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SUS: quais os desafios frente à COVID-19?

Homem segura cartaz com a frase "Hospital de Campanha na Zona Leste Já. 100% SUS"

Em junho de 2020, ato da saúde por hospital de campanha na Zona Leste de São Paulo. Foto: Elineudo Meira/ Fotos Públicas.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de seus princípios remete a ideais que percorreram a Europa após a Segunda Guerra Mundial: a noção de que o ser humano possui direitos inalienáveis – como a saúde – e que, portanto, devem ser garantidos e defendidos pelo Estado.  No Brasil, essa noção impactou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua institucionalização na Constituição Federal de 1988.

Dentre todos os desafios ao longo dos 32 anos de existência, em 2020 o SUS precisou enfrentar um ainda maior e inesperado: a chegada de um vírus com histórico de ter sobrecarregado os sistemas de saúde ao redor do mundo e com agilidade e gravidade suficientes para se transformar em uma pandemia. Que tal conferir com a gente quais foram os desafios que a COVID-19 trouxe ao sistema de saúde público brasileiro?

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Para começar, o que é, afinal, a COVID-19?

Em dezembro de 2019, em Wuhan, na China, os hospitais começaram a emitir um alerta sobre uma pneumonia sem causa justificável e, com a agravação dos casos e em maiores quantidades, as pesquisas laboratoriais e de mapeamento passaram a identificar que era um novo vírus e que provavelmente teria origem animal.

Assim, como muitas das doenças que atacam o sistema respiratório, o novo coronavírus possui como principais sintomas “febre, tosse e dificuldade para respirar” – o que, então, pode passar despercebido para a maior parte dos infectados, sendo que alguns deles podem também não apresentar sintomas. A problemática, preocupante em relação às demais infecções, encontra-se na junção de quatro questões:

  1. As pessoas podem estar infectadas com sintomas leves ou até mesmo sem manifestação por até 14 dias, o que, em um contexto de intenso fluxo humano transnacional, pode levar a doença para diversas partes da cidade e, ainda pior, para outras regiões do mundo;
  2. A COVID-19 é pouco conhecida – e até mesmo desconhecida há poucos meses – e pode ser facilmente transmitida através de contato pessoal com secreções (saliva, espirro, tosse) ou contato físico com gotículas contaminadas (um simples aperto de mão);
  3. 15% dos casos podem evoluir para um quadro mais grave, levando à necessidade de leitos de UTI e de ventilação mecânica, inclusive tendo a morte como última consequência;
  4. Os hospitais e governos de todo o mundo não estão preparados para uma demanda superior de recursos e em curto espaço de tempo – daí, então, encontra-se a necessidade de “achatar a curva”: tomar os cuidados necessários para evitar o colapso do sistema de saúde, ou seja, evitar que exista um pedido maior de atenção do que aquele que os países conseguem oferecer.

Foi nesse cenário, então, que no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de preocupação internacional ao classificar a nova doença como uma pandemia – disseminação ao redor de diversas regiões do mundo. Chegando ao Brasil, o novo coronavírus testou, assim como nas outras nações, o sistema de saúde local e mostrou a importância de mantê-lo estruturado para possíveis situações de urgência a nível global.

Você conhece o SUS?

O SUS, Sistema Único de Saúde, é um dos poucos sistemas de saúde no mundo que atende gratuitamente todo e qualquer cidadão. Para isso, o Brasil reconhece na sua Carta Magna que a saúde é um direito do homem, ou seja, algo que é inalienável à vida digna do ser humano e, portanto, dever do Estado em garantir que seja assegurada e de qualidade.

Dessa forma, não foi esperado somente um novo sistema de saúde: foi idealizada uma assistência que fosse estruturada em três princípios: a universalidade, a integralidade e a equidade.

universalidade refere-se ao fato de que o SUS foi criado com a intenção de que atendesse a todo ser humano, não importando sua nacionalidade, classe social ou patrimônio .

A integralidade diz respeito à assistência médica a todos os níveis, desde o contato primário entre o médico e o paciente até complicações, articulando todos os setores da saúde;

A equidade, por sua vez, refere-se à aplicação de um julgamento justo, tratando “desigualmente os desiguais” (Ministério da Saúde) a fim de atender as necessidades distintas existentes.

Antes da existência do Sistema Único de Saúde, como descrito pela Fiocruz, a assistência médica e hospitalar era assegurada somente àqueles que tinham emprego formal, por meio do Ministério da Previdência e Assistência Social, e, aos demais, restava somente o pronto-socorro, único serviço médico gratuito na época. Caso o SUS não tivesse sido implementado, hoje, em meio à pandemia, os mais de 12 milhões de desempregados e 38 milhões de trabalhadores informais brasileiros não teriam cobertura de saúde.

Ademais, a assistência médica gratuita é a única alternativa de assistência médica à maior parte da população brasileira – 162 milhões de pessoas dependem exclusivamente do SUS – e, mesmo quem possui plano privado de saúde, continua a utilizar os serviços do sistema público – como vacinas, transplantes e até mesmo aferição da qualidade da água.

Ao combinar a universalidade e a integralidade, o SUS atende todo ser humano (sem qualquer discriminação de sexo, raça ou status social) em todos os níveis de que precisarem – na pandemia, por exemplo, fornece desde testes de COVID-19 aos suspeitos até internações nos casos mais graves da doença. Com a equidade, ainda, volta-se a atenção ao que foi previsto pela Constituição de 1988: justiça social – maior investimento onde há maior necessidade -, refletida na construção de hospitais improvisados ao redor do Brasil para tratamento dos doentes.

Segundo uma pesquisa realizada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 69% dos entrevistados concordam que as consequências da pandemia seriam piores sem o SUS e 62% relataram que, com a doença e as resoluções do sistema público, passaram a valorizar mais o SUS.

É possível perceber a preocupação, especialmente durante a pandemia, da sociedade brasileira – assim como a dos países que não possuem cobertura universal de saúde – em relação à defesa e incentivo do que é público, já que o país precisa enfrentar uma crise sanitária que não é comportada somente pelo sistema privado, além, é claro, dos elevados gastos com uma assistência particular em meio à chegada de uma nova crise econômica.

Com o avanço da doença no Brasil, o SUS enfrentou desafios que mostraram pequenas lacunas entre o que foi previsto pela Constituição de 1988 e o que foi posto em prática no Brasil, já existentes antes mesmo da pandemia, mas agravadas por ela.

Quais foram os desafios que a nova doença trouxe ao SUS?

Os princípios de um sistema são sua essência, ou seja, os valores que ele pretende manter ao longo do seu funcionamento. Logo, para entender quais foram os desafios que o novo coronavírus impôs ao SUS, é possível analisar separadamente as provocações em cada um dos seus pilares.

O pilar da universalidade

Em um primeiro ímpeto, devido à propagação global da doença, a universalidade do sistema público de saúde foi testada: a humanidade passou a conviver, mais uma vez na história, com discussões xenofóbicas, assim como ressaltado pelo secretário-geral da ONU – António Guterres solicitou à comunidade internacional para unir esforços a fim de pôr fim à nova onda de ódio.

A repulsa ao estrangeiro somada ao número crescente de imigrantes no Brasil, principalmente de venezuelanos (mais de 32.700 solicitaram refúgio até abril de 2018, segundo a Human Rights Watch), testaram a capacidade do Brasil de aplicar a universalidade no sistema público de saúde e oferecer assistência médica de mesma qualidade não só aos cidadãos brasileiros, mas também àqueles que, em condições frágeis, precisam do suporte do país.

Como exposto pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a nova doença reconhece

“(…) que estamos todos conectados: não importa onde vivamos, não importa quem somos. O vírus não conhece religião, etnia, nem fronteiras. Todas as pessoas, especialmente os mais vulneráveis – incluindo refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas – devem ter acesso aos serviços de saúde”.

Dessa forma, sem reconhecer fronteiras, o vírus se manifesta em maior gravidade principalmente com aqueles que estão em situações mais vulneráveis e precárias – como são os abrigos para imigrantes – já que possuem poucas condições de higienização, alimentação e informação.

Além do essencial respeito cultural e de origem dos povos, oferecer e garantir o cumprimento da universalidade é do interesse de todos, sobretudo em um momento pandêmico (onde quanto maior o número de pessoas infectadas, mais o risco para toda a população). O objetivo atual é impedir o avanço do vírus, o que pode ser conseguido com atendimento e propagação das informações, como também dos itens básicos de cuidados necessários, àqueles que, por algum motivo, encontram-se no Brasil agora.

Assegurar assistência ao estrangeiro é compreender que, fora do Brasil, também há brasileiros precisando de auxílio. Estes, entretanto, em países como os Estados Unidos, que não possuem cobertura universal, têm 20% e 33% mais de chances de adoecer e morrer devido ao novo coronavírus, seja por medo de serem deportados durante o cadastro hospitalar ou devido aos elevados preços do atendimento médico particular.

O pilar da integralidade

A integralidade também foi testada, afinal, um vírus, que possui como sintomas principais os de uma gripe mas pode evoluir para situações graves, elevou a preocupação da população, que rapidamente recorreu às unidades de pronto atendimento mesmo sem possuir o quadro clínico.

Dessa forma, o atendimento primário (contato inicial entre médico e paciente) foi intensificado, mas não só ele. A situação exigiu uma mobilização de todos os setores da área da saúde em nível nacional para intensificar a pesquisa em busca de soluções, levando testes de infecção em quantidades anteriormente não vistas àqueles que possuem sintomas. Do outro lado da clínica, intensificou-se a busca por leitos de UTI e respiradores mecânicos – a integralidade atende, dentro de seus limites, todos os estágios da enfermidade.

Para além disso, o desafio de implementar um atendimento gratuito de saúde em um país de dimensão territorial tão grande quanto o Brasil – 8.516.000 km² – e com uma população de 209,5 milhões (2018) de pessoas distribuídas de diferentes formas, impôs desafios ao país desde a sua afirmação na Constituição de 1988, intensificando-se durante a pandemia.

Em um primeiro momento, destacou-se a dificuldade de os serviços – desde os preventivos aos atendimentos – chegarem às periferias e zonas rurais do país. Isso colocou em risco famílias sem água tratada e condições de higiene básicas. Soma-se a esta realidade o mapeamento realizado pela Rede Nossa São Paulo, que constatou que 20% da população de São Paulo (SP), 2,3 milhões de pessoas, vivem em regiões periféricas em que não há nenhum leito de unidade de terapia intensiva (UTI) – enquanto as três subprefeituras mais ricas do município concentram apenas 9,3% da população e mais de 60% dos leitos de UTI do SUS.

O SUS também demonstrou falhas na integralidade ao não oferecer a quantidade de testes de COVID-19 aos solicitantes, especialmente nas zonas mais carentes dos municípios, como as periferias, municípios interioranos e rurais e abrigos de migrantes e refugiados. Os dados levantados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SP) ilustram esse ponto. De acordo com eles, os bairros que possuem maior registro de mortes têm poucos casos confirmados de COVID-19 (devido à escassez de testes), enquanto as regiões mais ricas da cidade, com maior acesso aos testes e tratamentos (privados e públicos), acumulam muitos casos confirmados e menos mortes.

O pilar da equidade

Como dissemos, a equidade é pensada a todo momento para alcançar o que liderou a Reforma Sanitária que instaurou o SUS: a justiça social. A conjuntura, entretanto, impõe obstáculos para a sua realização eficaz, de forma que, em poucos dias, a necessidade do país pode mudar, exigindo mudanças estratégicas do sistema de saúde.

Atualmente, o Ministério da Saúde recolhe esforços para duas problemáticas centrais do país: as capitais do sudeste, como São Paulo e Rio de Janeiro, com casos elevados e crescentes da nova doença, e estados das regiões norte e nordeste, que não possuem nenhum ou quantidade abaixo do necessário de leitos de UTI por 100 mil usuários, segundo estudo publicado pelo Cebes (Centro Brasileiro de Estudo de Saúde).

