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Cotas de gênero em eleições proporcionais: como funcionam?

Na imagem, deputadas ao redor da mesa no Congresso. Conteúdo sobre cotas de gênero nas eleições proporcionais

Na última legislatura (2019-2022), 15% das cadeiras da Câmara dos Deputados são ocupadas por mulheres.

A presença de mulheres na política tem ganhado, nos últimos anos, um lugar privilegiado no debate público. Historicamente alijadas da vida política, as mulheres conquistaram o direito ao voto mais tardiamente do que os homens. A quantidade de mulheres no Poder Legislativo, no entanto, permanece significativamente menor em relação à de mulheres na sociedade.

Como forma de corrigir esse problema de sub-representatividade, o Brasil vem adotando, desde os anos 90, uma série de regras eleitorais que visam a aumentar a quantidade de mulheres candidatas e eleitas em eleições proporcionais, isto é, aquelas para as casas legislativas (Câmara Municipal, Assembleia Estadual e Congresso Nacional). Neste artigo, você conhecerá um pouco dessa história e as suas consequências para as eleições municipais.

Histórico das Cotas de Representatividade

No Brasil, o voto feminino só foi permitido a partir de 1932. Naquele ano, por decreto do Presidente Getúlio Vargas, foi criado o Código Eleitoral Provisório, primeiro código eleitoral do país. Ele estabeleceu o direito das mulheres de votar e de serem votadas, além de instituir a Justiça Eleitoral, o voto secreto e o sistema proporcional de representação.

As reformas que estenderam o voto às mulheres tornaram, também, o voto obrigatório. Entretanto, a obrigatoriedade dos votos se dirigia apenas aos homens. Já para as mulheres, em 1932 o exercício do sufrágio era condicionado a uma série de restrições. Assim, poderiam votar somente as mulheres casadas, com autorização dos maridos, e as viúvas e solteiras que tivessem renda própria.

Em 1934, as restrições ao voto feminino foram eliminadas do Código Eleitoral, mas a obrigatoriedade do voto permaneceu como um dever  exclusivamente masculino. Esse dispositivo dificultou a universalização do sufrágio e a participação feminina na vida política do país.  Apenas em 1946 a obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres.

Décadas mais tarde, ao longo dos anos 90, entraram em vigência as primeiras leis de ação afirmartiva para mulheres em eleições proporcionais. A Lei 9.100/95 foi a primeira proposta nessa direção. De autoria de Marta Suplicy, à época deputada federal, a legislação previa que no mínimo 20% da lista de candidatos de cada partido ou coligação deveria ser preenchida por candidatas mulheres. A proposta, apelidada de “Lei das Cotas”, valia, contudo, apenas para as Câmaras Municipais:

Lei N.º 9.100, de 29 de setembro de 1995 (Diário Oficial da União de 02/10/95)
Artigo 11. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara
Municipal até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher.
§ 1º Os partidos ou coligações poderão acrescer, ao total estabelecido no caput,
candidatos em proporção que corresponda ao número de seus Deputados
Federais, na forma seguinte:
I – de zero a vinte Deputados, mais vinte por cento dos lugares a preencher;
II – de vinte e um a quarenta Deputados, mais quarenta por cento;
III – de quarenta e um a sessenta Deputados, mais sessenta por cento;

IV – de sessenta e um a oitenta Deputados, mais oitenta por cento;
V – acima de oitenta Deputados, mais cem por cento.
§ 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, tratando-se de coligação, serão
somados os Deputados Federais dos partidos que a integram; se desta soma não
resultar mudança de faixa, será garantido à coligação o acréscimo de dez por
cento dos lugares a preencher.
§ 3º Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão
ser preenchidas por candidaturas de mulheres.

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e
igualada a um, se igual ou superior.
(grifo nosso)

A chamada Lei de Cotas resulta, em parte, de um contexto internacional mais amplo. De fato, meses antes da promulgação da Lei 9.100/95, o Brasil havia assinado a Plataforma de Ação Mundial da IV Conferência Mundial da Mulher. A resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), naquela Conferência, recomendava ações afirmativas para acelerar a diminuição das defasagens de gênero na participação do poder político.

A Lei das Eleições

Dois anos depois, em 1997, discutia-se no país a importante edição de um conjunto de normas que regulamentasse o processo eleitoral, já que o Brasil carecia de um sistema eleitoral unificado e permanente. Até aquele momento, em cada eleição eram promulgadas novas leis, abrindo margem para uma série de casuísmos, isto é, para a manobra de regras eleitorais com a finalidade exclusiva de se obter benefícios eleitorais. No bojo dessa intensa discussão, foi forjada a Lei 9.504/97 -ou Lei das Eleições.

Embora o processo de aprovação do Projeto de Lei tenha sido marcado por uma série de impasses, a questão da equidade na participação de homens e mulheres na política não foi objeto de grandes conflitos no Plenário. Assim, foi com relativa tranquilidade que a Lei das Eleições cristalizou algumas diretrizes da legislação de cotas anterior, transformando a reserva de vagas em legislação permanente.

Além disso, a Lei 9.504/97 expandiu consideravelmente o escopo das ações afirmativas. Presentes até então apenas nas Câmaras Municipais, as cotas de gênero passariam, a partir dali, a valer também para as Assembleias Estaduais e para a Câmara dos Deputados. Ficou de fora, no entanto, o Senado Federal. Conjuntamente, houve um aumento no percentual mínimo de candidaturas para as listas de candidatos(as) de partidos e coligações. Passou-se, assim, do mínimo de 20% instituído em 1995, para 30% -com a ressalva de que em 1998, na eleição um ano após a vigência da Lei das Eleições, as cotas seriam transitoriamente de 25%, atingindo 30% apenas nas eleições subsequentes.

Desafios abertos pela política de cotas de gênero

Apesar dos avanços em termos de abrangência, a Lei das Eleições de 1997 carregou debilidades da Lei de Cotas. Ambas indicaram que o percentual de vagas a serem reservadas para mulheres deveria ser calculado sobre o total de candidaturas que um partido ou coligação pode lançar por circunscrição eleitoral, e não sobre a quantidade de candidatos efetivamente apresentados.

Por exemplo, se um partido pode lançar um número de candidatos igual a 200, essa lei garantia que 60 das possíveis candidaturas (30%) deveriam ser reservadas para as mulheres. Ocorre, no entanto, que é comum que os partidos lancem um número de candidatos abaixo do máximo teórico permitido. Assim, se esse partido hipotético lançasse 100 candidatos do gênero masculino, e nenhum do gênero feminino, ainda estaria cumprindo o exigido por essa cota: o número de candidatos homens não ultrapassou a cota de 80% das candidaturas totais que o partido poderia lançar. Quer dizer, completar os 30% não foi definido como obrigatório na legislação. Desse modo, os partidos que não preenchessem o percentual mínimo com nomes femininos poderiam deixá-lo em aberto.

Ao definir que a porcentagem de reserva de vagas deveria incidir sobre a lista potencial e não sobre a quantidade final de candidatos, a Lei das Eleições perdeu força e eficácia. Os partidos aproveitaram a brecha da legislação que determinava apenas a reserva, mas não o preenchimento, e não completaram as vagas, deixando-as no todo ou em parte vazias.

À medida em que se implementava a política de cotas, percebeu-se essa disformidade. Como forma de corrigi-la, em 2009 a Lei 12.034/2009 deu nova redação à política. Assim, ela tornou obrigatório o preenchimento do percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas. O resultado foi um aumento expressivo do número de candidatas mulheres, significativamente maior do que o experimento nos anos anteriores.

A questão do financiamento

Na imagem, mulheres de pé ao redor de mesa. Conteúdo cotas de gênero nas eleições proporcionais.

Lançamento da Campanha Mais Mulheres, em 2015. Foto: Marcelo Favaretti/Procuradoria Especial da Mulher/Agência Senado.

A política de cotas, em especial após a regulamentação de 2009, foi capaz de incentivar consideravelmente o número de candidaturas femininas. No entanto, o número de mulheres eleitas para as Cagas Legislativas não aumentou na mesma proporção. Isso porque, além da dificuldade em se candidatar, as mulheres também enfrentam desafios no que diz respeito ao apoio interno nos partidos. A quantidade de recursos e verbas que  são destinados às campanhas determinam, significativamente, as chances de sucesso e eleição dos postulantes aos cargos Legislativos.

O desenho da legislação, contudo, abria brechas para a criação de candidaturas meramente formais, já que os partidos podiam apresentar candidatas mulheres apenas para preencher os requisitos legais. Na prática, essas “candidatas laranja” não integram de fato a corrida eleitoral.  Sem qualquer investimento monetário, muitas delas eram boicotadas ou não apresentavam reais condições de se elegerem.

Esse problema levou à perceção de que, para maximizar a eficácia da política de cotas, é preciso vincular candidatura à investimento. Assim, já no bojo das discussões da Reforma Política de 2015, foram criados incentivos ao investimento em campanhas femininas. A Lei 13.165/15, produto final da reforma, previa que os partidos obrigatoriamente empenhasse recursos nas campanhas de mulheres.

O artigo 9º da Lei consistia na destinação de um mínimo de 5% dos recursos de campanha e, ainda, de um limite, que não poderia ultrapassar 15% de todos os recursos do Fundo Partidário destinados a esta finalidade. Embora destinada à incentivar o repasse de recursos, a redação da Lei ficou muito aquém do esperado. Na prática, ela acabou por instituir a desigualdade formal entre homens e mulheres na política: o mínimo de 30% das mulheres teria acesso, pelo Fundo Partidário, a, no máximo, 15% dos recursos.

Assim, ao invés de aprimorar a participação de mulheres na política, a Lei 13.165/15 dificultou a correção de sub-representação feminina. Por essa razão, ela foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI e definiu ser inconstitucional o dispositivo da minirreforma eleitoral. A maioria dos ministros entendeu que se deve equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas ao mínimo de recursos de fundo partidário a serem destinados, que deve ser interpretado como de 30% do montante do fundo alocado em cada partido para eleições majoritárias e proporcionais. Em caso de haver percentual mais elevado ao mínimo de candidaturas femininas, os recursos devem ser alocados, pelo menos, na mesma proporção.

