com exceção de promoções que impliquem alteração de atribuições e aquelas de carreira militar ou policial. Assim, por exemplo, fica vedada a promoção por tempo de serviço, mas não a promoção a um cargo de direção de determinada repartição pública, que possui mais responsabilidades e funções;
  • Fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes;
  • A carga horária de funcionários públicos poderá ser diminuída em até 25%, com consequente redução salarial;
  • Se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro (se o dinheiro arrecadado no ano vigente for maior do que as despesas previstas para o próximo ano), o excedente será reservado para o pagamento das dívidas públicas;
  • Fica vedada a ampliação e a concessão de novos benefícios tributários (diminuir impostos sobre um produto, por exemplo), assim como a renegociação de dívidas tributárias;
  • Por fim, 25% do valor economizado com a redução de despesas obrigatórias deverá ser aplicado em obras públicas de infraestrutura.

Estas medidas valem para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no âmbito federal, estadual e municipal; para o Ministério Público (com algumas ressalvas); e para a Defensoria Pública da União. Contudo, no caso de Estados e Municípios, o gatilho não é ter dívidas maiores do que a soma das despesas obrigatórias: basta que a dívida destas esferas do governo seja igual a 95% da soma das despesas obrigatórias..

Muitas dessas medidas já existem no art. 109 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este é um dos artigos que instituiu o Teto de Gastos. Atualmente, as medidas só são executadas se o Governo descumprir o Teto. O que a PEC Emergencial propõe é que elas também sejam executadas se as dívidas superarem as despesas obrigatórias (descumprimento da Regra de Ouro).

Medidas permanentes

Muitas das medidas temporárias serão incorporadas no texto permanente da Constituição, mas para casos futuros, como a proibição de concursos, a diminuição de carga horária dos servidores, a vedação de novas despesas obrigatórias e o pagamento das dívidas públicas com o excesso de arrecadação ou superávit financeiro — todas no caso do descumprimento da Regra de Ouro. 

No entanto, algumas medidas entrarão já no texto fixo da Constituição e não valerão para a situação atual. Estas medida são chamadas permanentes, e – como já mencionamos – elas também estão contidas na PEC do Pacto Federativo. Citaremos algumas das mais importantes.

A primeira delas é a reavaliação dos benefícios fiscais a cada quatro anos. O texto propõe que, neste período, os incentivos fiscais já concedidos passem por um exame em que serão analisados aspectos como efetividade e proporcionalidade (se o incentivo é equilibrado e está cumprindo com seus objetivos). Será verificado, também, se o incentivo fiscal está auxiliando na diminuição das desigualdades regionais. O descumprimento destes requisitos pode eliminar o incentivo.

Ainda neste âmbito, o texto propõe que, a partir de 2026, sejam vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Outra mudança importante é a facilitação dos pedidos de quebra da Regra de Ouro. Atualmente, a autorização para o endividamento ocorre através de um Projeto de Lei, que é, levando-se em conta todo o processo legislativo, bastante demorado. A PEC propõe que a autorização seja feita através de votação simples em turno único, mantendo-se a maioria absoluta já exigida. 

PEC Emergencial: argumentos contra e a favor

As medidas emergenciais descontentaram alguns grupos e classes, e o Governo insiste na necessidade da adoção dessas medidas para impedir uma crise financeira insustentável. Vamos analisar alguns argumentos contra e a favor da PEC Emergencial.

Argumentos a favor

  • Segundo o Governo, as despesas obrigatórias representam 94% das despesas totais em um ano. De fato, somando-se a isto a Regra de Ouro e o Teto de Gastos, o investimento em áreas não incluídas nas despesas obrigatórias, e até benfeitorias em áreas obrigatórias (como reformas de hospitais e escolas), fica prejudicado. Um Governo que opera basicamente para pagar funcionários não é bom para a população.
  • Medidas de emergência para situações de risco são importantes para manter a ordem econômica e evitar crises financeiras. É o que se fez com medidas como a elogiada Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) e a PEC do Teto de Gastos (2016).
  • Atualmente, União, Estados e Municípios podem exonerar servidores não-estáveis e diminuir gastos com cargos de confiança se as despesas de pessoal superarem determinado limite. A PEC propõe que, antes de exonerar os funcionários públicos, tente-se diminuir suas jornadas de trabalho com redução proporcional de salário até que as contas voltem a se equilibrar. Isto evita ainda mais gastos relativos à realização de concursos públicos e a situação de desemprego para os servidores já contratados.
  • A revisão de incentivos fiscais a cada quatro anos tornará mais transparente e efetiva esta política. Empresas beneficiadas que não estiverem cumprindo seu papel ficarão em situação de igualdade com suas concorrentes.
  • Uma das maiores motivações da PEC é evitar a cobrança de ainda mais impostos sobre a população. Ao invés de tentar arrecadar mais para pagar suas dívidas, o Governo está tentando diminuir as dívidas já existentes.