Dessa forma, em meio ao caos global, o SUS enfrenta a grande dificuldade de conseguir mobilizar os recursos necessários para exercer a equidade, já que o país, assim como o mundo, está precisando de esforços conjuntos. Mesmo assim, dentro das limitações impostas, pequenos reflexos de uma política de justiça social podem ser encontrados ao priorizar casos urgentes e ao descentralizar o sistema público de saúde, fazendo com que a assistência médica saia dos grandes polos brasileiros e chegue a pelo menos uma parcela da população mais vulnerável.

Leia também: saúde pública e as bases de funcionamento do SUS

A priorização de casos graves de COVID-19, assim como ressaltado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consiste em adiar consultas, exames terapias e cirurgias que não sejam urgentes a fim de evitar a aglomeração, novos infectados e, então, poder disponibilizar maior atenção dos profissionais de saúde à demanda atual: o combate ao novo coronavírus.

A descentralização é uma resposta ao problema que nasceu junto ao ideal de oferecer saúde pública a todos: o SUS não teve o investimento necessário, desde a sua criação, para oferecer à população o que foi idealizado, tornando-se ainda mais aparente durante a pandemia.

Reconhecendo a necessidade de dedicar mais leitos, os estados e municípios passaram a investir na criação de hospitais de campanha, onde havia grande número de casos para poucas unidades de saúde – o hospital do Complexo do Anhembi tem capacidade de 1.800 leitos, complementando o serviço que já estava sendo realizado pelas unidades públicas de saúde.

Dentre as razões de não aplicação completa pelo SUS do que é previsto na Carta Magna estão a dimensão territorial e a distribuição da população, que desafiam o governo federal a estender esforços públicos a regiões com características específicas sociais e culturais e, além disso, necessidades diferentes de saúde. Como exemplo, pode-se citar o norte do país, que apresenta surtos de doenças que já não eram mais encontrados no país, como o sarampo.

Conclusão

O funcionamento correto dos três pilares do SUS (universalidade, equidade e integralidade) é a base para o desempenho do Sistema Único de Saúde nos moldes que ele foi proposto.

Como os três pilares estão intimamente relacionados, a performance de um afeta os outros. Por exemplo, a má performance da equidade – ou seja, do investimento onde há maior carência – afeta a integralidade, não oferecendo a assistência médica necessária em todos os níveis. Isso, por sua vez, implica no não alcance da universalidade: o sistema público de saúde brasileiro não chega da mesma forma a todos que estão no território.

Mesmo com todas as limitações, a percepção que tem ganhado força durante a pandemia é a de que o Brasil enfrentaria dificuldades ainda maiores no combate ao novo coronavírus se não possuísse um sistema de cobertura gratuita, universal, integral e equitativa.

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Publicado em 20 de julho de 2020.

Alice Vermelho

Estudante de Relações Internacionais na Universidade Federal do Rio de Janeiro e redatora voluntária no Politize!, acredita no direito do ser humano ao conhecimento e educação e, então, espera poder levar o acesso ao saber de qualidade a parcelas mais vulneráveis da população – “conhecimento só é válido quando compartilhado”.

 

 

REFERÊNCIAS

Painel Coronavírus Brasil

Ministério da Saúde: princípios do SUS

FioCruz: a importância de um Sistema de Saúde Universal

Estadão: com a pandemia, SUS ganha força entre paulistanos

Estadão: secretário da ONU alerta contra ódio e xenofobia

Human Rights Watch: o êxodo venezuelano

Acnur: acesso aos serviços de saúde é essencial para conter COVID

Estadão: vírus avança mais fácil em mundo de migrantes

Brasil de Fato: mapeamento da distribuição de UTIs em SP

Estadão: periferia concentra mortes por suspeitas de coronavírus em SP

CEBES: mapeamento de leitos de UTI, respiradores e ocupação hospitalar

Agência Nacional de Saúde Suplementar: ANS adota medidas para que operadoras priorizem combate à COVD-19

Prefeitura de SP : sobre hospitais de campanha

 

 

Cotas raciais no Brasil: o que são?

Muito se fala, principalmente no contexto de ingresso em universidades públicas, sobre as cotas raciais, sociais e de escolas públicas. Em especial, neste texto, o Politize! trará uma explicação sobre o que são as cotas raciais, como e por que surgiram, o histórico e argumentos usados a favor e contra elas. Fique ligado!

Muito se fala, principalmente no contexto de ingresso em universidades públicas, sobre as cotas raciais, sociais e de escolas públicas. Em especial, neste texto, o Politize! trará uma explicação sobre o que são as cotas raciais, como e por que surgiram, o histórico e argumentos usados a favor e contra elas. Fique ligado!

Se preferir, ouça nosso episódio de podcast sobre esse assunto!

Listen to “#033 – Cotas raciais no Brasil” on Spreaker.

O que são as cotas raciais?

As cotas raciais são ações afirmativas aplicadas em alguns países, como o Brasil, a fim de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias raciais. Essas ações afirmativas podem existir em diversos meios, mas a sua obrigatoriedade é mais notada no setor público – como no ingresso nas universidades, concursos públicos e bancos.

Aprenda também: tudo sobre o movimento negro!

As cotas raciais são uma medida de ação contra a desigualdade num sistema que privilegia um grupo racial em detrimento de outros – esses, oprimidos perante a sociedade. Ao contrário do que diz o senso comum, cotas raciais não se aplicam somente a pessoas negras. Em várias universidades, por exemplo, existem cotas para indígenas e seus descendentes, que visam abarcar as demandas educacionais dessas populações. Há, em alguns lugares, cotas diferenciadas para pessoas pardas, também – caso contrário, estão inclusas nas cotas para negros.

Como as cotas funcionam?

Para que usufruam das cotas, as pessoas devem assinar um termo em que se autodeclaram negras, indígenas ou pardas, que então será a garantia documental do uso dessa política afirmativa. Às vezes, quando se trata de concurso público para algum emprego, a pessoa pode passar por uma entrevista.

A existência dessa entrevista, por exemplo, é algo que causa alguma discórdia quando se trata de cotas raciais, em razão de ela ser subjetiva. Afirma-se que existe a possibilidade de haver jogos de influência, pagamento de propina e outras atitudes por meio de quem quer usufruir das cotas raciais ilegalmente  – uma pessoa branca, por exemplo.

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Por que cotas raciais existem?

Algumas pessoas explicam as cotas raciais por meio do conceito da equidade aristotélica. Aristóteles, o filósofo grego criou uma teoria que consiste em: tratar desigualmente os desiguais para se promover a efetiva igualdade. Se duas pessoas vivem em situações desiguais e forem concorrer nas mesmas condições, concretamente a desigualdade será perpetuada. As ações afirmativas seriam uma maneira de colocar essas pessoas no mesmo patamar de concorrência.

A desigualdade no Brasil abrange o âmbito econômico, social e, principalmente, o da educação e das oportunidades. Negros e pardos representam 53,6% de toda a população brasileira e, mesmo sendo maioria, está numa minoria de espaços considerados importantes, como chefias de empresas e outros cargos de relevância social. Apenas 12% da população preta e 13% da parda têm ensino superior. Entre os brancos, o número é 31%. A diferença no nível de escolaridade se reflete também na renda. Conforme dados de 2015 do IBGE, o salário da população preta e parda equivale a 59,2% da população branca. Em se tratando da mulher negra: seu salário equivale a 35% ao de um homem branco, segundo dados do PNAD 2014.

O quadro da desigualdade social entre negros e brancos ocorre em função dessa diferença de oportunidades. Essa questão porém, está historicamente relacionada à escravidão.

Será que a escravidão realmente acabou no Brasil? Descubra!

A escravidão negra no Brasil

Há 128 anos, a escravidão no Brasil foi proibida pela Princesa Isabel. Essa é uma história que a maioria das pessoas conhece. Contudo, o processo de abolição da escravatura não foi simples: o sistema de produção latifundiário e de monocultura era o sistema financeiro-econômico predominante há décadas no Brasil, e pôr um fim definitivo a ele demorou. Na verdade, existem ainda hoje muitos casos de trabalho análogo à escravidão em fazendas no Brasil.

Durante 354 anos houve escravos negros no Brasil. Um censo realizado por D. Pedro II em 1872, já próximo ao ano da abolição (1888), estimou uma população de 10 milhões de pessoas, em que 15,24% eram escravos.

Essa mesma população, quando a escravatura foi abolida, não recebeu garantias do Estado nem qualquer ação de políticas públicas em seu favor. Pelo contrário, foram expulsos das fazendas – onde tinham, em condições desumanas, um teto sob onde dormir e comida para se alimentar. Tiveram de procurar empregos e casas numa sociedade racista e que não estava interessada na criação de mecanismos de inclusão, para conceder oportunidades às pessoas negras. Das senzalas, portanto, foram para as favelas.

Como as cotas surgiram no Brasil?

Em 1997, apenas 1,8% dos jovens entre 18 e 24 anos que se declararam negros havia frequentado uma universidade, segundo o Censo. As políticas públicas em torno do direito universal de acesso ao ensino, principalmente superior, começaram a ser reivindicados, então, pelo movimento negro.

Quando a questão das cotas para estudantes negros chegou ao Supremo Tribunal Federal, em 2012, foi votada como constitucional por unanimidade. Mas foi em 2000 que, por conta de uma lei estadual, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi a pioneira em conceder uma cota de 50% em cursos de graduação, por meio do processo seletivo, para estudantes de escolas públicas.

Depois da UERJ, a Universidade de Brasília (UnB) se propôs a estabelecer as ações afirmativas para negros no vestibular de 2004. A instituição foi a primeira no Brasil a adotar as cotas raciais. De lá para cá, várias universidades e faculdades vêm adotando sistemas de ações afirmativas para os vestibulares e exames admissionais.

A consolidação das cotas aconteceu principalmente com a lei nº 12.711, de agosto de 2012, conhecida também como Lei de Cotas. Ela estabelece que até agosto de 2016 todas as instituições de ensino superior devem destinar metade de suas vagas nos processos seletivos para estudantes egressos de escolas públicas. A distribuição dessas vagas também leva em conta critérios raciais e sociais, pois considera fatores econômicos.

Cotas raciais: o que diz quem é contra e quem é a favor da medida?

Ao longos dos anos, as cotas raciais foram objeto grande e interminável debate. Entenda as principais alegações de quem é favorável e quem é contrário a elas.

Argumentos favoráveis

  • Sociedade brasileira é racista: para defender as cotas raciais, vários grupos do movimento negro alegam que pela sociedade ser racista, eles não terão oportunidade de estudo e empregos bons, por um motivo simples: existe um sistema de opressão que privilegia um grupo racial em detrimento de outros.
  • As oportunidades de negros e brancos são muito desiguais no país: argumento que já puxa também a conversa sobre questões históricas e o entendimento de que a população negra foi escravizada no Brasil por muito tempo e a escravatura abolida há pouco (em termos históricos). O Estado também não concedeu políticas a fim de dar oportunidades mínimas de sobrevivência – moradia e emprego – a essa população. Dessa maneira, apenas seis gerações depois, entende-se que a disparidade de oportunidades de uma menina negra e de uma menina branca tende a ser muito grande no país, por exemplo.
  • Preocupação do Estado em democratizar mais o acesso à universidade e em incluir a população negra nesse processo: Em reportagem do Jornal Nexo, constata-se que a lógica das cotas é a inclusão: quanto mais as pessoas negras acessarem as universidades e permanecerem lá, tiverem formação universitária e oportunidade de boa inserção no mercado de trabalho, maiores serão as chances de que as próximas gerações de brancos e negros seja menos desigual em termos de oportunidades. A partir desse cenário, poderia ser pensado no fim das cotas, pois…
  • Trata-se de uma medida profilática de inclusão, porém necessária: O movimento negro, além de reivindicar cotas raciais, pede também pela melhoria do ensino de base (primário, fundamental e médio). De acordo com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), demoraria por volta de 50 anos para que a educação de base fosse de qualidade. Argumenta-se que uma bandeira não exclui a outra: ainda é requerido ensino de qualidade, mas não se pode esperar tanto tempo pelo ingresso mais justo nas universidades. As cotas são medidas emergenciais temporárias que devem existir até as disparidades de oportunidade diminuírem.