O fim das coligações nas eleições proporcionais

A Emenda Constitucional (EC) nº 97/2017 vedou, a partir de 2020, a celebração de coligações nas eleições proporcionais para as Casas Legislativas. Essa proibição incide diretamente sobre as cotas de gênero. Se antes o preenchimento da cota poderia se dar por coligações, ou seja, pela união de dois ou mais partidos, agora a indicação deverá ser feita por cada partido. Espera-se que a medida fomente as candidaturas femininas, com o lançamento de um maior número de mulheres nas eleições. Os resultados desse mais novo incremento à participação feminina na política poderão ser conferidos ainda em 2020,  nas eleições para as Câmaras Municipais.

Neste artigo, você pôde conferir um pouco da história das mulheres em eleições à cargos legislativos e os mecanismos que foram criados com vistas à enfrentar o problema da sub-representatividade de gênero.

O que achou? Qual sua visão sobre as cotas de gênero em eleições? Compartilha com a gente a sua opinião nos comentários!

Publicado em 02 de abril de 2020.

redator voluntário

 

Rafael Teodoro

Redator voluntário do Politize!. Cientista Social e graduando em Direito

 

 

 

REFERÊNCIAS
Lei nº 9.100/95 – Lei nº 9.504/97 – Lei nº 12.034/2009 – Lei nº 13.165/2015 – Emenda Constitucional nº 97/2017 – Potencialidades e limites da política de cotas no Brasil – Gênero e acesso ao poder Legislativo no Brasil: as cotas entre as instituições e a cultura – A política de cotas e a representação feminina na Câmara dos DeputadosArranjos institucionais e barreiras da sub-representação feminina no Legislativo: análise da política de cotas para mulheres

 

urna-eletronica

Urna eletrônica: como funciona e principas polêmicas

Imagem de uma urna eletrônica

A urna eletrônica no Brasil foi implementada em 1996, sendo criada para agilizar e dar mais segurança ao nosso processo eleitoral. Apesar das inúmeras vantagens, a urna causa polêmicas desde sua criação. Muitos questionam se ela é realmente confiável e se não haveria outra forma de garantir a segurança do voto.

A Justiça Eleitoral reafirma sua confiança no equipamento, mas alguns especialistas garantem que já quebraram seus métodos de segurança. Entenda como funciona a urna eletrônica e conheça as principais polêmicas em torno da sua utilização.

Primeiro, como surgiu a urna eletrônica?

Até a década de 1990 o nosso processo de votação funcionava por meio de cédulas de papel. O eleitor, por sua vez, anotava seu voto e depositava em uma urna, também feita de papel. Para informatizar o sistema eleitoral, especialistas começaram a desenvolver uma máquina que agilizasse todo o processo. Até chegarem a criação do primeiro protótipo, em 1989.

Mas foi somente em 1996 que a urna eletrônica começou a ser utilizada em uma eleição. Naquele ano, ela foi usada em apenas 57 municípios brasileiros. Isto porque estava em fase de teste e em função da falta de tempo para a fabricação de um número suficiente de unidades. Somente em 2000 é que a urna eletrônica foi utilizada em 100% das seções eleitorais.

Entretanto, a urna eleitoral não surgiu da maneira que conhecemos. Do modelo desenvolvido por Prudêncio ao modelo que conhecemos hoje, ela passou por um processo de evolução até chegar à atual etapa de informatização. Foram várias as formas utilizadas ao longo destes mais de 20 anos de existência.

Como funciona a urna eletrônica?

Bem, votar na urna eletrônica é uma atividade bem simples. Porém, vamos te explicar o passo a passo, para que você não tenha mais dúvidas. Vamos lá?

Nas eleições 2018, votamos para cinco cargos: deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente. Cada cargo possui uma quantidade de números em sua identificação numérica, que são:

Esta também é a ordem em que você, eleitor e eleitora, vota na cabine. Ao final de cada cargo, as informações de quem você votou aparecem na tela da urna eletrônica. Caso tudo esteja correto, você aperta “CONFIRMA” (tecla verde). Caso as informações divergirem, você apera “CORRIGE” (tecla laranja), e refaz o processo.

Caso você opte por votar em branco, é só apertar a tecla “BRANCO” (tecla branca) e confirmar. Agora, para você votar nulo, basta digitar um número inexistente na urna e confirmar seu voto.

Depois de votar em todos os seus candidatos, a urna irá emitir um som característico, bem como a palavra “FIM” na tela.

Além disso, o TSE disponibiliza um simulador de votação, ideal para quem está votando pela primeira vez. Você pode acessá-lo aqui.

Quais as vantagens da urna eletrônica?

Entre as principais vantagens da urna está a agilidade na apuração dos votos. Com seu uso, os eleitores ficam sabendo dos resultados da eleição no mesmo dia da votação. Além disso, a informatização do processo eliminou a intervenção humana na contagem dos votos. O que impede fraudes muito comuns na época das cédulas de papel.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a urna eletrônica computa os votos de maneira segura e sigilosa, impedindo a identificação do eleitor e executando o processo com o melhor custo-benefício. Antes dela, a apuração poderia durar dias e exigia um grande número de pessoas na função.

Outro ponto positivo é a inexistência de ligação da urna com dispositivos de rede, como internet e bluetooth. O que, por sua vez, impede ataques feitos por hackers. O uso da urna permite também que todas as fases do processo de votação possam ser acompanhadas e auditadas, por representantes de partidos, instituições ou qualquer cidadão interessado, o que torna o processo mais transparente.

Quais são os mecanismos de segurança aplicados à urna?

O uso de processos informatizados na eleição pode ter acabado com tipos de fraudes comuns na época do voto em cédulas. Entretanto, trouxe um novo desafio para o sistema: garantir que a urna faça uma correta captação e contabilização dos votos.

O TSE, responsável pela segurança da urna eleitoral, conta com inúmeras ferramentas para garantir que o equipamento seja confiável. São dezenas de barreiras físicas e digitais aplicadas para que a ocorrência de fraude se torne altamente improvável. Conheça alguns dos principais recursos utilizados pelo tribunal para garantir a segurança desse sistema:

1) Programas exclusivos do TSE

Segundo o TSE, os programas de computador utilizados na urna são totalmente desenvolvidos pelo tribunal e criados a partir de uma versão única de códigos-fonte, uma ferramenta usada na programação de softwares. Esses códigos recebem uma assinatura digital, são gravados em mídia (pen drives) e lacrados em cofres.

O tribunal afirma que o sistema verifica se os programas usados no aparelho são autênticos, e não uma versão adulterada. Nem mesmo a empresa fabricante da urna consegue acessá-la sem permissão do TSE.

O tribunal garante que estes códigos-fonte são apresentados aos partidos, Ministério Público e entidades da sociedade civil. Isso acontece em uma cerimônia pública, onde o sistema pode ser analisado pelos ali presentes.

Mas o que o TSE trata como vantagem é visto com desconfiança pelos críticos do sistema. Para eles, uma vez que o tribunal é o único que conhece o código-fonte, é também o único que pode auditá-lo. O que prejudica a fiscalização por parte da sociedade.

2) Testes Públicos de Segurança

São testes promovidos pelo TSE, onde especialistas em informática e outros cidadãos podem tentar quebrar barreiras de segurança da urna. Realizados a cada ano de eleição, seu objetivo é o aperfeiçoamento dos softwares e hardwares das urnas eletrônicas. Bem como de outros procedimentos de segurança do processo de votação.

Os testes públicos começaram a ser realizados em 2009, mas somente em 2015 eles passaram a ser obrigatórios. Desde sua primeira edição, já foram encontradas diversas falhas no equipamento. Porém, todas corrigidas antes da eleição, garante o TSE.

3) Votação paralela

Processo de votação paralela

Esta é uma simulação de votação para avaliar a segurança da urna contra eventuais fraudes. A votação paralela ocorre no mesmo dia das eleições. A diferença é que, por ser uma simulação, os seus votos não são contabilizados, como acontece com as demais urnas.

A votação paralela funciona da seguinte forma: na véspera da eleição, são selecionadas algumas urnas entre aquelas já enviadas para as seções eleitorais. São escolhidas urnas em todos os estados, geralmente uma na capital e até quatro entre os outros municípios. Essas urnas são levadas para um local pré-selecionado, por onde passam por uma simulação de eleição, mas com candidatos reais.

O eleitor que participa da simulação deposita seu voto de duas formas: digitando na urna eletrônica e anotando em uma cédula de papel. O objetivo é comparar os votos contabilizados pela urna e os votos anotados em cédula.

Este processo é acompanhado por auditores independentes contratados pelo TSE. A digitação na urna é filmada, para ampliar a transparência do procedimento. Além disso, a votação paralela é pública, podendo ser acompanhada por qualquer pessoa interessada.

4) Recontagem dos votos

Sabemos que o processo eleitoral é altamente competitivo. Candidatos e partidos investem muitos esforços durante todo o período das eleições, mas nem todos saem satisfeitos com o resultado.

Muitos partidos desconfiam de possíveis falhas no processo de apuração dos votos, principalmente quando a diferença entre os candidatos é pouca. Por isso, a legislação eleitoral permite que candidatos e partidos políticos solicitem a recontagem dos votos, para terem a certeza de que o resultado está mesmo correto.

As urnas eletrônicas são confiáveis?

O TSE garante que a urna eletrônica é a opção mais segura e sigilosa para o processo de votação, mas nem todo mundo concorda.

