Destaque do conteúdo sobre as diferenças do direito público e direito privado

Direito público e direito privado: quais as diferenças?


Na imagem, um malhete, o marte de juiz. Conteúdo sobre diferenças entre direito público e direito privado.Você conhece seus direitos? Nesse texto vamos explicar as definições e diferenças entre o direito público e o direito privado. A origem dessa distinção data da civilização romana, que se organizava em duas esferas, a pública e a privada.

Um pouco de história: a distinção entre os direitos

A maioria das leis de Roma tratava das relações entre as pessoas e o Estado, enquanto as interações entre indivíduos particulares era regulamentada principalmente pelas tradições e costumes. Por isso, as leis romanas se orientavam muito mais a regulamentar a vida em sociedade, como por exemplo o funcionamento do serviço militar, o que era considerado crime, quem podia participar do Senado, etc.

Essa dicotomia entre direito público e privado foi reforçada durante as revoluções do século XVIII, em especial a Revolução Francesa, quando vários pensadores teorizaram as diferenças entre ambos direitos e a necessidade de controlar as funções estatais.

Desde aquela época até os dias de hoje se criou uma noção não totalmente correta de que o direito público é aquele que diz respeito ao Estado e o direito privado aos particulares. Mas, na realidade, a principal diferença entre esses direitos está nas relações de hierarquia ou igualdade entre as partes envolvidas. Vamos aprofundar esses conceitos!

Entenda o que é Direito Público

O direito público está formado por normas que possuem um grande foco social e organizacional. Nesse ramo do direito existe uma relação vertical entre o Estado e o indivíduo, ou seja há uma hierarquia na qual o Estado é superior ao indivíduo porque representa os interesses da coletividade contra interesses individuais. Nesse caso, o Estado possui esse status superior porque está velando pelos direitos de todos, já que representa os interesses do povo, e os interesses coletivos sempre pesam mais que os individuais.

As leis dentro do direito público são imperativas, ou seja, não existe opção de escolha: todos estamos sujeitados a elas. Queira ou não, precisamos respeitá-las e, se não o fazemos, sofremos consequências. Não dá pra dizer “não concordo com o que direito penal diz, então ele não aplica a mim”, porque dessa maneira todos poderíamos cometer crimes impunemente. Se todos escolhessemos quais direitos públicos seguir ou não, a vida em sociedade se tornaria um caos. Por isso são normas obrigatórias que todos devemos seguir já que a lei não poderia ser personalizada de acordo com a vontade de cada um.

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Como é aplicado o direito público:

  • Direito Constitucional: lei maior do Estado que é superior a todas as demais normas. No caso da Brasil, nossa constituição data de 1988 e é denominada “constituição cidadã” porque instituiu o regime democrático de direito para assegurar que os cidadãos contassem com direito à liberdade, justiça, igualdade, entre outros.
    • “São normas que estruturam a sociedade, ditam modelos econômicos, políticos e sociais, garantem direitos fundamentais de cada indivíduo e são moldes para a criação de novas leis”, explica a advogada Areadny Luiza nesse artigo da Jusbrasil.
  • Direito Administrativo: rege as relações entre a administração pública (ou seja, o governo) e os administrados (os cidadãos). Envolve temas de interesse público e o bem social comum, como a conservação de bens públicos, os serviços públicos em geral, o poder da polícia, etc.
  • Direito Penal: serve para disciplinar as condutas dos membros da sociedade que poderiam colocar em risco a harmonia e bem estar de todos. Essas normas se enfocam em proteger princípios como a vida, a liberdade, a intimidade, a propriedade, e define o que são considerados crimes (condutas mais graves) e contravenções (menos graves). Além disso, também estabelecem como o Estado deveria combater e punir tais atos.
  • Direito Tributário: normas que regulamentam as atividades financeiras e a arrecadação de fundos entre o Estado e os contribuintes (impostos, taxas e contribuições).
  • Direito Financeiro: define como o Estado deveria aplicar, administrar e gerenciar os recursos que recebem por meio da tributação para empregá-los na sociedade.

Estes exemplos são parte dos direitos públicos internos que nos ajudam a organizar a vida em sociedade dentro do país. Também existem os direitos públicos externos, que tratam das relações entre diferentes nações. Nesse caso, as normas que organizam as interações entre Estados soberanos provém do Direito Internacional Público, que são convenções e tratados que os chefes de estado assinam em organizações internacionais.

Entenda o que é Direito Privado

Já o direito privado ajuda a organizar as relações e interesses entre partes em suas vidas privadas. Nesse caso, ambas as partes envolvidas estão em condições de igualdade, uma não é superior à outra. Essas partes podem ser indivíduos ou até mesmo de um lado pode estar uma pessoa e do outro o Estado. Porém, mesmo se o Estado estiver envolvido, não está em uma posição de superioridade.

No direito privado existe certa liberdade para personalizar a aplicação do direito porque se tratam de normas dispositivas (e não obrigatórias). Por exemplo, em assuntos de compras e vendas, doações, contratos de mútuo, permutas, entre outros, as pessoas envolvidas possuem certa autonomia para tomar decisões sobre como querem realizar o acordo.

Mas, mesmo no direito privado não existe uma liberdade total, porque na sociedade existem hierarquias naturais que pesam a balança a seu favor. Por exemplo, entre uma empresa e um funcionário existe uma diferença de poder: a empresa possui mais recursos e capacidade de ação que o indivíduo. Nesses casos, é dever do direito garantir que o lado mais frágil não fique em uma situação vulnerável.

Vamos ver um exemplo:

Quando a empresa e o funcionário decidem qual será o seu salário, existe certa liberdade para que negociem e tomem uma decisão. Porém, o pagamento não poderá ser menor que o salário mínimo e o empregado não poderá trabalhar mais de 44 horas semanais. Essas normas existem como mecanismos para fomentar a igualdade entre partes, colocar o funcionário em pé de igualdade com a empresa e garantir que não exista um abuso de poder.

“O direito privado dá certa liberdade às partes para negociarem, para escolherem como querem fazer. O Estado vai entrar no direito privado para garantir esse pé de igualdade e impedir que uma das partes passe a outra para trás”, diz o criador do site Direito para Calouros, Sávio Coelho, nesse vídeo em que explica a diferença entre os direitos.

Como o direito privado é aplicado:

  • Direito Civil: princípios que regem as relações entre particulares que possuem condições iguais. Estabelece direitos e impõe obrigações em temas como os direitos da família e sucessões, o estado das pessoas, obrigações e contratos, propriedade e patrimônio, entre outros.
  • Direito Empresarial: é o conjunto de regras que organiza as atividades comerciais, desde a criação e administração de empresas até sua extinção, passando também  pelas relações desenvolvidas na atividade do comércio (relação entre comprador e vendedor, formas de pagamento, etc).
  • Direito do Trabalho: conjunto de normas que rege as relações de trabalho, organizando a atuação tanto de trabalhadores como empregadores.
  • Direito do Consumidor: está relacionado com o consumo e a defesa dos direitos de uma pessoa em relação a determinado produto, bem ou serviço.

Resumindo: o que é direito público e direito privado

A doutoranda em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, Natália de Aquino Cesário, resume a diferença entre esses direitos da seguinte forma: o direito público rege as relações e funções do Estado, regulando e controlando as atividades estatais, com um interesse público geral em mente. Já o direito privado organiza a interação entre indivíduos e/ou organizações na qual um interesse particular é preponderante.

No primeiro caso o interesse público sempre prevalece e existe uma soberania do Estado, e no direito privado os interesses individuais de pessoas físicas ou jurídicas possuem o mesmo peso, de maneira horizontal. “Enquanto no direito público o Estado só pode fazer o que está previsto em lei, no direito privado as pessoas só não podem fazer o que está proibido pela lei”, comenta ela, e finaliza explicando que é a partir dessa separação que podemos entender melhor e garantir a aplicação correta de cada direito:

“Podemos citar a separação dos interesses estatais, do interesse público com os interesses do indivíduo, para que não se confundam. Também existe a separação do que é bem público e o patrimônio particular. Podemos também falar da execução e regulação dos serviços públicos e os direitos e deveres das pessoas particulares.”

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Publicado em 19 de fevereiro de 2020.

Regiane Folter


Contadora de histórias formada em Jornalismo pela Unesp. Trabalhou com diferentes equipes em projetos de comunicação para meios, agências, ONGs, organizações públicas e privadas. É natural de São Paulo e atualmente vive em Montevidéu, Uruguai.

 

 

REFERÊNCIAS

Aurum: direito do trabalho

Jus Brasil: direito público e direito privado

Direito legal: histórico e critérios

Direito sem juridiques: direito público e direito privado 

Destaque do conteúdo Judicialização da saúde no Brasil

Judicialização da saúde no Brasil: o que é?

Na imagem, pessoas sentadas esperando em uma sala de espera de hospital. Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Diogo Moreira/A2 Fotografia/Fotos Públicas.

Você já ouviu falar sobre judicialização da saúde? Apesar de o termo parecer um tanto complicado, com certeza você sabe do que estamos falando!

Esse fenômeno é uma forma de reivindicar o acesso a saúde por meios processuais, pois, como sabemos, os temas relacionados à saúde são uma preocupação global e isso não é diferente no Brasil. Vem entender essa questão com a gente!

Breve história da saúde brasileira

Até as primeiras décadas do século XX, a assistência médica no Brasil era restrita devido à escassez de profissionais na área. A população tinha acesso quase que exclusivamente à técnicas terapêuticas realizadas pelos “práticos” locais.

O atendimento à saúde por profissionais da medicina eram restritos às elites, fornecidos em sua grande parte pelo setor privado, que nessa época, ainda não possuíam grandes estruturas, eram somente pequenas clínicas, hospitais e consultórios, isolados entre si.

As prestações de saúde oferecidas pelo Estado, reconhecidas na época como sistema de saúde suplementar, surgiram juntamente a consolidação das medicinas de grupo e das cooperativas médicas por meio da manutenção de práticas filantrópicas para aqueles em vulnerabilidade social e que não possuíam assistência.

O Movimento de Reforma Sanitária, que nasceu no contexto da luta contra a ditadura no início da década de 1970, impulsionou diversas reflexões em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde, na qual o resultado final se embasou na melhoria das condições de vida da população.

Alguns dos resultados desse movimento envolveram:

  • a conquista da universalização na saúde (o princípio constitucional que estabelece que todo brasileiro tem direito à saúde);
  • a definição do dever do Estado (que este têm obrigação de fornecer e facilitar o acesso a saúde);
  • a função complementar da saúde privada;
  • a formalização dos Conselhos de Saúde;
  • a formação da Comissão Nacional da Reforma Sanitária (que transformou as condições para a promoção, proteção, recuperação e organização da saúde bem como o funcionamento dos serviços públicos desta área);

A saúde como um Direito

No nosso país, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo da história – tanto do ponto de vista político e social quanto no jurídico – até ser fixado na Constituição de 1988 como um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar e ampliá-la a todos os cidadãos sem distinções, conforme  Artigo 196.

Ainda nesse âmbito, nos artigos seguintes, está expresso que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar essa prestação (art. 197).

E como dito, esse reconhecimento foi fruto de intensas reivindicações de uma pluralidade de grupos sociais e políticos para formação das estruturas gerais da política de prestação de saúde no país.

Modelo de prestação de saúde brasileiro

A Constituição Federal de 1988 permitiu a prestação dos serviços de saúde pelo sistema privado, através do Artigo 199, e também consolidou o Sistema Único de Saúde (SUS) trazendo mudanças importantes no que diziam respeito à assistência pública.

Por isso, a prestação de saúde no Brasil pode ser oferecida tanto por entes Privados como Públicos, sendo que as prestações feitas em ambos sistemas envolvem consultas, tratamentos, medicamentos e procedimentos.

Rede Privada

No Brasil a prestação de saúde por instituições privadas teve forte expansão devido a estímulos governamentais na década de 1960.

Em 1967, após o golpe militar, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – um órgão público – foi criado. No entanto, a demanda da população por serviços de saúde ultrapassava a capacidade de oferta do governo da época.

Esse déficit passou a ser coberto por sistemas privados por meio de repasses financeiros, proporcionando um grande crescimento da rede privada de hospitais. Para controlar esses repasses, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) foi criado e o foco da saúde pública ficou limitado ao processo curativo, sem muitos investimentos.

Rede Pública

Somente em meados da década de 1980, devido ao processo de redemocratização e às críticas ao modelo de saúde existente que setores organizados na sociedade civil promoveram um intenso debate sobre o futuro da saúde brasileira.

A expressão mais significativa de saúde pública universal foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), definido na Constituição de 1988 no capítulo VIII da Ordem social,  seção II referente à Saúde, pelo artigo 198, do seguinte modo:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização , com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade;

Parágrafo único – o sistema único de saúde será financiado , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

O texto constitucional demonstra um sistema formado por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração e das fundações mantidas pelo Poder Público.

A prioridade deste sistema é o acesso a todos de maneira igualitária e integral à saúde bem como o compromisso em desenvolver ações que deem prioridade à prevenção e à promoção desse direito trabalhando sob três aspectos fixos: promover, proteger e recuperar.

