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O que é o Centrão e qual é o seu papel na política brasileira?

Na imagem, Arthur Lira falando em frente ao microfone. Conteúdo sobre o centrão.

Arthur Lira, deputado pelo PP, é um dos líderes do Centrão na Câmara. Foto: Luis Macedo/ Câmara dos deputados.

No Congresso Nacional, parlamentares não atuam apenas individualmente. Para ter maior influência, eles se unem em grupos e blocos para “jogar” o jogo da política nacional. Um dos grupos mais famosos é o chamado Centrão.

Formado por congressistas de diversos partidos, ele tem poder para mudar o equilíbrio de forças nas duas Casas, especialmente na Câmara dos Deputados. Por isso, vamos entender, neste artigo, como o Centrão atua, por quem é formado e qual o tamanho de sua influência.

O Centrão, de 1988 a 2020

O termo “centrão” não é novo. Ele foi usado para designar os parlamentares que formavam maioria na Assembleia Constituinte que deu origem à atual Constituição, em 1988. Porém, a palavra passou a ser usada novamente para dar nome a algo totalmente diferente.

O Centrão atual passou a ter destaque a partir de 2014, quando, sob o comando de Eduardo Cunha (MDB-RJ), atuou para elegê-lo presidente da Câmara dos Deputados.

Ele é, basicamente, um grupo formado por 170 a 220 deputados (segundo as estimativas) de diferentes partidos, que se unem para conseguir maior influência no parlamento e defender, de modo conjunto, seus interesses.

Atualmente, ele é formado por parlamentares do PP (40 deputados), Republicanos (31), Solidariedade (14) e PTB (12). Este seria o “Centrão oficial”, mas, em certos momentos, são somados o PSD (36 deputados), MDB (34), DEM (28), PROS (10), PSC (9), Avante (7) e Patriota (6).

A maior parte dessas legendas não tem uma atuação ideológica clara (apesar de serem classificadas como de centro e centro-direita em muitas ocasiões) e estão dispostas a negociar apoio ao Executivo em troca de cargos na administração pública.

Por conta disso, o Centrão é associado por muitos à “velha política” e ao fisiologismo – ou seja, a atuação visando ganhos dos partidos e dos políticos, independentemente de ideologias e do interesse público.

Com essa “má fama”, não é de surpreender que muitos deputados apontados como parte do Centrão não aceitem essa classificação. Muitos se dizem apenas “independentes”, isto é, fora da oposição e da base do governo.

Você também pode aprender mais sobre o centrão em formato de vídeo:

Líderes e rostos conhecidos

Na imagem, Eduardo Cunho em entrevista de imprensa. Conteúdo sobre centrão.

Centrão surgiu sob a coordenação de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara. Foto: Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados.

Apesar de ser um bloco informal (explicaremos essa característica mais à frente), o Centrão tem seus líderes e porta-vozes, e alguns deles são famosos. Vamos conhecer, resumidamente, a trajetória de alguns deles.

Arthur Lira (PP-AL)

Empresário, pecuarista e advogado, Lira está em seu terceiro mandato como deputado federal e já foi deputado estadual, além de vereador por Maceió. Passou por PFL, PSDB, PTB e PMN antes de chegar ao PP.

Lira é réu por supostas irregularidades envolvendo a Petrobrás, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades. Responde também por processo no âmbito da Lava-Jato e foi acusado de participar de esquema de desvios na Assembleia Legislativa de Alagoas.

Marcos Pereira (Republicanos-SP)

Advogado, professor e bispo licenciado, Marcos Pereira foi Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços entre 2016 e 2018, no governo Temer. Atualmente, é o vice-presidente da Câmara dos Deputados.

Segundo depoimento da Odebrecht à Lava-Jato, Pereira negociou caixa-dois da empresa para o PRB, nome do Republicanos à época. Em outro caso, Joesley Batista o acusou de receber propina em troca de um empréstimo de 2,7 bilhões da Caixa para a JBS.

Paulinho da Força (Solidariedade-SP)

Líder licenciado da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva é figura conhecida da política nacional. Deputado federal desde 2007, ele passou por PTB e PDT antes de articular a criação do Solidariedade, em 2013, partido do qual é presidente.

Também está envolvido em diversas acusações de corrupção, entre elas o recebimento de propinas da Odebrecht, em investigação da Lava-Jato. Além disso, Paulinho é réu por praticar irregularidades no BNDES.

Wellington Roberto (PL-PB)

Com passagens por PMDB e PTB, ele foi senador pela Paraíba de 1998 a 2003 e desde então é deputado federal pelo mesmo estado. Foi denunciado em CPMI por envolvimento no Escândalo das Sanguessugas, de 2006, que consistia na compra de ambulâncias a preços superfaturados.

Valdemar da Costa Neto (PL)

Um dos líderes do PL, o político foi deputado federal por São Paulo em duas ocasiões: entre 1995 e 2001 e de 2007 a 2013. Em ambas, renunciou ao cargo para evitar ser cassado. Condenado por participação no mensalão, chegou a cumprir pena em regime semiaberto, mas foi beneficiado por indulto presidencial expedido em 2015.

Mesmo sem ocupar um cargo público, Valdemar da Costa Neto segue como um dos líderes do PL e importante articulador do Centrão.

Roberto Jefferson (PTB)

Uma das figuras mais conhecidas da política brasileira e um dos rostos mais famosos do Centrão, apesar de não ter cargo público desde 2005, ano em que encerrou sua atuação como deputado federal pelo Rio de Janeiro desde 1983. É o atual presidente do PTB.

Jefferson tem um longo currículo na política brasileira: participou da “tropa-de-choque” em defesa de Fernando Collor contra o impeachment, foi apontado como suspeito em CPI de 1994 e revelou o esquema do mensalão em 2005. Naquele mesmo ano, teve o mandato cassado por envolvimento no mesmo escândalo e anos mais tarde foi condenado pelo STF a sete anos de prisão.

O Centrão e Bolsonaro

O Centrão voltou aos holofotes nas últimas semanas por conta da aproximação com o governo de Jair Bolsonaro. Sem base formal no Congresso, o presidente passou a negociar com o grupo em troca de apoio para aprovação de medidas e para diminuir as chances de ser vítima de um processo de impeachment.

São três os cargos mais notórios cedidos pelo governo federal ao Centrão:

  • Diretoria de Ações Educacionais do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), com atuação nacional e orçamento de mais de R$ 50 bilhões, foi dada a Garigham Amarante Pinto, indicado pelo PL.
  • Diretoria-geral do Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra Secas), um órgão de planejamento e execução de obras para enfrentamento da seca no Nordeste. Fernando Marcondes, do Avante, indicado para o cargo, foi uma indicação de Arthur Lira.
  • Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, do Ministério do Desenvolvimento Regional. TIago Pontes Queiroz, agora ocupante do cargo, foi recomendado por Marcos Pereira.

Segundo o jornal El País, em reportagem de 22 de maio de 2020, o Centrão já tinha assumido, até aquele momento, a administração de R$ 73 bilhões, equivalente a 2% do orçamento da União. Dias depois, o Estado de S. Paulo noticiou que Bolsonaro colocará Alexandre Borges Cabral, indicado por Valdemar da Costa Neto, no comando do Banco do Nordeste.

Essa aliança vai de encontro ao que foi pregado por Bolsonaro e aliados durante a campanha presidencial de 2018, e mesmo depois da eleição. O Centrão era definido como parte da velha política, e negociar com ela seria ceder ao “toma-lá-dá-cá”, criticado pelo presidente em diversas ocasiões.

Em julho de 2018, durante encontro do PSL, partido pelo qual Bolsonaro se elegeu, o general Augusto Heleno, cantou “se gritar pega Centrão, não fica um”, em referência a uma música de samba cuja letra diz “se gritar pega ladrão, não fica um”. Hoje, Augusto Heleno é ministro do Gabinete de Segurança Institucional.

Apesar dessa posição do general, o núcleo militar do governo também tem atuado em maior proximidade com os parlamentares antes criticados. Essa união improvável foi apelidada de “Centrão verde-oliva”, em referência às cores do uniforme do Exército brasileiro.

O Centrão existe?

Mesmo sendo tão abordado na imprensa e tendo seus líderes famosos, o Centrão é um bloco informal no Congresso brasileiro. Isso significa que ele não é oficial e registrado da mesma forma que grupos como a Maioria, a Minoria, a oposição e o governo.

Por conta disso e das negações de certos parlamentares a respeito de sua participação no grupo, o Centrão não tem um número definido de integrantes. As estimativas variam de 170 a 220 deputados.

Existe outra questão importante a respeito da atuação do bloco, levantada pela cientista política Graziela Guiotti Testa no blog Legis-Ativo, do Estadão. Segundo ela, diante de tantos partidos com cadeiras na Câmara, se torna mais fácil classificar uma enorme quantidade de deputados como parte de um único grupo.

O problema é que essa classificação dificulta a “accountability”, ou seja, o acompanhamento das ações e a responsabilização dos parlamentares por parte dos eleitores.

Caso não aprove as atitudes de um determinado político, o eleitor pode punir a ele e a seu partido na próxima eleição simplesmente não dando seu voto. Mas como fazer isso perante um grupo tão variado e, apesar das lideranças famosas, com tantos membros pouco conhecidos pela opinião pública? Ao colocar todos no mesmo barco, corre-se o risco de não se identificar ninguém e ter menos ferramentas para julgar cada deputado.

O outro lado: uma defesa do Centrão

Por mais que seja comum falar do Centrão de forma depreciativa, há quem defenda sua importância no jogo político brasileiro. Recentemente, um de seus líderes, o já citado Arthur Lira (PP-AL), fez isso em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo.

Segundo o deputado, o grupo é, na verdade, “uma grande maioria de parlamentares, de diversos partidos, que convergem em ideias centrais. Nós somos um grande centro agregador de convergências políticas“.

Esse seria o papel do Centrão: garantir a governabilidade do Executivo federal e o equilíbrio de forças no Congresso. Teria sido graças a ele que diversos presidentes, de Fernando Henrique Cardoso a Jair Bolsonaro, conseguiram promover reformas impopulares.

