Burguesia: quem é e qual sua origem?

Burguesia

Pintura “O cambista e a sua mulher”, de Quentin Massys. Retrata a burguesia.

 

O termo “burguesia” virou praticamente um jargão presente em qualquer discussão política. Mas você sabe o que esse termo significa? Frequentemente utilizado como sinônimo de elite, o conceito de burguesia data do século XI, em referência à uma classe social que surgia naquele período histórico.

Compreender a história e as características dessa classe social é fundamental para o entendimento sobre economia e política, uma vez que a burguesia é responsável pelo surgimento do capitalismo e por importantes marcos históricos, como as Revoluções Francesa e Inglesa. Além disso, este termo também é essencial para a ideia de luta de classes, central no debate político desde o século XIX.

Por esta razão, neste post o Politize! explica a evolução histórica dessa classe social, desde seu surgimento  no século XI até os dias atuais.

Primeiramente, qual é a definição de burguesia?

A burguesia consiste na classe social dominante dentro do sistema capitalista. Trata-se, na prática, daquele grupo de pessoas que detém os bens de produção ou o capital.  

Originalmente, o termo burguesia está associado ao vocábulo “burgos”, como eram chamadas as pequenas cidades que surgiram com o renascimento da atividade comercial no fim da Idade Média.  Dessa forma, a palavra burguesia surge para denominar a classe social comerciante que ascendia com o enfraquecimento do feudalismo.

No entanto, é importante enfatizar que esta não é uma classe social homogênea. A burguesia não é composta apenas pelos proprietários dos meios de produção, como os donos de fábricas, por exemplo. Essa classe social pode ser dividida em: alta burguesia (aquela que de fato detém os meios de produção); média burguesia (comerciantes e profissionais liberais); e pequena burguesia (pequenos comerciantes e artesãos).

Origem histórica da burguesia

Entre os séculos XI e XIV a Europa vivia o feudalismo  — sistema de organização econômica baseado na posse de terras, na descentralização do poder e na produção para subsistência. Ou seja, o Estado era dividido em feudos onde os senhores feudais eram a principal autoridade. Nos feudos a mobilidade social era inexistente, e as únicas classes sociais eram nobreza, clero e servos. A produção do feudo era apenas para subsistência, sem existir comércio ou uma moeda.

O renascimento da atividade comercial

No século XIV o cenário estava modificado, principalmente em função das Cruzadas, que desenvolveram relações comerciais entre Ocidente e Oriente. Desta forma, a atividade comercial foi renascendo na Europa, a partir da realização de feiras que vendiam os artefatos trazidos do Oriente. O surgimento dessas feiras estimulou na Europa a produção artesanal e têxtil, pois parte da classe servil passou a produzir mercadorias que pudessem oferecer nessas feiras. Ao redor delas foram surgindo pequenas cidades, denominadas burgos.

A ascensão burguesa e o início do sistema capitalista

A mobilidade social, até então inexistente no sistema feudal baseado na produção para subsistência,  passou a ser uma possibilidade. Isso porque, com o comércio, produtos passaram a ser trocados por moeda. Ao invés de trocar um produto por outro, passa a ser possível trocar um produto por dinheiro, e parte desse dinheiro poderia ser guardado, originando uma forma de acúmulo de riqueza.

Assim surgiu, de dentro do estrato social dos servos, uma nova classe social: a burguesia, composta por aqueles pequenos comerciantes que ascenderam de classe social em função do excedente que obtiveram por meio da atividade comercial.

É essa atividade comercial, desenvolvida pela burguesia, que originou a lógica da mercadoria, central ao sistema capitalista. Como mencionamos, a economia do feudalismo era voltada para a manutenção dos feudos. Com o advento da atividade comercial, produtos passaram a ser trocados não por outros produtos, mas por dinheiro. Dessa forma, a lógica de produção auto suficiente foi substituída pela lógica da produção para acumulação de riqueza, característica do capitalismo.

O surgimento do Estado Nação

Como mencionamos, durante o feudalismo o poder político era descentralizado, dividido entre rei e  nobreza (senhores feudais, que eram as autoridades locais). No entanto, com a ascensão da burguesia esse sistema político começa a ser inviabilizado. Isso porque a burguesia sentia-se prejudicada pelos senhores feudais, que cobravam altos tributos e não ofereciam as condições necessárias para o desenvolvimento da atividade mercantil.

Desta forma, a classe burguesa que ganhava poder apoiou a centralização do Estado na figura de um rei absolutista. Assim surgiram os Estados Nação, por meio de uma aliança entre burguesia e rei. A partir de então os tributos passaram a ser pagos diretamente ao Estado, que deveria proporcionar um ambiente favorável para o desenvolvimento do comércio.

As Revoluções Burguesas

Burguesia - A liberdade guiando o povo

Pintura “A liberdade guiando o povo”, de Eugène Delacroix. Representa a Revolução Francesa.

Em um primeiro momento, a classe burguesa, que começava a conquistar uma posição econômica importante na sociedade, apoiou a centralização do Estado por sentir-se prejudicada pela nobreza feudal. Mas a aliança entre burguesia e absolutismo atingiria seu limite.

Embora fosse a classe social economicamente dominante e responsável pelo sustento do Estado (uma vez que nobreza e clero não pagavam tributos); a burguesia ainda não era a classe social privilegiada. Boa parte dos ganhos da classe burguesa eram destinados ao sustento da nobreza e do clero. Além disso, a monarquia colocava empecilhos ao desenvolvimento capitalista, pois estabelecia limites ao livre comércio e priorizava a atividade agrícola.

Para além das questões econômicas, a classe burguesa também não desfrutava de liberdades individuais – como a liberdade religiosa, por exemplo.

Por essas razões, surgiram na França e Inglaterra revoluções lideradas pela burguesia e apoiadas pelos camponeses contra o poder absolutista, denominadas de Revoluções Burguesas.

Dessa forma, as Revoluções Burguesas podem ser entendidas como levantes da população (burguesia + camponeses) contra o poder absolutista. As Revoluções Francesa e Inglesa são os principais exemplos, onde a burguesia conseguiu derrubar o poder absolutista e tomar o poder político.

Etapas do desenvolvimento da burguesia

Burguesia mercantil

A classe burguesa nasce da classe servil, por meio do desenvolvimento de atividades comerciais. Inicialmente, foram os pequenos artesãos e vendedores de têxteis e posteriormente, comerciantes de maior porte que enriqueceram por meio do comércio marítimo.  

Trata-se do período do mercantilismo, onde predominava a lógica do acúmulo de metais preciosos e o sistema feudal era recém substituído por uma forma primitiva de capitalismo.

Burguesia industrial

No século XVIII o avanço da atividade comercial levou ao desenvolvimento das indústrias. A classe burguesa era, naquele momento, formada por proprietários dos meios de produção, ou seja, os donos das fábricas. Foi o desejo da classe burguesa de aumentar seu lucro que impulsionou o desenvolvimento industrial.  

Luta de classes: a burguesia em oposição ao proletariado

Como mencionamos, o conceito de burguesia é fundamental para compreender grandes acontecimentos históricos e políticos. Falamos da criação do Estado Nação, da origem do sistema capitalista e das Revoluções Burguesas. Agora, falaremos sobre outro importante acontecimento político que marcou a história: o surgimento do socialismo.

O conceito de burguesia é central para a teoria marxista,  que desenvolve a ideia de luta de classes. A teoria de Karl Marx é construída a partir da ideia de que a sociedade capitalista é dividida em dois grupos antagônicos.

O primeiro grupo, a burguesia, é composto por aqueles que detém a propriedade e, por essa razão, exploram a mão de obra de outros. O segundo, por sua vez, é o proletariado, que consiste naqueles que não possuem propriedade e, consequentemente, têm que vender sua força de trabalho.

A teoria de Karl Marx foi escrita com base na produção industrial, onde o dono da indústria (burguês) explora a mão de obra daqueles que não possuem outra forma de subsistência (proletários).   

Na visão da teoria marxista, a partir dessa relação de exploração de uma classe por outra, a burguesia enriquece às custas do trabalho do proletariado.

Atualização de um conceito: a burguesia nos dias de hoje

Com a Revolução Industrial e posteriormente com a financeirização da economia, identificar e caracterizar quem é a burguesia na atualidade tornou-se uma tarefa mais complexa. Embora o termo tenha surgido em referência a classe comerciante que estava em ascensão, é importante enfatizar que o ponto central da ideia de burguesia é que essa é a classe detentora do capital.  

Isso significa que, em uma economia complexa como a nossa, a burguesia é uma classe cada vez mais heterogênea, no sentido de que desenvolve uma ampla variedade de atividades. No entanto, permanece como características inerente a burguesia o controle sobre a propriedade e o capital.

Como bem coloca Norberto Bobbio em seu Dicionário de Política:

“Sofreu, desta forma, mudanças fundamentais a própria composição sociológica da classe que leva a denominação genérica de “Burguesia”.  O que não se modificou é o fato que esta classe gere, em primeira pessoa ou servindo-se de mediadores, o poder na sociedade capitalista industrial.”

Como buscamos demonstrar, contar a história da burguesia é contar a história do mundo ocidental como o conhecemos: baseado no Estado Nação e no sistema capitalista.  crowdfunding

Conseguiu entender quem é a burguesia e a história dessa classe social? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.

 

 

REFERÊNCIAS

Brasil Escola: Surgimento burguesia

Brasil Escola: O que é burguesia

Educação Uol: Estados Nacionais

InfoEscola: Revoluções burguesas

Stoodi: Burguesia

Toda Matéria: Revolução Francesa

Toda Matéria: Revoluções Burguesas

Cooperação Sul-Sul para o Desenvolvimento: independência ou complementariedade?

Fonte: PENA, Rodolfo F. Alves. "Regionalização socioeconômica do espaço mundial"; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/regionalizacao-socioeconomica-espaco-mundial.htm. Acesso em 12 de junho de 2019.

Fonte: PENA, Rodolfo F. Alves. “Regionalização socioeconômica do espaço mundial”; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/regionalizacao-socioeconomica-espaco-mundial.htm. Acesso em 12 de junho de 2019.

 

A Cooperação para o Desenvolvimento, como o conjunto de ações de atores internacionais para gerar desenvolvimento no mundo, surgiu no período pós-Guerra Fria e foi questionada em todas as suas fases quanto à sua eficácia e quanto à reprodução de relações de dependência e desigualdade entre os países. Como uma alternativa, os países do Sul Global (não confunda com hemisférios Sul, são coisas distintas!), ou seja, aqueles que são chamados de subdesenvolvidos ou estão em desenvolvimento, desenvolveram, ao longo da metade do século XX, uma proposta diferente para promover o desenvolvimento internacional.

A Cooperação Sul-Sul, como ficou conhecida, levantou ânimos entre os países em desenvolvimento para atuar coletivamente e promover soluções independentes e horizontais. Vamos saber mais sobre essa proposta de cooperação?

 

O que é a Cooperação Sul-Sul?

Quando se fala de cooperação Sul-Sul, refere-se a:

  • Cooperação econômica: favorecimento do comércio entre países em desenvolvimento, com o objetivo de reduzir as desigualdades entre países do Norte e do Sul.
  • Cooperação política: movimento de soliedariedade e coesão na tomada de decisão em fóruns multilaterais, como a Assembleia Geral da ONU, por grupos como o G-77 e o Movimento dos Países Não Alinhados (MNOAL)
  • Cooperação técnica: compartilhamento de conhecimento, experiências, progresso técnico, tecnologias apropriadas, contribuições financeiras entre países em desenvolvimento. É formalmente chamada de Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD) e abrange atores dos países em desenvolvimento: governos nacionais, agências subnacionais, organizações não-governamentais e setor privado. Podem também auxiliar organizações internacionais e os Estados desenvolvidos.

Mas o que são os países do Sul Global?

Os países do sul global são os países em desenvolvimento da África, América Latina e Caribe, Ásia e Oceania, sejam economias grandes como China e Brasil, ou economias pequenas, como Guiné-Bissau e Andorra. Mesmo países como a China, que apresentam o PIB muito elevado, ainda classificam-se como Sul pelo fato dos índices de desigualdade social, anafalbetismo, mortalidade infantil, entre outros, serem bastante elevados. Desse modo, os países do Norte são aqueles desenvolvidos, incluindo grandes potências como Estados Unidos, como países em crise na Europa, como a Grécia. Não é uma distinção clara entre hemisfério sul e hemisfério norte, como podemos ver no mapa a seguir:

 

Fonte: PENA, Rodolfo F. Alves.

Fonte: PENA, Rodolfo F. Alves. “Regionalização socioeconômica do espaço mundial”; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/regionalizacao-socioeconomica-espaco-mundial.htm. Acesso em 12 de junho de 2019.

 

 Quem paga a Cooperação técnica entre países em desenvolvimento?

Deve-se destacar que o foco da Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD) não são os fluxos financeiros, sejam doações ou empréstimos em dinheiro. O grande objetivo é o compartilhamento de práticas e experiências, com ganhos mútuos. Nesse sentido, todos os atores envolvidos são importantes para a CTPD: tanto aqueles que compartilham, como aqueles que recebem.