No teste público promovido pelo TSE em 2012, um grupo de especialistas da Universidade de Brasília – UnB, coordenado pelo professor Diego Aranha, descobriu a ordem cronológica em que votaram 474 do total de 475 eleitores participantes da simulação. Isto representa um índice de acerto de 99,9% pelo grupo da universidade. O time não descobriu quem eram exatamente os autores dos votos, mas conseguiu obter os registros dos horários de cada voto e revelaram em que candidatos esses eleitores votaram.

De acordo com o empreendedor digital Helder Ribeiro, o fato de as urnas eleitorais trabalharem com sistemas isolados não evita que elas sejam invadidas por hackers. Para ele, o ataque pode ocorrer na fase de criação dos programas do TSE, pois os computadores desenvolvedores do programa são ligados à internet. Assim, o vírus poderia ser colocado na urna ainda em sua fase de criação. Apesar da teoria, nenhuma fraude dessa natureza foi comprovada no Brasil.

No final de 2017, após o teste público de segurança, foram identificados três falhas decorrentes das atualizações realizadas no sistema para as votações de 2018. A principal delas refere-se à chave eletrônica que dá acesso à urna. Segundo o coordenador da pesquisa, José de Melo Cruz, os investigadores conseguiram observar algumas informações da urna, mas não conseguiram acesso para modificá-las.

Gilmar Mendes, o então Ministro do TSE, afirmou que o objetivo desses testes é justamente verificar a possibilidade de falhas para corrigi-los antes das eleições.

E o voto impresso?

Até junho de 2018 a votação teria um sistema de impressão de votos. A votação ainda seria eletrônica, mas, no momento do voto, seria impresso um boletim para conferência do mesmo.

No novo sistema, o eleitor registra seu voto na urna eletrônica e verifica em uma impressora ao lado se o nome e o número do candidato estão de acordo com o que foi digitado. O processo só é finalizado quando o eleitor confirmar a correspondência entre o voto eletrônico e o registro impresso.

Contudo, no dia 6 de junho de 2018, o STF derrubou a medida do voto impresso. Segundo o Tribunal, a alternativa pode acarretar em situações que quebrarão o direito do voto secreto.

Leia também: Voto impresso: como funcionaria essa prática no Brasil?

O papel do eleitor na fiscalização

Oficialmente, a apuração dos votos é realizada pela Justiça Eleitoral, mas já existiram iniciativas que propuseram uma fiscalização da contagem de votos feita de forma independente. Procurando desenvolver um aplicativo que envolvesse o eleitor na fiscalização do pleito, um grupo formado por técnicos, professores e ativistas criou um projeto chamado Você Fiscal. Nas eleições de 2016, o projeto foi colocado em prática através de uma parceria com o aplicativo Apura Fácil. Entretanto, o Você Fiscal, atualmente, está inativo. De acordo com o aplicativo, ele já cumpriu seus objetivos.

Funcionava assim: após o término da votação, às 17 horas, cada seção eleitoral emitia um Boletim de Urna (BU). Este documento continha o registro do número de votos obtido por cada candidato em determinada seção, onde era fixado para que todo eleitor possa conferir. O BU continha um QR Code, um código que pode ser lido pelo aplicativo após ser capturado por um aparelho eletrônico. Esses dados totalizam o total de votos, para que o resultado seja comparado com o resultado da apuração oficial.

E você, o que pensa sobre a urna eletrônica?

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Publicado em 30 de setembro de 2016. Republicado em 10 de março de 2020.

 

Inara Chagas

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita que o conhecimento é a chave para mudar o mundo. Como o Politize! é uma ferramenta para difundir conhecimento e mudar a realidade em que vivemos, tem prazer em poder contribuir e realizar este propósito.

 

 

Isabela Souza

Estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-assessora de conteúdo do Politize!.

 

 

Referências:

Agência Brasil – Saiba como usar a urna eletrônica

BBC News – Entenda a segurança das urnas das eleições

Gazeta do Povo – Voto impresso torna processo eleitoral mais confiável, dizem especialistas

Senado Federal – Voto impresso começa a valer em 2018, mas já é alvo de críticas

Tribunal Superior Eleitoral – Faltam 19 dias: saiba como funciona a votação paralela

Você Fiscal 

Destaque conteúdo sistema eleitoral brasileiro

Sistema eleitoral brasileiro: você sabe como são eleitos os políticos? 

Sistema eleitoral brasileiro

Urnas biométricas Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.

Este conteúdo é o primeiro texto de uma trilha de conteúdos sobre o sistema eleitoral.

Confira os demais posts: 

  1. Sistema eleitoral brasileiro
  2. Como são eleitos os vereadores
  3. Como são eleitos os prefeitos
  4. Como são eleitos os deputados
  5. Como são eleitos os senadores
  6. Como são eleitos os governadores
  7. Como é eleito o Presidente da República

O voto é certamente uma das principais ferramentas de participação popular na política brasileira. Nenhuma outra instituição é tão abrangente e democrática em nosso sistema político quanto as eleições, que ocorrem a cada dois anos. Por isso, é fundamental que nós tenhamos conhecimento dos detalhes desse sistema, não concorda?

É exatamente este o objetivo desta trilha de conteúdos que se inicia: explicar como, afinal, nossos vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente chegam a esses cargos. Neste texto, vamos apresentar as linhas gerais do nosso sistema.

A primeira coisa importante a entender é que o sistema eleitoral brasileiro adota dois modelos de votação: um é o majoritário e o outro é o proporcional. Vamos explicar ambos a seguir!

Sistema majoritário: conceito e detalhes

Para os cargos do Poder Executivo, o Brasil adota o sistema majoritário. Essa é com certeza a parte mais simples de se compreender do nosso sistema eleitoral. De acordo com esse princípio, o candidato mais votado é eleito.

Entretanto, o sistema tem alguns detalhes aos quais você precisa estar atento. O primeiro é que, no caso de presidente, governadores e alguns prefeitos, é preciso conquistar a maioria absoluta dos votos. Ou seja, mais de 50% dos eleitores. Quando nenhum candidato consegue superar os 50%, os dois mais votados se enfrentam no segundo turno.

O segundo detalhe importante é que só contam os votos válidos. Por conta desse critério, candidatos são eleitos mesmo sem conquistar mais de 50% dos votos de todo o eleitorado. Para o resultado final, votos brancos e nulos são desconsiderados (os ausentes também não contam). Na prática, é possível que um candidato se eleja com votos de 1% do eleitorado, se por um acaso os outros 99% votarem em branco, nulo ou faltarem à eleição. E não acredite na história de que os votos nulos, se forem maioria, podem anular uma eleição. Esse é um mito que já abordamos em outro texto.

Por fim, é preciso notar que, na maior parte das eleições para prefeito, não é necessário chegar à maioria absoluta (a eleição ocorre em turno único). Você entenderá isso melhor no nosso post sobre como são eleitos os prefeitos.

Senadores

Além das disputas para os cargos do Executivo, o critério da maioria também é adotado nas eleições de um cargo do Legislativo: o de senador. A votação para senador é talvez a que mais se diferencia entre todos os cargos eletivos brasileiros, tanto por adotar o sistema majoritário (diferente dos demais cargos do Legislativo), quanto pelo fato de as cadeiras do Senado não serem completamente renovadas a cada quatro anos (o que também explicaremos em outro post).

O sistema proporcional: polêmica no sistema eleitoral brasileiro

sistema eleitoral brasileiro

Brasília – Plenário da Câmara dos Deputados, durante pronunciamento do Presidente Temer. Foto José Cruz/Agência Brasil

Sem dúvida, a parte mais complicada das eleições brasileiras é o sistema que elege vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Esse sistema é chamado de proporcional em lista aberta. Sua lógica de funcionamento é complexa e confunde a mente da maior parte dos eleitores.

Quando votamos para deputado ou vereador, podemos escolher entre votar apenas no partido, ou então em um candidato específico. Em um primeiro momento, para definir a composição dos legislativos de todos os níveis, a Justiça Eleitoral conta os votos gerais conquistados por cada partido (ou coligação). Cada partido ou coligação recebe uma quantidade de vagas legislativas proporcional à sua votação.

Feito isso, passa-se à segunda etapa, que é definir quais candidatos ocuparão essas cadeiras. Essa parte é simples: os candidatos que mais receberam votos têm direito às vagas conquistadas pelo partido/coligação, até que elas acabem. Por exemplo: se o partido A conquistou cinco vagas, os cinco candidatos mais votados do partido ocupam essas vagas.

Se a explicação acima não foi suficiente, você pode conferir o infográfico do segundo post desta trilha, que simula uma votação no sistema proporcional.

Por que um sistema tão complexo?

O principal objetivo do sistema proporcional de lista aberta é criar um equilíbrio entre duas forças importantes de uma democracia representativa: os partidos, que reúnem grupos sociais em torno de certas bandeiras políticas; e o eleitor, que tem o direito de manifestar preferência por candidatos específicos. Com o sistema proporcional, os candidatos preferidos pelo público em geral são eleitos, ao mesmo tempo em que o tamanho das bancadas dos partidos e coligações representa sem maiores distorções os resultados das urnas.

Se fosse adotado um sistema de maioria para eleger deputados e vereadores (por exemplo, o sistema distrital), votaríamos apenas nos candidatos. Nesse caso, partidos que representam visões minoritárias na sociedade teriam dificuldades de conseguir vagas no poder legislativo brasileiro. Por outro lado, em um sistema de lista fechada, o eleitor teria direito apenas a votar no partido, sem poder manifestar preferência por candidatos.

Mesmo assim, o sistema proporcional tornou-se a parte mais criticada das eleições brasileiras. A dificuldade de compreender o passo a passo que determina quem é eleito aborrece muita gente. O fato de que alguns candidatos não sejam eleitos mesmo tendo conquistado mais votos do que alguns dos eleitos também gera polêmica. Causa ainda mais revolta o fato de que candidatos pouco votados consigam se eleger “puxados” por candidatos muito bem votados (informalmente chamado de efeito Tiririca).

