O que é imputabilidade penal?

Politize! esclarece o conceito de imputabilidade penal, que tem bastante relação com a maioridade penal!

Maioridade penal: tudo o que você precisa saber!

maioridade penal

A questão da maioridade penal está novamente em foco, com a possível aprovação da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos no caso de alguns crimes. Esse é o intuito da PEC 171/93, de autoria de Benedito Domingos (PP), que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue aguardando aprovação do Senado.

Além disso, outro fator que também irá fazer com que essa questão gere mais polêmica nos próximos anos é o fato de o presidente da república eleito em 2018, Jair Bolsonaro, defender em seu plano de governo a redução da maioridade penal no brasil para 16 anos de idade.

Fica claro que esse assunto ainda vai dar o que falar, porém, você sabe exatamente como funciona o sistema penal de menores hoje em dia, e por que ele funciona desse jeito?

Neste post, o Politize! vai esclarecer essas questões para você, mostrando como o Brasil julga crimes cometidos por menores de idade, quais os princípios que guiam o procedimento legal para esses jovens e como isso pode mudar com a aprovação da PEC 171/93. Você também vai ficar por dentro de como vários outros países tratam essa questão.

Se você preferir, também pode conferir esse conteúdo em formato de vídeo:

Veja 7 argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal!

Qual a diferença entre  maioridade penal e responsabilidade penal?

Antes de mergulhar de cabeça no tema, vamos entender a diferença entre maioridade penal e responsabilidade penal. São parecidos, mas são coisas diferentes! A maioridade penal se refere à idade em que a pessoa passa a ter responder criminalmente como um adulto, ou seja, quando ele passa a responder ao Código Penal. Já a responsabilidade penal pode ser atribuída a jovens com idade inferior à da maioridade penal. Para essa responsabilidade, muitos países também costumam atribuir uma idade mínima.

Assim, um menor de idade pode ter responsabilidade penal, mesmo sofrendo penas diferenciadas. São criados dois sistemas: um para jovens, baseado na responsabilidade penal juvenil, e outro para adultos, baseado na responsabilidade penal de adultos.

No caso do Brasil, essa distinção é um pouco confusa, porque a maioridade penal começa aos 18 anos e os menores de idade são considerados inimputáveis pela própria Constituição Federal (ou seja, eles não podem ser responsabilizados penalmente pelos seus atos). A Constituição não diferencia responsabilidade penal de maioridade penal.

Mesmo assim, essa inimputabilidade (mas que palavrão é esse? Veja a definição completa desse juridiquês no nosso dicionário) existe apenas do ponto de vista do Código Penal, porque, de fato, a partir dos 12 anos, um adolescente que cometer uma infração será responsabilizado por seus atos. A diferença é que a punição para esse adolescente é mais leve e de outra natureza que a da punição para um adulto. Entendido?

A maioridade penal no Brasil

A maioridade penal a partir dos 18 anos está estabelecida na Constituição de 1988, no artigo 228, que afirma que os menores de idade são inimputáveis e estão sujeitos a norma especial. Mas por que 18 anos, e não qualquer outra idade? Isso tem a ver com a chamada doutrina da proteção integral, uma diretriz internacional criada a partir da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989.

Apesar de que a convenção não determina qual idade deve ser escolhida para a maioridade penal, ela define como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade. O Brasil e quase todos os países do mundo são signatários desse tratado e grande parte deles baseia seu sistema penal para jovens a partir dessa convenção.

A doutrina da proteção integral aparece mais claramente no artigo 227 da Constituição, que fala sobre a obrigação da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais da criança, do adolescente e do jovem. Por tudo isso, antes de completar 18 anos de idade, uma pessoa não pode ser responsabilizada como um adulto no Brasil.

Mas como é a maioridade penal no resto do mundo?

A maioria dos países adota a maioridade penal aos 18 anos, seguindo a Convenção dos Direitos da Criança. Mas essa idade varia entre 12 e 21 anos. Nos Estados Unidos, por exemplo, nove estados possuem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Nos demais, menores de 18 anos são encaminhados à Justiça juvenil. Porém, o sistema legal do país permite que, dependendo da gravidade do crime, jovens a partir de 12 anos sejam julgados pela Justiça comum, inclusive com possibilidade de prisão perpétua ou pena de morte, em alguns estados.