Em suma, os países promotores da CTPD são os países emergentes, ou seja, os países do Sul com índices de desenvolvimento mais avançado. O termo “doadores” não é aceito em níveis oficiais. São países que alcançaram determinado nível de desenvolvimento e consideram importante o desenvolvimento de outros países do Sul, seja qual for o motivo específico.

São países promotores de destaque: Argentina, Brasil, Chile e Cuba, na América latina,; China, Coreia do Sul e Índia, na Ásia; e África do Sul e Nigéria, na África.

Surgimento das relações Sul-Sul e a solidariedade entre os países em desenvolvimento

O início do movimento político Sul-Sul ocorreu durante a Guerra Fria, quando os países do Sul, descontentes com as disputas dos países do Norte, começaram a se aproximar. Não se identificavam necessariamente com as disputas de Capitalismo x Socialismo, e buscavam afirmar independência face aos processos de descolonização, bem como processos de desenvolvimento que correspondessem às próprias realidades. Identificados assim como “Terceiro Mundo” (termo substituído na atualidade por “Sul Global”), o movimento da Cooperação Sul-Sul se iniciou a partir de um sentimento de solidariedade entre os povos do sul.

Foi a partir da Conferência de Bandung, em 1955, que diversos países começavam a se reunir para formar essa nova modalidade de cooperação. Nessa conferência, realizada entre 29 países exclusivamente da África e da Ásia, e cerca de trinta movimentos de independência colonial/libertação nacional, firmaram-se os 10 princípios de Bandung. Marcavam principalmente a não-interferência, o não-alinhamento e a necessidade de articulação para reduzir as desigualdades do sistema internacional:

Os 10 princípios de Bandung

Respeito aos direitos humanos fundamentais e aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas.
Respeito à soberania e à integridade territorial de todas as nações.
Reconhecimento da igualdade entre todas as raças e entre todas as nações, grandes e pequenas.
Não intervenção ou não interferência em assuntos internos de outros países.
Respeito aos direitos de cada nação à sua própria defesa, seja individual ou coletiva, em conformidade com a Carta das  Nações Unidas.
Abstenção do uso de pactos de defesa coletiva para beneficiar interesses específicos de quaisquer grandes potências  e abstenção do exercício de pressões sobre os demais países.
Rechaço a ameaças e agressões, ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer país.
Emprego de soluções pacíficas em todos os conflitos internacionais, em conformidade com a Carta das Nações Unidas.
Promoção dos interesses mútuos e da cooperação.
Respeito à justiça e às obrigações internacionais.

Fonte: Adaptação de PINO, Bruno Ayllón. Evolução Histórica da Cooperação Sul-Sul (CSS). IN: IPEA. Repensando a Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (2014).

Com a Declaração de Bandung, os países se uniram contra o imperialismo europeu e das novas grandes potências (na época da Guerra Fria, os Estados Unidos e a União Soviética), contra o racismo, a favor do pacifismo, a autodeterminação dos povos, a favor do multilateralismo e da igualdade entre as nações.

Logo após Bandung, outro movimento importante surgia no Sul: o Movimento dos Países Não Alinhados (MNOAL), na conferência de Belgrado, em 1961. Com 25 países-membros africanos e asiáticos inicialmente, o MNOAL já agregava 47 países-membros e 11 observadores latino-americanos em 1964. Tendo um cunho político, foi responsável por gerar o conceito de autossuficiência coletiva, implicando que os Estados deveriam ter uma consciência de suas responsabilidades internas e externas para se gerar maior independência – ao invés de apenas esperar boas ações dos países do Norte.

Nos anos seguintes, esses princípios também foram aderidos pelos países latino-americanos. Um dos movimentos ideológicos trazidos por esses países seria a Teoria da Dependência. As abordagens dessa linha foram retomadas na década de 70 por teóricos como Celso Furtado, Raul Prebisch e Samir Amim. Segundo eles, o desenvolvimento dos países do Norte teria gerado relações de exploração e dependência econômica. Argumentava-se que enquanto os países do Norte produziam tecnologias cujo valor aumentava crescentemente, os países do Sul focavam-se em produzir cada vez mais produtos primários, como commodities agrárias, que ao aumentar a oferta, tinham seus preços cada vez mais reduzidos.

Para a Cooperação Sul-Sul, a Teoria da Dependência e o princípio da autossuficiência coletiva influenciaram o aumento de trocas e de cooperação econômicas, técnicas e tecnológicas, para se libertar de relações desiguais. Além disso, incentivaram uma maior busca por processos de desenvolvimento próprios e internos, a partir de um melhor controle de recursos naturais e investimentos em ciência e tecnologia.  

 

Uma nova forma de cooperação: o Paba e a cooperação técnica

As Nações Unidas desempenharam importante papel na Cooperação Sul-Sul, principalmente por meio de sua Assembleia Geral, na qual muitos novos países independentes obtinham voz. Em 1964, foi realizada a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), que reforçou ainda mais a ideia de que o comércio internacional entre os países do Sul seria uma forma mútua e solidária de promover desenvolvimento econômico.

Além disso, nessa conferência foi criado o G-77, a partir de um acordo entre 77 países em desenvolvimento, que pela primeira vez estabeleceu uma agenda de atividades da Cooperação Sul-Sul para o desenvolvimento. O G-77 se tornou uma importante frente para promover os interesses econômicos dos países em desenvolvimento na Assembleia Geral da ONU.

A criação da UNCTAD fortaleceu as críticas à Cooperação Norte-Sul, ou seja, ao financiamento de projetos e programas de desenvolvimento no Sul Global por parte dos países do Norte, principalmente ao cunho assistencialista da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD), que muitas vezes não considerava prioridades internas dos países beneficiários. Surgia, em substituição, uma nova forma de cooperar baseada em horizontalidade e na manutenção da independência dos Estados: a Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD).

Em 1978, foi realizada a Conferência da ONU sobre Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento. A Conferência celebrada em Buenos Aires foi responsável pela adoção do grande marco da CSS, o Plano de Ação de Buenos Aires (PABA) para a promoção e realização da CTPD.

Para além de conceituar a CTPD, o PABA estabeleceu os princípios orientadores da Cooperação Sul-Sul no campo da cooperação técnica, utilizados até hoje. Agregou em 38 indicadores a necessidade dos países do Sul de: registrar e compartilhar informações sobre capacidades, técnicas e experiências; fortalecer laços institucionais e físicos; e identificar e operacionalizar projetos a partir de oportunidades de cooperação, ajudando principalmente os países menos desenvolvidos.

Desmobilização da Cooperação Sul-Sul

A cooperação entre os países do Sul entrou em declínio nas décadas de 80 e 90. Semelhante à Cooperação Norte-Sul, a Cooperação Sul-Sul diminuiu num cenário de preocupantes crises econômicas em que os países emergentes promotores da  Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD) voltaram a se concentrar em assuntos internos. Muitos dos países do sul deparavam-se com enormes crises de dívida externa e crescentes pressões de instituições financeiras, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), para realizar ajustes estruturais em suas economias.

O fracasso da Cooperação Sul-Sul na década de 80 levou a uma reavaliação das propostas do PABA e da CTPD. Uma das necessidades mais urgentes, questão que continua até hoje, é a sistematização de informações, sejam das capacidades nacionais vigentes, sejam dos montantes de dinheiro investidos nos projetos de cooperação técnica. Alguns processos foram essenciais para que, nas décadas seguintes, a Cooperação Sul-Sul (CSS) retomasse seu rumo, como:

  • A ação dos países emergentes como protagonistas dessa modalidade de cooperação
  • O reconhecimento pelos países do Norte da CSS
  • As ações multilaterais, principalmente na ONU, para promover a CSS

A retomada da Cooperação Sul-Sul

A retomada da Cooperação Sul-Sul (CSS) no século XXI convergiu com a necessidade de maior eficácia da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento em sentido amplo. Do lado da CSS, criticava-se a falta de registros, do montante de dinheiro gasto, de indicadores claros e dos impactos causados ao longo dos anos. A eficácia da ajuda e a distinção do modelos de Ajuda ao Desenvolvimento ou Cooperação Técnica são até hoje os principais debates em torno da CID.

Os países do Norte passaram a aderir à Cooperação Sul-Sul e seus princípios destacando sua importância para gerar e apropriar desenvolvimento independente e de capacidades de indivíduos e instituições. A autonomia, o benefício mútuo dos países, e a apropriação do desenvolvimento são cada vez mais reconhecidos pelo Norte como premissas ao desenvolvimento.

No entanto, critica-se a forma como esses países têm tratado a Cooperação Sul-Sul como mero fluxo financeiro, o que pode ser visto na nova metodologia de mensuração criada pela Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE) e integrada à ONU, chamada “Apoio Oficial Total para o Desenvolvimento Sustentável” (TOSSD, sigla em inglês), que visa rastrear todos os tipos de financiamento promovidos por Estados e organizações internacionais. Esse mecanismo e as discussões que o envolvem acabam por tomar conta da agenda da CSS com o tema da eficácia da ajuda, principalmente quanto à coleta e sistematização de dados, e, dentre eles, quanto dinheiro foi gasto por cada país.

 

Recapitulando!

A Cooperação Sul-Sul (CSS) para o desenvolvimento, centrada principalmente na Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento (CTPD), surgiu como uma forma independente de promover o desenvolvimento entre os países do Sul. Por falta de interesse ou por crises econômicas, passou por momentos de desestruturação. Hoje, segue como uma modalidade da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, alinhada ao princípio da autossuficiência coletiva: o Sul promovendo o desenvolvimento no próprio Sul, assumindo suas próprias responsabilidades de desenvolvimento.

Complementar ou distinta da Cooperação Norte-Sul, a CSS enfrenta ainda um problema central: aderir aos mecanismos estatísticos de mensuração e avaliação dos países do Norte poderia colocar em risco a independência de atuação da cooperação técnica entre países em desenvolvimento. Entretanto, os próprios países emergentes promovem cada vez mais a cooperação técnica trilateral, que em suma usam de recursos do Norte para financiar a cooperação técnica entre países do Sul.

Publicado em 24 de junho de 2019.

Ivan Piseta 

Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina.
Apaixonado pelos temas de desenvolvimento internacional, direitos humanos e migrações.

 

 

REFERÊNCIAS

Publicações acadêmicas:

TOMAZINI, Rosana. Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e Cooperação Sul-Sul: uma análise comparativa de seus princípios e desafios de gestão

IPEA – Repensando a cooperação internacional para o desenvolvimento

ESTEVES, Paulo. Agora somos todos países em desenvolvimento? A cooperação sul-sul e os ODS?

LENGYEL, Miguel.  MALACALZA, Bernabé. ¿De qué hablamos cuando hablamos de cooperación sur-sur? Conceptos, actores y agenda de investigación – un estudio de casos.

LEITE, Iara Costa. Cooperação Sul-Sul: Conceito, História e Marcos Interpretativos.

CHATUVERDI, Sachin. The Development Compact: A Theoretical Construct for South-South Cooperation

Site da ONU Brasil:

Adis Abeba: Países alcançam acordo histórico para financiar nova agenda de desenvolvimento da ONU

Publicação destaca importância da cooperação sul-sul para o cumprimento do Acordo de Paris

Outros sites e documentos em inglês:

United Nations Office for South-South Cooperation. Global South-South Development Policy

Addis Adeba Action Agenda – of the Third International Conference on Financing for Development

UN Statistical Commission – Panel Discussion TOSSD: A statistical measurement framework for tracking the Means of Implementation to achieve the SDGs

Código Penal: o que é e para que serve?

Código Penal”, o que isso quer dizer? Certamente você já ouviu essa expressão por aí, mas tenho a certeza de que nunca pensou no que há por trás dessa nomenclatura que, à primeira vista, aparenta ter acepção unicamente jurídica.

Você já se perguntou para que servem as coisas ao nosso redor? Tudo que existe – ou quase tudo  – possui uma finalidade! E para entendê-la, é necessário que se faça um estudo mais aprofundado dos fatos que levam à sua existência.

O que isso tudo tem a ver com o Código Penal?  Bem, essas duas palavras, juntas, transmitem um significado histórico para nossa sociedade. O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função. Por conseguinte, você entenderá o que é, para que serve e qual a importância de um Código Penal. Vamos lá?

PARA COMEÇAR, O QUE É UM “CÓDIGO”?

A codificação nada mais é que a junção de diversas leis que tratam de um mesmo assunto. Logo, um código é o conjunto sistemático de normas jurídicas escritas que se referem a determinado ramo do Direito, como é o caso do Código Penal, Código Civil, Código Tributário etc. Mas não pense que é somente isso! A existência de um código vai muito além de uma mera organização das leis, ela traz segurança e estabilidade a todos nós, cidadãos.