Por causa desses problemas, volta e meia surgem propostas para substituir o sistema proporcional. Alguns deles seriam a lista fechada, o voto distrital e um sistema misto, em que o eleitor votaria duas vezes: uma em um candidato e outra em um partido.

Quer entender melhor os pontos positivos e negativos desse sistema? Confira!

Agora que você já sabe bastante sobre como os seus representantes são eleitos, que tal se informar um pouco mais sobre o sistema político brasileiro em geral? Confira no vídeo abaixo!

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E então, conseguiu entender os principais critérios de eleição dos nossos representantes? Este é apenas o começo. Nos próximos textos, você aprenderá mais detalhes das eleições de cada um dos cargos políticos brasileiros, começando pelos vereadores.

 

Publicado em 19 de maio de 2017. Republicado em 10 de março de 2020.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

 

 

Destaque do conteúdo de disciplina partidária

Disciplina partidária: por que é fundamental para a política brasileira?


Na imagem, deputados em pé em sessão na Câmara. Conteúdo sobe disciplina partidáriaPara governar e implementar suas medidas, o governo federal precisa do apoio do Legislativo. À primeira vista, essa parece uma missão difícil, por conta da quantidade de deputados (513) e o alto número de partidos políticos representados no Congresso – na Câmara, são vinte e quatro. O que torna essa tarefa menos complicada é a disciplina partidária.

Entender a disciplina partidária é importante para compreender como funciona a política brasileira, especialmente após o retorno à democracia, e como os poderes se equilibram. E é isso que vamos fazer a seguir.

O que é a disciplina partidária

Nos primeiros dias de 2020, o jornal Valor divulgou um estudo sobre o comportamento dos parlamentares em diferentes votações nominais (em que cada um vota individualmente) na Câmara dos Deputados. A ideia era saber o quanto cada um deles seguia a orientação de seu partido nas votações.

O levantamento apontou que em 93% das vezes os deputados votaram em conjunto, de acordo com o que foi decidido por suas legendas e orientado por seus respectivos líderes. O número indica um alto grau daquilo que é chamado na ciência política de disciplina partidária.

Esse comportamento facilita o trabalho do governo federal porque, ao invés de ter de negociar com cada parlamentar separadamente, ele pode buscar o apoio dos partidos, representados na figura de seus líderes, e garantir votos em atacado. A disciplina partidária se torna, dessa forma, um dos componentes fundamentais da governabilidade no Brasil.

Na matéria do Valor, o pesquisador Bruno Carazza ressalta que, apesar da avaliação negativa dos partidos políticos perante a sociedade, eles ainda têm papel muito relevante na política nacional. Segundo pesquisa Datafolha de julho de 2019, 58% dos entrevistados diziam não confiar nos partidos, enquanto apenas 4% responderam que confiavam muito.

Do Novo ao PDT

Analisando o estudo mais detalhadamente, é possível perceber que o alto grau de disciplina partidária é comum a todas as legendas, a despeito de suas posições políticas e de sua relação com o Executivo.

Dezenove partidos da Câmara dos Deputados conseguiram fazer com que seus parlamentares votassem de acordo com as orientações em mais de 90% das votações. No caso de dez desses partidos, esse número foi maior que 95%.

O partido mais disciplinado foi o Novo, que chegou à Câmara pela primeira vez em 2019. Seus oito deputados votaram de acordo com as orientações quase 100% das vezes. Em seguida, vieram Republicanos, Solidariedade, DEM e PC do B.

Já as legendas com mais discordâncias foram Pros, PSB, Podemos e PDT. Mas, mesmo assim, a taxa de adesão às ordens partidárias foi alta. O PDT, “campeão de indisciplina”, por exemplo, teve uma taxa de 83%.

Não foi apenas em 2019

Painel eletrônico na Camara dos Deputados mostra a orientação das lideranças partidárias durante votada da PEC da Reforma da Previdência. Conteúdo refere a disciplina partidária.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. Votação dos destaques para a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.

O alto grau de disciplina partidária não foi exclusividade de 2019. Na verdade, este é um padrão observado por pesquisadores desde a volta da democracia, em 1985.

Em artigo de 1998, os cientistas políticos Fernando Limongi e Argelina Figueiredo analisaram dados de votações na Câmara dos Deputados para concluir que havia uma “forte e marcante preponderância do Executivo sobre um Congresso que se dispõe a cooperar e vota de maneira disciplinada”.

O blog Leis e Números, de Bruno Carazza, traz um gráfico sobre as taxas de disciplina nas votações nominais de 2001 a 2014. É possível acessar o post aqui e ver como elas se mantiveram altas e, na maioria das vezes, superiores a 85%.

No Senado Federal, a tendência é a mesma, apesar de as porcentagens de disciplina serem ligeiramente menores, se comparadas às da Câmara. Neste estudo, os partidos analisados (DEM, PMDB, PSDB e PT) tiveram um índice de disciplina entre 79% e 93% entre 1999 e 2007.

Mas, afinal, por que parlamentares obedecem às ordens dos partidos?

A política funciona na base dos incentivos. Se muitos atores – no caso, os parlamentares – se comportam de forma parecida ao longo do tempo, é sinal de que os incentivos apontam nessa direção. Ou seja: é mais vantajoso a eles agir de forma coordenada, seguindo as diretrizes partidárias, do que individualmente.

Figueiredo e Limongi, no mesmo artigo que citamos acima, afirmam que “a melhor estratégia para a obtenção de recursos visando retornos eleitorais é votar disciplinadamente”.

Na Câmara e no Senado, as regras são determinadas pelo regimento interno, que regulamenta direitos, deveres e possibilidades dos deputados. A possibilidade de discursar no plenário e participar de comissões, por exemplo, não está disponível a qualquer um a todo momento.

O regimento dá uma importância especial aos líderes partidários, eleitos pelos membros de cada legenda para representá-los. Os líderes têm diversos poderes: indicar membros de seus partidos para comissões, pautar a agenda de votações por meio do Colégio de Líderes, representar seus colegas em votações simbólicas, requerer votações nominais, entre outros.

Os senadores e, principalmente, os deputados, portanto, têm possibilidades limitadas enquanto agem individualmente. É mais vantajoso fazer isso em bloco, sob a orientação dos partidos, do que sozinho ou sozinha.

Além disso, existem as punições àqueles que se tornam “rebeldes”. Os partidos políticos podem aplicar penas aos membros que não seguirem suas orientações ou suas linhas de pensamento.

Um caso recente de grande repercussão foi o dos oito deputados do PDT que votaram a favor da reforma da previdência, contrariando a determinação da legenda. Por conta disso, foram suspensos por 90 dias, o que lhes tirou a possibilidade de participar das atividades partidárias.

Os deputados punidos pelo PDT foram Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP).

Ficou surpreso com as taxas de disciplinas dos partidos? Compartilha com a gente a sua opinião nos comentários!

Publicado em 17 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

 

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

REFERÊNCIAS

Figueiredo e Limongi: bases institucionais do presidencialismo de coalizão

Jairo Nicolau: Disciplina Partidária e Base Parlamentar na Câmara dos Deputados no Primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998)

Leis e Números: “Leve-me ao seu líder”: o que esteve em jogo na eleição…

Melo e Batista: Diferentes, mas iguais? Padrões de disciplina partidária na Câmara e no Senado

O Estado de S. Paulo:  Entenda: O que significa a suspensão de Tabata Amaral e outros sete deputados do PDT

Politize!: Mudança de partido durante o mandato: é permitida?

Politize!: O que faz um líder partidário?

Imagens

 

Destaque conteúdo municípios

Quais são as responsabilidades de um Município?

Quais as responsabilidades de um município? Na imagem, ruas e prédios do centro de Curitiba.

As eleições municipais ocorrem em 2020. Para saber em quem votar, é importante primeiro saber o que está em jogo. Foto: Rafael Pignataro/Pixabay.

Aproximam-se as eleições para prefeitos e vereadores. Os primeiros são chefes do Poder Executivo municipal; os segundos são os membros mais importantes do Poder Legislativo municipal. São os ocupantes destes cargos os maiores responsáveis pelo andamento dos municípios.

Sabemos que, para exercer esta responsabilidade, os municípios detêm certa independência para fazer leis e reger seus recursos. Mas até onde vai esta autonomia? Quais são os limites de atuação de prefeitos e vereadores? Como eles captam recursos para exercer suas funções?

Neste artigo, vamos definir o que são municípios, delimitar suas competências, limites de atuação e formas de captação de recursos.

O que é um Município?

O Brasil é uma República Federativa. Seu nome completo e oficial é República Federativa do Brasil (RFB). Por República quer-se dizer, em termos gerais, que no nosso país os cidadãos elegem, de tempos em tempos, um Chefe para administrar as coisas do povo, as coisas públicas. 

Já por Federativa, quer-se dizer que o país é composto de entes federativos, divisões administrativas que gozam de certa independência, elegem seus próprios chefes e fazem suas próprias leis. Há um núcleo, um Poder Central, que une todos os membros da República Federativa, e há os membros federados, que funcionam como “repúblicas” menores, independentes, mas subordinadas ao Poder Central.

Segundo a nossa Constituição Federal (art. 18), os entes federativos do Brasil são União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A União é o Poder Central, exercido pelo Presidente da República; os Estados são divisões menores, cujo poder é exercido pelo Governador do Estado; e os Municípios são divisões menores ainda, chefiadas pelo Prefeito.

E aqui há uma hierarquia: os Estados prestam contas à União e os Municípios prestam contas aos Estados. Ou seja, os municípios são os entes federativos mais básicos, mais específicos, representam as menores divisões administrativas da nossa República. 

Mas, como todos os entes federativos, eles também possuem autonomia para decidir algumas coisas no seu território. Além do próprio Poder Executivo, possuem também seu próprio Poder Legislativo, exercido pelos vereadores.

Os municípios podem se autogovernar e autolegislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Assim, podemos definir os Municípios brasileiros como as entidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.

E o Poder Judiciário, como fica?