Na Alemanha, a responsabilidade penal juvenil começa aos 14 anos, enquanto a responsabilidade penal dos adultos começa aos 18. A diferença é que existe um sistema de jovens adultos, para aqueles com idade entre 18 e 21 anos. Dependendo do nível de discernimento e de estudo do infrator, ele pode ser julgado pela lei juvenil, mesmo já nessa faixa etária. Vários países adotam esse tipo de sistema, com variação nas idades estabelecidas.

Para você saber mais, preparamos uma lista comparando as idades de responsabilidade juvenil e a responsabilidade de adulto em vários países. Veja abaixo:

maioridade penal

Que tal baixar esse infográfico em alta resolução?

 

E a norma especial dedicada aos menores de 18 anos?

Essa norma é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA foi promulgado em 1990 e é o instrumento legal que consolida as garantias da Constituição aos jovens. Ele garante vários direitos para crianças e adolescentes, como direito à saúde, à educação, à liberdade, entre outros. Além disso, ele determina as medidas que devem ser tomadas quando o adolescente comete alguma infração.

Confira também: tudo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente!

Como esse estatuto está baseado no que rege a Constituição, o seu objetivo é que os jovens sejam protegidos e tenham seus direitos garantidos. Por isso, a lógica dele é diferente do Código Penal, que tem como objetivo estabelecer punições adequadas para os vários tipos de crime. O ECA tem um caráter protetivo e pedagógico. As medidas do ECA prezam pela educação do jovem, e não pela punição.

Até a linguagem adotada no Estatuto muda em relação ao Código Penal: o ECA não fala de crimes, e sim de infrações; também não menciona penas, e sim medidas socioeducativas.

Para quem vale as medidas do ECA?

As medidas socioeducativas do ECA (descritas dos artigos 112 ao 125) são aplicadas para jovens que já têm idade para ser responsabilizados por uma infração, ou seja, adolescentes com 12 anos a 17 anos de idade.

Quando um menor de idade é pego participando de qualquer tipo de crime, ele fica detido por no máximo 45 dias, que é o tempo que o Juiz da Infância e da Juventude tem para se posicionar sobre o caso. Caso seja julgado culpado, o menor pode ser submetido a seis tipos diferentes de medidas socioeducativas, segundo o ECA:

  • Advertência;
  • Obrigação de reparar o dano causado;
  • Prestação de serviços à comunidade;
  • Liberdade assistida;
  • Semiliberdade;
  • Internação.

As medidas são aplicadas de acordo com a gravidade do crime cometido. Na hipótese de internação, os menores infratores ficam no máximo por três anos em centros de recuperação.

Por fim, como a maioridade penal pode ficar agora?

A PEC 171/93, que já foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados e hoje aguarda apreciação no Senado Federal, estabelece que os maiores de 16 anos que cometam crimes hediondos passem a ser julgados de acordo com o Código Penal (ou seja, podem ser sujeitos às mesmas penas dos adultos). Alguns exemplos de crimes hediondos são: homicídio qualificado, estupro, extorsão e latrocínio.

Para os demais crimes, tudo continua como antes: menores de 18 anos não estarão sujeitos ao Código Penal, e sim ao ECA.

E então, conseguiu entender a questão da maioridade penal no Brasil? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Publicado em 07 de julho de 2015. Atualizado em 18 de outubro de 2019.

 

 

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

PEC 171/1993 – Câmara dos Deputados

Tabela comparativa em diferentes Países: Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos – Ministério Público do Paraná (MP/PR)

Links úteis:

Estatuto da Criança e do Adolescente

Convenção sobre os Direitos da Criança

 

Redução da maioridade penal: argumentos contra e a favor

Redução da maioridade penal

Você provavelmente já ouviu alguém falando sobre a redução da maioridade penal, certo?! Em 2015, a PEC 171/93 – que diminui a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos – chegou a ser aprovada pela Câmara e hoje ainda aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Além disso, a redução da maioridade penal para 16 anos foi defendida pelo presidente eleito em 2018, Jair Bolsonaro. Em seu plano de governo, a medida é mencionada na página de conclusão (pág. 32).

Como você pode ver, esssa é uma discussão que tem se desenrolado ao longo de muitos anos e que envolve convicções muito enraizadas sobre responsabilidade individual e sobre a implementação de políticas públicas no país. Afinal, o que é melhor para o Brasil: manter a maioridade penal em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade?

Para você poder formar uma opinião bem embasada, o Politize! vai te deixar por dentro desse debate, expondo argumentos de quem é contra e a favor da redução da maioridade penal.

Se você preferir, também pode conferir nosso vídeo sobre argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal:

Saiba mais: por que a maioridade penal no Brasil é aos 18 anos?

