Como fazer advocacy em tempos de deliberação remota?

Na imagem, telão com participação virtual dos parlamentares em sessão do Congresso. Conteúdo sobre como fazer advocacy em tempos de deliberação remota.

Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional. Foto: Pedro França/Agência Senado/Fotos Públicas.

Aqui no Politize!, já explicamos o que é advocacy. De forma resumida, advocacy é um tipo de ação política, realizada normalmente por organizações da sociedade civil, para engajar e mobilizar a opinião pública em torno de uma causa para influenciar os tomadores de decisão sobre políticas públicas em curso, em elaboração ou em implementação.

Devido à pandemia de COVID-19, as formas de fazer política sofreram mudanças. O Congresso Nacional, por exemplo, precisou se adaptar ao distanciamento social e, desde março, está deliberando remotamente os projetos de lei, ou seja, via videoconferências.

Além disso, de acordo com o Observatório LegisTech, até o dia 15 de julho de 2020, outras 192 casas legislativas brasileiras, entre Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais, também haviam instituído seus próprios sistemas de deliberação virtuais.

Com isso, as possibilidades de participação da sociedade civil também mudaram bastante. Vamos aprender um pouco mais sobre como fazer advocacy no Poder Legislativo Federal em tempos de deliberação remota?

O que é a deliberação remota?

Em março, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal estabeleceram um Sistema de Deliberação Remota (SDR), para viabilizar o funcionamento dos trabalhos legislativos durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

No mesmo mês, a Mesa Diretora da Câmara promulgou a Resolução 14/2020, que altera o Regimento Interno da Casa para instituir o SDR. A Resolução determina que o Sistema só vale para as deliberações do Plenário e que o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação ocorram em sistemas da própria Câmara dos Deputados. A norma também estabelece que as sessões convocadas devem tratar, preferencialmente, de assuntos relacionados à pandemia.

Já no caso do Senado, a deliberação remota foi regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora 7/2020. O Sistema exige requisitos de verificação em duas etapas para autenticação dos senadores e permite a gravação da íntegra dos debates e a segurança do resultado das votações.

Tanto na Câmara quanto no Senado, a discussão ocorre por videoconferência, e a votação ocorre por aplicativos desenvolvidos por cada Casa. Como o Sistema de Deliberação Remota só regulamenta o funcionamento virtual do Plenário, o trabalho das comissões permanentes está suspenso até o momento. Assim, só estão funcionando comissões relacionadas à pandemia, como a Comissão Mista destinada a acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao coronavírus, e a Comissão Externa sobre ações preventivas do Coronavírus no Brasil.

O Sistema de Deliberação Remota do Senado já foi reconhecido internacionalmente. Realmente, impressiona a rapidez com que o Parlamento se adaptou às discussões virtuais. Porém, a deliberação dos projetos de lei só em Plenário (sem a tramitação nas Comissões) e a impossibilidade de participação presencial apresentam dificuldades para a inclusão da população nas discussões. Além disso, não há previsibilidade em relação à pauta que será deliberada e os sistemas não possuem canais institucionais para que a sociedade civil participe do debate.

Entenda mais sobre a tramitação de projetos de lei!

Formas de fazer advocacy com a deliberação remota

Normalmente, grande parte do advocacy no Legislativo ocorria nas comissões, por onde os projetos de lei costumam tramitar. Além disso, a visita a gabinetes dos parlamentares era uma estratégia muito adotada para apresentação de ofícios, posicionamentos e materiais técnicos para defender uma causa perante os deputados e senadores.

Porém, com a impossibilidade de contato presencial, as organizações e grupos podem adotar as seguintes ações de advocacy:

Participação no E-democracia

A Câmara dos Deputados possui o Portal E-Democracia que permite a participação dos cidadãos. O portal conta com as seguintes ferramentas que podem ser utilizadas por pessoas e organizações:

  • Pauta participativa: permite que as pessoas sugiram as matérias que serão votadas. A experiência ocorreu no final do ano passado para a definição da pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
  • Audiências Interativas: permitem que sejam elaboradas perguntas aos convidados de audiências públicas.
  • Wikilegis: permite que os cidadãos deem sua opinião sobre propostas legislativas.

Participação no E-Cidadania

O Senado conta com um portal semelhante ao E-Democracia da Câmara. Ele possui três ferramentas:

  • Ideia Legislativa: permite a proposição de uma nova lei por cidadãos. Ao receber 20.000 apoios, a ideia se torna uma “Sugestão Legislativa” que será debatida pelos parlamentares na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
  • Evento Interativo: permite a participação civil nos debates, como sabatinas e audiências, realizados na Casa.
  • Consulta Pública: permite que cidadãos e organizações da sociedade civil opinem sobre projetos de lei.

Enquetes sobre os projetos

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal permitem que os cidadãos votem em uma enquete, opinando sobre os projetos de lei. Na Câmara, a ferramenta dá cinco opções de voto: concordo totalmente; concordo na maior parte; estou indeciso; discordo na maior parte; discordo totalmente. Já no Senado, é possível votar “sim” ou não” na própria página do projeto de lei.

Campanhas de mobilização para votação nas enquetes são uma estratégia útil para auxiliar os parlamentares a saberem a opinião da população sobre os mais variados temas.

Campanhas nas redes sociais

Uma estratégia de advocacy via redes sociais, que já era bastante utilizada antes mesmo da pandemia, é o uso de e-mails, sites, petições e campanhas nas redes para informar e mobilizar a sociedade para uma determinada causa. A divulgação de abaixo-assinados, hashtags sobre os projetos de lei e mobilização para envio de e-mails aos parlamentares podem ser utilizadas para pressionar os tomadores de decisão.

Ciberadvocacy

O ciberadvocacy utiliza as ferramentas digitais para falar diretamente com cada parlamentar. Em Webinar da Rede RAC, André Lima, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), explicou que a ação é diferente da campanha de mídias sociais para divulgar causas, conhecida como ciberativismo. No ciberadvocacy, as postagens nas redes sociais são feitas direcionadas a um parlamentar específico, levando posicionamentos, propondo audiências públicas e debate, etc. É como se a organização estivesse falando de um para um com cada deputado e senador, assim como ocorria nos corredores do Congresso, antes da pandemia. Twitter, Facebook e Instagram são as ferramentas mais utilizadas, com destaque para a primeira.

