130 anos da proclamação da República no Brasil

Proclamação da República, por Benedito Calixto. Wikipédia

Pela primeira vez em sua História, o Brasil está completando 31 anos de vida democrática marcada pela rotatividade de poder através do exercício do sufrágio universal. Apesar dessa longevidade, a sociedade ainda precisa fortalecer o debate público sobre as dimensões dos direitos e da cidadania que praticamos. Dentro do cenário internacional, a proclamação da República há 130 anos é algo relativamente recente. Vamos compreender isso melhor?

UMA ILHA MONÁRQUICA CERCADA DE REPÚBLICAS

A expressão das historiadoras Lilia Schwarcz e Heloísa Starling salientam  a importância de se compreender a História do Brasil a partir da formação do Estado Nacional, ao longo do século XIX. O fato de termos sido a única Monarquia do continente americano a durar 67 anos foi decisivo para os nossos rumos políticos. Vejamos como isso impactou a proclamação de nossa República.

O Iluminismo no Brasil

Os processos de independências da América Portuguesa e Hispânica foram influenciados pelos ideais iluministas, assim como pelo avanço das tropas napoleônicas sobre a Península Ibérica. Porém, na América Hispânica, os ideais liberais de liberdade, republicanismo e federalismo provocaram a fragmentação territorial e a ascensão de diversas repúblicas autônomas.

Já no Brasil, a independência também foi influenciada pelos conselhos da imperatriz Leopoldina e de José Bonifácio tendo em vista a manutenção de aspectos conservadores. Dito de outra forma, o processo de independência do Brasil foi gradativo: teve início no famoso “Dia do Fico”, em 9 de janeiro de 1822, passou pelo celebrado “Dia do Grito”, em 7 de setembro do mesmo ano e foi concluído em junho de 1823 com as vitórias militares das tropas de Pedro I na quase esquecida Guerra do Jenipapo.

A proposta era manter os limites territoriais herdados da colônia,  garantir avanços políticos liberais, mas sem grandes abalos estruturais na sociedade.A solução encontrada foi a “teoria da dupla-cabeça”: fundar uma Monarquia Constitucional centrada na liderança política de dom Pedro I e, junto dele, uma Carta Magna inspirada na teoria dos três poderes e um imperador forte e personalista.

Dessa maneira, a primeira Carta de 1824 foi outorgada e prevaleceu por 67 anos, sendo a mais longeva que o país já teve. Em meados de 1870, eventos como a Guerra do Paraguai e os movimentos abolicionistas demonstravam novas possibilidades políticas ao país. A proclamação da República estava em andamento.

A pressão pela abolição

Nunca é demais relembrar que o Brasil foi o país que recebeu o maior contingente de migração forçada da história da humanidade. A partir dos estudos do historiador Luiz Felipe Alencastro, isso significa dizer que, em três séculos de tráfico negreiro (1550-1850), o país foi o destino de 14900 viagens que para cá trouxeram cerca de cinco milhões de almas africanas escravizadas.

Ainda em meados de 1850, a corte brasileira, o Rio de Janeiro, tinha a maior concentração urbana de escravizados existentes no mundo desde o fim do Império Romano: eram cerca de 110 mil escravizados em um universo de 266 mil habitantes. Apesar de prometida à Inglaterra desde 1810, somente a partir da década de 1860 o Senado brasileiro se sentiu pressionado pelos movimentos abolicionista a levar adiante o fim desta economia infame.

Os estudos da cientista social Angela Alonso são bastante esclarecedores a respeito desses “movimentos” dentro do abolicionismo, pois ela identifica que, enquanto Joaquim Nabuco mantinha mais uma atuação diplomática e contida na defesa de um abolicionismo pelas vias legais, André Rebouças dedicava-se mais à produção intelectual e era mais radical, apostava numa abolição associada à reforma agrária.

Entre ambos, ainda havia a figura pública atuante de José do Patrocínio, um articulador social capaz de realizar festas, eventos teatrais e encontros públicos para conquistar cada vez mais audiência para a causa humanitária. Ambas lideranças competiam com o abolicionismo reformista – isto é, lento e gradual pela via das leis –  que já estava em marcha desde a proibição do tráfico negreiro, de 1850 e chegando à Lei do Ventre Livre, de 1871.