Dessa forma, o Centrão seria, inclusive, “o grande estabilizador da democracia, nas palavras de Lira. “Esse grande grupo disperso de parlamentares de centro, unidos pela singularidade de conviverem bem com todos os opostos, são uma força moderadora”.

Por isso, a aproximação de Bolsonaro com o bloco seria um “movimento institucional de ampla envergadura na direção da democracia“, com a inclusão de diversos partidos e parlamentares na execução do plano de governo da presidência.

Mas não é apenas Arthur Lira que se opõe às críticas ao Centrão. O cientista político Alberto Carlos de Almeida, por exemplo, condena o que classifica como a “antipolítica” contida nessas críticas, ou seja, a rejeição à negociação e à composição de apoios que faz parte da política e da democracia.

Do outro lado, de acordo com Almeida, deputados precisam levar recursos aos eleitores que representam. Esses recursos seriam obtidos em troca de apoio ao Executivo, sem ferir a lei. Seria necessário, então, separar as negociações ilegítimas daquelas necessárias à governabilidade.

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Publicado em 13 de julho de 2020.

Redator voluntário

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

REFERÊNCIAS

Alberto Carlos de Almeida: FELIPE NETO E O CENTRÃO

El País: centrão já administra 73 bilhões de reais no Governo Bolsonaro

Folha de S. Paulo: o centrão é uma força moderadora

G1: Entenda o que é o Centrão, bloco na Câmara do qual Bolsonaro tenta se aproximar

Money Report: quem são os líderes e integrantes do Centrão

Nexo: 3 áreas do governo Bolsonaro que agora estão com o centrão

Nexo: a negociação de Bolsonaro com o centrão do Congresso

O Estado de S. Paulo: relembre as investigações que envolvem líderes do Centrão com quem Bolsonaro negocia

O Estado de S. Paulo: o Centrão não existe

UOL: se aderir de vez a Bolsonaro, centrão tem força para segurar impeachment

 

direito a greve no brasil

O direito à greve é legítimo no Brasil?

direito a greve no Brasil

Este conteúdo sobre o direito à greve é o sétimo texto de uma trilha sobre direitos do trabalho. Confira os demais posts desta trilha: 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 8 – 9 – 10

Frequentemente vemos nos noticiários a ocorrência de uma nova greve entre trabalhadores brasileiros. A greve é uma ação que sempre divide opiniões, mas muitos não sabem que ela é um direito garantido ao trabalhador pela nossa Constituição.

Ainda assim, existe uma série de limitações ao direito de greve, para garantir que a sociedade brasileira não seja prejudicada. Você sabe que limitações são essas? Entenda a seguir tudo o que você precisa saber sobre o polêmico direito à greve no Brasil.

Você sabe o que pode mudar com a Reforma Trabalhista? Entenda!

Mas antes, o que é greve?

A greve é um instrumento de pressão coletiva dos trabalhadores, que podem paralisar os serviços essenciais à sua empresa como forma de pressionar seus empregadores. Consiste em um exercício de poder que já é tradição em países democráticos, entre eles o Brasil.

Sendo a greve um instrumento coletivo, ela deve se desenvolver pela organização dos sindicatos, já que este é uma associação de trabalhadores que busca atender aos interesses de seus associados, lutando por melhores condições para toda a sua categoria.

A greve é um direito dos trabalhadores e jamais pode ser feita pelo empregador. Além disso, uma paralisação só configura greve quando feita coletivamente. Se um ou outro trabalhador decidir suspender seu trabalho, a greve não estará configurada e esse funcionário corre o risco de ser demitido por justa causa.

Conheça também: a história dos direitos do trabalho.

O direito à greve na legislação brasileira

No Brasil, a greve é regulamentada pela Lei 7.783/1989 e considerada “[…] a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.”. É também um direito garantido pela Constituição Federal, que em seu artigo 9º assegura aos trabalhadores o direito de greve como meio de defender seus interesses.

A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista. Assim, a greve não pode ser utilizada como instrumento para reivindicações políticas ou de outros ideais.

As limitações do direito à greve

direito a greve no Brasil

Ainda que a greve seja um direito previsto em lei, existem limites legais que buscam evitar que ela desrespeite os direitos dos demais cidadãos. Essas regras proíbem a suspensão dos serviços essenciais e o uso de meios abusivos para convencer outros trabalhadores a aderirem à greve. Saiba mais sobre essas limitações abaixo:

Serviços Essenciais

O artigo 9º da Constituição Federal define o direito à greve como instrumento de luta pelos interesses do trabalhador. Mas esse mesmo artigo dispõe que o exercício de greve em atividades essenciais às necessidades inadiáveis da sociedade deve possuir limitações definidas por lei.

A lei determina, assim, que deve existir um mínimo de atendimento nos serviços essenciais para possibilitar que as necessidades básicas da população sejam atendidas. Nesses casos, o sindicato deve informar a decisão de greve previamente aos patrões e aos usuários do serviço, em um prazo de 72 horas de antecedência.

Além disso, a paralisação deve ser pacífica e os grevistas não podem impedir a entrada em serviço dos colegas que optaram por continuar trabalhando. Entre as atividades essenciais aparecem atendimento médico, coleta de lixo, transporte coletivo, entre outros.

Greve abusiva

O mesmo artigo que garante aos trabalhadores o direito à greve estabelece também medidas para evitar que esse direito seja utilizado de maneira abusiva.

Pela lei, o abuso ocorre quando a greve ultrapassa os limites normais de respeito ao patrimônio particular ou gera outras formas de desrespeito, como ocupação de estabelecimentos, sabotagem em instalações e serviços da empresa, agressão física a outros membros da empresa, entre outros.

Outra prática considerada abusiva é dar prosseguimento à greve mesmo após a celebração de acordo entre sindicato e empregador ou determinação da Justiça do Trabalho.

Servidores Públicos podem fazer greve?

A extensão do direito à greve para o servidores públicos ainda é um assunto bastante polêmico. O artigo 37 da Constituição Federal determina que para os servidores públicos “[…] o direito a greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica”. No entanto, esta lei específica continua sem determinação e por isso o caso continua em debate.

Para alguns juristas, os servidores públicos devem ter os direitos garantidos a todo e qualquer trabalhador e por isso o direito à greve deve se estender a eles. Dessa forma, devem ter direito a fazer greve sem desconto em salário, desde que dentro dos limites estipulados em lei.

Contudo, o entendimento é outro no Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro de 2016, o Tribunal decidiu que os funcionário públicos em greve devem sofrer desconto no salário pelos dias não trabalhados. A exceção é em caso de paralisação motivada por atraso no pagamento de salários ou por quebra de acordo trabalhista.

E os militares?

A Constituição Federal proíbe que militares possam fazer greve, determinação válida para as Forças Armadas, policiais e bombeiros militares. A determinação existe pelo entendimento de que as tropas armadas brasileiras fazem parte dos serviços essenciais à sociedade e que por isso não é possível que façam greve sem prejudicar a população.

Veja que outros direitos e deveres são atribuídos aos militares.

Quer saber mais sobre os direitos dos trabalhadores no Brasil? Confira esta trilha!

E você, acha que a greve é um direito legítimo de todo trabalhador? Deixe a sua opinião!

Publicado em 20 de abril de 2017. Republicado em 01 de julho de 2020.

Isabela Souza

Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e assessora de conteúdo do Politize!.

Referências

Gazeta do Povo – G1 – Uol Notícias

Como é a eficiência do nosso poder legislativo em comparação com outros países?

Congresso nacional argentino. Conteúdo poder legislativo.

Congresso Nacional da Argentina. Foto: Wikicommons.

No Brasil, a descrença da população na classe política vem prejudicando o debate sobre a eficiência de nossos representantes eleitos em seus cargos. Entender o processo legislativo nos permite uma avaliação mais criteriosa sobre o acompanhamento dos trabalhos de nossos parlamentares, seja em uma câmara municipal, estadual ou no congresso federal. 

Seguindo esse pensamento, desenvolvemos uma série de conteúdos que explicam, de forma clara e objetiva, a eficiência legislativa brasileira. Nesse texto, veremos sua comparação com outros países.  Confira os demais posts desta trilha:

01 – Eficiência Legislativa: o que é e sua importância

02 – Como funciona o poder legislativo?

03 – Diferenças entre o legislativo Federal, Estadual e Municipal

04 – Como é a tramitação de uma lei

05 – Entrevista com especialistas: o Poder Legislativo é eficiente?

Medindo a eficiência legislativa

Segundo David Arter, professor na Universidade de Tampere (USA), a eficiência legislativa pode ser medida analisando: 

1 – Capacidade Legislativa
2 – Operação efetiva da estrutura do Legislativo
3 – Resultados que o Legislativo produz

Cientistas políticos afirmam que, para um bom desempenho legislativo, precisamos de uma boa estrutura legislativa, proativa e com segurança institucional, bem como um bom relacionamento entre os dois poderes (legislativo e executivo), importante para o desenvolvimento de políticas públicas. 

Eficiência Legislativa na América Latina

Segundo o livro Políticas do Legislativo na América Latina, publicado pela universidade de Cambridge, existe a percepção entre os latino americanos de que o poder executivo goza de amplos poderes frente ao legislativo. Na maioria dos países, o legislativo é considerado como reativo ao executivo. Nesses casos, a aprovação de políticas públicas depende de um esforço político muito maior do que o normalmente empregado, fazendo com que o legislativo em alguns casos chegue a barganhar com o executivo a aprovação de matérias.

Eficiência Legislativa no Uruguai

No caso do Uruguai, a preocupação com a eficiência do poder legislativo tem sido bem forte nos últimos anos. O Congresso uruguaio (Assembleia Geral)  possui 30 Senadores e 99 Deputados, com mandatos de 5 anos. O salário dos representas é apresentado pelos portais da transparência uruguaios de forma anual. Para cada deputado, entre salários e gastos de representação, assim como, para Senadores e Secretários, o valor equivale a $ 276.801.

Nossos vizinhos ao sul contam com um “Programa de Estudos Parlamentares” que reúne uma série de dados sobre o parlamento nos últimos anos.