A utilização das redes sociais para o monitoramento das publicações e hashtags relacionadas à pauta também pode trazer insumos para mapeamento dos parlamentares contrários e favoráveis a causa de interesse, o que pode direcionar as ações de contato.

Webinars

Com a impossibilidade de realização de encontros presenciais, é importante também que as próprias organizações adaptem seus mecanismos de diálogo. A realização de lives e seminários virtuais são importantes para informar e debater assuntos para incluir a sociedade civil nos temas discutidos no Congresso. A Rede Advocacy Colaborativo (Rede RAC), por exemplo, realizou os WebRAC, uma série de 10 webinars informativos sobre diversos temas.

Envio de posicionamentos e materiais técnicos por e-mail

Nos sites oficiais da Câmara e do Senado há ainda uma página com mais informações sobre cada parlamentar. Ali, é possível ter acesso ao e-mail de cada deputado e senador. Com isso, as organizações e grupos da sociedade civil podem realizar o envio de notas e posicionamentos para os e-mails oficiais dos parlamentares.

Além disso, pelo e-mail ou pelo telefone institucional, também disponível na página de cada parlamentar, é possível solicitar reunião com congressistas relacionados à pauta de interesse para apresentar o posicionamento do grupo.

Limitações

A mudança do meio físico para o meio digital traz algumas limitações para o processo legislativo e a participação da sociedade civil.

De início, houve o total rompimento de ações que eram feitas presencialmente no Congresso, em Brasília, e não foram criados mecanismos virtuais para substituir esse processo. O contato com os parlamentares se tornou mais fácil para as organizações que já possuíam algum tipo de relação anterior com os tomadores de decisão. Porém, sem as visitas presenciais, tornou-se mais difícil o estabelecimento desse contato inicial com as autoridades.

Em relação ao processo legislativo, a tramitação acelerada dos projetos de lei acaba limitando a participação das organizações da sociedade civil e o diálogo do Parlamento com atores externos que são impactados pelas matérias deliberadas. No SDR, não há canais formais para participação da sociedade civil no sistema.

Por fim, a participação da sociedade também fica limitada devido a desigualdades socioeconômicas, e por consequência, digitais. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, 1 em cada 4 brasileiros não possuía acesso à internet, o que impede a inclusão de uma parcela considerável da população nas ações por meios digitais.

Conclusão

O advocacy, em tempos de emergência, em que as decisões precisam ser tomadas rapidamente, se torna ainda mais essencial. Por isso, é importante o fortalecimento das organizações da sociedade civil e a utilização de estratégias digitais de mobilização para que o processo legislativo seja mais aberto e transparente.

O que achou do conteúdo? A organização que você participa está adotando outras estratégias de advocacy nesse período de distanciamento social? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 14 de setembro de 2020.

redatoresGabriela Beltrão

Cientista Política pela Universidade de Brasília, Gabriela é redatora voluntária no Politize! porque acredita que é essencial democratizar o acesso ao conhecimento.

 

 

REFERÊNCIAS

Advocacy em tempos de pandemia – Ato da Comissão Diretora do Senado Federal (ADT) 7/2020 – Davi comemora reconhecimento internacional por votação remota Entrevista: Os impactos da pandemia na agenda legislativa – E-Democracia – Observatório LegisTech – Orientações para Implementação e Operação do Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal – Participação e advocacy da sociedade civil em tempos de deliberação remota – Participação e controle sociais nos espaços de deliberação legislativa remota – Relações Governamentais como fator de competitividade – Resolução 14/2020 da Câmara dos Deputados – Riscos e desafios dos sistemas de deliberação remota – Um em cada 4 brasileiros não tem acesso à internet, mostra pesquisa – WebRAC I – Advocacy em tempos de deliberação remota – WebRAC II – Advocacy em tempos de deliberação remota

O que é paradiplomacia?


Na imagem, um globo do mundo. Conteúdo sobre paradiplomacia.Alguns municípios e estados tem desempenhado grandes papéis nas economias regionais ao criarem novas ferramentas para atingir objetivos locais de desenvolvimento. As ações adotadas, a autonomia e a independência em contatos internacionais deu a esses atores nacionais visibilidade em ambiente global. Essas relações conduzidas por governos subnacionais ou regionais em busca de seus interesses são conhecidas como paradiplomacia.

Achou interessante? Vem saber mais sobre esse assunto!

Uma visão tradicional

No contexto do pós-Guerra Fria e dos processos de globalização, a década de 1980 foi marcada pelo surgimento de novas demandas políticas, econômicas e sociais a nível global. Com isso, novos atores passaram a agir despertando mudanças nas relações internacionais.

Mas o que isso significa?

Nas teorias tradicionais das Relações Internacionais, os Estados-Nações – provenientes da Paz de Westfália (1648) – eram considerados os únicos atores relevantes nas relações a nível global. Nessa visão clássica, é atribuição dos Estados nacionais atuarem nas relações exteriores e na tomada de decisões sobre o desenvolvimento interno dos países, isso porque é considerado que estes são dotados de soberania.

Quer saber mais sobre soberania? Acesse nosso conteúdo aqui!

Para tanto, os governos locais eram tidos como meros executores de obras públicas, provedores de serviços básicos e reguladores da vida comunitária. Ou seja, pelo paradigma dominante das relações internacionais supõe-se que há uma separação entre o âmbito internacional (federal) e o doméstico (municipal ou estadual).

A mudança de paradigma

As novas relações econômicas e a necessidade de desenvolvimento motivaram entes subnacionais a se relacionar e cooperar com o mundo exterior. As novas tecnologias da informação, os avanços nas telecomunicações, a diminuição nos custos de transporte de cargas e pessoas também contribuíram para essa mudança, afinal tornaram o plano internacional mais acessível.

A partir da década de 1980, os textos normativos no direito internacional também passaram a considerar o papel dos estados-municípios no desenvolvimento econômico e social dos países, fortalecendo, a partir de 1990, o status jurídico desses entes no direito internacional. Passou a existir, portanto, uma linha muito tênue na separação dos assuntos domésticos e de cunho internacional.

Com novas redes profissionais e de ativismo político, organizações não governamentais e movimentos sociais, os temas sociais, a educação, a cultura, os direitos humanos, as politicas de gênero, o meio ambiente, o comércio exterior e outros que já incorporavam as pautas da política externa passaram a ser assuntos primários para os entes subnacionais. Desta forma, a atuação dos governos locais e governos regionais nas relações exteriores se fortaleceu lado a lado a temas mais tradicionais como a segurança nacional, cooperação militar e acordos entre países.

