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MP 927: o que mudou nas condições trabalhistas?

Imagem de uma carteira de trabalho. Conteúdo sobre "medida provisória 927"

Foto: Agência Brasília on Visual hunt.

Na noite de 22 de março de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro apresentou a edição da medida provisória 927 que incide sob condições trabalhistas. A edição da medida faz parte do conjunto de ações do governo no sentido de buscar conter os efeitos desastrosos da pandemia de covid-19 na economia do país.

A medida provocou forte repercussão nas mídias sociais, entre parlamentares e especialistas políticos de diversas partes do Brasil, sobretudo, devido ao conteúdo do artigo 18. No artigo, que foi revogado em 23 de março, o governo autorizava a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário.

Neste post, o Politize! te mostra o que, exatamente, foi proposto no artigo 18, os motivos da comoção popular e parlamentar  em relação a ele e o conteúdo de todas as outras disposições da medida.

Qual o contexto da medida provisória 927?

Em 11 de março de 2020, o surto da doença covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) e originada na cidade chinesa de Wuhan, foi declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pandemia. A classificação indica que determinada doença infecciosa passou a acometer indivíduos em extensas regiões geográficas do planeta.

De fato, desde janeiro, quando o vírus começou a se alastrar pelo território chinês, até hoje, 197 países já apresentaram casos de cidadãos infectados pelo covid-19. A gravidade da doença reside em dois principais elementos:

  • nível razoável de mortalidade, sobretudo de indivíduos que se encontram no grupo de risco (como idosos e portadores de doenças respiratórias e cardiovasculares);
  • sobrecarga do sistema de saúde, que dificulta o atendimento tanto aos infectados pelo covid-19, como a indivíduos que apresentam demais enfermidades.

Frente a isso, a descoberta de uma vacina e a aplicação de medidas para contenção do contágio se tornaram as preocupações centrais de líderes e organizações internacionais.

Em relação à contenção do contágio, especificamente, a OMS tem recomendado a seguinte estratégia: isolamento, testes, tratamento e localização. A execução de medidas de isolamento social, em particular, tornaram-se as ações primordiais conduzidas pelos governos das nações afetadas. Isso porque, ao reduzir o número de interações pessoais, é possível quebrar um fluxo contínuo de transmissão. Afinal, se impedimos o contato entre alguém que possui o vírus e outro que não o possui, evita-se também que aquele indivíduo que foi contaminado nessa interação, contamine outras pessoas em relações pessoais inevitáveis, como é o caso de pessoas que residem na mesma casa.

O que é uma medida provisória?

Medida Provisória é uma ferramenta prevista pela Constituição Federal que possui força de lei, produzindo efeitos imediatos. Ela pode ser utilizada em situações de relevância e urgência. Para que se torne lei, entretanto, o Congresso Nacional deve aprová-la.

Caso não haja a aprovação, o Congresso deverá editar um decreto legislativo parar tratar dos efeitos jurídicos da MP durante o período de sua vigência. Ou seja, se a Medida Provisória não for aprovada pelo Congresso, os parlamentares terão que julgar se os efeitos que ela produziu enquanto esteve vigente podem ser considerados legais ou não.

Porém, caso o Congresso não edite esse decreto, todos os efeitos criados pela MP durante a sua vigência serão mantidos sem necessidade de julgamento da legalidade de cada um deles.

Do que se trata a MP 927 ?

A medida provisória 927, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 22 de março, é parte das iniciativas do governo federal para lidar com o surto de covid-19 no Brasil. A medida entrou em vigor no mesmo dia de sua edição e tem validade de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional.

Ressalta-se que o texto da medida trata de ações a serem conduzidas pelo tempo em que durar o estado de calamidade pública no Brasil. Lembrando que o reconhecimento da situação brasileira frente à pandemia de covid-19 como estado de calamidade pública foi feito pela Câmara dos Deputados em 18 de março de 2020, e, entre outras coisas, autoriza o rompimento do teto de gastos pelo governo.

O foco principal da MPV 927 é econômico, pois visa atenuar o impacto prejudicial que o isolamento social terá no crescimento do PIB brasileiro. Tal impacto é resultante da necessidade de suspensão da produção de bens e serviços que implica o isolamento social. Embora cada governador e prefeito esteja adotando as providências cabíveis de isolamento considerando as características de cada localidade, em geral, todas as atividades comerciais foram interrompidas. A exceção fica por conta da produção de alimentos, medicamentos e outros bens essenciais, além de serviços de farmácia, infraestrutura, coleta de lixo, logística, bancos, correios, comércio local e venda de combustíveis.

Tendo em vista esta paralisação de inúmeros setores produtivos, a medida provisória 927 foi editada a fim de flexibilizar questões trabalhistas durante a pandemia. Assim, seu conteúdo abrange o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Principais temas contidos na Medida Provisória 927

Vejamos abaixo um pouco sobre os principais pontos levantados pela MP.

Teletrabalho

O capítulo II da MP autoriza empresas e instituições de trabalho a adotar o regime de teletrabalho, ainda que não haja acordos individuais ou coletivos. O teletrabalho é uma maneira de trabalhar de forma não presencial e por meio de tecnologias que tornem a rotina de trabalho possível.

É necessário, neste caso, o estabelecimento de um acordo por escrito entre as partes que regulamente a dinâmica do mesmo. Em específico, deverão ser firmados acordos que regulamentem o fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessários ao exercício do teletrabalho, ou que estabeleça critérios de reembolso de despesas arcadas pelo empregado com tais instrumentos. Caso não seja possível o provimento dos itens essenciais para realização da função do empregado, ele deverá se manter a disposição do empregador no período da jornada normal de trabalho.

O capítulo ainda menciona que o trabalhador e o empregador poderão se comunicar por aplicativos e programas de comunicação (Whatsapp, Skype etc). Contudo, isto não será contabilizado como tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso.

Férias e Feriados

No capítulo III, a MP concede ao empregado e ao empregador o direito de negociação da antecipação das férias, que deverão ser de, no mínimo, cinco dias e que poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não esteja completo. Está permitido até mesmo a antecipação de períodos futuros de férias, situação em que a empresa poderá pagar o adicional de um terço de férias junto com décimo terceiro salário.

O capítulo também estabelece que o pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês posterior ao início do período de ausência do trabalhador para que ele desfrute das férias.

Em relação às férias coletivas, o capitulo III estabelece que, ao concedê-las, a empresa ou instituição de trabalho não necessita comunicar previamente órgão sindicais e trabalhistas, como o Ministério do Trabalho e o Ministério da Economia.

Para empregados que se enquadram no grupo de risco, haverá prioridade na concessão de férias, sejam elas individuais ou coletivas. Já profissionais de saúde ou que exercem funções essenciais, suas férias e licenças não remuneradas poderão ser suspensas, cabendo ao empregador comunicar o trabalhador com antecedência de 48 horas.

Em relação a antecipação de feriados, o capítulo autoriza a antecipação de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de aviso prévio aos trabalhadores por parte dos empregados com antecedência de 48 horas.

Banco de horas e qualificação

No capítulo VI, a MP autoriza que empresas que utilizem banco de horas, usem o banco de seus funcionários para compensar a suspensão das atividades. Ou seja, os funcionários poderão se ausentar de suas funções e compensar a ausência com horas extras de trabalho após o fim da crise. A compensação deverá acontecer em até 18 meses, a partir do dia de encerramento do estado de calamidade pública. Além disso, ela poderá também ocorrer por meio de prorrogação de jornada em até duas horas, não excedente dez horas diárias.

Com isso, ao usar as horas extras, o empregado não irá trabalhar por agora, porém, no futuro, ele não será pago pelo período que trabalhar a mais dado que as horas do banco já foram utilizadas.

Segurança do trabalho

O capítulo VII da MP suspende a obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. Tais exames deverão ser realizados no prazo de 60 dias, após o encerramento do estado de calamidade pública.

Contudo, a suspensão não vale para casos em que o médico coordenador do programa de saúde ocupacional considere a não realização do exame um risco para a saúde do empregado. Além disso, no caso do exame demissional, sua suspensão só está autorizada se o trabalhador tenha feito exame ocupacional há menos de 180 dias.

Ainda, o capítulo suspende também a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos trabalhadores, previstos em normas de segurança e saúde no trabalho.  Contudo, após o encerramento do estado de calamidade, estes treinamentos deverão ser realizados em até 90 dias.

Doença não relacionada ao trabalho

Já o artigo 29 da MP, admite que os trabalhadores que adquirirem o covid-19 não serão considerados doentes ocupacionais (isto é, doentes que foram contaminados com enfermidade no exercício de sua atividade laboral), exceto mediante comprovação do nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido).

FGTS

Pelo capítulo IX, a MP suspende a exigência do recolhimento do FGTS pelas empresas e instituições de trabalho, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente. Os valores correspondentes poderão ser recolhidos, a partir de julho, sob parcelamento, em até seis parcelas mensais. Não haverá incidência de multa e encargos para as empresas que declarem as informações até 20 de junho.

Ressalta-se que a  suspensão do FGTS não será válida em caso de demissão do trabalhador.

Além disso, o capítulo suspende igualmente os prazos processuais para defesa e recurso em processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

Profissionais da Saúde

Em seu artigo 6, a MP autoriza a prorrogação da jornada de trabalho de profissionais da área de saúde (incluindo atividades insalubres e jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso) e adoção de horas suplementares no intervalo de descanso entre 13ª hora e a 24ª hora. É importante, contudo, que o empregador garanta o repouso semanal remunerado

O artigo ainda prevê que as horas suplementares poderão ser compensadas por banco de horas ou hora extra, no prazo de 18 meses, após o encerramento do estado de calamidade pública.

Abono anual

O capítulo XI da MP prevê que que o pagamento do abono anual aos beneficiários da Previdência Social será feito em em duas parcelas, em abril e maio. Essa regra valerá para os beneficiários que, durante o ano de 2020, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, em abril e maio.

Outras questões trabalhistas

A MPV 927 ainda autoriza o estabelecimento de acordo entre o empregado e o empregador a respeito de outras questões ligadas a acordos e convenções coletivas de trabalho. Os acordos estabelecidos neste período terão prevalência sobre os acordos anteriores. Como condição para execução desta iniciativa, a MPV 927 obriga o empregador a garantir expressamente a permanência do trabalhador no emprego durante o período de crise causado pela pandemia de covid-19.

Suspensão do contrato de trabalho

Com a justificativa de preservar empregos e rendas, o artigo 18 da MPV 927, que foi revogado no dia seguinte à edição da medida, previa que o empregador poderia suspender o contrato de trabalho por até quatro meses. Durante esse período, não haveria pagamento de salário, embora fosse mantido os outros benefícios como plano de saúde e vale alimentação, podendo a empresa oferecer ajuda compensatória mensal ao empregado, em valor acordado entre eles.

A suspensão poderia ser acordada individualmente entre empregador e empregado, não havendo necessidade de acordo ou convenção coletiva.

Durante a suspensão, a empresa ou instituição de trabalho era obrigada a submeter seu empregado a curso de qualificação profissional não presencial, na maior parte dos casos, atrelado à atividade profissional do trabalhador.

A repercussão da MP 927

A flexibilização das regras trabalhistas proposta na MP 927 foi alvo de críticas severas por vários especialistas, políticos, parlamentares e parte da população. As críticas incidem, em sua maioria, no fato de que a medida provocaria danos na qualidade de vida dos trabalhadores em um momento em que a saúde pública já é um problema bastante desafiador.

O Artigo 18, especificamente, foi aquele que recebeu a maior rejeição entre todos os outros. Tendo sido revogado no dia posterior à edição da MP (23/03/2020). O Ministério Público do Trabalho (MPT), por exemplo,  afirmou, em nota, que vê “com extrema preocupação medidas que, ao reverso de manterem o fluxo econômico em mínimo andamento mesmo em meio à crise, interrompem abruptamente a circulação de recursos e expõem uma gama enorme da população a risco iminente de falta de subsistência”.

Já lideranças do centrão (grupo majoritário e informal formado por PP, DEM, Republicanos, Solidariedade, MDB e PSD) defenderam que a MP vai na contramão do que os países europeus têm feito, isto é, do Poder Público utilizar os recursos disponíveis a fim de dar sustento à renda dos trabalhadores durante o período de isolamento.

Outros críticos argumentam que o movimento de organização de cursos profissionalizantes para 45 milhões de empregados seria logisticamente impossível ou que a suspensão dos contratos deveria acompanhar o oferecimento do seguro-desemprego. Ressalta-se que o seguro não foi contemplado na MPV 927 e havia sido discutido na negociação anterior entre Congresso e Executivo.

Além disso, a maior parte dos críticos defendiam que é possível a criação de medidas para atenuarem os custos das empresas em relação aos funcionários, mas que, simultaneamente, consigam prover condições adequadas de subsistência aos empregados que não podem exercer suas atividades de maneira remota.

