Poluição sonora: crime ambiental

A poluição sonora ocorre quando um som ultrapassa o limite auditivo normal. Mas quais as causas e consequências desse fenômeno? E existem políticas públicas para controlar o barulho? Vem com o Politize! para entender.

Pacto Federativo: o que é?

Mapa do Brasil com cifrão do centro. Imagem ilustrativa do Pacto Federativo.

Imagem ilustrativa

Além de formular a Reforma da Previdência, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo. Seu objetivo é descentralizar o poder para os estados e municípios decidirem seus próprios gastos. Mas o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!

O que é o Pacto Federativo?

No Brasil, existem três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Cada um é independente e não existe uma hierarquia entre eles. Ao contrário do que muitos pensam, o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos. Para entender melhor essa questão e saber o que é responsabilidade de cada nível, leia o post Três níveis de governo: o que faz o Federal, o Estadual e o Municipal?.

Além disso, o nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados (os estados). Cada estado possui autonomia para a:

  • auto-administração: capacidade de fazer a gestão da máquina pública (dentro de suas competências);
  • auto-organização e autolegislação: capacidade de criar as próprias leis sobre como irão se organizar (desde que respeite a Carta Maior, a Constituição);
  • autogovernança: capacidade de eleger seus representantes, que irão governar nos poderes Legislativo e no Executivo local, sem que haja subordinação à União.

Além disso, o pacto define de que forma são distribuídos os tributos arrecadados pela União entre os estados e municípios.

Para explicar melhor, cada estado possui despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer. Isso porque essas despesas têm destino garantido – como a previdência, salário dos servidores, pagamento da dívida pública e fundo partidário. Existem também as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas – são as áreas da saúde e da educação. Por fim, há as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. 

Para entender a forma como o orçamento público é organizado e a que poder cabe cada passo do ciclo orçamentário, leia: Orçamento público: entenda como é definido.

A PEC do Pacto Federativo

Paulo Guedes, declarou, em entrevista ao Jornal Estado de São Paulo, que pretende enviar ao Congresso uma PEC que altera os termos do Pacto Federativo no que diz respeito aos gastos obrigatórios dos entes federativos.

Mas essa não é a primeira vez que surge uma PEC visando modificar o Pacto Federativo. Em 2015, a PEC 128/2015 tinha como objetivo instituir que a lei não seria imposto qualquer encargo aos estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Isso tudo aconteceu em um contexto em que as despesas obrigatórias têm crescido nos últimos anos, sobrando, assim, um montante menor para as despesas discricionárias. Para 2019, o previsto é que 93% do orçamento da União seja composto por despesas obrigatórias e vinculadas, e 7% seja livre para o governante decidir suas prioridades entre os outros gastos necessários.

Pensando nisso, o Ministro da Economia propõe descentralizar o controle das despesas para que cada estado e município possa definir de que forma e com o que gastar o dinheiro que lhe é direcionado, sem depender de uma decisão federal. Ou seja, o novo Pacto Federativo proposto por Paulo Guedes desobrigaria os estados, municípios e União a fazer investimentos mínimos em certas áreas, dando mais liberdade para os parlamentares, governadores e prefeitos.

Guedes disse que o envio da proposta ao Congresso ficaria para depois da aprovação da Reforma da Previdência.

Por enquanto, resta aguardar a proposta ser enviada para o Congresso para sabermos os detalhes sugeridos pela equipe econômica do governo para essa PEC (que ainda nem é uma PEC!).

Conseguiu entender tudo sobre o Pacto Federativo? Conta pra nós o que você pensa sobre ele nos comentários!

Publicado em 10 de abril de 2019.

Fontes:

Governo do Brasil – Entenda como é feita a gestão dsos serviços públicos no Brasil

Poder360 Explica: diferença entre despesas obrigatórias e discricionárias

Poder 360 – Negociando a Previdência, Guedes defende envio do pacto federativo ao Congresso

Entrevista com Paulo Guedes para o Estado de São Paulo

SINDIFISCO Nacional – O significado do pacto federativo

O pacto federativo brasileiro e os impactos desse modelo na gestão dos entes federados (Goya, Henrique Molfi)

G1- PEC do pacto federativo vai ajudar a aprovar reforma da Previdência, avalia Paulo Guedes

Senado Notícias – Pacto Federativo

Nexo – Quais despesas go governo federal são obrigatórias ou vinculadas?

Jus Brasil – O federalismo nos Estados Unidos e no Brasil 

Senados Notícias – Governantes e prefeiros pediram novo pacto federativo 

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O que é previdência privada?

Previdência Privada

 

Você já deve ter ouvido falar em previdência privada em algum momento da sua vida, certo? Seja em um bate-papo nos corredores da empresa, ou até mesmo em uma roda de amigos, o certo é que este tema tem despertado aos poucos, o interesse dos brasileiros, ainda mais visto as incertezas que pairam sobre a situação da Previdência Social no país por conta da Reforma da Previdência.