Por esse motivo, qualquer cidadão brasileiro que queira recorrer ao sistema público de saúde, pode e deve ser atendido.

O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagradas no nosso ordenamento jurídico, passando a ser relacionado diretamente com: qualidade de vida da população, a alimentação, o trabalho, o nível de renda, a educação, o meio ambiente, o saneamento básico, a vigilância sanitária e farmacológica, a moradia, o lazer, etc.

No mundo, são poucos os países que possuem um sistema de saúde público universal. Integram esse grupo juntamente ao Brasil, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a França e a Suécia.

A problemática da saúde no brasil

Pessoas em protestos pela saúde segurando ma placa "a saúde pública pede socorro". Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil.

São inúmeros os problemas facilmente perceptíveis em relação a prestação de saúde no Brasil: escassez de recursos financeiros e materiais para manter os serviços;  atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores; filas frequentes de pacientes; atendimento de baixa qualidade; falta de leitos; tempo de espera muito longo para realizar procedimentos; denúncias de abusos cometidos por planos privados e seguros de saúde; e outros.

Outro problema enfrentado no país possui relação com baixo orçamento dedicado ao sistema de saúde público que é um dos piores da lista dos países que possuem um sistema de saúde público universal.

Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está em 9º lugar no ranking de países com mais gastos com saúde, um total de 8% do PIB (Produto Interno Bruto): sendo 4,4% com gastos privados (55% do total) e 3,8% com gastos públicos (45% do total).

Esses dados demonstram que o gasto privado em saúde é superior ao gasto público, diferentemente do padrão de países desenvolvidos com sistemas parecidos.

Mestres e doutores da área jurídica que estudam o direito a saúde acreditam que a precarização da saúde pública qual como conhecemos, vem do modo como a relação público/privada foi estabelecida: permitindo que o Estado conceda medidas que proponha a estabilidade e expansão do setor privado, diminuindo a possibilidade de financiamento e qualificação do SUS.

Dados demonstram ainda que em dois anos quase 2,6 milhões de pessoas perderam os convênios médicos em decorrência do aumento dos preços, da alta do desemprego ou do endividamento familiar.

Isso aumentou ainda mais a demanda pela saúde pública, impondo sérios desafios aos gestores governamentais e ao setor de saúde público.

Por isso, apesar de ser visto como um sistema de referência mundial, o SUS tem de lidar com um orçamento insuficiente, desigualdades entre profissionais, falta de recursos para manter um padrão mínimo de qualidade e também uma dependência do setor privado.

O problema é tão sério que se encaminha para o campo judicial.

As deficiências e insuficiências preocupantes desse sistema único e do setor privado acabaram fortalecendo o crescimento de obter o acesso a saúde por meio das demandas judiciais individuais:  ações judiciais que possuem pedidos relacionadas a procedimentos e insumos de saúde que por vezes não são oferecidos corretamente ou não estão disponíveis àqueles que precisam.

Essa necessidade de buscar o direito a saúde na esfera do poder judiciário é chamado de judicialização da saúde.

O poder judiciário e a saúde

Recorrer a esses instrumentos para solicitar tratamentos é uma faculdade, ou seja, você pode decidir se possui tal interesse. Contudo, utilizar o Poder judiciário como uma forma de reivindicação, é, também, um direito de todos. 

E, essa busca pode ser vista como uma maneira de atuação dos cidadãos cobrarem direitos afirmados tanto em leis nacionais quanto em internacionais.

O indivíduo ao ver que sua necessidade não será satisfeita pode entrar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o Estado. Afinal, ele deixou de receber algo que a Constituição cita como direito.

E, além de requerer o acesso aos medicamentos, consultas e procedimentos em sistema público, por meio dessa judicialização também é possível mover ações contra redes privadas e seus planos de saúde, que por vezes se negam a cobrir determinados tratamentos ou os disponibilizam por valores altíssimos.

No âmbito do judiciário, também são comuns ocorrências de inquéritos e processos criminais por omissão de socorro, movidos contra médicos.

Na jurisdição civil, acumulam-se processos de indenização por danos materiais e morais causados por falta ou falha do serviço público, em razão de atendimentos mal sucedidos em hospitais públicos.

Percebemos através dessas informações que a obrigatoriedade do Estado em ofertar serviços de saúde passou a constar frequentemente na pauta do Judiciário, pois o cidadão pode ver nesse poder uma via para garantir seus direitos.

Dessa forma, a Justiça pode assumir um papel de liderança na conscientização do poder público e das grandes empresas de planos de saúde a fim de reequilibrar a relação que envolve o cidadão e o direito à saúde.

E é por isso que as ações judiciais com foco em obter tratamentos, insumos e procedimentos, equipamentos e cirurgias, reconhecida como o fenômeno de judicializar a saúde, apesar de um tema atual, têm levantado inúmeros debates e vem se tornando a cada dia mais frequentes.

Dados e debates atuais 

Quando um indivíduo tenta utilizar um tratamento de saúde ou medicamento específico não disponível no SUS, a problemática acerca da saúde como dever do Estado, se agrava, por isso o fenômeno da judicialização da saúde é complexo e também urgente tanto para o sistema de saúde, quanto para o sistema de justiça.

Segundo o Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa – de 2009 a 2017, o número anual de processos na primeira instância da Justiça relativos a saúde no Brasil praticamente triplicou . Nesse último ano em análise, 95,7 mil demandas acerca de saúde começaram a tramitar no Judiciário brasileiro.

Atualmente, a maioria dos processos tem pedidos em relação a assistência para medicamentos e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e pelos planos de saúde. No entanto, também existem pedidos para medicações e tratamentos que são encontradas apenas no exterior em uma porcentagem pequena.

Um importante é que a judicialização consome cada vez mais verba do SUS e os juízes tendem a  desconsiderar esse impacto orçamentário das decisões.

O que ocorre neste caso é que no entendimento jurídico, as questões relativas ao orçamento público (escassez de recursos, não pertencimento de medicamento a listas de medicamentos do SUS entre outros) não são razões suficientes para negar um pedido de tratamento, pois esse direito encontra-se assegurado pela Constituição.

Pesquisas também demonstram que, de fato, uma significativa parcela de recursos de assistência farmacêutica e outros materiais em saúde estão sendo determinadas e realocadas judicialmente.

Podemos perceber, portanto, é que de um lado os gestores dos órgãos de saúde tentam equilibrar orçamentos, muitas vezes comprometidos por decisões judiciais que envolvem altos valores. De outro, a justiça tenta se inteirar do que é relativo à saúde para decidir com mais fundamento as demandas por medicamentos, próteses, leitos e diversos tipos de ações e de serviços de saúde solicitados via judicial.

Tal questão passa a envolver aspectos políticos, sociais, éticos e sanitários e vão além dos componentes jurídicos e de gestão de serviços públicos, pois são inegáveis as dificuldades existentes no sistema de saúde brasileiro e até no sistema judiciário para responder de forma satisfatória as novas e crescentes demandas de saúde.

Além disso, o indivíduo que busca o judiciário além de se envolver com questões burocráticas, lida com a incerteza e a morosidade da justiça enquanto muitas vezes tem de suportar consequências fisiológicas e psicológicas relacionadas à uma doença ou de seus familiares.

O que o aumento da judicialização da saúde mostra

Como dito, nos últimos anos foi notado um aumento significativo no número de pedidos judiciais.

Essa prática começou a partir da década de 1980, quando iniciou a implementação de políticas públicas na área da saúde e, consequentemente, emergiu as dificuldades do governo em atender o que era prometido.

Outros motivos que ajudaram a amplificar tal procura são o envelhecimento da população, a crise econômica e os cortes na saúde.

Os dois últimos foram consequências diretas para o aumento de usuários da rede pública de saúde. Atualmente, cerca de 70% de brasileiros dependem exclusivamente do sistema e, em decorrência disso, a ampliação dos gastos do Ministério da Saúde (MS) com as demandas judiciais aumentaram 13 vezes desde 2009.

Segundo análises da gestão pública e governabilidade das políticas de saúde, existem inúmeros efeitos negativos relacionados a esta procura do judiciário, e o tema tem sido pauta de constante preocupação no Comissão Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com estudos realizados pela instituição, a intervenção do Poder Judiciário no SUS aprofunda algumas iniquidades no acesso à saúde. Por vezes, acaba privilegiando determinados grupos de indivíduos com maior poder de reivindicação e instrução, em detrimento de outros que não o possuem.

Em observância ao aspecto econômico, essa também não é a alternativa ideal. A compra de medicamentos individuais para obedecer a decisões do Poder Judiciário gera altos custos ao serem comparados a outras medicações disponíveis no sistema adquiridos em grandes quantidade e, consequentemente, com valores negociáveis.

Perspectivas para melhoria do acesso a saúde

O problema atual em relação ao acesso a saúde não é o de justificá-lo como um direito de todos, mas sim o de realmente protegê-lo e fornecê-lo com qualidade a todos que o buscam.

O Congresso Nacional de Justiça, diante das crescentes demandas, vem promovendo audiências públicas, jornadas e seminários para discutir o assunto com o intuito em aperfeiçoar os procedimentos e prevenir novos conflitos na área. 

Contudo, é importante salientar o quanto o sistema e a judicialização da saúde contribuem diretamente para a vida dos cidadãos.

Pois, no Estado de Direito contemporâneo em que vivemos, essa discussão permeia os não somente cuidados do Estado, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e também a questão da melhor adequação e aproveitamento dos recursos econômico-financeiros dos entes públicos e privados.

Apesar de se mostrar complexo, ao mesmo tempo, esse fenômeno pode ser superado.

É necessário reconhecer a saúde como campo de direitos e ações que precisa da ação e reconhecimento das várias disciplinas – Saúde, Gestão Pública, Direito e outras – além da atuação conjunta das instituições – Município, Estado, Sistema de Justiça e seus operadores. Sem essa visão ampliada de necessidades, as estratégias de diminuição da judicialização tendem a falhar.

Uma forma de diminuir os gastos gerados pelo fenômeno, inicialmente, é, além de adotar uma gestão eficiente que evite a falta de medicamentos previstos no SUS, a inclusão de novos tratamentos na rede pública de saúde.

Pois, é possível compreender neste âmbito que a recusa de integrações por parte do Ministério da Saúde acaba por estimular a judicialização e obriga o Estado a adquirir produtos ou tratamentos paliativos com preços mais altos.

Como judicializar?

Primeiramente, procure informação em ONGs com assessorias jurídicas gratuitas especializadas na área da saúde. Elas estarão prontas para te ajudar.

Você também pode recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região que prestam assistência gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual/Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço.

Por fim, você também pode recorrer a um advogado particular.

Conseguiu entender os aspectos da judicialização da saúde no Brasil? Compartilha com a gente a sua opinião sobre essa alternativa para o sistema de saúde brasileiro!

Publicado em 12 de fevereiro de 2020.

Redatora voluntária

 

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

REFERÊNCIAS

Letícia Assis Martins de Oliveira; Pâmela Karoline Lins Alves: expansão da saúde suplementar

Agência Brasil: judicialização na saúde cresce 130%

MV: um breve relato da historia da Saúde Pública no Brasil

Henrique Ribeiro Cardoso; Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitos: direitos Sociais, saúde pública no Brasil, precarização dos vínculos funcionais e reflexos para o usuário do SUS

Conselho Nacional de Justiça: judicialização da saúde no Brasil

IPOG: judicialização da saúde

Destaque do texto sobre impeachment dos ministros do STF

Existe impeachment de Ministros do STF?

Na imagem, ministros do STF em julgamento sobre o compartilhamento de dados

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

O Brasil vivenciou recentemente um processo de impeachment e seus efeitos são sentidos até hoje. Naquela ocasião, o alvo do processo era a Presidente da República Dilma Rousseff.

A polarização política criada dali em diante, impulsionada pelas redes sociais, respinga em figuras que até pouco tempo atrás não eram conhecidas por grande parte do povo brasileiro: os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Estes e suas decisões são expostos pela grande mídia e atacados por internautas de diferentes orientações políticas, sendo que muitos clamam pelo impeachment dos ministros.

Este artigo apresenta informações necessárias para entender o que é um ministro do STF, o que ele faz, quais são as possibilidades e qual é o rito para que um ministro sofra um impeachment, além de verificar alguns exemplos de pedidos realizados em 2019.

Impeachment: breve contextualização

“Impeachment” é uma palavra inglesa que para o fim ao qual se destina, poderia ser traduzida como “impedimento”.

Trata-se do “impedimento” do agente público de continuar no exercício do seu cargo e, diferentemente do sistema de governo parlamentarista, em que a insatisfação geral pode culminar na queda do Gabinete de Governo, no sistema adotado pelo Brasil, o presidencialista, optou-se por criar um mecanismo de julgamento da autoridade caso ela tenha cometido um “crime de responsabilidade”.

O Brasil já vivenciou dois eventos históricos de impedimento que culminaram com a destituição dos Chefes do Poder Executivo do cargo. O primeiro impedimento foi do Ex-Presidente Fernando Collor de Melo, em 1992, e o segundo foi da Ex-Presidente Dilma Vana Rousseff, em 2016.