Argumentos contrários

  • Meritocracia: os grupos contrários à instituição de políticas afirmativas para negros afirma que elas são uma forma de tornar o caminho mais fácil e que as pessoas não chegaram ao cargo ou vaga na universidade por mérito e capacidade própria.
  • Possibilidade de fraude: É muito difícil definir quem tem direito a essas políticas, porque raça é um conceito social e não biológico. Atualmente, a política é dada por meio do critério da autodeclaração da pessoa negra, indígena ou parda. Porém, algumas pessoas defendem que sejam criadas comissões avaliadoras que utilizem critérios objetivos e subjetivos para decidir quem teria direito às cotas.
  • “A Constituição de 1988 estabelece a igualdade entre todos os brasileiros”: Existia a polêmica da constitucionalidade, em razão de a Constituição de 1988 estabelecer a igualdade entre todos os brasileiros independente de “raça” e “cor”, por exemplo. Por outro lado, as cotas já foram avaliadas em 2012 no STF como constitucionais.
  • Menor grau de cobrança para ingresso das universidades: alguns críticos às cotas afirmam que por – normalmente – a nota para ingresso abaixar para cotistas, que isso pioraria a qualidade do ensino superior. Argumentam que o ingresso de pessoas com ensino básico “mais deficiente” iria aumentar ainda mais as diferenças dentro da sala de aula e a dificuldade de professores nivelarem a turma.

Balanço das cotas raciais no Brasil: houve mais inclusão?

Em dados objetivos, sim. Em 1997 era 1,8% da população negra que ingressou no ensino superior. Em 2011, saltou para 11,9% – ou seja, houve um aumento de quase 1000%. Em 2014, 30,9% das vagas em institutos federais e 22,4% nas universidades foi destinada a pretos, pardos e indígenas – 1/3 e 1/4 do total de vagas, respectivamente.

O salto no número de ingressos se deve às cotas raciais e também à capacidade dos estudantes. Segundo dados do Sistema de Seleção Unificada, a nota de corte para os candidatos convencionais a vagas de medicina nas federais foi de 787,56 pontos. Para os cotistas, foi de 761,67 pontos. A diferença entre eles, portanto, ficou próxima de 3%.

Segundo o Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), a taxa líquida de matrícula de jovens de 18 a 24 anos – que mede o número de matriculados no nível esperado de ensino para aquela faixa etária – mais que quintuplicou entre os negros. No Boletim Políticas Sociais: acompanhamento e análise nº 19, também do IPEA – criado por ocasião da programação em torno do Ano Internacional dos Afrodescendentes no ano de 1992 – apenas 1,5% dos jovens negros nesta faixa etária estavam na universidade. Em 2009, eram 8,3%. A frequência dos jovens negros na universidade, que correspondia a 20,8% da frequência dos brancos em 2002, passou a corresponder a 38,9% em 2009.

Por serem recentes, é bastante difícil coletar dados qualitativos e realizar estudos de todas as universidades em relação às cotas raciais. Porém, a Universidade de Brasília, a primeira a ter cotas raciais, fez estudos e uma análise sobre a aplicação e os resultados das ações afirmativas. Os dados nacionalmente integrados que mensurem a permanência de cotistas, em números e termos qualitativos, ainda não foram sistematizados.

Se você gostou deste conteúdo não deixe de ler outro que fizemos sobre o movimento negro.

O que você acha sobre as cotas raciais? É a favor ou contra? Deixe seu comentário!

Nota: alguns dos argumentos são utilizados pela pesquisadora na área de Filosofia Política e secretária-adjunta da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, negra, Dijamila Ribeiro.

Publicado em 31 de outubro de 2016. Republicado em 19 de junho de 2020

 

Carla Mereles

Estudante de Jornalismo na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), curadora do TEDxBlumenau e ex-assessora de conteúdo do Politize!.

Polícia Federal: qual seu papel na justiça nacional?

Agentes da PF deixam o gabinete da deputada Cristiane Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Agentes da PF deixam o gabinete da deputada Cristiane Brasil (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Temos ouvido falar muito da Polícia Federal, principalmente por conta da Operação Lava Jato. Porém, a Polícia Federal é responsável por diversas outras questões de interesse nacional. Vamos conhecer um pouco mais sobre elas?

A POLÍCIA FEDERAL E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A Polícia Federal é uma polícia do Estado, não do governo. Cabe a ela servir a todos, sem especificações. Ela se subordina ao Ministério da Justiça e ao Palácio do Planalto. Entretanto, o Ministro da Justiça e o presidente da República não têm permissão para decidir quais casos devem ou não ser investigados. Sendo assim, a Polícia Federal possui autonomia investigativa.

Nesse sentido, o Ministério da Justiça delimita as normas e o orçamento para a atuação da Polícia Federal. As investigações devem acontecer em favor da nação em nível federal, ou seja, de Estado. Nenhum cidadão, seja este quem for, político ou não, pode interromper as operações da PF – sob pena de obstrução da justiça se o fizer.

QUAIS AS FUNÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL?

O artigo 144 da Constituição de 1988 faz referência à Polícia Federal, incluindo suas funções básicas. Em outras palavras, pode-se dizer que a Polícia Federal possui as seguintes tarefas:

  1. Apurar atos contra a ordem política e social em nível nacional como, por exemplo, o combate ao terrorismo;
  2. Apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado brasileiro, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Nisso, estão incluídos: crimes políticos, previdenciários, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e violação de direitos humanos;
  3. Apurar outras infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão regular, segundo se dispuser em Lei. Por exemplo, podemos citar a Operação Zelotes. Esta operação envolveu mais de um estado, principalmente Brasília e São Paulo, contra quadrilhas acusadas de causar danos de bilhões de reais aos cofres públicos. Nesse sentido, ela deve representar a INTERPOL (sigla em inglês de Organização Internacional de Polícia Criminal);
  4. A PF é responsável por interromper o tráfico de entorpecentes e drogas semelhantes. É a Polícia Federal que age quando há casos de tráficos de drogas entre o Brasil e outros países da América do Sul, por exemplo;
  5. Os agentes federais também são responsáveis por combater o contrabando de mercadorias;
  6. Seguindo o item anterior, a PF exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Assim, ela tem maiores condições de interromper, de acordo com as leis brasileiras, o tráfico de drogas e o contrabando de produtos ilegais. Não importa se esses produtos serão exportados ou importados. Este item justifica a função da PF de aprovar e emitir os passaportes;
  7. Proteção dos chefes de Estado de outros países e também de organizações internacionais em visita ao nosso país. Essa função fica mais visível quando há visitas de presidentes. Toda a segurança é previamente planejada e organizada;
  8. Combater crimes cibernéticos. Por exemplo, quando hackers invadem algum sistema público de informações sob sigilo, como e-mails do Poder Executivo ou mesmo da própria Polícia Federal;
  9. Controlar as armas em circulação no Brasil;
  10. Combater crimes ambientais e contra patrimônios históricos.

Quanto aos serviços prestados pela Polícia Federal à população geral, podemos citar como exemplos os processos de imigração; a expedição de passaportes; a obtenção de registro de antecedentes criminais; o processo de adoção internacional; e a segurança privada.

Você conhece a lei antiterrorismo brasileira? Entenda aqui!

COMO INGRESSAR NA POLÍCIA FEDERAL?

Apenas mediante concursos públicos. É preciso que o indivíduo tenha mais de 18 anos e possua carteira de habilitação na categoria B. Além disso, é necessário nível superior completo em qualquer curso, com a exceção dos cargos de Perito e Delegado, que demandam cursos específicos.

Para saber sobre os requisitos necessários à atuação em uma das funções da Polícia Federal, basta acessar esta página. Nessa seção do site, eles dividem as funções em dois tipos de carreira: policial e administrativa. Além do Delegado, a Polícia Federal conta com o Perito Criminal Federal, cujas atuações são divididas em 18 áreas dentro da Polícia Federal. Existem ainda os Escrivães, os Agentes e os Papiloscopistas.

Para saber mais sobre os concursos, acesse esta página no site da PF.

PODEMOS TER ACESSO AOS TRABALHOS DESSA INSTITUIÇÃO?

Existe a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012. Basicamente, ela permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa receber informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar um motivo.

Por outro lado, no caso da Polícia Federal, por se tratar de um serviço de inteligência, não podemos ter acesso a tudo o que se desenvolve nessa instituição. Afinal de contas, muitas operações correm em sigilo para que não haja interferências em seu andamento, a fim de que não sejam comprometidas.

Ou seja, o acesso às informações da Polícia Federal não é imediato. Membros dentro desse órgão público irão avaliar o caso individualmente e calcular as condições para a liberação das informações. Portanto, a LAI prevê três casos de exceções à regra de acesso às informações:

a) Dados pessoais:

Estes não são públicos, devido ao respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem, e também à liberdade e garantias individuais;

b) Informações classificadas por autoridades como sigilosas:

Aquelas que podem colocar em risco a sociedade ou o Estado. Aqui se enquadram os casos das investigações realizadas pela Polícia Federal. Conforme o risco que a divulgação possa proporcionar à sociedade ou ao Estado, as informações públicas podem ser classificadas como:

  • Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos;
  • Secreta: prazo de segredo de 15 anos;
  • Reservada: prazo de segredo de 5 anos.

c) Informações sigilosas com base em outras leis:

São as informações protegidas por outras legislações, como o sigilo bancário, fiscal e industrial.

 

COMO ACONTECE UMA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL?

Basicamente, uma operação consiste em investigar e elucidar crimes, obtendo provas de que algo ilegal ocorreu. Esse trabalho é feito pela polícia, de modo geral, porém, não apenas por ela. Ao final, os policiais – no caso federais – devem apontar quem foram os responsáveis pelas ações ilícitas.

Quando uma investigação é terminada pela PF, todas as provas recolhidas devem ser enviadas ao Ministério Público Federal (MPF). Com base nos dados investigados e nos relatórios produzidos pela Polícia Federal, o Ministério vai analisar todas as informações.

Após as avaliações, será apresentada uma acusação formal, uma denúncia à Justiça contra aquele ou aqueles responsáveis pelo crime, por exemplo: um doleiro, um chefe de quadrilha, todos os membros de uma organização criminosa e assim por diante.

Assim, os promotores ou os procuradores de justiça, membros do MP, vão avaliar cada caso. Os promotores atuam em 1º grau ou instância, buscando preservar os direitos da comunidade na qual atua. Dependendo do tamanho da população local, maior será o número de especificações desse funcionário público. Os procuradores de justiça atuam no 2º grau ou instância, perante o Tribunal de Justiça (os desembargadores). Trata-se do nível mais elevado do Ministério Público. De modo geral, o MP pode:

  1. Pedir à PF que esta abandone um caso, arquivando-o;
  2. Solicitar mais investigações;
  3. Abrir uma ação penal contra o alvo investigado.

Depois que o juiz, membro do Poder Judiciário, recebe a denúncia do MP, será iniciado o processo de responsabilização criminal. O processo, como se sabe, é lento, incluindo também toda a defesa do(s) acusado(s). Após isso, o juiz vai emitir o resultado final, condenando ou absolvendo o réu. Caso haja a culpa, deverá ser determinada também a penalidade. Aqui no Brasil, as penas geralmente se dão em termos de anos de prisão conforme o crime.

Uma operação da Polícia Federal nada mais é do que um tipo de investigação criminal, guardadas as suas especificações, assim como possuem também a Polícia Militar e a Polícia Civil.  

Vemos com frequência os agentes entrando em casas de suspeitos. Isso apenas pode ocorrer com um mandado. Este só pode ser liberado, legalmente, quando há suspeitas fundamentadas de que existe prova do crime na respectiva localidade. Nenhum agente público pode entrar em nossas residências a fim de resolver um problema criminal, sem que haja uma autorização prévia.

Entenda mais sobre a autonomia da Polícia Federal aqui!