Críticas também apontavam para a necessidade de medidas provisórias que contemplassem os profissionais autônomos e trabalhadores informais – parcela da população que estará mais vulnerável às consequências problemáticas da suspensão da produção e da retração do consumo.

Tendo isso em vista, o Senado Federal aprovou, em 30 de março de 2020, um projeto de lei (PL 9236/17) que determina a concessão de uma Renda Básica Emergencial de R$600 per capita a grupos vulneráveis da sociedade. O projeto, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 26 de março, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 1 de abril de 2020, após forte pressão de parlamentares, economistas e setores da sociedade civil.

Por ora, a expectativa é que o pagamento dessa renda seja feito o mais rápido possível e que novas medidas sejam editadas a fim de amenizar as dificuldades enfrentadas por empresas e trabalhadores brasileiros durante a pandemia.

O Politize! continuará acompanhando de perto todas as atualizações da crise do covid-19 no Brasil e te manterá informado sobre as próximas ações do governo na tentativa de lidar com a crise econômica. Continue nos acompanhando!

Publicado em 13 de abril de 2020.

redatora voluntária

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

 

REFERÊNCIAS

Infomoney: Além dos 4 meses de suspensão: o que pensam advogados sobre a MP de flexibilização trabalhista de Bolsonaro.

UOL: Bolsonaro diz que vai retirar da MP artigo que previa 4 meses sem salário

Maia, partidos e entidades criticam MP que suspende contratos de trabalho; Bolsonaro e Mourão defendem,

Medida Provisória 927 flexibiliza institutos da relação trabalhista: entenda como funcionará

Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020.

Medida Provisória 927/2020 prevê a flexibilização das regras trabalhistas.

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Ministério da Cidadania: qual sua função?

Bolsonaro e Onyx Lorenzoni se cumprimentam em posse no Ministério da Cidadania.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante assinatura do termo que da posse ao Deputado Federal Onyx Lorenzoni no cargo de Ministro da Cidadania. Foto: Agência Brasil.

O Ministério da Cidadania foi criado através da Medida Provisória nº 870, publicada em primeiro de janeiro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro (então no PSL). É importante ressaltar que foi a primeira vez que um ministério com este nome foi criado no Brasil.

Neste texto, tentamos explicar o contexto de seu surgimento e suas principais funções.

Como surgiu o Ministério da Cidadania?

Com a ideia de “enxugar a máquina pública”, o governo Bolsonaro encerrou e fundiu alguns Ministérios, e criou outros.

No caso do Ministério da Cidadania (que foi criado), foram incorporadas áreas de competência que antes ficavam em pastas separadas, como Cultura e Esporte, além do Desenvolvimento Social (MDS), principal orçamento da nova pasta, dado que o MDS era responsável pela execução do programa Bolsa Família.

O primeiro escolhido para comandar o Ministério foi Osmar Terra, deputado federal do MDB-RS. Ele ficou no cargo até o início de 2020, sendo substituído pelo antigo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Ministério sob Osmar Terra

Terra havia sido ministro do Desenvolvimento Social ao longo do governo Michel Temer (MDB-SP), entre 2016 e 2018. Mesmo com a troca de governo, manteve o cargo, com alteração nas atribuições e áreas da pasta.

O ministro deu prosseguimento à políticas públicas como o Bolsa Família e o Criança feliz – este último criado quando Terra ainda estava no governo Temer.

No Ministério da Cidadania, Osmar Terra se envolveu em ao menos duas polêmicas:

  1.  engavetou um estudo científico realizado pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) sobre a situação do uso de drogas pela população brasileira, por, nas palavras do ministro, ter “viés ideológico”; e
  2. demitiu o secretário especial da cultura, Henrique Pires, porque este último se opôs aos vetos da presidência sobre filmes de temática LGBT. Pires disse a época ter “total respeito pelo ministro, mas não iria chancelar censura”.

O Funcionamento do Ministério da Cidadania na prática

Segundo a Medida Provisória, que virou a Lei nº13.844/2019, o Ministério da Cidadania ficou responsável por diversas políticas públicas, de áreas diferentes, e abrigou diversos conselhos, autarquias e secretarias.

No artigo 23 da lei estão escritas as competências do Ministério:

I – política nacional de desenvolvimento social;

II – política nacional de segurança alimentar e nutricional;

III – política nacional de assistência social;

IV – política nacional de renda de cidadania;

V – políticas sobre drogas;

VI – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

VII – atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

VIII – articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

IX – orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

X – normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

XI – gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

XII – coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

XIII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

XIV – política nacional de cultura;

XV – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

XVI – regulação dos direitos autorais;

XVII – assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XVIII – desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;

XIX – formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;

XX – política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

XXI – intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

XXII – estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

XXIII – planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e

XXIV – cooperativismo e associativismo urbanos.

São nada menos que 24 áreas de competência. Para se ter uma ideia, o número de áreas de competências do Ministério da Educação é sete. Para suprir estas áreas, o Ministério da Cidadania possuía três secretarias especiais, oito conselhos, duas comissões e duas “autoridades” (Autoridade Brasileira de Controle da Dopagem e Autoridade Pública de Governança do Futebol).

A secretaria especial da cultura foi “repassada” para o Ministério do Turismo, em novembro de 2019.

O Ministério da Cidadania em 2020

Em linhas gerais, a partir de 2020, o Ministério da Cidadania ficou responsável pela área do Esportes e Desenvolvimento Social.

No primeiro caso, o principal programa é o Bolsa Atleta. Este foi criado em 2005, pelo então governo Lula (PT), e beneficia atletas brasileiros com valor que variam de R$ 370,00 a R$ 15.000,00 por mês. Cerca de 80% dos medalhistas brasileiros nos Jogos Pan-Americanos de Lima, em 2019, recebiam o benefício.

No segundo caso, o principal programa no Ministério é o Bolsa Família (PBF). O PBF atende famílias que vivem em condições de pobreza e extrema pobreza (cerca de 28 milhões em dezembro de 2019), a partir de valores que em média são de R$ 191,08. O programa também foi criada durante o primeiro governo Lula.

Durante a campanha presidencial de 2018, Jair Bolsonaro, apesar de diversas vezes ter se posicionado contra o programa, prometeu instituir um 13º salário ao PBF. O presidente publicou uma Medida Provisória sobre o tema em 2019, no entanto, segundo dados de técnicos do Congresso, o Orçamento da União não possibilitaria o pagamento. A votação da Medida Provisória seria realizada somente após o carnaval de 2020. No entanto, com a pandemia de coronavírus, esta votação foi atrasada.

No início do ano, também correu a notícia de que 3,5 milhões de pessoas estavam em uma lista a espera da concessão do benefício.

Para concluir

Mesmo de curta existência, o Ministério da Cidadania ficou marcado pela troca de ministros, mudança de secretarias e o controle de diversas áreas de competência sobre as quais o governo Bolsonaro não tem se destacado em termos de novas políticas. Tanto o Bolsa Atleta quanto o Bolsa Família foram criados em governos anteriores. Sobre o segundo, o contingenciamento de recursos do Orçamento da União tem congelado os valores dos benefícios.

No início de março de 2020, parlamentares do Nordeste entraram com um pedido para convocar o ministro Onyx Lorenzoni ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre os critérios de concessão do Bolsa Família. Segundo os parlamentares, o número de novos usuários do PBF no Nordeste estava diminuindo em relação a regiões mais favoráveis ao governo Bolsonaro, como Sudeste e Sul. O novo ministro da Cidadania se defendeu das acusações de favorecimento dizendo que o Nordeste continua sendo a região com mais beneficiários do PBF.

No contexto da crise da pandemia de Coronavírus, o Ministério da Cidadania anunciou medidas emergenciais para incluir mais pessoas no PBF, segundo Onyx: “O Bolsa Família é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país. Com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa”. Medidas como essa tem sido defendida por economistas como uma forma de amenizar os efeitos econômicos da crise sanitária.

No entanto, mesmo com o anúncio, o governo realizou corte de 158 mil beneficiários do Programa., de acordo com Ministério da Cidadania esses cancelamentos ocorreram por causa de procedimentos rotineiros de averiguação e revisão de cadastros.

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Publicado em 13 de abril de 2020.

redator

 

Bruno Marques Schaefer

Doutorando em Ciência Política na UFRGS e professor voluntário do cursinho pré-vestibular popular Liberato Salzano,atualmente realizando pesquisas sobre financiamento eleitoral, partidos e elites políticas na América Latina.

 

 

REFERÊNCIAS

UOL: Governo corta 158 mil do Bolsa Família em meio ao Covid-19 – Estadão: Ministro da Cidadania minimiza extinção da pasta de pasta da cultura e esportes, mas pede orçamento – Ministério da Cidadania: Osmar Terra toma posse como ministro da cidadania – G1: Bolsonaro dá posse a Braga Netto na Casa Civil e a Onyx Lorenzoni na Cidadania – Fio Cruz: Pesquisa revela dados sobre o consumo de drogas no Brasil – Correio Braziliense: Após veto de Ministério a filme LGBT secretario da cultura deixa cargo – Exame: Roberto Alvim será o novo secretario da cultura do Governo Bolsonaro – Agência Brasil: Mais de 80 medalhistas recebem incentivos do bolsa atleta – Ministério da Cidadania: Aplicações do Bolsa Família – UOL: Bolsa Família: datas para pagamento – Folha de São Paulo: Bolsa Família não tem dinheiro para pagar o 13º prometido por Bolsonaro – Exame: Bolsa Família já tem fila de 3.5 milhões de pessoas – Valor Econômico: Parlamentares do Nordeste querem que Onyx explique critério do Bolsa Família – Poder 360: MPF dá 5 dias para Onyx explicar critérios para concessões do Bolsa Família

FAO: qual o seu papel nas Nações Unidas?

Na imagem, uma pilha de grãos de soja. Contéudo "FAO"

Foto: Jonas Oliveira/Fotos Públicas.

FAO é a sigla para Food and Agriculture Organization of the United Nations, ou, em português, Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura. Criada em 1945, esta agência da ONU se comprometeu a auxiliar o combate à fome e má nutrição, e a tornar sustentáveis as atividades agrícolas pelo mundo.

Neste artigo, veremos a organização mais de perto: daremos uma breve notícia sobre sua história; explicaremos seu funcionamento, seus objetivos, e um pouco de seus principais programas.

Primeira tentativa: Instituto Internacional da Agricultura

As preocupações com fome e má nutrição se concretizaram pela primeira vez em uma organização internacional ainda no começo do século XIX. Em 1904, o agricultor e ativista polonês David Lubin conseguiu apoio do Rei da Itália, Victor Emanuel III, para a criação de uma instituição que se concentrasse no cuidado com a agricultura pelo mundo. Deste modo, num encontro que reuniu 40 países, nasceu em Roma o Instituto Internacional da Agricultura (IIA). Seus principais objetivos eram reunir e publicar informações sobre o desenvolvimento da agropecuária a nível internacional.

O IIA paralisou suas atividades com o início da Segunda Guerra Mundial. Em 1943, entretanto, o então Presidente dos Estados Unidos, Franklin D. Roosevelt, convocou uma conferência das Nações Unidas para tratar especificamente da alimentação e agricultura mundiais. A conferência contou com a presença de 44 representantes de Estado em Virgínia, nos EUA, e terminou com o propósito de criar uma instituição permanente sobre o assunto.

A criação da FAO

Este propósito culminou, em 1945, com a oficialização da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), com sede em Quebec, no Canadá, como uma agência especializada da ONU. Neste mesmo ano, o IIA — que já possuía uma estrutura consolidada — foi oficialmente dissolvido e integrado à FAO. Hoje, a FAO utiliza como sede o antigo quartel-general da IIA em Roma, na Itália, para onde se mudou oficialmente em 1951.

Uma das primeiras realizações da FAO foi promover, em 1946, um censo mundial sobre o panorama alimentício do mundo. A organização reuniu dados concretos sobre problemas como fome e má nutrição, além de características regionais de plantio, pesca e criação de animais. Com isso, passou a auxiliar com dados técnicos o desenvolvimento destes setores nos países membros. 

Já na década de 1960, o auxílio também veio na forma de programas de combate à fome em tempo real. Em 1963, por exemplo, a FAO impulsionou o Programa Alimentar Mundial, que é até hoje o maior projeto de combate à fome no mundo. 

Atualmente, a FAO possui diversos projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de alimentação, bem como apoia programas contínuos de auxílio material no combate à fome e à má nutrição. Suas atividades incluem a manutenção de bancos de dados sobre comércio e produção alimentícia mundial e programas educacionais de agricultura e assistência técnica direta para populações nos países membros que trabalham com a terra, seja em plantio, criação de animais, pesca ou economia de recursos naturais.

Hoje, a agência possui 194 países-membros, entre os quais o Brasil, inclusive, encontra-se na posição de membro fundador. 

