Programa Minha Casa na Lei

Proponentes: Higor B., Luana Cunha, Rafael Borges, Pedro Netto, Lucas Dalico, Yhasmin Lisboa (todos de municípios entre 250 mil a 1 milhão de habitantes).
Descrição sumária: programa de empréstimo das prefeituras aos cidadãos para regularização dos terrenos e imóveis dos bairros de periferia sem saneamento básico, para que este direito possa ser reivindicado.