Diplomacia e a paradiplomacia: qual a diferença?

A primeira é um instrumento utilizado pelos países na política externa com o objetivo de estabelecer contatos pacíficos com outros países e atingir seus interesses em um âmbito nacional e internacional.

A segunda envolve todas as atividades externas e processos de implementação de cooperações, investimentos e aproximações realizados pelos entes subnacionais (municípios e estados) de diversos países.

Atividades da paradiplomacia

Os governos locais ou regionais podem praticar a paradiplomacia por meio de algumas estratégias, sendo estas:

  1. Estabelecimento de vínculos para promoção de interesses comuns;
  2. Criação de escritórios permanentes em cidades no exterior, com o objetivo de captar investimentos, promover o comércio e divulgar o potencial turístico do local;
  3.  Assinatura de acordos e convênios no exterior com outros atores internacionais;
  4. Promoção da cooperação interregional e criação de associações interregionais transnacionais;
  5. Participação em feiras e outros eventos internacionais de negócios visando a promoção de produtos, serviços, tecnologia, turismo do município;
  6. Cooperação transfronteiriça entre territórios contíguos de diferentes Estados nacionais;
  7. Participação nas delegações nacionais, conferências, eventos e missões no exterior envolvendo temas globais, com o objetivo de apresentar e defender os interesses específicos ligados ao território municipal ou estadual;
  8. Sediar eventos internacionais para promoção de comércio, turismo e atração de investimentos;
  9. Participação em organizações de integração supra-estatais, como o Mercosul ou a União Europeia;
  10. Cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária.

A paradiplomacia no mundo

A internacionalização dos governos locais constituiu uma importante ferramenta para alcance de seus próprios objetivos de desenvolvimento e transformação da economia, dos fluxos globais de comércio e dos investimentos. Vamos ver alguns exemplos de países onde há atuação da paradiplomacia!

O Canadá é um dos exemplos mais tradicionais de paradiplomacia. Conforme sua constituição, as províncias devem dividir a responsabilidade pelo desenvolvimento e crescimento econômico com o governo central. Uma das responsabilidades dos estados-municípios, por exemplo, é o incentivo as exportações, já que o aumento desta atividade é um canal para criação de empregos, para incentivar o crescimento da economia e para atrair investimentos.

Já na América Latina, podemos citar o exemplo do México. No país, mesmo havendo prescrição legal que a atribuição de exercer a política externa é do governo central, a localização geográfica fronteiriça aos EUA contribui para relações paradiplomaticas e um significativo incremento econômico.

Outro exemplo é a Argentina. No país, há um modelo institucional que delega às províncias argentinas o direito de criar regiões para o desenvolvimento econômico e social, além também da possibilidade de criar órgãos para cumprir a celebração de convênios e tratados internacionais. Nesse sentido, Buenos Aires é considerada destaque no país. Por concentrar a maioria dos fatores produtivos da Argentina, a cidade foi elevada a condição de Cidade Autônoma de Buenos Aires, tornando-se a única cidade autônoma em relação à província (ou Estado).

A experiência brasileira

Governos democráticos e, preferencialmente, sistemas federativos são ambientes importantes para a existência de paradiplomacia, como é o caso do Brasil. 

Nossa Constituição de 1988 atribui competência internacional à União, porém, mesmo que não institucionalizada, existem condições propícias para que os estados e municípios possam desenvolver atividades paradiplomáticas.

O papel dos entes subnacionais brasileiros teve seu inicio com processos de integração regional: integração Argentina-Brasil, criação do Mercosul e também em relação ao Paraguai, Uruguai e Bolívia.

Nesse sentido, os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, foram os primeiros a criarem estruturas institucionais de relações internacionais, visando obter benéficos acordos de integração envolvendo política, cooperações técnicas e investimentos financeiros.

Ainda, nessa questão, podemos citar as cidades de São Paulo e Porto Alegre. As duas cidades foram as primeiras a obterem êxito ao constituírem seus próprios gabinetes paradiplomáticos e reivindicarem a negociação direta perante as agências internacionais.

Atualmente, os entes subnacionais do nosso país desempenham atividades como: executar e acompanhar projetos internacionais; organizar, coordenar e apoiar a realização de eventos internacionais; identificar oportunidades de projetos, premiações, ações e boas práticas nacionais e internacionais; e promover a captação de investimentos.

Gostou do conteúdo? Deixe sua opinião nos comentários!

Publicado em 12 de agosto de 2020.

Redatora voluntária

 

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Guilherme de Cruzeiro Iser: Os entes subnacionais nas Relações Internacionais: o fenômeno da paradiplomacia.

Maria Clotide Meirelles Ribeiro:  Globalização e novos atores: a paradiplomacia das cidades brasileiras.

Diandra Schatz Ferreira: PARADIPLOMACIA NAS CIDADES BRASILEIRAS: Elementos impulsionadores internos.

Destaque-Id-estudantil

ID Estudantil: como ficou essa ideia?

Imagem de quadro de sala de aula com exercício de matemática em aulão. Conteúdo sobre ID Estudantil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Fotos Públicas.

Muitos estudantes brasileiros tiveram como novidade a presença da nova carteirinha digital, a ID estudantil, no início de 2020. No entanto, o projeto da ID acabou não avançando como era esperado por seus proponentes. Ainda assim, esse é um tema que tem tudo para voltar no futuro e desde já nós te explicamos do que se trata.

O que é a ID Estudantil?

A ID Estudantil (Carteira de Identificação Estudantil), conhecida como a nova “carteirinha digital” é um formato diferente baseado nas carteiras estudantis que circulam entre os estudantes brasileiros, com mais informações e com o modelo digital.

Esse documento, assim como as carteirinhas estudantis no geral, refere- se a lei 12.933/13, a Lei da Meia entrada, que garante a metade do preço para ingressos de eventos culturais, esportivos, de lazer e etc. O intuito do documento é comprovar a matrícula dos alunos (as).

Quando foram criadas as carteirinhas estudantis?

Nos anos 40, à partir das mobilizações da UNE (União Nacional dos Estudantes) iniciou-se uma movimentação para viabilizar esse documento, com o intuito de promover entradas mais facilitadas em eventos culturais, e como uma maneira de completar a carga horária colocada pelas instituições de ensino. Desde então, membros da UNE iniciaram a confeccionar as carteiras, para que uma  lei entrasse em vigor de maneira mais rápida.