Os objetivos da FAO

Seus objetivos permaneceram essencialmente os mesmos desde a sua criação. O seu lema é “fiat panis”, e quer dizer, em tradução do latim, “haja pão”. A instituição, no entanto, divide suas metas nos seguintes pontos:

Ajudar a eliminar a fome, insegurança alimentar e a má nutrição

Segundo a instituição, apesar de todos os esforços, mais de 820 milhões de pessoas no mundo ainda sofrem de fome. Má nutrição não significa apenas a falta de ingestão de nutrientes, mas engloba também a nutrição desregulada que causa doenças como a obesidade. Além de pretender eliminar estes problemas, aqui a FAO inclui o combate à “insegurança alimentar”: seu objetivo é garantir a disponibilidade universal de alimentos adequados ao consumo.

Tornar mais produtivas e sustentáveis a agricultura, a silvicultura (manejo de áreas florestais) e a pesca

Garantir a alimentação também gera desafios em matéria de cultivo e criação de alimentos vegetais e animais. A FAO busca desenvolver estes setores tanto para aumentar a produção como para evitar que os recursos acabem.

Reduzir a pobreza rural

Os países-membros da ONU comprometeram-se com a erradicação da pobreza extrema no mundo até 2030. Segundo dados da FAO, cerca de 736 milhões de pessoas ainda vivem nestas condições. A instituição ajuda os países a implementar programas e estratégias de redução de pobreza com base em evidências coletadas através dos anos. A relação pobreza-fome é facilmente identificável, por isso esta é também uma preocupação da agência.

Garantir sistemas agrícolas e alimentícios mais inclusivos e eficientes

Segundo a FAO, a globalização fará com que a agricultura deixe de existir como um setor independente. Desde a produção, processamento e até o comércio para o consumidor final, a agricultura será unificada em uma única corrente. Será um desafio para os pequenos agricultores adequarem-se às inovações neste campo. A instituição pretende evitar que estes agentes sejam excluídos dos modelos que estão surgindo.

Aumentar a resiliência dos menos favorecidos às ameaças e crises

Aumentar a resiliência quer dizer aumentar a resistência. Por este objetivo, a FAO busca auxiliar os países a descobrir as causas e ajudá-los a prevenir e mitigar crises envolvendo fome e má nutrição.

Leia também: qual a situação da agricultura familiar no Brasil?

O que é a FAO dentro da ONU?

Na imagem, salão de conferência da FAO durante sessão de debate.

40ª Sessão da FAO, na cidade de Roma, em 2017. Foto: FAO/ Carlo Perla/Fotos Públicas.

A ONU pode ser desenhada como um grande sistema formado por três tipos de entidades: as Agências Especializadas, os Fundos e os Programas. Os dois últimos são as espécies mais facilmente reconhecidas de trabalho da ONU: a UNICEF (The United Nations Children’s Fund), ou o próprio WFP (World Food Programme), impulsionado pela FAO, são, respectivamente, um Fundo e um Programa. Eles são caracterizados por focarem em trabalhos específicos, geralmente trabalhos de campo; recebem orçamento dos estados-membros da ONU e estão submetidos à autoridade de seu Secretário-Geral.

Como temos nos referido até aqui, a FAO é uma Agência Especializada. Estas espécies de organização foram criadas porque certos temas exigiam pesquisas e trabalhos técnicos que não encontravam muito espaço para discussão nas assembleias gerais da Organização. Além da FAO, podemos dar como exemplo o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO).

Agências especializadas são independentes e autônomas, ou seja, possuem orçamento e administração próprias. Embora façam parte do grande sistema que compõe a ONU, não estão submetidas à sua autoridade direta. Possuem seus próprios prédios, sua própria lista de países afiliados e o próprio regimento interno. 

Os principais trabalhos das agências especializadas são realizar debates e discussões sobre a sua matéria, estabelecer padrões internacionais e implementar projetos (de educação, pesquisa, auxílio técnico, ajuda material, entre outros). 

Como dissemos, a sede da FAO encontra-se em Roma, na Itália. A cada dois anos, os países-membros reúnem-se e realizam uma conferência para decidir o rumo dos anos seguintes.  Nesta conferência elege-se o Conselho, que será formado por 49 países, se responsabilizará por dirigir a agência e decidir o orçamento para os dois anos seguintes. O orçamento, por sua vez, é custeado pelos países-membros.

Que tipos de projetos são realizados pela FAO?

Estabelecer padrões internacionais geralmente é a maior responsabilidade das agências especializadas. Neste campo a FAO criou, por exemplo, um sistema internacional de classificação de commodities de produtos alimentícios para auxiliar a pesquisa e o debate neste setor. Outro sistema classifica de forma padronizada — a nível mundial — espécies de peixes para reunir estatísticas sobre captura e aquicultura.

Leia também: o que são commodities agricolas?

Ainda nesta área, um dos seus maiores projetos foi a criação do Codex Alimentarius. Em 1961, a FAO juntou esforços com outra agência da ONU, a Organização Mundial da Saúde (OMS), para criar uma coletânea de padrões internacionais, códigos de conduta e orientações relativas ao setor alimentício. O Codex Alimentarius (em português, O Código Alimentar) estabelece padrões de produção alimentar e diretrizes sobre práticas comerciais, além de incluir textos e normas sobre segurança alimentar e proteção ao consumidor. 

Além dos padrões internacionais, grandes forças da FAO estão concentradas no problema imediato da fome e da má nutrição no mundo. A agência foi fundamental na elaboração e implementação de muitos projetos visando à eliminação destes problemas. 

O maior deles, sem dúvidas, é o Programa Alimentar Mundial. Criado em parceria com a ONU em 1963, trata-se da maior organização humanitária do mundo. Todos os anos, em média, 90 milhões de pessoas distribuídas em 80 países são alimentadas pelo programa. 

Como explicado até aqui, todos os projetos da FAO são motivados pela redução da fome e má nutrição. Por isso, a agência trabalha pelo desenvolvimento da agricultura, da pesca, da agropecuária e da silvicultura. Neste sentido, seus projetos estão voltados para o auxílio técnico tanto aos poderes de um país quanto aos pequenos agricultores. A agência mantém bancos de dados internacionais com informações sobre plantio e criação de animais, organiza fóruns para cooperações entre países e realiza projetos menores de educação técnica direcionados a grupos populacionais localizados. 

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Publicado em 10 de abril de 2020.

Bridje BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Site do Ministério das Relações Exteriores: Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

FAO: linha do tempo

FAO: lista de países-membros

Site da American Model United Nations: UN Funds, Programmes, and Specialized Agencies: Making Sense of the Alphabet Soup.

Vídeo institucional da FAO10 Achievements of the Food and Agriculture Organization of the United Nations.

 

Juiz de garantias: qual a sua função?

Na imagem, Sergio Moro. Conteúdo "Juiz de garantias: qual a função"

Ministro da Justiça Sergio Moro, autor do Pacote Anticrime, é contra a decisão da emenda do Juiz de Garantias. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Atualmente, termos antes não ouvidos com frequência fazem parte das notícias brasileiras. A figura do “juiz de garantias”, além de estar presente em países como Alemanha e Portugal, nos últimos meses inundou os noticiários brasileiros. Incluído no Pacote Anticrime, essa figura despertou uma série de debates e está longe de ser uma unanimidade.

Mas afinal, o que vem a ser um juiz de garantias? E qual é a polêmica em torno em torno dele? Vem com a gente entender!

O que é um juiz de garantias?

Discutido ao longo de 2019, a Lei 13.964, chamada de “pacote anticrime” foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e adicionou uma função nunca mencionada em terras brasileiras para além da academia jurídica: o juiz de garantias.

Saiba mais sobre o Pacote Anticrime!

Vale lembrar que no texto original do Pacote Anticrime sugerido por Moro, o juiz de garantias não estava presente. A figura acabou sendo inclusa após a análise de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O presidente, por fim, optou por não vetar a escolha feita pela Câmara, mesmo com a oposição do atual Ministro da Justiça Sérgio Moro

E qual foi a origem dessa proposta?

O acréscimo do juiz de garantias deveu-se ao resultado final de uma votação na Câmara dos Deputados na qual votaram 8 deputados à favor e 1 contra. A sugestão foi dada pelos deputados Paulo Teixeira, do PT e Margarete Coelho, do Progressistas, que criaram em conjunto a emenda.

Para acessar o projeto de lei referente ao juiz de garantias, é só clicar no link.

Em nota, Sérgio Moro se posicionou contra a decisão:

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”

Já o Presidente Bolsonaro justifica a implementação do juiz de garantias como uma maneira de não ficar sempre contra ao parlamento:

“Na elaboração de leis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, afirmou em uma rede social.

E, afinal, qual é o papel de um juiz de garantias?

Na prática, o juiz de garantias, caso se confirme, atuará somente na investigação criminal. Dessa forma, os processos penais passam a ter um acompanhamento por dois juízes. O de Garantias se responsabilizará na parte investigativa, enquanto a apuração e as sentenças permanecem sob a responsabilidade de outro magistrado.

O resultado será uma seleção das funções jurisdicionais, na investigação e no julgamento. Faz parte do dever do Juiz de Garantias, por exemplo, decidir sobre prisão provisória, sobre assuntos como os que envolvem impostos, bancos, dados telefônicos, e também sobre fases de busca e apreensão. Margarete Coelho cita a operação Lava-Jato como um exemplo dessa divisão de tarefas, pois, segundo ela, isso já acontece em casos específicos como esse. Nesse caso, um grupo de trabalho foi criado para ajudar nas investigações, com membros do Ministério Público Federal.

A lei entrou em vigor no dia 23 de janeiro e, posteriormente, teve o prazo prorrogado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em seis meses. Para ele, seria necessário um período para a novidade entrar em vigor com mais precisão.

No entanto, o ministro Luiz Fux – vice-presidente do STF – suspendeu a decisão de Toffoli enquanto cobria o recesso do presidente em exercício. Ficou assim decidido que a entrada do juiz de garantias ficaria suspensa até que fosse analisada no plenário da corte. A decisão de Fux se estenderá por tempo indeterminado.

Os principais motivos para a decisão de Fux são:

  • Considerar que a proposta deveria ter partido do poder judiciário;
  • Considerar os gastos orçamentários que não foram previsto quando a lei foi aprovada.

Outras mudanças feitas pelo Fux

O Supremo, que se responsabiliza pelo cumprimento da lei e o cumprimento da Constituição brasileira, pode suspender ou aprovar o conteúdo das leis. Considerando este ponto, Fux, em suas últimas decisões, suspendeu mais 3 pontos do pacote anticrime.

  • Uma solução automática de retenção que não foi registrada pela audiência de custódia em 24 horas após a prisão em flagrante foi suspensa.
  • Fux implementou regras para o arquivamento de inquéritos e suspendeu parte do pacote anticrime que altera o Artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). Na regra que foi suspensa, o Ministério Público (MP) examina a polícia ou investiga e vítima quando há um arquivamento da investigação.
  • Por fim, foi suspensa a decisão que orienta o juiz a  dar a sentença final se uma das provas for considerada inadmissível. Tais decisões foram tomadas a partir de uma motivação por parte da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Contra ou a favor?

A novidade gerou alguns estranhamentos e, consequentemente, surgiram argumentos favoráveis ​​e desfavoráveis.

Entre os argumentos favoráveis, está a imparcialidade nas decisões finais, uma vez que dois juízes irão analisar o mesmo caso.

A divisão de tarefas também é um argumento para seus defensores. Com a chegada de mais um juiz, o outro poderia analisar melhor o que lhe é direcionado. Evitar uma figura heróica de juiz em alguns casos é outro fator considerado benéfico.

Entre os argumentos contra está a dificuldade de resolver os casos mais complexos, uma vez que a avaliação de dois juízes pode prolongar o andamento desses casos. Vale ressaltar que entre aqueles contra esta o ministro Sérgio Moro.

Juiz de garantias em outros países

Poucos sabem, mas apenas dois países da América Latina não têm a figura do juiz de garantias: Brasil e Cuba.

Além disso, entre os países que apresentam essa função, ainda há algumas exceções. Por exemplo, a Argentina possui juiz de garantias desde 1991, mas ele ainda não foi colocado em prática em todas as cidades.

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Publicado em 09 de abril de 2020.

Redator voluntário do Politize

Milena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu  lema é: Levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

 

 

REFERÊNCIAS

Uol: o que é um juiz de garantias?

Uol: como funciona o juiz de garantia do mundo

Folha: entenda o que é o juiz de garantias, defendido por Toffoli e criticado por Moro

 

 

Destaque conteúdo "novas regras eleições 2020"

Quais as novas regras para as eleições 2020?

Na imagem, pessoa votando em urna eletrônica. Conteúdo "quais as novas regras para as eleições 2020?"

Foto: Fotos Públicas.

As últimas eleições no país (2018) foram marcadas pelo uso em larga escala das redes sociais e pela afirmação de partidos conservadores e de movimentos suprapartidários diante de um forte sentimento popular de falta de representatividade política. É sob cenário similar que ocorrerá o próximo pleito eleitoral, marcado para 4 de outubro de 2020, com seu segundo turno em 25 do mesmo mês.