Maioridade penal e responsabilidade penal não são sinônimos

Antes de trazermos argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal, vale um lembrete – já mencionado em outro texto do Politize!, que fala somente sobre maioridade penal: existe uma confusão sobre maioridade penal e responsabilidade penal, como se os dois termos tivessem o mesmo sentido.

Acontece que eles possuem diferentes significados e que precisam ser compreendidos antes de se começar qualquer discussão acerca do tema. Então, vamos lá!

A maioridade penal é a idade em que o indivíduo irá responder criminalmente como adulto (no caso, responder ao Código Penal). Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada.

No Brasil, a confusão entre os termos acontece porque a Constituição de 1988 não diferencia responsabilidade penal de maioridade penal. De acordo com ela, menores de 18 anos são inimputáveis (não são responsáveis penalmente por seus atos).

Contudo, essa inimputabilidade existe apenas do ponto de vista do Código Penal. Isso porque, a partir dos 12 anos de idade, um adolescente que cometer uma infração será responsabilizado por seus atos. Porém, sua punição será mais leve e de outra natureza do que a punição de um adulto.

Dito isto, vamos para os argumentos!

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Redução da maioridade penal: argumentos

Redução da maioridade penal

Para quem é a favor da redução da maioridade penal

Adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento o suficiente para responder por seus atos

Esse argumento pode aparecer de formas diferentes. Algumas apontam, por exemplo, que jovens de 16 anos já podem votar, então por que não poderiam responder criminalmente, como qualquer adulto? No geral, o argumento se pauta na crença de que adolescentes já possuem a mesma responsabilidade pelos seus próprios atos que os adultos.

A maior parte da população é a favor

O Datafolha divulgou uma pesquisa em que 87% dos entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão correta, é sempre importante considerar a opinião popular em temas que afetam o cotidiano.

Com a consciência de que não podem ser presos, adolescentes sentem maior liberdade para cometer crimes

Em uma matéria divulgada pelo portal R7, em 2014, um garoto que, na véspera de seu aniversário de 18 anos, matou sua namorada, filmou e exibiu o vídeo para seus amigos. Prender jovens de 16 e 17 anos evitaria muitos crimes.

Muitos países desenvolvidos adotam maioridade penal abaixo de 18 anos

Nos Estados Unidos, a maioria dos estados submetem jovens a processos criminais como adultos a partir dos 12 anos de idade. Outros exemplos: na Nova Zelândia, a maioridade começa aos 17 anos; na Escócia aos 16; na Suíça, aos 15. Veja aqui uma tabela comparativa da maioridade penal ao redor do mundo.

As medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são insuficientes

O ECA prevê punição máxima de três anos de internação para todos os menores infratores, mesmo aqueles que tenham cometido crimes hediondos. A falta de uma punição mais severa para esses casos causa indignação em parte da população.

Menores infratores chegam aos 18 anos sem ser considerados reincidentes

Como não podem ser condenados como os adultos, os menores infratores ficam com a ficha limpa quando atingem a maioridade, o que é visto como uma falha do sistema.

A redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas

Hoje em dia, como são inimputáveis, os menores são atraídos para o mundo do tráfico para fazer serviços e cometer delitos a partir do comando de criminosos. Sem a maioridade penal, o aliciamento de menores perde o sentido. Saiba tudo sobre a Política de Drogas aqui.

Para quem é contra a redução da maioridade penal

É mais eficiente educar do que punir

Educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado.

O sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade

O índice de reincidência nas prisões brasileiras é relativamente alto. Não há estrutura para recuperar os presidiários. Por isso, é provável que os jovens saiam de lá mais perigosos do que quando entraram (teste seus conhecimentos neste quiz sobre o sistema prisional brasileiro).

Prender menores agravaria ainda mais a crise do sistema prisional

Com mais de 600 mil presos ocupando algo como 350 mil vagas, a superlotação dos presídios aumentaria ainda mais com redução da maioridade penal para 16 anos (entenda a crise do sistema prisional brasileiro nesse texto).

Crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos

Diversas entidades de Psicologia posicionaram-se contra a redução, por entender que a adolescência é uma fase de transição e maturação do indivíduo e que, por isso, indivíduos nessa fase da vida devem ser protegidos por meio de políticas de promoção de saúde, educação e lazer.

A redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condições sociais vulneráveis

A tendência é que jovens negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades brasileiras sejam afetados pela redução. Esse já é o perfil predominante dos presos no Brasil. Nesse texto, te explicamos quanto custa um preso no Brasil.

