Mandato coletivo: uma nova forma de compor um gabinete

mandato coletivo

O sistema democrático indireto tem como característica a participação popular na gestão do governo através da eleição de representantes, onde a sociedade delega sua soberania. No entanto, mesmo sendo uma das formas contemporâneas mais comuns utilizada na gestão política, o sistema apresenta desvantagens referentes à disputa pelo poder e a desvinculação com sua função representativa, levando a um regime com pouca legitimidade.

Apesar dos processos eleitorais e liberdades civis presentes no Brasil, a atuação popular nas tomadas de decisão do governo é limitada e a cultura política ainda é baixa. Esse cenário acaba por colocar os cidadãos às margens dos processos de resolução política, de modo a gerar fragilidade nas instituições, problemas de governabilidade e crise de representatividade. Foi pensando em tudo isso que foi criado o sistema de mandato coletivo ou mandato compartilhado. Vamos entender como funciona essa forma de composição do gabinete?

Repensando a forma como um legislador atua

Devido ao cenário de descredibilidade aos velhos partidos e pelo modo como se dá o acesso dos representantes políticos na esfera pública – por via única de filiação às legendas partidárias -, atores de mudança apostam nesse tipo de mandato como uma nova forma de representação, participação e exercício democrático. Para isso, os mandatos coletivos apostam na adesão e colaboração da sociedade civil com o poder público através da intervenção direta da população nas tomadas de decisões de um representante político durante seu mandato. 

Para além da aproximação e abertura de canais de diálogo entre representantes e civis, o mandato compartilhado busca mecanismos de inclusão da sociedade nos processos de decisão e o aumento do seu poder de influência e interferência dentro dos espaços políticos. 

Nesse modelo, o político se compromete a dividir seu gabinete e mandato com uma rede de pessoas voluntárias, compartilhando sua gestão e votando de acordo com as deliberações desse time. Dessa forma, o representante abre espaço para ações e posicionamentos mais plurais, que tendem a neutralizar interesses particulares. Inicialmente, o modelo foi colocado em prática no poder legislativo municipal, com membros da rede de colaboradores chamados covereadores. Atualmente é também possível encontrar mandatos compartilhados no legislativo federal e estadual, como resultado do processo de renovação política na última eleição. 

Candidatura e campanha eleitoral do modelo

Em um mandato coletivo, estão reunidas diversas pessoas com conhecimento e experiência em áreas específicas, pertencentes a diferentes setores sociais e partidos políticos. Sua missão é assumir o compromisso de ser um canal direto de intervenção da sociedade no poder público, de forma a somarem suas capacidades em áreas particulares e contribuírem na cocriação de projetos e na gestão da governança, agregando ao mandato múltiplas perspectivas e diferentes saberes.

Na prática, a modalidade pode ocorrer de duas formas; reunindo o coletivo em torno de um nome que é efetivamente um pré-candidato, mobilizando votos durante a campanha para esse nome, mas divulgando a ideia da candidatura coletiva; ou durante o mandato, onde o time é formado somente após o político ser eleito. Independente do modo como o mandato compartilhado é adotado, apenas um candidato estará registrado na Justiça Eleitoral e será eleito, mesmo que o mandato seja exercido em conjunto, onde todos os participantes serão responsáveis pela gestão.

Política com responsabilidade compartilhada

A inovação busca agregar outras formas de experiência e ideias à gestão do parlamentar, de modo a formar um grupo heterogêneo que participe das tomadas de decisão, levantamento de demandas, criação de soluções para problemas, apresentação de projetos de lei e fiscalização da atuação do político eleito. Assim, forma-se um mandato com visão mais holística, colaborativa, aberta e horizontal, onde os posicionamentos do político, por exemplo, são resultantes dos diálogos com o grupo.

Do mesmo modo, o modelo agrega ao mandato sua capacidade de estar presente em vários espaços e setores através da construção de um capital social mais responsável e plural na gestão.

O que a abertura do poder de voto do político pode ocasionar? 

Dentro dos espaços institucionais formais, como na Câmara de Vereadores por exemplo, é comum haver certa “barganha” entre os políticos para a aprovação de leis. Isso ocorre quando um político promete voto num determinado projeto de lei para que em troca o colega prometa voto no projeto dele, não sendo exatamente uma prática fraudulenta.