Assim como 2018, a corrida eleitoral municipal neste ano contará com uma série de inovações em relação às anteriores, como, por exemplo, o fim das coligações proporcionais. Nesse post, o Politize! esclarece quais são essas mudanças e apresenta também outras determinações importantes a serem consideradas para as eleições 2020.

Reformas eleitorais: novas regras para 2020

Desde 1532, quando a população da primeira vila fundada na colônia portuguesa (São Vicente – SP) realizou uma votação para o Conselho Municipal, a função das eleições municipais permanece a mesma. De fato, o objetivo do pleito sempre foi a garantia da representatividade da coletividade nos municípios. Contudo, desde então, inúmeras mudanças legais e procedimentais marcaram a consecução dos processos eleitorais municipais a fim de torná-los mais eficientes e verdadeiramente representativos.

Nesse sentido, com o objetivo de tornar a eleição mais justa e equânime entre os concorrentes, em 2017, uma minirreforma voltada para tratamento das regras da disputa eleitoral, alterou inúmeras disposições da Lei das Eleições e o Código Eleitoral. Ainda, em 27 setembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.877/19, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de setembro, após ter sido modificada no Senado.

Leia também: o que você precisa saber sobre a Justiça Eleitoral?

A lei, que incide sobre regras de campanha e funcionamento dos partidos, promoveu alterações na Lei dos Partidos Políticos e na Lei Eleitoral, de modo que inúmeras mudanças processuais foram estabelecidas para a realização das eleições municipais de 2020.

Com estas reformas legais, o pleito eleitoral deste ano contará com mudanças como: as coligações proporcionais foram proibidas, o número de candidatos que cada partido poderá lançar foi ampliado, as comissões provisórias foram extinguidas, o tempo de domicílio eleitoral foi reduzido e um fundo especial de financiamento de campanha foi criado. Confira mais sobre as principais mudanças.

Coligações proporcionais

As coligações partidárias são alianças formadas entre os partidos com o objetivo de ampliar o apoio a seus candidatos nos pleitos eleitorais, elevando suas chances de conquista das vagas eletivas. As coligações partidárias podiam ser do tipo majoritária (para o cargo de prefeito) e do tipo proporcional (para o cargo de vereador).

Como era?

Antes, os partidos que compunham uma coligação para candidaturas majoritárias (ao cargo de prefeito), podiam concorrer individualmente, aliados em pequenos blocos ou unidos por completo. Desse modo, os partidos de uma coligação reunida em torno de determinado candidato a prefeito, podiam disputar os cargos de vereador individualmente, junto a todos os outros partidos de sua aliança ou pela composição de alianças menores dentro da coligação.

De qualquer modo, os votos obtidos por todos todos os candidatos e legendas de uma coligação proporcional eram somados conjuntamente e considerados no cálculo de distribuição de vagas legislativas. Este cálculo considera o quociente eleitoral, isto é, a razão entre o total de votos válidos apurados pelo número de vagas a serem preenchidas; e o quociente partidário, ou seja, a divisão entre todos os votos válidos obtidos por um coligação e o quociente eleitoral, cujo resultado é o número de cadeiras que a coligação pode ocupar.

Com isso, caso uma coligação tivesse uma alta votação, seus candidatos que tivessem alcançado um número baixo de votos eram eleitos da mesma forma que os candidatos com as maiores votações nominais (os chamados “puxadores de votos”).

Por exemplo, se uma cidade tem 100 mil habitantes, sua Câmara Municipal tem 17 vagas, e a soma dos votos válidos resultou em 85 mil, o quociente eleitoral seria de 5 mil votos (85 mil dividido por 17). Deste modo, caso uma coligação obtivesse 20 mil votos, quatro de seus candidatos poderiam ser eleitos a vereador (20 mil dividido por 5 mil), o que representa quase 25% das vagas totais (Fonte: G1).

O que ficou estabelecido?

Com a implementação da lei 13.877/19, as coligações partidárias só estão autorizadas para as eleições majoritárias (isto é, para o cargo de prefeito). As coligações proporcionais para vereadores não serão permitidas. Assim, cada partido deve lançar sua própria chapa nas candidaturas de vereadores, e, portanto, contarão apenas com seus próprios votos.

Essa mudança tem como maior implicação o fato de que os partidos maiores terão um alcance eleitoral mais amplo, enquanto os partidos menores e pouco conhecidos terão dificuldades em obter vagas no Legislativo.

Número de candidatos

Como era?

Anteriormente, cada coligação podia concorrer com o dobro de candidatos do número de vagas, isto é, cada uma tinha direito ao lançamento de até 200% da quantidade de vagas disponíveis na Câmara Legislativa Municipal. Por exemplo, caso um município dispusesse de 12 vagas a vereador, cada coligação poderia lançar, em conjunto, até 24 candidaturas às vagas do Legislativo.

O que ficou estabelecido?

Com o fim das coligações proporcionais, nas eleições de 2020, cada partido terá direito de lançar até 150% do número de vagas existentes na Câmara Municipal. Assim, no caso do município que disponha de 12 vagas para o Legislativo, cada partido, isoladamente, deverá lançar 18 candidaturas. Para municípios de até 100 mil eleitores, poderão ser registradas candidaturas no total de até 200% do número de vagas a ser preenchido.

Leia também: você conhece o sistema eleitoral brasileiro?

Comissões provisórias

Como era?

Como explica Elmana Viana Lucena Esmeraldo, especialista em processos eleitorais, as comissões provisórias são órgãos com composição de membros em número inferior a composição dos diretórios, cuja validade é determinada pela executiva do órgão partidário de instância superior.  Na prática, as comissões provisórias dos partidos, que funcionavam apenas em períodos eleitorais,  promoviam as Convenções Partidárias onde eram selecionados os pré-candidatos.

O que ficou estabelecido?

A partir da nova legislação, todos os partidos interessados no lançamento de candidaturas deverão possuir diretórios municipais constituídos e não somente comissões provisórias. Os diretórios são órgãos de administração dos partidos políticos com um prazo determinado de vigência. São compostos por filiados selecionados para representar as diferentes correntes de pensamento e atuação dos partidos.

Domicílio eleitoral

Domicílio eleitoral é a região em que o cidadão deve alistar-se como eleitor, o que lhe permite gozar de direitos políticos como a candidatura a cargos eletivos. Esse região coincide com o local de residência ou de estabelecimento de vínculos familiares, econômicos, sociais ou políticos dos cidadãos.

Como era?

O tempo mínimo de domicílio eleitoral para as candidaturas de 1 (um) ano antes do pleito eleitoral.

O que ficou estabelecido?

Com as novas regras, o tempo mínimo de domicílio eleitoral foi igualado ao prazo exigido de filiação, isto é, foi reduzido para 6 meses antes do pleito.

Cláusula de barreira

A reforma política de 2017 estabeleceu uma cláusula de barreira para limitar as atividades dos partidos políticos que não conquistaram determinado montante de votos para as vagas no Congresso. Suas determinações já foram aplicadas no pleito nacional em 2018.

Como era?

Antes das reformas, o fundo partidário era repartido entre todos os partidos políticos e o cálculo do tempo para propaganda eleitoral nos meios de comunicação era baseado na bancada existe na Câmara.

O que ficou estabelecido?

Na nova legislação eleitoral, o tempo de propaganda e o acesso ao fundo partidário serão limitados pelo critério de desempenho eleitoral mínimo. Este desempenho considera que os partidos devem obter, no mínimo, 1,5% do total de votos válidos distribuídos em nove estados ou mais. Além disso, a legenda deve obter, no mínimo, 1% dos votos válidos em cada um dos nove estados ou eleger nove deputados distribuídos em, no mínimo, nove estados.

Financiamento de campanha

Como era?

Anteriormente, doações de empresas poderiam ser utilizadas pelos partidos como fonte de financiamento de campanha.

O que ficou estabelecido?

Com as reformas, o financiamento das campanhas poderá utilizar doações de pessoas físicas, com limite de 10% do rendimento bruto do ano anterior ao das eleições e de de financiamentos coletivos virtuais, cujos recursos só serão liberados mediante ao registro da candidatura. Além disso, os candidatos às eleições municipais de 2020, assim como os que concorreram ao pleito nacional de 2018, terão direito ao O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é um fundo público, que integra o Orçamento Geral da União, e será disponibilizado ao TSE até o primeiro dia útil do mês de junho. Seu objetivo é contribuir com o financiamento de campanhas eleitorais e sua distribuição ocorre da seguinte maneira: uma pequena parcela é dividida entre todos os partidos e o seu excedente é rateado através de votação dos partidos e de sua representação no Congresso.

A obtenção do fundo pelos partidos só será autorizada se dispuserem de diretórios municipais constituídos e se os órgãos municipais estiverem quites com a Justiça Eleitoral. Além disso, o fundo partidário poderá ser direcionado para o pagamento de serviços de consultoria contábil e advocatícia, em processos judiciais ou administrativos relacionados ao pleito eleitoral que envolvam os candidatos do partido.

Os partidos deverão prestar contas dessas despesas à Justiça Eleitoral, entretanto, elas não serão contabilizadas no limite estabelecido aos gastos de campanha. Outras resoluções também foram implementadas, como, por exemplo, a destinação mínima de 30% do montante do fundo para campanhas de mulheres e o uso do fundo para multas eleitorais, aquisição ou reforma de sedes partidárias, compra ou aluguel de imóveis e impulsionamento de campanhas de marketing na web.

Divulgação dos Resultados

Como era?

Antes das reformas, somente a situação dos candidatos com votos válidos era divulgada nos resultados que sucediam à votação. Os candidatos que tivessem registros indeferidos ou cassados, ou que estivessem em caráter sub judice (“sob o juízo”, ou seja, relativo a um processo que ainda será analisado pelo juiz responsável pelo caso) ou definitivo apareciam com votação zerada.

O que ficou estabelecido?

Com a nova legislação, todos os resultados serão divulgados. Assim, serão apresentadas as porcentagens de votação também dos candidatos com registros indeferidos ou cassados e que estejam em caráter sub judice ou definitivo.

Outras inovações

1) Janela partidária

Para as eleições de 2020, será possível que vereadores em exercício troquem sua filiação partidária, sem perda do mandato por infidelidade partidária. O período, denominado janela partidária, será restrito aos 30 dias anteriores ao fim do prazo de filiação (estabelecido como 6 meses antes da votação).

2) Pesquisas Eleitorais

No pleito eleitoral deste ano, um candidato com registro indeferido, cancelado ou não conhecido poderá não ser computado nas pesquisas eleitorais quando seu pedido de registro for julgado por definitivo.

3) Auditoria do sistema eletrônico de votação

Em 2020, a votação poderá ser fiscalizada por organizações como o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Contas da União, as Forças Armadas e Institutos Estaduais de Criminalística, além de órgãos privados voltados para a transparência no poder público e departamentos de inteligência das universidades.

Eleições 2020: outras resoluções do TSE

 

Na imagem, desenho de candidato aclamado pelo publico. Conteúdo sobre eleições 2020.

Quitação eleitoral e situação partidária

Para que seja possível a candidatura, os cidadãos interessados deverão checar regularidade de sua situação junto à Justiça Eleitoral. Com isso, critérios como a existência de multas eleitorais e questões ligadas à filiação partidária serão verificadas.

Vale ressaltar que apenas serão aceitas as candidaturas de cidadãos com nacionalidade brasileira, que sejam alfabetizados, que tenham título de eleitor e que sejam maiores de 21 anos para os cargos de prefeito ou vice-prefeito e maiores de 18 anos para o cargo de vereador.Quociente eleitoral individual

O quociente eleitoral é o resultado da seguinte operação: a soma de todos os votos válidos (nulos e brancos são descartados) é dividida pelo número de cadeiras existentes no Legislativo Municipal. Após a votação, para que os candidatos mais votados ocupem as vagas, seu partido de filiação precisa ter obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral. Assim, os candidatos que conquistarem as maiores votações, porém, cujos partidos não obtiverem o montante de votos descrito, não serão eleitos.

Pré-campanha eleitoral

É permitido que pré-candidatos divulguem publicamente suas intenções em relação à candidatura e promovam a exaltação de suas qualidades pessoais no período de tempo anterior às convenções partidárias. Nesse sentido, é permitido a apresentação de elementos como projetos, opiniões pessoais, e futuro número eleitoral do pré-candidato.

Contudo, o pedido expresso de voto está proibido durante este período, assim como o uso de instrumentos de propaganda de utilização vedada no período eleitoral propriamente dito como, como é o caso dos outdoors.

Limites de gasto da campanha

Os limites serão os mesmos de 2016, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Propaganda eleitoral

Em 15 de agosto se inicia o início legal em que está permitida a veiculação propaganda eleitoral.