Tendência mundial é de maioridade penal aos 18 anos

Apesar de que muitos países adotam idades menores para que jovens respondam criminalmente, estes são minoria: estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados revela que, de um total 57 países analisados, 61% deles estabelecem a maioridade penal aos 18 anos.

A Constituição preferiu proteger os menores de 18 anos da prisão – e isso não poderia ser mudado

O artigo 228 da Constituição de 1988 diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser condenados a prisão como os adultos. Existe um debate se esse dispositivo seria ou não cláusula pétrea – trecho da Constituição que não pode ser mexido.

Leia também: argumentos contra e a favor da pena de morte no Brasil.

E você, é contra ou a favor da redução da maioridade penal? Deixe sua opinião nos comentários!

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Publicado em 2 de julho de 2015. Atualizado em 01 de novembro de 2019.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-editor de conteúdo do portal Politize!.

 

 

 

Inara Chagas

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita que o conhecimento é a chave para mudar o mundo. Como o Politize! é uma ferramenta para difundir conhecimento e mudar a realidade em que vivemos, tem prazer em poder contribuir e realizar este propósito.

 

 

 

REFERÊNCIAS

Consultoria legislativa – O Brasil no regime internacional de direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens: comparação de parâmetros da justiça juvenil

Ministério Público do Paraná – Entidades da Psicologia em campanha: 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal

Politize! Spreaker – #026 – O que pode ser alterado na Constituição? O que são Cláusulas Pétreas?

R7 – Um dia antes de completar 18 anos, jovem mata a namorada de 14, filma e mostra aos amigos

UOL – Veja cinco motivos a favor e cinco contra a redução da maioridade penal

UOL – 87% é a favor da redução da maioridade penal no Brasil, diz Datafolha

 

 

VEREADORES

Como são eleitos os vereadores? 

Vereadores

Vereadores de Curitiba aprovaram nesta segunda-feira (28) modelo de organizações sociais para a administração da cidade. Objetivo é terceirizar atendimentos na saúde e educação do município. Impedidos de acompanhar a sessão, servidores públicos protestaram em frente ao prédio da Câmara de Vereadores. Foto Gibran Mendes.

Este é o segundo texto de uma trilha de conteúdos sobre o sistema eleitoral.

Confira os demais posts:

  1. Sistema eleitoral brasileiro
  2. Como são eleitos os vereadores
  3. Como são eleitos os prefeitos
  4. Como são eleitos os deputados
  5. Como são eleitos os senadores
  6. Como são eleitos os governadores
  7. Como é eleito o Presidente da República

Nas eleições municipais, de quatro em quatro anos, são definidos os prefeitos e também os vereadores dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Existem cerca de 57 mil cargos de vereador no Brasil, de acordo com o TSE. Dessa forma, se houvesse um município cujos habitantes fossem apenas os vereadores brasileiros, ele seria mais populoso que, aproximadamente, 90% dos municípios do país.

Mas, afinal, como são eleitos os vereadores? Bem, o sistema que elege estes políticos (e que também elege deputados estaduais e federais) é complexo – e está mudando para as próximas eleições de 2020! Mas é por isso que o Politize! existe: para descomplicar o que há de mais incompreensível na política brasileira.

Como funciona o sistema eleitoral brasileiro?

Como vimos no primeiro post desta trilha, o sistema de votação brasileiro é misto. Uma parte dos nossos representantes é eleita em um sistema majoritário, em dois turnos. É o caso de presidentes e governadores, bem como os prefeitos. Os senadores também são votados em maioria simples, mas apenas em um turno.

Essa é a parte menos complicada desse sistema e onde há menos discussão sobre mudanças. Em suma, ganham os que têm mais votos. Ponto final.

E os vereadores?

Porém, agora complica um pouco… A outra parte do nosso sistema é proporcional em lista aberta. É desse jeito que são eleitos os vereadores, além dos deputados federais e estaduais

Ou seja, aqui os escolhidos para os cargos não são os mais votados! Para os candidatos serem eleitos, o seu partido ou a coligação é muito importante. Isso porque, para distribuir os cargos entre partidos ou coligações é usado um cálculo que pouca gente sabe como funciona: o chamado quociente eleitoral.

Calma, então, que a gente te explica.

Primeiro, a Justiça Eleitoral soma todos os votos válidos (ou seja, que não foram brancos ou nulos) da eleição para vereador. Em seguida, os votos válidos são divididos pelo total de cadeiras do cargo parlamentar em disputa. Esse resultado é o quociente eleitoral.