O “impeachment” resulta em um processo essencialmente político, pois seu processamento e julgamento se dará no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga) por razões que podem ser mais políticas do que jurídicas.

A Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, traz a hipótese de Ministros do STF serem processados e julgados por crimes de responsabilidade e, diante da atual conjuntura política, faz-se necessário analisar tal possibilidade.

O que faz um ministro do STF?

Um ministro do STF, na essência, é um juiz como qualquer outro e o que o difere de juízes que iniciam a carreira é a forma como são investidos no cargo e as atribuições que possuem para julgar.

Enquanto juízes de primeiro grau devem prestar um concurso que avaliará seus conhecimentos jurídicos, os ministros são indicados pelo Presidente da República para assumirem o cargo

Veja também: como acontece a indicação de um Ministro do STF

Essa indicação é política porque o Presidente da República poderá indicar qualquer pessoa, seja ela integrante de algum tribunal, ou não, e os únicos requisitos exigidos pela Constituição Federal são: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; ser brasileiro nato; e, ter notável saber jurídico e reputação ilibada.

Feita a indicação, o candidato será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, se aprovado, será a vez do plenário decidir pela aprovação do candidato por maioria absoluta (mais de 41 do total de 81 senadores). Aprovado pelo plenário, o candidato será nomeado ministro do STF pelo Presidente da República.

Empossado no cargo, este desempenhará funções próprias de juiz, mas o tema tratado está, basicamente, previsto na Constituição, por exemplo: julgar ações diretas de constitucionalidade (ADC) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADI); julgar o Presidente, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República por crimes comuns cometidos.

Quer saber mais sobre o Supremo Tribunal Federal? Acesse: 6 coisas para saber sobre o STF.

É possível um ministro do Supremo Tribunal Federal sofrer um impeachment?

Sem maiores delongas, sim! É possível.

A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, como faz com o Presidente da República, no art. 85. Mas ela estabelece que compete ao Senado julgar os ministros, conforme já mencionado (art. 52, inciso II, da Constituição).

Ainda, é mencionado que a Lei nº 1.079, de 1950 é quem estabelece os crimes e o rito pelo qual um Ministro pode ser processado e julgado.

O art. 39 da Lei do Impeachment (chamemos assim), estabelece que:

São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 – exercer atividade político-partidária;

4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 – proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções

Para não se incorrer em equívocos, é importante abordar o que diz cada uma dessas hipóteses.

Item 1

Este item estabelece que se um ministro alterar um voto ou decisão de um julgamento já encerrado, ele comete crime de responsabilidade.

Uma leitura “desavisada” pode levar o leitor a incorrer no seguinte erro: durante um julgamento, um ministro votou, mas no dia seguinte ele alterou seu posicionamento sobre aquilo que está sendo julgado, logo ele cometeu um crime de responsabilidade. Não!

Este item se refere a julgamento já concluído, no qual todos os votos foram colhidos e a decisão final foi publicada.

No decorrer de um julgamento, se um ministro votou de uma forma, mas antes que se encerrasse, dias depois ele altera o seu voto, ele não incorre em crime de responsabilidade. Tal modificação, inclusive, é permitida pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos.

Item 2

A suspeição ocorre quando o ministro for amigo íntimo ou inimigo da parte ou do seu advogado; quando receber presente das pessoas que têm interesse no julgamento da causa; quando qualquer das partes for seu credor ou devedor; e, quando o próprio ministro for interessado no julgamento da causa em benefício de qualquer das partes. Caso o ministro julgue e posteriormente se comprove uma dessas hipóteses, ele terá incorrido no crime de responsabilidade.

Item 3

Este item é autoexplicativo: o ministro não pode ter atividade partidária, como participar de campanhas eleitorais, manifestar-se a favor ou contra determinado partido em questões estritamente políticas, etc. Isso não significa que se ele decidir a favor de um partido ao qual é integrante o Presidente da República que o indicou, julgará com parcialidade!

Item 4

Este item é muito subjetivo e difícil de se caracterizar. Ser “desidioso” significa ser “preguiçoso” ou “negligente”. O ministro e, principalmente, o Presidente do Supremo, atuam com a “coisa pública”, ou seja, o trabalho que eles desempenham não é para si, mas sim para a sociedade. Portanto seria inadmissível ter um ministro que passa muito tempo em viagens e aproveita para “tirar uma folga”, não ir trabalhar, ou seja, não produzir aquilo que se espera que ele produza.

Na prática, é muito difícil de se caracterizar o crime de responsabilidade do item 4, do art. 39, pois comumente os ministros são pessoas altamente capacitadas.

Item 5

Este item também é muito subjetivo, mas vamos imaginar que um ministro durante o julgamento, profira palavras de baixo calão…Tal atitude seria inadmissível e a melhor solução seria impedi-lo de continuar desempenhando as funções de ministro.

E como fica o presidente do Supremo Tribunal Federal?

O art. 39-A: A da Lei do Impeachment estabelece que:

Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.

O art. 10 a que se faz menção versa sobre “crimes cometidos contra a lei orçamentária”.

Para entender esta questão, primeiro vamos ver, brevemente, o que é a lei orçamentária.

A Constituição Federal estabelece no art. 165 três tipos de leis orçamentárias: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

Leia também: o que são PPA, LDO e LOA?

Através da PPA, o governo define objetivos e metas para suas despesas financeiras e com obras públicas de longa duração pelo prazo de quatro anos.

Com a LDO, o governo define metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para exercício financeiro subsequente. A LDO norteará a elaboração da LOA, portanto aquela deve ser proposta anualmente e antes desta.

Por fim, a LOA detalha toda a receita e despesa dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante o ano.

Veja também: A Separação dos Três Poderes.

O que deve ficar claro é o seguinte: cada um dos poderes é autônomo e independente. Embora seja o Executivo quem apresenta a LOA para ser aprovada pelo Congresso, cabe ao Judiciário, por exemplo, a elaboração do seu orçamento e, neste caso, uma das funções dos ministros do STF é se reunir em sessão administrativa e decidir pela aprovação, ou não, do orçamento criado para posterior envio ao Executivo.

Aprovado o orçamento e, focando nos limites de gastos do STF, caso haja um significativo aumento das despesas além do previsto – a ponto de causar graves problemas para esta instituição – deve-se analisar se a culpa é do Presidente do tribunal e se a resposta for sim, ele poderá responder por crime de responsabilidade.

Basicamente, o Presidente do Supremo, além das atividades inerentes de um juiz, ele é também um administrador, pois lhe incumbe a tarefa de administrar os recursos do tribunal – assessorado por servidores especialistas -, decidir questões burocráticas, etc. Ele não pode, por exemplo, descumprir o quanto está previsto na Lei Orçamentária.

Portanto, o artigo em questão traz algumas hipóteses que, se incorridas, acarretará em um processo de impedimento contra o Presidente do Supremo ou seu substituto.

O Impeachment na prática

Na imagem, os ministros do STF sentados durante sessão.

Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, durante sessão do STF. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

A Lei do Impeachment estabelece o procedimento, que se divide em denúncia (arts. 41 e seguintes), acusação e defesa (arts. 58 e seguintes) e sentença (arts. 68 e seguintes).

Denúncia do Ministro do Supremo Tribunal Federal

Diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.

A seguir, segue o passo-a-passo na fase da denúncia:

Primeiro passo

Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento.

Segundo passo

A petição a ser entregue deve conter assinatura do denunciante com firma reconhecida; os documentos que comprovem o crime ou ser declarada a impossibilidade de entregar, desde que indique onde a prova pode ser encontrada; e, se o crime  tiver prova testemunhal, estas deverão ser indicadas, em número de cinco, no mínimo.

Terceiro passo

O presidente do Senado poderá dar seguimento ou não. Sobre este ponto, o art. 44, da Lei do Impeachment diz que “Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte [leia-se: reunião realizada no plenário do Senado] e despachada a uma comissão especial [leia-se: após a leitura no plenário, uma comissão de senadores analisará a denúncia], eleita para opinar sobre a mesma”.

A controvérsia que se pode criar é: se tantas denúncias já foram feitas, por que não é dado seguimento no processo?

Porque protocolar a denúncia não significa que ela será recebida. Primeiramente, cabe ao presidente do senado decidir pelo recebimento e seguimento da denúncia.

Antes do Presidente do Senado decidir se a denúncia segue, ou não, os advogados do Senado emitirão um parecer, que normalmente é adotado pelo Presidente. Se a decisão for positiva, então será feita a leitura na sessão seguinte.

Outro problema daí advindo se refere ao prazo para que o presidente aprecie essas denúncias: não tem prazo!

Quarto passo

Supondo que a denúncia foi recebida e teve seguimento, uma comissão especial será instalada para discutir o parecer sobre a denúncia no prazo de 10 dias.

O parecer consiste em dizer se a denúncia dever ser julgada, ou não. Para aprovação do parecer sobre a denúncia, bastará uma maioria simples daqueles que estivem presentes na sessão.

Se os senadores entenderem que a denúncia não deve ser apreciada ela será arquivada, mas se for aceita, serão remetidas cópias para que o denunciado responda no prazo de 10 dias às acusações. Após o prazo de 10 dias para defesa, o senado dará um parecer também dentro de 10 dias sobre a procedência ou improcedência da acusação.

Quinto passo

Se o parecer final for admitido, o denunciado sofrerá as seguintes consequências:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

Acusação e Defesa

Após aprovação do parecer final sobre a denúncia, a próxima fase visa aprofundar o debate entre a acusação e a defesa.

Primeiro passo

O denunciante poderá acessar o processo no prazo de 48 horas para apresentar sua acusação e testemunhas e, em seguinte, o denunciado acessará o processo no mesmo prazo para oferecer sua defesa e rol de testemunhas;

Segundo passo

Tanto a acusação quanto a defesa serão enviadas para o presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidirá a sessão de julgamento no senado.

Terceiro passo

No dia do julgamento, após verificação da presença do número mínimo de senadores [dois terços, o que equivale a 54 senadores], a sessão será aberta, sendo que eles próprios serão os juízes do processo.

Quarto passo

Terminada a inquirição das testemunhas, será aberto o debate oral, pelo prazo que o presidente determinar. Após, tanto o acusador quanto o acusado deverão se retirar do local para que os senadores/juízes debatam entre si o objeto da acusação.

Após este debate, o presidente fará um relatório com o resumo dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.

Julgamento

Os senadores/juízes deverão responder “sim” ou “não” à pergunta: “cometeu o acusado X o crime que lhe é imputado e seve ser condenado à perda do seu cargo?”.

Para condenação, dois terços dos senadores/juízes deverão responder “sim”. Após, o presidente do julgamento fará nova consulta para saber se o condenado deverá ficar inabilitado por prazo não superior a 5 anos para exercer qualquer função pública. Se a sentença absolver o acusado, ele será reabilitado para suas funções, com direito à restituição da parte do salário que ficou retido.

A sentença será assinada tanto pelo presidente do julgamento quanto pelos senadores/juízes, e será informado ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República.

Alguns casos de pedidos de impeachment contra os ministros do STF

Pode-se dizer que a principal função de um juiz é julgar e cada um decide sobre o assunto que a lei lhe confere competência para decidir.

Os ministros do STF julgam processos de alta relevância jurídica, política e social.

Porém, há uma onda de insatisfação criada no seio da sociedade contra decisões dos ministros. As críticas são diversas e severas, e o atual clima político apenas infla as suspeitas sobre as decisões. De um lado, um grupo político “X” acredita que determinados ministros favorecem o grupo político “Y”. Já este acredita que determinados ministros favorecem aquele.

Com efeito, percebe-se que muitas críticas são feitas sem fundamentos, em que o interlocutor se baseia em suspeitas, fake news, interpretação das decisões, suposta tendência ideológico, favorecimento, etc.

Por mais que a decisão favoreça “esse” ou “aquele”, o pressuposto das críticas não deve levar em consideração quem se beneficia da decisão, mas sim a técnica empregada para decidir, ou seja, se está de acordo com as leis vigentes, se não há impedimento ou suspeição, etc.

Acusar um juiz de parcialidade nas suas decisões nunca é fácil. Como dito acima, não basta ver a quem a decisão beneficia. Logo, a possibilidade de impeachment de um ministro se restringe a “encaixar” a conduta aos tipos de crimes de responsabilidade elencados nos arts. 39 e 39-A da Lei do Impeachment.

Atualmente, dezenas de denúncias já foram protocoladas contra os ministros, principalmente contra os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Apenas no ano de 2019, foram protocolados dezenove pedidos de impeachment, sendo que, de todos, o ministro Dias Toffoli conta com nove, seguindo do ministro Gilmar Mendes, com oito e dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes com cinco cada.

Em algumas petições, apenas um ministro é denunciado, mas há outras em que todos os ministros são denunciados!

Vamos ver alguns dos pedidos de impeachment protocolados em 2019, contra quem, por qual motivo, e qual o status do processo:

Petição 1/2019: contra Gilmar Mendes, porque ele pediu vista [leia-se: um tempo] de um processo que versa sobre doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos, além disso ele demorou meses para devolver o processo, mas se manifestou sobre o tema na imprensa. Foi acusado de serdesidioso no cumprimento dos deveres do cargo”. Esse pedido foi rejeitado.