A POLÍCIA FEDERAL PODE PRENDER ALGUÉM?

Semelhante ao que ocorre com os mandados, podem ser liberadas as conduções coercitivas e as prisões preventivas ou temporárias. Você pode questionar: mas não é somente ao final de todo o processo que alguém pode ser preso?

Bem, essas prisões temporárias ou preventivas não são punições pelo crime, que ainda está sob investigação. No entanto, podem haver evidências concretas, e não somente dúvidas, de que a pessoa denunciada possa destruir as provas existentes, ameaçar alguém, continuar praticando o crime ou mesmo fugir da jurisdição brasileira. Por exemplo, pode ser que a Polícia Federal detenha nossos passaportes, dificultando nossa saída do país. Outro exemplo: em muitos casos, como as organizações criminosas estão praticando continuamente crimes de lavagem de dinheiro, seus membros são presos preventivamente, até que o processo legal termine. Assim, a ação de lavagem é interrompida.

É preciso que se compreenda que o fato de estar havendo uma operação da Polícia Federal não significa que a pessoa ou grupo suspeito seja de fato culpado ou mesmo que o crime já esteja comprovado. A operação é apenas parte de um todo.

Você sabe a diferença entre lobby e corrupção? Leia mais!

A POLÍCIA FEDERAL EM NÚMEROS

Buscando no site oficial da Polícia Federal, encontramos as seguintes estatísticas de 2003 até 2016:

Operações realizadas:

polícia federal

Apreensões de cocaína, em quilo:

Apreensões de maconha, em quilo:

polícia federal

O QUE É A OPERAÇÃO LAVA JATO, A MAIS FAMOSA DELAS?

A Operação Lava Jato é a maior investigação sobre corrupção conduzida até hoje no Brasil. Ela investiga crimes como: corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, organização criminosa, lavagem de dinheiro, obstrução da justiça e recebimento de vantagem indevida.

A primeira fase ostensiva teve início em 17 de março de 2014. Desde o começo, o poder público atuou com base em monitoramento de conversas telefônicas e quebras de sigilos bancários dos investigados. Tudo isso com respaldo legal. O então procurador geral da República montou, em abril do mesmo ano, um grupo de procuradores para analisar todos os dados recolhidos. Quase um mês depois, essa organização do poder público chegou a conclusões que já permitiam a realização das primeiras denúncias.

Vamos observar alguns números da Operação? Como ela segue em andamento e sem data marcada para término, os dados abaixo já foram superados em alguma medida. A Polícia Federal atualizou os números da Operação Lava Jato em agosto de 2017, e alguns dos dados (com asterisco) são aproximados:

Quer mais conteúdo sobre a Polícia Federal?

No quinto episódio da nossa nova série de vídeos, nós trazemos 5 pontos para você entender como funciona a autonomia da PF.

Conseguiu entender mais sobre a Polícia Federal? Comente a sua visão sobre os pontos levantados no texto!

Publicado em 26 de julho de 2018.

 

Victor Rossetti

Formando em História pela Universidade de São Paulo, interessado na docência e na pesquisa e em todas as áreas do saber humano. Leituras e o conhecimento podem favorecer a construção de uma personalidade bem como de uma sociedade melhor.

 

 

Referências:

Polícia Federal 

Entenda a Operação Lava Jato 

É hora de defender a autonomia da polícia federal 

Como funciona a autonomia da Polícia Federal e qual a chance de um governo interferir em investigações.

Art. 144 CF

Operação Zelotes

Estatística de Operações

Estatísticas de drogas

Lei do Acesso à Informação

O que é Polícia Federal? Leia aqui como funciona, funções e serviços prestados.

O que é uma operação da PF?

Perguntas Frequentes – MPSP

 

saúde

Saúde pública e as bases de funcionamento do SUS

Foto de paramédicos e ambulância do Samu.

Este é o segundo texto de uma trilha de conteúdos sobre Saúde pública no Brasil. Confira os demais posts da trilha: 1345 6

Além do conceito ampliado de saúde trazido pelo SUS – que passou a se preocupar com a prevenção de doenças, e não apenas com seus tratamentos – a idealização do Sistema Único de Saúde apresenta dois conceitos importantes: sistema e unicidade. Tais palavras resumem a forma como funciona nossa saúde pública.

A expressão “sistema” representa a interação entre várias instituições com um objetivo em comum. Neste caso, o objetivo pode ser resumido em atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde. Tais instituições pertencem aos três níveis de governo e também ao setor privado contratado e conveniado (que deve seguir as mesmas normas dos serviços públicos).

Atrelada a isso está a ideia de unicidade do SUS, que nada mais é do que a padronização de uma doutrina e de uma organização que devem ser comuns no Brasil inteiro. Ou seja, os objetivos e o funcionamento do SUS devem estar de acordo um modelo nacional de saúde pública levando em conta tanto as suas diretrizes como a forma de agir. Esses e outros princípios foram definidos na Constituição de 1988 e regem o funcionamento do sistema de saúde brasileiro desde então.

Leia mais: o que são e como funcionam as parcerias público-privadas?

QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DO SUS?

As “ideias-padrão” do SUS podem ser separadas em duas categorias: doutrinária e organizativa. A seguir, explicamos  o que cada uma delas engloba.

Princípios doutrinários do SUS

Referem-se aos ideais do Sistema Único de Saúde. É a partir deles que as estratégias de ação são pensadas. Assim, os princípios doutrinários são:

  • Universalidade: o Estado deve garantir que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde oferecidos, independente de quaisquer características sociais ou pessoais – gênero, raça, profissão, entre outras.
  • Equidade: busca diminuir as desigualdades no atendimento e, ao contrário do que parece, significa o respeito às diferenças e às distintas necessidades dos pacientes. Seria “tratar desigualmente os desiguais”, focando esforços especiais onde há maior carência. Um exemplo disso é o direito ao atendimento preferencial de idosos acima dos 60 anos, devido à fragilidade de sua saúde;
  • Integralidade: políticas públicas, tais como educação e preservação ambiental, para assegurar a garantia de qualidade de vida à população.

Princípios Organizativos do SUS

Os princípios organizativos são  formas de concretizar os ideais do SUS na prática, por meio de:

  • Participação Popular: como já vimos, a população teve um papel importante no processo de elaboração do SUS. Justamente por isso, um dos princípios visa a garantir a continuidade dessa participação por meio da criação dos Conselhos e da realização das Conferências de Saúde. Tais espaços são destinados ao controle e avaliação das políticas de saúde, assim como à formulação de novas estratégias.
  • Descentralização e Comando Único: dispõe sobre a distribuição de poderes e responsabilidades entre os três níveis de governo (municipal, estadual e federal) de modo a oferecer um melhor serviço de saúde. No SUS, essa responsabilidade deve ser descentralizada até o nível municipal, ou seja, o objetivo é que o município – por si só – tenha condições técnicas, gerenciais, administrativas e financeiras para oferecer os devidos serviços. O princípio da descentralização resulta em outro princípio: o do mando único. O mando único permite a soberania de cada esfera do governo para tomar decisões, desde que sejam respeitados os princípios gerais e a participação social.
  • Regionalização e Hierarquização: é como o princípio da integralidade torna-se real, já que dentro de uma determinada área geográfica os serviços de saúde devem ser organizados conforme níveis crescentes de complexidade. Isso garante a articulação entre os serviços existentes dentro dessa região de forma a cobrir os diferentes graus de necessidade da população.

Adiante mostramos como ocorre essa hierarquização na prática, que acontece pela divisão de responsabilidades entre os distintos postos de atendimento.

Você sabe o que cobrar do governo municipal, estadual e federal? Faça nosso quiz!

Hierarquia da saúde pública no Brasil

Para que garantir um melhor funcionamento dos serviços de saúde há uma hierarquização dos serviços do SUS.  Essa classificação é feita de acordo com a complexidade do caso a ser atendido e é dividida em quatro níveis:

  • Atenção Básica: enbloba os atendimentos e ações de promoção, prevenção e recuperação do estado da saúde,
    contemplando consultas, vacinação e outras ações. Os atendimentos a famílias também se encaixam aqui, como gestão materna, saúde do idoso, da criança e do adolescente.
  • Atenção secundária: estágio em que alguma doença já foi identificada e demanda acompanhamento especializado de oftalmologistas e cardiologistas, por exemplo.
  • Atenção terciária: para pacientes com um quadro mais grave, que precisam ser internados para melhor acompanhamento (por exemplo, nas Unidades de Tratamento Intensivo – UTI).
  • Reabilitação: seria uma quarta fase para casos em que o paciente teve alta, mas ainda demanda um acompanhamento posterior – como fisioterapia, por exemplo.

Com base nessa classificação, o SUS definiu as unidades de atendimentos de saúde e quais casos cada uma delas pode e deve atender. As principais opções são:

  • Posto de Saúde: presta assistência à população de uma determinada área (por exemplo um bairro), com agendamentos de consultas ou não. O atendimento é realizado por profissionais da saúde como enfermeiros e auxiliares e pode, ou não, contar com a presença de um médico.
  • Unidade Básica de Saúde (UBS): realiza atendimentos de atenção básica e integral, como curativos. Os atendimentos englobam especialidades fundamentais, podendo também oferecer serviços odontológicos. A assistência deve ser permanente e prestada por médico generalista ou especialistas nas áreas oferecidas – o que pode variar de uma UBS para outra. Além dos médicos, os enfermeiros também desempenham um papel fundamental. Confira aqui algumas de suas funções.
  • Unidade de Pronto-Atendimento (UPA): consiste em unidades de urgência e emergência abertas 24 horas. Por contar com mais recursos do que um posto de saúde, é capacitada a atender serviços de média a alta complexidade, como casos de pressão alta, infarto, fraturas ou derrame. Na UPA, é o grau de emergência que define a ordem dos atendimentos.
  • Hospital (incluindo o hospital universitário): destinada ao atendimento dos casos de atenção terciária. Geralmente os pacientes são encaminhados ao hospital pelos níveis anteriores, ou ainda em ambulância. Por contar com maior quantidade de recursos tecnológicos, também são responsáveis por atendimento clínico geral em diversas especialidades. Os hospitais atendem casos de enfermidades que ameacem a vida dos pacientes – como câncer – e realizam cirurgias, entre várias outras funções.

A função dos postos de atendimento – em especial dos citados acima – deve estar muito clara para a população. Afinal, as filas seriam reduzidas e o serviço médico agilizado se os civis soubessem a qual forma de atendimento recorrer em cada ocasião. É necessária a preocupação  em educar a população, pois esse fator por si só já auxiliaria na melhoria dos atendimentos públicos. Em Joinville, por exemplo ,a prefeitura distribui uma cartilha que informa sobre as funções dos diferentes postos de atendimento.

Além dos estabelecimentos destacados anteriormente, outros ainda integram a rede de atendimento do SUS, como os hemocentros (bancos de sangue), os laboratórios – onde são realizados exames – e os institutos de pesquisa, como a Fundação Oswaldo Cruz, vinculado ao Ministério da Saúde.

Dentre tais serviços, as farmácias merecem um destaque. É nesses estabelecimentos que acontece a distribuição de medicamentos básicos e essenciais – por meio do Programa Farmácia Popular – que também engloba redes privadas de farmácias parceiras – e medicamentos excepcionais, geralmente de alto custo, considerados essenciais pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Além das farmácias, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) é de grande importância para o funcionamento das complexas políticas públicas de saúde. Cabe a esse serviço chegar rapidamente às vítimas em situação de urgência e emergência, como aquelas envolvidas em acidentes de trânsito. O SAMU consiste em um serviço pré-hospitalar que faz a conexão entre as vítimas e os recursos necessários para um atendimento completo.

saúde pública

Profissionais que integram o Sistema Único de Saúde

Você já percebeu que o sistema de saúde pública no Brasil é bem complexo e vai muito além do diagnóstico de doenças. Como o SUS tem que lidar com uma série de questões que, de forma direta ou indireta, dizem respeito à saúde, isso significa que é preciso  contar com uma gama muito variada de profissionais.