Por sua vez, o quociente eleitoral serve para calcular quantos votos são necessários para que um partido ou coligação obtenha uma vaga na casa legislativa em questão.

Assim, digamos que tiveram 10.000 votos válidos para a eleição de vereador e existem 5 cadeiras para o cargo. O quociente eleitoral será 2.000. Se o partido ou coligação A conseguiu 4.000 votos, então terá direito a duas vagas. Nesse sentido, os dois candidatos mais votados do partido ou coligação irão ser eleitos.

A grande questão desse sistema é de que nem sempre os candidatos mais votados na eleição serão os escolhidos. Afinal, o que conta mesmo é a disputa de votos entre os candidatos do mesmo partido ou coligação. 

Isso porque os votos de cada candidato é contabilizado para todo partido ou coligação. Isso significa que se um candidato tiver muitos votos ele pode conquistar cadeiras para outros candidatos do seu partido ou coligação. São os conhecidos como “puxadores de votos” – ou o famoso “efeito Tiririca”.

Assim, conforme nosso exemplo: se o candidato 1 recebeu 2.500 votos, o candidato 2 recebeu 1.000 e o candidato 3 recebeu 500 votos. Para preencher as duas vagas, além de o candidato 1 ser eleito, o candidato 2 também será apesar de ele não ter alcançado nem o quociente eleitoral. 

Então, por que os partidos e coligações são importantes?

Bom, um partido grande tem mais chances de conseguir mais votos. Do mesmo modo, vários partidos menores podem se juntar em uma coligação e ter mais força na disputa por vagas.

Caso tenha ficado alguma dúvida, o Politize! fez este infográfico para te ajudar:

como são eleitos os vereadores

A reforma Política: o que muda?

Em 2017, uma série de propostas foram debatidas no Congresso Nacional para alterar o sistema eleitoral brasileiro. Entre os tópicos da reforma política estão: de limite de gastos da campanha, do fundo eleitoral, da cláusula de barreira, da propaganda eleitoral, de voto impresso, de crowdfunding e autofinanciamento, e a extinção de coligações partidárias

No fim daquele ano, nem todas foram aprovadas e muitas sofreram alterações, mas entre as que valerão para a próxima eleição está a de extinção de coligações partidárias – que influenciará as votações proporcionais para vereadores e deputados.

Vamos entender o que pode mudar?

Eleições 2020

Para a eleição dos vereadores em 2020, os partidos não poderão mais fazer coligações partidárias. Nesse sentido, os partidos deverão concorrer isoladamente nas eleições – o que significa que os partidos políticos terão que fortalecer a nominata dos candidatos se quiserem garantir suas vagas. Ainda, essa lei irá valer somente para as votações de sistema proporcional, ou seja, para vereadores e deputados. 

Entretanto, isso não quer dizer que o sistema proporcional – e todo aquele cálculo de quociente eleitoral – não irá mais valer. A única diferença é de que, a partir de 2020, cada partido só irá contabilizar os votos dos seus candidatos. 

Um dos impactos previstos é de fusão partidária entre partidos menores ou destes com partidos maiores. Ou seja, pode ser que para a próxima eleição o número de partidos diminua! Afinal, como comentado, o sistema proporcional tende a favorecer partidos maiores, com mais estrutura e fundo eleitoral. 

Se essa lei estivesse em vigor nas eleições de 2016, como mostra uma reportagem da rede NSC, em Blumenau – cidade do interior de Santa Catarina – três cadeiras na Câmara de Vereadores seriam ocupadas por parlamentares diferentes.

Deu para entender melhor como os vereadores são eleitos? Nós esperamos que sim! Portanto, nas próximas eleições para vereador, tenha consciência! Conheça os candidatos e como eles são eleitos!

Publicado em 28 de junho de 2015. Atualizado em 15 de outubro de 2019.

Letícia Medeiros

Cientista Política, UnB. Já trabalhou com pesquisas de opinião em consultoria, com dados e indicadores socioeconômicos no IPEA e com a organização de eventos de empreendedorismo universitário. Atualmente, compõe o time de business intelligence numa agência de comunicação integrada.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

REFERÊNCIAS

TSE – Estatísticas Eleitorais 2016 – Resultados

Nexo: o peso dos partidos na eleição

Folha de Londrina: fim das coligações

NSC: os vereadores que seriam eleitos em Blumenau sem as coligações