Argumentos contra

  • A classe dos servidores públicos sairá muito prejudicada, com salários congelados (sem reajuste) e diminuídos. Segundo seus representantes, o Governo é que não soube gerir suas contas, pois o salário e o cargo que conquistaram foi oferecido de antemão.
  • Ainda neste campo, o salário de servidores públicos é irredutível, segundo o art. 7º da Constituição Federal. Argumenta-se que, como este artigo trata de direitos sociais, que têm quase o mesmo peso dos direitos fundamentais, nenhuma outra norma pode contrariá-lo, mesmo que por emenda à Constituição. 
  • Muitas outras despesas deveriam ser diminuídas, e não apenas as relativas ao funcionalismo público. Pode-se citar gastos com verbas de gabinete parlamentar, cargos políticos de comissão, assessores de tribunais e até mesmo os salários dos próprios políticos.
  • A economia gerada pelas medidas de redução de salários não seria tão grande a ponto de justificá-las, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Serão R$ 10,5 bilhões economizados anualmente contra R$ 300 bilhões de crédito suplementar que o Governo prevê pedir ao Congresso em 2020, quando ainda precisará violar a Regra de Ouro. 
  • Facilitar a violação da Regra de Ouro é ajudar a enterrar um dispositivo já considerado “letra morta”, pois ele vem sendo descumprido com frequência.

Conseguiu entender o que é a PEC Emergencial? Qual a sua opinião sobre o plano de reformas econômicas do governo? Compartilha com a gente nos comentários!

 

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Publicado em 06 de dezembro de 2019.

Bridje

 

BRIDJE – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Exposição de Motivos da PEC Emergencial (PEC 186/2019). Site do Senado Federal.

PEC Emergencial: um duro golpe no serviço público. Site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

Servidores sem reajuste e vedação a novos concursos: os detalhes da PEC Emergencial. Gazeta do Povo.

 

 

Privatizações: entenda o debate!

Com o governo Bolsonaro, a discussão sobre as privatizações volta a ganhar força. Afinal, privatizar é bom ou ruim para o país?

Pacto Federativo

Pacto Federativo: o que é e o que pode mudar?

Pacto Federativo

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Além da já aprovada Reforma da Previdência, um novo conjunto de reformas, dessa vez econômicas, também está na pauta do governo Bolsonaro. No início de novembro, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional o pacote de medidas conhecido como Plano Mais Brasil. Entre as medidas, está a Proposta de Emenda Constitucional para alterar o Pacto Federativo.

Mas você sabe o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!

O que é o Pacto Federativo

O nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, e que os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – possui campos de atuação próprios. Além disso – ao contrário do que muitos pensam – o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos. 

Para organizar as competências de todas as partes, o Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988. De modo geral, é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Por exemplo, o Pacto define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo. 

Ainda, o Pacto Federativo também define como as receitas arrecadadas serão direcionadas para certas despesas. Afinal, no âmbito dos governos existem: despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer; as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas; e as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. 

Como está previsto na Constituição de 88

O Pacto Federativo está definido na Constituição de 1988 pelos art. 1º e art. 18 que afirmam:

“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”

“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”

Por sua vez, a Constituição de 88 também é responsável por definir as competências de cada ente da federação. Nesse sentido, por exemplo, o art. 30 estipula quais são as competências de Municípios brasileiros. Da mesma forma, o art. 21 determina aquilo que compete à União.

Como já mencionamos, a característica central do Pacto Federativo é a de gerir a arrecadação e distribuição de receitas entre a União, estados e municípios. Nesse sentido, determinados artigos da Constituição também discorrem sobre a distribuição de impostos entre estes entes.

Ainda, a Constituição hoje vincula obrigatoriamente uma parcela das receitas a determinadas despesas, como já falamos. Um exemplo é o  art. 212, que afirma sobre a obrigatoriedade das despesas em educação e o caso do art. 198 (§ 2º) que determinada a parcela das receitas que deve ser gasta em saúde por cada nível do governo.

O que pode mudar com o Plano Mais Brasil

No início de novembro de 2019, o Senado recebeu um pacote de três propostas de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil – a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos. 

É interessante destacar que a PEC do Pacto Federativo pode ser caracterizada como a de maior abrangência entre as propostas do governo. Por isso provavelmente será a que levará mais tempo para ser aprovada, pois será discutida cautelosamente no Congresso Nacional. Pensando nisso, a PEC Emergencial é uma forma resumida da PEC do Pacto Federativo – uma espécie de “via rápida” do governo – para conseguir que algumas medidas sejam aprovadas ainda este ano. Assim não estranhe caso você encontre medidas semelhantes nas duas propostas. 

Bom, Paulo Guedes – atual Ministro da Economia – anunciou a PEC do Pacto Federativo como “uma transformação do Estado brasileiro […] a consolidação de uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal”. A ideia central da PEC é alterar a maneira como a União, os estados e os municípios arrecadam receitas e dividem as responsabilidades entre si. 

Nesse sentido, a proposta é dar mais autonomia financeira para estados e municípios. Para fazer isso, as medidas incluídas na PEC buscam, de modo geral, descentralizar os recursos públicos e desvincular receitas de determinadas despesas. Por isso, você provavelmente já ouviu que a PEC do Pacto Federativo propõe colocar em prática os ‘3Ds’ de Paulo Guedes: desobrigar, desindexar e desvincular

Para você compreender melhor do que se trata esta PEC, vamos revisar algumas das principais medidas propostas e que poderão mudar a gestão de recursos e a forma de fazer políticas públicas em estados e municípios. 