Petição 2/2019: contra Ricardo Lewandowski, porque deu voz de prisão a um passageiro de avião que o importunou ao dizer palavras como “Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? E eu tenho vergonha de ser brasileiro quando vejo vocês”. Ao ser ameaçado de prisão, o passageiro alegou que tinha direito de expressão. Ao ministro foi imputado a prática de abuso de poder e procedência de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 6/2019: contra os ministros Celso de Mello, Barroso, Fachin e Alexandre de Moraes, porque decidiram que o Congresso Nacional está em um estado de omissão inconstitucional ao não regulamentar a punição àqueles que cometem crimes em razão de homofobia. Entendeu-se ser possível aplicar a lei de racismo enquanto uma lei específica não for editada. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 8/2019: contra os ministros Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Fux, Rosa Weber, Barroso, Fachin e Teori Zavascki. Como podem perceber, o ministro Teori Zavascki faleceu em 2017 após um acidente em um avião. Mesmo assim, este fato não impediu que em 2019 pedissem o seu impeachment! O motivo deste pedido de impeachment foi que eles concordaram em afastar o Deputado Eduardo Cunha das funções de presidente da Câmara dos Deputados além de terem suspendido o mandato de deputado. Esse pedido foi rejeitado.

Petição 10/2019: contra os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, porque decidiram abrir um inquérito para apurar fake news contra o STF e seus ministros. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 11/2019: contra todos os ministros do STF, além da ex-Procuradora-Geral Raquel Dodge. A discussão é complexa e gira em torno da implantação do voto impresso nas eleições. Há diversas acusações contra os ministros, como serem desidiosos, suspeições, etc. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 13/2019: contra Dias Toffoli, porque determinou a retirada de matéria jornalística do O Antagonista e Cruzoé. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 15/2019: contra Dias Toffoli, porque determinou a paralisação dos processos judiciais, inquéritos policiais e procedimentos do MPF e MP estaduais que se utilizam de dados do COAF. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 16/2019: contra todos os ministros do STF, por diversas razões, em que se elenca fatos desde o início do Governo Lula. Está pendente o parecer de admissão.

São várias as acusações, das mais simples em petições de cinco páginas, até as mais complexas, em petição que somam mais de quatro mil páginas. Mas em que pese todas essas tentativas de impeachment, recorde-se o citado no início deste artigo: impeachment é um processo essencialmente político! Enquanto a situação entre os ministros e o parlamento não se desgastar ou enquanto os fatos a eles imputados não forem de extrema gravidade do ponto de vista jurídico, ético, moral, político, etc., é grande a probabilidade dessas denúncias não prosperarem.

Neste artigo não se pretende adentrar no mérito daquilo que se alega nas denúncias contra os ministros acima citados, mas sim afirmar que o ordenamento prevê a possibilidade do impedimento deles conforme as hipóteses citadas.

Deve-se ponderar que todo processo de impeachment gera uma crise institucional. Agora, cabe ao Presidente do Senado avaliar o seguimento, ou não, das denúncias.

Ficou mais claro como um ministro do Supremo Tribunal Federal pode sofrer um impeachment? Deixe suas dúvidas nos comentários

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Publicado em 20 de janeiro de 2020.

redator voluntário

Edmilson Neto

 

Bacharel em Direito e redator voluntário para o Politize!

 

 

REFERÊNCIAS

Constituição Federal – Lei nº 1.079/1950 – Código de Processo Civil – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – Regimento Interno do Senado Federal – Pedidos de Impeachment em 2019.

Ação Civil Pública: uma forma de defender direitos coletivos

ação civil pública

(Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Quando um governante, uma empresa, uma pessoa física, seja particular ou funcionário público, viola o patrimônio do povo, o meio-ambiente, o patrimônio histórico ou qualquer um dos direitos difusos ou coletivos, podem ser empregadas uma  Ação Popular ou uma Ação Civil Pública, instrumentos que o cidadão, representado por advogado, pode utilizar para exigir a punição do responsável e a reparação do dano causado.

No entanto, existem diferenças fundamentais entre esses dois mecanismos jurídicos. Neste post, explicamos o que é a Ação Civil Pública e como ela funciona. 

O que é a Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública (que a partir de agora chamaremos ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que institui a ACP, diz 

“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: […]”

Vamos falar em termos simples: Governo e associações privadas podem “entrar com um processo” contra qualquer um que tenha causado danos a bens públicos e de interesse público, como o meio-ambiente ou um prédio com valor histórico, e exigir que o dano seja reparado. 

Este dano pode ser moral ou material. Assim, por exemplo, se alguém ofende de forma suficientemente grave a memória de uma localidade cara ao povo brasileiro, temos um dano moral. Por outro lado, se o dano envolve o patrimônio público, como o desvio de dinheiro, além de sofrer ações criminais poderá, se for necessário, sofrer também uma Ação Civil Pública. 

Mais à frente falaremos quais são os bens específicos que a ACP visa proteger. Mas, em geral, a ACP defende todos os direitos difusos e coletivos. A definição do que são estes direitos foram dadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 81), e  podem ser sumarizados da seguinte forma.

  • Direitos Difusos: basicamente, aqueles que todo brasileiro possui pela mera condição de brasileiro ou indivíduo humano. São direitos difusos o meio-ambiente equilibrado, a segurança pública, a saúde pública, a ordem econômica etc. Deve-se pensar nestes direitos como objetos de interesse da população em geral. Se o povo brasileiro for lesado, provavelmente um direito difuso foi violado.
  • Direitos Coletivos: possuem-nos as pessoas ligadas por uma relação mais específica que a de cidadão brasileiro, por exemplo, participantes de um grupo ou classe, como os trabalhadores de uma certa categoria, ou um grupo de consumidores lesionados por um serviço específico. Os moradores de uma cidade que sofreu um desastre ambiental, também, têm todos o direito de exigir reparação do causador do desastre: têm todos um direito coletivo.

Direitos Coletivos: possuem-nos as pessoas ligadas por uma relação mais específica que a de cidadão brasileiro, por exemplo, participantes de um grupo ou classe, como os trabalhadores de uma certa categoria, ou um grupo de consumidores lesionados por um serviço específico. Os moradores de uma cidade que sofreu um desastre ambiental, também, têm todos o direito de exigir reparação do causador do desastre: têm todos um direito coletivo.

De qualquer modo, o caráter público e social da ACP não pode jamais ser esquecido. Pode-se dizer que certos condôminos têm um direito coletivo contra qualquer pessoa que lesione o condomínio. Mas a ação cabível não é a Ação Civil Pública, porque não há interesse público e social envolvido, e sim interesses particulares.  

Exemplos recentes de Ação Civil Pública

ação civil pública

Foto: Isac Nóbrega/PR

Como é bom pensar em exemplos para visualizar aquilo de que estamos falando, citaremos alguns.

  • Desastre Ambiental em Mariana/MG: Este foi o último grande desastre ambiental brasileiro a que se pode atribuir um culpado. Depois do desastre, o MPT (Ministério Público do Trabalho) entrou com uma Ação Civil Pública contra as causadoras do desastre, Samarco Mineração S.A, Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda, para exigir indenizações e demais reparos ao meio-ambiente. Os moradores da região, além disso, receberam indenização em dinheiro, pois tinham direito coletivo sobre o dano causado às suas propriedades naquele local.Leia também: Desastres ambientais no mundo e Barragem de rejeitos e os casos de Mariana e Brumadinho.
  • Dieselgate — adulteração em testes de emissão de poluentes: Depois de investigações, descobriu-se que a Volkswagen instalou softwares que burlavam os testes de emissão de gases poluentes em alguns modelos da caminhonete Amarok. Uma associação privada, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont), exigiu em ACP a indenização de todos os consumidores lesados, que, juntos, possuíam um direito coletivo.

Quem pode sofrer e propor uma Ação Civil Pública

As pessoas que podem ser alvo da ACP, concluímos a partir dos exemplos citados, não são apenas entes públicos, como na Ação Popular. Na Ação Popular, combate-se um agente público que violou o patrimônio público; na Ação Civil Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, que cause dano a algum dos bens citados na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), sofrerá suas penalidades.

Contudo, qualquer cidadão representado por advogado pode propor a Ação Popular. Já a ACP só pode ser proposta por entes públicos e associações privadas que preencham certos requisitos. Os legitimados ativos, como chamam-se as pessoas que podem propor a Ação, são dados pela já citada Lei Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público; 

II – a Defensoria Pública; 

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

 V – a associação que, concomitantemente: 

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

É fácil visualizar quem são os entes públicos com legitimidade ativa (incisos I ao IV). A única dúvida que pode surgir é sobre o inciso IV: o que são autarquias, empresas públicas etc. Não vamos prolongar muito o texto, já que o Politize! possui artigos próprios sobre este assunto. Mas podemos citar como exemplos as universidades federais (autarquias) e a Caixa Econômica (empresa pública).

Já as associações privadas (inciso V) precisam preencher alguns requisitos: (i) devem ter mais de um ano de existência, e (ii) devem incluir entre suas finalidades estatutárias a proteção àqueles bens citados na lei. Não basta ser associação, deve ter sido criada, pelo menos, para proteger direitos difusos e coletivos.   Neste sentido, a associação deve ter pertinência temática com o caso a ser discutido na justiça. Por exemplo, é possível que uma ACP sobre meio-ambiente proposta pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) seja rejeitada, porque sua principal finalidade é a proteção aos direitos do consumidor. 

É interessante ainda citar dois pontos. Primeiro, para associações a Ação Civil Pública é gratuita, salvo em casos de comprovada má-fé, ou seja, quando a Ação é proposta sem quaisquer fundamentos, ocasião que levará o autor à condenação de multa. Segundo, mesmo que o Ministério Público não seja o autor da Ação, sempre estará presente no processo como fiscal da lei, garantindo que o interesse público seja protegido.

Os bens protegidos pela Ação Civil Pública

Quando uma pessoa, física ou jurídica, estatal ou não, causa dano a um bem público, poderá sofrer uma ACP. E quais são estes bens públicos? Citaremos apenas os principais, mas você pode ver a lista completa no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). A ACP é cabível quando alguém viola:

a) O meio-ambiente, como no caso do rompimento da barragem em Mariana;

b) O consumidor, quando, por exemplo, a Volkswagen fraudou o medidor de gases poluentes de alguns veículos, enganando seus compradores sobre características do produto

c) Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como no recente caso de incêndio ao Museu Nacional; 

d) Ordem econômica, como o caso de uma empresa que pretende comprar outra e, com isso, gerar monopólio naquele setor.

e) Qualquer interesse difuso ou coletivo. Todos os bens citados anteriormente são direitos difusos ou coletivos, e nós já o explicamos com maiores detalhes.

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Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular. 

A legitimidade ativa de entes privados é um dos grandes motivos por que a ACP é tão útil e importante à democracia. Sabe-se que às vezes o Estado é ineficiente em cuidar de todos os seus braços, todos os membros, órgãos e sistemas que formam seu corpo. E mais do que isso, o regime não seria democrático se, ao movimento ilegal ou inconstitucional do Estado, não fosse permitido ao cidadão exigir que a lei, a mesma que o próprio Estado instituiu, seja cumprida, e que seus interesses mais importantes sejam satisfeitos.

Junto à Ação Popular, portanto, o cidadão possui bons meios de proteção dos seus direitos. Pode-se fazer críticas quanto à acessibilidade do cidadão no âmbito destas ações, é claro, mas isto não é assunto para este texto. O que nós tentamos fazer foi mostrar da forma mais simples possível os principais aspectos da Ação Civil Pública.

O BRIDJE – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

Publicado em 18 de novembro de 2019.

REFERÊNCIAS

ZAVASCKI, T. A. Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos. 

Lei nº 4.717/1965 (Lei de Ação Civil Pública)

 

Prisão em segunda instância

Prisão em segunda instância: argumentos contra e a favor

Prisão em segunda instância

Você provavelmente já ouviu falar na discussão sobre a prisão em segunda instância, certo? O que talvez você não saiba é que este debate envolve a própria Constituição brasileira! Isso porque existe um dispositivo constitucional que versa sobre qual seria o momento da privação da liberdade de alguém que está em julgamento no sistema judiciário, entretanto este dispositivo já foi apresentado com entendimentos diferentes pelo Supremo Tribunal Federal algumas vezes. 

Em 2019, esse tema voltou para votação no STF, assim o tribunal precisou decidir novamente sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. Para você entender quais as implicações dessa decisão e se ela viola ou não os direitos humanos do acusado, o Politize! preparou esse conteúdo com os argumentos contra e a favor da condenação em segunda instância.

Como assim prisão em segunda instância?

Para você compreender a questão, vamos começar com um exemplo: A condenação do Lula, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 2017. 

A decisão da condenação em primeiro grau de jurisdição foi feita pelo juiz Sérgio Moro, encarregado de julgar casos da Operação Lava Jato, que condenou o ex-presidente a nove anos e meio de reclusão. Por sua vez, a defesa de Lula recorreu à segunda instância do Judiciário, no Tribunal Regional Federal 4, em Porto Alegre. Os desembargadores, então, negaram o recurso de Lula e, inclusive, aumentaram seu tempo de prisão para 12 anos. Por conta dessa decisão e da negação de seu pedido de habeas corpus no STF, Lula foi condenado à prisão e se entregou à Polícia Federal no dia 07 de abril de 2018.