Na existência de um mandato compartilhado, esse esquema de transação de votos pode ficar comprometido, já que o político que adotou esse modelo de mandato não pode prometer seu voto em um projeto, pois quem decide seu voto e posicionamento é o grupo como um todo. Dessa forma, o político acaba perdendo força entre os outros parlamentares nesse quesito.

Outra questão é a não garantia do político em cumprir o compromisso de integrar o grupo ao gabinete e adotar posicionamentos a partir da consulta do mesmo, devido a ausência de um documento ou lei que respalde o ato. A informalidade da modalidade abre espaço para tal ação, podendo não haver efetivamente uma gestão compartilhada.

Como surgiu o “primeiro mandato coletivo” no Brasil e no mundo?

Uma das primeiras iniciativas internacionais de mandato compartilhado se deu em 2002 na Suécia, quando um grupo de alunos e professores de uma escola secundária da cidade de Vallentuna decidiram criar um partido político chamado Demoex (Democratic Experiment), com o intuito de disputar as eleições legislativas da cidade naquele ano. O propósito da chapa era viabilizar a participação popular através de um mandato em que todos os eleitores teriam influência sobre o posicionamento do parlamentar, sendo esta posição ocupada pela candidata Parisa Molagholi, uma das estudantes. 

Após obter vitória eleitoral, o compartilhamento do mandato se deu através de um website, onde Parisa apresentava os assuntos que seriam discutidos na Câmara para que estes fossem debatidos entre aqueles que participavam do mandato. O website era aberto a qualquer cidadão que quisesse se inscrever e o resultado da deliberação deveria ser avaliado pela vereadora para tomar posição nas votações da Câmara.

O uso da democracia eletrônica, como forma de aproximar a participação popular aos assuntos públicos e fortalecer a cidadania, parece ter trazido êxito para o partido, com sua reeleição em 2006, com Parisa e em 2010 com o professor Norback, sendo considerado o primeiro experimento contemporâneo de sucesso de mandato compartilhado.

No Brasil, a ideia da coletivização de mandato, com objetivo de incluir diferentes saberes na gestão de um político, partiu do vereador João Yuji pelo antigo partido PTN durante as eleições municipais de 2016 em Alto Paraíso (GO). Inspirado pelo Movimento Ecofederalista – ação que defende a construção de uma estrutura política brasileira onde as instituições municipais não tenham sua atuação limitada, mas sim abertas de forma descentralizada e adaptativa. No entanto a ideia do mandato coletivo não é totalmente inédita, pois em cidades como Salvador, Santa Catarina e São Paulo a modalidade já vinha sendo experimentada em moldes menos estruturados e diferentes desde 1994, não tendo esses anteriores êxito em sua eleição. 

O recente modelo de formar um gabinete teve que se adequar à realidade do local e superar as imposições do sistema eleitoral brasileiro vigente para que pudesse ser lançado nas eleições de Alto Paraíso. Sua inviabilidade contava com o fato do sistema eleitoral não permitir a formação de candidaturas coletivas e determinar a obrigatoriedade de filiação do candidato a um partido político.

Logo, o primeiro passo para a realização eleitoral do mandato compartilhado foi buscar um partido que pudesse bancar a proposta do modelo. Em seguida, fazer o alinhamento do diálogo e funções do grupo de covereadores que atuariam na gestão. Hoje, os desafios que a iniciativa tem enfrentado são outros, visam a expansão desse modelo de mandato à outros níveis institucionais e buscam por uma legislação específica que normatize a prática.

Legitimação do mandato

Ainda que permitido, o lançamento de candidaturas compartilhadas esbarrava até pouco tempo no entrave jurídico, onde o  modelo era alvo de contestações e era tratado com certa hesitação quanto ao seu lugar na legislação eleitoral, devido aos seguintes fundamentos do TSE:

  • A candidatura é tratada como algo individual: deve ser representada por uma única pessoa;
  • Desequilíbrio de condições entre competidores: coletivizar a candidatura com diversas pessoas pedindo votos para um mesmo candidato pode desequilibrar o jogo eleitoral;
  • Caracterização dessas campanhas como coligações: o filiado a um partido só pode aparecer na propaganda de um membro diferente se os partidos estiverem oficialmente coligados. Por isso, a informação deve ficar clara para o votante de que a eleição de um acarreta na eleição do grupo.