Extinção de municípios

De acordo com a proposta, municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira – ou seja, será necessário comprovar que a arrecadação de impostos corresponde no mínimo a 10% da receita total do município. Caso tais municípios não consigam comprovar sua sustentabilidade financeira, deverão ser incorporados a outros municípios maiores. 

De acordo com a equipe econômica responsável pela proposta, a medida seria necessária porque hoje o Brasil tem 1.200 municípios com população inferior a 5.000 habitantes que, em sua maioria, não arrecadam receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura.

Confira tudo e entenda a proposta em nosso post sobre Extinção de Municípios.

Gastos com saúde e educação

Hoje, a Constituição prevê que cada esfera do governo deverá aplicar uma parcela mínima da arrecadação de receitas com impostos em educação e saúde. No caso de estados e municípios, 25% da receita arrecadada com impostos deve ser gasta com educação,  para a União esta parcela é de 18%. Para a saúde, em estados o valor é de 12% da receita e para municípios é de 15%. 

A proposta da PEC é de unificar o piso dos gastos com saúde e educação para a União, estados e municípios. Isso significa que não existirá mais um mínimo para cada área e sim um mínimo geral. Nesse sentido, a justificativa seria dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma área para outra.

Divisão dos recursos do pré-sal (Royalties e Lei Kandir)

Hoje, parte dos royalties e participações especiais de petróleo do pré-sal em posse da União é apenas repassada a estados e municípios produtores. Tal situação gera, há anos, ações judiciais contra a União sob a Lei Kandir – como explica a Agência do Senado, “uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos”

A medida incluída na PEC altera as regras de distribuição dos recursos do pré-sal, o que deve render, conforme o governo, R$400 bilhões para estados e municípios em quinze anos. 

Renúncias tributárias

Outra mudança da PEC do Pacto Federativo está nas renúncias tributárias, que são incentivos e benefícios fiscais concedidos a determinados setores da economia. Por exemplo, o governo abre mão de receber parte dos impostos de determinadas empresas como uma forma de estimular a continuidade da produção e do consumo principalmente em momentos de crise econômica.

Hoje, estima-se que o governo deixa de arrecadar 4% do PIB, ou seja, até R$ 300 bilhões com renúncias fiscais a empresas ou pessoas físicas. A proposta é reduzir esse valor pela metade (2% do PIB). 

Conselho fiscal da República

A PEC do Pacto Federativo propõe criar um Conselho Fiscal da República que será encarregado de monitorar a política fiscal e a preservação da sustentabilidade financeira da União, dos estados e municípios. O Conselho será formado pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e representantes de estados e municípios de todas as regiões que deverão se reunir a cada três meses. 

Emergência Fiscal

Ainda, o pacote de medidas conta com um gatilho de emergência fiscal que será acionado quando a União ou os estados e municípios estiverem em situação financeira irregular. 

No caso da União, o gatilho será acionado com autorização do Congresso quando a chamada ‘regra de ouro’ for descumprida – esta regra proíbe que a União se endivide para pagar despesas correntes (despesas de manutenção de atividades da administração pública, como despesas com pessoal, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos etc). Para estados e municípios, o gatilho será acionado quando as despesas correntes destes ultrapassarem 95% da receita corrente (receitas provenientes de tributos, exploração do patrimônio estatal etc).

Ao ser acionado o gatilho, portanto, a esfera em questão ficaria impedida de criar cargos, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias. Em contrapartida, a esfera teria permissão de reduzir em até 25% a jornada de trabalho de trabalho dos servidores e, consequentemente, o pagamentos dos mesmos na mesma porcentagem. 

Outras medidas

Além das medidas vistas acima, a PEC ainda inclui: a desvinculação de receitas públicas de órgão, fundos e despesas; a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras; a extinção do Plano Plurianual e a restrição para créditos a estados e municípios.

Argumentos sobre a PEC do Pacto Federativo

A principal justificativa da equipe econômica do governo Bolsonaro está na fragilidade fiscal presente em todos os níveis de governo na federação. Assim, a PEC teria como objetivo assegurar o fortalecimento fiscal da República e trazer os incentivos para uma boa gestão. 

O ponto é que o aumento das obrigações estaduais e municipais em áreas como saúde, educação e segurança e, consequentemente, o aumento destes gastos nos últimos anos colocaram diversos estados e municípios em graves dificuldades fiscais. Aliado a esse cenário, o governo afirma que a falta de flexibilidade orçamentária agrava o problema da gestão pública no Brasil. Como exposto no projeto de Emenda Constitucional, o Brasil possui o maior índice de rigidez orçamentária dentre os países da América Latina, de 94%, segundo o Banco Mundial.

Ainda, como colocado pelo presidente Jair Bolsonaro em discurso no Senado Federal, “eles lá embaixo, estados e municipios, saberão o que fazer melhor que nós” em referência às responsabilidades diretas que possuem municípios e estados brasileiros. Por exemplo, hoje, municípios são responsáveis pelo ensino infantil e fundamental 1, além das responsabilidades com a saúde básica e o transporte público, entre outros. 