O caso chamou a atenção do país inteiro. Afinal, apesar de confirmada a condenação e do aumento da pena pelos desembargadores em janeiro deste ano, há quem afirme que a prisão só deve ser feita após a última instância – antes disso seria inconstitucional.

Mas por que tal confusão?

Desde a Constituição de 1988, o entendimento sobre a prisão em segunda instância já mudou duas vezes.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o réu só podia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso a todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia no máximo ter prisão preventiva decretada contra si.

Já em fevereiro de 2016, o Supremo decidiu que um réu condenado em segunda instância já pode começar a cumprir sua pena – ou seja, pode parar na cadeia mesmo enquanto recorre aos tribunais superiores. Naquele momento, a regra foi aplicada ao caso de um réu específico. No mesmo ano, o STF reafirmou a decisão, que passou a ter validade para todos os casos no Brasil.

Em 2019, a constitucionalidade da condenação em segunda instância voltou ao Supremo Tribunal Federal para novo julgamento. Apesar de a questão ser, em grande medida, um dos pilares da Operação Lava Jato – hoje, a operação tem cerca de 100 condenados em segunda instância – o ministro Dias Toffoli afirmou que “o julgamento não se refere a nenhuma situação particular”. 

Assim, de outubro a novembro de 2019, o Supremo analisou três Ações Declaratórios de Constitucionalidade – ou seja, ações que colocam à prova a própria lei – capazes de discutir o alcance da norma constitucional de presunção de inocência. Como você verá a seguir, o princípio da presunção de inocência – considerado uma Cláusula Pétrea – é o principal argumento contra a condenação em segunda instância. 

Vamos ver alguns argumentos que podem ter guiado os votos dos ministros do STF?

Para quem é contra a prisão em segunda instância

Alguns dos argumentos são:

Fere o princípio da presunção de inocência

Em 2016, o principal argumento dos cinco ministros contrários à prisão em segunda instância foi de que a Constituição de 1988 liga presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência – previsto no artigo 5º do inciso LVII da Constituição – afirma que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 

Portanto, isso significa que o processo judicial deveria se esgotar antes da prisão do réu. Nesse sentido, segundo alguns, esse é um direito constitucional que estaria sendo desrespeitado pelo novo entendimento do STF.

Relativização dos direitos fundamentais

De acordo com o defensor público, Pedro Carrielo, “A relativização no processo penal vai permitir a relativização de outros direitos fundamentais. É uma porta que se abre”. Ainda nesse sentido, outros argumentam que a condenação em segunda instância deveria ser pensado tendo em mente a situação carcerária brasileira – de maioria negra e pobre. Ou seja, são estes que têm em grande medida seus direitos violados a partir da decisão do Supremo de condenação em segunda instância.

A culpabilidade do acusado não fica comprovada após o julgamento em segunda instância

De acordo com dados trazidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, um terço dos pedidos de habeas corpus de condenados em segunda instância que chegam ao Superior Tribunal de Justiça tem suas penas revistas. Esse volume revelaria a importância dos recursos aos tribunais superiores, que corrigem penas injustas. 

Para quem é a favor da prisão em segunda instância

Alguns dos argumentos são:

Réus protelam condenação com recursos

Os recursos aos tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não têm como objetivo julgar o mérito individual de cada caso. Já vimos em post sobre o STF que esse tribunal trabalha para resolver eventuais controvérsias jurídicas que surgem em processos na justiça comum, à luz do que diz a Constituição Federal. Ou seja, o objetivo principal é proteger os princípios constitucionais. Isso pode apenas indiretamente beneficiar um ou mais réus.

Assim, os ministros que votaram a favor da prisão após a condenação em segunda instância em 2016 – foram seis dos onze magistrados – consideraram que o recurso a instâncias superiores tornou-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. É para evitar esse quadro que a prisão logo após a segunda instância seria mais justa. O ministro Luiz Fux, por exemplo, afirmou que as decisões são postergadas por “recursos aventureiros” e que o direito da sociedade de ver aplicada a ordem penal está sendo esquecido.

Casos de impunidade

O ministro Luís Roberto Barroso mencionou várias situações em que o réu foi condenado em segunda instância e passou vários anos em liberdade ou até mesmo não chegou a ser preso. Foi o caso do jornalista Antônio Pimenta Neves que assassinou a namorada, Sandra Gomide. Passaram-se quase onze anos até que Neves fosse preso.

Ainda como exemplo, o ex-senador Luís Estevão foi condenado em 1992 por desviar R$ 169 milhões de uma obra. Depois de apresentar mais de 30 recursos aos tribunais superiores, o processo contra ele se arrastou por vinte e quatro anos. Apenas em 2016 saiu o trânsito em julgado e o ex-parlamentar foi parar na prisão.

Assim, o argumento é de que em todos esses casos a condenação em segunda instância evitaria a impunidade ou a postergação do cumprimento das penas.

Modelo adotado por outros países

O modelo de prisão antes do trânsito em julgado, como lembra o advogado André Schmidt Jannis, não é exclusivo do Brasil. Entre os países que o adotam estão Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.

Quais os impactos da decisão?

O Supremo Tribunal Federal, durante a votação em  2019, possuía três opções de conduta:

  1. Manter a decisão de 2016 de prisão após condenação em segunda instância
  2. Retornar ao entendimento de que a prisão só pode ocorrer após esgotados todos os recursos – ou seja, após o trânsito em julgado.
  3. Permitir que o réu utilize recursos até o Superior Tribunal de Justiça – e discutir se basta o primeiro julgamento no STJ para o réu ser preso ou o trânsito em julgado no STJ.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão por prisão somente após trânsito em julgado poderia soltar 4,9 mil presos – dependendo dos casos. Além disso, tal decisão também poderia impactar os já condenados da Operação Lava Jato e futuros julgamentos da operação.

Qual foi o resultado desta votação?

A votação iniciou em outubro de 2019, mas somente terminou no início de novembro – na quinta sessão realizada sobre o assunto. Assim, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância – ou seja, aletrou o entendimento adotado em 2016.

Os votos contra a prisão em segunda instância foram dados pelos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – este último que deu o voto de minerva para a decisão. Do outro lado, de quem estava a favor da prisão em segunda instância, estavam os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A decisão valerá para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório. Entretanto, de acordo com os ministros Toffoli e Fachin, a decisão do STF não implica em liberação automática dos presos em segunda instância – ou seja, caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação dos processos.

Uma medida de combate à impunidade e abusos do sistema de recursos ou uma violação de direitos fundamentais dos indivíduos: o que você acha da prisão após condenação em segunda instância?

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Publicado em 06 de outubro de 2016. Atualizado em 08 de novembro de 2019.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-editor de conteúdo do portal Politize!.

 

 

 

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

 

REFERÊNCIAS

Jus Brasil: prisão após decisão em segunda instância

Folha de S. Paulo: stf busca se afastar de lula

G1: julgamento sobre prisão após segunda instância

Agência Brasil: ministros defendem prisão em segunda instância

prisao preventiva

Prisão preventiva: tudo o que você precisa saber!

prisão-preventiva

Se você acompanhou a discussão sobre a prisão em segunda instância que ocorreu em 2019, você provavelmente viu algumas pessoas confundindo tal questão com a prisão preventiva, certo?

Isso porque, de acordo com os preceitos constitucionais, uma pessoa deve ser considerada inocente até a sua condenação, ou seja, até o trânsito em julgado da sua sentença penal – logo, quando não mais é possível recorrer da decisão. Assim, em regra, uma pessoa não poderia ser presa antes deste momento. É aí que está a discussão sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância – que você pode entender mais nesse nosso outro conteúdo!

Entretanto, existem de fato três tipos de prisão que podem acontecer de maneira excepcional à regra: a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva. Então, para você não se confundir mais, o Politize! te explica tudo o que você precisa saber sobre a prisão preventiva.

Conheça os outros tipos de prisão no Brasil.

O que é prisão preventiva?

A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual.

Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz. Em ambos os casos, a prisão deve seguir os requisitos legais para ser aplicada, regulamentados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

Como ela pode ser aplicada?

Para ser aplicada num inquérito policial, ela deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação de autoridade policial. Quando pedida dentro de uma ação penal criminal, pode ser requerida pelo Ministério Público. Além disso, quando a ação penal é da área privada, como em casos de crimes contra a honra (que atingem a integridade moral da pessoa), a prisão preventiva pode também ser requerida pelo querelante – que é quem prestou a queixa para ação penal, o “ofendido”.

A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de:

  • crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento. São considerados crimes inafiançáveis no Brasil (Constituição, art. 5º, incisos XLIII e XLIV): racismo, prática de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, crimes hediondos – tipos de crime considerados mais repugnantes para o Estado, nos quais há clara crueldade, como homicídio, estupro, latrocínio, entre outros;
  • nos crimes afiançáveis – quando as provas contra o réu são suficientes para tal ou quando há dúvidas sobre a sua identidade e não há elementos suficientes para esclarecê-la;
  • nos crimes dolosos. Embora sejam crimes afiançáveis, a prisão preventiva pode ser aplicada quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado – ou seja, da qual não cabem mais recursos;
  • se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

A prisão preventiva, da mesma forma que é requerida, pode ser revogada se no decorrer do processo o juiz entender que ela não é mais necessária, ou pode ser decretada mais de uma vez, se houver razões para tal. As condições para que se peça a prisão preventiva devem ser:

  1. Garantir a ordem pública e a ordem econômica – em suma, impedir que o réu, solto, continue a praticar crimes contra essas ordens, causando danos irreversíveis à sociedade;
  2. Conveniência da instrução penal – evitar que o réu aja de forma a atrapalhar o processo ou a investigação, como ameaçar possíveis testemunhas, destruir provas, etc;
  3. Assegurar a aplicação da lei penal – este requisito é o que mais tem a ver com o próprio nome da prisão, pois é a prevenção de que o réu não fuja ou de que a Justiça seja impossibilitada, de alguma maneira, de aplicar a sentença que lhe foi dada.

Existe recurso para prisão preventiva?

Não existe recurso exclusivo contra a decisão que decreta a prisão preventiva. A saída possível para evitá-la é pedindo um Habeas Corpus.

Habeas corpus é uma ação prevista na Constituição, nesse caso inserido em um processo de caráter penal. Trata-se de uma medida que visa a proteger uma pessoa do cerceamento do seu direito de ir e vir ou que pede para cessar a violência ou coerção que possa estar sofrendo.

O advogado do réu pode pedir a revogação da prisão preventiva dentro dos autos do próprio processo, anexando a documentação que achar necessária para a sua argumentação de por que a prisão preventiva não deveria acontecer. Na petição, normalmente o profissional também se reporta à jurisprudência – casos similares em que o juiz teve uma decisão favorável a ele – a fim de embasar a sua tese de que a prisão preventiva seria irregular.

Como deve ser a apresentação de provas para que aconteça a prisão?

Dois princípios necessários para que seja realizada a prisão: prova material que dê certeza sobre a existência do crime e a sua autoria. Apesar de não ser necessária a prova absoluta quanto à realização do delito, os indícios devem sustentar a autoria do crime e a probabilidade de a pessoa ser indiciada por isso.

Há, porém, a ideia de que não é necessária a mesma certeza para realização de prisão preventiva como a que deve haver para a condenação – não vale com tanto fervor a regra de “se na dúvida, absolver” na prisão preventiva como na condenação. Porém, existem alguns excessos denunciados pela área jurídica. Além disso, algumas interpretações da legislação que regula essas prisões são consideradas arbitrárias.

Quais as razões pelas quais uma prisão preventiva pode ser considerada abusiva?

Existem teses que sustentam o apelo que prisões preventivas podem ter, principalmente pela sociedade civil. Imagine o cenário: o presidente da Câmara de Vereadores da sua cidade é réu de um processo penal e há a possibilidade de que ele seja preso preventivamente. É bastante provável que haja movimentos favoráveis para que isso aconteça, por causa do senso de que isso fará justiça.

Porém, existem casos em que, por conta do clamor social pedindo uma ação da Justiça ou pressionando um juiz para agir, que decisões são feitas de maneira equivocada. Isso ocorre também nos casos de prisão preventiva, em que nem sempre existem as provas ou indícios básicos necessários para que ela ocorra.

Prisão preventiva deveria ser uma medida excepcional, apontam muitos juristas em todo o país. Essa é a ideia mais difundida entre os operadores do Direito. Em muitos casos, porém, ela acaba sendo banalizada pela justiça, no sentido de ser usada sem os crivos, os critérios e as premissas necessárias para que ocorra.