No entanto, em benefício de ampliar a participação da sociedade nas decisões políticas, a deputada Renata Abreu (Pode/SP) propôs em novembro de 2017 a PEC 379/17, a fim de instituir a possibilidade de os mandatos do Poder Legislativo serem tanto individuais quanto coletivos, inserindo parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal e regulamentando o Mandato Compartilhado por meio da lei. Hoje a proposta está sujeita à apreciação no Plenário da Câmara para sua aprovação.

A iniciativa alcança novos espaços

Por ser muito recente, o cenário brasileiro ainda vem se adequando ao novo modelo de compor um gabinete. Enquanto o TSE ainda não tem um parâmetro para conclusões, nem posicionamento sobre as implicações futuras que a modalidade pode acarretar no sistema de eleições e candidaturas, movimentos como o Mandato Conjunto 18 buscam apresentar a iniciativa para outras ações de renovação política, como o Acredito, o Agora! e o RenovaBR, fomentando a formação e lançamento de mais campanhas compartilhadas e em novos níveis políticos.

Como exemplo recente da presença da iniciativa no legislativo federal, pode-se destacar a iniciativa “Talentos do Congresso” inaugurada pelo Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES), Deputada Federal Tábata Amaral (PDT/SP) e Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), eleitos em 2018. Como parlamentares do Movimento Acredito – movimento suprapartidário de renovação política – Felipe, Tábata e Alessandro propuseram que seus gabinetes fossem unidos fisicamente e compartilhados com um time de pessoas civis, consolidando um Gabinete Compartilhado na Câmara Federal.

Esse, diferente de um Mandato Compartilhado, não se trata da intervenção de um grupo de pessoas da sociedade civil nas tomadas de decisão de um político eleito, mas sim formação de um time de pessoas com conhecimentos em diversas áreas de atuação que se soma ao gabinete para realizar trabalhos referentes à análise de dados, assessoramento, apoio jurídico e coordenação de comunicação, entre outras funções que um político deve dispor. 

Após serem eleitos, o programa foi divulgado pelas redes sociais dos parlamentares e o time foi formado a partir da inscrição realizada na plataforma do “Talentos do Congresso”. Assim, foi realizado um processo seletivo de análise das qualificações técnicas e profissionais dos candidatos civis; hoje a ideia já está em prática.

Como exemplo da presença da iniciativa no legislativo estadual, também deve-se destacar a eleição do primeiro Mandato Coletivo em São Paulo realizado pela Bancada Ativista nessa última eleição, representada nas eleições pela jornalista Mônica Seixas (PSOL). O Mandato Coletivo da Bancada Ativista recebeu 149.844 votos na urna com essa ideia e foi a 10° candidatura mais votada em São Paulo para a Assembléia Legislativa. 

A Bancada Ativista se consolida como um movimento suprapartidário que busca eleger ativistas para o Poder Legislativo, e foi em torno desse propósito que a campanha eleitoral se firmou, divulgando a ideia de um mandato compartilhado entre um grupo previamente formado por 9 ativistas.

Formalmente, cada ativista foi registrado como assessor parlamentar, mas se constituem como um grupo que toma decisões em conjunto, cada um agregando e defendendo uma pauta política, como a causa indígena, ambiental, LGBT entre outras. Juntos, visam um posicionamento mais plural e a ampliação da representatividade.

No âmbito do legislativo estadual, o estado de Pernambuco, pela primeira vez,  também foi responsável por lançar um mandato compartilhado à Assembléia Legislativa. Após a vitória eleitoral, através de um grupo formado por 5 candidatas representando a Bancada Feminista do PSOL sob o codinome “Juntas”, a advogada Robeyoncé Lima, 29, a vendedora ambulante Jô Cavalcanti, 36, a estudante de Letras Joelma Karla, 19, e a professora de Educação Física Kátia Cunha, 42, buscam levar em conjunto as pautas das mulheres para a atuação política e fortalecer a posição feminista dentro dos espaços públicos de decisão, através de um Gabinete Compartilhado.

