Estelionato eleitoral é crime?

Os políticos são obrigados a cumprir as promessas feitas durante a campanha? Entenda o que acontece se elas não forem cumpridas e o que de fato é o estelionato eleitoral.

Quiz do eleitor: você está preparado para votar?

Você está preparado para cumprir seu papel de eleitor? Esse quiz, feito com nossos amigos do LegislAÇÃO, testa seus conhecimentos gerais sobre a política e as eleições municipais.

O que faz um prefeito?

O que faz um prefeito? Com as eleições municipais 2016 chegando, responder a essa questão torna-se ainda mais essencial. Aprenda com o Politize!

Por que as eleições municipais são importantes?

As eleições municipais não se resumem à escolha de prefeitos e vereadores. Veja de que outras formas elas influenciam o cenário político e a vida cotidiana dos brasileiros.

O que esperar das eleições municipais 2016

Como será a disputa para as eleições municipais de 2016? Confira alguns dos pontos que poderão marcar essa campanha.

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Como inserir sua proposta nas eleições?

Como fazer com que os candidatos conheçam e apoiem sua proposta nas eleições? Conheça algumas formas de fazer isso.

Quero ser um candidato. E agora?

Como um aspirante a político pode fazer para virar um candidato e conseguir um cargo eletivo? Veja alguns fatores que podem ser cruciais nessa jornada.

Como são definidos os candidatos?

Afinal, como um candidato vira um candidato? Quem define os nomes que vão concorrer nas eleições? Entenda esse processo de seleção pré-eleitoral.

Prefeitos: como são eleitos

Como são eleitos os prefeitos?

prefeitos

Este é o terceiro texto de uma trilha de conteúdos sobre o sistema eleitoral.

Confira os demais posts:

  1. Sistema eleitoral brasileiro
  2. Como são eleitos os vereadores
  3. Como são eleitos os prefeitos
  4. Como são eleitos os deputados
  5. Como são eleitos os senadores
  6. Como são eleitos os governadores
  7. Como é eleito o Presidente da República

O que é o sistema majoritário?

O sistema usado para escolhermos os prefeitos é chamado de majoritário. Isso quer dizer que o candidato mais votado é eleito. Não tem muito mistério, não é mesmo?

O único detalhe importante que você precisa observar é que, em alguns casos, o candidato precisa alcançar a maioria absoluta dos votos, ou seja, mais de 50% dos votos válidos.

É por isso que nesses casos a votação pode precisar de dois turnos. Se no primeiro turno nenhum candidato chegar a mais de 50% dos votos válidos (que não sejam brancos e nulos), os dois candidatos mais votados disputam um segundo turno, onde necessariamente um dos dois terá mais do que a metade dos votos válidos.Tem alguma diferença entre o sistema dos prefeitos e o sistema dos governadores e do presidente?

Tem alguma diferença entre o sistema dos prefeitos e o sistema dos governadores e do presidente?

Nas eleições para governador e presidente, o segundo turno é sempre uma possibilidade. Já nas eleições para prefeitos, ele pode acontecer apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores. Em 2016, houve segundo turno em 57 cidades brasileiras. É claro que, se um candidato conseguir mais de 50% dos votos válidos ainda no primeiro turno, o segundo turno não precisa acontecer.

Nas eleições para prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno sob nenhuma hipótese. Nesses casos, basta que o candidato consiga mais votos do que qualquer outro adversário e ele está eleito para a vaga. A vantagem pode ser de apenas um voto a mais do que o segundo colocado, não importa: ele conseguiu seu mandato.

E o Senado, por que não usa o sistema proporcional?

Por fim, ainda temos que mencionar o caso do Senado, que também usa o sistema de maioria. Os senadores, assim como prefeitos de cidades com menos de 200 mil eleitores, também são eleitos em apenas um turno.

Pode surgir uma curiosidade: por que os senadores, que ocupam uma vaga no Legislativo, não são eleitos pelo mesmo sistema dos deputados federais e vereadores? O motivo é simples: são muito menos vagas sendo disputadas para o Senado do que para a Câmara federal, estadual e municipal. Para efeito de comparação: enquanto cada estado pode ter entre oito e 70 deputados federais, todos eles dispõem de apenas três senadores.