Leia também: como é organizado o movimento estudantil no Brasil?

No período ditatorial brasileiro (1965-1985), as carteiras estavam perdendo aos poucos  sua credibilidade, pois  muitas entidades estudantis foram encerradas, e as carteiras começaram a ser produzidas mais facilmente.

Com a reorganização das entidades estudantis, órgãos oficiais como a Federação Nacional dos Estudantes (FNEL) passaram a emitir a carteira, e o benefício da meia entrada foi garantido por lei oficialmente.

A proposta da nova carteira digital era manter as identificações básicas dos estudantes, e adicionar outras informações complementares, sem a necessidade de o documento passar pelas organizações estudantis. Teriam o direito automaticamente ao documento digital todos os estudantes matriculados no ensino superior, fundamental, médio e técnico.

E o que aconteceu com a ID digital?

O novo formato atribuído a carteira estudantil entrou em vigor após a Medida Provisória 895, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019. Como você deve lembrar do texto que escrevemos sobre isso, Medida Provisória é uma ferramenta com força de lei ditada pelo presidente em momentos considerados relevantes e que depende da aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva. As MPs possuem validade de 120 dias, prazo em que devem passar por aprovação no Senado e na Câmara.

A MP  895, no entanto, não foi discutida no Congresso dentro desse prazo, o que gerou na queda de sua validação. Quando isso acontece, dizemos que a medida “caducou”.

A  nova carteira digital também foi criada em desacordo com a UNE, pois a emissão com a taxa da carteira disponibilizada pela organização contribui financeiramente para a União dos Estudantes.

A medida provisória iria alterar a Lei 12.933/13, adicionando a ID Estudantil. Após esta MP, todas as certeiras  estudantis  deveriam ser padronizadas. As carteiras teriam preferencialmente o formato digital, no entanto, poderiam ser emitidas gratuitamente em estabelecimentos da Caixa Econômica Federal, no modelo físico.

Leia também: como é organizado o sistema educacional brasileiro?

Eu tenho a ID Estudantil. Vou poder usar?

As novas carteiras digitais estão nos celulares disponibilizadas através do aplicativo encontrado nas lojas Google play e Apple Store com o nome ID Estudantil. Apesar da MP ter perdido a validade, os estudantes que conseguiram emitir vão conseguir utilizar. Os demais que não a emitiram, continuaram a utilizar os antigos formatos existentes, como os disponibilizados pela UNE.

Em nota, o MEC informou que o aplicativo permitirá a troca de foto por 5 vezes ao ano, e a reativação de conta, no caso de troca de celular. Foi informado ainda que ocorre estudos para a distribuição de carteiras gratuitas futuramente.

É possível apresenta-la nos eventos direto do celular, tais como: teatro, cinema, eventos esportivos e outros e obter a meia-entrada. Não é necessária a impressão em folha para ter os benefícios. A identificação irá acontecer pelo QR Code, que aparecerá embaixo da foto presente no aplicativo do celular. A carteirinha digital perderá a validade quando o estudante parar de frequentar o a unidade de ensino.

Sobre os dados cadastrados 

Os dados cadastrados através do Sistema Educacional Brasileiro (SEB) iriam ajudar no monitoramento dos estudantes, e considerar as frequências escolares, notas, locais de estudo, entre outras informações. Os dados  cadastrados ainda serão válidos para o governo.

Vale lembrar que o Sistema Educacional Brasileiro é um espaço que possui um cadastro no qual as escolas, faculdades e cursos profissionalizantes públicos e privados atualizam dados referente ao  local de ensino. São colocados dados do corpo docente e discente, matrículas,  histórico escolar e tais dados podem ser compartilhados com o governo federal.

Os dados podem ser atualizados periodicamente, conforme a necessidade, garantindo assim  benefícios para novos alunos. Outros programas relacionados a educação serão lançados futuramente, de acordo com o site oficial da SEB, e para utiliza-los, é necessário ter todos os dados referente as instituições escolares atualizados.

Gostou do conteúdo? Compartilha a sua opinião com a gente nos comentários!

Publicado em 24 de abril de 2020.

Redator voluntário do Politize

Milena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu  lema é: Levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

 

 

REFERÊNCIAS

Medida Provisória 895  – Site ID Jovem – Sistema Educacional Brasileiro

Destaque conteúdo sobre TV Escola

TV Escola: o que é e sua importância

Estúdio de TV. Em referência ao conteúdo de TV Escola.

Foto: Pexels.

Os adeptos aos canais de televisão abertos certamente, ao trocarem de canal, já se depararam com alguma programação em que uma “marca” laranja apareceu. Ela pertence à TV Escola, que está disponível via antena parabólica (digital ou analógica) em todo o país.

Nesse conteúdo, o Politize! vai falar sobre o surgimento do canal, qual a programação e a discussão atual sobre o seu futuro.

Como surgiu a TV Escola

A TV Escola surgiu em 1996 como uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC), durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso e a gestão do Ministro da Educação Paulo Renato Souza, em acordo com a Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp). A Acerp fez parte do MEC, mas desde 2015, mantém somente um contrato de gerenciamento para produzir conteúdos.

O canal de televisão foi criado para ser um recurso de educação, auxiliar os professores e ajudar os estudantes a usar ferramentas mais modernas. Os conteúdos variam entre cursos para os alunos, reforço para os professores e até aulas preparatórias para vestibulares.

Em 1996, para incentivar a população a aderir ao novo canal, a TV Escola vinculou uma propaganda com o slogan “Acorda Brasil: está na hora da Escola”, frase que fazia parte de uma mobilização do MEC para ações que envolviam o ensino no Brasil.

As outras ações almejadas visavam o incentivo aos intercâmbios, premiações para estudantes, repasse de tecnologias, treinamento para professores, palestras e seminários.  Ainda em 1996, foi aprovada a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) que é conhecida como Lei Darcy Ribeiro, nome de um grande político e educador brasileiro. A lei possui 92 artigos que se referem ao ensino no Brasil, desde o ensino superior até a educação infantil. Entre os pontos principais contidos nesta lei, estão:

  • A afirmação que qualquer cidadão brasileiro tem direito ao acesso gratuito ao ensino fundamental, consequentemente, ensino médio;
  • Estabelece a função dos governos em relação a gestão envolvendo a educação;
  • Frisa as obrigações das escolas, universidades e faculdades;
  • Estabelece uma carga horária para cada faixa etária e nível de ensino;
  • Descreve as obrigações de professores, diretores e demais profissionais da educação.

