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Educação: o que é responsabilidade do município?

A educação é uma das áreas mais essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade. No Brasil, o Estado tem a obrigação de oferecer educação formal para todas as crianças e adolescentes. Como o Estado brasileiro tem a forma de uma federação, ou seja, é composto de unidades federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), as responsabilidades pelos mais diversos serviços públicos acabam sendo distribuídas entre essas unidades.

Como no dia 02 de outubro você vai escolher os seus representantes municipais, a gente preparou para você uma lista das responsabilidades dos municípios na área da educação. Confira!

1) OFERECER VAGAS PARA TODAS AS CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA

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No Brasil, os municípios são responsáveis por fornecer a educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos). A novidade para 2016 é que os municípios agora são obrigados por lei a matricular todas as crianças a partir de 4 anos na pré-escola. Os pais, evidentemente, também ficam obrigados a matricular suas crianças: podem inclusive ser multados caso não coloquem os filhos na pré-escola. Você pode dar uma olhada na lei que rege a educação infantil no Brasil aqui.

Outra coisa interessante sobre a educação infantil é o método de avaliação dos alunos nessa etapa. Não existe reprovação, apenas acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças. Os requisitos mínimos da educação infantil são:

  • 800 horas anuais de carga horária mínima (distribuídas em pelo menos 200 dias);
  • Turno parcial de pelo menos 4 horas e turno integral de 7 horas;
  • Frequência mínima de 60% do total de horas;
  • Documentação que atesta o desenvolvimento e aprendizagem da criança.

O desafio de criar vagas para todos

Em 2013, época em que foi instituída a lei que obriga a matrícula na pré-escola, 18% das crianças em idade pré-escolar (4 e 5 anos) não estavam matriculadas. Já entre crianças e adolescentes com idades entre 4 e 17 anos, 3,6 milhões estavam fora das escolas – cerca de 8% da população dessa faixa etária.

Portanto, a obrigatoriedade de matricular crianças na pré-escola criou um grande desafio. Os atuais prefeitos tiveram que, ao longo de seu mandato, criar um total de mais de 1 milhão de vagas na pré-escola. Será que eles conseguiram vencer esse desafio?

Ao que parece, houve avanços, mas ainda falta muito para que a universalização da educação infantil seja uma realidade. Em agosto de 2015, ainda faltavam mais de 700 mil vagas na pré-escola em todo o país. Assim, autoridades já admitiam que em 2016 não chegaríamos a 100% de inclusão. A principal justificativa para o atraso é evidente: os municípios também foram afetados pela crise econômica e não têm condições de investir na ampliação da estrutura escolar no momento.

Leia também: como um facilitador pode ajudar na educação política?

O que esperar da pré-escola?

Segundo educadores, deve-se levar em conta que a pré-escola deve oferecer um ambiente com muita atividade: realização de rodas de conversa, a presença de muitos brinquedos, contato com a música e noções primárias de raciocínio lógico e de alfabeto. É principalmente um ambiente de socialização, em que a criança tem contato com outras crianças e aprende a lidar com as diferenças.

Obrigatoriedade do ensino infantil: debate

A obrigatoriedade da matrícula a partir dos 4 anos já foi criticada por pessoas que defendem o direito dos pais decidirem o que é melhor para a educação dos filhos. Essa medida é considerada inconstitucional pelos críticos, por ferir direitos dos cidadãos. Também existe a questão dos gastos adicionais causados pela medida: novas vagas demandam ampliação da infraestrutura.

Por outro lado, especialistas afirmam que colocar a criança desde cedo na rede de educação formal aumenta as chances de ela ser bem-sucedida no futuro. O Brasil também não é o primeiro país a obrigar os pais a colocar seus filhos na pré-escola: trata-se de uma medida já adotada no Chile e na Argentina, por exemplo.

2) OFERECER VAGAS PARA TODOS NO ENSINO FUNDAMENTAL

A outra parte do sistema educacional brasileiro que deve ser cuidada pelos municípios é o ensino fundamental. As regras para essa etapa da educação já são mais consolidadas: desde 1971, todas as crianças a partir de 6 anos devem estar no ensino fundamental (a partir de 2010, o ensino fundamental passou a ter nove anos de duração, e não mais oito). Nessa área, temos sido mais bem-sucedidos: mais de 98% das crianças e adolescentes com idades entre 6 e 14 anos estão na escola. Mas isso é uma conquista recente, já que a média de tempo de estudo de um adulto no Brasil ainda é de apenas sete anos (ou seja, menos tempo do que o ensino fundamental completo).

Enquanto superamos a questão do acesso universal ao ensino fundamental, ainda temos que lidar com outros problemas. Os indicadores de qualidade do ensino revelam dados preocupantes. A Prova Brasil de 2014, por exemplo, mostrou que 65% dos alunos do 5º ano não sabem reconhecer um quadrado, um triângulo ou um círculo. A maior parte dos alunos dos anos finais do fundamental tem sérios problemas de interpretação de texto e não sabem converter uma medida de metros para centímetros.