A influência da Guerra do Paraguai

De volta do Paraguai, de Angelo Agostini. Wikipédia

Nesse momento, a Guerra do Paraguai contribuiu para deslocar o apoio político das elites econômicas rumo ao republicanismo. Deixando de lado as causas e o desenvolvimento dessa que foi a maior guerra brasileira, é preciso reconhecer que, além dela desarranjar os fundamentos da escravidão, também trouxe os militares de baixa patente para o primeiro plano político. A publicação do Manifesto Republicano em 1871 passou então a dar um novo sentido político ao país.

A partir da década de 1870 os ideias republicanos começaram a ganhar mais peso político: os militares de baixa patente que participaram da Guerra do Paraguai haviam tido contato com as realidades republicanas na região platina. Imbuídos de um ideal romântico, chamaram para si a responsabilidade de capitanear uma espécie de salto histórico em direção a algo mais moderno, a República. Este “ideal romântico” era algo próprio do Positivismo, uma filosofia francesa que defendia “o amor como princípio, a ordem como base e o progresso como um fim”.

A participação das elites

Visto por outro ângulo, o republicanismo no Brasil foi associado à perspectiva histórica positivista, isto é, à crença de que seria possível marchar rumo a uma evolução social, em direção a uma sociedade baseada na liberdade, na igualdade jurídica em um sistema representativo das vontades populares.

Esse ideário agradava as elites cafeicultoras da época, pois o federalismo permitiria uma nova organização administrativa capaz de dar mais autonomia e poder para “a locomotiva econômica da nação” – a região Centro-Sul era responsável por mais de 60% das exportações do país.

Assim, de maneira retrospectiva, considera-se que a gota d’água que estimulou a proclamação foi a assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel, em 13 maio de 1888. Isto porque a abolição era sancionada sem garantias sociais, seja aos escravizadores, seja aos escravizados: a sorte de ambos estava lançada.

No terceiro livro de sua trilogia “1808, 1822 e 1889”, o  historiador Laurentino Gomes chega a estimar que, caso o Império indenizasse os senhores de escravos, seria necessário triplicar o PIB do Império. Isso significa que, diante da ausência de indenização por parte do Império, as elites econômicas rapidamente aderiram ao ideário republicano. Tanto é assim que criou-se a expressão “os republicanos de 14 de maio” para expressar os humores políticos da época.

15 de novembro de 1889

Apesar de bem conhecidos, os eventos do dia 15 de novembro de 1889 merecem ser revisados. Liderados pelo professor de Engenharia da Escola Militar da Praia Vermelha, Benjamin Constant, um grupo de militares de baixa patente recorre ao Marechal Deodoro da Fonseca pedindo apoio para tirar o imperador do poder.

Deodoro, que era monarquista amigo pessoal de Dom Pedro II e estava adoecido, adere à causa e toma de assalto o poder, enquanto Pedro II recebia as notícias junto da corte na cidade de Petrópolis na região serrana do Rio de Janeiro, onde a Família Real costumava passar mais da metade do ano.

Diante do golpe, o velho dom Pedro II permaneceu hesitante e chegou a receber cartas do irmão de Deodoro, Hermes da Fonseca que à época era governador da Bahia, recomendado que se alojasse em Juiz de Fora, onde tropas seriam organizadas a fim de resistir ao golpe republicano.

Entretanto, dom Pedro II cedeu às circunstâncias a fim de evitar o que acreditava que seria um derramamento de sangue. A partir do dia 16 de novembro, uma população composta por mais de 80% de analfabetos despertava sob o signo de um novo regime que historicamente prometia liberdade, igualdade e fraternidade.

A República ontem e hoje

Existem diversas maneiras de se ler a história republicana do Brasil. Como exemplo, tem-se o recorte proposto pelo cientista social carioca Sérgio Abranches, para quem estamos vivendo a nossa Terceira República, iniciada em 1988. Sendo assim, teríamos a Primeira República sendo aquela vivida entre a Proclamação e o Governo Vargas, de 1889 a 1930, e a Segunda República, aquela vivida na ascensão da Guerra Fria, entre 1945 e 1964.