Para a elaboração de um código, não basta apenas juntar quaisquer leis sem buscar, nessa junção, algum sentido maior; pois a construção de um código traz dentro de si um conhecimento científico e apurado do Direito. É fundamental que haja organização harmônica entre as partes que ali serão vinculadas. Podemos imaginar o código como um corpo humano em que cada parte isolada constitui um todo. Assim, as leis nele escritas não podem se contradizer e, o mais importante, não podem ferir a nossa Constituição Federal, já que esta é a lei maior do nosso país e está, hierarquicamente, acima de todas as outras, inclusive das leis contidas nos códigos.

Sabemos que as leis hoje existentes certamente não são as mesmas de 100 anos atrás, uma vez que a legislação  evolui à medida que a sociedade se transforma. Sendo assim, ao analisar um código, encontraremos, também, o retrato histórico-cultural de determinada sociedade em certo período de tempo. Se até a moda muda com o passar do tempo, por que com as leis seria diferente? Você já imaginou como seria se continuássemos eternamente iguais?

A CODIFICAÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA

Na antiguidade, código era um conjunto amplo de normas jurídicas escritas, mas sem sequência lógica e separação por ramo do Direito, como vemos atualmente.

Entre as codificações antigas, destacamos abaixo as 5 principais:

CÓDIGO DE HAMURABI

Você já ouviu falar em “olho por olho, dente por dente”? Essa expressão é, na verdade, uma das penalidades deste Código, a famosa “lei do talião”. O Código de Hamurabi é uma das legislações mais antigas do mundo e tem esse nome em homenagem ao antigo rei da Babilônia, Hamurabi. Nele, eram tratados diversos assuntos, desde crimes até a posse de escravos e, apesar de a sociedade ser, naquela época, escravista, o Código já trazia um senso de justiça avançado. Hoje, é possível encontrá-lo no Museu do Louvre, na França.

LEGISLAÇÃO MOSAICA

O termo “Mosaica” homenageia seu criador, Moisés, homem que viveu há doze séculos antes de Cristo e foi o grande condutor do povo hebreu, muito conhecido pela religião cristã. Além de fundar sua religião, Moisés também estabeleceu seu Direito. Suas leis estão reunidas no chamado Pentateuco, que, por sua vez, é dividido em cinco livros: Gênesis, Êxodo, Levítico, Números e Deuteronômio.

LEI DAS XII TÁBUAS

Esta lei foi um grande marco histórico, uma vez que foi a primeira lei romana escrita. Além disso, nos remete ao período da República Romana que, para o Direito, foi de grande importância. Por trás da consagração desta primeira lei escrita, há grande e incessável luta da classe dos plebeus que, até então, não possuíam nenhum direito perante a sociedade romana.

CÓDIGO DE MANU

Este código foi a legislação antiga da Índia e reunia ideias de ordem jurídica, religiosa, moral e política. Apesar de também pertencer à Idade Antiga, não chegou a ter tanta importância como o Código de Hamurabi e a Lei Mosaica. Além de injusto e desigual, o código de Manu era obscuro e artificial, uma vez que favorecia somente a uma casta, que, por sua vez,  possuía garantia de comando social.

ALCORÃO

Este é o livro religioso e jurídico dos muçulmanos. Para os seguidores, não foi redigido por Maomé (que não sabia escrever), mas ditado por Deus ao profeta, através do Arcanjo Gabriel. Hoje, continua em vigor (com algumas modificações) em alguns Estados, como Arábia Saudita e Irã, estabelecendo severas penalidades em relação ao jogo, bebida e roubo, além de situar a mulher em condição inferior à do homem.

POR QUE AS LEIS SÃO IMPORTANTES?

Sabemos que um código é um conjunto de leis, desta forma, é de grande importância lembrarmos o quão importante elas são. As leis são mais que necessárias para a vida em sociedade,  pois servem para manter a ordem, garantir a segurança e resguardar os direitos de todos nós.

As relações humanas nem sempre são harmônicas, logo, seria perigoso para a sociedade deixar à livre arbítrio dos indivíduos a escolha do que fazer diante destes conflitos, daí surge a importância das leis para regulá-los. É nesse contexto de garantias que surge o atual Direito Penal e, consequentemente, o Código Penal.

AFINAL, O QUE É O CÓDIGO PENAL?

Diante do que vimos até aqui, certamente você já deve imaginar o que é o Código Penal. Sem que haja a necessidade de prolongar as explicações técnicas, sabemos que um código é o conjunto de leis que tratam de um mesmo assunto, assim, a partir da análise de seu nome, podemos afirmar que o Código Penal é o conjunto de leis que tratam das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem algum crime.

QUAL A FINALIDADE DO CÓDIGO PENAL?

A função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que derivam da Constituição da República: a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, formam, por exemplo, o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídico-penais, constituirão o objeto de proteção do Direito Penal.

A literatura penal, em geral, costuma utilizar as expressões valor e interesse para conceituar bem jurídico, ou seja, valores relevantes para a vida humana individual ou coletiva; valores e interesses mais significativos da sociedade; valor ou interesse juridicamente reconhecido.

Vale lembrar que os bens jurídicos não são protegidos somente pelo Direito Penal. O Direito Penal os protege subsidiariamente, ou seja, essa proteção é realizada por todas as demais áreas do Direito em conjunto. Além disso, como já dito, o Direito Penal é o “braço” mais forte do Estado e, portanto, somente deve ser acionado quando não houver mais saídas ou quando todas as possibilidades já tiverem sido tentadas e frustradas.

COMO FUNCIONA O CÓDIGO PENAL?

Pensemos em penas como espécies de punições para as condutas que os legisladores entenderam como sendo ofensivas à ordem pública e social, ou seja, é interesse e obrigação do Estado punir as pessoas que vierem a cometer algum crime.

Tecnicamente falando, o Direito Penal é a matéria que estuda o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.

O primeiro e, talvez, mais importante artigo de nosso Código Penal traz à baila o princípio norteador de todo o Direito Penal: o princípio da legalidade. Este princípio dita que não haverá crime ou pena sem lei prévia (da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege), o que evidencia a função protetora do Código Penal, veja:  

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Além disso, vale lembrar que o Código Penal não proíbe nada, uma vez que somos todos livres para agir como bem entendermos. Porém, o Código dispõe das penalidades que lhe serão aplicadas caso você cometa um crime (conduta descrita no código = crime). Por exemplo, ao abrir o Código Penal Brasileiro, você verá que não está escrito “É proibido matar”, e sim “Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos” (art. 121 do CP). Perceba que o Código somente descreve a conduta, logo, ficará a seu critério realizá-la ou não.

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art.1° ao art.120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que  prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes. O crime pode ser tanto uma ação (ex.: roubar — art.157 do CP), quanto um “deixar de agir”, ou seja, uma omissão (ex.: omissão de socorro — art.135 do CP). Cada crime prevê uma determinada escala punitiva, de acordo com sua gravidade.

O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Entre as sociedades tradicionais do Brasil (aquelas que aqui viviam antes da chegada dos europeus), o Direito Penal, baseado no costume, era exercido pelo cacique ou pelo pajé. É difícil analisar a sociedade e os costumes indígenas, uma vez que são povos e culturas muito diferentes da maioria da população. A pena de morte existia e as penas corporais e a responsabilidade penal eram iguais para todos, ou seja, não havia diferença entre uma criança e um senhor de 70 anos, por exemplo.

Quando os portugueses chegaram ao que hoje é o Brasil, trouxeram consigo todo o sistema jurídico penal de seu país de origem e, portanto, o Sistema Penal Brasileiro veio aos moldes do Direito Português, sendo que a utilização do termo “Sistema Normativo” delimitou o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil a partir da colonização.

O primeiro Código Penal Brasileiro é datado de 1830, nominado Código Criminal do Império. Este já era dividido em duas partes, sendo que uma era conhecida como forma geral e outra como forma especial (muito semelhante ao nosso atual código, não?).

O Código Criminal do Império vigorou durante sessenta anos, sendo substituído em 1890, após a proclamação da República Brasileira. Vale lembrar que, em 1822, foi declarada independência do Brasil e, em 1889, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil; note que os códigos entraram em vigor em datas próximas às destes acontecimentos marcantes de nossa história.

O último – e atual – Código Penal Brasileiro é de 1940 (que entrou em vigor juntamente com o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais) e sofreu reforma na parte geral (aquela que estabelece regras e princípios para aplicação do Direito Penal) em 1984. A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

Desta maneira, podemos concluir que este dispositivo, o Código Penal, é um elemento imprescindível para a garantia da ordem pública e social, de modo que taxa as condutas humanas consideradas ilícitas e comina suas respectivas sanções. Em outras palavras, podemos dizer que sua finalidade é, portanto, salvaguardar a estabilidade jurídica e proteger os cidadãos que dele são beneficiários.

Agora que você já conhece o Código Penal, que tal entender melhor como funciona o Judiciário brasileiro? Não esqueça de deixar suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

FONTES:

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral, 15ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2011.

D’Oliveira, Heron Renato Fernandes. A história do direito penal brasileiro, Período Científico Projeção, Direito e Sociedade, v.5, n.2, 2014.

Fadel, Francisco Ubirajara Camargo. Breve História do Direito Penal e da Evolução da Pena, Revista Eletrônica Jurídica – REJUR, Paraná, 2012.

Juristas Leigos – Direito Penal e Processual Penal © 2002 – AATR-BA

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, 36ª edição revisada e atualizada, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2014.

NEVES, Marília Castro. Código Criminal Brasileiro Do Século XIX: O Brasil entre o Moderno e o Arcaico, Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília, 2014.

 

Rafaela Linhares

Redatora voluntária no Politize!. Técnica em nutrição e dietética, estagiária e graduanda em Direito. Acredita que juntos podemos edificar uma sociedade cada vez mais justa e consciente.

Imparcialidade judicial: o que significa na prática?

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Nos últimos tempos e sobretudo após os vazamentos de diálogos entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, realizados pelo jornal The Intercept, muito tem sido comentado sobre imparcialidade judicial e sua suposta ausência.

Mas afinal, o que significa essa imparcialidade na prática? O que a lei brasileira diz sobre o comportamento de juízes? Qual a diferença entre um processo acusatório e um inquisitivo? E o que está sendo dito sobre o caso Moro? Nesse texto, o Politize! esclarece isso e muito mais para você!

O que significa imparcialidade?

 

Um bom jeito de começar a pensar sobre um conceito é observar como ele é descrito em um dicionário. No dicionário Aurélio (importante dicionário da língua portuguesa) a definição de imparcialidade é:

“Equidade; qualidade da pessoa que julga com neutralidade e justiça; característica de quem não toma partido numa situação.”

Essa definição já traz alguns pontos-chave no conceito de imparcialidade: o apartidarismo e a busca da justiça. Ou seja, quando alguém se propõe a ser imparcial, suas preferências devem ser deixadas de lado na hora da tomada de decisão. Deve observar os fatos e as informações disponíveis e, com base nelas, e não em suas preferências, tomar a decisão.

Para que isso fique mais claro, podemos observar como é descrito pelo mesmo dicionário o termo oposto: a parcialidade. Segundo o Aurélio, a parcialidade é a:

“Qualidade de quem toma partido ao julgar a favor ou contra, tendo em conta sua preferência, sem se importar com a justiça ou com a verdade.”

Novamente se destacam os termos “tomar partido” e “justiça”. No caso de alguém partidário, contudo, a relação é oposta a apresentada anteriormente. No caso da parcialidade, as preferências individuais  podem estar acima da busca da justiça. 

Desse modo, os dois termos sempre implicam a necessidade de fazer uma escolha entre lados diferentes (às vezes opostos). Muitas vezes temos de tomar decisões assim nas nossas vidas.

Alguém que age de forma parcial pode fazer escolhas de acordo com aquilo que acredita ser certo ou mais vantajoso. Se uma criança de 5 anos que ama chocolate tivesse o poder de decidir se o pai investiria dinheiro em uma fábrica de seu chocolate preferido que está a beira da falência  (e se falir não fabricará mais chocolate) ou em um projeto de reciclagem de resíduos sólidos, muito provavelmente ela não levaria em conta a importância da reciclagem no mundo atual.

Da mesma forma, é muito pouco provável que o presidente de um partido político vá ignorar suas preferências na hora de decidir se vai votar no candidato de seu partido ou no da oposição em uma eleição.

E, na prática, quando falamos das pessoas em geral, não há nada que impeça ou algo moralmente condenável em ser parcial nas escolhas. A criança ou o presidente do partido tem todo o direito de manifestar suas preferências nas suas escolhas.

Contudo, existem alguns cargos e organizações que se propõe ou tem o dever de agir sem tomar partidos, observando os dois lados claramente e tentando se aproximar ao máximo dos fatos ou da “verdade”, ou seja, de forma imparcial.

O Politize!, por exemplo, nos textos produzidos, tem como meta a imparcialidade, sendo fiel aos fatos e trazendo argumentos dos dois lados. Em textos como o do Fundo Lava Jato ou do Muro Eua-México, por exemplo, por mais que o autor possa ter alguma preferência por algum dos lados que debatem, essa preferência não deve ser transmitida no texto para influenciar a opinião do leitor, pois não é essa a proposta do Politize!.