Assim, a partir desta data, será possível realizar a divulgação paga na imprensa escrita e a reprodução do jornal impresso na web. Além disso, os candidatos poderão realizar publicações de campanhas em blogs, redes sociais e sites, bem como contratar o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais (vedado o impulsionamento feito por pessoa física).

Ressalta-se que, nos novos termos da Legislação Eleitoral, é crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com o intuito de propagar comentários ofensivos na internet contra candidato, partido ou coligação.

Em relação a veículos de comunicação como rádio e TV, estes estão autorizados a realizar somente a propaganda gratuita, que deve ser veiculada nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

Quanto à propaganda na rua, é permitido uso de bandeiras, colagem de adesivos em automóveis e o funcionamento de comícios e alto-falantes ou amplificadores de som, desde que dentro do período de 8 horas as 22 horas (no caso do comício realizado na véspera das eleições, a duração poderá se estender até às 2 horas da manhã) e, somente em locais autorizados pela Constituição Federal.

Por outro lado, está proibido o uso de trios elétricos (exceto para a sonorização de comícios), a realização de showmícios e a fixação de pinturas, placas, faixas e bonecos em lugares como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

É importante destacar que, no dia da eleição, a única propaganda permitida é a manifestação individual e silenciosa dos eleitores pelo uso, por exemplo, de broches, adesivos e bandeiras.

Conseguiu entender quais são as inovações e os outros procedimentos importantes que permearão o processo eleitoral deste ano? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Publicado em 08 de abril de 2020.

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

 

 

REFERÊNCIAS

Aqui Notícias: De olho nas eleições de 2020

G1: Vereador é eleito pelo sistema proporcional

Elmana Viana Lucena Esmeraldo: Manual dos Candidatos e Partidos Políticos

G1: Saiba quais regras vão vigorar nas eleições municipais de 2020

Jornal Correio do Povo: Novas regras nas eleições de 2020

Nexo Jornal: O que muda com a reforma eleitoral aprovada para 2020

Revista Voto: Conheça as principais mudanças nas eleições municipais de 2020

Jornal do Comércio: Eleições 2020

Destaque conteúdo reda básica emergencial

Renda Básica Emergencial: o que é?

Na imagem, sessão virtual sobre PL da Renda básica Emergencial.

Em sessão virtual, o Senado aprovou o PL que prevê pagamento de auxílio emergencial a pessoas de baixa renda. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado/Fotos Públicas.

Em 1 de abril de 2020, após forte pressão de economistas, parlamentares e setores da sociedade civil, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei nº 9236/17. O projeto, que havia sido aprovado pelo Senado em 30 de março e pela Câmara dos Deputados no dia 26 do mesmo mês, determina concessão de uma Renda Básica Emergencial de R$600 per capita a grupos vulneráveis da sociedade durante a pandemia de covid-19. Além da sanção, o presidente também editou medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dos benefícios. Contudo, a data para início dos pagamentos ainda não foi estabelecida

Nesse post, o Politize! irá te ajudar a entender os motivos e o contexto de criação desse projeto de lei, além de te apresentar as condições para a concessão dos benefícios que ele prevê. Boa leitura!

Qual o motivo desse projeto de lei?

Na imagem, avenida paulista sem movimento devido a quarentena. Conteúdo sobre "renda básica emergencial"

Avenida Paulista no dia 5 de abril de 2020. Foto: Roberto Parizotti/Fotos Públicas.

A pandemia de covid-19 tem gerado impacto desastroso na economia dos mais diversos países do globo. Isso porque, na tentativa de conter a rápida transmissão da doença, líderes mundiais foram levados a estabelecer uma série de medidas restritivas em seus territórios – como o isolamento social, o fechamento de fronteiras e de estabelecimentos comerciais.

Tais medidas implicaram em drástica redução das trocas internacionais de bens e serviços, suspensão das atividades de inúmeros setores produtivos e encolhimento vigoroso do consumo dos cidadãos. Em consequência, microempreendedores e trabalhadores autônomos perderam suas fontes de renda, e empresas de diversas partes do mundo tiveram que fechar suas portas ou reduzir seus gastos, promovendo demissões em massa.

Leia também: qual a importância da quarentena?

Diante desse cenário, a fim de garantir a sobrevivência daqueles que estão sendo mais economicamente afetados pela pandemia, países como Estados Unidos, Cingapura, Alemanha e Reino Unido passaram a implementar medidas de fornecimento de créditos emergenciais.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o Congresso americano aprovou – em 24 de março – um pacote que prevê a concessão de US$ 1.200 (R$ 6 mil) per capita a todos os cidadãos das classes média e trabalhadora. De forma semelhante, em Cingapura, foi estabelecido o fornecimento de US$ 300 (R$ 1,5 mil) em uma parcela, com possibilidade de US$ 100 adicionais (R$ 500), para cada filho menor de 21 anos de uma família. No Reino Unido, o governo cobrirá até 80% dos ganhos dos trabalhadores autônomos até junho (limitados a 2.500 libras por mês). E na Alemanha, empresas e freelancers poderão receber até 15 mil euros (R$ 85,5 mil) em subsídios diretos durante três meses.

Neste contexto, tem se fortalecido pelo mundo o debate sobre concessão de uma renda mínima de emergência que auxilie a sobrevivência dos mais afetados. De acordo com Juan Pablo Bohoslavsky, especialista independente da ONU, a implementação da renda básica permite que desempregados, trabalhadores informais e autônomos consigam pagar despesas básicas como alimentação, moradia e saúde, durante a crise decorrente da pandemia.

Como é o histórico da renda básica no Brasil?

Movido pela ideia de tornar mais justa a distribuição de renda no Brasil, em abril de 1991, o então senador Eduardo Suplicy submeteu ao Senado Federal uma proposta para a introdução do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) no país (PLS 266/2001). A proposta previa que todo cidadão brasileiro maior de 25 anos, cuja renda mensal fosse menor do que o valor de 45 mil cruzeiros à época, poderia receber um complemento de renda que iria corresponder a 30% da diferença entre a sua renda mensal e os 45 mil cruzeiros. Por exemplo, se, na época, uma pessoa possuísse uma renda mensal de 30 mil cruzeiros, ela iria receber um rendimento extra no valor de 4 mil e 500 cruzeiros (o qual corresponde a 30% da diferença entre a renda dessa pessoa e o mínimo estabelecido, que é 15 mil cruzeiros).

O projeto admitia que sua implementação poderia ser financiada por recursos federais, sobretudo em substituição a planos pouco eficientes no combate à pobreza. Além disso, ficou estabelecido que o programa poderia ser realizado de maneira gradual, sendo que, no primeiro ano (1995), por exemplo, seria destinado somente a pessoas com idade superior a  60 anos, passando a atender a totalidade de público prevista, pelo menos, até o ano 2002.

Em dezembro de 2002, o projeto foi aprovado no Senado e, em dezembro de 2003, houve a aprovação na Câmara dos Deputados. Todavia, embora tenha se tornado lei em janeiro de 2004 (Lei 10.835), a concessão de uma renda básica mínima nunca havia sido colocada em prática, efetivamente.

Por outro lado, desde a aprovação da lei – em 2004 – foram inúmeras as discussões nos Poderes Legislativo e Executivo nacionais e estaduais em torno de projetos baseados na oferta de rendas assistenciais.

Como resultado, surgiram programas como o Bolsa Escola e o Bolsa Família. O primeiro, respectivamente, nasceu em 2001, sob iniciativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso, e funcionava como programa de concessão de recursos às famílias de jovens e crianças de baixa renda como estímulo para que eles fossem mantidos regularmente nas escolas. De maneira semelhante, o Bolsa Família – instituído no governo de Luís Inácio Lula da Silva em outubro de 2003 – trata-se de um programa de transferência direta de renda às famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza, a fim de garantir o acesso a recursos básicos de educação, saúde e alimentação.

A implementação de projetos assistenciais, entretanto, não foi suficiente para que a discussão sobre a criação de uma renda básica desaparecesse no Brasil. Isso se deve, em particular, à postura ativista de Eduardo Suplicy em relação ao tema. Desde a tramitação de seu projeto no Congresso, o ex-senador já lançou três livros que discutem a necessidade do benefício: Renda Básica: Uma Proposta Radical Para Uma Sociedade Livre e Economia Sã; Renda Básica de Cidadania – A Resposta dada pelo vento; e Renda de Cidadania – a Saída é pela Porta. Estes têm sido divulgados não só em debates dentro do Brasil, como também mundo afora.

De qualquer modo, o assunto nunca havia ganhado tanta força no Brasil como nos dias atuais. A crise ocasionada pela pandemia de coronavírus tornou a possibilidade de transferência de renda mínima a cidadãos mais vulneráveis como um dos temas mais importantes do debate político, culminando assim, na aprovação pela Câmara e pelo Senado do recente projeto de lei (PL 9236/17).

Do que se trata o PL de renda básica emergencial?

O projeto de renda básica foi construído justamente para auxiliar brasileiros que perderam suas fontes de renda devido a paralisação das atividades comerciais e produtivas. Essa paralisação é decorrente da medida de restrição social, imposta para atenuar a transmissão do covid-19 no país.

Inicialmente, após forte pressão popular, parlamentar e de economistas e governadores dos estados brasileiros, o governo Federal sinalizou a concessão de créditos no valor de R$ 200 por pessoa. Os parlamentares, no entanto, rejeitaram a sugestão e indicaram que o benefício deveria ser superior a R$ 500 reais. Assim, em 26 de março, a  Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que teve aprovação no Senado 4 dias depois, por unanimidade.

O projeto prevê o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600 a pessoas de baixa renda durante três meses ou enquanto durarem as medidas de isolamento social destinadas a controlar a transmissão do Covid-19.

Na prática, o auxílio pode chegar a R$ 1.200 por família (dois auxílios máximos por família correspondentes a dois trabalhadores). Mulheres que provêem sozinhas o sustento de seus filhos, também receberão R$ 1.200 (os senadores sinalizaram a possibilidade de disponibilizarem R$ 1.200 também a homens que sustentem sozinhos suas famílias, porém isso será avaliado em outro projeto de lei).

Quando o benefício começará a ser disponibilizado?

No dia 1 de abril, Bolsonaro sancionou o projeto de lei que disponibiliza o auxílio, como confirmado por um tuíte da Secretaria-Geral da Presidência. Na mesma ocasião, o Executivo publicou uma medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário para o pagamento dos benefícios.

Ainda assim, a data para o início dos pagamentos não foi definida. O que sabemos, até o momento, é que dia 6 de abril será lançado um aplicativo pela Caixa Econômica Federal para permitir o cadastro para receber a renda básica emergencial.

Como será feito o pagamento?

Instituições financeiras públicas, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal serão responsáveis por realizar a operacionalização e o pagamento do auxílio. Para isso, elas deverão abrir contas do tipo poupança social digital em favor dos beneficiários, com isenção de tarifas de manutenção e direito a uma transferência bancária grátis por mês. As contas poderão ser aquelas já empregadas para o pagamento de recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, o pagamento provavelmente ocorrerá de forma escalonada, aos moldes da liberação de saque do FGTS em 2019.

Quem poderá receber o auxílio?

Embora inspirado na proposta apresentada por Suplicy em 1991, o projeto aprovado pelo Congresso em março apresenta uma diferença significante. O programa do ex-senador visava garantir o acesso a um rendimento adicional a todos os brasileiros que possuíam rendas mensais baixas.

Por outro lado, o PL 9236/17 é destinado, particularmente, a trabalhadores informais. O foco nesse público de trabalhadores se justifica por eles não possuírem acesso à rede de proteção social que os empregados formais possuem (com iniciativas como seguro-desemprego, saque do FGTS e licença saúde). Por esse motivo, frente à crise provocada pelo covid-19, suas fontes de renda serão fortemente prejudicadas.

Estimativas apontam que cerca de 117 milhões de pessoas serão contempladas. Contudo, alguns requisitos deverão ser respeitados para a concessão do benefício. Poderão recebê-lo todos os brasileiros, maiores de 18 anos, que:

  • sejam empregadores sem CNPJ;

  • sejam microempreendedores individuais (MEIs);

  • sejam contribuintes individuais ou facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

  •  trabalham formalmente com contrato intermitente;

  • estejam desempregados;

  • trabalham informalmente e estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) (que é o registro nacional de pessoas de baixa renda, geralmente utilizado na prestação de benefícios sociais, como o Bolsa Família). Trabalhadores informais que não estejam inscritos no CadÚnico, deverão comprovar que exerciam trabalho informal até 20 de março de 2020.

Quem não terá direito ao auxílio?

O benefício não será destinado a:

  • famílias cuja renda mensal seja superior a três salários mínimos (R$ 3.135);
  • famílias com renda por membro maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
  • pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
  • trabalhadores com vínculo formal, isto é, trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidores públicos (ainda que em contrato temporário). Portanto, trabalhadores formais de baixa renda e  aqueles que tiverem suas jornadas e salários reduzidos não receberão o benefício;
  • cidadãos que já recebem outro benefício (como Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão, excluindo os beneficiados pelo Bolsa Família, que poderão optar entre receber o valor pago pelo programa ou o auxílio de R$ 600).