O que é vinculado na TV Escola?

A programação do canal inclui: documentários que abordam temas sociais como meio ambiente, saúde, história do Brasil, séries de filosofia, literatura, arte, cultura popular e conteúdos voltados para o currículo escolar e treinamento de professores. Por exemplo, a série “Hora do Enem”, conhecida entre os jovens e os adolescentes, apresenta estudos com conteúdo para vestibulares e possui mais de 20 milhões de visualizações nos vídeos disponíveis na Internet.

Ao longo dos anos o canal se destacou positivamente, em razão do seu conteúdo, conquistando prêmios nacionais e internacionais.

Recentemente, a veiculação de conteúdos com um viés político circularam na programação do canal, sem a produção direta da TV Escola.  A série “Brasil, a última cruzada”, foi cedida gratuitamente para a TV Escola pela organização Brasil Paralelo, que produz séries e vídeos em seu canal no Youtube, e são considerados conservadores. A série foi adicionada pela atual direção do canal, e, posteriormente, iniciou-se uma discussão sobre o que é exibido pela plataforma.

TV Escola atualmente

O MEC, em dezembro do ano passado, não renovou o contrato de gerenciamento da TV Escola com a Acerp.  De acordo com a Acerp, isso poderia interromper por um período a veiculação não somente desta emissora, mas da TV INES – direcionada para comunidade surda – e da Cinemateca Brasileira – instituição que preserva as mídias audiovisuais brasileiras. A Acerp divulgou uma nota através do site oficial da TV Escola, relatando que o valor de um novo contrato iria comprometer somente 0,06% do orçamento do MEC, reforçando o interesse de permanecer na frente da organização do canal.

Segundo o MEC, o Ministro da Educação Abraham Weintraub estuda novas possibilidades de gestão para as emissoras. Até o momento, não ocorreu nenhum pronunciamento oficial sobre um novo contrato.

Apesar dos últimos acontecimentos, o canal de televisão, site e vídeos relacionados continuam ativos no portal do MEC e em outras plataformas. Além de estar acessível na televisão aberta, em 2015, a Acerp lançou um novo aplicativo da TV  Escola, com uma integração entre o site e o canal aberto. Em seu site oficial, os internautas podem se identificar como “aluno”, “professor”ou “geral”, e ter acesso ao conteúdo específico conforme a necessidade.

Gostou do conteúdo? Compartilha a sua opinião com a gente nos comentários!

Publicado em 13 de março de 2020.

Redator voluntário do PolitizeMilena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu  lema é: levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

 

 

REFERÊNCIAS

Reportagem TV Escola 10 anos

Site oficial TV Escola

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Competitividade

Competitividade dos estados: o que é uma gestão pública competitiva?

Competitividade

São Paulo ocupa o primeiro lugar do Ranking de Competitividade dos Estados pelo quinto ano consecutivo, sendo líder nos pilares Inovação, Infraestrutura e Educação. Foto: Marcos Marcos Mark/Pixabay.

Para conseguir promover o bem estar de uma sociedade, um governo estadual precisa ter uma gestão pública que garanta os direitos universais dos cidadãos, como saúde, educação e moradia. Para que isso seja possível, é preciso que ele seja guiado por planejamentos estratégicos que gerem ações concretas.

Assim, durante os quatro anos de gestão, é possível criar ações de estabilidade social a partir de uma visão mais estratégica. É o caso, por exemplo, de programas que visam a promoção da saúde, da geração de empregos e do combate à fome. 

Aqui, mostramos quais são as funções do governador. Confira!

Esse planejamento é característico de uma administração competitiva e pautada em prioridades, ou seja, que olha para dados e metodologias a fim de solucionar as carências locais. Mas o que significa ser um governo competitivo?

Neste artigo, explicamos o conceito de Competitividade dos Estados, formulado pelo CLP – Liderança Pública, em 2011. 

Entenda o conceito de competitividade

De acordo com a definição do CLP – Liderança Pública, uma gestão pública competitiva é a que consegue entregar bons resultados para a população usando os recursos que tem disponíveis, e que muitas vezes são escassos.

Assim, um estado competitivo deve olhar para os recursos financeiros que existem no orçamento, e como eles são e devem ser utilizados para surtir efeitos positivos, tanto na geração de bem-estar e serviços públicos, quanto no desenvolvimento econômico local, gerando mais emprego e renda para a população. 

E quando, além de olhar para os recursos disponíveis, um estado também consegue olhar para as questões difíceis do local, com uma visão sistemática e articulada, o CLP – Liderança Pública entende que ele é Protagonista.

Ou seja, ele tem a capacidade de identificar quais políticas públicas são necessárias para enfrentar esses problemas, e como elas devem ser implementadas. Muitas vezes, elas requerem parcerias com governos nacionais e municipais, ou mesmo a participação de entes privados.

Quer ver um exemplo de política pública? Clique aqui!

E o que é um estado eficiente?

Dentro de Competitividade, quando um estado está determinado a gerar efeitos positivos e transformar a realidade da sociedade a partir de políticas públicas baseadas em dados e com um uso racional de recursos, tanto financeiros quanto de pessoal, por exemplo, falamos que ele é eficiente

Quando falamos do setor público, relacionamos eficiência à capacidade de um estado em entregar serviços e políticas públicas efetivas. 

Assim, a eficiência de um estado é medida quando este satisfaz os interesses e demandas dos cidadãos utilizando apenas o que é disponível. Ele consegue fazer “mais, com menos” e gera maior valor público com menos insumos. 

É o caso, por exemplo, do estado do Ceará. Após mudar a forma como os impostos são repassados, o governo cearense conseguiu remanejar a distribuição orçamentária e pôde passar a priorizar pautas educacionais, como a criação do PAIC – Programa Alfabetização na Idade Certa.

Referência aos gestores públicos no quesito Educação, o Estado foi responsável por reduzir o número de crianças não alfabetizadas de 47% em 2007 para 4,7% em 2019.

O mesmo acontece com o Rio Grande do Sul, que vem tentando dinamizar sua economia, e realizar parcerias com empresas privadas no objetivo de melhorar a eficiência e gerar receitas públicas. 