A ideia é gerar o debate e facilitar a reflexão do leitor justamente ao trazer as visões diferentes no texto, para que o leitor possa opinar e debater sabendo quais os pontos da discussão sobre o tema.

Mas o Politize! busca fazer isso por conta de escolha de valores da organização. Essa escolha não era uma obrigação. Poderíamos ter optado, por exemplo, em fazer um portal de textos de opinião.

Na questão do Poder Judiciário, contudo, essa escolha já não é possível de ser feita. A razão de ser do Poder Judiciário, e da própria figura de um juiz, é a busca da justiça e a busca da justiça exige imparcialidade no julgamento, ou seja, imparcialidade judicial.

Saiba mais: o que faz um juiz?

Podemos perceber isso já no principal símbolo da justiça, a deusa Thêmis – cujo próprio nome significa “aquilo que é colocado no lugar”, ou seja, a justiça. Desde a mitologia grega ela sempre carregou uma balança para representar o equilíbrio entre os dois lados de um julgamento (acusação e defesa) e a imparcialidade em observá-los. Desde o século XVI, a deusa Thêmis também tem sido representada com uma venda nos olhos para indicar a ausência de preconceitos.

No Brasil, é a estátua dela que saúda  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Palácio do STF em Brasília. A imparcialidade judicial, assim, se coloca como um valor intrínseco do judiciário brasileiro.

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

E não só a Grécia antiga percebia a importância de ressaltar a imparcialidade. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a imparcialidade nos julgamentos é vista como direito fundamental, expresso no artigo X:

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

Tudo bem, entendemos o significado de imparcialidade, sua relação com símbolos de justiça e até mesmo sua presença na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas e na legislação do Brasil, o que é dito sobre a imparcialidade judicial?

A imparcialidade judicial na lei brasileira

 

Na legislação brasileira, existem alguns instrumentos que prezam pelo princípio da imparcialidade judicial. Três deles são o Código de Ética da Magistratura, o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica da Magistratura. Falaremos de um a um.

O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

  • O Código de Processo Civil, de 2015, em seu artigo 139, Inciso I prevê que o juiz deve “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Da mesma forma, o Capítulo II prevê o afastamento do juiz sempre que tiver algum envolvimento pessoal na causa. Por exemplo, no artigo 145, Inciso I, fica claro que o juiz deve ser suspenso de um caso se for “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”.
  • O Código de Processo Penal, em seu artigo 254, estabelece que:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  • A Lei Orgânica de Magistratura, de 1979, em seu artigo 35, Inciso I, traz que cabe ao juiz “I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. O artigo 36, Inciso III, por sua vez, traz que é proibido ao juiz:

“manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”

Além desses, a Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, prevê, em seu artigo 56, a garantira do “devido processo legal”.

Nesse sentido, é importante compreendermos como é o sistema de processo penal brasileiro.


Os Sistemas de Processo Penal

 

Tradicionalmente na doutrina do Direito, como trazem muito bem textos de portais jurídicos como jusbrasil e conteúdo jurídico, são três os tipos de sistema processual tradicionalmente existentes: o sistema inquisitivo (também chamado inquisitório), o sistema acusatório e o sistema misto.

O sistema inquisitivo

sistema inquisitivo, a exemplo do que traz Norberto Avena, no livro Processo Penal Esquematizado, é caracterizado por um processo no qual não é necessário que exista uma distinção clara entre as partes que acusam, defendem e julgam. Assim, um mesmo órgão pode acusar e condenar alguém por um crime. É um sistema típico de regimes autoritários, com alta de concentração de poderes. Segundo Aury Lopes Jr. –no livro Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional – foi o modelo predominante na Europa até o século XII.

Dentro de um sistema inquisitivo não existe a necessidade de que a acusação seja feita por um órgão específico do Estado, como o Ministério Público. Assim como não existe a necessidade da figura de um promotor de justiça para realizá-la. O próprio juiz pode controlar o processo, inclusive na busca de provas.

O sistema acusatório

Já em um sistema acusatório acontece o exato oposto. Continuando com Aury Lopes Jr., podemos caracterizá-lo contemporaneamente como um processo onde é clara a divisão entre as partes que acusam e as que julgam. A acusação deve buscar provas que o réu é culpado e o juiz, com base nas evidências apresentadas, decidir se são suficientes ou não para a condenação do réu. Para Norberto Avena, esse sistema “caracteriza-se pela distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar, que ficarão a cargo de pessoas distintas”.

É o regime característico de países democráticos, marcado por princípios constitucionais como o da presunção da inocência e ampla defesa, por exemplo.

O sistema misto

O sistema misto, por fim, conforme traz Fernando Capez, na obra Curso de Processo Penal, de 2008, como um próprio nome diz, é um misto dos dois sistemas, com “uma fase inicial inquisitiva […], e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório”.

Na prática, ele é um sistema em que existem garantias constitucionais, mas não existe uma divisão entre as partes tão clara. O juiz pode, portanto, se envolver no processo probatório (contribuir na busca de provas).

E qual o sistema processual brasileiro?

 

Conforme bem resumido por Alexandro Batista em post no portal jusbrasil, a Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, implicitamente estabelece o sistema acusatório como o sistema processual brasileiro.

Isso significa de que apesar de não possuir um trecho escrito “o sistema processual brasileiro é o acusatório” a Constituição traz claramente os princípios desse sistema.

Assim, em artigos relativos aos tribunais, como o STF (artigo 102, I), STJ (105, I), TRF (108, I), assim como juízes federais (artigo 109, “caput”), justiça do trabalho (artigo 114, “caput”), justiça militar (artigo 124, “caput”), e os relativos ao Ministério Público (artigo artigo 129,I) fica claro o princípio da divisão de poderes.

Em todos os artigos referentes aos tribunais, fica definido que cabe a eles “processar e julgar, originalmente”. Já a construção da acusação cabe ao Ministério Público ao “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

As garantias processuais, fundamentais um sistema acusatório, também são amplamente previstas no Artigo 5º em incisos como XXXVII e do LIII que dizem que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Saiba mais sobre seus direitos no projeto Artigo Quinto!

Da mesma forma, também se encontram nesse artigo incisos  como o LIV (contraditório e ampla defesa) que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e LVII que traz a presunção de inocência ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tendo todas as características de um sistema acusatório, portanto, no Brasil a imparcialidade judicial deve estar na base de sua sustentação dos processos legais.

Saiba mais: Judicialização ou ativismo judicial? Entenda a diferença

A imparcialidade judicial em discussão no Brasil

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

 

 

No último dia 09 de junho, o jornal The Intercept iniciou o lançamento de uma série de reportagens que divulgam diálogos privados envolvendo o Ministro da Justiça, Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol.

Esses diálogos reviveram uma discussão antiga que ocorreu ao longo da Operação Lava-Jato, sobretudo durante o julgamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba, a respeito da imparcialidade do então juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação de Lula.

O principal ponto daquela discussão eram decisões de Moro, como a autorização para interceptar e gravar conversas entre Dilma Rousseff (então presidente) e Lula, que seria nomeado para Ministro da Casa Civil, assim como decisões de prisão preventiva. Na época, as conversas divulgadas serviram para virar a opinião pública contra Dilma e Lula, o que acabou resultando na não nomeação e na continuação do processo, no qual Lula foi condenado por Moro.

Os advogados de defesa de Lula alegavam parcialidade de Sérgio Moro, que, por essa razão, não estaria apto para julgar Lula. Conforme trazido pelo jornal Nexo, a respeito de Moro, os advogados afirmavam que:

“Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus”

É importante lembrar, contudo, que a decisão de Moro de condenar Lula foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4) e a pena de 12 anos vem sendo cumprida desde então.

Tem dúvidas sobre a Condenação de Lula? Temos um texto pra te esclarecer!

Moro, por sua vez, nunca viu parcialidade em suas ações. Em entrevista ao programa Conversa com Bial, ao tratar da divulgação do diálogo de Lula e Dilma, afirmou que “O problema não é a captação do diálogo e a divulgação, o problema é o diálogo em si”. Ou seja, na visão dele era importante, para a busca da justiça, que a sociedade tivesse clareza dos fatos.

Em 2004, ao tratar da Operação Mãos Limpas (de combate à Máfia Italiana) em um texto da Revista Jurídica do Centro de Estudos Judiciários, Moro já defendia a importância da transparência de informações. A percepção era a de que a publicidade de informações e o apoio da opinião pública eram fundamentais para o funcionamento da justiça (ao impedir a obstrução) e ao combate à corrupção, incentivando o desmonte das redes criminosas.

“A publicidade conferida às investigações teve o efeito salutar de alertar os investigados em potencial sobre o aumento da massa de informações nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações. Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados, o que, como visto, de fato foi tentado” (página 59)

O julgamento de Lula e a Lava Jato tornaram Moro a figura mais popular do país, símbolo de combate à corrupção, mesmo com as insistentes acusações de parcialidade por parte da defesa de Lula sobre a figura do juiz. Com as reportagens do The Intercept, as discussões sobre imparcialidade judicial voltam a acontecer.

The Intercept e a Imparcialidade Judicial

 

Até o momento, o jornal The Intercept lançou 5 matérias divulgando conversas entre Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e outros membros da Operação Lava Jato. Segundo o The Intercept, os diálogos divulgados mostram uma articulação entre o juiz Sérgio Moro, responsável por julgar o caso Lula e Deltan Dallagnol, representante do Ministério Público responsável pela acusação do ex presidente.

De acordo com os diálogos, obtidos por fonte anônima pelo jornal, Moro teria feito recomendações a Dallagnol, e servido como uma espécie de auxiliar de acusação, chegado a se referir manifestações da defesa de Lula como um “showzinho“.  A íntegra dos diálogos pode ser lida gratuitamente no portal The Intercept Brasil.

Enquanto críticos da atuação de Moro e Dallagnol enxergam nos diálogos violações do princípio de imparcialidade judicial, Moro, Dallagnol e seus defensores não enxergaram grandes problemas e focaram seus discursos na ilegalidade da obtenção dos diálogos. Vejamos alguns argumentos de críticos e defensores nesse caso.

Quais os argumentos de quem defende Moro?

  • O advogado Luis Carlos Dias Torres, em artigo no Estadão, defendeu a naturalidade da relação entre juiz e promotor. Para ele “Quem advoga na área criminal está mais do que acostumado com essa proximidade entre o juiz e o promotor. Ela é até natural. Afinal, ambos trabalham juntos, fazem audiências todos os dias, durante tardes inteiras”. Da mesma forma, Luis enxerga que “nunca houve comprometimento da imparcialidade” de Moro e que:

O que ficou muito evidente para mim na conduta do Dr. Sérgio Moro foi sua obsessão pela apuração da verdade. E, afinal de contas, é para isso que serve o processo penal.

  • Para o atual presidente, Jair Bolsonaro, conforme trazido pelo jornal o Antagonista “Houve uma quebra criminosa, uma invasão criminosa, se é que […] o que está sendo vazado é verdadeiro ou não.” Bolsonaro também afirma que:

“O que ele [Moro] fez não tem preço. Ele realmente botou para fora, mostrou as vísceras do poder, a promiscuidade do poder no tocante à corrupção”, disse o presidente após um evento no Palácio do Planalto.

  • Para o General Augusto Heleno, em nota, os diálogos ratificam o trabalho de Moro:

[…]Querem macular a imagem do Dr Sérgio Moro, cujas integridade e devoção à Pátria estão acima de qualquer suspeita. Vão ser desmascarados, mais uma vez. Os diálogos e acusações divulgadas ratificam o trabalho honesto e imparcial dos que têm a lei a seu lado

  • O Ministro Sérgio Moro, em entrevista ao Estadão (dia 13), afirmou não temer novas publicações. Em nota posterior (dia 15), divulgada pelo O Antagonista, Moro afirmou que não voltará a comentar sobre o tema e que não reconhece a autenticidade das conversas.

[…]eu sempre pautei o meu trabalho pela legalidade. Os meus diálogos e as minhas conversas com os procuradores, com advogados, com policiais sempre caminharam no âmbito da licitude. Não tem nada ali, fora sensacionalismo barato. (Entrevista no Estadão)

“O Ministro da Justiça e Segurança Pública não reconhece a autenticidade e não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas. Reitera-se a necessidade de que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado a autoridade independente para que sua integridade seja certificada.” (nota)

  •  Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República de São Paulo aposentada, em comentário na Folha de SP, traz não ver problemas na relação entre juiz e promotor:

Dos meus 25 anos de Ministério Público Federal, sempre falei com o juiz, pois ele é o primeiro que deveria convencer para a causa que propunha. Seja cível ou criminal.

O que dizem os críticos de Moro?

 

  • Cynthia Torres Cristofaro, juíza de Direito Titular I da 23ª Vara Criminal da Capital (São Paulo-SP), em artigo divulgado pela Folha, intitulado Juiz Imparcial: direito fundamental enxerga os acontecimentos dos diálogos como uma “violação preocupante”.