Principais desafios

A dificuldade central para que o benefício seja concedido é a logística de implementação. Em outras palavras, será um grande desafio estabelecer um procedimento eficiente para as inscrições no programa. Isso porque, primeiramente, será preciso realizar um cadastramento eficaz dos beneficiários potenciais ou uma hábil recuperação de cadastros existentes.

Em segundo lugar, é necessário avaliar a adequação dos interessados ao benefício nos critérios definidos no projeto de lei. Além disso, deve-se criar um instrumento para gerenciamento das contas criadas e da transferência do pagamento. Finalmente, é essencial a criação de canais de transmissão de informação capazes de comunicar a população sobre o funcionamento do processo de concessão do benefício, como, por exemplo, acerca do período em que o auxílio estará disponível para saque.

Para enfrentar tais desafios, o governo estuda a criação de aplicativos de cadastramento, como o que será lançado pela Caixa Econômica Federal em 6 de abril. Além disso, discussões no Congresso, no Planalto e entre economistas indicam que o CadÚnico também poderá ser utilizado para auxiliar na execução dos esforços descritos.

No entanto, embora o cadastro já possua um registro relevante sobre quem são, quantos são e onde estão os cidadãos de baixa renda no Brasil, ele não contempla a totalidade de pessoas em situação de vulnerabilidade do país. De acordo com a Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) – instituição de pesquisa, assessoria e educação do movimento sindical no país – há indícios de que o governo poderá disponibilizar um aplicativo que permita o cadastramento no CadÚnico, mas ainda não há confirmação.

De qualquer modo, a ideia dos parlamentares que aprovaram a medida é que ela possa vigorar o mais rápido possível. Agora, resta acompanhar como irá desenrolar sua implementação e os efeitos que produzirá.

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Publicado em 06 de abril de 2020.

redatora voluntária

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

REFERÊNCIAS

A Renda Básica Que Queremos

Agência Brasil: Câmara aprova auxílio de R$ 600 por mês para trabalhador informal 

BBC: como a Alemanha avança para conter o novo coronavírus e salvar vidas

Nexo Jornal: como vai funcionar o projeto de renda básica emergencial

El País: Congresso aprova renda básica por crise do coronavírus enquanto Planalto luta por protagonismo

BBC: Coronavírus: saiba as regras aprovadas pelo Congresso para acessar o auxílio emergencial de R$ 600

RFI: Especialista da ONU defende renda mínima universal durante crise do coronavírus

Eduardo Suplicy: Garantia de renda mínima para erradicar a pobreza

Planalto: Lei n 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

IPEA: o Programa de Garantia de Renda Mínima

Câmara: PL 786/2020

Agência Senado: Senado vota nesta terça-feira criação da Renda Básica de Cidadania Emergencial

Rede Brasil atual: Senado ratifica Câmara e aprova renda de R$ 600 a R$ 1.200. Veja quem tem direito

Destaque conteúdo surto, epidemia e pandemia

Surto, epidemia e pandemia: qual a diferença?

Na imagem, militares com jatos da água limpando as escadas de uma rodoviária. Conteúdo "surto, epidemia e pandemia

Militares do Exército promovem ação de desinfecção na Rodoviária do Plano Piloto, uma das medidas adotadas para prevenir a contaminação pelo novo coronavírus. Foto: Warley de Andrade/TV Brasil/Fotos Públicas.

Diante da atual crise na saúde global, surgem muitas dúvidas a respeito da utilização do termo correto para definir o que estamos vivendo, uma vez que o uso do termo de forma errônea pode causar histeria coletiva.

Assim, a fim de compreender quais são as diferenças dos termos mais utilizados, é importante salientar que os três termos médicos que definem a disseminação de doenças são surto, epidemia e pandemia.

Vamos entender um pouco mais sobre isso?

O que é um surto de uma doença? 

Começando pelo mais inofensivo, a Organização Mundial da Saúde define como um surto o surgimento repentino de uma doença com uma constância mais alta do que a normal em determinada região. Como por exemplo, em 2017, quando surgiram inúmeros casos de febre amarela em Minas Gerais.

Leia também: o que é Estado de Emergência?

O que é uma Epidemia? 

Por epidemia (do Grego ἐπί epi “sobre ou acima de” e δῆμος demos “povo”) compreende-se um grande surto que afeta mais regiões. Ou seja, ocorre quando há a concentração de determinados casos de uma mesma doença em várias regiões de um município, de um Estado ou de um país.

Ao longo da história, sete epidemias foram decisivas para a humanidade: tuberculose, varíola, gripe espanhola, tifo, sarampo, malária e AIDS. No Brasil, por exemplo, a primeira epidemia relatada foi a varíola. Você conhece essa doença?

Varíola

A varíola foi responsável pela infecção e morte de aproximadamente 300 milhões de pessoas entre os anos 1896 e 1980. Essa doença era transmitida por vias aéreas, provocada pelo vírus Orthopoxvirus variolae, e seus principais sintomas eram febre, mal-estar, fadiga, dores pelo corpo, manchas avermelhadas, vômitos e náuseas. Além disso, pústulas poderiam ser formadas e acarretar no surgimento de cicatrizes pelo corpo.

No Brasil, a primeira epidemia de varíola foi em 1563, matando milhares de indígenas. No Rio de Janeiro somou mais de 3000 vítimas, entre índios e negros. Ademais, foi a doença epidêmica que registrou os maiores números de surtos nos primeiros 15 anos da República. No entanto, felizmente, após uma campanha de vacinação de massa da Organização Mundial da Saúde (OMS), a varíola foi considerada erradicada em 1980.

Entretanto, outro ponto deve ser considerado quando falamos de epidemias. Atualmente, a negligência social frente às medidas preventivas – como as vacinas – configura-se como um dos casos mais graves e exerce grande influência no retorno de epidemias consideradas eliminadas, como o Sarampo no Brasil. Para ilustrar, em 2019 foram registrados 18.203 casos de sarampo, doença de alto poder infeccioso responsável por reduzir a eficácia do sistema imunológico e deixar o organismo suscetível a outras infecções, apesar de ter sido erradicado no país.

Mas então, o que é uma Pandemia?  

Recentemente, no dia 11 de Março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o novo coronavírus COVID-19 como uma pandemia, mas, você sabe por que isso ocorreu?

Primeiramente, uma pandemia (do grego παν [pan = tudo/ todo(s)] + δήμος [demos = povo]) definitivamente é o pior dos casos listados até aqui. Para receber essa classificação, é necessário que uma doença infecciosa manifeste-se em todos os continentes.

Desse modo, compreende-se que a propagação global de uma doença é nomeada como pandemia. Nessa lógica, o COVID-19, que já tingiu a marca de mais de 740.000 pessoas infectadas ao redor do mundo, se enquadra nesse termo.

Sugestão: se você quiser acompanhar o número de casos do novo coronavírus em tempo real, você pode acessar a plataforma do Worldmeters aqui.

Todavia, ao longo da história existiram outras pandemias, como a Gripe Espanhola que se alastrou pelo mundo todo no século XX. Você já ouviu falar dela?

Gripe Espanhola 

Há mais de 100 anos, no ano de 1918, o mundo presenciou a mais terrível e mais mortal pandemia da história. Estima-se, por exemplo, que o vírus influenza H1N1 matou mais de 50 milhões de vítimas ao redor do mundo.

No Brasil, o cenário não foi diferente. A mutação do vírus da gripe veio a bordo do navio Demerara, procedente da Europa, responsável por desembarcar pessoas infectadas no Recife, no Rio de Janeiro e em Salvador. A gripe espanhola mostrou a precariedade da saúde no Brasil e a incapacidade do governo em lidar com a enfermidade. Registraram-se, por exemplo, mais de 35 mil mortes no país, incluindo a do presidente eleito Rodrigues Alves.

Para conhecer mais sobre a Gripe Espanhola, leia o artigo publicado aqui no Politize!

Quais as diferenças entre Epidemia e Pandemia? 

Agora que você já entendeu os principais termos utilizados, vamos recapitular:

  • Epidemia é caracterizada pelo aumento do número de casos de uma doença em diversas regiões. Ou seja, uma epidemia a nível municipal acontece quando diversos bairros apresentam uma doença, a epidemia a nível estadual acontece quando diversas cidades têm casos e a epidemia nacional acontece quando há casos em diversas regiões do país.

  • Pandemia é caracterizada pelo aumento do número de casos de uma doença em diversos países e continentes.

De qualquer forma, vale lembrar: em momentos de crises mundiais de saúde, é importante que todos os cidadãos façam sua parte para combater a enfermidade e respeitem as normas e protocolos de segurança determinados pelos órgãos de saúde do Estado.

Assim, no caso do novo coronavírus as principais recomendações para evitar a propagação do vírus são atentar-se à higiene das mãos e manter-se longe de aglomerações.

Você quer acompanhar mais conteúdos relacionados ao novo coronavírus? Visite a nossa página principal do Portal, preparamos diversos conteúdos para você se informar!

Publicado em 06 de abril de 2020.

redatora politize!

Liz Bessa

Acredita que o conhecimento é o principal pilar para mudar o mundo e idealiza um país mais inclusivo e consciente politicamente. Quer ajudar a difundir a educação política na sociedade e incentivar o exercício da cidadania

REFERÊNCIAS:

Estado de Minas Saúde: epidemia ou pandemia

Exame: qual a diferença entre surto, epidemia e pandemia

Estadão: epidemias e pandemias

Estadão: OMS declara pandemia de novo coronavírus

Estado de Minas Saúde: 150 mil casos de coronavirus

Abril: cientistas explicam gripe espanhola

Campo e cidade: variola

Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental: o que são?


Foto área da Floresta Amazônia. Conteúdo sobre "Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental: o que são"

Foto: Ascom Ideflor-Bio/Fotos Públicas.

O número expressivo de queimadas na Floresta Amazônica nos últimos meses trouxe consigo muitas controvérsias, que envolveram desde displicência na fiscalização até a possível atuação de grupos criminosos. Mas, principalmente, trouxeram questionamentos à gestão ambiental do governo de Jair Bolsonaro. 

Em resposta a tantos olhares desconfiados, nacionais e internacionais, o Governo anunciou a criação de duas entidades para integrar a administração e a defesa da floresta: o Conselho da Amazônia e a Força Nacional Ambiental.

Neste artigo, explicaremos um pouco do funcionamento destas recém-criadas entidades. 

O que é o Conselho da Amazônia?

O Conselho da Amazônia foi criado em 1995 (Decreto nº 1.541/95) pelo ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Seu objetivo era controlar e coordenar as atividades dos ministérios federais e dos Governos de Estado que compunham a Amazônia Legal. Era um órgão subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, e nunca chegou a ser realmente utilizado. 

Depois das crises envolvendo a Floresta no final do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a reativação do Conselho em janeiro de 2020 por meio das suas redes sociais. A mensagem comunicava a transferência de comando do Conselho, que era do Ministério do Meio-Ambiente, para a Vice-presidência da República. Como na antiga formulação, o órgão teria por objetivo

“[…] coordenar as diversas ações em cada ministério voltadas para a proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia.” (Jair Bolsonaro em postagem no Facebook no dia 21/01/2020).

Até aqui, apenas sabíamos que ele funcionaria como um órgão de controle e coordenação de atividades já exercidas por outros setores governamentais. Mas o que seria “controle e coordenação”?

Segundo o Vice-presidente da República e chefe do Conselho, Hamilton Mourão, muitos setores diferentes do Governo realizam atividades diferentes, mas conexas, relacionadas à Amazônia. O Ministério da Defesa, por exemplo, entre outras atividades, cuida da atuação do exército na mata amazônica, protegendo seu território; o Ministério da Ciência e Tecnologia, entre muitas outras atividades, propõe diretrizes de pesquisa e avanço tecnológico na região. 

Para que todos começassem a “falar a mesma língua” e cooperar nestas mais diversas realizações, criou-se um órgão de cúpula com o objetivo de reunir os chefes de todos esses setores para deliberar e decidir sobre assuntos que envolvem a Floresta Amazônica. Isto, segundo Mourão, possibilitará, inclusive, ações mais rápidas de controle emergencial, o que faltou para as queimadas que ocorreram no fim do ano passado.

Assim “renasceu” o Conselho Nacional da Amazônia Legal, oficialmente reativado no dia 12/02 com a publicação do Decreto nº 10.239/2020. Este Decreto estabeleceu as competências, o funcionamento e a composição do órgão, assuntos que veremos a seguir.

Por que Amazônia Legal?

Amazônia Legal é uma porção da Floresta Amazônica definida como tal pelo Governo Brasileiro ainda na década de 1950. É uma definição feita para atender a fins jurídicos, por isso pode ou não corresponder ao que outros campos de estudo reconhecem como “floresta amazônica”. Os estados que percorrem a Amazônia Legal são Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão. 