Pensando na descentralização de recursos, muitos defensores da PEC costumam repetir a frase “Mais Brasil e menos Brasília”.

Entretanto, a PEC e as outras medidas de reforma econômica propostas pelo governo reúnem também opositores. A oposição política já chegou a renomear o Plano Mais Brasil de Pacote da Desigualdade de Guedes. 

O principal argumento é de que as medidas propostas não protegem os mais pobres – ou seja, de que faltaram ações sociais que visem diretamente as populações pobres e em pobreza extrema no país. Ainda nesse sentido, aponta-se que a proposta do Pacto Federativo revoga um trecho da Constituição que estabelece especificamente o direcionamento de recursos públicos para o objetivo de reduzir a desigualdade regional – ou seja, retira esta obrigatoriedade do Orçamento público.

Além disso, alguns políticos argumentam que a PEC do Pacto Federativo – por desvincular as receitas dos gastos de educação – desobriga o poder público de construir escolas. Em outras palavras, estaria incentivando o aumento da rede privada de educação no país e prejudicando o acesso universal a este direito básico. Este foi um dos pontos levantados por Guilherme Boulos (PSOL).

Conseguiu entender o que é o Pacto Federativo e como as propostas do Plano Mais Brasil podem mudar a atuação de estados e municípios? Compartilha com a gente a sua opinião sobre esta proposta do governo!

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Publicado em 28 de novembro de 2019.

 

Monalisa Ceolin


Assessora de conteúdo do Politize!
e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

REFERÊNCIAS

G1: propostas do Pacto Federativo

G1: liberação de 400 bi aos estados e municípios

Senado Federal: PEC

Planalto: Constituição 88

Nexo: a reforma do Paulo Guedes

Agência Brasil: Pacto Federativo

Agência Brasil: orçamento apertado sem PEC

Agência Brasil: principais medidas para flexibilizar o orçamento

Folha de S. Paulo: a PEC de Guedes

Instituto Formula: direito constitucional

 

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Pré-sal

Pré-sal: como este recurso nacional está sendo aproveitado?

Pré-sal

Plataforma da Petrobras no Campo de Lula, na Bacia de Santos. Foto: Tania Regô/Agência Brasil.

As descobertas das reservas de pré-sal, em 2007, mudaram as perspectivas da exploração e produção de petróleo e gás no Brasil. 2017 foi o primeiro ano em que a produção de petróleo no pré-sal ultrapassou a produção do óleo no pós-sal – a primeira camada abaixo do nível do mar. Em 2019, a produção de petróleo no pré-sal já alcançou a cifra de 1,9 milhões de barris por dia – em contrapartida, a produção de petróleo no pós-sal segue em declínio e registra a produção de 1 milhão de barris de óleo por dia, no mesmo ano.

Mas você sabe como funciona a exploração das reservas de pré-sal? A quem pertence o que é extraído? Ou até por que o pré-sal é um importante recurso econômico e político do Brasil? Neste post, o Politize! te explica essas e outras questões para você ficar atento a esse debate importante 

O pré-sal

O pré-sal é uma sequência de rochas sedimentares formadas há mais de 100 milhões de anos, no espaço geográfico criado pela separação dos atuais continentes Americano e Africano – como a própria Petrobras explica. Tecnicamente, é a terceira camada abaixo do nível do mar, sob as camadas de pós-sal e sal.  

No Brasil, a descoberta das reservas de pré-sal foi anunciada em 2007. Aqui, a camada se estende ao longo de 800 quilômetros entre os estados do Espírito Santo e Santa Catarina abaixo do leito do nível do mar – a mais de 7 mil metros de profundidade. Além disso, a região também engloba três bacias sedimentares – de Espírito Santo, Campos e Santos. 

Na época da descoberta, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estipulou que a camada de pré-sal acumulava reservas com capacidade de produzir 3,4 bilhões de barris de petróleo e 174 bilhões de metros cúbicos de gás. Assim, naquele momento, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a afirmar que o pré-sal era “um passaporte para o futuro” e que o “Brasil havia ganhado um bilhete premiado” por encontrar tais reservas na costa brasileira.

Hoje, a descoberta das reservas no pré-sal é considerada uma das mais importantes das últimas décadas. De acordo com a Petrobras, com a produção de óleo apenas da camada de pós-sal foram necessários 45 anos, a partir da criação da empresa, para que fosse alcançado a produção do primeiro milhão de barris de petróleo, em 1998. Com as reservas de pré-sal, em apenas quatro anos, a produção de petróleo nessa camada passou de 500 mil barris por dia para 1,5 milhões de barris por dia.

Apesar disso tudo, no primeiro momento, a retirada do petróleo da camada de pré-sal esteve rodeada de incertezas. Afinal, foi necessário uma nova tecnologia que fosse possível extrair o óleo de forma eficiente e também um novo planejamento para a exploração de petróleo no Brasil.  Vamos entender um pouco sobre as decisões tomadas pelo governo para esse importante recurso nacional?

Primeiro, de quem é o Petróleo?

Bom, já sabemos que a Petrobras é a principal responsável pela exploração da camada de pré-sal no Brasil. Mas, isso não significa que a empresa tenha posse do petróleo encontrado. 