Evidentemente que a violação do sigilo das comunicações de qualquer pessoa é indevida. Mas a violação pelo agente político juiz do dever essencial de imparcialidade é de gravidade incomensurável. É essa violação que é preocupante. Mais que isso, é acontecimento que me envergonha e aos vários juízes verdadeiramente comprometidos com o Estado Democrático de Direito

  • A Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à imparcialidade judicial, recomendou em nota o afastamento de Moro e Dallagnol até que a situação seja esclarecida.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita

  • Para Luis Greco, professor da Universidade Humboldt, em Berlim, em entrevista concedida à DW, “não é tarefa do juiz combater o crime” e a imparcialidade judicial é fundamental:

Dito de forma bem genérica, penso que um juiz deve sempre agir de modo que até o perdedor tenha de reconhecer o resultado que o desfavorece […]

O juiz não pode passar a impressão de que ele prefere ouvir um mais do que o outro. Isso significa, no processo criminal, que não é tarefa do juiz combater o crime, mas sim velar para que o combate ao crime ocorra dentro dos parâmetros da legalidade.

  • O ex-presidente Lula, em entrevista à TVT, enxergou as reportagens do The Intercept como evidência de “mentiras” de Moro e Dallagnol:

O país finalmente vai conhecer a verdade. Eu sempre disse que o Moro é mentiroso, é mentiroso. Eu disse no primeiro depoimento que fiz, está gravado, que ele estava condenado a me condenar. O Dallagnol é tão mentiroso, que depois de ficar uma hora e meia na televisão mostrando um PowerPoint, ele consegue dizer para a sociedade: ‘Não me peçam provas, só tenho convicções’. Ele deveria ter sido preso ali”

Esclarecimentos no Congresso

 

A tendência é que no momento de polarização em que vivemos, a discussão sobre a imparcialidade judicial se prolongue nos próximos meses. 

É importante lembrar que Moro e Dallagnol não podem ser punidos criminalmente, pois não há “crimes” propriamente ditos na troca de mensagens que estejam previstos em legislação.

A principal consequência para Moro é em sua imagem política. A possibilidade de uma nomeação ao STF fica mais distante. Existe também a possibilidade de abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) no Congresso Nacional sobre o caso.

Moro vai nesta quarta-feira (19 de junho) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para prestar esclarecimentos sobre a troca de mensagens e, segundo a Folha, tentar evitar uma CPI.

Em decorrência dos novos acontecimentos políticos, também, a defesa realizou novo pedido de habeas corpus de Lula, que será julgado no dia 25 de junho o STF. Sobre as mensagens, o STF ainda precisa averiguar a constitucionalidade de usá-las como prova. Mas, para o Ministro Gilmar Mendes, em declaração, a origem ilegal não impede a utilização.

O decorrer dos acontecimentos mostrará quem, de fato, está com a razão nesse caso.

E você, conseguiu entender o que a imparcialidade judicial? E o que pensa a respeito do caso Moro – Dallagnol? Diz para a gente nos comentários!

Publicado em 17 de junho de 2019.

 

Referências. Confira de onde tiramos as informações!

Aurélio (Definições de parcialidade e imparcialidade), The Intercept (Diálogos Moro – Dallagnol); Jus (origem da deusa Thêmis); Declaração Universal dos Direitos HumanosCódigo de Ética da MagistraturaO Código de Processo CivilA Lei Orgânica de MagistraturaJusbrasil e Conteúdo Jurídico (sobre sistemas de processo penal); Constiuição Federal de 1988 ; Nexo (reportagem de 2016 sobre o julgamento de Lula); G1 (julgamento de Lula no TRF-4); Globo Play (entrevista de Moro a Bial); El País (Moro como figura mais popular); Estadão (artigo de Luis Carlos Torres);  O Antagonista (opinião de Bolsonaro); O Antagonista (nota de General Heleno); Estadão (entrevista de Moro); Folha de SP (comentário de Ana Lúcia Amaral), Folha de SP  (Juiz imparcial: direito fundamental); Nota OAB; DW (entrevista Luís Greco); Brasil de Fato (transcrição da entrevista de Lula à TVT); Folha de SP (ida de Moro ao Senado); Folha (Julgamento de Habeas Corpus de Lula)

Artigos e Livros:

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. IBooks. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

LOPES, Aury Jr. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, P. 60

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p.46.

MORO, Sergio Fernando. Considerações sobre a operação mani pulite. Revista CEJ, v. 8, n. 26, p. 56-62, 2004.

Missão Permanente do Brasil junto à ONU

 

Bandeira do Brasil junto à bandeira das Nações Unidas e do Haiti.

Bandeira do Brasil junto à bandeira das Nações Unidas e do Haiti. (Fonte: UN Photo/Audrey Goillot)

Você deve conhecer bem a  Organização das Nações Unidas, criada em 1945, com participação do Brasil. Mas sabe o que são as missões permanentes e o que é a Missão Permanente do Brasil Junto à ONU?

Para ajudá-los a entender melhor os objetivos, prioridades e funções da Missão, foi realizada uma conversa com um de seus diplomatas, que destacou a sua importância para a representatividade do Brasil na política externa e contou um pouco sobre sua composição e prioridades. Neste texto, trazemos isso pra você!

Como é a composição da Missão Permanente do Brasil?

 

As missões permanentes surgiram com o objetivo de estabelecer as relações diplomáticas entre os determinados países participantes e a ONU.

O Brasil foi um dos países fundadores das Nações Unidas e a formação da Missão Permanente do Brasil Junto à ONU aconteceu no mesmo período.

Em relação à sua composição, a Missão possui um escritório civil e um escritório militar.

O escritório civil é composto por dois embaixadores (sendo um representante permanente e um representante alterno). Geralmente, em escritórios civis, os países têm entre 2 e 5 embaixadores, dependendo da demanda de reuniões e outros eventos. Além disso, há 3 ministros conselheiros, um para cada pilar da ONU (paz e segurança, desenvolvimento sustentável e direitos humanos).

Para dar suporte a esses ministros, existe uma equipe de conselheiros e secretários (também chamados de diplomatas), além de  10 funcionários de carreira do Itamaraty e 10 administradores locais.

Saiba mais: como são recrutados os diplomatas no Brasil?

Por sua vez, No escritório militar, existe um conselho formado por 4 militares e 1 civil. A cada 2 anos, o chefe desse conselho e alterado e a posição é alternada entre generais, brigadeiros e almirantes. Assim como o escritório civil, o escritório militar conta com 3 oficiais de alta patente para representar os 3 pilares da ONU.

Para a Missão, representatividade de gênero é importante. No início deste ano, a Missão organizou um evento de homenagem a uma diplomata brasileira, Bertha Lutz, que foi responsável por inserir a igualdade de gênero na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Também graças à contribuição de Bertha, a Carta da ONU  se tornou o primeiro documento internacional a considerar os direitos das mulheres como direitos fundamentais.

Em geral, a Missão Permanente do Brasil possui 24 diplomatas, sendo 5 mulheres. Dentre os funcionários de carreira, 6 entre 10 são mulheres. O mesmo acontece entre os administradores locais.

Como surgiu a Missão Permanente do Brasil?

A Criação da Missão é concomitante à criação da ONU.

O Brasil, como membro-fundador, teve um papel importante nesse período e buscou criar uma missão permanente para garantir a representação constante nas Nações Unidas. Além disso, a ideia era criar meios de manifestar seus interesses e incorporar as prioridades da agenda internacional às suas políticas domésticas.

Qual é a relação da Missão com o Itamaraty?

A Missão Permanente do Brasil é uma repartição do Itamaraty no exterior, ou seja, uma extensão do mesmo. Portanto, atua seguindo as instruções de Brasília e mantém uma relação de subordinação e coordenação com a capital.

E quais são as agendas prioritárias do Brasil nas Nações Unidas?

O Brasil é muito ativo nas discussões internacionais, por ter interesse e posicionamento definido sobre todas as principais agendas da ONU.

No primeiro pilar, “Paz e Segurança”, o Brasil esteve entre os 6 países que assinaram o Tratado de Proibição de Armas Nucleares. O desarmamento, na nossa política externa, é um tema que precede até mesmo a criação da ONU.

Mauro Vieira, representante permanente do Brasil para as Nações Unidas se dirige ao Conselho de Segurança.

Mauro Vieira, representante permanente do Brasil para as Nações Unidas se dirige ao Conselho de Segurança. (Fonte: UN Photo/Eskinder Debebe)

 

No segundo pilar, “Desenvolvimento Sustentável”, o Brasil foi um dos principais negociadores da agenda 2030, que estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)  a serem conquistados até o ano de 2030. Estes objetivos variam desde a erradicação da pobreza até a conservação da biodiversidade e a formação de parcerias globais. Além disso, o Brasil foi o primeiro país a apresentar um relatório de acompanhamento dos ODS.

 

Ex-presidenta Dilma Rousseff abre a conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável, Rio +20 no Rio de Janeiro em 2012.

Ex-presidenta Dilma Rousseff abre a conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável, Rio +20 no Rio de Janeiro em 2012. (Fonte: UN Photo/Mark Garten)

Com relação ao terceiro pilar, “Direitos Humanos”, o Brasil tem profundo interesse. Sua legislação a respeito da migração, por exemplo, é muito avançada e levou o Brasil a ser um dos líderes da recente criação do primeiro Pacto Global sobre Migração, assinado em julho deste ano.  

Em geral, o Brasil manteve seu posicionamento na política externa constante, sempre defendendo o multilateralismo, o direito internacional e o diálogo como os principais mecanismos de resolução de conflitos. Um dos membros fundadores, o país sempre atribuiu importância a instituições que facilitam esse diálogo. Por uma questão de tradição, o Brasil é, até hoje, o primeiro país a falar nas Assembleias Gerais.

Além disso, também lideramos a principal missão humanitária no Haiti (MINUSTAH), juntamente com o Conselho de Segurança. Esse trabalho durou 13 anos, terminou no ano passado e é lembrado como caso de sucesso entre a comunidade internacional.

 

Foto da esquerda: Ronaldo Mota Sardenberg (esquerda), Representante Permanente do Brasil para as Nações Unidas e Chefe do Conselho de Segurança para missão do Haiti se encontra com pacificadores da MINUSTAH. Juntamente com ele, está Juan Gabriel Valdés, Representante Especial do Secretário-Geral e Chefe da MINUSTAH. Foto da Direita: Juan Gabriel Valdés (esquerda) e Major-General Eduardo Aldunate em uma cerimônia honrosa pela vida do Major-General Urano Teixeira da Matta Bacellar, antes de seu corpo ser enviado ao Brasil para enterro. Fonte: UN Photo/Sophia Paris

Foto da esquerda: Ronaldo Mota Sardenberg (esquerda), Representante Permanente do Brasil para as Nações Unidas e Chefe do Conselho de Segurança para missão do Haiti se encontra com pacificadores da MINUSTAH. Juntamente com ele, está Juan Gabriel Valdés, Representante Especial do Secretário-Geral e Chefe da MINUSTAH. Foto da Direita: Juan Gabriel Valdés (esquerda) e Major-General Eduardo Aldunate em uma cerimônia honrosa pela vida do Major-General Urano Teixeira da Matta Bacellar, antes de seu corpo ser enviado ao Brasil para enterro. (Fonte: UN Photo/Sophia Paris)

 

Quer saber como funciona a ONU? Vem com a gente!

Como se engajar com as atividades da Missão Permanente do Brasil?

O engajamento jovem é muito importante para a realização das agendas de ONU e para a política externa brasileira, segundo as palavras do diplomata com o qual foi feita a conversa.

“Sugerimos que os jovens acompanhem nossas redes sociais, onde publicamos nossas atividades e eventos. Também compartilhamos e oportunidades de trabalho e estudo no sistema ONU, além de concursos, publicações interessantes, etc. Para jovens universitários, recomendamos também o United Nations Academic Impact (UNAI), uma iniciativa do Department of Public Information (DPI), através da qual qualquer departamento acadêmico de qualquer universidade pode se filiar e realizar ações em conjunto com a ONU. Além de tudo isso, estamos sempre à disposição para conversar com estudantes interessados no nosso trabalho!”

Durante a conversa, o diplomata também recomendou alguns livros e artigos interessantes sobre o papel do Brasil nas Nações Unidas. Aqui estão eles:

Hamann, E. P., & Teixeira, C. R. (2017). A participação do Brasil na MINUSTAH (2004-2017): Percepções, lições e práticas relevantes para futuras missões. Instituto Igarapé.

Ministério das Relações Exteriores. (1995). A palavra do Brasil nas Nações Unidas, 1946-1995. Brasília, Brazil: Fundação Alexandre de Gusmão.

Sardenberg, R. M. (2013). O Brasil e as Nações Unidas. Brasília, DF: Fundação Alexandre de Gusmão.