Nesse sentido, é preciso destacar que a nossa história republicana foi interrompida por dois regimes autoritários: o Estado Novo, de 1937 a 1945, e a Ditadura Civil-Militar, de 1964 a 1985. Além disso, talvez seja interessante recordar que, desde a Independência, tivemos sete constituições, todas elas bem analisadas no livro “A História das Constituições Brasileiras”, de Marco Antonio Villa.

Por volta de 1900, a nossa capital carioca tinha cerca de 520 mil pessoas e era de longe a nossa grande metrópole – São Paulo tinha modestos 65 mil habitantes. Naquele momento, depois de dois anos de trabalho legislativo, tivemos a promulgação da primeira Constituição republicana em fevereiro de 1891. Dentre as suas novidades republicanas houve:

  • Separação entre Estado e Igreja;
  • A implantação do federalismo e do presidencialismo, sendo o mandato presidencial de quatro anos, o dos deputados de três anos e o dos senadores de nove anos;
  • O sufrágio era permitido somente para homens maiores de 21, sendo que que analfabetos, mendigos, militares e clérigos eram impedidos de votar. Quanto às mulheres, a Carta Magna não fazia referência a elas;

Hoje o Brasil conta com mais de 147 milhões de eleitores e com uma Carta Magna que chegou aos trinta anos de idade assistindo a dois impeachments e, de acordo com o jurista Oscar Vilhena, apresentando novos desafios, tais como a necessidade de uma reforma fiscal, de uma reforma eleitoral e de mecanismos mais eficientes de transparência nos serviços públicos.

E então, conseguiu entender como ocorreu a proclamação da República no Brasil? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

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Publicado em 20 de maio de 2019.

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Autonomia do Banco Central: o que é e qual sua importância?

Você deve ter ouvido falar nas últimas eleições sobre propostas para garantir maior autonomia do Banco Central. O “economiquês”, porém, muitas vezes acaba nos impedindo de entender as diferenças entre as propostas ou de formar uma opinião. Qual é mesmo o papel do Banco Central? Por que alguns estão querendo dar mais autonomia para ele? E, mais importante, como isso impacta na economia de um país? A resposta de todas essas perguntas você confere a seguir.

O QUE É E O QUE FAZ O BANCO CENTRAL?

O Banco Central é uma autarquia do Estado brasileiro que gere a política econômica do país. Ele não funciona como um banco comercial, como o Banco do Brasil ou o Itaú, e sim como um “banco dos bancos”, tendo como objetivo a manutenção do fluxo de recursos necessários ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

O Banco Central atua conjuntamente com outros órgãos para cumprir esse objetivo. As diretrizes principais da política monetária são formuladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é composto pelo ministro da Fazenda, ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e pelo presidente do Banco Central. Desde a adoção do regime de metas de inflação em 1999, é o CMN quem as define. Cabe ao Banco Central cumprir as diretrizes e metas estabelecidas pelo CMN.

Quais são os instrumentos que ele têm para fazer isso? O carro-chefe da atuação dos bancos centrais, seja no Brasil, seja no resto do mundo, é o estabelecimento da taxa de juros. O Banco Central define em reuniões periódicas a meta da taxa de juros básica da economia, a Taxa Selic, que estabelece a base para as outras taxas da economia, como a taxa dos empréstimos dos bancos comerciais. Você pode ter acesso ao histórico da Taxa Selic no site do Banco Central.

O Banco Central tem ainda outras funções, como emitir a moeda nacional e ser o banqueiro do governo. Saiba mais no post o que é o Banco Central!

HÁ AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL EM RELAÇÃO AO EXECUTIVO?

Há anos o assunto da autonomia do Banco Central está em pauta no Brasil – para refrescar a memória, é só lembrarmos da Marina nas eleições de 2014. Nas últimas eleições não foi diferente. Como a relação entre o BC e o Governo Central está estabelecida hoje?

Uma sopa de letrinhas: entre a subordinação, a autonomia e a independência.