Municípios não possuem um Poder Judiciário próprio. É que este Poder não divide sua atuação em municípios, mas em comarcas. Comarcas são extensões territoriais de atuação do Poder Judiciário, e podem abarcar mais de uma unidade municipal. Os juízes possuem jurisdição — poder de decidir as causas — sobre uma comarca, não sobre um município. Assim, mais de um município pode estar contido em uma única comarca.

A atuação do Judiciário é sempre federal, quando o assunto é de interesse da União, ou estadual, quando o interesse é local ou regional. Os prédios da Justiça Federal estarão localizados em diversos municípios, especialmente nas capitais,  assim como os da Justiça Estadual, para receber os processos da região, embora isto não signifique que a Justiça Federal atue em causas regionais ou municipais.

E o Distrito Federal? Estado ou Município?

O Distrito Federal é um caso à parte. Não é Estado nem Município, mas um ente federativo peculiar, que acumula as competências de ambos. Para entender o que é o Distrito Federal, incluindo Brasília, que não é um Município, acesse este artigo do Politize!.

Quais são as competências de um Município?

As competências dos entes federativos foram dadas pela Constituição Federal e divididas segundo o interesse de cada ente: matérias de interesse nacional são reservadas à União, as de regional para os Estados, e as de interesse local para os Municípios.

Eis o artigo que trata das competências municipais:

Art. 30. Compete aos Municípios: 

I – legislar sobre assuntos de interesse local; 

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; 

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; 

VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;  

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 

VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 

Podemos resumir o que diz este artigo. Matérias de interesse local são, basicamente, as que dizem respeito ou serão aproveitadas quase exclusivamente pela população de um determinado Município.

Assim, por exemplo, compete ao Município administrar o transporte público local, cuidar do planejamento das vias urbanas, cuidar da manutenção, iluminação e limpeza de parques e praças da cidade; promover eventos culturais, atrações turísticas etc. 

Embora a União e os Estados também sejam interessados na saúde e educação, os municípios têm competência até para fazer hospitais e escolas. Por isso as cidades possuem “Hospitais Municipais” e “Escolas Municipais”.

Todos esses assuntos, que fazem parte do bem-estar e desenvolvimento local, são de competência do Município. Por isso as eleições municipais são tão importantes. Quem realiza estas competências são os prefeitos e vereadores, ou seja, os aspectos mais imediatos e visíveis das cidades brasileiras são responsabilidade deles!

Leia também: a cultura é responsabilidade do município?

Competências de todos os entes federativos

Além das matérias de interesse local, a Constituição Federal deu conjuntamente a todos os entes federativos responsabilidade sobre alguns assuntos. Veja o que diz o art. 23:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Isto quer dizer que União, Estados e Municípios devem trabalhar em conjunto para proteger tudo o que está contido nessa lista, como cuidar da saúde pública e proteção às pessoas com deficiência, proporcionar meios de acesso à cultura, educação e ciência e preservar as florestas, a fauna e a flora.

Veja também: como o meio ambiente entra na agenda municipal?

Mas aqui nasce uma pergunta: se a responsabilidade é conjunta, quais são os limites de atuação dos poderes municipais?

Quais são os limites dos poderes municipais?

A República Federativa do Brasil, como dissemos, possui uma hierarquia, e os Municípios são os menores nela. Isto quer dizer que prefeitos não podem administrar nada que esteja além do seu território, e que vereadores não podem fazer leis que ultrapassem os limites municipais e o interesse local. Quer dizer, também, que os poderes municipais não podem contrariar determinações de entes federativos maiores.

No entanto, não basta pensar em Leis Municipais apenas quanto ao interesse local. A Constituição Federal, no art. 22, reservou alguns assuntos legislativos à competência exclusiva da União. Só a União pode, por exemplo, editar leis penais (criar crimes), modificar o sistema monetário e as regras de trânsito. 

Leia também: como o município é responsável pela segurança pública?

Embora a Constituição tenha simplesmente decidido que estas são matérias de interesse nacional, a regra possui seus motivos. Imagine se cada estado ou município possuísse a própria moeda, a própria legislação penal ou as próprias regras de trânsito? Não só as autoridades estariam em uma situação complicada para aplicar a lei, como também as pessoas encontrariam dificuldades em segui-la.

Mas alguns países pensam de outra forma. Os Estados Unidos, por exemplo, que têm uma organização administrativa parecida com a do Brasil, entendem que essas dificuldades são menos importantes do que o direito dos cidadãos de criar regras para o local onde vivem. Lá, por isso, os entes federativos têm maior liberdade para criar leis, inclusive leis penais. 

Voltando ao Brasil, deve-se dizer que assuntos fora da competência exclusiva da União podem ser matéria de leis estaduais e municipais, guardadas as devidas proporções de hierarquia e território. Também é importante notar que o interesse local quase sempre está ligado às competências de atuação do Município, que foram dadas nos capítulos anteriores (arts. 23 e 30 da Constituição Federal).

Assim, temos que os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, contanto que não esbarrem em competências exclusivas da União ou em normas já editadas pelo Estado.

Municípios também não podem contrariar regras da União válidas para todo o território nacional. Por exemplo, a Lei Federal 12.546/2011 proibiu o uso de cigarros nos ambientes fechados de espaços públicos ou privados. Uma Lei Municipal não poderia, agora, permitir a prática no seu município, mas poderia expandir a regra, proibindo o uso de produtos fumígenos em áreas de parques públicos, por exemplo. 

Bons exemplos de Leis Municipais são as que proíbem o uso de bebidas alcoólicas em vias públicas; as que estabelecem o preço de passagens do transporte público; as que definem regras de planejamento urbano, como a altura máxima de prédios ou localização de estacionamentos.

Como funciona a captação de recursos?

É claro que, para exercer suas atividades, os Poderes municipais precisam de recursos, isto é, dinheiro. Muitas são as fontes de renda de um Município, mas a maior parte da receita é obtida através da cobrança de tributos.

Existem alguns tributos cobrados pelo próprio Município, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que é cobrado quando se compra ou aluga um imóvel, o ITBI, que é cobrado quando se transfere o nome do proprietário de um imóvel, a Taxa de Alvará/Licenciamento, que é cobrada quando se quer exercer alguma atividade comercial, o ISS, que é cobrado quando se presta algum serviço em troca de remuneração,  e a Taxa de Coleta de Lixo. São tributos cobrados dos moradores da cidade, arrecadados pela prefeitura e utilizados diretamente no âmbito municipal.

Outra fonte de recursos é parte da arrecadação da União e dos Estados. A Constituição Federal determina que alguns recursos destes entes federativos sejam repassados aos Municípios. 

Assim, por exemplo, o inciso III do art. 158 determina que 50% do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado pelos Estados (pois o IPVA é um imposto estadual) seja repassado aos municípios. Da mesma forma, indica que serão repassados aos municípios 22,5% do que a União arrecadar com IR (Imposto de Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Há muitos outros repasses previstos na Constituição. A lista completa está contida nos artigos 158 e 159.

Conseguiu entender quais são as responsabilidades de um município? Compartilha com a gente como você está se preparando para as eleições municipais?

Publicado em 30 de janeiro de 2020.

Bridje

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Constituição Federal

Ivana Mussi Gabriel: O Município na Constituição brasileira: competência legislativa

 

Transferência de título: o que é e como fazer?

Procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Júnior, durante o redacastramento (2017). Foto: ASCOM / PGE/ FotosPúblicas

Procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Júnior, durante o redacastramento (2017). Foto: ASCOM / PGE/ FotosPúblicas

Neste ano, no dia 04 de outubro, os cidadãos brasileiros terão mais um importante momento para participar ativamente nas decisões sobre o futuro do país. Essa é a data do primeiro turno das eleições municipais de 2020, nas quais serão escolhidos os representantes para as prefeituras e Câmaras Municipais. O segundo turno, caso seja necessário, acontecerá no dia 25 de outubro.

Os brasileiros com idade entre 18 e 70 anos têm obrigação de emitir o título de eleitor e votar. A participação nas eleições ainda é facultativa para os analfabetos ou aqueles com idade entre 16 e 18 anos, ou mais de 70. Os eleitores que mudaram de município podem solicitar a transferência de título. Entretanto, a transferência não é de caráter obrigatório, visto que o conceito de domicílio eleitoral é bem abrangente.

O que é Domicílio Eleitoral?

Ao comparecer no cartório eleitoral de sua cidade para solicitar o primeiro título, o eleitor registra seu Domicílio Eleitoral – cidade onde deverá votar. Conceito diferente do domicílio civil, que é o local em que a pessoa se estabelece de forma definitiva, ou seja, reside habitualmente, o domicílio eleitoral pode ser decidido ao considerar fatores como vínculos sentimentais, econômicos, históricos, herança social, política ou cultural. Isso significa que nem sempre os domicílios civil e eleitoral são os mesmos.

Portanto, quando o eleitor muda de cidade, ele pode optar entre manter seu domicílio eleitoral ou realizar a transferência de título. Caso o eleitor escolha manter seu local de votação devido a algum vínculo, ele deverá se deslocar para essa cidade nos dias de votação ou justificar sua ausência caso não possa ir votar.

Saiba mais: Com quais documentos você pode votar?

Quais os requisitos para realizar a transferência?

Para transferir seu título você precisa:

  1. Comparecer ao Cartório Eleitoral da sua cidade atual;
  2. Residir, no mínimo, há três meses no município;
  3. Ter transcorrido, no mínimo, um ano da data do alistamento eleitoral (primeiro título) ou da última transferência de título.

São exceções às regras 2 e 3: servidores públicos (civil, militar e autárquico), ou um membro de sua família, que por motivo de remoção ou transferência tenha mudado de cidade.

Quais os documentos necessários para realizar a transferência?

Nesse processo, requerem-se alguns documentos:

  • Título de eleitor;
  • Documento de identificação original com foto;
  • Comprovante de residência recente.