Cada vez mais, as organizações internacionais e o poder público percebem a importância do engajamento jovem para realizar suas agendas; afinal, o desenvolvimento socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável depende de nós.

Como foi enfatizado pelo diplomata, o Brasil tem um papel importante entre a comunidade internacional. Ao mesmo tempo, decisões tomadas em âmbito internacional só se tornarão realidade no âmbito doméstico quando existir consciência e engajamento por parte de todos os setores da sociedade.  

 

Conseguiu entender para quê serve a Missão? Deixe suas dúvidas e reflexões nos comentários abaixo!

Publicado em 12 de junho de 2019.

 

Referências:

Conversa com Diplomata do setor de reda Missão Permanente do Brasil Junto às Nações Unidas, realizada em 1 de agosto de 2018.

Exoneração x demissão de servidor público: você sabe a diferença?

ambiente de trabalho de funcionários públicos

Existe um senso comum de que servidores públicos não podem ser demitidos e de que, independente de seus atos, manterão seus empregos junto ao poder público. Mas não é bem assim…

De fato, no serviço público a estabilidade, que garante segurança ao servidor para que ele não seja demitido simplesmente pela vontade de seus superiores, como muitas vezes acontece na iniciativa privada. Porém, existem deveres e proibições que devem ser respeitados e há, de acordo com a lei, duas formas de afastamento de funcionários públicos: a exoneração e a demissão – que funcionam de maneira diferente da iniciativa privada.

Você sabe no que elas se diferenciam e quando um funcionário público pode ser exonerado ou demitido? Aprenda neste post!

Qual a diferença entre demissão e exoneração de funcionários públicos?  

Apesar de serem conceitos semelhantes, pois ambos são espécies de vacância do cargo público(quando uma vaga é desocupada),  há uma diferença entre esses dois termos. Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é um ato administrativo sem natureza de penalidade.

A demissão ocorre quando um servidor público não respeita as regras do local de trabalho ou não cumpre com os deveres e proibições estabelecidos pela legislação, sendo uma punição expressa em lei. A lei responsável por elencar os deveres, proibições e punições dos servidores públicos no âmbito federal é a 8.112 de 1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A exoneração, por sua vez, é um pouco mais complexa. Podemos classificá-la como um desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa não punitiva. Em outras palavras, a exoneração aplica-se quando o servidor não pretende continuar exercendo sua função e opta por sair (desligamento voluntário) ou quando não cumpre alguns requisitos obrigatórios definidos em lei, como por exemplo não atender às condições do estágio probatório ao final do período de 3 anos ou quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Nesses dois casos, há a exoneração do servidor, ou seja, a desvinculação por interesse da administração pública. Existe ainda a exoneração para os cargos de confiança, aqueles  em que não há a necessidade de concurso público para serem ocupados. Os cargos de confiança são preenchidos por indicação, como por exemplo o cargo de ministro de Estado. Nesse caso, quando a autoridade responsável opta por trocar de ministro, fala-se em exoneração.

Quando, um funcionário público é exonerado, há a possibilidade de outro servidor ocupar o cargo que ficou vago. Seja através de indicação política ou respeitando a lista de classificação do concurso público relacionado a vaga.

Quando um funcionário público pode ser demitido?

Antes de responder a essa pergunta, você precisa saber que a administração pública não tem vontade autônoma e só pode fazer o que estiver determinado em lei – diferente de empresas privadas, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Essa questão decorre do Princípio da Legalidade.

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe que a demissão será aplicada em alguns casos específicos. Observe que o uso da palavra “será” pelo legislador impõe uma obrigação legal, não havendo possibilidade de ignorá-la. Logo, caracterizadas essas hipóteses, o administrador estará vinculado ao que determina a lei e deverá aplicar a penalidade de demissão. Algumas das situações em que a demissão será aplicada ao servidor público são:

Crime contra a administração pública:

O código penal brasileiro estabelecido pelo decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, determina quais são os crimes contra administração pública que, se cometidos por um servidor público, levam à pena de demissão. Alguns dos mais conhecidos são os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, contrabando, tráfico de influência e prevaricação.

Leia mais sobre corrupção neste conteúdo!

Abandono de cargo:

Essa hipótese se configura quando o servidor se ausenta do trabalho de maneira intencional e sem justificativa por mais de 30 dias. 

Inassiduidade habitual:

Aqui se aplica de acordo com o número total de ausências sem justificativa do servidor em um período de 12 meses, o limite estabelecido em lei é de 60 dias. Logo, durante esse período o servidor que se ausentar por mais de 60 dias, ainda que em dias alternados, e sem justificativa, será demitido.

Improbidade administrativa:

Popularmente conhecida como LIA, a Lei 8.429 de 1992 definiu o que seriam os atos de improbidade administrativa elencados na Constituição de 1988. Vale ressaltar que essa Lei não tem caráter penal, suas sanções são de natureza administrativa, civil e política. São atos de improbidade administrativa aqueles que importem em enriquecimento ilícito, causem lesão aos cofres públicos ou que atentem contra os princípios da administração pública.

Entenda melhor o que é improbidade administrativa.

Aplicação irregular de dinheiro público:

O servidor responsável não pode agir de maneira diversa ao que a lei prevê no que tange à aplicação do dinheiro público. Por exemplo, se uma verba está destinada por lei para a educação, o servidor não pode – ainda que de boa fé – aplicar essa verba na saúde.

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo:

O servidor deve zelar pelas informações que recebe em razão do cargo. Aquele que revela ou compartilha informação que deveria ser mantida em sigilo, com terceiro não autorizado ou até mesmo com outros servidores não autorizados, cometerá infração passível de demissão.

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional:

O servidor que utiliza bens públicos em benefício próprio comete a dilapidação do patrimônio nacional, bem como o que rouba, pois ambos estão lesando os cofres públicos.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas:

A Constituição Federal, em regra, veda que o servidor público exerça mais de um cargo público remunerado. Caso haja compatibilidade de horário é permitida apenas em alguns casos específicos. Qualquer outra forma de acumulação de cargo público poderá resultar em demissão.

Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição:

São várias as hipóteses que podem se encaixar nesse critério e cabe ao superior hierárquico definir a aplicação da demissão ou não no caso concreto. Um exemplo prático e real de um servidor demitido sob este argumento consta em um parecer da AGU: um motorista oficial do Ministério da Agricultura e Abastecimento, durante o seu horário de serviço, ingeriu chope e apanhou uma prostituta, dirigindo-se à garagem de sua repartição para se relacionar com ela.

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou em legítima defesa de alguém:

Aqui a lei se preocupou com a integridade física de servidores e particulares. Essa hipótese prevê que qualquer tipo de ofensa física resulte na penalidade de demissão, salvo aquelas em legítima defesa.

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições:

Existe uma exceção para essa regra que permite ao servidor receber brindes que não possuam valor comercial ou que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 e cujas características afastem a presunção de pessoalidade ou imoralidade do ato.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário:

Essa hipótese, basicamente, veda ao servidor a participação em atividades comerciais particulares na qualidade de administrador ou gerente, pois isso seria incompatível com o desempenho da função pública. Como o próprio dispositivo afirma, no entanto, nos casos em que o servidor participe da sociedade como acionista, cotista ou comanditário, não há que se falar em infração disciplinar, logo, não há demissão.

Utilizar-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública:

Aqui ocorre a hipótese de desvio de finalidade na função pública, que tem como objetivo principal satisfazer o interesse público. Quando o servidor utiliza-se do cargo em benefício próprio ou de terceiro está atentando contra a finalidade do cargo e consequentemente contra os princípios da administração pública.

Perceba que todas as hipóteses elencadas acima são ações, as quais a lei veda expressamente a atuação do servidor. Isto é, são infrações que acarretam, necessariamente, em demissão.

Quando um funcionário público pode ser exonerado?

Como já foi dito, uma exoneração ocorre, por via de regra, a pedido do servidor ou  por livre determinação da autoridade responsável pela nomeação. Nesses casos, é solicitado o desligamento do cargo, não havendo necessidade de expor os motivos, é uma decisão pessoal e discricionária, respectivamente. Mas, como também foi falado, há  possibilidade de exoneração quando o servidor não atender a dois requisitos:

  1. Quando o servidor não entrar em exercício após ter sido empossado no cargo de direito. Isso ocorre pois a lei prevê um prazo de 15 dias para o servidor começar a trabalhar efetivamente. Findo o prazo após a posse, o servidor que não tiver entrado em exercício, ou seja, que não começar a trabalhar, será exonerado de acordo com previsão expressa da lei..
  2. Quando o servidor é inabilitado no estágio probatório. Todo servidor público detentor de um cargo efetivo poderá adquirir a estabilidade após decorrido o período de estágio probatório e quando obtiver êxito na avaliação especial de desempenho. Na prática, a avaliação não ocorre pois ainda não foi prevista uma lei que a regulamente, ela apenas é admitida na Constituição. Vale ressaltar que existe um projeto de lei tramitando no Congresso sobre esse assunto.

Portanto, se o servidor for aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo e superar os 3 anos necessários ao estágio probatório, adquirirá a estabilidade. Caso seja considerado inabilitado em estágio probatório será exonerado, por determinação expressa.

O servidor que já tiver adquirido a estabilidade pode ser exonerado por iniciativa da administração pública?

Em via de regra, não. Porém, a Constituição prevê uma medida excepcional de adequação orçamentária, permitindo a  exoneração de um servidor estável por excesso de despesa com pessoal. Mas há que se respeitar alguns requisitos definidos na própria lei. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, essa é a regra.

A fim de cumprir esses limites existe a possibilidade de utilizar o instituto da exoneração. Para que esses limites definidos em lei complementar possam ser alcançados, o Estado poderá reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Não atingido o objetivo, poderá o Estado exonerar servidores não estáveis. Se ainda assim o problema persistir, e as medidas adotadas anteriormentes não forem suficientes para assegurar o cumprimento determinado em lei, o servidor estável poderá então perder o cargo. Perceba que não falamos em punição por algum tipo de infração cometida pelo servidor, pois trata-se de uma medida excepcionalíssima prevista para conter uma possível crise financeira por parte da administração pública.

O que acontece quando o servidor é exonerado?

Apesar de expressamente prevista em lei, a exoneração do servidor estável, na prática, é muito difícil de acontecer. A própria Constituição ao permiti-la definiu regras e consequências a fim de proteger o direito adquirido do servidor. A principal regra que a dificulta é a multa a que o servidor terá direito, sendo maior para aqueles que tenham mais tempo de serviço, logo os servidores estáveis com menor tempo são mais suscetíveis, mas ainda assim farão jus a multa.

A regra é que para cada ano de serviço será indenizado o valor correspondente a um mês da remuneração, por exemplo, um servidor que receba R$ 5.000,00 por mês e tenha 10 anos de exercício, deverá receber uma indenização de R$ 50.000,00. Dessa forma, ficaria muito custoso para a administração exonerar uma quantidade significativa de servidores. Além disso a Constituição determina que esses cargos objetos da exoneração deverão ser extintos, sendo  vedada a criação de novos cargos com atribuições iguais ou semelhantes por 4 anos. Esse último mecanismo de defesa veda principalmente manobras políticas, evitando que um novo chefe do executivo eleito utilize dessa ferramenta de controle para beneficiar seus possíveis aliados.

Estabilidade: segurança x eficiência no setor público

O servidor público está sujeito a regras bem diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada e hoje ainda têm como benefício a estabilidade no cargo público, o que não quer dizer que não poderá ser desligado, mas sim que existem regras, direitos e deveres a serem cumpridos e analisados antes de um possível desligamento. Mas isso não significa que será assim para sempre, pois já existem movimentos políticos com intenção de rever a estabilidade do servidor público a fim de garantir maior eficiência ao serviço público. Porém é uma discussão que se vier a tona deverá seguir os trâmites legais e passar pelas Casas Legislativas e por fim sancionada pelo Presidente da República.

Tem alguma dúvida sobre a exoneração ou demissão de funcionários públicos? Conte para nós nos comentários. E se você quiser conhecer ainda mais sobre a administração pública brasileira, que tal entendê-la de 1500 até os dias de hoje? Confira nossa trilha de conteúdos sobre administração pública!

Publicado em 7 de junho de 2019.

 

Referências: veja onde encontramos as informações deste texto!

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22.ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2014.

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9.ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2013.

ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7.ª Edição. São Paulo: Editora Método, 2011.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 7.ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Artigos 37º, 41º e 169º.

Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990: Artigos 15º, 20º, 33º e 34º.

O Massacre do Carandiru e suas versões

Corredor alagado de sangue na Casa de Detenção de São Paulo, após a intervenção da Polícia Militar. / Niels Andreas

No dia 02 de Outubro de 2019, o massacre do Carandiru completará 27 anos, mas a sua história ainda é lembrada e questionada pela população que se viu intrigada em face das inúmeras versões acerca de um acontecimento ainda pouco esclarecido. Afinal, o que foi o Massacre do Carandiru?

O que era o Carandiru?