Leia também: o que os dados mostram sobre o desmatamento no Brasil?

Qual a composição do Conselho?

Um conselho é um órgão colegiado que delibera sobre alguns assuntos e toma decisões. Colegiado significa ser formado por um “colégio”, isto é, membros que se relacionam como “colegas”, com a mesma dignidade. São canais de discussão e debate democrático.

Segundo o Decreto 10.239/2020, são membros do colegiado que forma o Conselho da Amazônia Legal, além do Vice-presidente, os chefes dos seguintes ministérios: Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

A maior crítica envolvendo o novo Conselho foi a exclusão dos Governadores de Estado dentre seus membros. Na formação antiga, participavam das deliberações os governadores dos estados que compunham a Amazônia Legal. Agora, participam, além do Vice-presidente da República, apenas chefes de Ministérios do Poder Executivo Federal. O Presidente do Conselho, no entanto, afirmou que os governadores continuarão sendo consultados, embora não participem oficialmente do colegiado.

Como funciona o Conselho?

Já sabemos que o Conselho é um órgão colegiado, formado pela Vice-presidência da República e por 14 ministérios.  Segundo o Decreto nº 10.239/2020, este grupo de pessoas se reunirá a cada três meses, e excepcionalmente quando o seu Presidente (isto é, o Vice-presidente da República) o convocar.

Eles discutirão, em relação à Amazônia Legal, assuntos como proteção ambiental, coordenação e integração de ações dos mais diversos setores governamentais, desenvolvimento científico e inovação, repressão e prevenção de atividades ilícitas etc. 

Um conselho, além de deliberar, decide sobre alguns assuntos. Normalmente, as decisões de um conselho são colegiadas, isto é, se resolvem pelo número de votos dos seus membros. Mas, no caso do Conselho da Amazônia, os membros não possuem poder de voto. A última decisão sempre ficará a cargo do seu Presidente, após a manifestação dos outros membros (art. 5º do Decreto nº 10.239/2020).

Quais são as competências do Conselho?

Na imagem, Bolsonaro assina decreto para a criação do Conselho da Amazônia em frente dos demais ministros. Conteúdo sobre Conselho da Amazônia e Força Nacional Ambiental

Cerimômia de assinatura do decreto de criação do Conselho Amazônia. Foto: Isaac Amorim/MJSP/Fotos Públicas.

As competências do Conselho da Amazônia estão definidas no art. 3º do Decreto nº 10.239/2020 e são bastante autoexplicativas. 

As competências definidas são bastante abrangentes, como “fortalecer a presença do Estado na Amazônia Legal” (art. 3º, V) ou “coordenar as ações destinadas à infraestrutura regional” (art. 3º, IX), regras que possibilitam muitas medidas diferentes. 

Algumas das principais competências do Conselho da Amazônia são:

  • Coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal;
  • Propor políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal;
  • Opinar, quando provocado pelo Presidente da República ou por quaisquer de seus membros, sobre propostas de atos normativos do Governo federal relacionados à Amazônia Legal;
  • Acompanhar a implementação das políticas públicas com vistas à inclusão social e à cidadania na Amazônia Legal;
  • Apoiar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
  • Coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações;
  • Acompanhar as ações de desenvolvimento sustentável e o cumprimento das metas globais em matérias de adaptação e mitigação das mudanças climáticas.

A Força Nacional Ambiental

A Força Nacional Ambiental foi mencionada na mesma mensagem que reativou o Conselho da Amazônia. No entanto, pouco se sabe ainda sobre o seu funcionamento. A informação repassada pelo Governo em coletivas de imprensa é a de que ela estará subordinada ao Conselho e funcionará nos moldes da Força Nacional de Segurança Pública, mas voltada à proteção da Amazônia. 

A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004 e funciona como uma tropa de elite em casos emergenciais ou de grande importância para a ordem pública. É formada por policiais militares, civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e do Distrito Federal. Ela também atua em casos de calamidades ambientais e proteção do meio-ambiente.  

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Publicado em 03 de abril de 2020.

Bridje

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: Conselho da Amazônia vai unificar ações do governo, diz Mourão. Agência Brasil.

E-Cycle: o que é a Amazônia Legal?  

G1: Bolsonaro exclui governadores do Conselho da Amazônia.

Ministério da Justiça: saiba mais sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública 

Destaque conteúdo cotas de gênero em eleições

Cotas de gênero em eleições proporcionais: como funcionam?

Na imagem, deputadas ao redor da mesa no Congresso. Conteúdo sobre cotas de gênero nas eleições proporcionais

Na última legislatura (2019-2022), 15% das cadeiras da Câmara dos Deputados são ocupadas por mulheres.

A presença de mulheres na política tem ganhado, nos últimos anos, um lugar privilegiado no debate público. Historicamente alijadas da vida política, as mulheres conquistaram o direito ao voto mais tardiamente do que os homens. A quantidade de mulheres no Poder Legislativo, no entanto, permanece significativamente menor em relação à de mulheres na sociedade.

Como forma de corrigir esse problema de sub-representatividade, o Brasil vem adotando, desde os anos 90, uma série de regras eleitorais que visam a aumentar a quantidade de mulheres candidatas e eleitas em eleições proporcionais, isto é, aquelas para as casas legislativas (Câmara Municipal, Assembleia Estadual e Congresso Nacional). Neste artigo, você conhecerá um pouco dessa história e as suas consequências para as eleições municipais.

Histórico das Cotas de Representatividade

No Brasil, o voto feminino só foi permitido a partir de 1932. Naquele ano, por decreto do Presidente Getúlio Vargas, foi criado o Código Eleitoral Provisório, primeiro código eleitoral do país. Ele estabeleceu o direito das mulheres de votar e de serem votadas, além de instituir a Justiça Eleitoral, o voto secreto e o sistema proporcional de representação.

As reformas que estenderam o voto às mulheres tornaram, também, o voto obrigatório. Entretanto, a obrigatoriedade dos votos se dirigia apenas aos homens. Já para as mulheres, em 1932 o exercício do sufrágio era condicionado a uma série de restrições. Assim, poderiam votar somente as mulheres casadas, com autorização dos maridos, e as viúvas e solteiras que tivessem renda própria.

Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do Código Eleitoral, mas a obrigatoriedade do voto permaneceu como um dever  exclusivamente masculino. Esse dispositivo dificultou a universalização do sufrágio e a participação feminina na vida política do país.  Apenas em 1946 a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres.

Décadas mais tarde, ao longo dos anos 90, entraram em vigência as primeiras leis de ação afirmartiva para mulheres em eleições proporcionais. A Lei 9.100/95 foi a primeira proposta nessa direção. De autoria de Marta Suplicy, à época deputada federal, a legislação previa que no mínimo 20% da lista de candidatos de cada partido ou coligação deveria ser preenchida por candidatas mulheres. A proposta, apelidada de “Lei das Cotas”, valia, contudo, apenas para as Câmaras Municipais:

Lei N.º 9.100, de 29 de setembro de 1995 (Diário Oficial da União de 02/10/95)
Artigo 11. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara
Municipal até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher.
§ 1º Os partidos ou coligações poderão acrescer, ao total estabelecido no caput,
candidatos em proporção que corresponda ao número de seus Deputados
Federais, na forma seguinte:
I – de zero a vinte Deputados, mais vinte por cento dos lugares a preencher;
II – de vinte e um a quarenta Deputados, mais quarenta por cento;
III – de quarenta e um a sessenta Deputados, mais sessenta por cento;

IV – de sessenta e um a oitenta Deputados, mais oitenta por cento;
V – acima de oitenta Deputados, mais cem por cento.
§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, tratando-se de coligação, serão
somados os Deputados Federais dos partidos que a integram; se desta soma não
resultar mudança de faixa, será garantido à coligação o acréscimo de dez por
cento dos lugares a preencher.
§ 3º Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão
ser preenchidas por candidaturas de mulheres.

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e
igualada a um, se igual ou superior.
(grifo nosso)

A chamada Lei de Cotas resulta, em parte, de um contexto internacional mais amplo. De fato, meses antes da promulgação da Lei 9.100/95, o Brasil havia assinado a Plataforma de Ação Mundial da IV Conferência Mundial da Mulher. A resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), naquela Conferência, recomendava ações afirmativas para acelerar a diminuição das defasagens de gênero na participação do poder político.

A Lei das Eleições

Dois anos depois, em 1997, discutia-se no país a importante edição de um conjunto de normas que regulamentasse o processo eleitoral, já que o Brasil carecia de um sistema eleitoral unificado e permanente. Até aquele momento, em cada eleição eram promulgadas novas leis, abrindo margem para uma série de casuísmos, isto é, para a manobra de regras eleitorais com a finalidade exclusiva de se obter benefícios eleitorais. No bojo dessa intensa discussão, foi forjada a Lei 9.504/97 -ou Lei das Eleições.

Embora o processo de aprovação do Projeto de Lei tenha sido marcado por uma série de impasses, a questão da equidade na participação de homens e mulheres na política não foi objeto de grandes conflitos no Plenário. Assim, foi com relativa tranquilidade que a Lei das Eleições cristalizou algumas diretrizes da legislação de cotas anterior, transformando a reserva de vagas em legislação permanente.

Além disso, a Lei 9.504/97 expandiu consideravelmente o escopo das ações afirmativas. Presentes até então apenas nas Câmaras Municipais, as cotas de gênero passariam, a partir dali, a valer também para as Assembleias Estaduais e para a Câmara dos Deputados. Ficou de fora, no entanto, o Senado Federal. Conjuntamente, houve um aumento no percentual mínimo de candidaturas para as listas de candidatos(as) de partidos e coligações. Passou-se, assim, do mínimo de 20% instituído em 1995, para 30% -com a ressalva de que em 1998, na eleição um ano após a vigência da Lei das Eleições, as cotas seriam transitoriamente de 25%, atingindo 30% apenas nas eleições subsequentes.

Desafios abertos pela política de cotas de gênero

Apesar dos avanços em termos de abrangência, a Lei das Eleições de 1997 carregou debilidades da Lei de Cotas. Ambas indicaram que o percentual de vagas a serem reservadas para mulheres deveria ser calculado sobre o total de candidaturas que um partido ou coligação pode lançar por circunscrição eleitoral, e não sobre a quantidade de candidatos efetivamente apresentados.

Por exemplo, se um partido pode lançar um número de candidatos igual a 200, essa lei garantia que 60 das possíveis candidaturas (30%) deveriam ser reservadas para as mulheres. Ocorre, no entanto, que é comum que os partidos lancem um número de candidatos abaixo do máximo teórico permitido. Assim, se esse partido hipotético lançasse 100 candidatos do gênero masculino, e nenhum do gênero feminino, ainda estaria cumprindo o exigido por essa cota: o número de candidatos homens não ultrapassou a cota de 80% das candidaturas totais que o partido poderia lançar. Quer dizer, completar os 30% não foi definido como obrigatório na legislação. Desse modo, os partidos que não preenchessem o percentual mínimo com nomes femininos poderiam deixá-lo em aberto.

Ao definir que a porcentagem de reserva de vagas deveria incidir sobre a lista potencial e não sobre a quantidade final de candidatos, a Lei das Eleições perdeu força e eficácia. Os partidos aproveitaram a brecha da legislação que determinava apenas a reserva, mas não o preenchimento, e não completaram as vagas, deixando-as no todo ou em parte vazias.

À medida em que se implementava a política de cotas, percebeu-se essa disformidade. Como forma de corrigi-la, em 2009 a Lei 12.034/2009 deu nova redação à política. Assim, ela tornou obrigatório o preenchimento do percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas. O resultado foi um aumento expressivo do número de candidatas mulheres, significativamente maior do que o experimento nos anos anteriores.

A questão do financiamento

Na imagem, mulheres de pé ao redor de mesa. Conteúdo cotas de gênero nas eleições proporcionais.

Lançamento da Campanha Mais Mulheres, em 2015. Foto: Marcelo Favaretti/Procuradoria Especial da Mulher/Agência Senado.

A política de cotas, em especial após a regulamentação de 2009, foi capaz de incentivar consideravelmente o número de candidaturas femininas. No entanto, o número de mulheres eleitas para as Cagas Legislativas não aumentou na mesma proporção. Isso porque, além da dificuldade em se candidatar, as mulheres também enfrentam desafios no que diz respeito ao apoio interno nos partidos. A quantidade de recursos e verbas que  são destinados às campanhas determinam, significativamente, as chances de sucesso e eleição dos postulantes aos cargos Legislativos.

O desenho da legislação, contudo, abria brechas para a criação de candidaturas meramente formais, já que os partidos podiam apresentar candidatas mulheres apenas para preencher os requisitos legais. Na prática, essas “candidatas laranja” não integram de fato a corrida eleitoral.  Sem qualquer investimento monetário, muitas delas eram boicotadas ou não apresentavam reais condições de se elegerem.