Neste texto, explicaremos o início da previdência privada no Brasil, como ela funciona, quais os tipos existentes, as suas vantagens e desvantagens, e ainda, quais os pontos de atenção que o leitor deve ter, no momento em que avalia a contratação de um plano, para que tome o devido cuidado de escolher a opção que atenda aos seus anseios e não lhe gere frustrações. Ficou curioso? Continue conosco!

O que é a previdência privada?

Também conhecida como previdência complementar, a previdência privada consiste em fundos oferecidos por instituições financeiras, onde o contribuinte escolhe um valor e prazo para fazer contribuições mensais. Ao final desse ciclo, poderá receber o dinheiro investido de forma integral, mensal temporário ou vitalício.

Como surgiu a previdência privada?

A previdência privada foi regulamentada pela lei nº6.435 de 1977, e desde então tem evoluído através de regulações quanto a valores mínimos, taxas e juros oferecidos, tornando essa modalidade mais uma alternativa de renda complementar para os brasileiros.

Como funciona a previdência privada?

Com a contratação de um plano de previdência, o cidadão passa a contribuir mensalmente respeitando as condições de prazo e valores que foram estabelecidos na assinatura do contrato. Basicamente os planos de previdência são divididos em duas fases:

  • Acumulação: período destinado ao aporte de dinheiro que será aplicado conforme as regras definidas, com o objetivo de aumentar o capital investido.
  • Resgate: fase onde ocontribuinte poderá resgatar o valor de maneira integral ou em mensalmente.

 

Qual a diferença entre previdência privada e Previdência Social?

No Brasil, a Previdência Social é gerida pelo Governo Federal e é classificada como um direito dos cidadãos. É o que assegura o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que garante ao trabalhador o benefício do recebimento de uma renda a partir do momento em que se aposenta. Ela é tida como um seguro obrigatório para todos os trabalhadores que possuem carteira assinada, e funciona através de contribuições mensais que são descontadas de forma automática do salário dos trabalhadores.

Já para os profissionais autônomos, são os próprios interessados que devem fazer o pagamento através da Guia da Previdência Social – também conhecida como GPS. Se você quiser saber em detalhes como ela funciona, poderá acessar o artigo sobre a Previdência Social.

Bom, mas você ainda está se perguntando qual a principal diferença entre Previdência Social e Previdência Privada?

Certo, então imagine que no caso da Previdência Social, você fará a contribuição obrigatória por um determinado período de anos, até que se cumpra os requisitos – tempo de contribuição e idade mínima – que o tornará elegível para recebimento do benefício.

Já no caso da Previdência Privada, você não precisará cumprir nenhum requisito, podendo a qualquer momento sacar o dinheiro – desde que assuma as possíveis perdas dos valores que foram projetados e estabelecidos na contratação desse serviço. Dessa maneira, uma das principais diferenças entre essas modalidades é a flexibilidade que o contribuinte possui – no caso da Previdência Privada – em negociar as condições para recebimento do dinheiro.

Agora vamos entender um pouco mais sobre os tipos de previdência e suas principais diferenças?

Qual o tipo de previdência privada mais indicado?

O primeiro passo para saber qual tipo melhor atende às suas necessidades é conhecer com propriedade as suas finanças e de qual forma você declara os seus impostos. Dessa forma, ficará mais fácil entender quais são os seus objetivos a longo prazo, o que trará maior clareza sobre o melhor investimento para o seu perfil.

Hoje, no mercado, a previdência privada é dividida em dois grupos:

Fechada: é destinada a profissionais ligados à empresas ou sindicatos, tendo como principal característica o fato de o colaborador contar com o apoio de um desses grupos no momento da contribuição. Vejamos como exemplo um caso onde o colaborador faria uma contribuição mensal no valor de R$ 200,00. A empresa, em contrapartida, visando oferecer mais um benefício para motivar os seus colaboradores, complementaria esse montante acrescentando R$ 200,00 — ou seja, o valor total seria de R$ 400,00. Vale ressaltar que a definição do valor complementar varia de acordo com a política e diretrizes de um desses grupos.

Aberta: é destinada a qualquer pessoa, sem que haja necessidade de vínculo com alguma empresa ou sindicato. Hoje, as duas principais modalidades oferecidas no mercado são a VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Definido). A principal diferença entre essas modalidades, ocorre no tratamento tributário.

VGBL e PGBL, qual escolher?

VGBL: é recomendado para pessoas que fazem a declaração simplificada do Imposto de Renda e também para profissionais liberais ou isentos. Neste caso a tributação ocorrerá apenas sobre o rendimento acumulado, não permitindo que seja feita a dedução anual.