O artigo 13 da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) destaca algumas das atividades essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde:

  • Alimentação e nutrição;
  • Saneamento e meio ambiente;
  • Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
  • Recursos humanos;
  • Ciência e tecnologia;
  • Saúde do trabalhador.

Por conta disso, para que uma equipe da saúde seja constituída, é necessário contratar muito mais do que profissionais específicos de cada área , como médicos, enfermeiros, parteiros, entre outros. Administradores, gestores, biólogos, assistentes sociais são alguns dos vários profissionais essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Uma das maneiras de conseguir contratar mais profissionais é por meio da candidatura dos postos de atendimento para bolsas oferecidas pelo Ministério da Saúde. São exemplos dessas bolsas a Pró-residência em Saúde e a Pró-residência Médica. A primeira inclui os profissionais de saúde, com a exceção de médicos, que se encaixam na segunda categoria de bolsa.

Nesses dois programas, os requisitos para aplicação são decididos nos editais. Os documentos informam sobre quais postos de atendimento podem se candidatar, assim como quais as regiões prioritárias e as áreas de atuação dos profissionais a serem contratados. Com base nisso, postos de atendimento especificam – em uma proposta que é enviada para avaliação no órgão competente – quais as áreas e a quantidade de profissionais que desejam contratar, entre outros detalhes exigidos.

Que tal entender 4 problemas da gestão pública municipal no Brasil?

QUAIS AS METAS DE SAÚDE QUE UM MUNICÍPIO DEVE CUMPRIR?

Esse comando vem diretamente do Ministério da Saúde, que transfere o recurso e decide em quais fins esse dinheiro será investido. Entretanto, tal estratégia apresenta alguns problemas.

O primeiro deles acontece porque as metas – como o número de novas UPAs a serem construídas em uma dada região – são determinadas com base na quantidade de pessoas. Contudo, esse valor populacional é dado pelo IBGE e não reflete a realidade.

Essa falha acontece por razões como o constante dinamismo dos cidadãos, que se mudam de um bairro para o outro de forma mais rápida do que o censo demográfico consegue acompanhar. Além disso, é difícil prever o número de gestantes que uma cidade terá em um ano. O mesmo acontece com a quantidade de idosos e de pessoas com doenças crônicas – aquelas que se desenvolvem em um curto período de tempo.

Por conta desse cenário é possível compreender a importância de os municípios realizarem os próprios censos e cadastramentos. Afinal, a gestão dos recursos enviados ao município pode ser melhor se os governantes tiverem uma melhor noção do número de pessoas que se encaixam em diversas categorias.

Agora que você já entendeu tudo sobre saúde pública e o funcionamento do SUS, assim como sobre sua hierarquia, que tal refrescar a memória com um infográfico?

saúde pública

Para complementar os seus conhecimentos, que tal conferir este vídeo feito em parceria com o mestre em Saúde Pública Paulo Sérgio?

Conseguiu entender quais são os princípios fundamentais e como funciona hierarquia da saúde pública brasileira? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Publicado em 18 de abril de 2018. Republicado em 11 de março de 2020.

Pâmela Morais

Ex-assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Quer ajudar a tornar um tema tido como polêmico e muito complicado em algo do dia a dia, como a política deve ser!

 

Referências:

Data SUS – Farmácia Popular

Governo de Brasília – Quando devo procurar uma UPA

Governo do Brasil – União, estados e municípios têm papéis diferentes na gestão do SUS

Ministério da Educação – Programa de expansão amplia o número de bolsas

Ministério da Saúde – Princípios do SUS

Ministério da Saúde – Tipos de Estabelecimentos

Ministério do Planejamento – UPA

Notícias do Dia – Diferença entre os postos de saúde

Pense SUS

Benefício de Prestação Continuada

Benefício de Prestação Continuada (BPC): o que é? 

O benefício de prestação continuada (BPC) é destinado a idosos e pessoas com deficiência. Mesmo sendo um benefício assistencial, foi incluído na primeira versão da reforma da Previdência. Confira!

Destaque do conteúdo Judicialização da saúde no Brasil

Judicialização da saúde no Brasil: o que é?

Na imagem, pessoas sentadas esperando em uma sala de espera de hospital. Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Diogo Moreira/A2 Fotografia/Fotos Públicas.

Você já ouviu falar sobre judicialização da saúde? Apesar de o termo parecer um tanto complicado, com certeza você sabe do que estamos falando!

Esse fenômeno é uma forma de reivindicar o acesso a saúde por meios processuais, pois, como sabemos, os temas relacionados à saúde são uma preocupação global e isso não é diferente no Brasil. Vem entender essa questão com a gente!

Breve história da saúde brasileira

Até as primeiras décadas do século XX, a assistência médica no Brasil era restrita devido à escassez de profissionais na área. A população tinha acesso quase que exclusivamente à técnicas terapêuticas realizadas pelos “práticos” locais.

O atendimento à saúde por profissionais da medicina eram restritos às elites, fornecidos em sua grande parte pelo setor privado, que nessa época, ainda não possuíam grandes estruturas, eram somente pequenas clínicas, hospitais e consultórios, isolados entre si.

As prestações de saúde oferecidas pelo Estado, reconhecidas na época como sistema de saúde suplementar, surgiram juntamente a consolidação das medicinas de grupo e das cooperativas médicas por meio da manutenção de práticas filantrópicas para aqueles em vulnerabilidade social e que não possuíam assistência.

O Movimento de Reforma Sanitária, que nasceu no contexto da luta contra a ditadura no início da década de 1970, impulsionou diversas reflexões em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde, na qual o resultado final se embasou na melhoria das condições de vida da população.

Alguns dos resultados desse movimento envolveram:

  • a conquista da universalização na saúde (o princípio constitucional que estabelece que todo brasileiro tem direito à saúde);
  • a definição do dever do Estado (que este têm obrigação de fornecer e facilitar o acesso a saúde);
  • a função complementar da saúde privada;
  • a formalização dos Conselhos de Saúde;
  • a formação da Comissão Nacional da Reforma Sanitária (que transformou as condições para a promoção, proteção, recuperação e organização da saúde bem como o funcionamento dos serviços públicos desta área);

A saúde como um Direito

No nosso país, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo da história – tanto do ponto de vista político e social quanto no jurídico – até ser fixado na Constituição de 1988 como um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar e ampliá-la a todos os cidadãos sem distinções, conforme  Artigo 196.

Ainda nesse âmbito, nos artigos seguintes, está expresso que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar essa prestação (art. 197).

E como dito, esse reconhecimento foi fruto de intensas reivindicações de uma pluralidade de grupos sociais e políticos para formação das estruturas gerais da política de prestação de saúde no país.

Modelo de prestação de saúde brasileiro

A Constituição Federal de 1988 permitiu a prestação dos serviços de saúde pelo sistema privado, através do Artigo 199, e também consolidou o Sistema Único de Saúde (SUS) trazendo mudanças importantes no que diziam respeito à assistência pública.

Por isso, a prestação de saúde no Brasil pode ser oferecida tanto por entes Privados como Públicos, sendo que as prestações feitas em ambos sistemas envolvem consultas, tratamentos, medicamentos e procedimentos.

Rede Privada

No Brasil a prestação de saúde por instituições privadas teve forte expansão devido a estímulos governamentais na década de 1960.

Em 1967, após o golpe militar, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – um órgão público – foi criado. No entanto, a demanda da população por serviços de saúde ultrapassava a capacidade de oferta do governo da época.

Esse déficit passou a ser coberto por sistemas privados por meio de repasses financeiros, proporcionando um grande crescimento da rede privada de hospitais. Para controlar esses repasses, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) foi criado e o foco da saúde pública ficou limitado ao processo curativo, sem muitos investimentos.

Rede Pública

Somente em meados da década de 1980, devido ao processo de redemocratização e às críticas ao modelo de saúde existente que setores organizados na sociedade civil promoveram um intenso debate sobre o futuro da saúde brasileira.

A expressão mais significativa de saúde pública universal foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), definido na Constituição de 1988 no capítulo VIII da Ordem social,  seção II referente à Saúde, pelo artigo 198, do seguinte modo:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização , com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade;

Parágrafo único – o sistema único de saúde será financiado , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

O texto constitucional demonstra um sistema formado por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração e das fundações mantidas pelo Poder Público.

A prioridade deste sistema é o acesso a todos de maneira igualitária e integral à saúde bem como o compromisso em desenvolver ações que deem prioridade à prevenção e à promoção desse direito trabalhando sob três aspectos fixos: promover, proteger e recuperar.

Por esse motivo, qualquer cidadão brasileiro que queira recorrer ao sistema público de saúde, pode e deve ser atendido.

O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagradas no nosso ordenamento jurídico, passando a ser relacionado diretamente com: qualidade de vida da população, a alimentação, o trabalho, o nível de renda, a educação, o meio ambiente, o saneamento básico, a vigilância sanitária e farmacológica, a moradia, o lazer, etc.

No mundo, são poucos os países que possuem um sistema de saúde público universal. Integram esse grupo juntamente ao Brasil, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a França e a Suécia.

A problemática da saúde no brasil

Pessoas em protestos pela saúde segurando ma placa "a saúde pública pede socorro". Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil.

São inúmeros os problemas facilmente perceptíveis em relação a prestação de saúde no Brasil: escassez de recursos financeiros e materiais para manter os serviços;  atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores; filas frequentes de pacientes; atendimento de baixa qualidade; falta de leitos; tempo de espera muito longo para realizar procedimentos; denúncias de abusos cometidos por planos privados e seguros de saúde; e outros.

Outro problema enfrentado no país possui relação com baixo orçamento dedicado ao sistema de saúde público que é um dos piores da lista dos países que possuem um sistema de saúde público universal.

Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está em 9º lugar no ranking de países com mais gastos com saúde, um total de 8% do PIB (Produto Interno Bruto): sendo 4,4% com gastos privados (55% do total) e 3,8% com gastos públicos (45% do total).

Esses dados demonstram que o gasto privado em saúde é superior ao gasto público, diferentemente do padrão de países desenvolvidos com sistemas parecidos.

Mestres e doutores da área jurídica que estudam o direito a saúde acreditam que a precarização da saúde pública qual como conhecemos, vem do modo como a relação público/privada foi estabelecida: permitindo que o Estado conceda medidas que proponha a estabilidade e expansão do setor privado, diminuindo a possibilidade de financiamento e qualificação do SUS.

Dados demonstram ainda que em dois anos quase 2,6 milhões de pessoas perderam os convênios médicos em decorrência do aumento dos preços, da alta do desemprego ou do endividamento familiar.

Isso aumentou ainda mais a demanda pela saúde pública, impondo sérios desafios aos gestores governamentais e ao setor de saúde público.

Por isso, apesar de ser visto como um sistema de referência mundial, o SUS tem de lidar com um orçamento insuficiente, desigualdades entre profissionais, falta de recursos para manter um padrão mínimo de qualidade e também uma dependência do setor privado.

O problema é tão sério que se encaminha para o campo judicial.

As deficiências e insuficiências preocupantes desse sistema único e do setor privado acabaram fortalecendo o crescimento de obter o acesso a saúde por meio das demandas judiciais individuais:  ações judiciais que possuem pedidos relacionadas a procedimentos e insumos de saúde que por vezes não são oferecidos corretamente ou não estão disponíveis àqueles que precisam.

Essa necessidade de buscar o direito a saúde na esfera do poder judiciário é chamado de judicialização da saúde.

O poder judiciário e a saúde

Recorrer a esses instrumentos para solicitar tratamentos é uma faculdade, ou seja, você pode decidir se possui tal interesse. Contudo, utilizar o Poder judiciário como uma forma de reivindicação, é, também, um direito de todos. 

E, essa busca pode ser vista como uma maneira de atuação dos cidadãos cobrarem direitos afirmados tanto em leis nacionais quanto em internacionais.

O indivíduo ao ver que sua necessidade não será satisfeita pode entrar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o Estado. Afinal, ele deixou de receber algo que a Constituição cita como direito.