Nesses casos, pode acontecer o que é chamado de ativismo judicial, que é a ideia de atuação intensa, de maior influência, da Justiça na concretização e defesa de valores constitucionais. Isso ocorre por vezes na defesa de direitos constitucionais fundamentais, como o direito de uma pessoa receber medicamento do SUS, ou de uma criança ir à escola. Mais do que isso, trata-se da verdadeira atuação de tribunais ao decidir sobre fatos e formar precedentes de jurisprudência – ou seja, dando uma nova interpretação a um caso. Em certas situações, essas decisões se antecipam à própria lei. Quando se trata das prisões preventivas, criar jurisprudência pode significar passar por cima do direito de presunção de inocência, na qual a nossa Constituição se baseia.

Alguns casos midiáticos de prisão preventiva têm sido na Operação Lava Jato. O você acha: as prisões são legais ou feitas de maneira arbitrária ao que diz a Constituição? Deixe seu comentário!

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Publicado em 21 de março de 2019.

Carla Mereles

Estudante de Jornalismo na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), curadora do TEDxBlumenau e assessora de conteúdo do Politize!.

Instâncias da justiça: conheça os tão famosos graus de jurisdição!

Instâncias da Justiça

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, a ele compete a guarda da Constituição Federal. Assim, entre suas principais atribuições está a de julgar a inconstitucionalidade de leis. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Quando o assunto é justiça, ações e processos, é comum escutarmos o termo instâncias, não é mesmo? Mas, afinal, quantos são os níveis do judiciário? Você sabe quais tribunais compõem cada patamar do judiciário? O que é necessário para recorrer de uma decisão?

Neste texto o Politize! vai te ajudar a entender todas essas questões. Vamos lá!

Instâncias da Justiça brasileira: como são organizadas?

Para simplificar, primeiro vamos entender como é a divisão do judiciário no Brasil. Depois, explicaremos a organização de cada uma das suas instâncias.

A justiça brasileira está dividida em Justiça Especializada e Justiça Comum, com cinco subdivisões, conforme apresentado no infográfico a seguir:

justiça brasileira

Justiça especializada e justiça comum

A justiça especializada trata das demandas trabalhistas, eleitorais e militares. A justiça comum, divide-se em justiça federal – que julga demandas em que a União está presente, além de autarquias e empresas públicas federais –  e a justiça estadual – de caráter residual,  ou seja, que recebe os casos que não se enquadram nem para a justiça federal, nem para as justiças especializadas.

Conhecendo a forma como estão separadas cada uma das cinco categorias, fica mais simples entender o organograma da justiça brasileira! Além disso, torna mais fácil a visualização do sistema como uma base que cresce em camadas, até chegar na última, ascendendo em grau de importância e complexidade.

A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário. Ou seja, as decisões tomadas em primeira e segunda instância podem até serem revistas pelos tribunais superiores por meio de recursos, mas tecnicamente isso não seria uma terceira instância do sistema judiciário.

Primeira instância

Essa é a porta de entrada do Judiciário brasileiro. Cada demanda segue para o foro responsável por atender os interesses de cada caso. As decisões são tomadas apenas por um Juiz de Direito, chamadas de decisões monocráticas – proferidas por apenas um juiz. Quando o parecer do juiz não for favorável ao interesse da pessoa que entrou com a ação, este poderá entrar com um recurso, e então o processo será analisado pela segunda instância.

Existem algumas regras para o recurso, por exemplo, caso a sentença já tenha transitado em julgado – após decisão definitiva -, torna-se impossível recorrer. Há um prazo para que o recurso seja feito, que vai depender de qual tipo que ele seja. Apelação é o tipo mais comum, que acontece quando o cidadão apela para a instância superior, por não estar satisfeito com a decisão do juiz da primeira instância. Existem outros recursos possíveis, como agravos, embargos infringentes, de declaração, recurso especial extraordinário e ordinário, todos com suas especificidades.

Segunda instância

Em seguida, há outra camada jurisdicional, mais robusta e com o objetivo de analisar as decisões tomadas em primeiro grau. Neste caso, existe um Tribunal de Justiça em cada Estado da federação. Quanto aos Tribunais Regionais Federais, são cinco, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife. Já os Tribunais Regionais do Trabalho, possuem vinte e quatro unidades distribuídas pela federação. Tribunais de Justiça Militar atualmente são três, em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Tribunais Regionais Eleitorais estão presentes em todo o Brasil, localizados nas capitais dos estados e no Distrito Federal.

Os desembargadores são os responsáveis por analisar os recursos vindos da primeira instância, em decisão colegiada, proferida por um grupo de magistrados Eles examinam o recurso e emitem parecer favorável ou não, tornando assim, a decisão mais imparcial e justa, uma vez analisadas por um grupo de desembargadores, em contraposição às decisões monocráticas de primeira instância. A decisão proferida pelos juízes dos tribunais chama-se acórdão, justamente indicando o acordo entre aqueles que chegaram a tal decisão.

Tribunais superiores

Quando o acusado pede revisão da decisão em segunda instância, o julgamento passa a ocorrer nos Tribunais Superiores. Os juízes que atuam nesses tribunais são chamados de ministros, e são nomeados pelo Presidente da República com aprovação previa do Senado Federal.

Vale destacar que no Poder Judiciário brasileiro existem cinco Tribunais Superiores com funções específicas, como podemos ver a seguir:

  • Superior Tribunal do Trabalho: uniformização das leis trabalhistas;
  • Superior Tribunal Eleitoral: questões relacionadas ao direito eleitoral;
  • Superior Tribunal Militar: especificamente casos da Justiça Militar;
  • Superior Tribunal de Justiça: guardião das leis federais;
  • Supremo Tribunal Federal: considerado órgão máximo do Poder Judiciário, é o guardião da Constituição.

Para saber mais sobre os tribunais superiores no Brasil, confira nosso conteúdo sobre o assunto!

Supremo Tribunal Federal

Como este é considerado o órgão máximo da justiça brasileira, achamos que ele merece um tópico especial – afinal, ele corresponde ao mais alto nível do judiciário brasileiro.

Atua com prerrogativa de proteger a Constituição Federal, por isso, também é chamado de Tribunal Constitucional. Possui 11 ministros, escolhidos pelo(a) Presidente da República e aprovados por maioria absoluta pelo Senado Federal, devendo possuir entre 35 e 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação proba.

O Supremo não julga qualquer demanda, mas sim aquelas que atentem contra a correta aplicação da lei maior brasileira, a Constituição. Quando uma norma ou lei infringe a constituição, são utilizadas as seguintes ações: Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No referente às infrações penais comuns, o supremo julga: o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Como o Supremo é a instância máxima do poder judiciário, as decisões deste tribunal não são passíveis de recurso.

Neste texto, explicamos como é composta a estrutura do Poder Judiciário e suas instâncias, bem como suas funções, membros e competências de cada órgão e camada jurisdicional. Agora que você já conhece o caminho dos processos que entram no processo judiciário, pode tomar decisões mais conscientes sempre que precisar dele e contribuir para um melhor funcionamento desse poder, tão importante para a garantia dos direitos de nosso sistema político.

O que achou desse conteúdo? Deixe seu comentário.

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Publicado em 21 de agosto de 2018. Atualizado em 07 de novembro de 2019.

RaimundoRaimundo Natalier de Albuquerque Júnior

Estudante de Direito, Universidade Estadual Vale do Acaraú – Ceará. Interesse em música, filosofia, política, em escrever, e acredita tanto nisto como uma ferramenta de mudança quanto na prática da real transformação. Redator voluntário no Politize!

 

 

REFERÊNCIAS

STF – Supremo Tribunal Federal

Organograma Do Poder Judiciário. JFAL – Justiça Federal Em Alagoas

Primeira Instância, Segunda Instância.Quem é Quem Na Justiça Brasileira? Conselho Nacional De Justiça

A Estrutura Do Judici. Estado De São Paulo

Jus Brasil: tribunais superiores

Código Penal: o que é e para que serve?

Código Penal”, o que isso quer dizer? Certamente você já ouviu essa expressão por aí, mas tenho a certeza de que nunca pensou no que há por trás dessa nomenclatura que, à primeira vista, aparenta ter acepção unicamente jurídica.

Você já se perguntou para que servem as coisas ao nosso redor? Tudo que existe – ou quase tudo  – possui uma finalidade! E para entendê-la, é necessário que se faça um estudo mais aprofundado dos fatos que levam à sua existência.

O que isso tudo tem a ver com o Código Penal?  Bem, essas duas palavras, juntas, transmitem um significado histórico para nossa sociedade. O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função. Por conseguinte, você entenderá o que é, para que serve e qual a importância de um Código Penal. Vamos lá?

PARA COMEÇAR, O QUE É UM “CÓDIGO”?

A codificação nada mais é que a junção de diversas leis que tratam de um mesmo assunto. Logo, um código é o conjunto sistemático de normas jurídicas escritas que se referem a determinado ramo do Direito, como é o caso do Código Penal, Código Civil, Código Tributário etc. Mas não pense que é somente isso! A existência de um código vai muito além de uma mera organização das leis, ela traz segurança e estabilidade a todos nós, cidadãos.

Para a elaboração de um código, não basta apenas juntar quaisquer leis sem buscar, nessa junção, algum sentido maior; pois a construção de um código traz dentro de si um conhecimento científico e apurado do Direito. É fundamental que haja organização harmônica entre as partes que ali serão vinculadas. Podemos imaginar o código como um corpo humano em que cada parte isolada constitui um todo. Assim, as leis nele escritas não podem se contradizer e, o mais importante, não podem ferir a nossa Constituição Federal, já que esta é a lei maior do nosso país e está, hierarquicamente, acima de todas as outras, inclusive das leis contidas nos códigos.

Sabemos que as leis hoje existentes certamente não são as mesmas de 100 anos atrás, uma vez que a legislação  evolui à medida que a sociedade se transforma. Sendo assim, ao analisar um código, encontraremos, também, o retrato histórico-cultural de determinada sociedade em certo período de tempo. Se até a moda muda com o passar do tempo, por que com as leis seria diferente? Você já imaginou como seria se continuássemos eternamente iguais?

A CODIFICAÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA

Na antiguidade, código era um conjunto amplo de normas jurídicas escritas, mas sem sequência lógica e separação por ramo do Direito, como vemos atualmente.

Entre as codificações antigas, destacamos abaixo as 5 principais:

CÓDIGO DE HAMURABI

Você já ouviu falar em “olho por olho, dente por dente”? Essa expressão é, na verdade, uma das penalidades deste Código, a famosa “lei do talião”. O Código de Hamurabi é uma das legislações mais antigas do mundo e tem esse nome em homenagem ao antigo rei da Babilônia, Hamurabi. Nele, eram tratados diversos assuntos, desde crimes até a posse de escravos e, apesar de a sociedade ser, naquela época, escravista, o Código já trazia um senso de justiça avançado. Hoje, é possível encontrá-lo no Museu do Louvre, na França.

LEGISLAÇÃO MOSAICA

O termo “Mosaica” homenageia seu criador, Moisés, homem que viveu há doze séculos antes de Cristo e foi o grande condutor do povo hebreu, muito conhecido pela religião cristã. Além de fundar sua religião, Moisés também estabeleceu seu Direito. Suas leis estão reunidas no chamado Pentateuco, que, por sua vez, é dividido em cinco livros: Gênesis, Êxodo, Levítico, Números e Deuteronômio.

LEI DAS XII TÁBUAS

Esta lei foi um grande marco histórico, uma vez que foi a primeira lei romana escrita. Além disso, nos remete ao período da República Romana que, para o Direito, foi de grande importância. Por trás da consagração desta primeira lei escrita, há grande e incessável luta da classe dos plebeus que, até então, não possuíam nenhum direito perante a sociedade romana.

CÓDIGO DE MANU

Este código foi a legislação antiga da Índia e reunia ideias de ordem jurídica, religiosa, moral e política. Apesar de também pertencer à Idade Antiga, não chegou a ter tanta importância como o Código de Hamurabi e a Lei Mosaica. Além de injusto e desigual, o código de Manu era obscuro e artificial, uma vez que favorecia somente a uma casta, que, por sua vez,  possuía garantia de comando social.

ALCORÃO

Este é o livro religioso e jurídico dos muçulmanos. Para os seguidores, não foi redigido por Maomé (que não sabia escrever), mas ditado por Deus ao profeta, através do Arcanjo Gabriel. Hoje, continua em vigor (com algumas modificações) em alguns Estados, como Arábia Saudita e Irã, estabelecendo severas penalidades em relação ao jogo, bebida e roubo, além de situar a mulher em condição inferior à do homem.

POR QUE AS LEIS SÃO IMPORTANTES?

Sabemos que um código é um conjunto de leis, desta forma, é de grande importância lembrarmos o quão importante elas são. As leis são mais que necessárias para a vida em sociedade,  pois servem para manter a ordem, garantir a segurança e resguardar os direitos de todos nós.

As relações humanas nem sempre são harmônicas, logo, seria perigoso para a sociedade deixar à livre arbítrio dos indivíduos a escolha do que fazer diante destes conflitos, daí surge a importância das leis para regulá-los. É nesse contexto de garantias que surge o atual Direito Penal e, consequentemente, o Código Penal.

AFINAL, O QUE É O CÓDIGO PENAL?

