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Imparcialidade judicial: o que significa na prática?

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Nos últimos tempos e sobretudo após os vazamentos de diálogos entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, realizados pelo jornal The Intercept, muito tem sido comentado sobre imparcialidade judicial e sua suposta ausência.

Mas afinal, o que significa essa imparcialidade na prática? O que a lei brasileira diz sobre o comportamento de juízes? Qual a diferença entre um processo acusatório e um inquisitivo? E o que está sendo dito sobre o caso Moro? Nesse texto, o Politize! esclarece isso e muito mais para você!

O que significa imparcialidade?

 

Um bom jeito de começar a pensar sobre um conceito é observar como ele é descrito em um dicionário. No dicionário Aurélio (importante dicionário da língua portuguesa) a definição de imparcialidade é:

“Equidade; qualidade da pessoa que julga com neutralidade e justiça; característica de quem não toma partido numa situação.”

Essa definição já traz alguns pontos-chave no conceito de imparcialidade: o apartidarismo e a busca da justiça. Ou seja, quando alguém se propõe a ser imparcial, suas preferências devem ser deixadas de lado na hora da tomada de decisão. Deve observar os fatos e as informações disponíveis e, com base nelas, e não em suas preferências, tomar a decisão.

Para que isso fique mais claro, podemos observar como é descrito pelo mesmo dicionário o termo oposto: a parcialidade. Segundo o Aurélio, a parcialidade é a:

“Qualidade de quem toma partido ao julgar a favor ou contra, tendo em conta sua preferência, sem se importar com a justiça ou com a verdade.”

Novamente se destacam os termos “tomar partido” e “justiça”. No caso de alguém partidário, contudo, a relação é oposta a apresentada anteriormente. No caso da parcialidade, as preferências individuais  podem estar acima da busca da justiça. 

Desse modo, os dois termos sempre implicam a necessidade de fazer uma escolha entre lados diferentes (às vezes opostos). Muitas vezes temos de tomar decisões assim nas nossas vidas.

Alguém que age de forma parcial pode fazer escolhas de acordo com aquilo que acredita ser certo ou mais vantajoso. Se uma criança de 5 anos que ama chocolate tivesse o poder de decidir se o pai investiria dinheiro em uma fábrica de seu chocolate preferido que está a beira da falência  (e se falir não fabricará mais chocolate) ou em um projeto de reciclagem de resíduos sólidos, muito provavelmente ela não levaria em conta a importância da reciclagem no mundo atual.

Da mesma forma, é muito pouco provável que o presidente de um partido político vá ignorar suas preferências na hora de decidir se vai votar no candidato de seu partido ou no da oposição em uma eleição.

E, na prática, quando falamos das pessoas em geral, não há nada que impeça ou algo moralmente condenável em ser parcial nas escolhas. A criança ou o presidente do partido tem todo o direito de manifestar suas preferências nas suas escolhas.

Contudo, existem alguns cargos e organizações que se propõe ou tem o dever de agir sem tomar partidos, observando os dois lados claramente e tentando se aproximar ao máximo dos fatos ou da “verdade”, ou seja, de forma imparcial.

O Politize!, por exemplo, nos textos produzidos, tem como meta a imparcialidade, sendo fiel aos fatos e trazendo argumentos dos dois lados. Em textos como o do Fundo Lava Jato ou do Muro Eua-México, por exemplo, por mais que o autor possa ter alguma preferência por algum dos lados que debatem, essa preferência não deve ser transmitida no texto para influenciar a opinião do leitor, pois não é essa a proposta do Politize!.

A ideia é gerar o debate e facilitar a reflexão do leitor justamente ao trazer as visões diferentes no texto, para que o leitor possa opinar e debater sabendo quais os pontos da discussão sobre o tema.

Mas o Politize! busca fazer isso por conta de escolha de valores da organização. Essa escolha não era uma obrigação. Poderíamos ter optado, por exemplo, em fazer um portal de textos de opinião.

Na questão do Poder Judiciário, contudo, essa escolha já não é possível de ser feita. A razão de ser do Poder Judiciário, e da própria figura de um juiz, é a busca da justiça e a busca da justiça exige imparcialidade no julgamento, ou seja, imparcialidade judicial.

Saiba mais: o que faz um juiz?

Podemos perceber isso já no principal símbolo da justiça, a deusa Thêmis – cujo próprio nome significa “aquilo que é colocado no lugar”, ou seja, a justiça. Desde a mitologia grega ela sempre carregou uma balança para representar o equilíbrio entre os dois lados de um julgamento (acusação e defesa) e a imparcialidade em observá-los. Desde o século XVI, a deusa Thêmis também tem sido representada com uma venda nos olhos para indicar a ausência de preconceitos.

No Brasil, é a estátua dela que saúda  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Palácio do STF em Brasília. A imparcialidade judicial, assim, se coloca como um valor intrínseco do judiciário brasileiro.

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

E não só a Grécia antiga percebia a importância de ressaltar a imparcialidade. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a imparcialidade nos julgamentos é vista como direito fundamental, expresso no artigo X:

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

Tudo bem, entendemos o significado de imparcialidade, sua relação com símbolos de justiça e até mesmo sua presença na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas e na legislação do Brasil, o que é dito sobre a imparcialidade judicial?

A imparcialidade judicial na lei brasileira

 

Na legislação brasileira, existem alguns instrumentos que prezam pelo princípio da imparcialidade judicial. Três deles são o Código de Ética da Magistratura, o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica da Magistratura. Falaremos de um a um.

O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

  • O Código de Processo Civil, de 2015, em seu artigo 139, Inciso I prevê que o juiz deve “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Da mesma forma, o Capítulo II prevê o afastamento do juiz sempre que tiver algum envolvimento pessoal na causa. Por exemplo, no artigo 145, Inciso I, fica claro que o juiz deve ser suspenso de um caso se for “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”.
  • O Código de Processo Penal, em seu artigo 254, estabelece que:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  • A Lei Orgânica de Magistratura, de 1979, em seu artigo 35, Inciso I, traz que cabe ao juiz “I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. O artigo 36, Inciso III, por sua vez, traz que é proibido ao juiz:

“manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”

Além desses, a Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, prevê, em seu artigo 56, a garantira do “devido processo legal”.

Nesse sentido, é importante compreendermos como é o sistema de processo penal brasileiro.


Os Sistemas de Processo Penal

 

Tradicionalmente na doutrina do Direito, como trazem muito bem textos de portais jurídicos como jusbrasil e conteúdo jurídico, são três os tipos de sistema processual tradicionalmente existentes: o sistema inquisitivo (também chamado inquisitório), o sistema acusatório e o sistema misto.

O sistema inquisitivo

sistema inquisitivo, a exemplo do que traz Norberto Avena, no livro Processo Penal Esquematizado, é caracterizado por um processo no qual não é necessário que exista uma distinção clara entre as partes que acusam, defendem e julgam. Assim, um mesmo órgão pode acusar e condenar alguém por um crime. É um sistema típico de regimes autoritários, com alta de concentração de poderes. Segundo Aury Lopes Jr. –no livro Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional – foi o modelo predominante na Europa até o século XII.

Dentro de um sistema inquisitivo não existe a necessidade de que a acusação seja feita por um órgão específico do Estado, como o Ministério Público. Assim como não existe a necessidade da figura de um promotor de justiça para realizá-la. O próprio juiz pode controlar o processo, inclusive na busca de provas.