Pela lei brasileira, a União é dona das reservas minerais – como o petróleo – encontradas em solo ou subsolo brasileiro. Como previsto pela Constituição –  art. 20:

 É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”

Isso significa ainda que é a União pode conceder para empresas o direito de extrair esses bens minerais, em troca de pagamentos – o chamado contrato de cessão onerosa. E foi isso que aconteceu em 2010. Ou seja, o Estado brasileiro cedeu à Petrobras o direito de produzir cinco bilhões de barris de petróleo em áreas de pré-sal e, em contrapartida, recebeu ações da empresa.

Então, só a Petrobras tem direito a explorar o pré-sal brasileiro?

Tecnicamente, não. Além da área de cessão onerosa, os campos de pré-sal são leiloados pela União desde 2013 – mas, falaremos mais sobre isso a seguir. A questão é que a Petrobras tem direito de preferência para exploração e produção no pré-sal. 

Até 2016, pela Lei 12.351/2010, a Petrobras era considerada a operadora única, responsável pela condução e execução de todas as atividades de exploração no pré-sal.  Isso significa que a empresa tinha que ser a acionista majoritária em todos os campos de exploração – ou seja, era de responsabilidade da companhia comandar todas as atividades, mesmo que tivesse a participação de outras empresas estrangeiras.

Em 2016, entretanto, a lei foi alterada e excluiu a obrigatoriedade da Petrobras atuar como operadora única nessas áreas. Agora, a empresa possui o direito de preferência para adquirir no mínimo 30% de participação nos consórcios de exploração nos campos leiloados. Na prática, isso significa que a Petrobras pode escolher participar ou não de cada leilão e, caso manifeste interesse no período de 30 dias após o anúncio oficial da Rodada, os blocos serão leiloados para outras empresas com a participação da Petrobras garantida naquele percentual mínimo. 

E como funciona a exploração?

O mesmo marco legal – lei 12.351 – que definiu a Petrobras como operadora única em 2010, também definiu o regime de partilha como forma de exploração das reservas de pré-sal e criou uma empresa da União – a Pré-Sal Petróleo (PPSA) – para administrar os contratos de exploração. 

Antes de 2010, então, a exploração do petróleo no Brasil se dava somente pelo regime de concessão. Agora, os dois regimes coexistem no Brasil para blocos diferentes de produção de petróleo.

Assim, sob o regime de partilha, os campos de pré-sal são leiloados e as empresas contratadas – ou seja, aquelas que ganham o leilão para explorar as reservas –  devem pagar para a União o direito de explorar o petróleo (conhecido como bônus de assinatura), além de fazer um repasse de uma parcela da futura produção. 

A diferença para o regime de concessão é que, neste regime as empresas concessionárias – ou seja, aquelas que vão explorar a área – devem pagar uma série de tributos para a União. Entretanto, tais empresas são totalmente responsáveis pela exploração do campo, pelo risco de investir e de encontrar os recursos no território, da mesma forma elas possuem propriedade de todo o óleo e o gás que venha a ser descoberto e produzido. 

O principal argumento para adoção do modelo de partilha nas reservas no pré-sal é de que seria necessário preservar a posse da União sobre as reservas naturais brasileiras.

E quem ganha com este regime?

Juntamente com a criação da empresa PPSA – como representante da União – para administrar as atividades referentes às camadas de pré-sal, foi criado um fundo social. Este fundo foi criado como uma espécie de poupança do petróleo do pré-sal – destinado a receber os recursos do pré-sal que cabem à União – como um planejamento para o futuro caso as reservas não atendam as expectativas e possíveis variações do preço do petróleo no mercado internacional . Além disso, também foi estipulado que parte deste fundo deveria ser destinado a investimentos em educação e saúde.

Leilões do pré-sal

Pré-sal

O megaleilão do pré-sal ocorreu em novembro de 2019. Foto: Tania Regô/Agência Brasil.

Em um leilão para o regime de partilha, vence a empresa ou consórcio que oferecer à União a maior parcela do petróleo a ser extraído da região – o chamado excedente em óleo. Além disso, cada leilão possui um edital específico dependendo do bloco a ser leiloado.  

Por exemplo, em 2013 – sob o governo de Dilma Rousseff – ocorreu o primeiro leilão do pré-sal, leiloando o Campo de Libra. Na época, o edital do leilão estipulou que a Petrobras seria a operadora do campo – ou seja, estaria no comando da operação – e que a empresa vencedora deveria pagar um bônus de assinatura de R$ 15 bilhões para União. Assim, na época, o consórcio formado pelas empresas Petrobras, Shell, Total, CNPC e CNOOC venceu o leilão para extrair o petróleo do Campo de Libra – o consórcio ofereceu repassar 41,65% do excedente em óleo extraído do campo para a União. 

A segunda e terceira Rodadas de leilões do pré-sal foram ocorrer somente em 2017- leiloando outras seis áreas de pré-sal. Atualmente, em 2019, o governo encontra-se na sexta Rodada de licitação sob regime de partilha de produção no pré-sal.