E, além de requerer o acesso aos medicamentos, consultas e procedimentos em sistema público, por meio dessa judicialização também é possível mover ações contra redes privadas e seus planos de saúde, que por vezes se negam a cobrir determinados tratamentos ou os disponibilizam por valores altíssimos.

No âmbito do judiciário, também são comuns ocorrências de inquéritos e processos criminais por omissão de socorro, movidos contra médicos.

Na jurisdição civil, acumulam-se processos de indenização por danos materiais e morais causados por falta ou falha do serviço público, em razão de atendimentos mal sucedidos em hospitais públicos.

Percebemos através dessas informações que a obrigatoriedade do Estado em ofertar serviços de saúde passou a constar frequentemente na pauta do Judiciário, pois o cidadão pode ver nesse poder uma via para garantir seus direitos.

Dessa forma, a Justiça pode assumir um papel de liderança na conscientização do poder público e das grandes empresas de planos de saúde a fim de reequilibrar a relação que envolve o cidadão e o direito à saúde.

E é por isso que as ações judiciais com foco em obter tratamentos, insumos e procedimentos, equipamentos e cirurgias, reconhecida como o fenômeno de judicializar a saúde, apesar de um tema atual, têm levantado inúmeros debates e vem se tornando a cada dia mais frequentes.

Dados e debates atuais 

Quando um indivíduo tenta utilizar um tratamento de saúde ou medicamento específico não disponível no SUS, a problemática acerca da saúde como dever do Estado, se agrava, por isso o fenômeno da judicialização da saúde é complexo e também urgente tanto para o sistema de saúde, quanto para o sistema de justiça.

Segundo o Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa – de 2009 a 2017, o número anual de processos na primeira instância da Justiça relativos a saúde no Brasil praticamente triplicou . Nesse último ano em análise, 95,7 mil demandas acerca de saúde começaram a tramitar no Judiciário brasileiro.

Atualmente, a maioria dos processos tem pedidos em relação a assistência para medicamentos e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e pelos planos de saúde. No entanto, também existem pedidos para medicações e tratamentos que são encontradas apenas no exterior em uma porcentagem pequena.

Um importante é que a judicialização consome cada vez mais verba do SUS e os juízes tendem a  desconsiderar esse impacto orçamentário das decisões.

O que ocorre neste caso é que no entendimento jurídico, as questões relativas ao orçamento público (escassez de recursos, não pertencimento de medicamento a listas de medicamentos do SUS entre outros) não são razões suficientes para negar um pedido de tratamento, pois esse direito encontra-se assegurado pela Constituição.

Pesquisas também demonstram que, de fato, uma significativa parcela de recursos de assistência farmacêutica e outros materiais em saúde estão sendo determinadas e realocadas judicialmente.

Podemos perceber, portanto, é que de um lado os gestores dos órgãos de saúde tentam equilibrar orçamentos, muitas vezes comprometidos por decisões judiciais que envolvem altos valores. De outro, a justiça tenta se inteirar do que é relativo à saúde para decidir com mais fundamento as demandas por medicamentos, próteses, leitos e diversos tipos de ações e de serviços de saúde solicitados via judicial.

Tal questão passa a envolver aspectos políticos, sociais, éticos e sanitários e vão além dos componentes jurídicos e de gestão de serviços públicos, pois são inegáveis as dificuldades existentes no sistema de saúde brasileiro e até no sistema judiciário para responder de forma satisfatória as novas e crescentes demandas de saúde.

Além disso, o indivíduo que busca o judiciário além de se envolver com questões burocráticas, lida com a incerteza e a morosidade da justiça enquanto muitas vezes tem de suportar consequências fisiológicas e psicológicas relacionadas à uma doença ou de seus familiares.

O que o aumento da judicialização da saúde mostra

Como dito, nos últimos anos foi notado um aumento significativo no número de pedidos judiciais.

Essa prática começou a partir da década de 1980, quando iniciou a implementação de políticas públicas na área da saúde e, consequentemente, emergiu as dificuldades do governo em atender o que era prometido.

Outros motivos que ajudaram a amplificar tal procura são o envelhecimento da população, a crise econômica e os cortes na saúde.

Os dois últimos foram consequências diretas para o aumento de usuários da rede pública de saúde. Atualmente, cerca de 70% de brasileiros dependem exclusivamente do sistema e, em decorrência disso, a ampliação dos gastos do Ministério da Saúde (MS) com as demandas judiciais aumentaram 13 vezes desde 2009.

Segundo análises da gestão pública e governabilidade das políticas de saúde, existem inúmeros efeitos negativos relacionados a esta procura do judiciário, e o tema tem sido pauta de constante preocupação no Comissão Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com estudos realizados pela instituição, a intervenção do Poder Judiciário no SUS aprofunda algumas iniquidades no acesso à saúde. Por vezes, acaba privilegiando determinados grupos de indivíduos com maior poder de reivindicação e instrução, em detrimento de outros que não o possuem.

Em observância ao aspecto econômico, essa também não é a alternativa ideal. A compra de medicamentos individuais para obedecer a decisões do Poder Judiciário gera altos custos ao serem comparados a outras medicações disponíveis no sistema adquiridos em grandes quantidade e, consequentemente, com valores negociáveis.

Perspectivas para melhoria do acesso a saúde

O problema atual em relação ao acesso a saúde não é o de justificá-lo como um direito de todos, mas sim o de realmente protegê-lo e fornecê-lo com qualidade a todos que o buscam.

O Congresso Nacional de Justiça, diante das crescentes demandas, vem promovendo audiências públicas, jornadas e seminários para discutir o assunto com o intuito em aperfeiçoar os procedimentos e prevenir novos conflitos na área. 

Contudo, é importante salientar o quanto o sistema e a judicialização da saúde contribuem diretamente para a vida dos cidadãos.

Pois, no Estado de Direito contemporâneo em que vivemos, essa discussão permeia os não somente cuidados do Estado, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e também a questão da melhor adequação e aproveitamento dos recursos econômico-financeiros dos entes públicos e privados.

Apesar de se mostrar complexo, ao mesmo tempo, esse fenômeno pode ser superado.

É necessário reconhecer a saúde como campo de direitos e ações que precisa da ação e reconhecimento das várias disciplinas – Saúde, Gestão Pública, Direito e outras – além da atuação conjunta das instituições – Município, Estado, Sistema de Justiça e seus operadores. Sem essa visão ampliada de necessidades, as estratégias de diminuição da judicialização tendem a falhar.

Uma forma de diminuir os gastos gerados pelo fenômeno, inicialmente, é, além de adotar uma gestão eficiente que evite a falta de medicamentos previstos no SUS, a inclusão de novos tratamentos na rede pública de saúde.

Pois, é possível compreender neste âmbito que a recusa de integrações por parte do Ministério da Saúde acaba por estimular a judicialização e obriga o Estado a adquirir produtos ou tratamentos paliativos com preços mais altos.

Como judicializar?

Primeiramente, procure informação em ONGs com assessorias jurídicas gratuitas especializadas na área da saúde. Elas estarão prontas para te ajudar.

Você também pode recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região que prestam assistência gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual/Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço.

Por fim, você também pode recorrer a um advogado particular.

Conseguiu entender os aspectos da judicialização da saúde no Brasil? Compartilha com a gente a sua opinião sobre essa alternativa para o sistema de saúde brasileiro!

Publicado em 12 de fevereiro de 2020.

Redatora voluntária

 

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

 

REFERÊNCIAS

Letícia Assis Martins de Oliveira; Pâmela Karoline Lins Alves: expansão da saúde suplementar

Agência Brasil: judicialização na saúde cresce 130%

MV: um breve relato da historia da Saúde Pública no Brasil

Henrique Ribeiro Cardoso; Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitos: direitos Sociais, saúde pública no Brasil, precarização dos vínculos funcionais e reflexos para o usuário do SUS

Conselho Nacional de Justiça: judicialização da saúde no Brasil

IPOG: judicialização da saúde

5-principios-administracao-publica

Conheça os 5 princípios da Administração Pública!


Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Você sabia que eles são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas? Além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira. Vamos entender os 5 princípios básicos?

1) LEGALIDADE

Ao contrário do que afirma o princípio da legalidade em normas que atingem o particular – entenda “particular” como a pessoa que não exerce função pública em âmbito administrativo –, é a obrigatoriedade dos servidores de fazerem apenas o que está previsto na Lei. Por exemplo, um particular não pode matar alguém, pois isso é proibido pela lei (Código Penal). O administrador público deve proceder numa licitação, por exemplo, conforme as regras estabelecidas e nunca de forma diferente.

Essa é a primeira regra necessária para se entender a relação de princípios da Administração Pública, visto que todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão, impreterivelmente, estar previstos em lei.

 2) IMPESSOALIDADE

O princípio da impessoalidade é dividido em duas partes:

1 – A relação com os particulares: tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais. Como, por exemplo, a nomeação de algum amigo ou parente para exercer um cargo público, sem ter o conhecimento técnico para a função, em troca de benefícios pessoais.

2 – Em relação à própria Administração Pública: vedação de promoção pessoal de agentes públicos em quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas e campanhas, como reza o Art. 37, §1º da Constituição Federal:

§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

3) MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Não basta obediência ao princípio da legalidade exposto acima. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, também, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da moralidade existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável naquela comunidade.

Um exemplo prático na política? A nomeação de parentes em cargos comissionados, que são preenchidos por nomeação de prefeitos ou governadores e ocupam funções de chefia.

4) PUBLICIDADE

Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicizados oficialmente, para conhecimento e controle da população. Para Hely Lopes Meirelles, este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Assim, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como,  por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.

Exemplos: divulgação dos salários de servidores públicos e publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, dependendo do caso.

5) EFICIÊNCIA

Compreende-se “eficiência” por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico. Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica.

Leia mais: administração pública direta e indireta: 3 pontos para entender.

Conclusão

O conhecimento dos princípios norteadores da Administração Pública é de fundamental importância para os particulares no que tange às formas de participação do povo – cidadania para além do voto (neste conteúdo), monitorando e fiscalizando os atos administrativos para que estejam nos limites da lei, colocando, assim, a gestão pública mais perto da sociedade.

Você conhecia os princípios da administração pública? Compartilhe nos comentários!

Publicado em 24 de julho de 2017 e republicado em 04 de fevereiro de 2020.

 

Henrique Dias Alperstedt

Redator voluntário do Politize!, 23 anos e graduando em Direito (UNISUL). Entusiasta do Direito Público.

 

 

 

Referências:

Constituição Federal de 1988; 23 formas de exercer a cidadaniaDireito Administrativo brasileiro (Hely Lopes Meirelles).

Destaque pisa

O que é o PISA e quem é responsável pelo seu desenvolvimento?


Na imagem, adolescentes a caminho da escola em referência ao exame do PISA realizado com alunos acima de 15 anos em diversos países do mundo.

Os resultados divulgados do PISA 2018 colocam o Brasil em 57º posição em educação no mundo. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é um órgão internacional que reúne países desenvolvidos na realização de pesquisas e projetos e consultoria voltados ao desenvolvimento socioeconômico. No mês de dezembro, o órgão divulgou os resultados do PISA. Para saber mais sobre a OCDE em si e a participação do Brasil, veja o material já preparado pelo Politize! Agora, vamos ao PISA. A sigla, que em inglês quer dizer Programme for International Student Assessment, ou Programa Internacional de Avaliação de Estudantes, representa a mais importante avaliação comparativa de educação no mundo. 

Neste artigo, vamos explicar os pontos mais relevantes desta avaliação: sua história, seus critérios e seu funcionamento, assim como a visão de especialistas sobre o assunto. 

Breve histórico

O PISA foi criado e desenvolvido em 1997 pelo pesquisador alemão Andreas Schleicher, dando início a uma nova abordagem da OCDE na área de educação. O Brasil, assim como outros países em desenvolvimento, foi convidado a participar do PISA desde a sua primeira edição, em 2000, mesmo não sendo  membro da organização. 