O sistema acusatório

Já em um sistema acusatório acontece o exato oposto. Continuando com Aury Lopes Jr., podemos caracterizá-lo contemporaneamente como um processo onde é clara a divisão entre as partes que acusam e as que julgam. A acusação deve buscar provas que o réu é culpado e o juiz, com base nas evidências apresentadas, decidir se são suficientes ou não para a condenação do réu. Para Norberto Avena, esse sistema “caracteriza-se pela distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar, que ficarão a cargo de pessoas distintas”.

É o regime característico de países democráticos, marcado por princípios constitucionais como o da presunção da inocência e ampla defesa, por exemplo.

O sistema misto

O sistema misto, por fim, conforme traz Fernando Capez, na obra Curso de Processo Penal, de 2008, como um próprio nome diz, é um misto dos dois sistemas, com “uma fase inicial inquisitiva […], e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório”.

Na prática, ele é um sistema em que existem garantias constitucionais, mas não existe uma divisão entre as partes tão clara. O juiz pode, portanto, se envolver no processo probatório (contribuir na busca de provas).

E qual o sistema processual brasileiro?

 

Conforme bem resumido por Alexandro Batista em post no portal jusbrasil, a Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, implicitamente estabelece o sistema acusatório como o sistema processual brasileiro.

Isso significa de que apesar de não possuir um trecho escrito “o sistema processual brasileiro é o acusatório” a Constituição traz claramente os princípios desse sistema.

Assim, em artigos relativos aos tribunais, como o STF (artigo 102, I), STJ (105, I), TRF (108, I), assim como juízes federais (artigo 109, “caput”), justiça do trabalho (artigo 114, “caput”), justiça militar (artigo 124, “caput”), e os relativos ao Ministério Público (artigo artigo 129,I) fica claro o princípio da divisão de poderes.

Em todos os artigos referentes aos tribunais, fica definido que cabe a eles “processar e julgar, originalmente”. Já a construção da acusação cabe ao Ministério Público ao “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

As garantias processuais, fundamentais um sistema acusatório, também são amplamente previstas no Artigo 5º em incisos como XXXVII e do LIII que dizem que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Saiba mais sobre seus direitos no projeto Artigo Quinto!

Da mesma forma, também se encontram nesse artigo incisos  como o LIV (contraditório e ampla defesa) que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e LVII que traz a presunção de inocência ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tendo todas as características de um sistema acusatório, portanto, no Brasil a imparcialidade judicial deve estar na base de sua sustentação dos processos legais.

Saiba mais: Judicialização ou ativismo judicial? Entenda a diferença

A imparcialidade judicial em discussão no Brasil

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

 

 

No último dia 09 de junho, o jornal The Intercept iniciou o lançamento de uma série de reportagens que divulgam diálogos privados envolvendo o Ministro da Justiça, Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol.

Esses diálogos reviveram uma discussão antiga que ocorreu ao longo da Operação Lava-Jato, sobretudo durante o julgamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba, a respeito da imparcialidade do então juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação de Lula.

O principal ponto daquela discussão eram decisões de Moro, como a autorização para interceptar e gravar conversas entre Dilma Rousseff (então presidente) e Lula, que seria nomeado para Ministro da Casa Civil, assim como decisões de prisão preventiva. Na época, as conversas divulgadas serviram para virar a opinião pública contra Dilma e Lula, o que acabou resultando na não nomeação e na continuação do processo, no qual Lula foi condenado por Moro.

Os advogados de defesa de Lula alegavam parcialidade de Sérgio Moro, que, por essa razão, não estaria apto para jugar Lula. Conforme trazido pelo jornal Nexo, a respeito de Moro, os advogados afirmavam que:

“Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus”

É importante lembrar, contudo, que a decisão de Moro de condenar Lula foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4) e a pena de 12 anos vem sendo cumprida desde então.

Tem dúvidas sobre a Condenação de Lula? Temos um texto pra te esclarecer!

Moro, por sua vez, nunca viu parcialidade em suas ações. Em entrevista ao programa Conversa com Bial, ao tratar da divulgação do diálogo de Lula e Dilma, afirmou que “O problema não é a captação do diálogo e a divulgação, o problema é o diálogo em si”. Ou seja, na visão dele era importante, para a busca da justiça, que a sociedade tivesse clareza dos fatos.

Em 2004, ao tratar da Operação Mãos Limpas (de combate à Máfia Italiana) em um texto da Revista Jurídica do Centro de Estudos Judiciários, Moro já defendia a importância da transparência de informações. A percepção era a de que a publicidade de informações e o apoio da opinião pública eram fundamentais para o funcionamento da justiça (ao impedir a obstrução) e ao combate à corrupção, incentivando o desmonte das redes criminosas.

“A publicidade conferida às investigações teve o efeito salutar de alertar os investigados em potencial sobre o aumento da massa de informações nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações. Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados, o que, como visto, de fato foi tentado” (página 59)

O julgamento de Lula e a Lava Jato tornaram Moro a figura mais popular do país, símbolo de combate à corrupção, mesmo com as insistentes acusações de parcialidade por parte da defesa de Lula sobre a figura do juiz. Com as reportagens do The Intercept, as discussões sobre imparcialidade judicial voltam a acontecer.

The Intercept e a Imparcialidade Judicial

 

Até o momento, o jornal The Intercept lançou 5 matérias divulgando conversas entre Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e outros membros da Operação Lava Jato. Segundo o The Intercept, os diálogos divulgados mostram uma articulação entre o juiz Sérgio Moro, responsável por julgar o caso Lula e Deltan Dallagnol, representante do Ministério Público responsável pela acusação do ex presidente.

De acordo com os diálogos, obtidos por fonte anônima pelo jornal, Moro teria feito recomendações a Dallagnol, e servido como uma espécie de auxiliar de acusação, chegado a se referir manifestações da defesa de Lula como um “showzinho“.  A íntegra dos diálogos pode ser lida gratuitamente no portal The Intercept Brasil.

Enquanto críticos da atuação de Moro e Dallagnol enxergam nos diálogos violações do princípio de imparcialidade judicial, Moro, Dallagnol e seus defensores não enxergaram grandes problemas e focaram seus discursos na ilegalidade da obtenção dos diálogos. Vejamos alguns argumentos de críticos e defensores nesse caso.

Quais os argumentos de quem defende Moro?

  • O advogado Luis Carlos Dias Torres, em artigo no Estadão, defendeu a naturalidade da relação entre juiz e promotor. Para ele “Quem advoga na área criminal está mais do que acostumado com essa proximidade entre o juiz e o promotor. Ela é até natural. Afinal, ambos trabalham juntos, fazem audiências todos os dias, durante tardes inteiras”. Da mesma forma, Luis enxerga que “nunca houve comprometimento da imparcialidade” de Moro e que:

O que ficou muito evidente para mim na conduta do Dr. Sérgio Moro foi sua obsessão pela apuração da verdade. E, afinal de contas, é para isso que serve o processo penal.

  • Para o atual presidente, Jair Bolsonaro, conforme trazido pelo jornal o Antagonista “Houve uma quebra criminosa, uma invasão criminosa, se é que […] o que está sendo vazado é verdadeiro ou não.” Bolsonaro também afirma que:

“O que ele [Moro] fez não tem preço. Ele realmente botou para fora, mostrou as vísceras do poder, a promiscuidade do poder no tocante à corrupção”, disse o presidente após um evento no Palácio do Planalto.

  • Para o General Augusto Heleno, em nota, os diálogos ratificam o trabalho de Moro:

[…]Querem macular a imagem do Dr Sérgio Moro, cujas integridade e devoção à Pátria estão acima de qualquer suspeita. Vão ser desmascarados, mais uma vez. Os diálogos e acusações divulgadas ratificam o trabalho honesto e imparcial dos que têm a lei a seu lado

  • O Ministro Sérgio Moro, em entrevista ao Estadão (dia 13), afirmou não temer novas publicações. Em nota posterior (dia 15), divulgada pelo O Antagonista, Moro afirmou que não voltará a comentar sobre o tema e que não reconhece a autenticidade das conversas.