Alguns dos dados trazidos por esse programa são:

  • TEPE (Taxa de Eficiência Legislativa do Poder Executivo): ela mede o número de projetos enviados pelo poder Executivo ao Parlamento que terminam se transformando em lei. De acordo com os dados do final de 2018, que mediam a TEPE no 46º mês do governo Tabaré Vázquez, conforme  você pode ver no gráfico abaixo – disponível no site do programa – essa taxa vem caindo ao longo das últimas legislaturas. Mais precisamente, no primeiro governo de Tabaré Vázquez (2005-2010), durante os primeiros 46 meses foram enviados 526 projetos ao lei ao parlamento pelo executivo, e 377 foram aprovados. No governo de Mujica (2010 – 2015), foram 588 projetos enviados, e 394 viraram lei. E, por fim, no último governo de Vázquez 466 enviados e 307 viraram lei. Além disso, o estudo também apontou que, entre 2015 e 2018, o tempo médio de aprovação de um projeto do executivo foi de 255 dias, enquanto entre 2010 e 2013 era de 233 dias.

Gráfico Taxa de eficácia do poder legislativo.

  • Unanimidade no Senado: de acordo com o programa, entre os anos 2015 e 2019,  76% dos projetos de lei aprovados no Senado (357 dos 466) foram aprovados por unanimidade. E 46 outros tiveram apenas 1 voto contrário.
  • Primeiro mês de atividades em 2020: entre 15 de fevereiro e 31 de março de 2020, o Congresso Uruguaio lidou 64 projetos, sendo 27 novos projetos de lei apresentados e 37 desarquivados.  Destes, 3 foram aprovados. Nesse período, foram realizadas 8 sessões na Câmara e 7 no Senado.

Eficiência Legislativa na Argentina 

Assim como no Brasil e na maioria dos países latino-americanos, a democracia é relativamente jovem na Argentina, vigente desde 1983 no país. 

A constante ameaça ou rompimento de pactos constitucionais, a desobediência da lei constitucional por parte de governos, assim como a falta de interesse por parte do legislativo em fortalecer os órgãos de controle (Tribunais de Contas) são alguns dos problemas enfrentados e que afetam diretamente a eficiência legislativa de países próximos. Tanto no Brasil como na Argentina, o legislativo tem o poder de indicar membros para os Tribunais de Contas e cortes fiscalizadoras. Mas ambos os países costumam fazer indicações políticas para tais órgãos. 

Na Argentina, a constituição de 1853 deu amplos poderes aos legisladores, maiores até do que em países considerados como democracias consolidadas para a época. Cabia, por exemplo, ao legislativo argentino, decidir quanto o governo poderia gastar em determinado ano. 

Apesar de uma constituição favorável, várias foram as críticas ao legislativo argentino. Por exemplo, nunca houve obrigatoriedade de prestação de contas no país e as contas que não eram apreciadas tinham suas aprovações concedidas automaticamente. O legislativo tinha poder e estrutura para fiscalizar, mas não o fez. Com a chegada da ditadura no país, esse poder foi temporariamente desfeito. 

A partir da constituição de 1994, o legislativo argentino volta a ter protagonismo na fiscalização do poder executivo. Até aquele momento, a Argentina via a descontinuidade de políticas públicas e o fortalecimento poder executivo.

É inegável que os processos de redemocratização na Argentina e no Brasil trouxeram avanços significativos para aumentar a eficiência de seus poderes legislativos. Após a queda dos governos autoritários, a expectativa gerada pelas novas constituições não foram correspondidas de forma satisfatórias pelo poder legislativo.

Um destaque a respeito da constituição argentina é a definição de que o maior partido de oposição ao governo tem o direito de indicar a presidência do Congresso. Isso permite que o legislativo tenha um papel atuante na fiscalização do poder executivo. 

Na Argentina, os parlamentares recebem, em média, juntando todos os benefícios extras, R$ 26.240, o que corresponde a 15 salários mínimos no país. A câmara dos deputados é composta por 257 membros e o senado por 72.  No caso brasileiro, o salário de um parlamentar é de R$ 33.763, ao qual se somam outros benefícios, como verba de gabinete, auxílio-moradia, diárias de viagens, etc.  O valor corresponde a 33 salários mínimos no Brasil. Contamos, também, com um número maior de deputados e Senadores (513 e 81, respectivamente). No próximo texto desta trilha, você poderá conferir em mais detalhes os números do nosso Legislativo.

Eficiência Legislativa no Chile 

O Chile também passou por um período autoritário e apresenta algumas particularidades em relação ao legislativo. Para começar, diferente de Brasil e Argentina, o país já teve um dos processos políticos mais estruturados do mundo.

De 1925 até 1973, houve uma grande expansão da participação política chilena e foram desenvolvidos vários mecanismos para o crescimento do país. As instituições públicas garantiam reformas socioeconômicas e o Congresso era forte e influente.

Porém, o exército chileno acreditava que a diversidade de partidos políticos interferia diretamente na governabilidade do presidente e, com o início da ditadura em 1973, uma das primeiras medidas tomadas foi a dissolução do Congresso no dia 24 de setembro de 1973. A partir de então, o Poder Executivo ganhou cada vez mais destaque e o exército passou a buscar formas de minar o processo legislativo. Até hoje, o Chile é considerado como o país que mais dá poder ao seu presidente. 

Mesmo com o fim da ditadura e o estabelecimento de uma nova estrutura organizacional, o executivo continuou proeminente em relação ao poder legislativo. O executivo detinha uma série de prerrogativas constitucionais que garantiam vantagens no processo decisório. Em 1980, foi aprovada uma nova constituição que coroava esse cenário, assegurando a gradativa expansão do executivo e limitando a representação partidária.

Portanto, a eficiência legislativa chilena é severamente afetada pelo forte poder do executivo. Por exemplo, o executivo tem a iniciativa de toda e qualquer matéria que envolva alocação de recursos públicos. 

Cada congressista chileno recebe em média  R$24.700. Esse valor era 50% maior até o fim do ano passado, quando fortes protestos contra a classe política eclodiram nas ruas. Em 2019, o legislativo Chileno aprovou 109 projetos de lei, sendo 52 oriundos do poder executivo e 57 do congresso. Atualmente, o Chile conta com 155 deputados e 50 senadores.

De acordo com a CNN, nos últimos meses, em meio à crise política, o país bateu seu recorde de tempo para aprovação de projetos. Antes, os projetos demoravam 2 anos para serem aprovados. Hoje em dia, eles demoram 15 dias. 

Eficiência Legislativa nos Estados Unidos

Saindo um pouco da lógica latino-americana, para fechar nossos estudos de caso, trazemos alguns dados da principal potência econômica e militar mundial: os Estados Unidos. 

Para isso, utilizaremos duas fontes: o Brookings, que traz uma série de estatísticas sobre o Congresso Americano, e o Pew Research Center, que divulgou uma pesquisa sobre isso no início de 2019. 

O Brookings compilou os números dos últimos 35 parlamentos eleitos nos estados unidos nesta pesquisa. O resumo dela pode ser visto nos  quadros  abaixo – o primeiro representa o Senado e o segundo a Câmara dos Representantes – onde:

  • Bills introduced: são os projetos apresentados no Congresso;
  • Average of Bills introduced for member: o número médio de projetos apresentados por parlamentar;
  • Bills passed: projetos aprovados;
  • Ratio of bills passed to bills introduced: porcentagem dos projetos apresentados que foram aprovados;
  • Recorded votes: votações registradas;
  • Time in session:  o tempo gasto em sessões do parlamento (em dias e depois em horas);
  • Hours per day in session: a média de tempo gasto por dia em cada sessão do parlamento;
  • Committee, subcommittees meetings: as reuniões das comissões e subcomissões que aconteceram no período.

1) Dados do Senado

Gráfico dados do senado. Conteúdo sobre poder legislativo.

2) Dados da Câmara:

Gráfico dados da câmara. Conteúdo sobre Poder Legislativo.

Já o Pew Research Center analisou a produção de leis em si no Congresso dos Estados Unidos. De acordo com eles, o Congresso tem criado mais leis, mas essas não têm sido tão “substantivas” (leis que realizam uma alteração na lei federal ou autorizam o gasto de dólares dos contribuintes) nos últimos anos, conforme podemos ver no gráfico abaixo, disponível no site da organização.

Gráfico de produtividade do Congresso estadunidense. Conteúdo sobre Poder Legislativo.

Salários dos Parlamentares pelo mundo

Para fechar, além dos já trazidos ao longo do texto, conforme levantamento da DW, feito em 2018, trazemos dados de salários de parlamentares pelo mundo. 

País  Salário (em dólares)
México $20.600 mensais
Alemanha $11.000 mensais
França $ 8.300 mensais
Reino Unido $ 99.000 anuais
Austrália $150.000 anuais
Quênia $ 6.100 mensais
Japão $ 143.000 anuais
Estados Unidos $ 14.500 mensais

Conclusão

O processo de eficácia legislativa parte, antes de mais nada, do bom relacionamento com o poder executivo. Países onde os poderes não ultrapassam seus limites e não interferem no ordenamento dos outros tendem a apresentar maior qualidade legislativa. Tanto na produção das leis como também no papel fiscalizador, inerente à natureza legislativa. 

Ao longo dessa trilha, trouxemos uma série de dados e informações para te ajudar a entender melhor como funciona essa poder e para onde devemos olhar quando queremos monitorar sua eficiência. 

Agora é com você. Nas próximas eleições, pesquise a eficiência dos poderes em cada nível que for votar antes de optar por continuidades ou mudanças, vote em seus candidatos de forma consciente, considerando toda a importância do processo legislativo como um todo. E, é claro, novos estudos e propostas nessa área sempre serão bem vindos para que possamos todos buscar melhorar nosso Poder Legislativo e, consequentemente, os benefícios sociais trazidos por ele. 

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Publicado em 25 de junho de 2020.

Renan Lima


Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.  

 

 

Danniel Figueiredo

Coordenador do Portal e da Rede de Redatores. Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

M. Mezey: Comparative Legislatures (1979)

David Arter: Introduction: Comparing the legislative performance of legislatures. The Journal of Legislative Studies. 2006

Scott Morgenstern; Benito Nacif: Legislative Politics in Latin America. 2002

G. Cox: The organization of Democratic Legislatures. 2006

Miguel A. Ekmekdjian:  Análisis Pedagógico de la Constitución Nacional. 1988

Guillermo O’Donnell: Accountability Horizontal e Novas Poliarquias. 1998

Charles Pessanha: Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo no Brasil. 1997.