Já nos rankings internacionais, o Brasil continua a amargar as últimas colocações. Em 2015, ficou em 60ºentre 76 países no ranking da OCDE. No ranking Pisa, que realiza provas a cada três anos, o país ficou em 55º lugar no quesito leitura, em um grupo de 65 países; na área de ciências, ficou com o 59º lugar; em matemática, em 58º.

O fato é que o ensino fundamental, apesar de universalizado, ainda não ensina para todos (nem mesmo para a maioria) o que se espera ser ensinado. Isso leva a avaliações como a de Aldo Rebelo, ex-ministro da Defesa, que afirmou ter sido um “erro” da Constituição atribuir a responsabilidade do ensino básico aos municípios. Segundo o ministro, essa não seria a esfera da federação mais indicada para tornar a educação universal um elemento central do nosso desenvolvimento.

O QUE HÁ DE ERRADO COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NO NOSSO PAÍS?

Os problemas da educação básica apontados por especialistas são vários: os professores, além de muitas vezes pouco qualificados, ganham salários baixos; os pais participam pouco da educação dos filhos; e falta estrutura básica para dar uma boa aula (salas adequadas, número de carteiras suficientes, merenda escolar e acesso a computadores são coisas que muitas escolas brasileiras ainda não possuem).

Outros culpam a falta de parâmetros para o que se deve ensinar, uma vez que não existe um currículo nacional para o ensino fundamental no Brasil. Pior: muitos municípios e estados também não possuem currículos. Na hora das avaliações, não há parâmetros para se dizer o que é ou não é um aprendizado adequado para um aluno do ensino fundamental.

Ainda há quem coloque a culpa na falta de investimento. Uma das bandeiras que mais fizeram sucesso nos últimos anos é a de destinar 10% do PIB do país para a educação (atualmente, o país investe algo em torno de 6% na educação). Na verdade, o que realmente é baixo é o nível de gasto por aluno. O problema pode estar nas prioridades: ainda se gasta muito mais no ensino superior do que no ensino fundamental, por exemplo.

O fato é que há muitos fatores que agravam o quadro lastimável da educação básica no Brasil.

COMO EU POSSO SABER SE A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTÁ SENDO PRIORIZADA NO MEU MUNICÍPIO?

Primeiro, descubra como anda o desempenho dos alunos e escolas do seu município. O INEP disponibiliza um sistema que revela o resultado de todos os municípios brasileiros na Prova Brasil, realizada em 2013. Você pode acessar o sistema aqui. Já o sistema da Prova Brasil de 2011 mostra dados agregados de todas as escolas do município, e também de estados, regiões e da federação, o que facilita a pesquisa.

Uma ferramenta muito legal para descobrir dados sobre a educação brasileira é a plataforma QEdu. A plataforma tem como objetivo promover um acesso mais fácil aos dados oficiais e, a partir desses dados, promover ações de melhoria na educação.

Também é importante ir atrás de dados sobre gastos com a educação:

  • o valor do orçamento da educação para este ano, nos anos anteriores e o previsto para os próximos anos;
  • informações sobre os salários dos professores (seu município cumpre o piso salarial, de R$ 2.135,64?);
  • o município garante verba para a merenda e para manutenção e ampliação da estrutura?

São apenas algumas questões para você começar a formar uma opinião qualificada sobre a gestão da educação básica no seu município.

Quer reforçar o aprendizado? Veja este vídeo feito em parceria com o canal Poços Transparente e de quebra já aprenda sobre cultura no município também!

Publicado em 21 de setembro de 2016.

 

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e editor de conteúdo do portal Politize!.

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Candidaturas avulsas: por que são proibidas? 

Candidaturas avulsas

Imagine que você queira concorrer a um cargo eletivo, mas não tenha simpatia por nenhum dos 32 partidos políticos registrados no TSE. O jeito é concorrer à parte, sem se filiar a partido nenhum, certo? O problema é que você não pode fazer isso. As candidaturas avulsas, independentes, são proibidas no Brasil.

Mas por que, afinal, essa proibição existe? Neste post, o Politize! te explica qual é a situação das candidaturas avulsas no Brasil e no Mundo, e quais os principais argumentos do debate sobre a liberalização das mesmas. 

As candidaturas avulsas no Brasil

A filiação a um partido político é um dos requisitos obrigatórios que todos os candidatos a qualquer cargo eletivo devem cumprir (veja o artigo 14 da Constituição). Essa regra existe desde 1945, quando foi promulgada a Lei Agamenon, uma reforma do código eleitoral. Desde então, a proibição permanece.

E tiveram tentativas de mudança?

A ideia de liberar candidaturas avulsas surge recorrentemente no Congresso, mas não prospera. Em 2011, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que recebeu parecer contrário do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já em 2015, no contexto da reforma eleitoral, o senador Reguffe (PDT-DF) apresentou outra PEC a respeito do mesmo tema. Em ambos os casos, a proposta não foi aprovada.