[…]eu sempre pautei o meu trabalho pela legalidade. Os meus diálogos e as minhas conversas com os procuradores, com advogados, com policiais sempre caminharam no âmbito da licitude. Não tem nada ali, fora sensacionalismo barato. (Entrevista no Estadão)

“O Ministro da Justiça e Segurança Pública não reconhece a autenticidade e não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas. Reitera-se a necessidade de que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado a autoridade independente para que sua integridade seja certificada.” (nota)

  •  Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República de São Paulo aposentada, em comentário na Folha de SP, traz não ver problemas na relação entre juiz e promotor:

Dos meus 25 anos de Ministério Público Federal, sempre falei com o juiz, pois ele é o primeiro que deveria convencer para a causa que propunha. Seja cível ou criminal.

O que dizem os críticos de Moro?

 

  • Cynthia Torres Cristofaro, juíza de Direito Titular I da 23ª Vara Criminal da Capital (São Paulo-SP), em artigo divulgado pela Folha, intitulado Juiz Imparcial: direito fundamental enxerga os acontecimentos dos diálogos como uma “violação preocupante”.

Evidentemente que a violação do sigilo das comunicações de qualquer pessoa é indevida. Mas a violação pelo agente político juiz do dever essencial de imparcialidade é de gravidade incomensurável. É essa violação que é preocupante. Mais que isso, é acontecimento que me envergonha e aos vários juízes verdadeiramente comprometidos com o Estado Democrático de Direito

  • A Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à imparcialidade judicial, recomendou em nota o afastamento de Moro e Dallagnol até que a situação seja esclarecida.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita

  • Para Luis Greco, professor da Universidade Humboldt, em Berlim, em entrevista concedida à DW, “não é tarefa do juiz combater o crime” e a imparcialidade judicial é fundamental:

Dito de forma bem genérica, penso que um juiz deve sempre agir de modo que até o perdedor tenha de reconhecer o resultado que o desfavorece […]

O juiz não pode passar a impressão de que ele prefere ouvir um mais do que o outro. Isso significa, no processo criminal, que não é tarefa do juiz combater o crime, mas sim velar para que o combate ao crime ocorra dentro dos parâmetros da legalidade.

  • O ex-presidente Lula, em entrevista à TVT, enxergou as reportagens do The Intercept como evidência de “mentiras” de Moro e Dallagnol:

O país finalmente vai conhecer a verdade. Eu sempre disse que o Moro é mentiroso, é mentiroso. Eu disse no primeiro depoimento que fiz, está gravado, que ele estava condenado a me condenar. O Dallagnol é tão mentiroso, que depois de ficar uma hora e meia na televisão mostrando um PowerPoint, ele consegue dizer para a sociedade: ‘Não me peçam provas, só tenho convicções’. Ele deveria ter sido preso ali”

Esclarecimentos no Congresso

 

A tendência é que no momento de polarização em que vivemos, a discussão sobre a imparcialidade judicial se prolongue nos próximos meses. 

É importante lembrar que Moro e Dallagnol não podem ser punidos criminalmente, pois não há “crimes” propriamente ditos na troca de mensagens que estejam previstos em legislação.

A principal consequência para Moro é em sua imagem política. A possibilidade de uma nomeação ao STF fica mais distante. Existe também a possibilidade de abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) no Congresso Nacional sobre o caso.

Moro vai nesta quarta-feira (19 de junho) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para prestar esclarecimentos sobre a troca de mensagens e, segundo a Folha, tentar evitar uma CPI.

Em decorrência dos novos acontecimentos políticos, também, a defesa realizou novo pedido de habeas corpus de Lula, que será julgado no dia 25 de junho o STF. Sobre as mensagens, o STF ainda precisa averiguar a constitucionalidade de usá-las como prova. Mas, para o Ministro Gilmar Mendes, em declaração, a origem ilegal não impede a utilização.

O decorrer dos acontecimentos mostrará quem, de fato, está com a razão nesse caso.

E você, conseguiu entender o que a imparcialidade judicial? E o que pensa a respeito do caso Moro – Dallagnol? Diz para a gente nos comentários!

Publicado em 17 de junho de 2019.

 

Referências. Confira de onde tiramos as informações!

Aurélio (Definições de parcialidade e imparcialidade), The Intercept (Diálogos Moro – Dallagnol); Jus (origem da deusa Thêmis); Declaração Universal dos Direitos HumanosCódigo de Ética da MagistraturaO Código de Processo CivilA Lei Orgânica de MagistraturaJusbrasil e Conteúdo Jurídico (sobre sistemas de processo penal); Constiuição Federal de 1988 ; Nexo (reportagem de 2016 sobre o julgamento de Lula); G1 (julgamento de Lula no TRF-4); Globo Play (entrevista de Moro a Bial); El País (Moro como figura mais popular); Estadão (artigo de Luis Carlos Torres);  O Antagonista (opinião de Bolsonaro); O Antagonista (nota de General Heleno); Estadão (entrevista de Moro); Folha de SP (comentário de Ana Lúcia Amaral), Folha de SP  (Juiz imparcial: direito fundamental); Nota OAB; DW (entrevista Luís Greco); Brasil de Fato (transcrição da entrevista de Lula à TVT); Folha de SP (ida de Moro ao Senado); Folha (Julgamento de Habeas Corpus de Lula)

Artigos e Livros:

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. IBooks. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

LOPES, Aury Jr. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, P. 60

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p.46.

MORO, Sergio Fernando. Considerações sobre a operação mani pulite. Revista CEJ, v. 8, n. 26, p. 56-62, 2004.

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Conselhos Nacionais e o Decreto n°9759

 

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, preside a 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no Ibama (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, preside a 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no Ibama (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Você já deve ter ouvido falar do recente Decreto n° 9.759/19, assinado pelo presidente da República no dia 11 de abril, e se não ouviu, calma que nós explicamos. O decreto “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para ‘colegiados da administração pública federal’”. Boa parte desses colegiados recebe o nome de Conselhos Nacionais.

Mas o que são e para que servem os Conselhos Nacionais? E o que muda com o Decreto n° 9.759? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você!

Afinal, o que são os Conselhos Nacionais?

Também chamados de Conselhos de Participação ou Conselhos de Políticas Públicas, os Conselhos Nacionais, assim como as Comissões Nacionais, são órgãos colegiados. A ideia de um colegiado é ser um grupo diversificado, com pessoas de variadas origens e experiências, que possa tomar decisões em conjunto. No caso dos Conselhos Nacionais, essas decisões se manifestariam na forma de Políticas Públicas. Essas pessoas não recebem salários. Seus custos são  com transporte e hospedagem durante as Conferências Nacionais.

Na definição dada pelo Decreto Nº 8243, de 2014, os Conselhos Nacionais são uma:

” instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas” (Decreto Nº 8243)

Outra definição é dada pela Secretaria do Governo. Segundo ela, os Conselhos Nacionais são:

“espaços próprios para incorporar pautas e interesses dos setores sociais que buscam a melhoria da qualidade e a universalização da prestação de serviços, destacando-se como instâncias de construção de direitos ainda não reconhecidos pelo Estado” (Secretaria de Governo)

Eles existem desde o seculo XX. O primeiro deles, segundo levantamento realizado pelo IPEA (página 10) foi o Conselho Superior de Ensino, atual Conselho Nacional de Educação, em 1911. Contudo, boa parte deles só foi criada no século XXI. Na primeira década dos anos 2000 foram criados 17 Conselhos, um recorde nesse sentido, com destaque para o ano de 2003.