Justamente pela sua proposta e objetivo de ser uma avaliação que reflete a realidade da educação mundial, ela não está restrita a países membros. A participação também comporta não-membros e, em alguns casos, avalia apenas uma parcela de um país. Este é o caso da China, que, em 2018, teve a prova aplicada apenas às províncias de Pequim, Shangai, Jangsu e Zhejiang. Há ainda participantes que são considerados apenas regiões administrativas, e não países, como Hong Kong e Singapura. 

Em termos de ranking de desempenho, a primeira edição do programa, em 2000, revelou a Finlândia como a grande potência mundial em educação. Especialistas têm desenvolvido estudos sobre o desempenho dos países nórdicos e outros casos notáveis para compreender os elementos que possibilitaram esses resultados. Em 2018, por exemplo, chamou atenção a colocação da China em 1º lugar nas três categorias examinadas pelo PISA: leitura, matemática e ciências. No entanto, de maneira geral, os pesquisadores veem como ineficientes as tentativas de replicar práticas de países que obtêm bons desempenhos.

O PISA é realizado a cada três anos, e cada edição se aprofunda em uma daquelas três categorias. Na edição de 2018, a categoria em foco foi a leitura, enquanto nas edições de 2015 e 2012 a avaliação concentrou-se em ciências e matemática, respectivamente. Isto ajuda a organização a obter informações mais profundas sobre uma ou outra habilidade específica dos estudantes, assim como divulgar dados mais detalhados sobre os resultados.

Qual é o modelo de avaliação do PISA e como ela é realizada?

O PISA foi elaborado como uma avaliação não-baseada no conteúdo específico ensinado nas escolas, justamente pela consciência de que os currículos variam muito de acordo com a região, país, economia e sistema educacional. Além disso, estabeleceu-se a idade de 15 anos como marco para a realização do exame. Os desenvolvedores do PISA sabem que o contexto do sistema educacional coloca alunos da mesma idade em estágios diferentes de sua vida escolar de acordo com a organização de seu país. Nesse sentido 15 anos de idade foi o marco escolhido por ser um momento em que se espera dos alunos uma base sólida nas competências necessárias para uma participação efetiva e contributiva no desenvolvimento econômico e social. 

Os testes são realizados por meio de computadores, e têm duas horas de duração. As competências avaliadas incluem: análise e uso de formas e dados matemáticos, a compreensão do funcionamento e aplicação do método científico, e a compreensão de textos.  Adaptar a prova às diferentes regiões e países é visto como algo dispensável, pois não se busca avaliar conteúdos específicos que variam de acordo com o currículo escolar. 

No total, 600.000 estudantes de 15 anos de escolas públicas e particulares do mundo todo participaram da edição de 2018. Essa amostra é considerada representativa dos 32 milhões de estudantes de 15 anos nos países participantes. A participação do Brasil contou com pouco mais de 10 mil estudantes, representando os cerca de 2 milhões de brasileiros de 15 anos que estão atualmente na escola. 

O que o PISA busca medir e como ele faz isso?

O PISA visa conectar fatores socioeconômicos, ambiente escolar e bem-estar dos alunos para melhor entender as variações no desempenho geral do país. O relatório de análise geral da avaliação publicado em 2019 reitera que o objetivo da prova não é gerar mais um elemento de responsabilização de diretores e professores de forma hierarquizada (de cima para baixo, apenas delegando ordens): deve funcionar como um incentivo para que os próprios educadores e profissionais da área reavaliem suas próprias práticas.

 Além disso, segundo o relatório, tem-se por objetivo diagnosticar a capacidade dos estudantes de não apenas reproduzir o que aprenderam na escola, mas também aplicar o conhecimento de forma criativa, interdisciplinar e prática, permitindo-os efetivamente transformar seu entorno.

 O PISA também é uma maneira de avaliar o investimento financeiro em educação e o retorno que este proporciona em termos de qualidade. O relatório geral informa, por exemplo, que o investimento em educação aumentou em média 15% nos países membros da OCDE, mas que isso não implicou uma significativa melhoria do desempenho. Isto não significa que não seja útil e necessário investir uma parcela suficiente do orçamento de um país em educação, mas demonstra claramente que a resposta para a melhoria de qualidade que buscamos nem sempre está na simples disponibilidade de dinheiro, mas em como ele é aplicado e também elementos que vão além do puramente financeiro.

O relatório final identifica que, para aumentos maiores que US$50.000 dólares por aluno, não há relação entre aumento de gasto e melhoria no desempenho. Outro dado importante é que não se identificou uma correlação entre o número de horas em que o aluno permanece efetivamente na escola e a melhoria do desempenho. 

A avaliação faz comparações entre o desempenho dos gêneros feminino e masculino, bem como o contexto socioeconômico da escola como um todo e dos alunos individualmente. No quesito de leitura, os resultados gerais de 2018 não trouxeram dados alarmantes de diferenças no desempenho de meninos e meninas, e os maiores desafios enfrentados pelos países participantes, o Brasil incluso, estão em eliminar a diferença significativa entre escolas e alunos categorizados como mais privilegiados e os menos privilegiados. 

Também se observa outros elementos, como a inserção no seguimento da educação vocacional ou profissionalizante. Ainda, a idade em que há separação dos alunos pelo desempenho ou trajetória acadêmica e profissional também é observada. A separação mais tardia está associada a uma melhora moderada no desempenho. 

Além disso, essa edição trouxe um questionário completo que busca compreender melhor a vida escolar dos alunos participantes, incluindo o quão bem eles se sentem no ambiente escolar em relação a bullying, colegas, professores e funcionários.

A edição de 2018 também trouxe algumas novidades em questionários de aplicação opcional aos países e regiões participantes sobre as aspirações acadêmicas e profissionais dos estudantes, a realidade escolar e de conhecimentos sobre finanças pessoais. Além disso, as edições trazem questionários mais aprofundados sobre a competência em foco no ano. Como a edição de 2018 focou na leitura, o questionário buscou compreender os hábitos de leitura dos participantes, incluindo quantas horas diárias de leitura eles têm por hábito e quais são os materiais de sua preferência. 

Por fim, a edição buscou promover uma noção, já consolidada entre especialistas, de que é importante cultivar o que eles chamam de mentalidade de crescimento: a crença de que os nossos talentos e conhecimentos se expandem e não permanecem fixos ao longo da vida. 

Como tem sido o desempenho histórico do Brasil ao longo das edições?

A informação mais relevante que se tem sobre o desempenho do Brasil é a de que o país conseguiu aumentar significativamente os índices de matrícula e participação na educação básica, enquanto manteve ou melhorou moderadamente os resultados aos longos das edições. Uma queda no desempenho seria esperada, dado que, além do aumento no total de alunos avaliados, houve aqueles que passaram períodos afastados do sistema educacional e foram posteriormente reinseridos. A tendência, nestes casos, é de resultados mais baixos. 

Um elemento importante identificado no Brasil é que as escolas que apresentaram os piores desempenhos são aquelas que mais sofrem com a rotatividade e escassez de professores qualificados. Desde a primeira edição, no ano 2000, o país vem observando uma melhora modesta, mas constante nas três competências. Observou-se única queda expressiva em matemática na edição de 2015. Considerando a melhoria nos indicadores de inclusão (a parcela de jovens de 15 anos matriculados na escola foi de 63% a 75%) e redução dos índices de evasão escolar, temos muito a comemorar. 

No entanto, a posição do país no ranking se mantém bastante abaixo da média dos países da OCDE, entre as últimas colocações. Considerando casos de países que observaram verdadeiros saltos na pontuação entre uma edição e outra, como é o caso da província de Macao, na China, podemos concluir que é possível sim progredir, e ainda temos um longo caminho a percorrer.

Quais são as repercussões da existência de uma avaliação como essa para a educação brasileira e também a nível internacional?

O PISA sofre críticas de alguns especialistas que não acreditam ser possível desenvolver uma avaliação a nível internacional que possibilite uma comparação entre os resultados de alunos com diferentes línguas maternas, contextos sociais e culturais, inseridos em diferentes sistemas educacionais. Apesar disso, ele ainda é amplamente observado e utilizado por pesquisadores e agentes públicos na tomada de decisões sobre políticas públicas, por se entender que a prova consegue proporcionar dados importantes. 

Como o PISA também tem por objetivo mapear indicadores socioeconômicos e outras circunstâncias capazes de explicar as causas das diferenças no desempenho entre escolas e alunos, mudanças na performance dos países geram repercussão internacional, e possibilitam a reavaliação de políticas públicas em todos os países participantes. A representação quantitativa (numérica) de dados educacionais possibilita comparações estatísticas tanto com as performances dos demais participantes quanto com o próprio desempenho em edições anteriores. 

Para muitos especialistas, no entanto, isso gera repercussão negativa por representar uma visão simplista dos desafios da educação, desviando o debate dos fatores técnicos que realmente explicariam os aspectos positivos e negativos do resultado. Ao invés disso, seriam promovidas rasas discussões políticas para influenciar resultados de eleições, e não resultados educacionais.

É inclusive comum que quando o desempenho é debatido em um contexto político, presidentes e ministros da educação busquem receber o crédito por melhorias ou justificar más performances, ou, em alguns casos, responsabilizar seus adversários políticos. Vale lembrar que esse fenômeno acontece também no Brasil, mas não está restrito a ele. 

Conclusões 

O PISA é considerado a mais importante comparação internacional de desempenho na educação. Ele também busca ilustrar o contexto socioeconômico que auxilia na análise e explicação dos resultados. Por isso ele é tido como uma ferramenta técnica muito importante na elaboração de políticas públicas. Ressaltamos que representações numéricas ou quantitativas de qualidade da educação devem sempre serem avaliadas de maneira crítica, mas equilibrada.

Caso  você deseje ter contato com o modelo de prova e questões, o INEP, órgão do MEC responsável pela aplicação de avaliações que medem indicadores educacionais, incluindo o PISA, as disponibiliza em seu portal.

Receba sugestões com os melhores conteúdos no seu e-mail.

Publicado em 16 de janeiro de 2020.

Bridje

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

OECD: análise específica do Brasil no PISA 2018

OECD: análise geral dos participantes do PISA 2018

OECD: análise específica do Brasil nas edições anteriores 2012

OECD: análise específica do Brasil nas edições anteriores 2015

Página do PISA no portal do INEP

 

 

Competitividade

Competitividade dos estados: o que é uma gestão pública competitiva?

Competitividade

São Paulo ocupa o primeiro lugar do Ranking de Competitividade dos Estados pelo quinto ano consecutivo, sendo líder nos pilares Inovação, Infraestrutura e Educação. Foto: Marcos Marcos Mark/Pixabay.

Para conseguir promover o bem estar de uma sociedade, um governo estadual precisa ter uma gestão pública que garanta os direitos universais dos cidadãos, como saúde, educação e moradia. Para que isso seja possível, é preciso que ele seja guiado por planejamentos estratégicos que gerem ações concretas.

Assim, durante os quatro anos de gestão, é possível criar ações de estabilidade social a partir de uma visão mais estratégica. É o caso, por exemplo, de programas que visam a promoção da saúde, da geração de empregos e do combate à fome. 

Aqui, mostramos quais são as funções do governador. Confira!

Esse planejamento é característico de uma administração competitiva e pautada em prioridades, ou seja, que olha para dados e metodologias a fim de solucionar as carências locais. Mas o que significa ser um governo competitivo?

Neste artigo, explicamos o conceito de Competitividade dos Estados, formulado pelo CLP – Liderança Pública, em 2011. 

Entenda o conceito de competitividade

De acordo com a definição do CLP – Liderança Pública, uma gestão pública competitiva é a que consegue entregar bons resultados para a população usando os recursos que tem disponíveis, e que muitas vezes são escassos.

Assim, um estado competitivo deve olhar para os recursos financeiros que existem no orçamento, e como eles são e devem ser utilizados para surtir efeitos positivos, tanto na geração de bem-estar e serviços públicos, quanto no desenvolvimento econômico local, gerando mais emprego e renda para a população. 