CNN Chile: tempo de tramitação legislativa 

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Comissões parlamentares: o que são e como funcionam?

Na imagem, pessoas sentadas durante reunião de comissão parlamentar. Conteúdo 'comissões parlamentares'

29/10/2019 – Brasília – DF, Brasil – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Fake News (CPMI), com oitivas decorrentes dos requerimentos 161, 169 e 171/2019. Foto: Alessandro Dantas/Fotos Públicas.

Para que um projeto de lei possa tramitar pelo Congresso Nacional, é fundamental que ele seja analisado pelas comissões parlamentares após sua apresentação à Câmara ou ao Senado (instituições que compõem o Congresso). De forma semelhante, embora possam seguir regras distintas, as Assembleias legislativas estaduais e as Câmaras de Vereadores municipais também possuem comissões parlamentares.

As comissões possuem uma série de atribuições relacionadas ao estudo dos projetos de lei e podem ser de dois tipos de acordo com suas vigência de trabalho. Nesse post, o Politize! te explica o que exatamente são as comissões, quais suas atribuições e importância.

O que são as comissões parlamentares?

Em geral, as comissões parlamentares podem ser definidas como órgãos técnicos que prestam auxílio ao funcionamento do Poder Legislativo por meio da realização de debates mais detalhados e especializados sobre as propostas de lei. As atividades das comissões são reguladas pela Constituição Federal e pelos Regimentos Internos das mesmas.

E quais são os objetivos e as funções das comissões?

Na imagem, ministros conversando durante reunião da comissão parlamentar. Conteúdo sobre comissões parlamentares

22/06/2017- Brasília- DF, Brasil- Audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência. Foto: Marcelo Camargo/EBC/Fotos Públicas.

As comissões foram criadas a partir da necessidade de agilização e especialização dos Parlamentos. Diante disso, seu objetivo central é o de otimizar e garantir tecnicidade ao processo legislativo (ou seja, ao conjunto de atos conduzidos pelos órgãos legislativos com o objetivo de criação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos). Isto significa que as comissões aceleram a tramitação dos projetos de lei e asseguram que eles sejam compatíveis com a Constituição Federal e com as legislações locais.

As comissões possuem funções legislativas e fiscalizadoras, isto é, elas atuam sobre a elaboração de leis e o acompanhamento das ações administrativas. Para isto, seu trabalho consiste, fundamentalmente, em emitir relatórios sobre os projetos de lei em tramitação e apreciá-los ou rejeitá-los a critério das disposições da Constituição Federal.

Além disso, as comissões, sobretudo as do âmbito municipal, também promovem audiências públicas e visitas técnicas, solicitam pedidos de informações e consultas ao Poder Executivo, recebem representações ou reclamações contra atos e omissões do Poder Público e acompanham programas e planos de desenvolvimento.

Como são compostas?

As comissões parlamentares são compostas por membros do Poder Legislativo indicados pelos líderes dos partidos políticos que possuem representação nas Casas Legislativas. É fundamental que a indicação de parlamentares para compor as comissões seja feita com base no princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade busca impedir excessos e abusos de autoridade no Poder Público. Assim, na prática, as vagas das comissões são distribuídas entre partidos e blocos parlamentares de forma proporcional ao número de membros de cada legenda na respectiva Casa Legislativa.

O número de parlamentares que fazem parte de cada comissão reflete as atribuições e o escopo de trabalho de cada uma. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, o número de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), um dos tipos de comissão mais conhecidos pelo público, fica definido no requerimento que os parlamentares criam alertando a necessidade de abertura da comissão.

Em relação à presidência das comissões, no caso do Congresso Nacional,  entre os membros escolhidos, 4 fazem parte da Presidência (um deles como presidente, e os outros três, como vice-presidentes). O comando dessas comissões também é definido a partir do princípio da proporcionalidade. Na prática, a seleção ocorre por rodadas de escolhas, cuja ordem é estabelecida de acordo com o tamanho das bancadas de partidos ou blocos.

Por exemplo, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIS), o presidente é o deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) e os 4 vice-presidentes são os deputados federais Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) e Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). A CDEIS ainda é composta por 18 parlamentares titulares e 18 suplentes indicados pelos líderes de seus partidos.

Para as Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais, as regras relacionadas  à definição sobre presidência são estabelecidas conforme a disposição das cadeiras legislativas locais e o tipo de comissão.

A CPI – Gestão das Universidades Públicas, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por exemplo, conta com 1 presidente, o deputado estadual Wellington Moura (REPUBLICANOS) e 1 vice-presidente, a deputada estadual Carla Morando (PSDB). Além disso, esta CPI conta com mais outros 9 membros titulares e 9 suplentes.

Como funcionam as comissões parlamentares?

Quando uma comissão recebe um projeto de lei para avaliação, seus membros escolhem um relator do projeto na determinada Casa Legislativa da comissão. O relator tem por responsabilidade redigir um relatório que explicite e justifique sua posição em relação ao projeto e indique suas considerações sobre a aprovação, rejeição ou alteração das proposições em análise.

Posteriormente, após intensa discussão, os outros membros da comissão são encarregados de aceitar ou rejeitar a indicação do relator. Em caso de rejeição, um novo relator é escolhido. Mas, se for aprovado, o parecer do relator inicial pode resultar em aprovação direta do projeto de lei ou orientação ao Plenário para apreciação do mesmo.

No caso do Congresso Nacional, especificamente, é possível que um projeto de lei seja analisado pelas comissões em até 40 sessões (é o caso do regime ordinário). Contudo, é possível que análise ocorra somente em 10 sessões (projetos que devem tramitar em regime prioritário como os de lei ordinária) e em 5 sessões (projetos mais urgentes).

Apreciação dos projetos de lei analisados pelas comissões

A apreciação (a aprovação, rejeição ou alteração) pode ser realizada pelo Plenário, que rejeita ou aprova o projeto depois que as comissões o analisaram. Contudo, a apreciação também pode se dar de maneira conclusiva, ou seja, quando os projetos são apreciados somente pelas Comissões, sem consulta ao Plenário.

Isso porque a Constituição Federal delega às comissões o poder de apreciação conclusiva (artigo 58), que determina que estes órgãos terão autoridade para aprovar integralmente, aprovar parcialmente, rejeitar ou emendar determinado projeto de lei caso haja consenso de seus membros sobre o parecer. Porém, vale destacar que, se 10% dos membros da casa legislativa solicitarem a atuação do Plenário via recurso, o consenso não será suficiente para garantir a apreciação conclusiva.

A Constituição Federal (art. 24) também especifica os casos em que as comissões poderão utilizar de seu poder de apreciação conclusiva. Geralmente, a deliberação do Plenário ocorre ao se tratar de projetos diretamente ligados a direitos constitucionais mais delicados, como, por exemplo, direito à vida e à liberdade. Além disso, projetos que tramitam em regime de urgência, provenientes do Senado, criados por uma comissão ou de iniciativa popular, obrigatoriamente serão levados ao Plenário.

Classificação das comissões

Considerando a vigência de trabalho, as comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias.

Comissões parlamentares permanentes

As comissões permanentes têm como atribuições a fiscalização do Poder Público e a análise de projetos de lei, e outras proposições e assuntos de interesse público, de acordo com os campos temáticos reservados a cada uma delas. A definição da competência temática de cada uma consta em documento técnico aprovado em uma conferência que reúne Presidentes das comissões.

Existem comissões permanentes específicas destinadas ao tratamento de questões relacionadas à cultura, à agricultura, à saúde e a outros temas. Para isto, realizam atividades como: discutir e votar projetos de lei; realizar audiências públicas; convocar ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições; receber representação de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; e determinar a realização de diligências e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração dos Três Poderes e na administração indireta, com auxílio do Tribunal de Contas da União (Fonte: Portal Câmara dos Deputados).

Elas são parte da estrutura institucional da Casa Legislativa, funcionando, portanto, durante toda a legislatura, isto é, durante todo o período de tempo em que um mesmo grupo de legisladores cumpre o seu mandato (que corresponde ao intervalo entre as eleições legislativas, ou seja, 4 anos). Desse modo, no caso do Congresso Nacional, por exemplo, elas são constituídas ao início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia Legislativa da República.

Comissões parlamentares temporárias

As comissões parlamentares temporárias são aquelas que são organizadas com o intuito exclusivo de apreciar determinado projeto ou realizar investigações e missões oficiais. Assim, o prazo de funcionamento delas é determinado, de modo que, ao final de cada legislatura ou após o cumprimento de seu objetivo, ou depois do cumprimento de um prazo pré-determinado, ela é encerrada.

A depender do propósito da comissão temporária, ela pode ser de tipos diversos, são eles:

  • Comissão especial: criada para analisar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, à Constituição Estadual ou à Constituição Federal. Ainda, a depender da legislação municipal, as comissões especiais podem apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou examinar matérias que não estejam ligadas aos temas das comissões permanentes. Já no âmbito nacional, as comissões especiais também estão autorizadas a propor reforma do Regimento Interno; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra presidente da República, vice-presidente da República e ministro de Estado; e analisar temas definidos pelo presidente da Casa Legislativa;
  • Comissão parlamentar de inquérito (CPI): criada para apurar denúncias e irregularidades relacionadas às atividades do poder público ou fatos que perturbem a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país, dos estados e dos municípios. Tais comissões tem competência de investigação que se equipara à das autoridades judiciais. Além disso, as atividades das CPIs não devem necessariamente parar durante o recesso parlamentar;
  • Comissão externa: são instituídas pelo presidente da Casa Legislativa, de ofício ou a requerimento de qualquer parlamentar com o intuito de acompanhar projetos externos ao Congresso Nacional em âmbito federal, às Assembleias Legislativas, em âmbito estadual e às Câmaras Municipais, em âmbito municipal. Isso ocorre quando membros do Poder Legislativo são convidados ou encarregados de assistir atos dentro ou fora do Brasil;
  • Comissão representativa: são criadas para atuar em períodos de recesso parlamentar. Entre suas competências se destacam: zelar pelas prerrogativas e exercer a competência administrativa do Poder Legislativo, além de representá-lo em eventos de interesse nacional e internacional durante o período de recesso.