É o caso, por exemplo, das privatizações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), que visam viabilizar a recuperação fiscal do Estado. 

Quais são os estados brasileiros mais competitivos?

Junto ao conceito de Competitividade, o CLP – Liderança Pública também elaborou o Ranking de Competitividade dos Estados. De modo geral, o Ranking é uma ferramenta de dados que pretende auxiliar os líderes públicos a diagnosticar e elencar prioridades de gestão, e avaliar o desempenho dos governos estaduais a partir de 10 pilares, como segurança pública e sustentabilidade social, compostos por 69 indicadores. 

Além disso, o Ranking de Competitividade dos Estados também permite que a sociedade civil conheça os desafios de seus governadores, e contribua exigindo ações do poder público e fortalecendo a criação de políticas públicas que promovam maior bem-estar na sociedade.

De acordo com sua edição de 2019, o estado de São Paulo, o estado de Santa Catarina e o Distrito Federal são as unidades federativas mais competitivas do Brasil

Em 1º lugar pelo quinto ano consecutivo, São Paulo tem bom desempenho no ranking geral e é líder  nos pilares de Inovação, Infraestrutura e Educação. Dentro deles, o Estado lidera nos indicadores de Investimentos Públicos em P&D, Custo de Combustíveis e Avaliação da Educação, respectivamente.

Santa Catarina, que ocupa o 2º lugar desde 2017, ocupa a liderança dos pilares de Segurança Pública e Sustentabilidade Social, e possui bom desempenho principalmente nos indicadores de Déficit Carcerário e Famílias Abaixo da Linha da Pobreza. 

Enquanto isso, em 3º lugar desde 2015, o Distrito Federal é líder em apenas um, Sustentabilidade Ambiental. Porém, o Estado também possui ótimo desempenho nos pilares de Capital Humano, que refere-se a qualificação do trabalhador brasileiro; Eficiência da Máquina Pública, que mede a credibilidade fiscal e financeira; e Infraestrutura, que apresenta a acessibilidade do serviço de rodovias, energia, telecomunicações e saneamento. 

Porém, assim como o estado de São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal precisam crescer principalmente no pilar de Solidez Fiscal, baseado na avaliação dos resultados fiscais dos estados brasileiros.

Afinal, quando há déficits orçamentários e o endividamento de um Estado, a baixa oferta e qualidade dos serviços públicos geram prejuízos econômicos e sociais aos seus cidadãos. Dessa forma, um governo com resultados fiscais negativos, têm dificuldade em promover maior estabilidade social. 

A partir do Ranking de Competitividade dos Estados, é possível identificar esses pontos de atenção e olhar para a performance de outros estados. Através de uma boa gestão pública, fica mais fácil mirar os indicadores que vêm melhorando ou enfraquecendo, e utilizar o que já está disponível para conseguir melhores resultados. 

Se você quer saber mais sobre o Ranking de Competitividade e os seus pilares, acesse o site por aqui! 

Ficou com alguma dúvida ainda? Deixa para gente nos comentários!

Receba sugestões com os melhores conteúdos no seu e-mail.

Publicado em 12 de dezembro de 2019.

CLP

 

O CLP – Liderança Pública é uma organização sem fins lucrativos e suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para resolver os principais problemas do Brasil

 

Mandato coletivo: uma nova forma de compor um gabinete

mandato coletivo

O sistema democrático indireto tem como característica a participação popular na gestão do governo através da eleição de representantes, onde a sociedade delega sua soberania. No entanto, mesmo sendo uma das formas contemporâneas mais comuns utilizada na gestão política, o sistema apresenta desvantagens referentes à disputa pelo poder e a desvinculação com sua função representativa, levando a um regime com pouca legitimidade.

Apesar dos processos eleitorais e liberdades civis presentes no Brasil, a atuação popular nas tomadas de decisão do governo é limitada e a cultura política ainda é baixa. Esse cenário acaba por colocar os cidadãos às margens dos processos de resolução política, de modo a gerar fragilidade nas instituições, problemas de governabilidade e crise de representatividade. Foi pensando em tudo isso que foi criado o sistema de mandato coletivo ou mandato compartilhado. Vamos entender como funciona essa forma de composição do gabinete?

Repensando a forma como um legislador atua

Devido ao cenário de descredibilidade aos velhos partidos e pelo modo como se dá o acesso dos representantes políticos na esfera pública – por via única de filiação às legendas partidárias -, atores de mudança apostam nesse tipo de mandato como uma nova forma de representação, participação e exercício democrático. Para isso, os mandatos coletivos apostam na adesão e colaboração da sociedade civil com o poder público através da intervenção direta da população nas tomadas de decisões de um representante político durante seu mandato. 

Para além da aproximação e abertura de canais de diálogo entre representantes e civis, o mandato compartilhado busca mecanismos de inclusão da sociedade nos processos de decisão e o aumento do seu poder de influência e interferência dentro dos espaços políticos. 

Nesse modelo, o político se compromete a dividir seu gabinete e mandato com uma rede de pessoas voluntárias, compartilhando sua gestão e votando de acordo com as deliberações desse time. Dessa forma, o representante abre espaço para ações e posicionamentos mais plurais, que tendem a neutralizar interesses particulares. Inicialmente, o modelo foi colocado em prática no poder legislativo municipal, com membros da rede de colaboradores chamados covereadores. Atualmente é também possível encontrar mandatos compartilhados no legislativo federal e estadual, como resultado do processo de renovação política na última eleição. 

Candidatura e campanha eleitoral do modelo

Em um mandato coletivo, estão reunidas diversas pessoas com conhecimento e experiência em áreas específicas, pertencentes a diferentes setores sociais e partidos políticos. Sua missão é assumir o compromisso de ser um canal direto de intervenção da sociedade no poder público, de forma a somarem suas capacidades em áreas particulares e contribuírem na cocriação de projetos e na gestão da governança, agregando ao mandato múltiplas perspectivas e diferentes saberes.

Na prática, a modalidade pode ocorrer de duas formas; reunindo o coletivo em torno de um nome que é efetivamente um pré-candidato, mobilizando votos durante a campanha para esse nome, mas divulgando a ideia da candidatura coletiva; ou durante o mandato, onde o time é formado somente após o político ser eleito. Independente do modo como o mandato compartilhado é adotado, apenas um candidato estará registrado na Justiça Eleitoral e será eleito, mesmo que o mandato seja exercido em conjunto, onde todos os participantes serão responsáveis pela gestão.