Em 2017 surgiu uma nova proposta, a PEC 350/2017, de autoria do deputado João Derly (REDE-RS). O objetivo era permitir as candidaturas avulsas, desde que houvesse um apoio mínimo de eleitores na circunscrição (a área em que um candidato concorre). A proposta também foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

Em 2017, também, o advogado Rodrigo Mezzomo recorreu de decisões da Justiça Eleitoral que negaram seu registro como candidato avulso à prefeitura do Rio de Janeiro no ano de 2016. Mezzomo alega que a proibição viola o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Desde então, o tema vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal.

O que diz o Pacto de São José da Costa Rica?

O Pacto de São José – oficialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos – foi assinado em 22 de novembro de 1969, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Dessa forma, de acordo com o artigo 23 do pacto, “todos cidadão deve ter o direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas”. Dessa forma, de acordo com a Constituição brasileira, tratados internacionais de direitos humanos assinados e ratificados pelo Brasil tem o mesmo valor jurídico que emendas constitucionais. Assim, esse seria o argumento de Rodrigo Mezzomo.

Então, candidaturas avulsas devem ser liberadas? Argumentos contra e a favor

Quais seriam os principais argumentos de quem apoia e de quem rejeita as candidaturas sem filiação partidária? Vejamos a seguir:

A favor da candidatura avulsa

São parte de um regime democrático

Ninguém deve ser forçado a se filiar a partido algum. Trata-se, portanto, de uma liberdade democrática que estaria sendo desrespeitada no Brasil. Pelos princípios da democracia, liberar candidaturas independentes seria mais compatível, argumentam os favoráveis.

As candidaturas avulsas teriam efeitos positivos sobre o sistema partidário

Os partidos perderiam o monopólio das candidaturas e, por consequência, se veriam enfraquecidos. Isso poderia ser o início de mudanças importantes nessas entidades, hoje em grande parte fisiológicas e envolvidas em esquemas de corrupção.

Seria uma forma de promover a participação política

Como é grande a desconfiança da população em relação aos partidos, muitos aspirantes a cargos eletivos passariam a ingressar nesse mundo sem precisar se comprometer com a política partidária.

Contra candidatura avulsa

Os partidos políticos são base essencial da democracia representativa

São eles que agrupam as principais demandas sociais, mobilizam pessoas, representam interesses, organizam eleições e, por fim, apresentam candidatos nas eleições. Por tudo isso, é a partir deles que os políticos devem se apresentar à sociedade.

Provocariam um problema de governabilidade

O Executivo teria de negociar com parlamentares individualmente, já que não haveria mais líderes partidários. Isso traria novas dificuldades para a relação entre governo e Congresso, que já possui conflitos.

Seriam um problema nas eleições proporcionais de deputados e vereadores

Como aponta o Movimento Voto Consciente, na medida em que o sistema é proporcional e depende dos votos de cada partido, ele teria de ser reformulado, para que os avulsos competissem em pé de igualdade com os candidatos filiados a partidos.

As candidaturas avulsas no mundo

Dados do ACE Project revelam que a maior parte dos países permite que candidatos avulsos concorram nas eleições. Em alguns deles, isso ocorre apenas nas eleições legislativas; em outros, apenas para cargos no Executivo. Assim, 43% dos países pesquisados permitem independentes em ambas as eleições (em vermelho claro no mapa). Alguns exemplos são: Estados Unidos, Portugal, França e Chile. Por outro lado, apenas 9% dos países proíbem totalmente a candidatura avulsa (em azul claro no mapa). O Brasil está nesse grupo, junto com países como Argentina, Uruguai, Suécia e África do Sul.

Em 2017, por exemplo, Emmanuel Macron chegou ao poder na França como candidato independente a partir do movimento político Republique En Marche – somente após a eleição o movimento se tornou na prática um partido político. O ex-presidente da Alemanha, Joachim Gauck (2012-2017),  é outro exemplo da prática comum no restante do mundo.

Para você visualizar melhor como os países se comportam sobre as candidatura avulsas, o Politize! preparou esse infográfico.

Candidaturas avulsas

Que tal baixar esse infográfico em alta resolução?

Nota sobre os dados da figura: o percentual total ultrapassa os 100%. Isso porque 17 países ou territórios pesquisados se encaixam em duas ou mais opções elencadas pela Rede de Informações Eleitorais; por isso, figuram duas ou mais vezes nos cálculos. São eles:

  • Austrália, Bélgica, Bermuda, Itália, Japão, Países Baixos e Espanha (eleição para Câmara baixa; eleição para Câmara alta);
  • Eslovênia, Wallis e Futuna (território francês) e Polinésia Francesa (território francês) (eleições presidenciais; eleição para Câmara baixa; eleição para Câmara alta);
  • Cazaquistão, Coreia do Sul, Malawi, Panamá, Sérvia e Nova Caledônia (território francês) (eleições presidenciais; eleições para Câmara alta);
  • Quênia (eleições presidenciais e eleições legislativas; eleições para Câmara baixa; eleições para Câmara alta);

E você, o que acha: o Brasil deveria permitir candidaturas avulsas? Deixe sua opinião nos comentários!

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Publicado em 31 de agosto de 2016. Atualizado em 28 de outubro de 2019.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-editor de conteúdo do portal Politize!.

 

 

 

REFERÊNCIAS

STF

Folha de S. Paulo

Câmara Legislativa