E quando, além de olhar para os recursos disponíveis, um estado também consegue olhar para as questões difíceis do local, com uma visão sistemática e articulada, o CLP – Liderança Pública entende que ele é Protagonista.

Ou seja, ele tem a capacidade de identificar quais políticas públicas são necessárias para enfrentar esses problemas, e como elas devem ser implementadas. Muitas vezes, elas requerem parcerias com governos nacionais e municipais, ou mesmo a participação de entes privados.

Quer ver um exemplo de política pública? Clique aqui!

E o que é um estado eficiente?

Dentro de Competitividade, quando um estado está determinado a gerar efeitos positivos e transformar a realidade da sociedade a partir de políticas públicas baseadas em dados e com um uso racional de recursos, tanto financeiros quanto de pessoal, por exemplo, falamos que ele é eficiente

Quando falamos do setor público, relacionamos eficiência à capacidade de um estado em entregar serviços e políticas públicas efetivas. 

Assim, a eficiência de um estado é medida quando este satisfaz os interesses e demandas dos cidadãos utilizando apenas o que é disponível. Ele consegue fazer “mais, com menos” e gera maior valor público com menos insumos. 

É o caso, por exemplo, do estado do Ceará. Após mudar a forma como os impostos são repassados, o governo cearense conseguiu remanejar a distribuição orçamentária e pôde passar a priorizar pautas educacionais, como a criação do PAIC – Programa Alfabetização na Idade Certa.

Referência aos gestores públicos no quesito Educação, o Estado foi responsável por reduzir o número de crianças não alfabetizadas de 47% em 2007 para 4,7% em 2019.

O mesmo acontece com o Rio Grande do Sul, que vem tentando dinamizar sua economia, e realizar parcerias com empresas privadas no objetivo de melhorar a eficiência e gerar receitas públicas. 

É o caso, por exemplo, das privatizações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), que visam viabilizar a recuperação fiscal do Estado. 

Quais são os estados brasileiros mais competitivos?

Junto ao conceito de Competitividade, o CLP – Liderança Pública também elaborou o Ranking de Competitividade dos Estados. De modo geral, o Ranking é uma ferramenta de dados que pretende auxiliar os líderes públicos a diagnosticar e elencar prioridades de gestão, e avaliar o desempenho dos governos estaduais a partir de 10 pilares, como segurança pública e sustentabilidade social, compostos por 69 indicadores. 

Além disso, o Ranking de Competitividade dos Estados também permite que a sociedade civil conheça os desafios de seus governadores, e contribua exigindo ações do poder público e fortalecendo a criação de políticas públicas que promovam maior bem-estar na sociedade.

De acordo com sua edição de 2019, o estado de São Paulo, o estado de Santa Catarina e o Distrito Federal são as unidades federativas mais competitivas do Brasil

Em 1º lugar pelo quinto ano consecutivo, São Paulo tem bom desempenho no ranking geral e é líder  nos pilares de Inovação, Infraestrutura e Educação. Dentro deles, o Estado lidera nos indicadores de Investimentos Públicos em P&D, Custo de Combustíveis e Avaliação da Educação, respectivamente.

Santa Catarina, que ocupa o 2º lugar desde 2017, ocupa a liderança dos pilares de Segurança Pública e Sustentabilidade Social, e possui bom desempenho principalmente nos indicadores de Déficit Carcerário e Famílias Abaixo da Linha da Pobreza. 

Enquanto isso, em 3º lugar desde 2015, o Distrito Federal é líder em apenas um, Sustentabilidade Ambiental. Porém, o Estado também possui ótimo desempenho nos pilares de Capital Humano, que refere-se a qualificação do trabalhador brasileiro; Eficiência da Máquina Pública, que mede a credibilidade fiscal e financeira; e Infraestrutura, que apresenta a acessibilidade do serviço de rodovias, energia, telecomunicações e saneamento. 

Porém, assim como o estado de São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal precisam crescer principalmente no pilar de Solidez Fiscal, baseado na avaliação dos resultados fiscais dos estados brasileiros.

Afinal, quando há déficits orçamentários e o endividamento de um Estado, a baixa oferta e qualidade dos serviços públicos geram prejuízos econômicos e sociais aos seus cidadãos. Dessa forma, um governo com resultados fiscais negativos, têm dificuldade em promover maior estabilidade social. 

A partir do Ranking de Competitividade dos Estados, é possível identificar esses pontos de atenção e olhar para a performance de outros estados. Através de uma boa gestão pública, fica mais fácil mirar os indicadores que vêm melhorando ou enfraquecendo, e utilizar o que já está disponível para conseguir melhores resultados. 

Se você quer saber mais sobre o Ranking de Competitividade e os seus pilares, acesse o site por aqui! 

Ficou com alguma dúvida ainda? Deixa para gente nos comentários!

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Publicado em 12 de dezembro de 2019.

CLP

 

O CLP – Liderança Pública é uma organização sem fins lucrativos e suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para resolver os principais problemas do Brasil

 

Como funciona um colégio militar no Brasil?

colégio militar

Você sabe o que é um colégio militar? Nas eleições de 2018 uma das propostas para a educação defendida pelo atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, era a militarização das escolas. No seu ponto de vista, a implantação em nível nacional de colégios militares iria diminuir a violência no contexto escolar e garantiria um melhor desempenho nesses ambientes. Neste post, o Politize! explica o que é e como funciona esse modelo de ensino!

O que é um colégio militar?

Podemos defini-lo como uma escola pública de educação básica (ensino fundamental e ensino médio) em que militares do Exército Brasileiro, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de outros órgãos da segurança pública desempenham as tarefas diretivas e administrativas. No Brasil, esta categoria de ensino é regulada pela Lei n° 9394 de 20 de dezembro de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e bases da educação, em seu artigo 83.

O primeiro colégio militar no Brasil surgiu ainda no período imperial no Rio de Janeiro, em 1889, após o Decreto Imperial n° 10.202 assinado por D. Pedro II e era dedicado aos filhos, do sexo masculino, dos militares brasileiros. Desde então, essa modalidade de ensino se expandiu, garantindo também o acesso a discentes do sexo feminino e aos filhos de civis.

No contexto atual, o crescimento dos últimos anos, de acordo com uma pesquisa realizada pela Época, corresponde a cerca de 212% alcançando 14 estados da federação. Dentre estes, o maior índice é representado pelo estado de Goiás.
colégio militar

Como funciona? No que ele difere do ensino civil? 

Como já citado, em uma escola militar a direção e administração são exercidas por oficias. Nesse sentido, o corpo docente é formado por professores da rede pública de ensino e militares que possuem magistério específico. Ademais, os objetivos pedagógicos são preparar o aluno para a vida em sociedade, formar cidadãos que atuem com ética e cidadania guiados pelos valores, costumes e tradições do Exército Brasileiro.

Desse modo há o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem referenciando o modelo tradicional de ensino. Vale ressaltar que existe ainda um manual de regras que obrigatoriamente devem ser seguidas à risca pelos alunos. As mais famosas são o corte de cabelo para os meninos e o não uso de brincos, esmaltes e maquiagens de qualquer tipo para meninas, a continência a militares e o canto diário do hino nacional. É importante lembrar que as normas variam entre as instituições.

A diferença relativa ao ensino civil envolve vários setores. No âmbito econômico, o setor público chega a investir aproximadamente R$ 19 mil por ano por cada estudante, valor três vezes mais caro que o de um aluno do ensino cívico regular, o qual em média custa apenas R$ 6 mil de investimento.

Contudo, as escolas militares não são totalmente gratuitas, muitas delas cobram taxas equivalentes ao uniforme característico ou para a manutenção de serviços.No que se refere a resultados pedagógicos, estas instituições, assim como os Institutos Federais e as escolas técnicas, apresentam bons desempenhos no Ideb (Índice de Educação Básica) e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Como são selecionados os alunos?

Para fazer parte do quadro de discentes de um colégio militar é necessário ser aprovado em um processo seletivo, uma espécie de mini vestibular, realizado todos os anos para alunos do 6° ano do ensino fundamental e do 1° ano do ensino médio. Geralmente, as provas cobram assuntos da área de linguagens, matemática e conhecimentos gerais.

Na relação do número de vagas, um percentual é destinado a filhos de oficiais e a parte restante aos membros da sociedade civil.

colégio militar

Ensino militar: argumentos contra e a favor

Existe um provérbio francês o qual cita: “o povo que possui as melhores escolas é o melhor entre todos os povos”. Sob tal perspectiva, tendo em vista a situação em que se encontra a educação brasileira, vários são os debates que buscam defender o mais adequado modelo de ensino para alcançar, com êxito, uma educação digna.

Para melhor entender o que salvaguarda os defensores de cada preceito veja a seguir alguns argumentos contra e a favor do ensino militar:

A favor da militarização das escolas

  • O modelo atual de ensino público falhou em garantir um ambiente pacífico propício ao desenvolvimento intelectual do discente. Nesse sentido, a disciplina e ordem dos militares visa diminuir as significativas taxas de violência contra alunos e professores.
  • As escolas cívicas têm se distanciado de valores como o patriotismo, o civismo e da disciplina.
  • As regras não são arbitrárias, o aluno juntamente com os responsáveis está ciente das normas exigidas nesses ambientes.
  • Os colégios militares apresentaram bom desempenho e boa estrutura com notas acima da média nacional de acordo com o Ideb (Índice de Desenvolvimento de Educação Básica).
  • O Estado fracassou em oferecer educação pública de qualidade e em alguns estados como no Amazonas e em Goiás, nos quais adotou a militarização das escolas obteve bons resultados.

Contra a militarização das escolas

  • O modelo fere os princípios da educação, ao exigir a disciplina militar se distancia dos valores plurais e democráticos defendidos pela Constituição.
  • Adotar o modelo militar de ensino, o qual segue a técnica Foucaultiana do “Vigiar e Punir”, é ir na contramão das grandes potências mundiais. Nas últimas décadas, estas têm empregado os padrões democráticos inspirados nas propostas de educação de Paulo Freire. Como exemplo, tem-se a escola estadunidense Revere High School, uma das melhores do país.
  • A gestão diretiva implica na efetividade da escola e exige formação específica. Dessa forma, não faz sentido introduzir organizações de segurança pública para a administração de instituições escolares uma vez que o inverso da situação não acontece.
  • A cobrança de mensalidade é inconstitucional pois viola o princípio de gratuidade do ensino público estabelecido no artigo 206 inciso IV da Constituição Federal de 1988.
  • No século XXI, é ilógico exigir do aluno regras subjetivas como o corte de cabelo para meninos ou a não utilização de maquiagem e acessórios para as meninas. Tal característica viola o estado de direito do estudante.
  • Os dados de desempenho que comparam os alunos de colégios militares e escolas comuns são paradoxais posto que para aderir ao quadro de discentes das instituições militarizadas é necessário passar antes por uma seleção. A esse respeito, quando relacionadas a institutos comuns em que os estudantes possuem perfil semelhante observa-se um desempenho similar.

Entendeu como funciona um colégio militar no brasil? Qual modo é mais favorável para obter o melhor ensino e garantir a efetividade na educação do nosso país?


Rahellen Miguelista Ramos
Tem 17 anos e é acadêmica de Direito da Universidade Estadual do Maranhão. Acredita que através da oferta de conhecimento sobre educação e política seja possível que o brasileiro concretize, genuinamente, a sua função cidadã.

 

 

Publicado em 30 de setembro de 2019.
REFERÊNCIAS

Agência Brasil – Enem: federais, militares e técnicas são as escolas públicas mais bem avaliadas – Educadores analisam plano do MEC para educação básica e criticam proposta de escolas cívico-militares – Educa mais Brasil – Tudo sobre o colégio militar – Epoca – Número de escolas públicas militarizadas no país cresce, sob o pretexto de enquadrar os alunos – Folha de S.Paulo – Escolas Militares e Colégios civis com perfil semelhante tem desempenho similar – Nova Escola – Michel Foucault, um crítico da instituição escolar – Senado-Lei de Diretrizes e Bases da educação – Uol Notícias-Bolsonaro quer um colégio militar em cada capital até 2020