Política com responsabilidade compartilhada

A inovação busca agregar outras formas de experiência e ideias à gestão do parlamentar, de modo a formar um grupo heterogêneo que participe das tomadas de decisão, levantamento de demandas, criação de soluções para problemas, apresentação de projetos de lei e fiscalização da atuação do político eleito. Assim, forma-se um mandato com visão mais holística, colaborativa, aberta e horizontal, onde os posicionamentos do político, por exemplo, são resultantes dos diálogos com o grupo.

Do mesmo modo, o modelo agrega ao mandato sua capacidade de estar presente em vários espaços e setores através da construção de um capital social mais responsável e plural na gestão.

O que a abertura do poder de voto do político pode ocasionar? 

Dentro dos espaços institucionais formais, como na Câmara de Vereadores por exemplo, é comum haver certa “barganha” entre os políticos para a aprovação de leis. Isso ocorre quando um político promete voto num determinado projeto de lei para que em troca o colega prometa voto no projeto dele, não sendo exatamente uma prática fraudulenta.

Na existência de um mandato compartilhado, esse esquema de transação de votos pode ficar comprometido, já que o político que adotou esse modelo de mandato não pode prometer seu voto em um projeto, pois quem decide seu voto e posicionamento é o grupo como um todo. Dessa forma, o político acaba perdendo força entre os outros parlamentares nesse quesito.

Outra questão é a não garantia do político em cumprir o compromisso de integrar o grupo ao gabinete e adotar posicionamentos a partir da consulta do mesmo, devido a ausência de um documento ou lei que respalde o ato. A informalidade da modalidade abre espaço para tal ação, podendo não haver efetivamente uma gestão compartilhada.

Como surgiu o “primeiro mandato coletivo” no Brasil e no mundo?

Uma das primeiras iniciativas internacionais de mandato compartilhado se deu em 2002 na Suécia, quando um grupo de alunos e professores de uma escola secundária da cidade de Vallentuna decidiram criar um partido político chamado Demoex (Democratic Experiment), com o intuito de disputar as eleições legislativas da cidade naquele ano. O propósito da chapa era viabilizar a participação popular através de um mandato em que todos os eleitores teriam influência sobre o posicionamento do parlamentar, sendo esta posição ocupada pela candidata Parisa Molagholi, uma das estudantes. 

Após obter vitória eleitoral, o compartilhamento do mandato se deu através de um website, onde Parisa apresentava os assuntos que seriam discutidos na Câmara para que estes fossem debatidos entre aqueles que participavam do mandato. O website era aberto a qualquer cidadão que quisesse se inscrever e o resultado da deliberação deveria ser avaliado pela vereadora para tomar posição nas votações da Câmara.

O uso da democracia eletrônica, como forma de aproximar a participação popular aos assuntos públicos e fortalecer a cidadania, parece ter trazido êxito para o partido, com sua reeleição em 2006, com Parisa e em 2010 com o professor Norback, sendo considerado o primeiro experimento contemporâneo de sucesso de mandato compartilhado.

No Brasil, a ideia da coletivização de mandato, com objetivo de incluir diferentes saberes na gestão de um político, partiu do vereador João Yuji pelo antigo partido PTN durante as eleições municipais de 2016 em Alto Paraíso (GO). Inspirado pelo Movimento Ecofederalista – ação que defende a construção de uma estrutura política brasileira onde as instituições municipais não tenham sua atuação limitada, mas sim abertas de forma descentralizada e adaptativa. No entanto a ideia do mandato coletivo não é totalmente inédita, pois em cidades como Salvador, Santa Catarina e São Paulo a modalidade já vinha sendo experimentada em moldes menos estruturados e diferentes desde 1994, não tendo esses anteriores êxito em sua eleição. 

O recente modelo de formar um gabinete teve que se adequar à realidade do local e superar as imposições do sistema eleitoral brasileiro vigente para que pudesse ser lançado nas eleições de Alto Paraíso. Sua inviabilidade contava com o fato do sistema eleitoral não permitir a formação de candidaturas coletivas e determinar a obrigatoriedade de filiação do candidato a um partido político.

Logo, o primeiro passo para a realização eleitoral do mandato compartilhado foi buscar um partido que pudesse bancar a proposta do modelo. Em seguida, fazer o alinhamento do diálogo e funções do grupo de covereadores que atuariam na gestão. Hoje, os desafios que a iniciativa tem enfrentado são outros, visam a expansão desse modelo de mandato à outros níveis institucionais e buscam por uma legislação específica que normatize a prática.

Legitimação do mandato

Ainda que permitido, o lançamento de candidaturas compartilhadas esbarrava até pouco tempo no entrave jurídico, onde o  modelo era alvo de contestações e era tratado com certa hesitação quanto ao seu lugar na legislação eleitoral, devido aos seguintes fundamentos do TSE:

  • A candidatura é tratada como algo individual: deve ser representada por uma única pessoa;
  • Desequilíbrio de condições entre competidores: coletivizar a candidatura com diversas pessoas pedindo votos para um mesmo candidato pode desequilibrar o jogo eleitoral;
  • Caracterização dessas campanhas como coligações: o filiado a um partido só pode aparecer na propaganda de um membro diferente se os partidos estiverem oficialmente coligados. Por isso, a informação deve ficar clara para o votante de que a eleição de um acarreta na eleição do grupo.

No entanto, em benefício de ampliar a participação da sociedade nas decisões políticas, a deputada Renata Abreu (Pode/SP) propôs em novembro de 2017 a PEC 379/17, a fim de instituir a possibilidade de os mandatos do Poder Legislativo serem tanto individuais quanto coletivos, inserindo parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal e regulamentando o Mandato Compartilhado por meio da lei. Hoje a proposta está sujeita à apreciação no Plenário da Câmara para sua aprovação.

A iniciativa alcança novos espaços

Por ser muito recente, o cenário brasileiro ainda vem se adequando ao novo modelo de compor um gabinete. Enquanto o TSE ainda não tem um parâmetro para conclusões, nem posicionamento sobre as implicações futuras que a modalidade pode acarretar no sistema de eleições e candidaturas, movimentos como o Mandato Conjunto 18 buscam apresentar a iniciativa para outras ações de renovação política, como o Acredito, o Agora! e o RenovaBR, fomentando a formação e lançamento de mais campanhas compartilhadas e em novos níveis políticos.