E se 2003 foi o ano com maior criação de Conselhos Nacionais, dois outros momentos  foram decisivos para impulsioná-los: a Constituição de 1988 e a Política Nacional de Participação Social (PNPS), em 2014. A PNPS foi uma resposta às Manifestações de 2013, que, entre outras coisas, demandavam maior participação popular no governo.

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Por seu caráter cidadão, a Constituição de 1988 incentiva à participação social. Já a PNPS foi criada especificamente para isso, “com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”, como apontado em seu decreto de fundação.

Uma vez estabelecidos, os Conselhos Nacionais realizam Conferências Nacionais, através das quais os debates e propostas da sociedade civil chegam ao Governo Federal. De conferências desse tipo, já saíram resultados como Estatutos do Idoso, o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A quantidade de Conferências Nacionais tende a variar ao longo do tempo. No governo de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, foram 19, enquanto no de Lula, 74.

E quais são os Conselhos Nacionais brasileiros?

Segundo os dados do livro “Participação Social do Brasil: entre conquistas e desafios!” (página 105), em 2014 existiam cerca de 50 Conselhos Nacionais no país. Na lista fornecida diretamente pela Secretaria do Governo, no mesmo ano, o número chega a 40, somado com as Comissões.

 Alguns exemplos de Conselhos Nacionais são:

Em 2016, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) realizou um mapeamento intitulado Representação da Sociedade Civil nos Conselhos e Comissões Nacionais. Nele, há uma ligação dos Conselhos Nacionais aos Ministérios do Governo. Na época, a maior parte deles tinha pauta ligada ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Justiça e Cidadania.

Gráfico retirado do Estudo do IPEA sobre Representação da Sociedade Civil nos Conselhos de Comissões Nacionais (2016)

Gráfico retirado do estudo do IPEA sobre Representação da Sociedade Civil nos Conselhos e Comissões Nacionais (2016)

 

E qual a Composição dos Conselhos Nacionais?

Uma pesquisa realizada por Paula Lima, Ana Claudia Teixeira e Clóvis de Souza, trazida no livro Participação Social no Brasil: entre conquistas e desafios! (página 64) aponta um panorama de como a composição dos Conselhos Nacionais tem sido desde o início do século XXI.

Podemos perceber uma tendência de aumento na participação de Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil e de queda de trabalhadores e empresários.

Tabela retirada do Livro Participação Social no Brasil, entre conquistas e desafios (página 64)

Tabela retirada do Livro Participação Social no Brasil, entre conquistas e desafios (página 64)

Agora que já está mais claro o que e quais são os Conselhos Nacionais, podemos passar para o recente decreto presidencial, que os afeta diretamente.

O que diz o Decreto n° 9.759?

No dia 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma série de decretos. Um deles, como assinalado pela equipe de Bolsonaro desde o final do ano anterior, é o Decreto n° 9.759, que trata de colegiados da administração pública (conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas ou qualquer outra denominação dada aos colegiados).

O objetivo do decreto, como colocado em seu artigo primeiro, é “extinguir e estabelecer diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal direta, autárquica e fundacional”.

Ele atua sobre colegiados criados por decreto, por atos normativos inferiores a decreto e atos de outro colegiado. Dessa forma, colegiados criados por lei não são afetados.

Saiba o que é uma autarquia!

No artigo 5º, por sua vez, está o ponto-chave da polêmica que o Decreto levanta. A extinção de Conselhos Nacionais:

“A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata esse Decreto”. (Ou seja, qualquer colegiado não criado por lei)

Mesmo não afetando Conselhos Nacionais importantes que possuem uma lei que os sustente — como Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, de Meio Ambiente, de Anistia, de Saúde, de Assistência Social e de Educação — o decreto afeta um grande número de Conselhos Nacionais. Alguns dos Conselhos afetados são:

  • Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), criado pelo Decreto nº 3.076, de 1999.
  • Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), criado pelo Decreto nº 3.952, de 2001.
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), criado pelo Decreto nº 5.912, de 2016.
  • Conselho das Relações de Trabalho (CRT), criado pela Portaria N° 2092, de 2010.
  • Conselho Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), criado pelo Decreto 1.607, de 1995.

Em um levantamento organizado pela Associação Brasileira de ONGs (ABONG), são 52 órgãos, entre Conselhos e Comissões, afetados pelo Decreto 9.759. Já o número de Conselhos Nacionais e Comissões não afetados, segundo o levantamento, chega a 38.

De acordo com Bolsonaro, em video postado em seu Twitter no dia 11 de abril, no qual comenta vários decretos que assinou, seriam mais de 1000 colegiados afetados. Já para o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a estimativa é de que esse número seja de 700. Pelo Twitter, o presidente justificou a medida como fonte de economia de gastos e desburocratização estatal. Não se sabe ao certo, no entanto, qual seria o valor dessa economia de gastos.

Esses Conselhos podem ser recriados?

Para que possam ser recriados e para os novos que surgirem, os Conselhos Nacionais e demais órgãos colegiados deverão seguir o artigo 6º do mesmo Decreto Nº9759, que estabelece como pré-requisitos:

  • Estabelecer que reuniões com membros de estados distintos sejam realizadas por vídeo-conferência;
  • Em caso de impossibilidade comprovada de reuniões por vídeo-conferência, deve estimar seus gastos e atestar recursos para isso.
  • Incluir resumos das reuniões de 2018 e 2019, caso tenha sido um colegiado extinto;
  • Se possuir mais de sete membros, justificar a necessidade disso;
  • Manter atualizados, no site da Casa Civil, os dados sobre o colegiado, através do órgão ao qual está submetido;
  • Vedar a criação de sub-colegiados por ato do colegiado.

E qual a repercussão desse decreto?

O assunto dividiu opiniões, entre apoiadores e críticos.

Entre seus apoiadores, vale destacar:

  • O presidente Bolsonaro, que apontou a medida como uma forma de desburocratizar o Estado brasileiro

Comentário do presidente Jair Bolsonaro sobre o Decreto n° 9759, realizado pela plataforma Twitter

  • Essa é a mesma linha de argumentação da Casa Civil, como trazido pelo jornal Estado de SP

“a medida visa desburocratizar os níveis de decisão, garantindo que as políticas públicas tratadas por aquele colegiado continuem sendo decididas pelo órgão sem necessidade de decisão colegiada, que deixa o processo moroso”

Já entre os contrários à medida também gerou declarações:

  • A ABONG (Associação Brasileira de ONG’s), em moção, afirmou que:

O encerramento ou congelamento desses órgãos e conselhos de políticas públicas é uma medida antidemocrática e que irá impactar a sociedade por conta da falta de transparência na aplicação dos recursos públicos. As principais políticas afetadas são as de direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT+ e meio ambiente.

  • Gleisi Hoffman, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Twitter afirmou que seu partido entrará na justiça contra o decreto:

Comentário da líder do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, sobre o Decreto n° 9759

  • Outras ONGs também se manifestaram. Em nota, a Transparência Internacional diz que o governo mostrou “que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer”.

De uma forma ou de outra o assunto está longe de terminar. Os Conselhos de que trata o Decreto serão extintos no dia 28 de junho. Estar informado é o melhor caminho para poder opinar sobre o assunto.

E você, o que pensa a respeito dos Conselhos Nacionais e do Decreto 9.759? Conte para nós nos comentários!