Finalmente, é importante destacar que, além das comissões já apresentadas, existe um tipo de comissão que pode ser permanente ou temporária. Trata-se da comissão mista, que, em âmbito federal, é criada para analisar um tema associado à competência do Congresso e é composta por deputados e senadores. A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, por exemplo, é uma comissão mista permanente. Já as comissões que incidem sobre Medidas Provisórias são comissões mistas temporárias.

E aí, entendeu como as comissões parlamentares são importantes na construção das leis que regulam nossa sociedade?

Publicado em 14 de maio de 2020.

redatora voluntária

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

 

REFERÊNCIAS

As Comissões Parlamentares de Inquérito

Câmara dos Deputados: Comissões

Câmara Legislativa de Belo Horizonte: Comissões Permanentes

Comissões Parlamentares e a Função Deliberativa

Entenda de vez o que são as comissões parlamentares

O que são as comissões parlamentares do Senado Federal?

Destaque conteúdo sobre Bolsonaro e Congresso em 2019

Bolsonaro e o Congresso em 2019: 5 dados para entender a relação

O presidente, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em pé sorrindo. Conteúdo sobre bolsonaro e congresso em 2019

O presidente, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Foto: Fotos Públicas.

A governabilidade é parte fundamental do exercício do poder numa democracia. Afinal, qualquer governo precisa de apoio de outras instituições para implantar suas políticas. Entre os apoios mais importantes está o do Poder Legislativo, que é quem deve aprovar as propostas que o Executivo planeja pôr em prática.

Neste artigo, vamos entender e verificar alguns indicadores sobre a relação entre o governo de Jair Bolsonaro e o Congresso, comparando esses indicadores com aqueles do primeiro ano de mandato de presidentes anteriores.

É importante ressaltar que esses dados não esgotam o tema nem dão um retrato perfeito do desempenho do Executivo. Porém, eles ajudam a entender uma parte dessa história.

1. Número de medidas provisórias editadas

Medidas provisórias são editadas pelo presidente e passam a ter força de lei assim que publicadas, mas precisam ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias. Caso isso não seja feito, elas caducam e perdem a validade. Por conta disso, a frequência do uso de MPs dá uma pista sobre a estratégia do governo na hora de se relacionar com o Congresso.

Medidas provisórias editadas

Collor (1990) – 94
FHC I (1995) – 51
FHC II (1999) – 42
Lula I (2003) – 58
Lula II (2007) – 70
Dilma I (2011) – 36
Dilma II (2015) – 43
Bolsonaro (2019) – 48

2. Aprovação de medidas provisórias

Como dito acima, para que virem leis definitivas, medidas provisórias precisam ser votadas e aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O prazo de votação é de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. A porcentagem de aprovação de MPs é importante para entender se o Legislativo está alinhado com as ideias do Executivo.

Porcentagem de aprovação de MPs

Lula I – 65%
Lula II – 70%
Dilma I – 39%
Dilma II – 39%
Bolsonaro – 23%*

*até o dia 24 de dezembro de 2019

3. Derrubada de vetos

Quando o Congresso aprova uma lei, o presidente pode vetar certas partes dela, ou mesmo todo o seu conteúdo. Porém, o Congresso é quem dá a palavra final e pode derrubar esses vetos, ou seja, fazer com que os dispositivos vetados passem a valer novamente. Por isso, a porcentagem de derrubadas de vetos é um número que também ajuda a entender como o governo se relaciona com Câmara e Senado.

Porcentagem de vetos presidenciais derrubados pelo Congresso

FHC – 1,6%
Lula – 0%
Dilma – 0%
Temer – 6,5%
Bolsonaro – 29%

4. Número de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sofridas pelo Executivo

o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre se abraçam. Conteúdo sobre a relação bolsonaro e o congresso em 2019

o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre.

A ação direta de inconstitucionalidade é um instrumento utilizado para pedir ao STF que analise se uma lei ou ato normativo contraria a Constituição. Ela pode ser feita pelo presidente do Brasil, pelo procurador-geral da República, por governadores, pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, por partidos políticos com representação no Congresso, entre outros.

Em seu primeiro ano de mandato, o governo Bolsonaro foi alvo de 58 ADIs. Levantamento feito pelo jornal Estado de S. Paulo em setembro de 2019 mostrava que a maior daquelas feitas até então (27) tinham autoria de partidos de oposição.

Ações diretas de inconstitucionalidade contra o governo

Lula – 5
Dilma – 2
Temer – 14
Bolsonaro – 58

5. Número de decretos presidenciais editados

Decretos presidenciais servem para regular e detalhar leis que já existem. Eles não precisam ser aprovados pelo Legislativo – ou seja, uma vez publicados, já passam a valer. Por conta disso, podem ser usados por governos que precisam implantar suas políticas mas não têm base sólida no Congresso.

Decretos editados nos primeiros 365 dias de mandato

Collor (1990) – 1057
FHC I (1995) – 407
FHC II (1999) – 403
Lula I (2003) – 382
Lula II (2007) – 329
Dilma I (2011) – 239
Dilma II (2015) – 244
Bolsonaro (2019) – 536

Conclusões

Os números acima indicam certas tendências e opções feitas pelo governo de Jair Bolsonaro. Ele, por exemplo, não tem uma base de apoio oficial, com partidos aliados, como seus antecessores fizeram. Nem mesmo o partido pelo qual o presidente foi eleito, o PSL, entra nessa conta, uma vez que Bolsonaro assinou sua desfiliação em novembro de 2019, após disputas internas contra Luciano Bivar, presidente da legenda.

Se o caminho tomado é o mais correto e mais eficiente, se tem mais pontos positivos do que negativos, é algo que deve ser analisado e julgado por cada cidadão, de acordo com suas ideias e concepções sobre política.

Ficou fácil entender o que aconteceu em 2019 entre Bolsonaro e o Congresso, certo? E para 2020, o que você acha que poderá mudar? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 24 de fevereiro de 2020.

Redator voluntárioLuiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

 

REFERÊNCIAS

Exame: fracasso em aprovar medidas provisórias marcou governo Bolsonaro

Planalto.gov.br: lista de decretos presidenciais

Planalto.gov.br: lista de medidas provisórias

Senado: primeiro ano de governo teve 48 medidas provisórias editadas

UOL:  Congresso revê quase 30% dos vetos de Bolsonaro

Valor: Sobrevivemos (?)

Destaque do conteúdo de disciplina partidária

Disciplina partidária: por que é fundamental para a política brasileira?


Na imagem, deputados em pé em sessão na Câmara. Conteúdo sobe disciplina partidáriaPara governar e implementar suas medidas, o governo federal precisa do apoio do Legislativo. À primeira vista, essa parece uma missão difícil, por conta da quantidade de deputados (513) e o alto número de partidos políticos representados no Congresso – na Câmara, são vinte e quatro. O que torna essa tarefa menos complicada é a disciplina partidária.

Entender a disciplina partidária é importante para compreender como funciona a política brasileira, especialmente após o retorno à democracia, e como os poderes se equilibram. E é isso que vamos fazer a seguir.

O que é a disciplina partidária

Nos primeiros dias de 2020, o jornal Valor divulgou um estudo sobre o comportamento dos parlamentares em diferentes votações nominais (em que cada um vota individualmente) na Câmara dos Deputados. A ideia era saber o quanto cada um deles seguia a orientação de seu partido nas votações.

O levantamento apontou que em 93% das vezes os deputados votaram em conjunto, de acordo com o que foi decidido por suas legendas e orientado por seus respectivos líderes. O número indica um alto grau daquilo que é chamado na ciência política de disciplina partidária.

Esse comportamento facilita o trabalho do governo federal porque, ao invés de ter de negociar com cada parlamentar separadamente, ele pode buscar o apoio dos partidos, representados na figura de seus líderes, e garantir votos em atacado. A disciplina partidária se torna, dessa forma, um dos componentes fundamentais da governabilidade no Brasil.

Na matéria do Valor, o pesquisador Bruno Carazza ressalta que, apesar da avaliação negativa dos partidos políticos perante a sociedade, eles ainda têm papel muito relevante na política nacional. Segundo pesquisa Datafolha de julho de 2019, 58% dos entrevistados diziam não confiar nos partidos, enquanto apenas 4% responderam que confiavam muito.

Do Novo ao PDT

Analisando o estudo mais detalhadamente, é possível perceber que o alto grau de disciplina partidária é comum a todas as legendas, a despeito de suas posições políticas e de sua relação com o Executivo.

Dezenove partidos da Câmara dos Deputados conseguiram fazer com que seus parlamentares votassem de acordo com as orientações em mais de 90% das votações. No caso de dez desses partidos, esse número foi maior que 95%.

O partido mais disciplinado foi o Novo, que chegou à Câmara pela primeira vez em 2019. Seus oito deputados votaram de acordo com as orientações quase 100% das vezes. Em seguida, vieram Republicanos, Solidariedade, DEM e PC do B.

Já as legendas com mais discordâncias foram Pros, PSB, Podemos e PDT. Mas, mesmo assim, a taxa de adesão às ordens partidárias foi alta. O PDT, “campeão de indisciplina”, por exemplo, teve uma taxa de 83%.

Não foi apenas em 2019

Painel eletrônico na Camara dos Deputados mostra a orientação das lideranças partidárias durante votada da PEC da Reforma da Previdência. Conteúdo refere a disciplina partidária.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. Votação dos destaques para a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.

O alto grau de disciplina partidária não foi exclusividade de 2019. Na verdade, este é um padrão observado por pesquisadores desde a volta da democracia, em 1985.

Em artigo de 1998, os cientistas políticos Fernando Limongi e Argelina Figueiredo analisaram dados de votações na Câmara dos Deputados para concluir que havia uma “forte e marcante preponderância do Executivo sobre um Congresso que se dispõe a cooperar e vota de maneira disciplinada”.

O blog Leis e Números, de Bruno Carazza, traz um gráfico sobre as taxas de disciplina nas votações nominais de 2001 a 2014. É possível acessar o post aqui e ver como elas se mantiveram altas e, na maioria das vezes, superiores a 85%.

No Senado Federal, a tendência é a mesma, apesar de as porcentagens de disciplina serem ligeiramente menores, se comparadas às da Câmara. Neste estudo, os partidos analisados (DEM, PMDB, PSDB e PT) tiveram um índice de disciplina entre 79% e 93% entre 1999 e 2007.