A Casa de Detenção de São Paulo, popularmente conhecida como Carandiru (nome homônimo à seu bairro), foi inaugurada em 1920 com o custo de 14 mil contos de réis, um valor muito significativo para época. Nos seus 20 primeiros anos de funcionamento, era considerada um modelo para outros países por manter boas condições de higiene e assegurar trabalho e educação aos apenados. Ganhando o título de cartão postal da cidade, passou a ser aberta a visitação pública.

Seus primeiros problemas começaram a aparecer em 1940 com a superlotação da penitenciária. Na tentativa de melhorar a situação, em 1959, durante o governo de Jânio Quadros, foi inaugurado um anexo, com péssimas condições de higiene, que aumentava sua capacidade da prisão para 3.250 detentos.

A rebelião de 1992

A penitenciária do Carandiru era dividida em pavilhões e cada um possuía suas peculiaridades. O pavilhão 8, por exemplo, era o mais temido porque abrigava presos reincidentes de crimes e que conheciam todas as regras da casa. Já o pavilhão 2 era o local em que se acomodavam os recém chegados. Ali eram registrados, tinham seus cabelos cortados, recebiam roupas e tinham acesso às primeiras palestras sobre as regras da detenção.

O Pavilhão 9, por sua vez, era onde ficavam os réus primários (presos pela primeira vez). Foi justamente lá que ocorreu o estopim do massacre, durante uma partida de futebol entre detentos. A briga de dois prisioneiros de facções rivais não era uma exceção para a rotina da casa, mas tomou proporções enormes, se espalhando por todo o Pavilhão 9 e gerando uma rebelião dos prisioneiros. 

Com a finalidade de controlar essa rebelião, cerca de 300 policiais adentraram o local sob o comando do Coronel Ubiratan. Como resultado da invasão, 111 presos foram mortos, segundo dados oficiais do Governo do Estado de São Paulo.

massacre do carandiru infográfico

Fonte: Brasil de Fato

As diferentes versões

Apesar de se saber qual a origem do massacre, ainda não há um consenso para explicar o que realmente aconteceu naquele 2 de outubro de 1992 após a entrada da polícia na penitenciária. E é aí que as histórias começam a se diferenciar…

A versão oficial dada pela polícia relata que a situação estava fora do controle no pavilhão 9 e o Diretor da Casa de Detenção, José Ismael Pedrosa, acionou a Polícia Militar, que chegou com um efetivo de 300 homens. Depois de tentativas frustradas de negociação entre o diretor e os presos para finalizarem a rebelião, o Coronel Ubiratan teria decidido invadir o local um número menor de 86 policiais. Segundo a polícia, a situação fugiu totalmente do controle, necessitando a intervenção do restante dos PMs, que teriam sido recebidos com objetos cortantes e tiros. Dessa forma, o combate resultou em mortos (inicialmente divulgados pela PM como apenas 8), que seriam aqueles que trocaram tiros com a polícia – ou seja, alegou-se que eles agiram em legítima defesa.

Já a história contada pelos presos sobreviventes e por grupos dos Direitos Humanos difere das informações oficiais. Segundo eles, o número de mortos seria mais de 200 pessoas mortas por mais de 300 policiais. Eles alegaram que após a conversa com o Diretor do Carandiru, os presos decidiram pôr fim a rebelião, e muitos tinham entregado suas armas permanecendo dentro de suas celas. Mesmo sem apresentarem reações violentas, a PM teria matado os presos.

O perito criminal Osvaldo Negrini, que esteve no local da chacina, em depoimento, afirmou que não houve confronto entre policiais e detentos, porque os presos do Pavilhão 9 não tiveram a possibilidade de reagir. De acordo com ele, a grande quantidade de tiros encontrados nos corpos dos presos, especialmente na cabeça e no tórax, juntamente com as marcas na parede da cela, é um sinal que os policiais já teriam chegado atirando, impossibilitando a reação dos apenados. Além disso, apenas 26 dos 111 mortos contabilizados pela perícia se encontravam fora das celas.

Organizações de Direitos Humanos afirmam que essas características analisadas pela perícia são típicas de extermínio e mostram que os policiais não estavam atirando para se defender ou controlar a rebelião, mas com o objetivo de assassinar os detentos.

Osvaldo Negrini afirma ainda que houve tentativas de prejudicar seu trabalho, pois no dia do massacre a luz do local foi cortada, dificultando o andamento da operação. Nas outras duas ocasiões em que ele retornou ao local, tudo estava limpo, não deixando possíveis pistas dos acontecimentos. Além disso, conta-se que os presos foram obrigados pelos policiais a carregarem os corpos dos mortos e empilharem em outro andar, atrapalhando o trabalho da perícia por alterar a cena do crime.

As condenações do massacre

Em 8 de março de 1993, o Ministério Público acusou 120 policiais militares de homicídio, tentativa de assassinatos e lesão corporal de 111 detentos. Em março de 1998, 85 policiais se tornaram réus no processo, dentre eles o Coronel Ubiratan, que, em 2001, foi condenado a 623 anos de prisão por 102 mortes. No entanto, em 2006, a sua defesa recorre e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o absolve.

Em Abril de 2013, 23 PMs foram condenados a 156 anos de prisão cada um pelas mortes de 13 apenados, e em Agosto do mesmo ano, 25 PMs das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar foram condenados a 624 anos de prisão cada um pela morte de 52 detentos.

Contudo, a notícia que chama a atenção da população ocorre em Setembro de 2016, quando a 4ª Câmera do TJ-SP anulou as condenações dos policiais alegando que não foi possível individualizar a conduta de cada condenado.

Em 2018, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) invalida decisão do TJ-SP e determina que os desembargadores refaçam o julgamento de 2016,  já que – de acordo com o então ministro Joel Ilan Parciornik – não havia sido analisados os questionamentos do Ministério Público, chamados de embargos de Declaração. Contudo, ainda não há data prevista para a ocorrência de novo julgamento. Ficou decidido que outros júris só poderão acontecer após decisão do STJ sobre recursos do Ministério Público e das defesas dos réus.

Para saber mais!

Há uma teoria que diz que o Primeiro Comando da Capital teria surgido como uma forma de resposta ao massacre com o objetivo de combater os exageros e as opressões policiais que acontecem nas prisões. Mas isso é apenas uma das teorias! Se você não sabe qual a história do PCC e porque ele se tornou uma organização criminosa tão famosa leia nosso post que explica o que é o PCC e outras facções criminosas.

E se você gostou de entender a história do massacre do Carandiru, nós do Politize! temos uma dica para te dar: não deixe de ler o livro Estação Carandiru do Dr. Dráuzio Varella, que relata 10 anos de atendimento voluntário na Casa de Detenção de São Paulo e conta detalhes da organização e comportamento da população carcerária.

Indicamos também a superprodução Carandiru: O filme, um dos mais famosos do cinema brasileiro, dirigido pelo cineasta Hector Babenco, com um elenco representado por artistas como Rodrigo Santoro, Lázaro Ramos, Wagner Moura, entre outros. O filme conta a história antes e depois do massacre de 1992.

E aí, gostou desse post? Queremos saber a sua opinião!

Publicado em 5 de junho de 2019. (Atualizado em 11 de junho de 2019).

 

 

Referências: veja onde encontramos essas informações!

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2014-03/beto-carandiru-perito-diz-que-detentos-nao-tiveram-chance-de-reacao

http://www.osaopaulo.org.br/noticias/diferentes-versoes-sobre-o-2-de-outubro-de-1992

https://acessajuventude.webnode.com.br/historia-do-carandiru/

https://www.youtube.com/watch?v=99st4G_vcgE

https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/01/opinion/1538418889_678885.html

https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/391469954/sim-precisamos-falar-sobre-o-massacre-do-carandiru

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/stj-invalida-decisao-que-anulou-juri-do-massacre-do-carandiru.ghtml

https://pt.wikipedia.org/wiki/Carandiru_(filme)

https://www.brasildefato.com.br/2017/09/29/terra-das-chacinas/

https://www.companhiadasletras.com.br/detalhe.php?codigo=11141

O que é ciência: tudo o que você precisa saber!

Cientista preparando material para um teste de laboratório (Foto: VisualHunt)

Você certamente se depara, toda semana, com algum produto ou pesquisa que se diz científica. Isso porque a ciência, desde o século XVI, vem ganhando cada vez mais espaço em nossa sociedade. Hoje, com as grandes conquistas por ela alcançadas (como a possibilidade de você ler esse texto e ter acesso a bilhões de informações em um computador, tablet ou smartphone, por exemplo) é muito difícil pensar o mundo sem seus constantes avanços.

Mas você sabe como surgiu esse modo de pensar e como foi se modificando ao longo da história? Entende quais são as bases hoje para a construção de um “conhecimento científico”? Quer saber como o Brasil tem se colocado nesse meio? Nesse texto, o Politize! traz isso e muito mais para você.

A construção da ideia de “ciência”

Definir o que se entende por ciência não é tarefa das mais fáceis. O termo foi e continua sendo muito debatido por diversos pensadores de variados lugares e épocas. Uma forma de tentar chegar a um conceito, portanto, é olhar para a ciência a partir da ideia do que ela não é.

Desse modo, podemos dizer que a ciência não é uma crença inquestionável. Isso a difere, por exemplo, de uma religião. Enquanto uma religião se baseia em um dogma, ou seja, uma hipótese incondicional, que deve ser aceita pela fé, toda afirmação científica necessita ser fundamentada e passível de testes, de forma que qualquer pessoa, independente do que acredita ou não, possa chegar as mesmas conclusões ou refutá-las ao analisar a forma como ela foi construída.

A afirmação de que existe um paraíso depois da morte, por exemplo, não pode ser considerada científica, porque não pode ser testada. A única forma de chegar a ele seria após a morte, mas não há como realizar um experimento de morrer para averiguar sua existência ou não, ou morrer uma série de vezes, em condições diferentes, para ver se em todas o resultado seria o mesmo.

A ciência também não é um argumento de autoridade. Ou seja, não é suficiente para um conhecimento ser considerado científico que, por si só, um grande pensador reconhecido, como Sócrates, Platão, Aristóteles, Tales de Mileto, etc. o tenha sustentado. Dizer, por exemplo, que existe um “Mundo das Ideias” porque Platão assim afirmou não garante que esse mundo exista. Acreditar nele depende de uma fé semelhante à fé religiosa.

Da mesma forma, as práticas de curandeiros, monges, cartomantes, feiticeiros e quaisquer outros seres que se auto-caracterizem como “místicos” também não é ciência porque não pode ser racionalmente garantida. Se uma cartomante faz uma previsão sobre o futuro e acerta, por exemplo, não há como garantir se ela realmente acertou ou se foi uma simples coincidência, nem como averiguar quais fatores a levaram a fazer aquela previsão, de forma que outras pessoas também possam fazer.

Por fim, a ciência também não é o senso comum, ou seja, saberes adquiridos e transmitidos socialmente – pelas nossas experiências de vida – que oferecem respostas prontas para questões corriqueiras e frequentes no nosso dia a dia.

Em um exemplo simples, sabemos que se colocarmos a mão no fogo ou em uma superfície quente, ela irá queimar e, por isso, evitamos de fazer isso. Sabemos isso não porque colocamos a mão no fogo um numero incontável de vezes (apesar de podermos ter feito algumas), mas porque isso é um saber da sociedade, muito provavelmente transmitido pelos pais e que transmitiremos aos nossos filhos.

Dito isso, portanto, podemos tentar estabelecer uma definição nossa de ciência como uma explicação possível de ser testada, racionalmente válida e justificável, que possa ser replicada, e obtida por meio de estudos, observações e experimentações feitas sobre a afirmação ou o objeto estudado.

A História da Ciência

A história da ciência é composta por uma série de pensadores – muitos deles cujos nomes se perderam ou são pouco lembrados – que, por seus trabalhos, foram fornecendo contribuições para os métodos científicos que utilizamos hoje. Citaremos aqui alguns nomes importantes.

Aristóteles

Nascido em 384 a.C, em Estagira, na Grécia, Aristóteles foi discípulo de Platão, mas, diferente de seu mestre que focou seus estudos no mundo das ideias, como médico, Aristóteles estava mais  interessado no mundo natural.

Desse modo, foi um dos pioneiros a introduzir a observação metódica da natureza, com descrições precisas do que observava. Ao tentar entender as causas dos fenômenos que observava, foi também responsável por introduzir a lógica a ciência.

Galileu

Quase dois mil anos depois, em 1564, em Pisa, na Itália, nascia outro grande nome para a ciência. Galileu Galilei, mais do que físico, astrônomo, inventor do telescópio, escritor, entre diversas outras qualidades, foi um dos responsáveis por introduzir ao método de observação de Aristóteles uma característica fundamental, a da experimentação metódica.

Dessa forma, hipóteses derivadas da observação precisariam ser testadas através de experimentos. Diversas teses físicas de Aristóteles, como a de que corpos com maior massa cairiam mais rápido, puderam, com isso, ser provadas falsas.