Diante do que vimos até aqui, certamente você já deve imaginar o que é o Código Penal. Sem que haja a necessidade de prolongar as explicações técnicas, sabemos que um código é o conjunto de leis que tratam de um mesmo assunto, assim, a partir da análise de seu nome, podemos afirmar que o Código Penal é o conjunto de leis que tratam das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem algum crime.

QUAL A FINALIDADE DO CÓDIGO PENAL?

A função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que derivam da Constituição da República: a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, formam, por exemplo, o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídico-penais, constituirão o objeto de proteção do Direito Penal.

A literatura penal, em geral, costuma utilizar as expressões valor e interesse para conceituar bem jurídico, ou seja, valores relevantes para a vida humana individual ou coletiva; valores e interesses mais significativos da sociedade; valor ou interesse juridicamente reconhecido.

Vale lembrar que os bens jurídicos não são protegidos somente pelo Direito Penal. O Direito Penal os protege subsidiariamente, ou seja, essa proteção é realizada por todas as demais áreas do Direito em conjunto. Além disso, como já dito, o Direito Penal é o “braço” mais forte do Estado e, portanto, somente deve ser acionado quando não houver mais saídas ou quando todas as possibilidades já tiverem sido tentadas e frustradas.

COMO FUNCIONA O CÓDIGO PENAL?

Pensemos em penas como espécies de punições para as condutas que os legisladores entenderam como sendo ofensivas à ordem pública e social, ou seja, é interesse e obrigação do Estado punir as pessoas que vierem a cometer algum crime.

Tecnicamente falando, o Direito Penal é a matéria que estuda o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.

O primeiro e, talvez, mais importante artigo de nosso Código Penal traz à baila o princípio norteador de todo o Direito Penal: o princípio da legalidade. Este princípio dita que não haverá crime ou pena sem lei prévia (da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege), o que evidencia a função protetora do Código Penal, veja:  

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Além disso, vale lembrar que o Código Penal não proíbe nada, uma vez que somos todos livres para agir como bem entendermos. Porém, o Código dispõe das penalidades que lhe serão aplicadas caso você cometa um crime (conduta descrita no código = crime). Por exemplo, ao abrir o Código Penal Brasileiro, você verá que não está escrito “É proibido matar”, e sim “Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos” (art. 121 do CP). Perceba que o Código somente descreve a conduta, logo, ficará a seu critério realizá-la ou não.

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art.1° ao art.120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que  prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes. O crime pode ser tanto uma ação (ex.: roubar — art.157 do CP), quanto um “deixar de agir”, ou seja, uma omissão (ex.: omissão de socorro — art.135 do CP). Cada crime prevê uma determinada escala punitiva, de acordo com sua gravidade.

O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Entre as sociedades tradicionais do Brasil (aquelas que aqui viviam antes da chegada dos europeus), o Direito Penal, baseado no costume, era exercido pelo cacique ou pelo pajé. É difícil analisar a sociedade e os costumes indígenas, uma vez que são povos e culturas muito diferentes da maioria da população. A pena de morte existia e as penas corporais e a responsabilidade penal eram iguais para todos, ou seja, não havia diferença entre uma criança e um senhor de 70 anos, por exemplo.

Quando os portugueses chegaram ao que hoje é o Brasil, trouxeram consigo todo o sistema jurídico penal de seu país de origem e, portanto, o Sistema Penal Brasileiro veio aos moldes do Direito Português, sendo que a utilização do termo “Sistema Normativo” delimitou o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil a partir da colonização.

O primeiro Código Penal Brasileiro é datado de 1830, nominado Código Criminal do Império. Este já era dividido em duas partes, sendo que uma era conhecida como forma geral e outra como forma especial (muito semelhante ao nosso atual código, não?).

O Código Criminal do Império vigorou durante sessenta anos, sendo substituído em 1890, após a proclamação da República Brasileira. Vale lembrar que, em 1822, foi declarada independência do Brasil e, em 1889, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil; note que os códigos entraram em vigor em datas próximas às destes acontecimentos marcantes de nossa história.

O último – e atual – Código Penal Brasileiro é de 1940 (que entrou em vigor juntamente com o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais) e sofreu reforma na parte geral (aquela que estabelece regras e princípios para aplicação do Direito Penal) em 1984. A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

Desta maneira, podemos concluir que este dispositivo, o Código Penal, é um elemento imprescindível para a garantia da ordem pública e social, de modo que taxa as condutas humanas consideradas ilícitas e comina suas respectivas sanções. Em outras palavras, podemos dizer que sua finalidade é, portanto, salvaguardar a estabilidade jurídica e proteger os cidadãos que dele são beneficiários.

Agora que você já conhece o Código Penal, que tal entender melhor como funciona o Judiciário brasileiro? Não esqueça de deixar suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

FONTES:

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral, 15ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2011.

D’Oliveira, Heron Renato Fernandes. A história do direito penal brasileiro, Período Científico Projeção, Direito e Sociedade, v.5, n.2, 2014.

Fadel, Francisco Ubirajara Camargo. Breve História do Direito Penal e da Evolução da Pena, Revista Eletrônica Jurídica – REJUR, Paraná, 2012.

Juristas Leigos – Direito Penal e Processual Penal © 2002 – AATR-BA

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, 36ª edição revisada e atualizada, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2014.

NEVES, Marília Castro. Código Criminal Brasileiro Do Século XIX: O Brasil entre o Moderno e o Arcaico, Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília, 2014.

 

Rafaela Linhares

Redatora voluntária no Politize!. Técnica em nutrição e dietética, estagiária e graduanda em Direito. Acredita que juntos podemos edificar uma sociedade cada vez mais justa e consciente.

Imparcialidade judicial: o que significa na prática?

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Nos últimos tempos e sobretudo após os vazamentos de diálogos entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, realizados pelo jornal The Intercept, muito tem sido comentado sobre imparcialidade judicial e sua suposta ausência.

Mas afinal, o que significa essa imparcialidade na prática? O que a lei brasileira diz sobre o comportamento de juízes? Qual a diferença entre um processo acusatório e um inquisitivo? E o que está sendo dito sobre o caso Moro? Nesse texto, o Politize! esclarece isso e muito mais para você!

O que significa imparcialidade?

 

Um bom jeito de começar a pensar sobre um conceito é observar como ele é descrito em um dicionário. No dicionário Aurélio (importante dicionário da língua portuguesa) a definição de imparcialidade é:

“Equidade; qualidade da pessoa que julga com neutralidade e justiça; característica de quem não toma partido numa situação.”

Essa definição já traz alguns pontos-chave no conceito de imparcialidade: o apartidarismo e a busca da justiça. Ou seja, quando alguém se propõe a ser imparcial, suas preferências devem ser deixadas de lado na hora da tomada de decisão. Deve observar os fatos e as informações disponíveis e, com base nelas, e não em suas preferências, tomar a decisão.

Para que isso fique mais claro, podemos observar como é descrito pelo mesmo dicionário o termo oposto: a parcialidade. Segundo o Aurélio, a parcialidade é a:

“Qualidade de quem toma partido ao julgar a favor ou contra, tendo em conta sua preferência, sem se importar com a justiça ou com a verdade.”

Novamente se destacam os termos “tomar partido” e “justiça”. No caso de alguém partidário, contudo, a relação é oposta a apresentada anteriormente. No caso da parcialidade, as preferências individuais  podem estar acima da busca da justiça. 

Desse modo, os dois termos sempre implicam a necessidade de fazer uma escolha entre lados diferentes (às vezes opostos). Muitas vezes temos de tomar decisões assim nas nossas vidas.

Alguém que age de forma parcial pode fazer escolhas de acordo com aquilo que acredita ser certo ou mais vantajoso. Se uma criança de 5 anos que ama chocolate tivesse o poder de decidir se o pai investiria dinheiro em uma fábrica de seu chocolate preferido que está a beira da falência  (e se falir não fabricará mais chocolate) ou em um projeto de reciclagem de resíduos sólidos, muito provavelmente ela não levaria em conta a importância da reciclagem no mundo atual.

Da mesma forma, é muito pouco provável que o presidente de um partido político vá ignorar suas preferências na hora de decidir se vai votar no candidato de seu partido ou no da oposição em uma eleição.

E, na prática, quando falamos das pessoas em geral, não há nada que impeça ou algo moralmente condenável em ser parcial nas escolhas. A criança ou o presidente do partido tem todo o direito de manifestar suas preferências nas suas escolhas.

Contudo, existem alguns cargos e organizações que se propõe ou tem o dever de agir sem tomar partidos, observando os dois lados claramente e tentando se aproximar ao máximo dos fatos ou da “verdade”, ou seja, de forma imparcial.

O Politize!, por exemplo, nos textos produzidos, tem como meta a imparcialidade, sendo fiel aos fatos e trazendo argumentos dos dois lados. Em textos como o do Fundo Lava Jato ou do Muro Eua-México, por exemplo, por mais que o autor possa ter alguma preferência por algum dos lados que debatem, essa preferência não deve ser transmitida no texto para influenciar a opinião do leitor, pois não é essa a proposta do Politize!.

A ideia é gerar o debate e facilitar a reflexão do leitor justamente ao trazer as visões diferentes no texto, para que o leitor possa opinar e debater sabendo quais os pontos da discussão sobre o tema.

Mas o Politize! busca fazer isso por conta de escolha de valores da organização. Essa escolha não era uma obrigação. Poderíamos ter optado, por exemplo, em fazer um portal de textos de opinião.

Na questão do Poder Judiciário, contudo, essa escolha já não é possível de ser feita. A razão de ser do Poder Judiciário, e da própria figura de um juiz, é a busca da justiça e a busca da justiça exige imparcialidade no julgamento, ou seja, imparcialidade judicial.

Saiba mais: o que faz um juiz?

Podemos perceber isso já no principal símbolo da justiça, a deusa Thêmis – cujo próprio nome significa “aquilo que é colocado no lugar”, ou seja, a justiça. Desde a mitologia grega ela sempre carregou uma balança para representar o equilíbrio entre os dois lados de um julgamento (acusação e defesa) e a imparcialidade em observá-los. Desde o século XVI, a deusa Thêmis também tem sido representada com uma venda nos olhos para indicar a ausência de preconceitos.

No Brasil, é a estátua dela que saúda  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Palácio do STF em Brasília. A imparcialidade judicial, assim, se coloca como um valor intrínseco do judiciário brasileiro.

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

E não só a Grécia antiga percebia a importância de ressaltar a imparcialidade. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a imparcialidade nos julgamentos é vista como direito fundamental, expresso no artigo X:

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

Tudo bem, entendemos o significado de imparcialidade, sua relação com símbolos de justiça e até mesmo sua presença na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas e na legislação do Brasil, o que é dito sobre a imparcialidade judicial?

A imparcialidade judicial na lei brasileira

 

Na legislação brasileira, existem alguns instrumentos que prezam pelo princípio da imparcialidade judicial. Três deles são o Código de Ética da Magistratura, o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica da Magistratura. Falaremos de um a um.

O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

  • O Código de Processo Civil, de 2015, em seu artigo 139, Inciso I prevê que o juiz deve “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Da mesma forma, o Capítulo II prevê o afastamento do juiz sempre que tiver algum envolvimento pessoal na causa. Por exemplo, no artigo 145, Inciso I, fica claro que o juiz deve ser suspenso de um caso se for “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”.
  • O Código de Processo Penal, em seu artigo 254, estabelece que:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  • A Lei Orgânica de Magistratura, de 1979, em seu artigo 35, Inciso I, traz que cabe ao juiz “I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. O artigo 36, Inciso III, por sua vez, traz que é proibido ao juiz:

“manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”

Além desses, a Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, prevê, em seu artigo 56, a garantira do “devido processo legal”.

Nesse sentido, é importante compreendermos como é o sistema de processo penal brasileiro.


Os Sistemas de Processo Penal

 

Tradicionalmente na doutrina do Direito, como trazem muito bem textos de portais jurídicos como jusbrasil e conteúdo jurídico, são três os tipos de sistema processual tradicionalmente existentes: o sistema inquisitivo (também chamado inquisitório), o sistema acusatório e o sistema misto.

O sistema inquisitivo

sistema inquisitivo, a exemplo do que traz Norberto Avena, no livro Processo Penal Esquematizado, é caracterizado por um processo no qual não é necessário que exista uma distinção clara entre as partes que acusam, defendem e julgam. Assim, um mesmo órgão pode acusar e condenar alguém por um crime. É um sistema típico de regimes autoritários, com alta de concentração de poderes. Segundo Aury Lopes Jr. –no livro Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional – foi o modelo predominante na Europa até o século XII.

Dentro de um sistema inquisitivo não existe a necessidade de que a acusação seja feita por um órgão específico do Estado, como o Ministério Público. Assim como não existe a necessidade da figura de um promotor de justiça para realizá-la. O próprio juiz pode controlar o processo, inclusive na busca de provas.

O sistema acusatório

Já em um sistema acusatório acontece o exato oposto. Continuando com Aury Lopes Jr., podemos caracterizá-lo contemporaneamente como um processo onde é clara a divisão entre as partes que acusam e as que julgam. A acusação deve buscar provas que o réu é culpado e o juiz, com base nas evidências apresentadas, decidir se são suficientes ou não para a condenação do réu. Para Norberto Avena, esse sistema “caracteriza-se pela distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar, que ficarão a cargo de pessoas distintas”.