Mas, afinal, por que parlamentares obedecem às ordens dos partidos?

A política funciona na base dos incentivos. Se muitos atores – no caso, os parlamentares – se comportam de forma parecida ao longo do tempo, é sinal de que os incentivos apontam nessa direção. Ou seja: é mais vantajoso a eles agir de forma coordenada, seguindo as diretrizes partidárias, do que individualmente.

Figueiredo e Limongi, no mesmo artigo que citamos acima, afirmam que “a melhor estratégia para a obtenção de recursos visando retornos eleitorais é votar disciplinadamente”.

Na Câmara e no Senado, as regras são determinadas pelo regimento interno, que regulamenta direitos, deveres e possibilidades dos deputados. A possibilidade de discursar no plenário e participar de comissões, por exemplo, não está disponível a qualquer um a todo momento.

O regimento dá uma importância especial aos líderes partidários, eleitos pelos membros de cada legenda para representá-los. Os líderes têm diversos poderes: indicar membros de seus partidos para comissões, pautar a agenda de votações por meio do Colégio de Líderes, representar seus colegas em votações simbólicas, requerer votações nominais, entre outros.

Os senadores e, principalmente, os deputados, portanto, têm possibilidades limitadas enquanto agem individualmente. É mais vantajoso fazer isso em bloco, sob a orientação dos partidos, do que sozinho ou sozinha.

Além disso, existem as punições àqueles que se tornam “rebeldes”. Os partidos políticos podem aplicar penas aos membros que não seguirem suas orientações ou suas linhas de pensamento.

Um caso recente de grande repercussão foi o dos oito deputados do PDT que votaram a favor da reforma da previdência, contrariando a determinação da legenda. Por conta disso, foram suspensos por 90 dias, o que lhes tirou a possibilidade de participar das atividades partidárias.

Os deputados punidos pelo PDT foram Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Ficou surpreso com as taxas de disciplinas dos partidos? Compartilha com a gente a sua opinião nos comentários!

Publicado em 17 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

 

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

REFERÊNCIAS

Figueiredo e Limongi: bases institucionais do presidencialismo de coalizão

Jairo Nicolau: Disciplina Partidária e Base Parlamentar na Câmara dos Deputados no Primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998)

Leis e Números: “Leve-me ao seu líder”: o que esteve em jogo na eleição…

Melo e Batista: Diferentes, mas iguais? Padrões de disciplina partidária na Câmara e no Senado

O Estado de S. Paulo:  Entenda: O que significa a suspensão de Tabata Amaral e outros sete deputados do PDT

Politize!: Mudança de partido durante o mandato: é permitida?

Politize!: O que faz um líder partidário?

Imagens

 

Destaque texto tribunal de contas da união

TCU: entenda o Tribunal de Contas da União?

Fachada do prédio do Tribunal de Contas da União.

Fachada do Tribunal de Contas da União. Foto: Senado Federal.

No Brasil, assim como em outros países, os governo lidam com orçamentos bilionários e, na hora de fazer investimentos e aplicar recursos, devem seguir diversas regras. Por aqui, por exemplo, ele é obrigado a gastar uma determinada porcentagem da arrecadação em saúde e educação.

Porém, quem avalia se essas e outras regras estão sendo seguidas? E quem garante que não há desvios ou desperdícios nesse complexo processo? Esse é o papel do Tribunal de Contas da União, que vamos conhecer mais a fundo agora.

Afinal, quais são as funções do TCU?

O TCU é quase tão antigo quanto a própria República brasileira. Ele foi criado em 1891, dois anos após a proclamação. A intenção, à época, era ter um órgão para controlar a execução do orçamento público.

E essa é a principal função que o Tribunal mantém até hoje: “acompanhar a execução orçamentária e financeira do país”, como está definido em seu site oficial. Essa atuação se dá em nível federal, enquanto os Tribunais de Contas dos Estados e, em alguns casos, de Municípios o fazem em estados e municípios.

Uma característica importante do TCU é que, assim como o Ministério Público, ele é um órgão externo e não é subordinado a nenhum dos três poderes, apesar de estar ligado ao Legislativo. Essa opção se justifica pela necessidade de autonomia para analisar e julgar a atuação de agentes públicos.

Vamos conhecer com mais detalhes algumas das funções dessa instituição e como ela as desempenha.

Analisar a execução do orçamento público

Após receber do governo federal os balanços dos gastos do orçamento, o TCU faz uma análise para checar se tudo foi feito de acordo com a Constituição.

Pode ser o caso da regra dos investimentos obrigatórios em determinadas áreas, que citamos acima, ou a proibição de tomada de empréstimos para despesas correntes, isto é, pagamento de funcionários e manutenção de serviços públicos.

Após a análise, o órgão emite um parecer com a aprovação ou reprovação das contas, que é enviado ao Congresso.

Responsabilização de servidores

Uma vez feitas as análises das contas, o Tribunal pode impor penas a funcionários que forem julgados culpados por mau uso do dinheiro público. No caso de chefes do Executivo, ou seja, presidente, governadores e prefeitos, o TCU pode apenas enviar seu parecer para os órgãos equivalentes do Legislativo, que tomarão a decisão final – como o impeachment, por exemplo, que veremos adiante.

Acompanhar licitações e privatizações

O Tribunal é responsável por analisar e fiscalizar licitações e privatizações feitos pela União, a fim de descobrir possíveis irregularidades e garantir o seguimento de todas as regras.

Fiscalizar os repasses da União a estados e municípios

É o TCU quem analisa as transferências de recursos do governo federal para os estados, municípios e ao Distrito Federal.

Atender a pedidos do Congresso sobre fiscalizações feitas

Tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados, ou qualquer uma de suas comissões, podem pedir informações a respeito de fiscalizações realizadas pelo Tribunal.

Averiguar denúncias sobre irregularidades

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar ao TCU denúncias de irregularidades e ilegalidades no uso de recursos públicos. Essas denúncias precisam seguir algumas regras e formalidades para serem analisadas em sigilo e, caso acolhidas, apuradas pelo órgão.

Como é a organização do Tribunal de Contas da União?

O Tribunal é composto por nove ministros. O Congresso Nacional é responsável pela escolha de seis deles, o presidente da República indica um e os outros dois são escolhidos por membros do Ministério Público.

As decisões são tomadas de forma colegiada, ou seja, coletiva, em reuniões dos ministros. Eles fazem isso em reuniões no Plenário ou em uma das duas Câmaras nas quais eles se dividem.

Os outros integrantes do órgão se dividem em cargos como auditores e técnicos federais, que são escolhidos por meio de concurso público.

A atuação do TCU na prática

Ministro da Economia, Paulo Guedes, de pé em discurso no Tribunal de Contas da União.

Ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento no TCU sobre Administração Pública.

O trabalho do Tribunal de Contas da União é essencialmente burocrático e complexo. Por isso, para compreender melhor sua atuação, vamos lembrar dois casos que influenciaram a política brasileira.

Vamos começar pelo mais recente. Em outubro de 2018, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, por meio de post em seu perfil no Facebook, que excluiria a Folha de S. Paulo da licitação que escolheria os veículos de imprensa a serem assinados por órgãos do governo.

“Para a Folha de S.Paulo, a eleição [presidencial, de 2018] não acabou. Agora, se a gente ferir qualquer norma ética ou legal, a gente volta atrás. Sem problema”, afirmou o presidente na ocasião.

E foi isso mesmo que aconteceu. O subprocurador-geral do Ministério Público Lucas Furtado solicitou ao TCU que fosse adotada uma medida cautelar para impedir a exclusão do periódico paulista. Segundo Furtado, a decisão do chefe do Executivo ofenderia “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.

Uma semana depois, Bolsonaro anunciou que voltaria atrás e permitiria à Folha participar da licitação.

O segundo caso remonta a outubro de 2015, quando o Tribunal de Contas da União reprovou, de forma unânime, as contas de 2014 da gestão de Dilma Rousseff. Segundo o parecer da decisão, o governo teria usado manobras contábeis para esconder um rombo de 106 bilhões de reais nas contas públicas.

A votação foi acompanhada por líderes de partidos da oposição e seu resultado foi usado como justificativa para o impeachment da presidente, acusada justamente de ferir regras orçamentárias classificadas como “crime de responsabilidade”.

Dois meses depois da decisão do TCU, Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, aceitou o pedido de destituição que seria aprovado pelo Senado no ano seguinte, tirando a petista do cargo.

Ficou com alguma dúvida sobre o que faz o TCU? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 03 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

 

REFERÊNCIAS

Exame: Bolsonaro revoga edital que excluiu Folha de licitação da Presidência

G1: TCU rejeita por unanimidade as contas de Dilma Rousseff de 2014

Jurisway: para que serve o Tribunal de Contas da União?

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Censura: o que é e o que diz a lei brasileira?

censura

Na foto, a letra da música “cálice”, de Chico Buarque, com o veto de censura do regime militar.

Com certeza você já ouviu falar sobre censura, principalmente quando falamos sobre apresentações artísticas, obras literárias, meios de comunicação e liberdade de expressão. Por suscitar diversos argumentos e interpretações à favor e contra, muitos acabam por não entender o que realmente significa. Então, a seguir explicaremos o que de fato significa essa importante figura e apresentaremos casos e declarações emblemáticas acerca dela.

Afinal, o que é Censura?

Primeiramente, é necessário que fique claro que vamos abordar uma figura de conceito genérico, que tem sua existência datada de muitos anos e em contextos bastante diversos por isso, podem existir diferentes conceitos e interpretações ao termo. 

À grosso modo, censura é uma ação de desaprovação e cerceamento de algum conteúdo de determinada mensagem (artística, jornalística etc) e possível retirada de circulação pública desse conteúdo, geralmente atrelada à justificativa de proteção de interesses de um grupo ou indivíduo.

E qual sua origem histórica? A história da censura é de narração longa e anda junto com a história da civilização e da liberdade, além de ser uma história periódica, cíclica. 

Ao falar de censura devemos lembrar da influência do poder, ou seja, é preciso entender que, ao longo da história o poder (na maioria das vezes, o político) é o responsável por ditar a censura. Os episódios de censura ocorrem em diferentes momentos da história e com diferentes grupos ideológicos no poder, geralmente típicos de grupos autoritários ou inquisitivos. 