Além disso, as eleições do Senado sempre renovam parcialmente as cadeiras: um terço delas em um pleito, dois terços delas no pleito seguinte. Ou seja, em uma eleição seu estado elege apenas um novo senador, enquanto na próxima serão dois senadores eleitos. Essa renovação parcial é possível porque o mandato dos senadores é mais longo: são oito anos, ao invés dos quatro anos para todos os demais cargos.

Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários! 

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Publicado em 09 de junho de 2016. Última atualização em 12 de junho de 2017.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.

 

 

 

 

O papel de um vereador

O que faz um vereador?

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Em 2020, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal  ou seja, os eleitores de 5.570 municípios escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Para isso, é essencial entender o papel de cada um desses representantes. Nesse post, vamos falar sobre os vereadores! 

Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui? Vamos entender essas questões. Ao final deste texto você vai saber exatamente como deve agir um vereador e o que você como cidadão pode esperar e cobrar dele.

Quer saber como os vereadores são eleitos? Clique aqui!

O que é um vereador?

O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). 

Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União).

E qual a principal função de um vereador?

Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.

E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar

O que isso significa?

Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país. O Brasil tem como tradição fazer a regulação de assuntos importantes para a vida em sociedade por meio de leis escritas, seguindo princípios que remontam ao Direito Romano. 

É por isso que temos uma grande Constituição, com centenas de artigos, parágrafos e alíneas. E não acaba por aí: a Constituição serve apenas para guiar as leis “menores”- mais específicas- que dizem respeito a uma grande variedade de assuntos.

Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.

Aprenda mais: quem pode criar uma lei?

Quais leis são trabalhadas pelo vereador?

OK, já entendemos que o vereador é um agente do Poder Legislativo e por isso tem a competência para cuidar das leis. Mas tem um detalhe muito importante: quais leis um vereador pode tratar? 

Ora, o mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

Essa é a primeira pegadinha importante que queremos que você esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município!

 Ele simplesmente não terá competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado inteiro, ou mesmo ao país inteiro.

Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

  • Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
  • Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
  • Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
  • Sugerir nomes de ruas e avenidas;
  • Aprovar os documentos orçamentários do município;
  • Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
  • Aprovar o plano municipal de educação;
  • Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

Ainda tem um detalhe importante: fique de olho em quais tipos de propostas são feitas pelo seu vereador. Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. 

Muito provavelmente esse projeto de lei nem será considerado dentro da Câmara de Vereadores.

O papel de fiscalizar o prefeito

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. 

O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
  • Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
  • Criar comissões parlamentares de inquérito;
  • Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

Veja também: o que faz um prefeito?

Quais direitos um vereador possui?

Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:

  • Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
  • Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
  • Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
  • Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).

E isso é tudo sobre o vereador e o seu papel dentro do nosso sistema político. Agora você sabe o que um vereador pode e não pode fazer e vai saber quais propostas podem ou não podem ser apresentadas por eles na hora das campanhas eleitorais.

Então, ao que você deve ficar atento nas próximas eleições?

Um candidato a vereador pode prometer coisas como:

  • Fazer mudanças na lei orgânica do município;
  • Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
  • Fazer mudanças importantes na lei do município relacionada à Educação.

O que um candidato a vereador não deveria prometer:

Todas as promessas a seguir não estão ao alcance dos vereadores do nosso país. Mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal. Elas são coisas que o Poder Executivo deve fazer, ou então cabem ao governo estadual. Veja:

  • Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
  • Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
  • Implantar escola em tempo integral;
  • Aumentar o número de vagas na rede de educação;
  • Criar centros de arte e cultura;
  • Reforçar o policiamento em certos bairros.
Conseguiu entender qual é o papel de um vereador? Ficou alguma dúvida, conta pra gente nos comentários!

Publicado em 01 de junho de 2016. Atualizado em 10 de outubro de 2019.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.