Entretanto, em 2019, outro tipo de leilão das reservas no pré-sal também ocorreu:  o megaleilão do pré-sal. Na realidade, o megaleilão faz parte de um conjunto maior de reestruturação econômica do ministro Paulo Guedes – o Plano Mais Brasil – que, entre outras questões, propõe uma alteração na distribuição dos recursos do pré-sal, além de possíveis mudanças no regime de exploração do pré-sal.

Vamos entender o que tem de diferente neste leilão e o que ele sinaliza sobre a política econômica brasileira?

O megaleilão do pré-sal

No início de novembro de 2019, o governo Bolsonaro realizou o megaleilão do pré-sal. O leilão ficou assim conhecido por ter, no momento, o maior potencial de venda de petróleo e gás do mundo. Foram leiloadas quatro áreas do pré-sal na Bacia de Santos, que, se arrecadadas, poderiam gerar uma receita de R$ 106, 5 bilhões para a União.

A grande diferença deste para os outros leilões comentados acima é de que o megaleilão do pré-sal leiloou áreas excedentes da cessão onerosa

Lembra em 2010, quando o governo cedeu para a Petrobras uma área do pré-sal para a extração de 5 bilhões de barris de petróleo? Então, acontece que anos depois descobriu-se que esta área tinha até o triplo deste volume a ser explorado. Assim, em 2014, o governo de Dilma Rousseff tentou vender diretamente a área para a Petrobras, entretanto a operação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Agora, com o megaleilão do pré-sal, a intenção era atrair empresas estrangeiras que, de acordo com fontes do governo, poderiam acelerar o desenvolvimento do potencial petrolífero brasileiro – colocando o Brasil entre os cinco maiores produtores do mundo.

Entretanto, apenas duas das quatro áreas foram arrematadas – reduzindo a receita arrecadada pela União para R$ 70 bilhões. Assim, alguns políticos chegaram a definir o megaleilão como um fracasso, afinal a pouca participação estrangeira frustrou as expectativas do governo.

Mas o que isso tem a ver com o plano econômico de Guedes?

O Plano Mais Brasil

No início de novembro de 2019, Bolsonaro entregou ao Congresso uma proposta de reformas na área econômica. Entre as propostas, estão mudanças no chamado pacto federativo – um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação e distribuição de recursos da União. Uma das medidas é sobre o aumento da destinação dos recursos do pré-sal para municípios e estados. 

A questão é que os lucros arrecadados pelo megaleilão já foram distribuídos entre estados e municípios. Em outubro, um texto aprovado pelo Congresso definiu que 15% do valor do megaleilão deveria ser destinado para estados – conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados e a Lei Kandir – e outros 15% para municípios – conforme os critérios do Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, a ação tomada vai ao encontro do Plano Mais Brasil divulgado por Guedes. 

De acordo com o governo federal, a alteração na distribuição de recursos busca encerrar disputas travadas na Justiça entre estes entes federativos e deve gerar uma renda de R$ 400 bilhões para estados e municípios. 

Conseguiu entender como funciona a exploração do petróleo no pré-sal? Qual a sua opinião sobre o papel do governo no aproveitamento deste recurso? Conta pra gente nos comentários!

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Publicado em 14 de novembro de 2019.

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo do Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

 

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: megaleilão do pré-sal divide opiniões – Agência Brasil: Petrobras terá direito de preferência – ANP: produção do pré-sal supera pós-sal – Petrobras – ANP: os regimes de concessão e partilha – G1: pré-sal é bilhete premiadoFolha de S. Paulo: entenda o que é camada de pré-sal – G1: Câmara aprova royalties para educação e saúde – G1: leilão de Libra – BBC: megaleilão do pré-sal – G1: cessão onerosa – Nexo: exploração do pré-sal – Pré-sal Petróleo: gráfico da evolução da produção de petróleo – Centro Brasileiro de Infraestrutura: regimes de exploração – Pré-Sal Petróleo: contratos de partilha – G1: Plano Mais Brasil

 

Fundos abutres: o que são e quem está por trás?

Fundos abutres é um termo usado na economia para designar empresas que comprar outras empresas que possuem dívidas e estão a beira da falência. Mas por que elas fazem isso? E como está essa situação na Argentina! Leia esse post e descubra!

Autonomia do Banco Central: o que é e qual sua importância?

Você deve ter ouvido falar nas últimas eleições sobre propostas para garantir maior autonomia do Banco Central. O “economiquês”, porém, muitas vezes acaba nos impedindo de entender as diferenças entre as propostas ou de formar uma opinião. Qual é mesmo o papel do Banco Central? Por que alguns estão querendo dar mais autonomia para ele? E, mais importante, como isso impacta na economia de um país? A resposta de todas essas perguntas você confere a seguir.

O QUE É E O QUE FAZ O BANCO CENTRAL?

O Banco Central é uma autarquia do Estado brasileiro que gere a política econômica do país. Ele não funciona como um banco comercial, como o Banco do Brasil ou o Itaú, e sim como um “banco dos bancos”, tendo como objetivo a manutenção do fluxo de recursos necessários ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

O Banco Central atua conjuntamente com outros órgãos para cumprir esse objetivo. As diretrizes principais da política monetária são formuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é composto pelo ministro da Fazenda, ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e pelo presidente do Banco Central. Desde a adoção do regime de metas de inflação em 1999, é o CMN quem as define. Cabe ao Banco Central cumprir as diretrizes e metas estabelecidas pelo CMN.