Então, quanto à origem da censura em si, não temos uma datação definida, porém, de fato, é certo que desde o início da civilização já existia o ato de censurar, de cercear alguma liberdade de expressão, como veremos no tópico seguinte.

Sugestão: confira nosso post sobre liberdade de expressão da série sobre direitos e deveres individuais e coletivos, garantidos por nossa Constituição Federal em seu Artigo 5º. 

Casos históricos de Censura

  • 213 a.C.: Imperador chinês Shi Huang Di, ao assumir o poder, resolve queimar todos os livros publicados até então, sobre o argumento de que queria que a história começasse a partir dele. Foi uma das maiores queimas de livros da história.
  • Censura no Período Colonial no Brasil: a coroa portuguesa possuía uma lista de obras que não podiam circular em seus territórios, incluindo suas colônias. Obras de teor iluminista ou que criticassem a Igreja Católica ou o Absolutismo eram as principais vítimas.
  • Era Vargas: apesar de muitos adorarem questões sociais que rondam o governo de Getúlio Vargas, em algumas épocas de seu governo, existem relatos de que sua administração censurava livros, apreendia-os e aprisionava escritores. Não à toa, em meados de 1940, foi criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que era encarregado do aparato de censura e da propaganda oficial do governo. Confira: Era Vargas!
  • Augusto Pinochet, ditador chileno, defendia que livros como “Dom Quixote” deveriam ser “retirados das prateleiras”, sob o argumento de que era uma obra que estimulava o pensamento, a rebeldia.
  • Censura durante a Ditadura Militar brasileira: Após a promulgação do AI-5, toda e qualquer forma de comunicação deveria ter seu conteúdo previamente aprovado e sujeito à inspeção por agentes da administração. Obviamente, muitos materiais foram censurados. Algumas publicações impressas simplesmente deixavam trechos inteiros em branco ou, em casos relatados, com receitas culinárias, por exemplo.

Como você pode ver, a utilização do instrumento de censura é característica de regimes autoritários. Em regimes democráticos, por outro lado, a liberdade de expressão, pensamento e manifestação são pilares essenciais. É por essa razão que a Constituição Federal de 1988, que marca a redemocratização do país, garante a liberdade de expressão e condena a censura, como veremos a seguir. 

Leia também: Ditadura militar no Brasil

O que a legislação brasileira diz sobre Censura

Como previsto, nosso principal ordenamento jurídico que vai dispor sobre a censura, liberdade de expressão e seus derivados é a nossa Constituição Federal de 1988, trazendo algumas disposições normativas que têm alto grau de prevalência e importância em seu texto, são elas: 

Art. 5°, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5°, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

1° – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV;

2° – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

O caso da Bienal do Rio de Janeiro

No início do mês, o atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, pediu o recolhimento do livro (em formato de HQ) “Vingadores – A Cruzada das Crianças” na Bienal do Rio de Janeiro (evento literário brasileiro organizado no Rio de Janeiro desde 1983). 

Em resumo, após relatos em redes sociais e pronunciamentos de políticos, o prefeito do Rio considerou HQ com heróis se beijando impróprio e determinou a inclusão de lacres indicativos de conteúdo impróprio e insinuou até a retirada do título do evento literário.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em um curto espaço de tempo, concedeu liminar impedindo a prefeitura carioca de apreender livros na Bienal sob o argumento basilar de que “tal postura reflete ofensa à liberdade de expressão constitucionalmente assegurada”. 

Posteriormente, o Presidente do TJ-RJ suspendeu a liminar concedida pelo Órgão, afirmando que:

“não se trata de ato de censura, mas reputa ser inadequado que uma obra de super-herói, atrativa ao público infanto-juvenil, a que se destina, apresente e ilustre o tema da homossexualidade a adolescentes e crianças, sem que os pais sejam devidamente alertados […]”. 

Por fim, o caso chegou à Procuradoria Geral da República, que emitiu um pedido para o STF manifestar-se. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acatou o pedido da procuradora-geral da República e derrubou a decisão que permitia apreensão dos livros no Rio de Janeiro, pondo um fim ao caso.

O Ministro do STF, Gilmar Mendes, declarou que:

“O entendimento de que a veiculação de imagens homoafetivas é ‘não corriqueiro’ ou ‘avesso ao campo semântico de histórias de ficção’ reproduz um viés de anormalidade e discriminação que é atribuído às relações homossexuais. Tal interpretação revela-se totalmente incompatível com o texto constitucional e com a jurisprudência desta Suprema Corte, na medida em que diminui e menospreza a dignidade humana e o direito à autodeterminação individual” 

O prefeito Marcelo Crivella, por sua vez, argumenta que:

“Não é censura…como muitos pensam. A questão envolvendo os gibis na Bienal tem um objetivo bem claro: cumprir o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Queremos, apenas, preservar nossas crianças, lutar em defesa das famílias brasileiras e cumprir a Lei”. 

Conseguiu entender o que é censura? Qual sua opinião sobre o assunto? Exerça sua liberdade de expressão deixando sua opinião nos comentários!

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Publicado em 01 de outubro de 2019.


Victor Carvalho
Piauiense e estudante de Direito pelo iCEV – Instituto de Ensino Superior. Acredita que a Educação seja a base para a prosperidade de uma sociedade e que precisamos incentivar a participação democrática de todos, através da boa informação e de um conteúdo didático.

 

 

REFERÊNCIAS
Constituição da República Federativa do Brasil,JUSMetrópolesRevista ForumEstadão

 

Mandato coletivo: uma nova forma de compor um gabinete

mandato coletivo

O sistema democrático indireto tem como característica a participação popular na gestão do governo através da eleição de representantes, onde a sociedade delega sua soberania. No entanto, mesmo sendo uma das formas contemporâneas mais comuns utilizada na gestão política, o sistema apresenta desvantagens referentes à disputa pelo poder e a desvinculação com sua função representativa, levando a um regime com pouca legitimidade.

Apesar dos processos eleitorais e liberdades civis presentes no Brasil, a atuação popular nas tomadas de decisão do governo é limitada e a cultura política ainda é baixa. Esse cenário acaba por colocar os cidadãos às margens dos processos de resolução política, de modo a gerar fragilidade nas instituições, problemas de governabilidade e crise de representatividade. Foi pensando em tudo isso que foi criado o sistema de mandato coletivo ou mandato compartilhado. Vamos entender como funciona essa forma de composição do gabinete?

Repensando a forma como um legislador atua

Devido ao cenário de descredibilidade aos velhos partidos e pelo modo como se dá o acesso dos representantes políticos na esfera pública – por via única de filiação às legendas partidárias -, atores de mudança apostam nesse tipo de mandato como uma nova forma de representação, participação e exercício democrático. Para isso, os mandatos coletivos apostam na adesão e colaboração da sociedade civil com o poder público através da intervenção direta da população nas tomadas de decisões de um representante político durante seu mandato. 

Para além da aproximação e abertura de canais de diálogo entre representantes e civis, o mandato compartilhado busca mecanismos de inclusão da sociedade nos processos de decisão e o aumento do seu poder de influência e interferência dentro dos espaços políticos. 

Nesse modelo, o político se compromete a dividir seu gabinete e mandato com uma rede de pessoas voluntárias, compartilhando sua gestão e votando de acordo com as deliberações desse time. Dessa forma, o representante abre espaço para ações e posicionamentos mais plurais, que tendem a neutralizar interesses particulares. Inicialmente, o modelo foi colocado em prática no poder legislativo municipal, com membros da rede de colaboradores chamados covereadores. Atualmente é também possível encontrar mandatos compartilhados no legislativo federal e estadual, como resultado do processo de renovação política na última eleição. 

Candidatura e campanha eleitoral do modelo

Em um mandato coletivo, estão reunidas diversas pessoas com conhecimento e experiência em áreas específicas, pertencentes a diferentes setores sociais e partidos políticos. Sua missão é assumir o compromisso de ser um canal direto de intervenção da sociedade no poder público, de forma a somarem suas capacidades em áreas particulares e contribuírem na cocriação de projetos e na gestão da governança, agregando ao mandato múltiplas perspectivas e diferentes saberes.

Na prática, a modalidade pode ocorrer de duas formas; reunindo o coletivo em torno de um nome que é efetivamente um pré-candidato, mobilizando votos durante a campanha para esse nome, mas divulgando a ideia da candidatura coletiva; ou durante o mandato, onde o time é formado somente após o político ser eleito. Independente do modo como o mandato compartilhado é adotado, apenas um candidato estará registrado na Justiça Eleitoral e será eleito, mesmo que o mandato seja exercido em conjunto, onde todos os participantes serão responsáveis pela gestão.

Política com responsabilidade compartilhada

A inovação busca agregar outras formas de experiência e ideias à gestão do parlamentar, de modo a formar um grupo heterogêneo que participe das tomadas de decisão, levantamento de demandas, criação de soluções para problemas, apresentação de projetos de lei e fiscalização da atuação do político eleito. Assim, forma-se um mandato com visão mais holística, colaborativa, aberta e horizontal, onde os posicionamentos do político, por exemplo, são resultantes dos diálogos com o grupo.

Do mesmo modo, o modelo agrega ao mandato sua capacidade de estar presente em vários espaços e setores através da construção de um capital social mais responsável e plural na gestão.

O que a abertura do poder de voto do político pode ocasionar? 

Dentro dos espaços institucionais formais, como na Câmara de Vereadores por exemplo, é comum haver certa “barganha” entre os políticos para a aprovação de leis. Isso ocorre quando um político promete voto num determinado projeto de lei para que em troca o colega prometa voto no projeto dele, não sendo exatamente uma prática fraudulenta.

Na existência de um mandato compartilhado, esse esquema de transação de votos pode ficar comprometido, já que o político que adotou esse modelo de mandato não pode prometer seu voto em um projeto, pois quem decide seu voto e posicionamento é o grupo como um todo. Dessa forma, o político acaba perdendo força entre os outros parlamentares nesse quesito.