Publicado em 08 de maio de 2019

Fontes:

Nota da Transparência Internacional – Moção da ABONG – Lista de Conselhos e Comissões afetados pelo Decreto – Estadão (reportagem) – Nexo (O alcance do Decreto) – O Globo (criação de Conselhos por governos) –  Relatório IPEA – Livro Participação Social no Brasil – Secretaria de Governo

argumentos sobre a reforma da previdência social

Reforma da Previdência Social: argumentos contra e a favor!

Por que fazer um Reforma da Previdência Social? Nesse post, você confere os argumentos necessários para se posicionar diante desse assunto polêmico – seja contra ou a favor!

Pacto Federativo: o que é?

Mapa do Brasil com cifrão do centro. Imagem ilustrativa do Pacto Federativo.

Imagem ilustrativa

Além de formular a Reforma da Previdência, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo. Seu objetivo é descentralizar o poder para os estados e municípios decidirem seus próprios gastos. Mas o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!

O que é o Pacto Federativo?

No Brasil, existem três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Cada um é independente e não existe uma hierarquia entre eles. Ao contrário do que muitos pensam, o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos. Para entender melhor essa questão e saber o que é responsabilidade de cada nível, leia o post Três níveis de governo: o que faz o Federal, o Estadual e o Municipal?.

Além disso, o nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados (os estados). Cada estado possui autonomia para a:

  • auto-administração: capacidade de fazer a gestão da máquina pública (dentro de suas competências);
  • auto-organização e autolegislação: capacidade de criar as próprias leis sobre como irão se organizar (desde que respeite a Carta Maior, a Constituição);
  • autogovernança: capacidade de eleger seus representantes, que irão governar nos poderes Legislativo e no Executivo local, sem que haja subordinação à União.

Além disso, o pacto define de que forma são distribuídos os tributos arrecadados pela União entre os estados e municípios.

Para explicar melhor, cada estado possui despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer. Isso porque essas despesas têm destino garantido – como a previdência, salário dos servidores, pagamento da dívida pública e fundo partidário. Existem também as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas – são as áreas da saúde e da educação. Por fim, há as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. 

Para entender a forma como o orçamento público é organizado e a que poder cabe cada passo do ciclo orçamentário, leia: Orçamento público: entenda como é definido.

A PEC do Pacto Federativo

Paulo Guedes, declarou, em entrevista ao Jornal Estado de São Paulo, que pretende enviar ao Congresso uma PEC que altera os termos do Pacto Federativo no que diz respeito aos gastos obrigatórios dos entes federativos.

Mas essa não é a primeira vez que surge uma PEC visando modificar o Pacto Federativo. Em 2015, a PEC 128/2015 tinha como objetivo instituir que a lei não seria imposto qualquer encargo aos estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Isso tudo aconteceu em um contexto em que as despesas obrigatórias têm crescido nos últimos anos, sobrando, assim, um montante menor para as despesas discricionárias. Para 2019, o previsto é que 93% do orçamento da União seja composto por despesas obrigatórias e vinculadas, e 7% seja livre para o governante decidir suas prioridades entre os outros gastos necessários.

Pensando nisso, o Ministro da Economia propõe descentralizar o controle das despesas para que cada estado e município possa definir de que forma e com o que gastar o dinheiro que lhe é direcionado, sem depender de uma decisão federal. Ou seja, o novo Pacto Federativo proposto por Paulo Guedes desobrigaria os estados, municípios e União a fazer investimentos mínimos em certas áreas, dando mais liberdade para os parlamentares, governadores e prefeitos.

Guedes disse que o envio da proposta ao Congresso ficaria para depois da aprovação da Reforma da Previdência.

Por enquanto, resta aguardar a proposta ser enviada para o Congresso para sabermos os detalhes sugeridos pela equipe econômica do governo para essa PEC (que ainda nem é uma PEC!).

Conseguiu entender tudo sobre o Pacto Federativo? Conta pra nós o que você pensa sobre ele nos comentários!

Publicado em 10 de abril de 2019.

Fontes:

Governo do Brasil – Entenda como é feita a gestão dsos serviços públicos no Brasil

Poder360 Explica: diferença entre despesas obrigatórias e discricionárias

Poder 360 – Negociando a Previdência, Guedes defende envio do pacto federativo ao Congresso

Entrevista com Paulo Guedes para o Estado de São Paulo

SINDIFISCO Nacional – O significado do pacto federativo

O pacto federativo brasileiro e os impactos desse modelo na gestão dos entes federados (Goya, Henrique Molfi)

G1- PEC do pacto federativo vai ajudar a aprovar reforma da Previdência, avalia Paulo Guedes

Senado Notícias – Pacto Federativo

Nexo – Quais despesas go governo federal são obrigatórias ou vinculadas?

Jus Brasil – O federalismo nos Estados Unidos e no Brasil 

Senados Notícias – Governantes e prefeiros pediram novo pacto federativo 

O que faz o Ministério da Educação?

Prédio do Ministério da Educação, em Brasília

Prédio do Ministério da Educação, em Brasília.

Desde o início de 2019, o Ministério da Educação (MEC) tem passado por grande instabilidade. Ocorreu até a substituição do Ministro, mas o novo nomeado também tem protagonizado controvérsias e sido alvo de críticas.

Afinal, você sabe o que faz o Ministério da Educação? Neste post, te apresentamos tudo sobre o MEC, o grande responsável pela educação brasileira.

DE VARGAS A 2019: UM BREVE HISTÓRICO DO MEC

O Ministério da Educação, conforme conhecemos hoje, é uma instituição bastante recente. Ao longo de sua história, ele assumiu diversas formas e títulos.

Foi em 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, que o tema da educação ganhou status de ministério. No entanto, o ministério fundado por Vargas se chamava de Ministério da Educação e Saúde Pública e era responsável por esses dois temas.

A criação desse ministério representou um momento de valorização da educação que, até a Constituição de 1934, não era reconhecida como um direito de todos.

Mais tarde, em 1953, novamente no governo Vargas, a saúde ganha um ministério próprio. Assim, surge o Ministério da Educação e Cultura – com a sigla MEC, usada até hoje.

Somente em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, o ministério tornou-se exclusivamente dedicado à educação. Esse é o formato adotado até hoje, mas a sigla MEC foi mantida.

AFINAL, O QUE FAZ O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO?

Ministérios são órgãos públicos responsáveis pela política nacional de uma área temática específica. Eles fazem parte da administração pública direta, ou seja, estão diretamente ligados ao Governo Federal. O ministro, responsável por um ministério, exerce um cargo político – ele é parte do poder Executivo.

O Ministério da Educação é o braço do governo responsável pela elaboração e execução da Política Nacional de Educação (PNE). Todo o sistema educacional brasileiro, desde a educação infantil até profissional e tecnológica, está sob responsabilidade deste ministério.

No esquema abaixo, elaborado pelo MEC, você observa a ampla rede de secretarias e instituições vinculadas ao Ministério:

Ministério da Educação - estrutura administrativa

  • Secretaria de Educação Superior (SESU): Responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Superior;

  • Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC): Responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;

  • Secretaria de Educação Básica (SEB): Zela pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.

  • Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI): Articula políticas educacionais nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais.

  • Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES): Responsável pela regulação e supervisão de Instituições de Educação Superior, públicas e privadas, pertencentes ao Sistema Federal de Educação Superior.

  • Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE): Tem como função o desenvolvimento de ações para a criação de um Sistema Nacional de Educação e a elaboração da Política Nacional de Educação (PNE).

OS FAMOSOS PROGRAMAS DO MEC

Sala de aula - Ministério da Educação

Às vezes podemos ter sensação de que a política é algo distante da nossa realidade. A atuação do Ministério da Educação é uma grande demonstração de como a política afeta nossas vidas, pois esse ministério é responsável por diversos programas dos quais milhares de brasileiros usufruem.