Ok, mas como participo de um mandato compartilhado?

Uma vez que o político anuncie sua campanha eleitoral procurando construir um mandato compartilhado, a rede de pessoas que deterão o poder da sua gestão pode ser configurada virtualmente, se inscrevendo num portal divulgado pelo representante. 

A partir da inscrição é entendido que o cidadão se compromete informal e voluntariamente com o mandato coletivo e a divulgação das ideias que a campanha propõe, devendo cumprir regras e obedecer posturas.

Outra forma muito utilizada pelos representantes durante as campanhas ou durante o mandato para integrar a população em suas decisões se dá por meio da internet, disponibilizando sites onde a população possa sugerir e votar em propostas, opinando coletivamente e desenvolvendo maior transparência pública e controle social sobre as promessas da campanha ou durante o mandato.

Perspectiva de crescimento

Para além de sua zona de teste, o Mandato Coletivo tem pretensões de se espalhar por outros níveis institucionais e se fortalecer na Câmara dos Deputados e Senado, onde busca maior crescimento.

A aspiração faz-se como continuidade para o objetivo da iniciativa de reaproximar os desejos da população aos espaços institucionais e concretizar o sistema de governo representativo através de inovações democráticas. 

Conteste e acompanhe as ações e posicionamentos dos políticos que ganharam seu voto nessas últimas eleições, e não se esqueça: exerça sua cidadania para além dos períodos eleitorais e se Politize!

E você, gostaria de participar de um mandato coletivo? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 3 de setembro de 2019.

 

Sandy Xavier

Estudante de Relações Internacionais pela UFABC e estagiária na Prefeitura de SP. Apaixonada por cidadania, acredita no potencial da educação política em construir sociedades mais conscientes de seu poder e papel político.

 

 

REFERÊNCIAS

Mandatos coletivos e compartilhados

Nexo – Que renovação política?

Calle 2 –  1 vereador que vale por 5: conheça o mandato coletivo

Nexo – O que é mandato coletivo. E quais seus limites práticos e legais

Folha de S – Grupos estudam candidaturas coletivas para `desafiar o sistema´

Portal EBC – Candidatura coletiva é eleita pela primeira vez em São Paulo 

Proposta de Emenda à Constituição N° 379, de 2017 

Uol Universa – 5 Mulheres vão concorrer juntas a uma vaga de deputada em PE. Sim, pode!

G1 – “Juntas´´, cinco mulheres estreiam mandato coletivo na Assembléia Legislativa de PE

 

Comunicação comunitária e o diálogo com a comunidade

 

comunicação comunitária

Todo cidadão e cidadã é, de alguma forma, um comunicador e pode produzir conhecimento a partir de suas vivências, o que é fundamental para gerar transformações sociais.  Chamada também de comunicação popular, a comunicação comunitária tornou-se uma maneira diferente de se comunicar, por ser um instrumento que busca resgatar a cidadania e participação direta da população.

Você sabe como a comunicação comunitária começou no Brasil? Neste post, mostraremos  como esse tipo de comunicação tornou-se uma ferramenta que ajuda a protagonizar, dar autonomia e contribui para o conhecimento dos direitos e deveres do cidadão, além de levar melhorias para diferentes  comunidades

O acesso à comunicação no Brasil

Você sabia que, assim como o transporte, a energia elétrica e o atendimento médico no posto de saúde, a comunicação também é um serviço público?

Mas diferente dos transportes públicos, que têm regras para regime de autorização de sua circulação, a comunicação ainda não tem uma lei específica que proíba o oligopólio de quem a comanda. Contudo, os veículos de comunicação precisam seguir alguns requisitos em nome da democracia, já que a ausência de concorrências legais gera muitas divergências sobre a importância da regulação da mídia, principalmente com a retomada das discussões do novo Marco Regulatório para a comunicação no Brasil. 