Quais são os instrumentos que ele têm para fazer isso? O carro-chefe da atuação dos bancos centrais, seja no Brasil, seja no resto do mundo, é o estabelecimento da taxa de juros. O Banco Central define em reuniões periódicas a meta da taxa de juros básica da economia, a Taxa Selic, que estabelece a base para as outras taxas da economia, como a taxa dos empréstimos dos bancos comerciais. Você pode ter acesso ao histórico da Taxa Selic no site do Banco Central.

O Banco Central tem ainda outras funções, como emitir a moeda nacional e ser o banqueiro do governo. Saiba mais no post o que é o Banco Central!

HÁ AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO?

Há anos o assunto da autonomia do Banco Central está em pauta no Brasil – para refrescar a memória, é só lembrarmos da Marina nas eleições de 2014. Nas últimas eleições não foi diferente. Como a relação entre o BC e o Governo Central está estabelecida hoje?

Uma sopa de letrinhas: entre a subordinação, a autonomia e a independência.

Não existe, no Brasil, uma lei que defina a relação entre o Banco Central e o Governo Federal. Esse vácuo legal acarretou diversas propostas para uma maior definição de papéis e responsabilidades. Em muitas dessas propostas, as palavras autonomia e independência são tratadas como intercambiáveis, quando, na verdade, podem representar alternativas muito distintas.

Os dois extremos da relação entre o Banco Central e o Governo seriam a subordinação por um lado e a independência do outro. No primeiro, todas as decisões do Banco seriam subordinadas ao Governo Federal; no segundo, o Banco Central poderia implementar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder. Entre os dois extremos, está a autonomia, que pode ser melhor entendida como um espectro de possibilidades e interpretações.

Há autonomia de fato, mas não de direito.

Muitos acreditam que o Banco Central hoje já é autônomo, apesar de isso não estar determinado formalmente, pois ele possui liberdade para estabelecer a Selic sem maiores ingerências do governo federal. Em uma pesquisa que comparou níveis de autonomia de 25 países desenvolvidos e em desenvolvimento, o Brasil apareceu em sétimo lugar, melhor colocado que países como Itália, Austrália e Canadá. Como coloca a Folha de São Paulo, há uma autonomia de fato, mas não de direito.

Para outros, no entanto, ainda falta muito para atingir a autonomia. Esses argumentam que, para além da falta de formalidade, outro problema é a ausência de um mandato fixo para os membros da diretoria do Banco Central. Atualmente, a diretoria é formada pelo presidente e oito diretores, é escolhida pelo chefe do executivo e pode ser retirada do cargo pelo mesmo a qualquer momento. Isso subordina as decisões do conselho aos caprichos do governo federal. O Banco Central do Brasil é o único, dentre os países que fixam meta de inflação, cuja diretoria não tem mandato fixo.

FOCO NAS SOLUÇÕES: PROJETOS DE LEIS EM TRAMITAÇÃO

Partindo de diferentes análises sobre o nível desejado de autonomia do Banco Central, políticos e economistas brasileiros colocaram na mesa propostas das mais diversas.

Dentre vários projetos transitando pelo legislativo brasileiros sobre o assunto, dois ganharam maior relevância. O Projeto de Lei do Senado n° 102 de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), estabelece para a diretoria do BC mandato fixo de seis anos. Em última instância, o projeto retiraria de parte dos presidentes eleitos a oportunidade de determinar quem seria o presidente do Banco Central.

O projeto que atualmente vem sendo mais debatido, porém, é o Projeto de Lei Complementar PLP 32/2003, de autoria inicial de Rodrigo Maia (PFL/RJ) e  Roberto Brant (PSD/MG) e atualmente em relatoria de Celso Maldaner (PMDB-SC). O texto original de 2003 altera a composição do Conselho Monetário Nacional, inserindo no comitê sete membros, escolhidos pelo Presidente da República.

A alteração mais importante, porém, está relacionada a como serão indicados e qual o mandato da diretoria do Banco Central. As principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei são:

  • Presidente e Diretores do BC serão indicados pelo Presidente da República e podem ser demitidos quando apresentarem desempenho insuficiente no exercício de suas funções, entre outros motivos;
  • Enquanto o Presidente cumprirá mandato de 4 anos, os diretores cumprirão de 6 anos;
  • O presidente será nomeado  no primeiro bimestre do terceiro ano de mandato do Presidente da República;
  • Os diretores serão nomeados observado o seguinte: I – dois no primeiro ano de mandato do Presidente da República eleito e a cada sexto ano subseqüente; e II – um em cada um dos demais anos.

Mudanças no texto original já foram realizadas – como a exclusão da parte sobre a composição da CMN –  mas ainda não divulgadas pelo Deputado Maldaner para o público. Apesar do texto final ainda ser desconhecido porém, o projeto ainda pode ser votado neste ano, afirmou a assessoria do deputado.

Por um lado, o projeto de lei discorre sobre questões importantes para aqueles que defendem a autonomia, como os mandatos intercalados. Por outro lado, a possibilidade de demissão dos diretores ou do presidente devido ao desempenho insuficiente abre uma margem de manobra para o Presidente da República.