Não existe, no Brasil, uma lei que defina a relação entre o Banco Central e o Governo Federal. Esse vácuo legal acarretou diversas propostas para uma maior definição de papéis e responsabilidades. Em muitas dessas propostas, as palavras autonomia e independência são tratadas como intercambiáveis, quando, na verdade, podem representar alternativas muito distintas.

Os dois extremos da relação entre o Banco Central e o Governo seriam a subordinação por um lado e a independência do outro. No primeiro, todas as decisões do Banco seriam subordinadas ao Governo Federal; no segundo, o Banco Central poderia implementar políticas monetárias sem discussão prévia com nenhuma esfera de poder. Entre os dois extremos, está a autonomia, que pode ser melhor entendida como um espectro de possibilidades e interpretações.

Há autonomia de fato, mas não de direito.

Muitos acreditam que o Banco Central hoje já é autônomo, apesar de isso não estar determinado formalmente, pois ele possui liberdade para estabelecer a Selic sem maiores ingerências do governo federal. Em uma pesquisa que comparou níveis de autonomia de 25 países desenvolvidos e em desenvolvimento, o Brasil apareceu em sétimo lugar, melhor colocado que países como Itália, Austrália e Canadá. Como coloca a Folha de São Paulo, há uma autonomia de fato, mas não de direito.

Para outros, no entanto, ainda falta muito para atingir a autonomia. Esses argumentam que, para além da falta de formalidade, outro problema é a ausência de um mandato fixo para os membros da diretoria do Banco Central. Atualmente, a diretoria é formada pelo presidente e oito diretores, é escolhida pelo chefe do executivo e pode ser retirada do cargo pelo mesmo a qualquer momento. Isso subordina as decisões do conselho aos caprichos do governo federal. O Banco Central do Brasil é o único, dentre os países que fixam meta de inflação, cuja diretoria não tem mandato fixo.

FOCO NAS SOLUÇÕES: PROJETOS DE LEIS EM TRAMITAÇÃO

Partindo de diferentes análises sobre o nível desejado de autonomia do Banco Central, políticos e economistas brasileiros colocaram na mesa propostas das mais diversas.

Dentre vários projetos transitando pelo legislativo brasileiros sobre o assunto, dois ganharam maior relevância. O Projeto de Lei do Senado n° 102 de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), estabelece para a diretoria do BC mandato fixo de seis anos. Em última instância, o projeto retiraria de parte dos presidentes eleitos a oportunidade de determinar quem seria o presidente do Banco Central.

O projeto que atualmente vem sendo mais debatido, porém, é o Projeto de Lei Complementar PLP 32/2003, de autoria inicial de Rodrigo Maia (PFL/RJ) e  Roberto Brant (PSD/MG) e atualmente em relatoria de Celso Maldaner (PMDB-SC). O texto original de 2003 altera a composição do Conselho Monetário Nacional, inserindo no comitê sete membros, escolhidos pelo Presidente da República.

A alteração mais importante, porém, está relacionada a como serão indicados e qual o mandato da diretoria do Banco Central. As principais mudanças trazidas pelo Projeto de Lei são:

  • Presidente e Diretores do BC serão indicados pelo Presidente da República e podem ser demitidos quando apresentarem desempenho insuficiente no exercício de suas funções, entre outros motivos;
  • Enquanto o Presidente cumprirá mandato de 4 anos, os diretores cumprirão de 6 anos;
  • O presidente será nomeado  no primeiro bimestre do terceiro ano de mandato do Presidente da República;
  • Os diretores serão nomeados observado o seguinte: I – dois no primeiro ano de mandato do Presidente da República eleito e a cada sexto ano subseqüente; e II – um em cada um dos demais anos.

Mudanças no texto original já foram realizadas – como a exclusão da parte sobre a composição da CMN –  mas ainda não divulgadas pelo Deputado Maldaner para o público. Apesar do texto final ainda ser desconhecido porém, o projeto ainda pode ser votado neste ano, afirmou a assessoria do deputado.

Por um lado, o projeto de lei discorre sobre questões importantes para aqueles que defendem a autonomia, como os mandatos intercalados. Por outro lado, a possibilidade de demissão dos diretores ou do presidente devido ao desempenho insuficiente abre uma margem de manobra para o Presidente da República.