Embora alguns coletivos e grupos de mídias alternativas tenham ganhado força, o direito de acesso à comunicação no Brasil ainda é pequeno diante do domínio econômico da comunicação, dita propriedade cruzada dos meios de comunicação, isto é, quando uma mesma empresa jornalística tem sob seu domínio emissoras de rádio, TV e jornal. O relatório da pesquisa Monitoramento da Propriedade da Mídia, divulgado em outubro de 2017 e realizado pela ONG Repórter Sem Fronteiras, mostra quais são as cinco famílias que detém o controle das mídias e travam brigas incessáveis em nome da audiência. 

Ainda de acordo com o relatório, as emissoras Globo, SBT, Rede Record, Grupo Bandeirantes e RedeTV detêm, juntas, 50% das concessões de rádio, televisão, plataformas digitais e jornais impressos do Brasil. Isso dificulta a existência de uma diversidade na política de direção que o veículo de comunicação irá seguir para produzir informações, ou seja, diversidade de ideias na linha editorial da imprensa local e nacional.

Em 2015, o então ministro das comunicações, Ricardo Berzoini, afirmou em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que é necessário assegurar a competição e propiciar investimentos para oferecer mais  serviços de internet à todos os brasileiros, gerando emprego, renda, impostos, desenvolvimento e  inclusão social. Mas enquanto isso não acontece, os dados da Pesquisa TIC Domicílios 2015, realizada entre novembro de 2015 e junho de 2016, apontaram que quanto maior a classe social, maior o acesso à internet. A pesquisa mostra que 95% dos entrevistados da classe A utilizaram a rede a poucos menos de três meses antes da pesquisa. A  proporção cai para 82% na classe B, 57% na classe C, e 28% nas classes D/E. 

De acordo com o parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição Federal de 1988, os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. O cumprimento deste artigo estaria condicionado a uma mudança do cenário político, com um novo marco regulatório para o setor de sistema de comunicação no país, descentralizando os recursos públicos de forma justa e plural. Segundo a revista eletrônica Peruzzo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a democratização da comunicação e mídia abre mais espaço para o jornalismo alternativo e popular. Assim, as comunidades terão mais autonomia para mostrar questões importantes sobre suas realidades.

Propostas de mudanças na comunicação social

Por outro lado,  foram propostos por parlamentares da Câmara dos Deputados projetos de lei com relação à imprensa brasileira que tiveram pouco respaldo ou andamento. O Projeto de Lei (PL) 6446/13, de autoria do senador Roberto Requião MDB/PR, que propõe o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, foi aprovado e transformado na Lei Ordinária 13188/2015.

Outra proposição é o PL 256/91 da deputada federal Jandira Feghali do PCDOB/RJ, que regulamenta o inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística, e à produção independente nas emissoras de rádio e TV, além de prever mais liberdade de programação e o estímulo aos conteúdos regionais, sem domínio político-partidário. O projeto permanece aguardando apreciação no Senado Federal.

Entretanto, já existe um projeto de lei de iniciativa popular chamado de Lei de Mídia Democrática. A proposta prevê uma série de normas para acabar com a concentração de mídia, como a destinação de 33% do espaço de rádio e TV para canais públicos e comunitários, e a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos vegetais. O projeto está tramitando no Congresso e sua aprovação dependerá da pressão da sociedade para que se torne lei a regulamentação da mídia brasileira e seja expandida a comunicação popular, de acordo com a deputada federal Luiza Erundina do PSB/SP.

O que é comunicação comunitária?

comunicação comunitária - comunicação popular

A comunicação comunitária vai além de informar. Ela tem como objetivo estimular moradores a analisar situações-problema de sua comunidade e se desafiarem a enfrentá-las, propondo ações concretas através da elaboração de um projeto coordenado por seus representantes comunitários. Dessa forma, cria-se condições e espaços para a prática do que chamamos de protagonismo popular

Os processos comunicativos são formas de acolhimentos, de educação social, visibilização e principalmente de caráter mobilizador de pessoas e espaços. Isso se dá de algumas maneiras, por exemplo quando os cidadãos conseguem participar da produção dos meio de comunicação expressando suas opiniões sobre a produção dos conteúdos – seja essa participação através de reuniões, rodas de conversas, debates, etc. Isso facilita a interação entre os moradores e aqueles que detém o meio de comunicação, estimulando para que mais vozes sejam ouvidas e, com isso, a comunidade passa a sentir-se parte da informação e não apenas um ouvinte de massa. 