É muito provável que você já tenha ouvido falar, e até mesmo tenha participado, de um ou mais desses programas:

Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Estabelecida a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a BNCC é um documento que define o conjunto de temas essenciais que todos os alunos devem aprender ao longo da educação básica. Ela é elaborada pelo MEC e serve para nortear os currículos das redes de ensino e as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio do país.

Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

O ENEM foi criado em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como uma forma de avaliar o desempenho dos estudantes ao fim do ensino básico.

A partir de 2009, no governo Lula, o Exame ganhou uma importância maior: ele passou a ser utilizado como critério de seleção para o ingresso em muitas Universidades Federais e também para alunos que desejam participar de outros programas de acesso à Universidade – como o Fies, ProUni e o Sisu.

Programa de Financiamento Estudantil (FIES)

Criado pelo MEC em 1999, também no governo FHC, esse é um programa de financiamento estudantil que tem como objetivo facilitar o acesso de jovens de baixa renda ao ensino superior. O Fies concede financiamento estudantil em Universidades privadas, para ajudar jovens a arcar com os custos das mensalidades.

No entanto, o Fies não é uma bolsa de estudos, isso significa que o valor do financiamento precisa ser devolvido depois. Essa devolução do valor recebido acontece só após a conclusão da formação do estudante, por meio de parcelas mensais.

Programa Universidade para todos (ProUni)

Essa é uma iniciativa do Ministério da Educação do governo Lula, de 2004. Ao contrário do Fies, o ProUni é de fato um programa de bolsas estudantis. Ele oferece bolsa parcial (50%) ou integral (100%) para alunos de baixa renda poderem cursar ensino superior em Universidades privadas.

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Criado em 2011, o Pronatec tem o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. O programa atua por meio da expansão do ensino técnico e profissionalizante, abertura de cursos e assistência financeira.

Sistema de Seleção Unificada (Sisu)

Trata-se de um sistema informatizado gerenciado pelo Ministério da Educação, pela qual  instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do ENEM.

NOVA GESTÃO: O QUE ESPERAR DO MEC PARA OS PRÓXIMOS ANOS?

Muito tem se falado sobre educação na nova gestão governamental. Desde sua campanha eleitoral, Jair Bolsonaro posiciona-se em temas ligados à educação nacional, como a educação sexual e o programa Escola Sem Partido.

Em três meses de governo, o Ministério também tem sido bastante comentado pela instabilidade da equipe responsável por ele – foram realizadas diversas trocas nos cargos. Inicialmente, assumiu como Ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez, agora substituído por Abraham Weintraub.

Como prioridade inicial, o MEC do governo Bolsonaro aponta para os seguintes projetos:

Programa Escola Sem Partido

Com diversos projetos de leis semelhantes, anteriores à nova gestão governamental, o programa busca estabelecer limites à atuação dos professores em sala de aula, para garantir que não transmitam aos alunos suas crenças e valores pessoais.

Confira nosso texto sobre o Escola Sem Partido!

Educação domiciliar

Listada entre as prioridades para os 100 primeiros dias de governo, o tema está sob responsabilidade do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, mas conta com a participação do Ministério da Educação.

Para entender e acompanhar essa proposta, confira nosso post sobre o assunto.

Educação Sexual

Essa é uma pauta levantada por Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral e, recentemente, o presidente reforçou seu posicionamento sobre aplicação de educação sexual em escolas. Confira  o que o presidente pensa sobre educação sexual.

Lava Jato da Educação

Trata-se de um acordo entre o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça para investigar casos de corrupção ligados ao sistema educacional.

Veja também nosso post sobre a Lava Jato da Educação!

Alfabetização

Apontada como pauta prioritária para o Ministério da Educação no novo governo, a ideia é criar uma Política Nacional de Alfabetização. De acordo com o MEC, está sendo desenvolvido um material didático para implementação dessa política.

E você, quais suas expectativas para a edução no novo governo? O que você deseja para a educação brasileira? Conta pra gente nos comentários! 

Fontes:

Mec – Institucional; MEC – história; BNCC; Programas e ações; Portal MECÉpoca; Nova Escola.

Impeachment de prefeito: Existe? Como funciona?

Manifestação pedindo o Impeachment do presidente Crivella

Manifestação pedindo o Impeachment do prefeito Crivella

Se você é brasileiro com certeza já ouviu falar em impeachment, certo? Esse é um termo, e fenômeno, com o qual o cidadão brasileiro já está bem familiarizado. Em 1992, o então presidente Fernando Collor passou por um processo de impeachment. Recentemente, em 2016, a ex presidenta Dilma Rousseff também foi impeachmada. Agora, o caso da vez é Marcelo Crivella, prefeito do Rio de Janeiro. Afinal, existe impeachment de prefeito? Sim! e neste post o Politize te explica tudo sobre esse processo!

NÃO CUSTA RELEMBRAR, O QUE É UM IMPEACHMENT?

A gente sabe que brasileiro que é brasileiro mesmo já tem uma noção básica do que é impeachment, não é? Mas não custa nada nada relembrar! Para isso, confira nosso infográfico abaixo:

Você também pode conferir nosso post sobre Impeachment

E, se tiver interesse, também temos um texto sobre o caso do Collor e um ebook inteirinho dedicado ao impeachment de Dilma.

SE O PREFEITO VACILAR, O IMPEACHMENT É PERMITIDO?

Conforme apresentamos no infográfico, o impeachment é um mecanismo aplicável a qualquer representante do poder Executivo. Isso significa que prefeitos também estão sujeitos a esse processo.

Os municípios seguem a mesma lógica da Federação no que diz respeito a divisão de poderes. Isso significa que também a nível municipal existe uma divisão em Executivo, Legislativo e Judiciário. O relacionamento do Executivo municipal (prefeito) com o Legislativo municipal (Câmara Municipal ou dos vereadores) é semelhante ao relacionamento Presidente – Congresso.

Confira também nossos posts sobre a Câmara Municipal e sobre o papel de um vereador!

Dentre os poderes incumbidos ao poder legislativo, em qualquer instância, está o poder de processar e julgar infrações políticas ou administrativas dos prefeitos, também chamadas de crimes de responsabilidade. Quando o Legislativo, neste caso os vereadores, julgarem que houve crime de responsabilidade por parte do prefeito, eles podem abrir um processo de impeachment contra ele, ou seja, solicitar sua remoção do cargo.

Mas o que são crimes de responsabilidade?

Bom, embora sejam chamados de crimes, estes são na realidade infrações político-administrativas, ou “crimes políticos”.  Trata-se de infrações no cumprimento das normas as quais o poder Executivo está sujeito.

Além disso, esse tipo de infração também não é punido como qualquer outro crime. A penalidade para crimes de responsabilidade consiste na remoção do cargo público e/ou a revogação dos direitos políticos. É por isso que, dependendo da infração cometida, a responsabilidade de julgar o Executivo fica com o Legislativo, e não com o Judiciário. Pois se entende que apenas representantes eleitos  poderiam julgar atos políticos de outro representante eleito.

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O que é considerado crime de responsabilidade por parte do prefeito?

O Decreto de Lei N°201(1967) regulamenta as ações que caracterizam crime de responsabilidade por parte de prefeitos. Dentre as ações listadas no Decreto, é importante citar:

Artigo 1°:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

III – desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas públicas;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

XI – Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei

Artigo 4°:

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

O Decreto também estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a Câmara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito:

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

E COMO FUNCIONA UM IMPEACHMENT DE PREFEITO?