Mas qual o valor dessa margem de manobra? Os defensores e opositores da  autonomia do Banco Central pensam bem diferente.

O QUE AS PROPOSTAS PARA O BANCO CENTRAL QUEREM PROPOR PARA A ECONOMIA

Para além dos debates sobre o que é autonomia e como ela se traduz em um projeto de lei, as diferentes visões sobre como deve atuar o Banco Central dividem economistas e políticos em pontos centrais sobre o papel do Estado na condução da economia.

A base dessa discussão pode ser sintetizada no debate sobre o mandato do Banco Central. A pergunta em questão é se o Banco Central deveria ou não formalizar quais são seus objetivos primordiais.

Em um mandato simples, o cumprimento das metas de inflação está acima de outros objetivos. Outros bancos centrais espalhados pelo mundo, como o Fed estadunidense, possuem mandatos duplos, onde a manutenção do emprego e renda da população é o segundo objetivo da atuação do banco central. Ainda que essa questão não seja posta na PLP 303, ela foi um assunto recorrente nos debates das últimas eleições. O que defende cada um desses lados?

Em defesa do mandato simples e da estabilidade econômica

Os projetos e propostas de autonomia do BC normalmente enfatizam a importância da estabilidade da economia para o crescimento. Um dos fatores que pode causar instabilidade é a troca de governo, que deixa incerto qual será a condução da política econômica. Um governo com poderes de eleger e demitir a diretoria quando convier deslegitima as promessas do Banco Central de manter a condução das políticas econômicas como elas vêm se desenvolvendo. E elas se desenvolvem, atualmente, em prol do mandato simples, ou seja, do controle da inflação.

O controle da inflação seria a peça chave para manter a estabilidade econômica. Os períodos da história brasileira de grave descontrole inflacionário são relembrados para colocar o quão importante é conter a escalada de preços. Uma inflação descontrolada impossibilita a realização de investimentos, impedindo, por consequência, o crescimento econômico. Ao  atuar sobre o controle da inflação, o Estado estaria, portanto, cumprindo o seu principal papel. Atuações para além disso teriam como consequência não só o descontrole inflacionário, mas a estagnação econômica.

“Cumprindo bem sua função, de controle da inflação, o BC acaba permitindo que se tenha um crescimento sustentável. Impor ao BC uma obrigatoriedade de ter um ‘olho no peixe e outro no gato’ pode enfraquecer o controle da inflação, que é a tarefa precípua dos bancos centrais.” ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola para o Estadão.

A visão alternativa: o mandato duplo do Banco Central

A proposta de mandato duplo normalmente é defendida enfatizando a necessidade do BC não olhar somente para a inflação, mas também para a geração de emprego e renda. Os economistas que defendem o mandato duplo normalmente entendem que o olhar exclusivo na inflação tem como ponto de partida o pleno emprego e leva a uma política de juros altos. Os juros altos impedem o investimento e os gastos públicos, inibindo, por consequência, dois pilares do crescimento econômico.

A autonomia cada vez maior do BC leva, ainda que informalmente, à adoção de um mandato simples.

Ao deixar cada vez mais as decisões de política monetária para o Banco Central, o Executivo perde progressivamente controle de seus instrumentos de política econômica e relega as políticas monetárias a um mero controle inflacionário.

Alguns economistas entendem que isso é problemático porque, em momentos de crise econômica, o Estado pode precisar utilizar o Banco Central para além dessa função básica. Por isso, um último argumento utilizado é que esse progressivo descontrole da política econômica não é democrático, pois impede que as escolhas democráticas por certas políticas econômicas influenciem a ação do Banco Central.

˜O desejo parece ser o de que a política econômica saia de uma vez por todas da alçada dos presidentes da república. […]. Delega-se para a diretoria do Banco Central – na maior parte composta por figuras com experiência prévia ou posterior no mercado financeiro – a política monetária” economista Laura Carvalho para a Folha de São Paulo. 