Na comunicação popular, ninguém é detentor único do conhecimento e todo mundo tem algo a compartilhar. Essa é uma forma mais acessível de comunicar porque possibilita o desenvolvimento de habilidades de pessoas com pouco ou nenhum estudo para auxiliar no trabalho da oratória, a escrita, leitura e a arte como um todo, gerando, portanto, uma nova ideia de cultura e política.

A comunicação comunitária e popular é, de acordo com o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé um passo em direção à democratização dos veículos de comunicação no Brasil. E quando isso vai sendo alcançado, o cidadão consegue, cada vez mais, fazer o enfrentamento político e social, especialmente em localidades marginalizadas, onde moradores têm acesso à informação de maneira precária.

A origem da comunicação popular

O formato de jornalismo popular, que dialoga com a comunidade e promove a sua participação nos processos de produção, teve início no Brasil na década de 1960 durante a ditadura militar. Surgiu como um ato de resistência contra a mídia convencional e as opressões do governo. Por meio de lutas da classe operária, esse novo formato jornalístico se expandiu por toda a América Latina.

A escritora Regina Festa, em seu livro Comunicação Popular e Alternativa no Brasil, publicado em 1986, mostra que a comunicação comunitária nasce efetivamente a partir dos movimentos sociais, sobretudo da emergência das organizações sindicais, tanto na cidade como no campo. Esse foi o modo de expressão que as classes populares conseguiram divulgar na mídia uma série de questões de seu interesse, como reivindicar por melhores condições de trabalho.

Alguns jornais ficam famosos nessa época, como O pasquim (1969), Opinião (1972), Movimento (1975) e Em Tempo (1977), que tinham o objetivo de publicar o que o regime militar impedia que fosse comunicado à população. Surgiu ainda nessa época o jornal feminista Mulherio (1982), produzido por um grupo de mulheres, tratando de temas como a desigualdade de direitos entre gênero. Três anos após a criação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) em 1967, surgiu o jornal O Porantim (1979), que passou atuar como Conselho Indigenista Missionário (CIMI) para denunciar crimes contra os indígenas.

Esses são exemplos que mostram como a comunicação alternativa consegue viabilizar a inserção de outras vozes no rádio, TV, internet e impresso. É por isso que ONGs e setores da sociedade civil estão se apropriando cada vez mais dessa forma de fazer comunicação. O diferencial é que a informação é construída não apenas para as comunidades rurais, indígenas, quilombolas, e outras minorias, mas em conjunto com elas. 

A comunicação, ao se tornar um direito universal e tendo a participação de todos, passa a ser mais democrática, respeitando o direito à liberdade de expressão. O resultado disso é uma comunicação horizontalizada, ou seja, onde todos possam ter fácil acesso à informação, mais humana e com ampla participação popular.

Comunicação popular e educação: uma via de mão dupla

 

“[…] A comunicação é um ato de pedagógico.

E a educação é um ato comunicativo […] (PAULO FREIRE, 1981)”

Para o educador e escritor, Paulo Freire, o papel da educação no Brasil é ajudar na formação da consciência crítica, de modo que as pessoas possam se tornar protagonistas de sua cultura e da história. Contudo, para que a capacidade de intervir na sociedade se concretize, ele diz que o ser humano precisa de uma formação ampla, ou seja, de um processo educativo que ultrapasse o ler e escrever palavras. Para ele, é necessária uma educação que possibilite também a leitura do mundo.

A comunicação popular é o modo de expressão que cada classe popular possui sobre o contexto social do qual ela pertencente. Essa forma de se comunicar explora a capacidade das pessoas de produzir conhecimento dentro e fora da comunidade, a fim de dar visibilidade às pautas e demandas em outros locais. Nesse contexto, a comunicação comunitária pode ser usada como ferramenta para a construção de uma educação política e conscientizadora. Daí o porquê dela se expressar em espaços como as Comunidade Eclesiais de Base (CEBs) das igrejas católicas, sindicatos, pastoral da Terra, grupos de mulheres, centros de educação e comunicação popular, grupos culturais dentre  outros. 