Esse problema levou à perceção de que, para maximizar a eficácia da política de cotas, é preciso vincular candidatura à investimento. Assim, já no bojo das discussões da Reforma Política de 2015, foram criados incentivos ao investimento em campanhas femininas. A Lei 13.165/15, produto final da reforma, previa que os partidos obrigatoriamente empenhasse recursos nas campanhas de mulheres.

O artigo 9º da Lei consistia na destinação de um mínimo de 5% dos recursos de campanha e, ainda, de um limite, que não poderia ultrapassar 15% de todos os recursos do Fundo Partidário destinados a esta finalidade. Embora destinada à incentivar o repasse de recursos, a redação da Lei ficou muito aquém do esperado. Na prática, ela acabou por instituir a desigualdade formal entre homens e mulheres na política: o mínimo de 30% das mulheres teria acesso, pelo Fundo Partidário, a, no máximo, 15% dos recursos.

Assim, ao invés de aprimorar a participação de mulheres na política, a Lei 13.165/15 dificultou a correção de sub-representação feminina. Por essa razão, ela foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI e definiu ser inconstitucional o dispositivo da minirreforma eleitoral. A maioria dos ministros entendeu que se deve equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas ao mínimo de recursos de fundo partidário a serem destinados, que deve ser interpretado como de 30% do montante do fundo alocado em cada partido para eleições majoritárias e proporcionais. Em caso de haver percentual mais elevado ao mínimo de candidaturas femininas, os recursos devem ser alocados, pelo menos, na mesma proporção.

O fim das coligações nas eleições proporcionais

A Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017 vedou, a partir de 2020, a celebração de coligações nas eleições proporcionais para as Casas Legislativas. Essa proibição incide diretamente sobre as cotas de gênero. Se antes o preenchimento da cota poderia se dar por coligações, ou seja, pela união de dois ou mais partidos, agora a indicação deverá ser feita por cada partido. Espera-se que a medida fomente as candidaturas femininas, com o lançamento de um maior número de mulheres nas eleições. Os resultados desse mais novo incremento à participação feminina na política poderão ser conferidos ainda em 2020,  nas eleições para as Câmaras Municipais.

Neste artigo, você pôde conferir um pouco da história das mulheres em eleições à cargos legislativos e os mecanismos que foram criados com vistas à enfrentar o problema da sub-representatividade de gênero.

O que achou? Qual sua visão sobre as cotas de gênero em eleições? Compartilha com a gente a sua opinião nos comentários!

Publicado em 02 de abril de 2020.

redator voluntário

 

Rafael Teodoro

Redator voluntário do Politize!. Cientista Social e graduando em Direito

 

 

 

REFERÊNCIAS
Lei nº 9.100/95 – Lei nº 9.504/97 – Lei nº 12.034/2009 – Lei nº 13.165/2015 – Emenda Constitucional nº 97/2017 – Potencialidades e limites da política de cotas no Brasil – Gênero e acesso ao poder Legislativo no Brasil: as cotas entre as instituições e a cultura – A política de cotas e a representação feminina na Câmara dos DeputadosArranjos institucionais e barreiras da sub-representação feminina no Legislativo: análise da política de cotas para mulheres

 

O que faz um economista?

Moedas de 1 real caindo. Conteúdo sobre 'o que faz um economista'

Foto: Pexels.

Você sabe o que faz um Economista? Neste texto, iremos explicar ao leitor sobre a profissão do Economista, suas funções, áreas de atuações, curso de formação e as figuras que marcaram época exercendo essa profissão.

Pronto para vir com a gente? Antes de mais nada, que tal descobrir a origem deste campo de estudo.

Origem da Economia

Precisar a origem da Economia não é tarefa fácil. Muitos nomes, filosofias e pesquisas podem ter se perdido ao longo da história. Mas podemos lembrar de alguns dos nomes importantes que o tempo preservou.

A palavra “economia” tem sua origem no latim OECONOM, que por sua vez é derivada do grego OIKONOMIA, ambos tinham o significado de “administração de um lar.” Logo, o economista era entendido como “aquele que administra”.

“Economia é o estudo da humanidade no afazeres cotidianos.” Assim escreveu Alfred Marshall, o grande economista do século XIX, em seu livro “Princípios de economia”. Embora tenhamos visto novos conceitos acerca da economia desde a época de Alfred, a definição do autor é tão verdadeira hoje quanto o foi em 1890, quando a primeira edição do livro foi publicada.

Sendo assim, podemos entender a economia como uma ciência social fundamentada em métodos matemáticos, cuja finalidade é buscar estudar e entender as relações entre os agentes econômicos (Empresas, indivíduos e Famílias). Tendo isso em vista, podemos observar alguns autores marcantes.

Adam Smith (1723-1790)

Em 1796, o Economista e Filósofo Adam Smith publicou seu livro intitulado de “Uma Investigação sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações.” Neste (foram 5 livros da coleção), Smith buscou explicar assuntos como divisão do trabalho, relações comerciais entre pessoas e países, divisão de renda e acumulação de capital, termos que passaram a ser cada vez mais fundamentais nesse campo de estudo.

Antes disso, em 1759, em seu livro chamado de “Teorias dos Sentimentos Morais”, Adam falou sobre a “Mão Invisível”, cuja atribuição, segundo o autor, os ricos não conseguem consumir toda a riqueza que possuem.

Ao usá-la para seus próprios interesses – comprando bens e terras, empregando pessoas etc. –, parte considerável dessa riqueza é naturalmente distribuída pela tal mão invisível ao restante da população, e assim um certo equilíbrio da economia é atingido.

Sendo assim, podemos dizer que foi a partir dos livros de Adam Smith que a economia pôde ser considerada como campo de estudo. Ou seja, uma ciência.

David Ricardo (1772-1823)

O Inglês David Ricardo foi um dos mais influentes economistas clássicos ao lado de nomes como Adam Smith e Thomas Malthus.  Em sua época, Ricardo se mostrou bastante preocupado com o fato da substituição da mão de obra humana por trabalhos desenvolvidos por máquinas, algo que foi concretizado pela revolução industrial. Também trouxe grande contribuição nas teorias de lucros, aluguéis e salários.

Outro conceito criado por David Ricardo foi a Vantagem Comparativa (Explica diferenças de produção e comércio entre dois países ou nações diferentes, baseando-se em um mesmo produto. A ideia é analisar qual dos envolvidos possui um menor custo de oportunidade de um mesmo bem), teoria que foi publicada em seu livro “Princípio da Política e da Tributação” (1817). Contrapôs a teoria da “vantagem absoluta”, desenvolvida por Adam Smith.

Suas obras com maiores destaques são:

  • O alto preço do ouro (1810)
  • Princípio da Política Econômica e da Tributação (1817)

Karl Marx (1818-1883)

O Alemão Karl Marx é considerado por muitos como um dos maiores pensadores da humanidade. O filósofo e também economista foi o grande idealizador do comunismo (ideologia política e socioeconômica baseada na igualdade na distribuição de renda e bens, além de defender o fim das classes sociais).

De acordo com o economista, o comunismo deveria ser implementado em um momento específico da história da sociedade. Devido sua visão de mundo materialista histórica, seria necessário que cada país passasse por uma revolução burguesa, adotasse o modelo de produção capitalista, em sequência, estaria pronta para a adesão do socialismo e, finalmente, para o comunismo.

Karl criticava o sistema capitalista, alegando que o sistema era fadado em crises cíclicas e irremediáveis, como ele explica em seu livro O Capital (1867).

As principais obras de Karl Marx são:

  • Manifesto Comunista (1848)
  • O Capital (1867)

John Keynes (1883-1946)

Keynes também teve grande contribuição para a economia moderna. Mesmo após quase um século, suas obras continuam sendo usadas como base de estuda em grandes universidades mundiais.

John foi responsável por fazer uma espécie de “revisão” da teoria liberal, teoria que segundo o próprio autor, apresentava falhas e que por si só não era capaz de garantir o pleno emprego. Partindo desse princípio, ele construiu o Keynesianismo, cuja ideia defendida era a de que o Estado deveria intervir na economia sempre que fosse necessário, afim de evitar a retração econômica e garantir o pleno emprego.

Ou seja, segundo Keynes, o estado deveria atuar onde as empresas privadas não podiam ou não queriam investir, afim de garantir o mínimo de renda aos mais pobres e sustentar a estabilidade empregatícia do país.

Sua obra mais famosa foi:

  • A Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda (1936)

Milton Friedman (1912- 2006)

Friedman foi um dos nomes mais influentes da economia no século XX. Ficou conhecido por ser um dos grandes nomes da chamada “Escola de Chicago”, a qual ficou famosa por se opor aos Keynesianos, nome dado aos discípulos do notório economista britânico John Keynes, e por defender uma menor intervenção estatal na economia.

Friedman realizou importantes estudos na micro e macroeconomia e levou o prêmio Nobel de Economia em 1976. Ele criou a Teoria da Função do Consumo, onde ele trouxe uma visão inovadora sobre a relação renda e consumo.

Seus livros Famosos são:

  • Capitalismo e Liberdade (1962)
  • Uma História Monetária dos Estados Unidos (1963)

Agora que já temos uma noção histórica desse tema, podemos partir para a grande pergunta do texto.

O que o Economista faz?

De acordo com a Lei nº 1.411/5 (criada em 13 de agosto de  1951), os economistas podem exercer as seguintes funções:

Assessoria, consultoria e pesquisa econômico-financeira

Essa área tem o objetivo de melhorar os resultados de empresas, agregar valor do patrimônio com atividades operacionais, como planejamento, análise e controle.

Estudos de mercado e de viabilidade econômico-financeira

Esse campo de atuação tem como objetivo estimar o total de investimento necessário para colocar o projeto em prática. Para isso, ele considera diversos fatores, como capital inicial, despesas, receitas, rendimentos e desembolsos de investidores.

Análise e elaboração de cenários econômicos, planejamento estratégico nas áreas social, econômica e financeira

A ideia dessa metodologia é usar um conjunto de ferramentas para conseguir imaginar com segurança possíveis cenários futuros. A partir disso, a empresa pode elaborar estratégias para cada uma das situações.

Estudo e análise de mercado financeiro e de capitais e derivativos;

Analisar o mercado financeiro mobiliário (ações, títulos e câmbio) e apresentar informações que servirão como base para a tomada de decisões dos gestores.

Estudo de viabilidade e de mercado relacionado à economia da tecnologia, do conhecimento e da informação, da cultura e do turismo;

Analisar as variações do mercado nestes campos específicos, demanda e oferta, melhores investimentos a serem feitos, relações entre as empresas e etc..

Porque a Economia pertence a ciências humanas, e não exatas?

Como vimos anteriormente, a economia é a ciência que visa identificar e estabelecer a utilidade dos bens em relação ao ser humano e não uma ferramenta apenas de cálculo e precificação de bens e cálculos de índices (Como muitos pensam).

Para se tentar entender de forma mais clara a classificação de Economia como uma Ciência Humana ou Social, temos de definir o conceito de Utilidade, que pode ser assim definido:

“É um conceito econômico que representa a capacidade de uma bem ou serviço saciar um necessidade humana”

Levando em consideração a esta definição, observa-se que, por ser baseada nas necessidades humanas, ela se constitui numa ciência humana e não exata.

E quais os órgãos representativos da Economia no Brasil:

COFECON (Conselho Federal de Economia)

Órgão responsável pela fiscalização profissional dos economistas brasileiros. Foi criada pela Lei nº 1.411/51, que regulamenta a profissão de Economista, e tem como atribuição assegurar o exercício legal e ético da profissão de economista e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País.

OEB (Ordem dos Economistas do Brasil)

A Ordem dos Economistas do Brasil é uma entidade civil de utilidade pública que tem por objetivos: Zelar pelo prestígio da classe e pela ética profissional; promover a união de classe, estreitando a convivência social de seus membros; incentivar o estudo, promoção e aperfeiçoamento da cultura das Ciências Econômicas.

Formação Profissional

Para torna-se um economista, é necessário concluir o curso superior em Ciências Econômicas, cuja duração varia de 4 a 5 anos.

Melhores Cursos de Economia do Brasil (RUF – 2019)

1ª – Universidade de São Paulo (USP)

2ª – Universidade de Campinas (Unicamp)

3ª – Faculdade Getúlio Vargas (FGV-SP)

4ª – Universidade Federal de Minas Gerias (UFMG)

5ª – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Conclusão

O economista tem grande participação nas vidas das pessoas, direta ou indiretamente. Através de previsões e aplicações de conceitos econômicos, os economistas podem ajudar a transformar mudar um cenário de crise no campo econômico.

E então, conseguiu entender o que faz um economista? O que você pensa sobre essa profissão?

Publicado em 30 de março de 2020.

Redator voluntário

Jhonattan Henrique


Sempre orgulhoso por ser Brasileiro.  Cursando ensino superior em Ciências Contábeis na Universidade Nove de Julho. Estuda economia e história de forma independente. 

 

 

REFERÊNCIAS

Governo Federal

COFECON

Folha: ranking de cursos

CORECON