adi

No Brasil, as leis e normas criadas pelos políticos precisam estar sempre de acordo com a Constituição Federal. Para garantir que isso aconteça, existem diversos mecanismos, entre os quais está a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou ADI. Neste artigo, vamos entender o que é uma ADI, por quem ela pode ser feita e como tem […]