O processo de impeachment de um prefeito passa por diversas fases e tem um prazo de 90 dias, podendo envolver duas votações na Câmara Municipal. Durante o processamento do pedido, o prefeito não é afastado da função. Vale ressaltar que não há uma regra exata de como o impeachment de prefeito deve ser processado. Na realidade, os municípios tem certa liberdade para decidir como se dará o processo.

Aqui, iremos explicar algumas etapas gerais/padrão, mas tenha em mente que cada uma delas pode ser dividida em várias outras.

Tudo começa com a denúncia

O processo de impeachment sempre tem início com uma denúncia (mas nem toda denúncia necessariamente resulta em um processo de impeachment, ok?). A denúncia de uma infração político-administrativa pode ser feita por qualquer eleitor, partido ou vereador.

Quando recebe uma denúncia, a Câmara realiza uma primeira votação, na qual decide sobre a admissibilidade da denúncia. Se a votação decidir por acatá-la, então é aberto o processo de impeachment.

É criada uma Comissão Especial 

Também chamada de Comissão Julgadora, é formada por vereadores selecionados (geralmente por sorteio, pode variar de acordo com as leis municipais) que serão responsáveis pela investigação da denúncia. Cabe a eles julgar se a denúncia se confirma, ou seja, se houve crime de responsabilidade.

A Comissão também determina qual será a acusação a qual o prefeito responderá.

Defesa

Feita a acusação, a equipe do prefeito tem um prazo para realizar sua defesa.

Essa fase é simultânea aos trabalhos da Comissão Especial, que deve ouvir a defesa e, então, dar seu parecer final o impeachment.

Segunda votação

Se a Comissão Especial der um parecer final favorável ao impedimento político do prefeito, realiza-se uma nova votação na Câmara.

Nessa votação final, é necessária a aprovação de 2/3 dos vereadores para que seja efetivado o impeachment.

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O CASO DE CRIVELLA, PREFEITO DO RIO DE JANEIRO

Em 2 de abril de 2019 a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu, por uma votação de 35 contra 14, pela abertura de um processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB).

A votação foi realizada com base em uma denúncia de Fernando Lyra Reys, fiscal da Secretaria de Fazenda do município.

Reys acusa o prefeito de ter prorrogado sem licitação uma concessão. Trata-se de um contrato que autorizava duas agências publicitárias a usarem alguns locais públicos (pontos de ônibus, por exemplo) para colocar anúncios. O contrato era de 20 anos de duração, e não apresentava cláusula de renovação. Isso significa que, quando encerrado o prazo do contrato, deveria ser aberta uma nova licitação para que agências pudessem concorrer a um novo contrato. Além disso, a empresa em questão estava devendo 30 milhões de reais em pagamentos e multas referentes ao contrato.

Caso a denúncia se mostre verdadeira, a ação configura improbidade administrativa e crime contra a administração pública, com base no Artigo 4° do Decreto de Lei N°201(1967), mencionado anteriormente.

Embora este seja o primeiro processo de impeachment aberto na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, impeachment de prefeito não é um acontecimento estranho na política brasileira. Só no estado de São Paulo já foram impeachmados pelo menos 55 prefeitos.

O impeachment de Crivella ainda está em sua primeira fase. Agora, resta aguardar a formação da Comissão Especial e o andamento dessa discussão. Continue acompanhando o Politize! para saber mais sobre esse e muitos outros temas da política brasileira.

Conseguiu entender o que é um impeachment de prefeito? Comente que você pensa à respeito delas! =D

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Publicado em 04 de abril de 2019.

Você percebeu que alteramos o nosso layout? Agora o texto fica mais centralizado e os anúncios não atrapalham mais a leitura! E aí, o que você achou dessa mudança? Tem alguma sugestão?Conte para nós! 

Referências:

Âmbito jurídico – Estadão – Extra – Folha – G1 – Veja

Ditadura Militar no Brasil

A Ditadura Militar no Brasil foi um período de forte violência e repressão. Neste texto vamos te explicar as origens desse regime, como foi o governo de cada presidente e quais as principais medidas adotadas por eles.

Imposto de Renda: tudo o que você precisa saber!

Leão, animal símbolo do Imposto de Renda.

Leão, animal símbolo do Imposto de Renda. (Foto: Visual Hunt)

Benjamin Franklin, um dos líderes da independência dos Estados Unidos, certa vez disse que “nada é mais certo nesse mundo que a morte e os impostos”. Quando pensamos no Imposto de Renda, cobrado todos os anos no Brasil, não há como não concordar com Franklin.

Um dos mais importantes impostos do país, o Imposto de Renda, só em 2018, movimentou mais de R$389 bilhões, segundo dados do impostômetro. Quer entender bem o que é, quem paga e como declarar esse imposto? Neste texto o Politize! traz tudo para você.

O QUE É O IMPOSTO DE RENDA?

Como o próprio nome diz, e segundo a definição da Receita Federal, é o imposto pago anualmente por toda pessoa física ou jurídica sobre os rendimentos que recebe, de qualquer origem.

Onde o Imposto de Renda é usado?

Segundo o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, diferente de outros impostos, ele não tem uma destinação específica. O imposto compõe as receitas orçamentárias, que são usadas para o financiamento de políticas públicas.

Quando surgiu o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda existe no Brasil desde 1922, quando foi aprovada a Lei Orçamentária nº 4625 no Congresso Nacional. Desde então, vem sendo pago anualmente e em 1979 já era o primeiro imposto em arrecadação no país.

Por sua vez, o símbolo do leão, hoje tradicionalmente associado ao imposto, só surgiu nas décadas de 1970 e 80, por meio de uma campanha publicitária. A Receita queria criar para o imposto uma imagem de “manso, mas não bobo”, que é justo e impõe respeito e demonstra força pela simples presença.

No vídeo abaixo está um breve resumo da história do Imposto de Renda.

E QUEM PAGA O IMPOSTO DE RENDA?

O imposto é pago tanto por pessoas jurídicas (IRPJ) quanto por pessoas físicas (IRPF). Abaixo, explicamos os dois pra você.

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas

O Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é definido, em seus termos mais recentes, pela Instituição Normativa nº 1700, de 2017.

Como o próprio nome mostra, ele diz respeito a pessoas jurídicas, ou seja, entidades que reúnem pessoas e patrimônio para um propósito. Contudo, como incide sobre o lucro, ficam isentos dele entidades sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, por exemplo, assim como partidos políticos.

As demais pessoas jurídicas, em sua grande maioria empresas, devem pagar o valor de 15% sobre seus lucros, apurados conforme o regulamento previsto na Instituição Normativa.

Além disso, no caso de o lucro exceder o valor médio de R$ 20 mil por mês durante um período de apuração (trimestral ou anual), deve ser pago um adicional de 10% sobre o valor dos lucros apurados.

IRPF – Imposto de Renda de Pessoas Físicas

Já o Imposto de Renda de Pessoas Físicas é um imposto pago todos os anos pelos brasileiros, de forma proporcional ao que ganham. Na grande maioria das vezes, o valor é descontado diretamente dos salários dos contribuintes.

A ideia dele é a de que pessoas de menor renda não paguem e as com maior renda paguem mais. Com isso, haveria maior distribuição de renda, uma vez que o imposto deve ser usado para melhorias na sociedade.

Para isso, a Receita Federal estabelece alíquotas (percentuais de pagamento) diferenciadas, representadas na tabela abaixo. A tabela foi atualizada pela última vez em abril de 2015 e os valores seguem os mesmos no imposto de renda de 2019.

Tabela de alíquotas de Imposto de Renda. (Fonte: Receita Federal)

Tabela de alíquotas de Imposto de Renda. (Fonte: Receita Federal)

Assim, pessoas que recebem até R$ 1.903,98 por mês, não pagam o imposto. Acima desse valor, passa a ter cobrado mensalmente no salário a alíquota correspondente ao valor do salário descontado da base cálculo.