É o regime característico de países democráticos, marcado por princípios constitucionais como o da presunção da inocência e ampla defesa, por exemplo.

O sistema misto

O sistema misto, por fim, conforme traz Fernando Capez, na obra Curso de Processo Penal, de 2008, como um próprio nome diz, é um misto dos dois sistemas, com “uma fase inicial inquisitiva […], e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório”.

Na prática, ele é um sistema em que existem garantias constitucionais, mas não existe uma divisão entre as partes tão clara. O juiz pode, portanto, se envolver no processo probatório (contribuir na busca de provas).

E qual o sistema processual brasileiro?

 

Conforme bem resumido por Alexandro Batista em post no portal jusbrasil, a Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, implicitamente estabelece o sistema acusatório como o sistema processual brasileiro.

Isso significa de que apesar de não possuir um trecho escrito “o sistema processual brasileiro é o acusatório” a Constituição traz claramente os princípios desse sistema.

Assim, em artigos relativos aos tribunais, como o STF (artigo 102, I), STJ (105, I), TRF (108, I), assim como juízes federais (artigo 109, “caput”), justiça do trabalho (artigo 114, “caput”), justiça militar (artigo 124, “caput”), e os relativos ao Ministério Público (artigo artigo 129,I) fica claro o princípio da divisão de poderes.

Em todos os artigos referentes aos tribunais, fica definido que cabe a eles “processar e julgar, originalmente”. Já a construção da acusação cabe ao Ministério Público ao “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

As garantias processuais, fundamentais um sistema acusatório, também são amplamente previstas no Artigo 5º em incisos como XXXVII e do LIII que dizem que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Saiba mais sobre seus direitos no projeto Artigo Quinto!

Da mesma forma, também se encontram nesse artigo incisos  como o LIV (contraditório e ampla defesa) que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e LVII que traz a presunção de inocência ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tendo todas as características de um sistema acusatório, portanto, no Brasil a imparcialidade judicial deve estar na base de sua sustentação dos processos legais.

Saiba mais: Judicialização ou ativismo judicial? Entenda a diferença

A imparcialidade judicial em discussão no Brasil

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

 

 

No último dia 09 de junho, o jornal The Intercept iniciou o lançamento de uma série de reportagens que divulgam diálogos privados envolvendo o Ministro da Justiça, Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol.

Esses diálogos reviveram uma discussão antiga que ocorreu ao longo da Operação Lava-Jato, sobretudo durante o julgamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba, a respeito da imparcialidade do então juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação de Lula.

O principal ponto daquela discussão eram decisões de Moro, como a autorização para interceptar e gravar conversas entre Dilma Rousseff (então presidente) e Lula, que seria nomeado para Ministro da Casa Civil, assim como decisões de prisão preventiva. Na época, as conversas divulgadas serviram para virar a opinião pública contra Dilma e Lula, o que acabou resultando na não nomeação e na continuação do processo, no qual Lula foi condenado por Moro.

Os advogados de defesa de Lula alegavam parcialidade de Sérgio Moro, que, por essa razão, não estaria apto para julgar Lula. Conforme trazido pelo jornal Nexo, a respeito de Moro, os advogados afirmavam que:

“Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus”

É importante lembrar, contudo, que a decisão de Moro de condenar Lula foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4) e a pena de 12 anos vem sendo cumprida desde então.

Tem dúvidas sobre a Condenação de Lula? Temos um texto pra te esclarecer!

Moro, por sua vez, nunca viu parcialidade em suas ações. Em entrevista ao programa Conversa com Bial, ao tratar da divulgação do diálogo de Lula e Dilma, afirmou que “O problema não é a captação do diálogo e a divulgação, o problema é o diálogo em si”. Ou seja, na visão dele era importante, para a busca da justiça, que a sociedade tivesse clareza dos fatos.

Em 2004, ao tratar da Operação Mãos Limpas (de combate à Máfia Italiana) em um texto da Revista Jurídica do Centro de Estudos Judiciários, Moro já defendia a importância da transparência de informações. A percepção era a de que a publicidade de informações e o apoio da opinião pública eram fundamentais para o funcionamento da justiça (ao impedir a obstrução) e ao combate à corrupção, incentivando o desmonte das redes criminosas.

“A publicidade conferida às investigações teve o efeito salutar de alertar os investigados em potencial sobre o aumento da massa de informações nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações. Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados, o que, como visto, de fato foi tentado” (página 59)

O julgamento de Lula e a Lava Jato tornaram Moro a figura mais popular do país, símbolo de combate à corrupção, mesmo com as insistentes acusações de parcialidade por parte da defesa de Lula sobre a figura do juiz. Com as reportagens do The Intercept, as discussões sobre imparcialidade judicial voltam a acontecer.

The Intercept e a Imparcialidade Judicial

 

Até o momento, o jornal The Intercept lançou 5 matérias divulgando conversas entre Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e outros membros da Operação Lava Jato. Segundo o The Intercept, os diálogos divulgados mostram uma articulação entre o juiz Sérgio Moro, responsável por julgar o caso Lula e Deltan Dallagnol, representante do Ministério Público responsável pela acusação do ex presidente.

De acordo com os diálogos, obtidos por fonte anônima pelo jornal, Moro teria feito recomendações a Dallagnol, e servido como uma espécie de auxiliar de acusação, chegado a se referir manifestações da defesa de Lula como um “showzinho“.  A íntegra dos diálogos pode ser lida gratuitamente no portal The Intercept Brasil.

Enquanto críticos da atuação de Moro e Dallagnol enxergam nos diálogos violações do princípio de imparcialidade judicial, Moro, Dallagnol e seus defensores não enxergaram grandes problemas e focaram seus discursos na ilegalidade da obtenção dos diálogos. Vejamos alguns argumentos de críticos e defensores nesse caso.

Quais os argumentos de quem defende Moro?

  • O advogado Luis Carlos Dias Torres, em artigo no Estadão, defendeu a naturalidade da relação entre juiz e promotor. Para ele “Quem advoga na área criminal está mais do que acostumado com essa proximidade entre o juiz e o promotor. Ela é até natural. Afinal, ambos trabalham juntos, fazem audiências todos os dias, durante tardes inteiras”. Da mesma forma, Luis enxerga que “nunca houve comprometimento da imparcialidade” de Moro e que:

O que ficou muito evidente para mim na conduta do Dr. Sérgio Moro foi sua obsessão pela apuração da verdade. E, afinal de contas, é para isso que serve o processo penal.

  • Para o atual presidente, Jair Bolsonaro, conforme trazido pelo jornal o Antagonista “Houve uma quebra criminosa, uma invasão criminosa, se é que […] o que está sendo vazado é verdadeiro ou não.” Bolsonaro também afirma que:

“O que ele [Moro] fez não tem preço. Ele realmente botou para fora, mostrou as vísceras do poder, a promiscuidade do poder no tocante à corrupção”, disse o presidente após um evento no Palácio do Planalto.

  • Para o General Augusto Heleno, em nota, os diálogos ratificam o trabalho de Moro:

[…]Querem macular a imagem do Dr Sérgio Moro, cujas integridade e devoção à Pátria estão acima de qualquer suspeita. Vão ser desmascarados, mais uma vez. Os diálogos e acusações divulgadas ratificam o trabalho honesto e imparcial dos que têm a lei a seu lado

  • O Ministro Sérgio Moro, em entrevista ao Estadão (dia 13), afirmou não temer novas publicações. Em nota posterior (dia 15), divulgada pelo O Antagonista, Moro afirmou que não voltará a comentar sobre o tema e que não reconhece a autenticidade das conversas.

[…]eu sempre pautei o meu trabalho pela legalidade. Os meus diálogos e as minhas conversas com os procuradores, com advogados, com policiais sempre caminharam no âmbito da licitude. Não tem nada ali, fora sensacionalismo barato. (Entrevista no Estadão)

“O Ministro da Justiça e Segurança Pública não reconhece a autenticidade e não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas. Reitera-se a necessidade de que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado a autoridade independente para que sua integridade seja certificada.” (nota)

  •  Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República de São Paulo aposentada, em comentário na Folha de SP, traz não ver problemas na relação entre juiz e promotor:

Dos meus 25 anos de Ministério Público Federal, sempre falei com o juiz, pois ele é o primeiro que deveria convencer para a causa que propunha. Seja cível ou criminal.

O que dizem os críticos de Moro?

 

  • Cynthia Torres Cristofaro, juíza de Direito Titular I da 23ª Vara Criminal da Capital (São Paulo-SP), em artigo divulgado pela Folha, intitulado Juiz Imparcial: direito fundamental enxerga os acontecimentos dos diálogos como uma “violação preocupante”.

Evidentemente que a violação do sigilo das comunicações de qualquer pessoa é indevida. Mas a violação pelo agente político juiz do dever essencial de imparcialidade é de gravidade incomensurável. É essa violação que é preocupante. Mais que isso, é acontecimento que me envergonha e aos vários juízes verdadeiramente comprometidos com o Estado Democrático de Direito

  • A Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à imparcialidade judicial, recomendou em nota o afastamento de Moro e Dallagnol até que a situação seja esclarecida.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita

  • Para Luis Greco, professor da Universidade Humboldt, em Berlim, em entrevista concedida à DW, “não é tarefa do juiz combater o crime” e a imparcialidade judicial é fundamental:

Dito de forma bem genérica, penso que um juiz deve sempre agir de modo que até o perdedor tenha de reconhecer o resultado que o desfavorece […]

O juiz não pode passar a impressão de que ele prefere ouvir um mais do que o outro. Isso significa, no processo criminal, que não é tarefa do juiz combater o crime, mas sim velar para que o combate ao crime ocorra dentro dos parâmetros da legalidade.

  • O ex-presidente Lula, em entrevista à TVT, enxergou as reportagens do The Intercept como evidência de “mentiras” de Moro e Dallagnol:

O país finalmente vai conhecer a verdade. Eu sempre disse que o Moro é mentiroso, é mentiroso. Eu disse no primeiro depoimento que fiz, está gravado, que ele estava condenado a me condenar. O Dallagnol é tão mentiroso, que depois de ficar uma hora e meia na televisão mostrando um PowerPoint, ele consegue dizer para a sociedade: ‘Não me peçam provas, só tenho convicções’. Ele deveria ter sido preso ali”

Esclarecimentos no Congresso

 

A tendência é que no momento de polarização em que vivemos, a discussão sobre a imparcialidade judicial se prolongue nos próximos meses. 

É importante lembrar que Moro e Dallagnol não podem ser punidos criminalmente, pois não há “crimes” propriamente ditos na troca de mensagens que estejam previstos em legislação.

A principal consequência para Moro é em sua imagem política. A possibilidade de uma nomeação ao STF fica mais distante. Existe também a possibilidade de abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) no Congresso Nacional sobre o caso.

Moro vai nesta quarta-feira (19 de junho) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para prestar esclarecimentos sobre a troca de mensagens e, segundo a Folha, tentar evitar uma CPI.

Em decorrência dos novos acontecimentos políticos, também, a defesa realizou novo pedido de habeas corpus de Lula, que será julgado no dia 25 de junho o STF. Sobre as mensagens, o STF ainda precisa averiguar a constitucionalidade de usá-las como prova. Mas, para o Ministro Gilmar Mendes, em declaração, a origem ilegal não impede a utilização.

O decorrer dos acontecimentos mostrará quem, de fato, está com a razão nesse caso.

E você, conseguiu entender o que a imparcialidade judicial? E o que pensa a respeito do caso Moro – Dallagnol? Diz para a gente nos comentários!

Publicado em 17 de junho de 2019.

 

Referências. Confira de onde tiramos as informações!

Aurélio (Definições de parcialidade e imparcialidade), The Intercept (Diálogos Moro – Dallagnol); Jus (origem da deusa Thêmis); Declaração Universal dos Direitos HumanosCódigo de Ética da MagistraturaO Código de Processo CivilA Lei Orgânica de MagistraturaJusbrasil e Conteúdo Jurídico (sobre sistemas de processo penal); Constiuição Federal de 1988 ; Nexo (reportagem de 2016 sobre o julgamento de Lula); G1 (julgamento de Lula no TRF-4); Globo Play (entrevista de Moro a Bial); El País (Moro como figura mais popular); Estadão (artigo de Luis Carlos Torres);  O Antagonista (opinião de Bolsonaro); O Antagonista (nota de General Heleno); Estadão (entrevista de Moro); Folha de SP (comentário de Ana Lúcia Amaral), Folha de SP  (Juiz imparcial: direito fundamental); Nota OAB; DW (entrevista Luís Greco); Brasil de Fato (transcrição da entrevista de Lula à TVT); Folha de SP (ida de Moro ao Senado); Folha (Julgamento de Habeas Corpus de Lula)

Artigos e Livros:

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. IBooks. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

LOPES, Aury Jr. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, P. 60

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p.46.

MORO, Sergio Fernando. Considerações sobre a operação mani pulite. Revista CEJ, v. 8, n. 26, p. 56-62, 2004.

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