PGBL: é recomendado para pessoas que fazem a declaração completa de Imposto de Renda, contam com uma renda mais elevada e não possuam acesso a um plano fechado vantajoso oferecido pela empresa. Além disso, é permitido que seja abatido no Imposto de Renda até o limite de 12% da renda anual — esta regra incidirá sobre o valor total do plano.

Quais as vantagens e desvantagens da previdência privada?

Em um mercado competitivo, a disputa pelo seu valioso “dinheirinho” é cada vez mais acirrada entre Instituições Financeiras e Corretoras, que buscam oferecer uma série de facilidades que façam com que você confie nelas como a melhor alternativa para multiplicar os seus rendimentos, aumentando a sua renda, a curto, médio e longo prazo.

O problema, muitas vezes, é que ao mesmo tempo que surgem novas alternativas, tomar a decisão correta para seus objetivos pode ser uma tarefa cada vez mais difícil, trazendo o mix de sentimentos que variam entre confusão a ansiedade.

Para facilitar um pouco essa escolha, preparamos uma tabela com algumas das principais vantagens e desvantagens para quem investe na previdência privada:

Vantagens da previdência privada

Desvantagens da previdência privada

Disciplina: se você tem dificuldade em poupar dinheiro, a previdência privada pode ser uma alternativa para você desenvolver esse hábito.

Tributação: os valores da tributação podem ser elevados, chegando a 35% para prazos abaixo de 10 anos. Como a escolha do modelo de tributação é feito no início, é necessário ter clareza na opção escolhida para que não lhe traga dores de cabeça no futuro.

Flexibilidade: permite ao contribuinte definir de que forma receberá o dinheiro ao final do prazo de contribuição

Custos elevados: as taxas de administração podem corroer uma parte significativa dos ganhos. Além de contar com a taxa de carregamento que pode chegar até 5% do total.

Portabilidade: se você não estiver satisfeito com os resultados, existe a possibilidade de fazer a portabilidade para outra instituição.

Sem garantia: por não contar com a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), caso a instituição venha a falência, você perderá todo o dinheiro investido.

Acompanhamento: você contará com um profissional que fará o acompanhamento do desempenho do seu investimento.

Carência: é necessário ter clareza do prazo de carência contratado, pois caso você solicite o resgate do dinheiro dentro desse prazo, será cobrado uma multa.

Inventário: caso haja o falecimento do titular, existe a possibilidade de reverter para os beneficiários sem necessidade de utilizar o inventário

Investimento a curto prazo: para quem procura uma alternativa para sacar o dinheiro a curto prazo, a alíquota do imposto de renda poderá ter valor igual ou superior a 30%.

Devo investir na previdência privada?

Então, depois disso tudo você está se perguntando se vale a pena optar pela contratação de um plano de previdência privada? Saiba, portanto, que você faz parte de uma minoria no país. Segundo dados de pesquisa do Datafolha, cerca de 38% dos Brasileiros aplicam dinheiro em poupança ou em outras formas de investimento. Quando se trata da previdência privada, este número cai ainda mais, chegando próximo a 10%. Segundo um estudo global feito pelo Banco Mundial, os brasileiros são considerados os mais vulneráveis do continente americano em casos imprevistos e emergências.

Desse modo, é fundamental que você se preocupe e planeje o seu futuro, afinal de contas, sua estabilidade financeira estará condicionada aos fatores externos como a situação econômica do país, mas principalmente às escolhas realizadas por você ao longo da sua vida.

Mas isso não quer dizer necessariamente ter uma previdência privada, é importante conhecê-la mas você também deve saber que existem outras opções de investimentos com outras vantagens e características que você pode colocar seu dinheiro para sacar no futuro e complementar sua renda da aposentadoria. Uma dessas formas de investimento é o Tesouro Direto, dá uma olhada no nosso texto!

Tirar um tempo para entender a sua condição financeira e declarar os seus objetivos pessoais e profissionais, é o primeiro passo a ser dado. Por isso, não perca mais tempo, quanto antes você fizer esse exercício de análise, mais próximo você estará de ter o controle da sua vida financeira lá na frente!

E você, acha que a previdência privada vale a pena? Como se planeja financeiramente para seu futuro? Deixe seu comentário e compartilhe esse post nas suas redes sociais!

Publicado em 01 de abril de 2019.

Você percebeu que alteramos o nosso layout? Agora o texto fica mais centralizado e os anúncios não atrapalham mais a leitura! E aí, o que você achou dessa mudança? Tem alguma sugestão? Conte para nós! 

Fontes:

Folha de S. Paulo – Só 10% dos braisileiros têm previdência prvada, inidica Datafolha.

EXAME – Previdência Privada: artigo de primeira necessidade

Jus Brasil – Previdência Privada

Senado – Artigo 6º

Politize! – O que é Previdência Social?

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