Os Cartórios Eleitorais podem exigir documentos de identificação e tipos de comprovantes de residência diferentes. Para saber quais são as exigências da sua cidade, entre em contato com o Cartório Eleitoral antes de procurá-lo pessoalmente. É possível encontrar os números de telefone do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado na lista disponibilizada no site do Tribunal Superior Eleitoral.

A transferência de título é gratuita e o eleitor pode agendar o atendimento através do Título Net – o que agiliza o serviço prestado pelos Cartórios Eleitorais. Esse procedimento está disponível apenas para eleitores que moram no Brasil. Lembre-se que não é possível imprimir o título pela internet. Assim, após a solicitação, o eleitor deve comparecer ao Cartório Eleitoral munido da documentação exigida, para então concluir o serviço e receber o título.

Existem restrições que impedem a transferência do título?

Existem! Não é possível realizar a transferência de título quando o eleitor:

E o que deve fazer um eleitor morando no exterior?

Para realizar a transferência de título para outro país basta atender aos mesmos requisitos. A apresentação dos documentos precisa ser feita na sede da embaixada ou repartição consular brasileira vinculada à residência do eleitor.

Após o pedido, os documentos serão analisados pelo juiz da Zona Eleitoral do Exterior (Zona ZZ), localizada na capital federal do país atual do eleitor. Sendo deferida a transferência, o título poderá ser retirado no local onde foi requerido. Quem estiver inscrito na Zona ZZ de um país e mudar para outro (ainda no exterior) também deve solicitar a transferência do título de eleitor para a nova Zona ZZ.

Vale lembrar que os eleitores que moram no exterior só podem votar nas eleições para a presidência da República.

Atenção candidatos!

Se você deseja se candidatar em algum processo eleitoral, uma das condições para registrar a candidatura é ter domicílio eleitoral há pelo menos um ano no município pretendente. 

Entendeu tudo? Se você deseja regularizar seu título, não deixe para última hora! Ele é essencial para que você faça bom uso do direito de votar.

Para verificar como este processo é rápido, acompanhe a Micha, designer do Politize!, no dia em que ela foi realizar sua transferência de título:

E você? Vai trocar seu título de eleitor nesse ano? Conta pra a gente o que achou do texto!

Publicado em 26 de abril de 2018. Última atualização em 16 de janeiro de 2020.

Reuler Cardoso

Estudante de Engenharia Elétrica no Instituto Federal de Goiás – Câmpus Itumbiara. Atualmente, é vereador em Araporã-MG e Coordenador Geral do Fórum Municipal de Educação. Desenvolve projeto social para crianças, denominado Biblioteca Móvel, com contação de histórias, mediação de leituras e treinamento de algumas habilidades, além de uma pitada de educação política.

 

 

Referências:

TSE TSE – Eleitor TSE – título net TRE-SP; TRE-MG Eleições 2018 – TRE-AL

Criação de partido político

Você sabe como um partido político é criado?

Criação de partidos

Foto: José Cruz/Agência Brasil.

O Brasil é uma democracia multipartidária, com 34 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 25 com representação na Câmara dos Deputados. Além disso, outros 76 estão em processo de formação e oficialização.

Apesar desses números não significarem, necessariamente, algo positivo ou negativo, a grande quantidade de legendas operando é apontada, por exemplo, como um dos fatores que dificultam a governança por parte do Executivo.

Porém, o registro de um partido não é algo simples nem rápido. As regras e requisitos estão divididos em diversas leis e resoluções, mas o processo pode ser dividido em quatro etapas, segundo o próprio TSE. Vamos conhecer cada uma delas.

1. Registro civil

Ao menos 101 pessoas devem se reunir e criar um programa de partido. Depois, precisam levar a ata da reunião e outros documentos para um cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que um partido é considerado pessoa jurídica de direito privado.

Um detalhe importante: essas 101 pessoas precisam ter domicílio eleitoral, ou seja, precisam ser eleitores registrados em, no mínimo, nove das 27 unidades da federação (incluindo o Distrito Federal).

2. Registro no TSE

Obtido o registro civil, os requisitantes têm até 100 dias para informar o TSE sobre a criação da legenda, apresentando nova série de documentos, que incluem a ata de fundação e os dados de seus dirigentes nacionais provisórios.

3. Apoio de eleitores

Esta é, sem dúvida, a etapa que demanda mais trabalho. No prazo de dois anos, o partido nascente deve conseguir a assinatura de apoio por parte de eleitores não filiados a outras legendas. Esse apoio deve vir obrigatoriamente de indivíduos de ao menos nove das 27 unidades federativas.

O número de apoios necessários é igual a 0,5% dos votos válidos para deputado federal na eleição anterior. Isso significa que, para criar um partido atualmente, são necessárias 491.967 assinaturas. Até pouco tempo atrás, só tinham validade as assinaturas físicas, mas, devido a uma mudança recente, agora também valem as digitais (veremos mais detalhes a seguir).

Além disso, há mais um cálculo: o apoio deve vir de pelo menos 0,1% dos eleitores de cada um dos nove Estados representados.

4. Registro de Partido Político

A última etapa começa com o Registro de Partido Político (RPP), que deve ser feito nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de ao menos um terço dos estados.

Concluída essa parte, é preciso que o presidente do partido em formação registre o estatuto (conjunto de regras e diretrizes) e o órgão de direção nacional (diretório ou comitê com abrangência nacional) no TSE. Junto de uma série de documentos, deve constar o número da legenda, entre 10 e 90. Dada a aprovação, o partido estará apto a participar de eleições e, seguindo as regras eleitorais, usufruir dos fundos partidário e eleitoral.

Bolsonaro e a criação da Aliança Pelo Brasil

criação de partidos

Foto: Antonio Cruz /Agência Brasil.

No dia 19 de novembro de 2019, Jair Bolsonaro tomou uma atitude inédita para um presidente do Brasil: assinou a desfiliação do PSL, partido pelo qual havia sido eleito pouco mais de um ano antes, durante o exercício do mandato.

O acontecimento, porém, não foi exatamente uma surpresa: Bolsonaro, junto de seus filhos e aliados, viviam uma disputa contra o grupo de Luciano Bivar, presidente do PSL. O plano, agora, é criar a legenda Aliança Pelo Brasil e disputar as eleições locais de 2020.

A tarefa de registrar o partido a tempo das disputas parecia quase impossível, principalmente pela necessidade das 491.967 assinaturas físicas. Porém, um novo entendimento do TSE pode mudar esse panorama.

As assinaturas digitais entram no jogo

Em dezembro de 2018, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que não faz parte do grupo de Bolsonaro, enviou três perguntas ao Tribunal Superior Eleitoral. Uma delas diz respeito à validade das assinaturas digitais para a aquisição de apoio no processo de criação de um partido.

Um ano depois, em 3 de dezembro de 2019, o TSE concluiu a votação sobre o questionamento. Por 4 votos a 3, foi decidido que as assinaturas coletadas digitalmente serão válidas para o recolhimento de apoio.

Entretanto, isso só vai acontecer após a definição, através de nova votação, das regras que regulamentem esse recolhimento. Falta definir, por exemplo, se o eleitor precisará ter uma certificação digital – espécie de autenticação de assinaturas digitais – para dar seu apoio à criação do partido.

Dessa forma, ainda não é possível saber quando a alteração na regra passará a valer nem se, após isso, haverá tempo hábil para que Bolsonaro e seus aliados concluam o registro da Aliança a tempo de disputar as eleições de 2020.

Conseguiu entender como funciona a criação de um partido político no Brasil? 

Receba sugestões com os melhores conteúdos no seu e-mail.

Publicado em 23 de dezembro de 2019.

 

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

REFERÊNCIAS

G1 – Perguntas e respostas: o que Bolsonaro terá de fazer para criar um novo partido

G1 – Por 4 a 3, TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido, mas ainda terá de regulamentar – G1

Nexo – O número de partidos políticos no Brasil e no mundo

Politize! – Presidencialismo de coalização e a crise brasileira

Politize! – Fragmentação partidária: afinal, por que temos tantos partidos políticos?

TRE-MG – Criação e registro de partidos políticos

TSE – Entenda o processo para obtenção de registro de partido político junto à Justiça Eleitoral

UOL – Só no Brasil?

Mandato coletivo: uma nova forma de compor um gabinete

mandato coletivo

O sistema democrático indireto tem como característica a participação popular na gestão do governo através da eleição de representantes, onde a sociedade delega sua soberania. No entanto, mesmo sendo uma das formas contemporâneas mais comuns utilizada na gestão política, o sistema apresenta desvantagens referentes à disputa pelo poder e a desvinculação com sua função representativa, levando a um regime com pouca legitimidade.

Apesar dos processos eleitorais e liberdades civis presentes no Brasil, a atuação popular nas tomadas de decisão do governo é limitada e a cultura política ainda é baixa. Esse cenário acaba por colocar os cidadãos às margens dos processos de resolução política, de modo a gerar fragilidade nas instituições, problemas de governabilidade e crise de representatividade. Foi pensando em tudo isso que foi criado o sistema de mandato coletivo ou mandato compartilhado. Vamos entender como funciona essa forma de composição do gabinete?

Repensando a forma como um legislador atua

Devido ao cenário de descredibilidade aos velhos partidos e pelo modo como se dá o acesso dos representantes políticos na esfera pública – por via única de filiação às legendas partidárias -, atores de mudança apostam nesse tipo de mandato como uma nova forma de representação, participação e exercício democrático. Para isso, os mandatos coletivos apostam na adesão e colaboração da sociedade civil com o poder público através da intervenção direta da população nas tomadas de decisões de um representante político durante seu mandato. 

Para além da aproximação e abertura de canais de diálogo entre representantes e civis, o mandato compartilhado busca mecanismos de inclusão da sociedade nos processos de decisão e o aumento do seu poder de influência e interferência dentro dos espaços políticos. 