Funciona desse modo:

Uma pessoa que ganha 2000 reais, por exemplo, se pagasse os 7,5% por cento, teria descontado do seu salário 150 reais, e receberia R$1850, menos do que as pessoas que não pagam o imposto de renda.

Para que isso não aconteça, o imposto é cobrado sobre a diferença entre o que a pessoa recebe e a base de cálculo anterior ao seu salário. Assim, no nosso exemplo, o imposto seria cobrado sobre (2000 – 1903,98) R$ 96,02. O valor, portanto, seria de 7,5% de R$ 96,02, ou seja, R$ 7,20 por mês.

Da mesma forma, uma pessoa que recebe R$ 40.000, paga por mês 27,5% do valor de R$ 35.335,32 (40.000 – 4.664,68). Ou seja, a pessoa paga R$ 9.717,21 por mês.

Para avaliar se a cobrança do imposto está sendo feita de forma correta e verificar se as pessoas não tem rendimentos que não podem comprovar a fonte (o que poderia significar que são ilícitos), a Receita Federal tornou obrigatório para alguns brasileiros declarar anualmente seus rendimentos. Essa é a chamada de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou, mais popularmente, Declaração do Imposto de Renda.

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QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

Em 2019 a declaração é obrigatória para a pessoa que, em 2018:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aluguéis, férias, bolsas de estudo e pesquisa, etc.) cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis (auxílio-alimentação e transporte; rendimento de poupança; doações e heranças, etc.) ou tributados exclusivamente na fonte  com soma superior a R$ 40.000;
  3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
  4. Em relação à atividade rural: obteve renda bruta superior a R$ 142.798,50; pretende compensar no ano de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou de 2018;
  5. Teve, em 31 de dezembro, a posse de bens e direitos de valor superior a R$ 300.000;
  6. Passou à condição de residente no Brasil e assim estava em 31 de dezembro;
  7. Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Vale lembrar ainda, que mesmo que se enquadre nesses pontos, uma pessoa não deve preencher a declaração se constar como dependente na declaração de outra pessoa.

Da mesma forma, se a pessoa se enquadrar somente em relação ao 5º item, e estiver numa sociedade conjugal ou união estável em que os bens tenham sido declarados pelo(a) companheiro(a), não há a necessidade de preencher a declaração.

 

E COMO DECLARAR SEU IMPOSTO?

A declaração deve ser feita exclusivamente em meios eletrônicos. Para isso, as opções são:

O aplicativo “Meu Imposto de Renda” para tablets e dispositivos móveis.

E o Programa Gerador da Declaração, para computadores, disponível para download.

O vídeo abaixo, feito pelo canal do youtube Gerando Empreendedores, fornece um tutorial completo de como preencher a declaração.

O que deve ser declarado?

O próprio programa  de preenchimento da declaração apresenta uma lista de opções com todos os bens e rendimentos que devem ser declarados. Para os bens, em relação a valores, deve ser informado o valor pelo qual um bem foi comprado. Já em relação aos rendimentos, devem ser informados todos os rendimentos tributáveis.

O vídeo abaixo foi feito pela Receita Federal em 2018, mas permanece plenamente atual para explicar o assunto:

O que são deduções?

Deduções são valores que podem ser abatidos no imposto de renda. É muito importante que todas elas sejam bem documentadas, com recibos e outros comprovantes.

As seguintes despesas podem ser deduzidas na declaração:

  • Despesas com instrução (ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós – graduação, mestrado e doutorado), com limite de R$ 3561,50 por contribuinte ou dependente;
  • Despesas com dependente, num valor de R$ 2275 por cada, informado na declaração;
  • Toda a contribuição destinada ao INSS em 2018 ou valores pagos à previdência privada que não ultrapassem 12% da renda tributável;
  • Todas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, independente do valor (planos de saúde, consultas a médicos, terapias, cirurgias etc.);
  • Contribuições ao INSS de empregados domésticos até o valor de R$ 1171,84;
  • Doações feitas a entidades que possuem incentivos fiscais, dentro dos limites legais de cada uma;
  • Valores pagos em pensões alimentícias.

É possível conseguir Restituição?

Caso o contribuinte perceba que o Imposto de Renda foi pago indevidamente ou em valor maior que o devido, pode pleitear sua restituição, ou seja, a devolução desse valor, num prazo de até 5 anos.

A Receita Federal fornece um mecanismo de consulta para restituição do IRPF.

O que é Malha Fina?

A malha fina é um procedimento para identificar inconsistências em uma Declaração de Imposto de Renda, como, por exemplo, a dedução de despesas médicas de não dependentes, ou omissões de rendimentos recebidos.

É feito com base nos dados declarados e nos dados disponíveis na Receita Federal, comparando-os.

Quando se “cai na Malha Fina”, é preciso entregar uma declaração retificadora para corrigir os erros. Quando há Imposto de Renda a ser quitado (que deveria ter sido pago e não foi), contudo, pode haver uma multa de 20% sobre o imposto devido quando é enviada uma retificação antes da notificação da Receita Federal e chegar até 75% do imposto devido quando houver retificação posterior.

Para saber se caiu na malha fina, o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

Qual o prazo da declaração em 2019?

O prazo é o do período de 7 de março a 30 de abril de 2019. As pessoas obrigadas devem preenchê-la nesse período.

Caso não apresente a Declaração dentro do prazo, a pessoa fica sujeita à uma multa de 1% ao mês do imposto devido, caso possua imposto devido, com valor mínimo de R$165,74 e máximo de 20% do imposto devido. No caso de não haver imposto devido, a multa é de R$165,74 ao mês até a declaração.

A multa passa a ser cobrada imediatamente após o encerramento do prazo, ou seja, se você declara às 00:01 horas do dia 1º de maio, deverá pagar a multa. É muito importante, por conta disso, não deixar para preencher a declaração na última hora.

Existe imposto de renda em outros países? 

Sim. Em um levantamento realizado pela organização KPMG e trazido pela revista exame, em 2016, o Brasil era o 55º no mundo em Imposto de Renda. No topo da lista estavam países como Araruba (59%); Dinamarca (55,4%); Holanda (52%); Áustria, Bélgica, Japão e Reino Unido (50%); Finlândia (49,2%) e Irlanda (48%). Muitos desses países tem alto IDH.

Segundo levantamento da BBC, também, na América do Sul só o Paraguai tem um percentual do Imposto de Renda na arrecadação inferior ao do Brasil. Enquanto esse percentual, no Brasil, seria de 20,9%, no Chile, chega a 36,4%. A média dos países da OCDE é de 34,5% na arrecadação. Em países como os Estados Unidos, esse valor chega a 48%, em média.

CONCLUSÃO

Como podemos ver, o leão do Imposto de Renda tem muitas faces e detalhes aos quais você precisa ficar atento. Saber como calcular o que você paga de imposto, assim como se precisa fazer a declaração, como fazê-la e seus passos é muito importante para se planejar bem e evitar complicações.

É importante pensar, também, em qual deve ser o papel do imposto de renda na sociedade, se deve ou não ser aumentado, assim como fiscalizar a boa aplicação de seus recursos.

Mais do que nunca, a informação é essencial para contribuir ao debate público e político no Brasil.

Conseguiu entender o  que é o Imposto de Renda? Conta pra nós nos comentários o que você pensa dele!

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Publicado em 29 de março de 2019.

 

Referências: Veja de onde tiramos nossas informações!

Portal Tributário – Portal UOL Economia – Exame – BBC – Receita FederalPerguntas e Respostas