BANCO CENTRAL NO PÓS ELEIÇÃO: UM DEBATE QUE NÃO ACABARÁ TÃO CEDO

O debate acerca da autonomia do Banco Central está sendo travado  no Brasil há décadas e foi uma das figuras centrais das eleições de 2018.

O candidato Fernando Haddad (PT), começou a campanha defendendo um mandato duplo. Posteriormente retirou essa parte do seu plano de governo, enfatizando na nova versão a importância da autonomia, ainda que não formalizada, do Banco Central.

O presidente-eleito, Jair Bolsonaro (PSL), defendeu a independência formal do Banco Central no seu plano de governo.

Saiba mais sobre a expectativa para o Banco Central no governo Bolsonaro!

Tudo indica que o assunto não está se esgotando e que os economistas não chegarão a um consenso sobre qual deve ser a relação entre o Governo Federal e o Banco Central. Em tempos de crise econômica e instabilidade acerca do futuro do país, esse assunto aparentemente técnico precisa ser entendido por toda sociedade, devido a sua importância para determinar os rumos da economia do país.

E você, acredita que a autonomia do Banco Central é melhor para o país? Deixe seu comentário!

Publicado em 29 de abril de 2019.

STF: O que faz o Supremo Tribunal Federal?

Você sabe o que faz o Supremo Tribunal Federal? Qual a importância dele? Neste post te explicamos tudo sobre o STF!

Patrimônio Cultural: o que é?

Você certamente já ouviu falar sobre patrimônio cultural, não é mesmo? Mas você sabe quais são os tipos de patrimônios e como eles são preservados? Nesse texto o Politize! te explica tudo isso, vem com a gente!

Direito Ambiental: entenda o conceito em 5 pontos

Imagem ilustrativa sobre Direito Ambiental

Você já leu ou ouviu algo relacionado ao meio ambiente essa semana? Se sim, não foi à toa. O tema tem ganhado cada vez mais espaço na mídia e nos debates acadêmicos e políticos. No entanto, apesar do destaque, poucos possuem conhecimento acerca do Direito Ambiental. Tendo isso em vista, o que você acha de embarcar nessa leitura e aprender sobre o assunto?

O que é o Direito Ambiental?

Já que você decidiu aprender mais sobre o Direito Ambiental, o primeiro passo é entendermos seu conceito.

O Direito Ambiental, segundo Paulo de Bessa Antunes – jurista consagrado na área -, é o ramo jurídico que regula a relação dos indivíduos, governos e empresas com o meio ambiente. Tudo isso com o objetivo de conciliar os aspectos ecológicos, econômicos e sociais com a melhoria da condição ambiental e bem-estar da população.

Ou seja, o Direito Ambiental tem como objetivo proteger o meio ambiente, evitando danos a ele e, assim, garantir que ele permaneça saudável para as próximas gerações.

Confira: O que faz o Ministério do Meio Ambiente?

Como surgiu o Direito Ambiental?

O Direito Ambiental nasceu no século XX, mais especificamente na década de 1960, em um contexto de crise ambiental. O esgotamento dos recursos naturais e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição fizeram com que se percebesse a necessidade de limitar a atuação do ser humano no ambiente.

Além disso, é preciso destacar o papel da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano no Direito Ambiental. Realizada em 1972 e também conhecida como Conferência de Estocolmo – cidade que sediou o evento -, reuniu representantes de diversos Estados para discutir as questões ambientais e o direito ao meio ambiente equilibrado foi declarado como um direito fundamental.

Leia mais: Ditadura militar no Brasil

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O Direito Ambiental no Brasil

O Brasil, que dava ênfase ao seu crescimento econômico e vivia sobre o regime da ditadura militar um período denominado milagre econômico, participou da Conferência das Nações Unidas e se posicionou a favor de um crescimento econômico ambientalmente irresponsável. Isso quer dizer que o país colocaria seu crescimento econômico acima de qualquer política ambiental.

No entanto, esse posicionamento mudou com a redemocratização do país. A Constituição de 1988 foi inovadora em muitos sentidos se comparada com as anteriores e, em relação ao meio ambiente e o direito ambiental, não poderia ter sido diferente.