A comunicação popular no combate aos preconceitos

A população brasileira é majoritariamente negra, com aproximadamente 54% das pessoas autodeclaradas pretas e pardas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entretanto, segundo o site Geledés, ainda é baixa a representatividade desse público na mídia tradicional. Diante dessa realidade, torna-se um desafio ainda maior para essas pessoas encontrar referências negras em telejornais, teledramaturgias, comerciais e as diversas formas de comunicação. Esse pensamento é reafirmado pela jornalista negra Joyce Ribeiro, âncora do jornal SBT, em entrevista ao Instituto da Mulher Negra sobre pessoas negras na TV. 

As mídias comunitárias no Brasil

Agora que você já sabe o que é a comunicação comunitária, qual sua origem e sua função social, que tal conhecer algumas iniciativas que a promovem no Brasil? Confira!

  • Agência de Notícia Jovens Comunicadores da Amazônia: é um projeto de educomunicação na cidade de Belém-PA e funciona no Instituto Universidade Popular (UNIPOP). A agência é a continuidade do curso de comunicação popular promovido pelo próprio Instituto. Ela é movimentada por uma equipe composta de jovens moradores dos bairros de Belém e Região Metropolitana. Os jovens comunicadores da Amazônia produzem conteúdos para internet, além de promoverem incidência política, ou seja, vão às ruas promover ações e dialogar com moradores e parlamentares sobre questões que atingem a vida de jovens e seus territórios, como o extermínio da juventude negra.
  • Agência Viração: é uma revista digital, cuja produção acontece na cidade de São Paulo e trabalha com a juventude na produção de conteúdos midiáticos e promoção de debates sobre diversos assuntos, como Juventude, gênero e sexualidade, política, violências, entre outros. Ainda atua na promoção do protagonismo de meninas e meninos do estado de São Paulo. A agência já realizou vários atos de mobilização em defesa dos direitos de adolescentes e jovens em todo país. 
  • INTERVOZES: é um coletivo brasileiro de comunicação que atua na área de comunicação popular sobre direitos humanos e projetos sociais, através da radiodifusão, telecomunicações e internet. O coletivo luta pelo direito à comunicação e à liberdade de expressão, por uma mídia democrática e uma internet livre e plural, respeitando as diferenças de ideias, dialetos, manifestações religiosas e, sem discriminação de cor, raça e etnias. 
  • Teia Popular: é uma rede de comunicação popular com diferentes experiências contra a hegemonia da comunicação brasileira, ou seja, contra a dominação ideológica de uma classe social sobre outra. A rede faz parte do Núcleo Piratininga de Comunicação, constituído por um grupo de comunicadores, jornalistas, professores universitários, artistas gráficos, ilustradores e fotógrafos que trabalham com o objetivo de melhorar a comunicação, tanto de movimentos comunitários ou populares, quanto de sindicatos e outros coletivos existentes no Brasil.

 

Como vimos ao longo deste texto, o objetivo da comunicação popular ou comunicação comunitária é criar mais espaços educativos e abertos à interação do público. Ela é um canal de expressão, de prestação de serviços e, principalmente, de representatividade.

Por ser uma ferramenta de transformação social, ela dialoga com a cultura de povos, melhora a pedagogia nas salas de aula e fora dela, amplia a cidadania e transforma vidas, resgatando o sentimento de pertencimento do lugar. Afinal, uma sociedade participativa e articulada é uma sociedade bem informada.

Conseguiu entender o que é comunicação comunitária? Deixe suas dúvidas no comentários e, se tiver sugestões de conteúdo, basta clicar no banner abaixo! 

Publicado em 28 de agosto de 2019.

 

Marinéia Ferreira
Redatora voluntária do Politize! Comunicadora e educadora popular, formada em técnica de rádio e televisão pela escola de comunicação Papa Francisco e em educação social pela ONG Instituto Universidade Popular (Unipop), onde posteriormente atuou como educadora social. Interessada em comunicação e Direitos Humanos.

 

 

REFERÊNCIAS

FNDC

EuSemFronteiras

Cimi

Agência de notícias

Mídias alternativas

Intervozes

Teia Popular

AMARC

Constituição Federal

Carta Capital

Câmara Legislativa

Geledes

 

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