Outra questão é a não garantia do político em cumprir o compromisso de integrar o grupo ao gabinete e adotar posicionamentos a partir da consulta do mesmo, devido a ausência de um documento ou lei que respalde o ato. A informalidade da modalidade abre espaço para tal ação, podendo não haver efetivamente uma gestão compartilhada.

Como surgiu o “primeiro mandato coletivo” no Brasil e no mundo?

Uma das primeiras iniciativas internacionais de mandato compartilhado se deu em 2002 na Suécia, quando um grupo de alunos e professores de uma escola secundária da cidade de Vallentuna decidiram criar um partido político chamado Demoex (Democratic Experiment), com o intuito de disputar as eleições legislativas da cidade naquele ano. O propósito da chapa era viabilizar a participação popular através de um mandato em que todos os eleitores teriam influência sobre o posicionamento do parlamentar, sendo esta posição ocupada pela candidata Parisa Molagholi, uma das estudantes. 

Após obter vitória eleitoral, o compartilhamento do mandato se deu através de um website, onde Parisa apresentava os assuntos que seriam discutidos na Câmara para que estes fossem debatidos entre aqueles que participavam do mandato. O website era aberto a qualquer cidadão que quisesse se inscrever e o resultado da deliberação deveria ser avaliado pela vereadora para tomar posição nas votações da Câmara.

O uso da democracia eletrônica, como forma de aproximar a participação popular aos assuntos públicos e fortalecer a cidadania, parece ter trazido êxito para o partido, com sua reeleição em 2006, com Parisa e em 2010 com o professor Norback, sendo considerado o primeiro experimento contemporâneo de sucesso de mandato compartilhado.

No Brasil, a ideia da coletivização de mandato, com objetivo de incluir diferentes saberes na gestão de um político, partiu do vereador João Yuji pelo antigo partido PTN durante as eleições municipais de 2016 em Alto Paraíso (GO). Inspirado pelo Movimento Ecofederalista – ação que defende a construção de uma estrutura política brasileira onde as instituições municipais não tenham sua atuação limitada, mas sim abertas de forma descentralizada e adaptativa. No entanto a ideia do mandato coletivo não é totalmente inédita, pois em cidades como Salvador, Santa Catarina e São Paulo a modalidade já vinha sendo experimentada em moldes menos estruturados e diferentes desde 1994, não tendo esses anteriores êxito em sua eleição. 

O recente modelo de formar um gabinete teve que se adequar à realidade do local e superar as imposições do sistema eleitoral brasileiro vigente para que pudesse ser lançado nas eleições de Alto Paraíso. Sua inviabilidade contava com o fato do sistema eleitoral não permitir a formação de candidaturas coletivas e determinar a obrigatoriedade de filiação do candidato a um partido político.

Logo, o primeiro passo para a realização eleitoral do mandato compartilhado foi buscar um partido que pudesse bancar a proposta do modelo. Em seguida, fazer o alinhamento do diálogo e funções do grupo de covereadores que atuariam na gestão. Hoje, os desafios que a iniciativa tem enfrentado são outros, visam a expansão desse modelo de mandato à outros níveis institucionais e buscam por uma legislação específica que normatize a prática.

Legitimação do mandato

Ainda que permitido, o lançamento de candidaturas compartilhadas esbarrava até pouco tempo no entrave jurídico, onde o  modelo era alvo de contestações e era tratado com certa hesitação quanto ao seu lugar na legislação eleitoral, devido aos seguintes fundamentos do TSE:

  • A candidatura é tratada como algo individual: deve ser representada por uma única pessoa;
  • Desequilíbrio de condições entre competidores: coletivizar a candidatura com diversas pessoas pedindo votos para um mesmo candidato pode desequilibrar o jogo eleitoral;
  • Caracterização dessas campanhas como coligações: o filiado a um partido só pode aparecer na propaganda de um membro diferente se os partidos estiverem oficialmente coligados. Por isso, a informação deve ficar clara para o votante de que a eleição de um acarreta na eleição do grupo.

No entanto, em benefício de ampliar a participação da sociedade nas decisões políticas, a deputada Renata Abreu (Pode/SP) propôs em novembro de 2017 a PEC 379/17, a fim de instituir a possibilidade de os mandatos do Poder Legislativo serem tanto individuais quanto coletivos, inserindo parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal e regulamentando o Mandato Compartilhado por meio da lei. Hoje a proposta está sujeita à apreciação no Plenário da Câmara para sua aprovação.

A iniciativa alcança novos espaços

Por ser muito recente, o cenário brasileiro ainda vem se adequando ao novo modelo de compor um gabinete. Enquanto o TSE ainda não tem um parâmetro para conclusões, nem posicionamento sobre as implicações futuras que a modalidade pode acarretar no sistema de eleições e candidaturas, movimentos como o Mandato Conjunto 18 buscam apresentar a iniciativa para outras ações de renovação política, como o Acredito, o Agora! e o RenovaBR, fomentando a formação e lançamento de mais campanhas compartilhadas e em novos níveis políticos.

Como exemplo recente da presença da iniciativa no legislativo federal, pode-se destacar a iniciativa “Talentos do Congresso” inaugurada pelo Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES), Deputada Federal Tábata Amaral (PDT/SP) e Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), eleitos em 2018. Como parlamentares do Movimento Acredito – movimento suprapartidário de renovação política – Felipe, Tábata e Alessandro propuseram que seus gabinetes fossem unidos fisicamente e compartilhados com um time de pessoas civis, consolidando um Gabinete Compartilhado na Câmara Federal.

Esse, diferente de um Mandato Compartilhado, não se trata da intervenção de um grupo de pessoas da sociedade civil nas tomadas de decisão de um político eleito, mas sim formação de um time de pessoas com conhecimentos em diversas áreas de atuação que se soma ao gabinete para realizar trabalhos referentes à análise de dados, assessoramento, apoio jurídico e coordenação de comunicação, entre outras funções que um político deve dispor. 

Após serem eleitos, o programa foi divulgado pelas redes sociais dos parlamentares e o time foi formado a partir da inscrição realizada na plataforma do “Talentos do Congresso”. Assim, foi realizado um processo seletivo de análise das qualificações técnicas e profissionais dos candidatos civis; hoje a ideia já está em prática.

Como exemplo da presença da iniciativa no legislativo estadual, também deve-se destacar a eleição do primeiro Mandato Coletivo em São Paulo realizado pela Bancada Ativista nessa última eleição, representada nas eleições pela jornalista Mônica Seixas (PSOL). O Mandato Coletivo da Bancada Ativista recebeu 149.844 votos na urna com essa ideia e foi a 10° candidatura mais votada em São Paulo para a Assembléia Legislativa. 

A Bancada Ativista se consolida como um movimento suprapartidário que busca eleger ativistas para o Poder Legislativo, e foi em torno desse propósito que a campanha eleitoral se firmou, divulgando a ideia de um mandato compartilhado entre um grupo previamente formado por 9 ativistas.

Formalmente, cada ativista foi registrado como assessor parlamentar, mas se constituem como um grupo que toma decisões em conjunto, cada um agregando e defendendo uma pauta política, como a causa indígena, ambiental, LGBT entre outras. Juntos, visam um posicionamento mais plural e a ampliação da representatividade.

No âmbito do legislativo estadual, o estado de Pernambuco, pela primeira vez,  também foi responsável por lançar um mandato compartilhado à Assembléia Legislativa. Após a vitória eleitoral, através de um grupo formado por 5 candidatas representando a Bancada Feminista do PSOL sob o codinome “Juntas”, a advogada Robeyoncé Lima, 29, a vendedora ambulante Jô Cavalcanti, 36, a estudante de Letras Joelma Karla, 19, e a professora de Educação Física Kátia Cunha, 42, buscam levar em conjunto as pautas das mulheres para a atuação política e fortalecer a posição feminista dentro dos espaços públicos de decisão, através de um Gabinete Compartilhado.

Ok, mas como participo de um mandato compartilhado?

Uma vez que o político anuncie sua campanha eleitoral procurando construir um mandato compartilhado, a rede de pessoas que deterão o poder da sua gestão pode ser configurada virtualmente, se inscrevendo num portal divulgado pelo representante. 

A partir da inscrição é entendido que o cidadão se compromete informal e voluntariamente com o mandato coletivo e a divulgação das ideias que a campanha propõe, devendo cumprir regras e obedecer posturas.

Outra forma muito utilizada pelos representantes durante as campanhas ou durante o mandato para integrar a população em suas decisões se dá por meio da internet, disponibilizando sites onde a população possa sugerir e votar em propostas, opinando coletivamente e desenvolvendo maior transparência pública e controle social sobre as promessas da campanha ou durante o mandato.

Perspectiva de crescimento

Para além de sua zona de teste, o Mandato Coletivo tem pretensões de se espalhar por outros níveis institucionais e se fortalecer na Câmara dos Deputados e Senado, onde busca maior crescimento.

A aspiração faz-se como continuidade para o objetivo da iniciativa de reaproximar os desejos da população aos espaços institucionais e concretizar o sistema de governo representativo através de inovações democráticas. 

Conteste e acompanhe as ações e posicionamentos dos políticos que ganharam seu voto nessas últimas eleições, e não se esqueça: exerça sua cidadania para além dos períodos eleitorais e se Politize!

E você, gostaria de participar de um mandato coletivo? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 3 de setembro de 2019.

 

Sandy Xavier

Estudante de Relações Internacionais pela UFABC e estagiária na Prefeitura de SP. Apaixonada por cidadania, acredita no potencial da educação política em construir sociedades mais conscientes de seu poder e papel político.

 

 

REFERÊNCIAS

Mandatos coletivos e compartilhados

Nexo – Que renovação política?

Calle 2 –  1 vereador que vale por 5: conheça o mandato coletivo

Nexo – O que é mandato coletivo. E quais seus limites práticos e legais

Folha de S – Grupos estudam candidaturas coletivas para `desafiar o sistema´

Portal EBC – Candidatura coletiva é eleita pela primeira vez em São Paulo 

Proposta de Emenda à Constituição N° 379, de 2017 

Uol Universa – 5 Mulheres vão concorrer juntas a uma vaga de deputada em PE. Sim, pode!

G1 – “Juntas´´, cinco mulheres estreiam mandato coletivo na Assembléia Legislativa de PE

 

Abuso de autoridade: o que muda com o novo projeto de lei?

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