A Constituição atual representa um marco na legislação ambiental brasileira por dar proteção jurídica ao meio ambiente e se preocupar com a preservação e o uso racional dos recursos naturais. Segundo o artigo 225,

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.”

A proteção ao meio ambiente foi inserida na Constituição de 1988 após pressões de movimentos ambientais nacionais e internacionais, conferências e relatórios voltados para a defesa do meio ambiente. No nosso país, esses movimentos ganharam força principalmente depois da queda do governo militar.

Nesse contexto, é fundamental ressaltar que o Brasil tem destaque quando o assunto é biodiversidade, tendo a maior floresta tropical do mundo – a Amazônia – e outros biomas riquíssimos. Assim, muitos movimentos garantem que o direito ambiental é de extrema importância por aqui.

No Brasil, o Poder Público cria as leis ambientais e os órgãos ambientais são responsáveis por fiscalizá-las. Em termos de leis ambientais, nosso país é reconhecidamente avançado, tendo uma das legislações mais completas do mundo. No entanto, o que falta é a aplicação prática desta.

Segundo Michel Prieur, um dos maiores especialistas em Direito Ambiental da Europa, a aplicação das leis ambientais não é um desafio somente no nosso país. De acordo com ele, “em todos os países do mundo é a mesma coisa: as leis são boas, mas não são aplicadas. Tem conflitos de interesses e pressões econômicas que atrapalham a aplicação da lei”.

Veja também: as Constituições Brasileiras

Quais são os princípios do Direito Ambiental?

Imagem ilustrativa: planta representando o meio ambiente, foco do Direito Ambiental

Após termos visto como o Direito Ambiental é tratado na nossa Constituição, podemos falar sobre os principais princípios que o orientam:

Princípio da Prevenção

Esse princípio é o que norteia toda a legislação ambiental e políticas públicas voltadas ao meio ambiente. De acordo com ele, o melhor caminho é fazer tudo ao alcance para prevenir danos ambientais. Isso porque, quando ocorre alguma catástrofe relacionada ao meio ambiente, os impactos dificilmente são revertidos e seus efeitos são sentidos pelas gerações futuras.

Princípio da Precaução

Considerado um aperfeiçoamento do princípio da prevenção, o da precaução tem como objetivo impedir qualquer intervenção no meio ambiente se não houver certeza das possíveis consequências futuras.

Princípio do Poluidor-Pagador

Segundo esse princípio, se alguém causar algum prejuízo ao meio ambiente, ficará responsável por arcar com os custos da reparação do dano por ele causado.

Princípio da Responsabilidade

De acordo com esse princípio, os responsáveis pela degradação ambiental são obrigados a arcar com a responsabilidade e com os custos da reparação ou da compensação pelo dano causado.

Princípio da Gestão Democrática

Esse princípio tem como objetivo assegurar ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais.

Princípio do Limite

Busca estabelecer padrões de qualidade ambiental, visando sempre a promoção do desenvolvimento sustentável.

 Mas, afinal, qual é a importância do Direito Ambiental?

Além de estar presente na nossa Constituição, o Direito Ambiental é responsável por criar normas que garantam o equilíbrio dos interesses ecológicos, econômicos e sociais e um desenvolvimento sustentável – ou seja, um desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.

Agora que chegamos no final, espero que você tenha aproveitado a jornada e aprendido um pouco sobre Direito Ambiental. E, caso tenha se interessado pelo tema de desenvolvimento sustentável, você pode ler mais sobre aqui!

Não esqueça de contar nos comentários o que achou e deixar suas dúvidas e sugestões!

Publicado em 18 de abril de 2019.

Referências: Veja onde encontramos as informações desse texto!

Cadorin e Camello Advoagados Associados: Direito Ambiental – Wikipédia:Direito Ambiental – Blog do Coutinho: Direito Ambiental – Âmbito Jurídico:Uma análise da evolução histórica do Direito Ambiental e o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. – Âmbito Jurídico: Princípios gerais do direito ambiental – Conteúdo Jurídico: Evolução de Direito Ambiental no Brasil – Senado Federal: Artigo 225 – Politize: Você sabe o que é desenvolvimento sustentável? – Dom Total: Aplicação do Direito Ambiental é um desafio