Newton

Um ano após o que morreu Galileu, 1643, nasceu, no Reino Unido, Isaac Newton. Indo além de Galileu, ao estudar os movimentos dos corpos, Newton conseguiu esquematizar suas observações e experimentos em um sistema de equações que montava um quadro de análise a partir do qual poderiam ser tiradas conclusões exatas. Em sua obra “Princípios Matemáticos de Filosofia Natural” ele cria e demonstra as ferramentas matemáticas que sustentam sua lei da gravitação universal, que serviam tanto pra explicar o porque de objetos caírem quando soltos quanto o movimento de corpos celestes.

Karl Popper

As descobertas e leis de Newton prevaleceram por séculos e contribuíram para visões deterministas (de que a ciência poderia determinar o comportamento de qualquer fenômeno físico) que só viriam a ser desfeitas com nomes como Einstein e Heisenberg, respectivamente, com a Teoria da Relatividade e o Princípio da Incerteza, no século XX, que demonstraram erros na teoria de Newton.

Entre esses séculos, sobretudo no século XIX, predominou um “cientificismo”, ou seja, uma supervalorização da ciência como capaz de determinar qualquer coisa. É num ambiente assim que nasce Karl Popper, na Áustria, em 1902. Popper é o responsável por estabelecer o princípio da falseabilidade, segundo o qual uma teoria só é científica se for possível prová-la falsa. Ou seja, ela deve ser capaz de ser testada.

Enquanto os testes não demonstrarem que ela é falsa, ela pode ser considerada válida. Abandonava-se assim o caráter de infalibilidade da ciência, dominante nos momentos cientificistas.

Thomas Kuhn

Thomas Kuhn, por sua vez, nascido nos Estados Unidos, em 1922, traz a ideia de paradigmas e revoluções científicas.

Olhando mais para fatores sociológicos, Kuhn estabelece o progresso da ciência no esquema abaixo, conforme trazido por Alam F. Chalmers no livro “O que é Ciência, afinal ?”:

pré-ciência – ciência normal – crise-revolução – nova ciência normal – nova crise

A pré-ciência seria uma atividade desorganizada e diversa. Ela se torna estruturada e dirigida quando a comunidade científica atém-se a um paradigma. Um paradigma pode ser entendido como relações científicas passadas reconhecidas pela comunidade científica como legítimas para uma prática posterior, como resumido por Nuno Borja Santos, no artigo “A aprendizagem segundo Karl Popper e Thomas Kuhn”.

Dessa forma, a mecânica de Newton pode ser considerado um paradigma e os cientistas que trabalhavam tendo ela como base praticam o que Kuhn chama de ciência normal. Ao fazê-lo, eles se aprofundarão e realizarão uma série de experimentos. Quando esses experimentos encontram uma série de falsificações, têm-se uma crise naquele paradigma. Essa crise levará a uma revolução científica, como a Teoria da Relatividade de Einstein, por exemplo, que gerará um novo paradigma, no qual se dará uma nova ciência normal, a espera de uma nova crise.

Dessa forma, para Kuhn, se constrói o progresso da ciência. Assim, mesmo que um paradigma se prove falso, sua existência é importante pois só através dela poderão ser feitos estudos aprofundados que concluirão que ele é falso. A ciência é vista, dessa forma, como um constante avanço baseado em tentativa e erro.

E o que seria o Método Científico?

Telescópio e Globo Terrestre, marcos do conhecimento científico (Foto: Visual Hunt)

No já citado livro “O que é Ciência, afinal?”, Alan Chalmers traz uma série de abordagens, discussões e críticas interessantes sobre as formas de se pensar ciência atualmente. Aqui nós nos limitaremos a mostrar três das abordagens trazidas por ele: o indutivismo (mais comum), o falsificacionismo (já citado, mas que merece um reforço) e o anarquismo do conhecimento (em oposição a ambos)

O indutivismo

O indutivismo tem suas origens justamente com as experimentações de Galileu, que trouxemos anteriormente.  Para ele, a teoria deveria se adequar aos dados e não o contrário. Assim, primeiro se observa os  dados derivados observados, deles se tiram conclusões, e dessas conclusões são construídas as teorias.

Essa é a concepção mais aceita de ciência, pois, de acordo com ela, qualquer observador poderia chegar às mesmas conclusões ao realizar o experimento. Partiria, assim, de afirmações singulares (sobre o objeto de análise) para, através da observação, chegar a afirmações universais (generalizações) que teriam capacidade de explicação e previsão. Para isso, como traz Chalmers, seriam necessários três passos

1. O número de observações que forma a base de uma generalização deve ser grande

2. As observações devem ser repetidas sob uma ampla variedade de condições

3. Nenhuma proposição de observação deve conflitar com a lei universal derivada

O processo pode ser demonstrado na figura abaixo, retirada da página 23 da obra de Chalmers.

Esquema de Método Científico (Chamlers, pág. 23)

Assim, um grande número de observações em condições variadas gera uma teoria e, a partir dessa teoria, podem ser feitas previsões dedutivas. O exemplo clássico é o do cientista que observa 1000 cisnes e todos eles são brancos. Conclui, então, que “todos os cisnes são brancos”. Como derivação disso, esperaremos que o próximo cisne que ele encontrar será branco. Basta, contudo, que um cisne preto surja para refutar por completo a teoria.

As criticas a essa perspectiva são em torno tanto de questões como “qual seria o ‘grande número’ de observações adequado?” ou sobre o quanto as percepções do observador interferem na observação quanto à possibilidade de que, de premissas verdadeiras, surja uma conclusão falsa. No exemplo do “peru indutivista”, dado por Bertrand Russel, isso se ilustra bem.

Durante toda a sua vida, o peru indutivista foi alimentado às 9 da manhã. Disso ele deriva que sempre é alimentado às 9 da manhã e espera que receberá a próxima às 9h do dia seguinte. No entanto, o dia seguinte é véspera de Natal e, para a tristeza do peru, o alimento, dessa vez, será ele.

O falsificacionismo

O falsificacionismo, por sua vez, diferente do indutivismo, “abandona qualquer afirmação de que as teorias podem ser estabelecidas como verdadeiras ou provavelmente verdadeiras à luz da evidência observativa (Chalmers, p.56).

As teorias, a partir dessa perspectiva, são vistas como especulações ou suposições criadas livremente através do intelecto humano para superar problemas encontrados por teorias anteriores.

A questão aqui está que, uma vez pensadas, as teorias devem ser incessantemente testadas sob observação e experimento. As que não resistem aos experimentos devem ser abandonadas ou substituídas.

Na luz do falsificacionismo, uma teoria nunca pode ser garantida como verdadeira, pois sempre se espera que alguém, algum dia, a refute. Contudo, pode-se afirmar que ela é a melhor teoria disponível para aquele momento, uma vez que foi capaz de refutar tudo aquilo que veio antes dela. Foi assim com a teoria de Galileu frente a de Aristóteles, ou a de Einstein, frente a de Newton.

Dessa forma, para que uma hipótese possa ser considerada científica, ela deve ser passível de ser falseada ao máximo possível. Desse modo, teorias como a Psicanálise freudiana (que explica os acontecimentos com base no inconsciente) não poderiam ser consideradas científicas, uma vez que poderiam se adaptar a qualquer tipo de questionamento (o inconsciente poderia levar a qualquer atitude) sem nunca ser falsas.

O anarquismo

Da mesma forma que existem aqueles que tentam estabelecer métodos para alcançar o conhecimento científico, também existem aqueles totalmente contrários a sua adoção. É o caso de Paul Feyerabend, em sua obra Against Method.

Para ele, nenhum dos métodos da ciência utilizados até hoje foram bem sucedidos. Ele faz isso ao demonstrar que essas metodologias são incompatíveis com a história da física. Uma das justificativas para isso é apontada em seu ponto de vista sobre a incomensurabilidade. Em alguns casos, os conceitos de teorias podem ser tão diferentes que é impossível pensar uma em termos da outra. Como então poderiam ser comparadas teorias rivais a fim de falseá-las?

Newton, por exemplo, constrói sua teoria com base em forma, massa e volume dos corpos. Para Einstein, forma massa e volume não mais existem. Dessa forma, qualquer observação feita com base na mecânica de Newton terá um significado completamente diferente na teoria da relatividade. A base lógica se perderia, ganhando espaço a subjetividade do cientista.

Feyerabend, em sua perspectiva anarquista, portanto,”aumenta a liberdade dos indivíduos, encorajando a remoção de todas as restrições metodológicas, ao passo que, num contexto mais amplo, ele encoraja os indivíduos de escolher entre a ciência e outras formas de conhecimento”. (Chalmers, pág. 185)

Apesar de questionamentos como esses, no entanto, para a grande maioria dos pesquisadores do mundo, a ciência e os métodos científicos continuam sendo amplamente utilizados e são base para grandes descobertas.

E quais os tipos de ciência?

São vários os tipos de ciência. Apesar de suas diferenças, todos tentam se adequar a algum tipo de método para sustentar suas afirmações e o sonho de toda nova disciplina é ser reconhecida como científica. Os principais “tipos” de ciência são: ciências humanas, ciências exatas e ciências biológicas.

As ciências humanas, como o próprio nome diz, tratam das relações entre diferentes grupos de pessoas, tentando compreender hábitos, acontecimentos o funcionamento da sociedade, do Sistema Internacional, a política, a história, entre diversos outros fenômenos. São exemplos a História, Filosofia, Sociologia, Economia, Relações Internacionais, Direito, entre outras.

As ciências exatas, por sua vez, são baseadas em raciocínios lógicos sustentados com base em aplicações quantitativas, com a utilização de números, fórmulas, equações, etc. São exemplos a matemática, a química, a física.

Já as ciências biológicas envolvem a aplicação da biologia para o estudo de organismos vivos (espécies, reprodução, sistemas, saúde, etc.). Envolvem toda espécie de organismos vivos, independente de seu reino, filo, classe, ordem, família, gênero ou espécie.

Ciência no Brasil e no mundo

A ciência se distribui de forma desigual no mundo contemporâneo. Grande parte disso é por conta do elevado grau de investimento  que demandam as descobertas científicas. Apesar disso, quando descobertas, geram grande impacto. Não é sem razão que Estados Unidos, Europa e Japão foram pivôs da Terceira Revolução Industrial e lucram com seus efeitos ainda hoje. Eles foram capazes de desenvolver novos paradigmas científicos.

Da mesma forma, também não é sem razão que a Alemanha recentemente anunciou um incremento de 160 bilhões de euros aos valores destinados ao seu investimento em pesquisa. “Com isso estaremos garantindo a prosperidade de nosso país no longo prazo”, afirmou a ministra da educação alemã. Ou seja, o país tenta se utilizar da ciência para manter sua posição de destaque no mundo.

Isso parece reforçar ao quadro levantado pelo Excellence Mapping, que mapeia as publicações científicas pelo mundo. De acordo com ele, elas ainda se concentram na Europa e nos Estados Unidos.

Mapa de pesquisas científicas no mundo (Excellence Mapping)

Mesmo nesse quadro, contudo, o Brasil tem apresentado bons números recentemente. De acordo com estudo realizado pela Capes (Coordenação e aperfeiçoamento de pessoal de nível superior), entre 2011 e 2016 o Brasil publicou mais de 250.000 pesquisas, sendo o décimo terceiro país mais citado do mundo e o mais citado da América Latina.

Apesar de o impacto dessas publicações ter se mantido abaixo da média mundial, apresentou, no período analisado, um crescimento de 15%.

É importante ressaltar que, de toda a pesquisa científica brasileira, 95% se localiza em Universidades públicas, modelo de universidade que o país estabeleceu há décadas e ao qual focou seus investimentos. Por conta disso, recentes políticas de contingenciamento de gastos com universidades tem levantado polêmicas dentro e fora do país.

Independente do que for escolhido no Brasil, é fato que nenhum país aumenta sua riqueza sem grandes descobertas e nenhuma grande descoberta surge sem uma grande pesquisa. A construção científica é trabalhosa, é fruto de grandes debates e contradições, mas ainda é, em nossos tempos, o principal meio de organizar e construir conhecimento.

Conseguiu entender o que é ciência? Conta pra nós nos comentários o que você pensa sobre o assunto! 

Publicado em 24 de maio de 2019.

 

 

Referências: Veja de onde tiramos nossas informações!

Livro:

O que é ciência, afinal?, de Alam Chalmers, 1981

Artigos:

Ciência, Senso Comum e Revelações científicas: ressonâncias e paradoxos, de Marivalde Moacir Francelin, 2004.

A aprendizagem segundo Karl Popper e Thomas Khun, Nuno Borja Santos, 2004.

Outros:

Portal Educação.Uol (Sequência “História da Ciência”)

Lição 5: O que é ciência, Gervais Mbarga e Jean-Marc Fleury

Stoodi – O que é ciência?

Folha de SP – Investimento alemão de 160 bilhões em pesquisa

Estudo USP sobre as pesquisas brasileiras

Excellence Mapping

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