Nesse modelo, o político se compromete a dividir seu gabinete e mandato com uma rede de pessoas voluntárias, compartilhando sua gestão e votando de acordo com as deliberações desse time. Dessa forma, o representante abre espaço para ações e posicionamentos mais plurais, que tendem a neutralizar interesses particulares. Inicialmente, o modelo foi colocado em prática no poder legislativo municipal, com membros da rede de colaboradores chamados covereadores. Atualmente é também possível encontrar mandatos compartilhados no legislativo federal e estadual, como resultado do processo de renovação política na última eleição. 

Candidatura e campanha eleitoral do modelo

Em um mandato coletivo, estão reunidas diversas pessoas com conhecimento e experiência em áreas específicas, pertencentes a diferentes setores sociais e partidos políticos. Sua missão é assumir o compromisso de ser um canal direto de intervenção da sociedade no poder público, de forma a somarem suas capacidades em áreas particulares e contribuírem na cocriação de projetos e na gestão da governança, agregando ao mandato múltiplas perspectivas e diferentes saberes.

Na prática, a modalidade pode ocorrer de duas formas; reunindo o coletivo em torno de um nome que é efetivamente um pré-candidato, mobilizando votos durante a campanha para esse nome, mas divulgando a ideia da candidatura coletiva; ou durante o mandato, onde o time é formado somente após o político ser eleito. Independente do modo como o mandato compartilhado é adotado, apenas um candidato estará registrado na Justiça Eleitoral e será eleito, mesmo que o mandato seja exercido em conjunto, onde todos os participantes serão responsáveis pela gestão.

Política com responsabilidade compartilhada

A inovação busca agregar outras formas de experiência e ideias à gestão do parlamentar, de modo a formar um grupo heterogêneo que participe das tomadas de decisão, levantamento de demandas, criação de soluções para problemas, apresentação de projetos de lei e fiscalização da atuação do político eleito. Assim, forma-se um mandato com visão mais holística, colaborativa, aberta e horizontal, onde os posicionamentos do político, por exemplo, são resultantes dos diálogos com o grupo.

Do mesmo modo, o modelo agrega ao mandato sua capacidade de estar presente em vários espaços e setores através da construção de um capital social mais responsável e plural na gestão.

O que a abertura do poder de voto do político pode ocasionar? 

Dentro dos espaços institucionais formais, como na Câmara de Vereadores por exemplo, é comum haver certa “barganha” entre os políticos para a aprovação de leis. Isso ocorre quando um político promete voto num determinado projeto de lei para que em troca o colega prometa voto no projeto dele, não sendo exatamente uma prática fraudulenta.

Na existência de um mandato compartilhado, esse esquema de transação de votos pode ficar comprometido, já que o político que adotou esse modelo de mandato não pode prometer seu voto em um projeto, pois quem decide seu voto e posicionamento é o grupo como um todo. Dessa forma, o político acaba perdendo força entre os outros parlamentares nesse quesito.

Outra questão é a não garantia do político em cumprir o compromisso de integrar o grupo ao gabinete e adotar posicionamentos a partir da consulta do mesmo, devido a ausência de um documento ou lei que respalde o ato. A informalidade da modalidade abre espaço para tal ação, podendo não haver efetivamente uma gestão compartilhada.

Como surgiu o “primeiro mandato coletivo” no Brasil e no mundo?

Uma das primeiras iniciativas internacionais de mandato compartilhado se deu em 2002 na Suécia, quando um grupo de alunos e professores de uma escola secundária da cidade de Vallentuna decidiram criar um partido político chamado Demoex (Democratic Experiment), com o intuito de disputar as eleições legislativas da cidade naquele ano. O propósito da chapa era viabilizar a participação popular através de um mandato em que todos os eleitores teriam influência sobre o posicionamento do parlamentar, sendo esta posição ocupada pela candidata Parisa Molagholi, uma das estudantes. 

Após obter vitória eleitoral, o compartilhamento do mandato se deu através de um website, onde Parisa apresentava os assuntos que seriam discutidos na Câmara para que estes fossem debatidos entre aqueles que participavam do mandato. O website era aberto a qualquer cidadão que quisesse se inscrever e o resultado da deliberação deveria ser avaliado pela vereadora para tomar posição nas votações da Câmara.

O uso da democracia eletrônica, como forma de aproximar a participação popular aos assuntos públicos e fortalecer a cidadania, parece ter trazido êxito para o partido, com sua reeleição em 2006, com Parisa e em 2010 com o professor Norback, sendo considerado o primeiro experimento contemporâneo de sucesso de mandato compartilhado.

No Brasil, a ideia da coletivização de mandato, com objetivo de incluir diferentes saberes na gestão de um político, partiu do vereador João Yuji pelo antigo partido PTN durante as eleições municipais de 2016 em Alto Paraíso (GO). Inspirado pelo Movimento Ecofederalista – ação que defende a construção de uma estrutura política brasileira onde as instituições municipais não tenham sua atuação limitada, mas sim abertas de forma descentralizada e adaptativa. No entanto a ideia do mandato coletivo não é totalmente inédita, pois em cidades como Salvador, Santa Catarina e São Paulo a modalidade já vinha sendo experimentada em moldes menos estruturados e diferentes desde 1994, não tendo esses anteriores êxito em sua eleição. 

O recente modelo de formar um gabinete teve que se adequar à realidade do local e superar as imposições do sistema eleitoral brasileiro vigente para que pudesse ser lançado nas eleições de Alto Paraíso. Sua inviabilidade contava com o fato do sistema eleitoral não permitir a formação de candidaturas coletivas e determinar a obrigatoriedade de filiação do candidato a um partido político.

Logo, o primeiro passo para a realização eleitoral do mandato compartilhado foi buscar um partido que pudesse bancar a proposta do modelo. Em seguida, fazer o alinhamento do diálogo e funções do grupo de covereadores que atuariam na gestão. Hoje, os desafios que a iniciativa tem enfrentado são outros, visam a expansão desse modelo de mandato à outros níveis institucionais e buscam por uma legislação específica que normatize a prática.

Legitimação do mandato

Ainda que permitido, o lançamento de candidaturas compartilhadas esbarrava até pouco tempo no entrave jurídico, onde o  modelo era alvo de contestações e era tratado com certa hesitação quanto ao seu lugar na legislação eleitoral, devido aos seguintes fundamentos do TSE:

  • A candidatura é tratada como algo individual: deve ser representada por uma única pessoa;
  • Desequilíbrio de condições entre competidores: coletivizar a candidatura com diversas pessoas pedindo votos para um mesmo candidato pode desequilibrar o jogo eleitoral;
  • Caracterização dessas campanhas como coligações: o filiado a um partido só pode aparecer na propaganda de um membro diferente se os partidos estiverem oficialmente coligados. Por isso, a informação deve ficar clara para o votante de que a eleição de um acarreta na eleição do grupo.

No entanto, em benefício de ampliar a participação da sociedade nas decisões políticas, a deputada Renata Abreu (Pode/SP) propôs em novembro de 2017 a PEC 379/17, a fim de instituir a possibilidade de os mandatos do Poder Legislativo serem tanto individuais quanto coletivos, inserindo parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal e regulamentando o Mandato Compartilhado por meio da lei. Hoje a proposta está sujeita à apreciação no Plenário da Câmara para sua aprovação.

A iniciativa alcança novos espaços

Por ser muito recente, o cenário brasileiro ainda vem se adequando ao novo modelo de compor um gabinete. Enquanto o TSE ainda não tem um parâmetro para conclusões, nem posicionamento sobre as implicações futuras que a modalidade pode acarretar no sistema de eleições e candidaturas, movimentos como o Mandato Conjunto 18 buscam apresentar a iniciativa para outras ações de renovação política, como o Acredito, o Agora! e o RenovaBR, fomentando a formação e lançamento de mais campanhas compartilhadas e em novos níveis políticos.

Como exemplo recente da presença da iniciativa no legislativo federal, pode-se destacar a iniciativa “Talentos do Congresso” inaugurada pelo Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES), Deputada Federal Tábata Amaral (PDT/SP) e Senador Alessandro Vieira (PPS/SE), eleitos em 2018. Como parlamentares do Movimento Acredito – movimento suprapartidário de renovação política – Felipe, Tábata e Alessandro propuseram que seus gabinetes fossem unidos fisicamente e compartilhados com um time de pessoas civis, consolidando um Gabinete Compartilhado na Câmara Federal.

Esse, diferente de um Mandato Compartilhado, não se trata da intervenção de um grupo de pessoas da sociedade civil nas tomadas de decisão de um político eleito, mas sim formação de um time de pessoas com conhecimentos em diversas áreas de atuação que se soma ao gabinete para realizar trabalhos referentes à análise de dados, assessoramento, apoio jurídico e coordenação de comunicação, entre outras funções que um político deve dispor. 

Após serem eleitos, o programa foi divulgado pelas redes sociais dos parlamentares e o time foi formado a partir da inscrição realizada na plataforma do “Talentos do Congresso”. Assim, foi realizado um processo seletivo de análise das qualificações técnicas e profissionais dos candidatos civis; hoje a ideia já está em prática.

Como exemplo da presença da iniciativa no legislativo estadual, também deve-se destacar a eleição do primeiro Mandato Coletivo em São Paulo realizado pela Bancada Ativista nessa última eleição, representada nas eleições pela jornalista Mônica Seixas (PSOL). O Mandato Coletivo da Bancada Ativista recebeu 149.844 votos na urna com essa ideia e foi a 10° candidatura mais votada em São Paulo para a Assembléia Legislativa. 

A Bancada Ativista se consolida como um movimento suprapartidário que busca eleger ativistas para o Poder Legislativo, e foi em torno desse propósito que a campanha eleitoral se firmou, divulgando a ideia de um mandato compartilhado entre um grupo previamente formado por 9 ativistas.

Formalmente, cada ativista foi registrado como assessor parlamentar, mas se constituem como um grupo que toma decisões em conjunto, cada um agregando e defendendo uma pauta política, como a causa indígena, ambiental, LGBT entre outras. Juntos, visam um posicionamento mais plural e a ampliação da representatividade.