Mas qual o valor dessa margem de manobra? Os defensores e opositores da  autonomia do Banco Central pensam bem diferente.

O QUE AS PROPOSTAS PARA O BANCO CENTRAL QUEREM PROPOR PARA A ECONOMIA

Para além dos debates sobre o que é autonomia e como ela se traduz em um projeto de lei, as diferentes visões sobre como deve atuar o Banco Central dividem economistas e políticos em pontos centrais sobre o papel do Estado na condução da economia.

A base dessa discussão pode ser sintetizada no debate sobre o mandato do Banco Central. A pergunta em questão é se o Banco Central deveria ou não formalizar quais são seus objetivos primordiais.

Em um mandato simples, o cumprimento das metas de inflação está acima de outros objetivos. Outros bancos centrais espalhados pelo mundo, como o Fed estadunidense, possuem mandatos duplos, onde a manutenção do emprego e renda da população é o segundo objetivo da atuação do banco central. Ainda que essa questão não seja posta na PLP 303, ela foi um assunto recorrente nos debates das últimas eleições. O que defende cada um desses lados?

Em defesa do mandato simples e da estabilidade econômica

Os projetos e propostas de autonomia do BC normalmente enfatizam a importância da estabilidade da economia para o crescimento. Um dos fatores que pode causar instabilidade é a troca de governo, que deixa incerto qual será a condução da política econômica. Um governo com poderes de eleger e demitir a diretoria quando convier deslegitima as promessas do Banco Central de manter a condução das políticas econômicas como elas vêm se desenvolvendo. E elas se desenvolvem, atualmente, em prol do mandato simples, ou seja, do controle da inflação.

O controle da inflação seria a peça chave para manter a estabilidade econômica. Os períodos da história brasileira de grave descontrole inflacionário são relembrados para colocar o quão importante é conter a escalada de preços. Uma inflação descontrolada impossibilita a realização de investimentos, impedindo, por consequência, o crescimento econômico. Ao  atuar sobre o controle da inflação, o Estado estaria, portanto, cumprindo o seu principal papel. Atuações para além disso teriam como consequência não só o descontrole inflacionário, mas a estagnação econômica.

“Cumprindo bem sua função, de controle da inflação, o BC acaba permitindo que se tenha um crescimento sustentável. Impor ao BC uma obrigatoriedade de ter um ‘olho no peixe e outro no gato’ pode enfraquecer o controle da inflação, que é a tarefa precípua dos bancos centrais.” ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola para o Estadão.

A visão alternativa: o mandato duplo do Banco Central

A proposta de mandato duplo normalmente é defendida enfatizando a necessidade do BC não olhar somente para a inflação, mas também para a geração de emprego e renda. Os economistas que defendem o mandato duplo normalmente entendem que o olhar exclusivo na inflação tem como ponto de partida o pleno emprego e leva a uma política de juros altos. Os juros altos impedem o investimento e os gastos públicos, inibindo, por consequência, dois pilares do crescimento econômico.

A autonomia cada vez maior do BC leva, ainda que informalmente, à adoção de um mandato simples.

Ao deixar cada vez mais as decisões de política monetária para o Banco Central, o Executivo perde progressivamente controle de seus instrumentos de política econômica e relega as políticas monetárias a um mero controle inflacionário.

Alguns economistas entendem que isso é problemático porque, em momentos de crise econômica, o Estado pode precisar utilizar o Banco Central para além dessa função básica. Por isso, um último argumento utilizado é que esse progressivo descontrole da política econômica não é democrático, pois impede que as escolhas democráticas por certas políticas econômicas influenciem a ação do Banco Central.

˜O desejo parece ser o de que a política econômica saia de uma vez por todas da alçada dos presidentes da república. […]. Delega-se para a diretoria do Banco Central – na maior parte composta por figuras com experiência prévia ou posterior no mercado financeiro – a política monetária” economista Laura Carvalho para a Folha de São Paulo. 

BANCO CENTRAL NO PÓS ELEIÇÃO: UM DEBATE QUE NÃO ACABARÁ TÃO CEDO

O debate acerca da autonomia do Banco Central está sendo travado  no Brasil há décadas e foi uma das figuras centrais das eleições de 2018.

O candidato Fernando Haddad (PT), começou a campanha defendendo um mandato duplo. Posteriormente retirou essa parte do seu plano de governo, enfatizando na nova versão a importância da autonomia, ainda que não formalizada, do Banco Central.

O presidente-eleito, Jair Bolsonaro (PSL), defendeu a independência formal do Banco Central no seu plano de governo.

Saiba mais sobre a expectativa para o Banco Central no governo Bolsonaro!

Tudo indica que o assunto não está se esgotando e que os economistas não chegarão a um consenso sobre qual deve ser a relação entre o Governo Federal e o Banco Central. Em tempos de crise econômica e instabilidade acerca do futuro do país, esse assunto aparentemente técnico precisa ser entendido por toda sociedade, devido a sua importância para determinar os rumos da economia do país.

E você, acredita que a autonomia do Banco Central é melhor para o país? Deixe seu comentário!

Publicado em 29 de abril de 2019.

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