Como exemplo recente da presença da iniciativa no legislativo federal, pode-se destacar a iniciativa “Talentos do Congresso” inaugurada pelo Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES), Deputada Federal Tábata Amaral (PDT/SP) e Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), eleitos em 2018. Como parlamentares do Movimento Acredito – movimento suprapartidário de renovação política – Felipe, Tábata e Alessandro propuseram que seus gabinetes fossem unidos fisicamente e compartilhados com um time de pessoas civis, consolidando um Gabinete Compartilhado na Câmara Federal.

Esse, diferente de um Mandato Compartilhado, não se trata da intervenção de um grupo de pessoas da sociedade civil nas tomadas de decisão de um político eleito, mas sim formação de um time de pessoas com conhecimentos em diversas áreas de atuação que se soma ao gabinete para realizar trabalhos referentes à análise de dados, assessoramento, apoio jurídico e coordenação de comunicação, entre outras funções que um político deve dispor. 

Após serem eleitos, o programa foi divulgado pelas redes sociais dos parlamentares e o time foi formado a partir da inscrição realizada na plataforma do “Talentos do Congresso”. Assim, foi realizado um processo seletivo de análise das qualificações técnicas e profissionais dos candidatos civis; hoje a ideia já está em prática.

Como exemplo da presença da iniciativa no legislativo estadual, também deve-se destacar a eleição do primeiro Mandato Coletivo em São Paulo realizado pela Bancada Ativista nessa última eleição, representada nas eleições pela jornalista Mônica Seixas (PSOL). O Mandato Coletivo da Bancada Ativista recebeu 149.844 votos na urna com essa ideia e foi a 10° candidatura mais votada em São Paulo para a Assembléia Legislativa. 

A Bancada Ativista se consolida como um movimento suprapartidário que busca eleger ativistas para o Poder Legislativo, e foi em torno desse propósito que a campanha eleitoral se firmou, divulgando a ideia de um mandato compartilhado entre um grupo previamente formado por 9 ativistas.

Formalmente, cada ativista foi registrado como assessor parlamentar, mas se constituem como um grupo que toma decisões em conjunto, cada um agregando e defendendo uma pauta política, como a causa indígena, ambiental, LGBT entre outras. Juntos, visam um posicionamento mais plural e a ampliação da representatividade.

No âmbito do legislativo estadual, o estado de Pernambuco, pela primeira vez,  também foi responsável por lançar um mandato compartilhado à Assembléia Legislativa. Após a vitória eleitoral, através de um grupo formado por 5 candidatas representando a Bancada Feminista do PSOL sob o codinome “Juntas”, a advogada Robeyoncé Lima, 29, a vendedora ambulante Jô Cavalcanti, 36, a estudante de Letras Joelma Karla, 19, e a professora de Educação Física Kátia Cunha, 42, buscam levar em conjunto as pautas das mulheres para a atuação política e fortalecer a posição feminista dentro dos espaços públicos de decisão, através de um Gabinete Compartilhado.

Ok, mas como participo de um mandato compartilhado?

Uma vez que o político anuncie sua campanha eleitoral procurando construir um mandato compartilhado, a rede de pessoas que deterão o poder da sua gestão pode ser configurada virtualmente, se inscrevendo num portal divulgado pelo representante. 

A partir da inscrição é entendido que o cidadão se compromete informal e voluntariamente com o mandato coletivo e a divulgação das ideias que a campanha propõe, devendo cumprir regras e obedecer posturas.

Outra forma muito utilizada pelos representantes durante as campanhas ou durante o mandato para integrar a população em suas decisões se dá por meio da internet, disponibilizando sites onde a população possa sugerir e votar em propostas, opinando coletivamente e desenvolvendo maior transparência pública e controle social sobre as promessas da campanha ou durante o mandato.

Perspectiva de crescimento

Para além de sua zona de teste, o Mandato Coletivo tem pretensões de se espalhar por outros níveis institucionais e se fortalecer na Câmara dos Deputados e Senado, onde busca maior crescimento.

A aspiração faz-se como continuidade para o objetivo da iniciativa de reaproximar os desejos da população aos espaços institucionais e concretizar o sistema de governo representativo através de inovações democráticas. 

Conteste e acompanhe as ações e posicionamentos dos políticos que ganharam seu voto nessas últimas eleições, e não se esqueça: exerça sua cidadania para além dos períodos eleitorais e se Politize!

E você, gostaria de participar de um mandato coletivo? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 3 de setembro de 2019.

 

Sandy Xavier

Estudante de Relações Internacionais pela UFABC e estagiária na Prefeitura de SP. Apaixonada por cidadania, acredita no potencial da educação política em construir sociedades mais conscientes de seu poder e papel político.

 

 

REFERÊNCIAS

Mandatos coletivos e compartilhados

Nexo – Que renovação política?

Calle 2 –  1 vereador que vale por 5: conheça o mandato coletivo

Nexo – O que é mandato coletivo. E quais seus limites práticos e legais

Folha de S – Grupos estudam candidaturas coletivas para `desafiar o sistema´

Portal EBC – Candidatura coletiva é eleita pela primeira vez em São Paulo 

Proposta de Emenda à Constituição N° 379, de 2017 

Uol Universa – 5 Mulheres vão concorrer juntas a uma vaga de deputada em PE. Sim, pode!

G1 – “Juntas´´, cinco mulheres estreiam mandato coletivo na Assembléia Legislativa de PE

 

Como inovar no governo? Aprenda com os laboratórios de inovação

Já imaginou um lugar em que se pudesse testar políticas públicas antes de aplicá-las? Conheça melhor os laboratórios de inovação em governo, que fazem exatamente esse trabalho, inclusive em universidades, como o LAB. Venha ler mais!

Economia Colaborativa

Já ouviu falar de guarda-roupas compartilhados? E carros, academias, salões de festa? O que acha de bater na porta da vizinha para pedir uma furadeira, em vez de comprar uma? Economia colaborativa é isso, mas também pode envolver políticas públicas para se desenvolver, sabia? Leia este conteúdo!

O que são mandatos e gabinetes abertos?

Gabinetes abertos à participação popular são uma realidade na política? Como está o plano de Governo Aberto no Brasil? Descubra aqui!

Economia Criativa: você sabe o que é?

Já imaginou uma forma de desenvolvimento pautado na criatividade? Essa é a proposta da Economia Criativa, que vamos apresentar hoje!