No âmbito do legislativo estadual, o estado de Pernambuco, pela primeira vez,  também foi responsável por lançar um mandato compartilhado à Assembléia Legislativa. Após a vitória eleitoral, através de um grupo formado por 5 candidatas representando a Bancada Feminista do PSOL sob o codinome “Juntas”, a advogada Robeyoncé Lima, 29, a vendedora ambulante Jô Cavalcanti, 36, a estudante de Letras Joelma Karla, 19, e a professora de Educação Física Kátia Cunha, 42, buscam levar em conjunto as pautas das mulheres para a atuação política e fortalecer a posição feminista dentro dos espaços públicos de decisão, através de um Gabinete Compartilhado.

Ok, mas como participo de um mandato compartilhado?

Uma vez que o político anuncie sua campanha eleitoral procurando construir um mandato compartilhado, a rede de pessoas que deterão o poder da sua gestão pode ser configurada virtualmente, se inscrevendo num portal divulgado pelo representante. 

A partir da inscrição é entendido que o cidadão se compromete informal e voluntariamente com o mandato coletivo e a divulgação das ideias que a campanha propõe, devendo cumprir regras e obedecer posturas.

Outra forma muito utilizada pelos representantes durante as campanhas ou durante o mandato para integrar a população em suas decisões se dá por meio da internet, disponibilizando sites onde a população possa sugerir e votar em propostas, opinando coletivamente e desenvolvendo maior transparência pública e controle social sobre as promessas da campanha ou durante o mandato.

Perspectiva de crescimento

Para além de sua zona de teste, o Mandato Coletivo tem pretensões de se espalhar por outros níveis institucionais e se fortalecer na Câmara dos Deputados e Senado, onde busca maior crescimento.

A aspiração faz-se como continuidade para o objetivo da iniciativa de reaproximar os desejos da população aos espaços institucionais e concretizar o sistema de governo representativo através de inovações democráticas. 

Conteste e acompanhe as ações e posicionamentos dos políticos que ganharam seu voto nessas últimas eleições, e não se esqueça: exerça sua cidadania para além dos períodos eleitorais e se Politize!

E você, gostaria de participar de um mandato coletivo? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 3 de setembro de 2019.

 

Sandy Xavier

Estudante de Relações Internacionais pela UFABC e estagiária na Prefeitura de SP. Apaixonada por cidadania, acredita no potencial da educação política em construir sociedades mais conscientes de seu poder e papel político.

 

 

REFERÊNCIAS

Mandatos coletivos e compartilhados

Nexo – Que renovação política?

Calle 2 –  1 vereador que vale por 5: conheça o mandato coletivo

Nexo – O que é mandato coletivo. E quais seus limites práticos e legais

Folha de S – Grupos estudam candidaturas coletivas para `desafiar o sistema´

Portal EBC – Candidatura coletiva é eleita pela primeira vez em São Paulo 

Proposta de Emenda à Constituição N° 379, de 2017 

Uol Universa – 5 Mulheres vão concorrer juntas a uma vaga de deputada em PE. Sim, pode!

G1 – “Juntas´´, cinco mulheres estreiam mandato coletivo na Assembléia Legislativa de PE

 

Caixa 2 e outros crimes eleitorais: como combater?

Muitos candidatos cometem crimes eleitorais ao longo das campanhas. A prática de caixa 2, por exemplo, continua a ser muito comum. Como podemos ajudar a mudar esse quadro? 

Como funciona o segundo turno das eleições?

segundo turno

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil 30/10/2016- Brasília- DF, Brasil- Eleitores que estão fora do domicílio eleitoral justificam ausência de voto no segundo turno em posto na região central de Brasília.

Desde a redemocratização, apenas duas eleições gerais não tiveram segundo turno — as de 1994 e 1998 —. Desde então, todas as disputas presidenciais são decididas no segundo pleito eleitoral. Mas, afinal, você sabe por que existe o segundo turno das eleições? Será que ele vale para todos os municípios do país? Continue a leitura para saber todas as respostas!

Primeiramente, como funcionam as eleições?

Para entender a razão de existir o segundo turno das eleições, primeiro, é necessário entender como elas funcionam. Vamos lá?

Existem dois tipos de eleições: as gerais e as municipais, que se intercalam de dois em dois anos. Ou seja, se neste ano você vota para Presidente da República, por exemplo, daqui a dois anos estará votando para prefeito de sua cidade. Passados mais dois anos, é hora de votar para quem irá assumir a presidência novamente.

Nas eleições municipais o eleitor vota para os cargos de Prefeito e Vereador. Já nas eleições gerais, os cargos em disputa são de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Para os cargos do Poder Executivo, como Presidente da República, Governador e Prefeito, vence quem obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.

Por exemplo: existem três candidatos a governador pelo estado de São Paulo. O primeiro colocado nas urnas atingiu 40% dos votos válidos — aqueles que não são brancos e nulos —. O segundo atingiu 35% e o terceiro, por sua vez, 25%. Logo, o candidato com 40% dos votos será o novo governador, certo? Errado. Vence o candidato que atingir a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais da metade dos eleitores – o famoso 50% mais um. Apesar de o candidato ser o mais votado, ele não atingiu a maioria absoluta. Nesses casos, acontece o segundo turno das eleições, em que a disputa ocorre com os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

Quais são as regras para o segundo turno das eleições?

A Constituição de 1988  trata sobre o segundo turno das eleições nos artigos 28, 29 (inciso II) e 77. E, de acordo com a legislação, para acontecer o segundo turno das eleições são necessárias algumas normas simples. Em princípio, o primeiro turno acontece no primeiro domingo de outubro e o segundo turno no último domingo domingo do mesmo mês. Tanto para as eleições gerais como nas municipais.  

Quanto às eleições municipais, há uma observação a ser feita: nem todos os municípios possuem segundo turno para prefeito. Nas cidades com menos de 200 mil eleitores – ou seja, brasileiros alistados considerados aptos a votar de acordo com o art. 14 da Constituição – por exemplo, ganha o candidato a prefeitura mais votado.

Se caso um dos dois candidatos ao segundo turno seja impedido legalmente, tenha desistido ou falecido, deve-se convocar para a disputa o próximo candidato com mais votos no primeiro turno. Ou seja, o candidato que estava em terceiro lugar.

Além disso, não são todos os cargos eletivos que vão para o segundo turno das eleições. Os candidatos a Vereador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital são eleitos somente em primeiro turno. Se elegem os candidatos com a maioria simples dos votos válidos, respeitando a quantidade de vagas nas Câmaras de Vereadores, Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Entenda mais sobre o sistema proporcional neste texto.

Principais dúvidas sobre votar no segundo turno

Ao ter conhecimento a respeito de um segundo turno das eleições, é comum que também surjam dúvidas. Mas fique tranquilo! Iremos te ajudar a exercer seu papel de eleitor consciente!

Não votei no primeiro turno. Posso votar no segundo?

Para quem não conseguiu comparecer às urnas no primeiro turno, pode ficar tranquilo e votar normalmente no segundo. Essa medida só é possível porque, para a Justiça Eleitoral, cada pleito é considerado uma nova eleição.

Porém, esse direito só é garantido se o eleitor estiver em dia com a Justiça Eleitoral. Para quem não justificou o voto no dia das eleições, a medida deve ser feita em até 60 dias após o turno. Nesses casos, o eleitor pode, ainda assim, exercer seu direito ao voto no segundo turno.

Aliás, você sabe como se preparar para o dia das eleições?

Não me identifico com nenhum dos dois candidatos. E agora?

Em um segundo turno, existe a possibilidade de que o candidato em que você votou no primeiro turno não esteja concorrendo. E que, por causa disso, você acabe não se identificando com as propostas de campanha de nenhum dos dois. O que fazer?

Assim como no primeiro turno, existem algumas possibilidades: você pode invalidar seu voto, justificá-lo ou analisar os dois candidatos – plano de governo, propostas, declarações públicas e afins – e decidir por um dos dois.

Nas duas primeiras opções, o seu voto não é contabilizado. Ou seja, não afeta em grandes proporções no resultado final. Entretanto, ao votar em branco ou nulo, o candidato que está em primeiro é beneficiado. Isso pois, ao diminuir a quantidade de votos válidos, ele, automaticamente, precisa de menos votos para se eleger. Já na terceira opção, existem menos candidatos para analisar. Independente da escolha, todas as opções são de direito do eleitor.

O que levar para o dia da votação?

Assim como no primeiro turno das eleições, as regras quanto à documentação no segundo turno são as mesmas. É necessário ter em mãos:

  • Qualquer documento oficial com foto (carteira de identidade, passaporte, carteira de trabalho e afins)
  • De preferência, seu título de eleitor, já que nele contém sua zona e seção eleitoral.
  • Se preferir, você pode baixar o aplicativo e-título, que também contém todas as suas informações eleitorais e, caso tenha feito a biometria, também substitui a necessidade de um documento com foto.

Agora que já sabe como funciona o segundo turno das eleições, é hora de exercer seu papel de cidadão! Continue acompanhando os conteúdos do Politize! E se informe!

Conseguiu entender como funciona o segundo turno das eleições? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

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Publicado em 21 de novembro de 2018. Atualizado em 12 de novembro de 2019.

 

Inara Chagas

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina. Acredita que o conhecimento é a chave para mudar o mundo. Como o Politize! é uma ferramenta para difundir conhecimento e mudar a realidade em que vivemos, tem prazer em poder contribuir e realizar este propósito.

 

 

REFERÊNCIAS

Agência Brasil – Eleitor que não votou no primeiro turno deve ir às urnas no domingo

Constituição Federal

Eleições 2018 – Como funciona o Segundo Turno das Eleições

TSE – Quando, afinal, há segundo turno em uma eleição?

Uol – Quando uma eleição presidencial vai para o segundo turno?