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Reforma da Previdência Social: argumentos contra e a favor!

Por que fazer um Reforma da Previdência Social? Nesse post, você confere os argumentos necessários para se posicionar diante desse assunto polêmico – seja contra ou a favor!

Pacto Federativo: o que é?

Mapa do Brasil com cifrão do centro. Imagem ilustrativa do Pacto Federativo.

Imagem ilustrativa

Além de formular a Reforma da Previdência, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que vai enviar ao Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo. Seu objetivo é descentralizar o poder para os estados e municípios decidirem seus próprios gastos. Mas o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!

O que é o Pacto Federativo?

No Brasil, existem três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Cada um é independente e não existe uma hierarquia entre eles. Ao contrário do que muitos pensam, o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos. Para entender melhor essa questão e saber o que é responsabilidade de cada nível, leia o post Três níveis de governo: o que faz o Federal, o Estadual e o Municipal?.

Além disso, o nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados (os estados). Cada estado possui autonomia para a:

  • auto-administração: capacidade de fazer a gestão da máquina pública (dentro de suas competências);
  • auto-organização e autolegislação: capacidade de criar as próprias leis sobre como irão se organizar (desde que respeite a Carta Maior, a Constituição);
  • autogovernança: capacidade de eleger seus representantes, que irão governar nos poderes Legislativo e no Executivo local, sem que haja subordinação à União.

Além disso, o pacto define de que forma são distribuídos os tributos arrecadados pela União entre os estados e municípios.

Para explicar melhor, cada estado possui despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer. Isso porque essas despesas têm destino garantido – como a previdência, salário dos servidores, pagamento da dívida pública e fundo partidário. Existem também as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas – são as áreas da saúde e da educação. Por fim, há as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos. 

Para entender a forma como o orçamento público é organizado e a que poder cabe cada passo do ciclo orçamentário, leia: Orçamento público: entenda como é definido.

A PEC do Pacto Federativo

Paulo Guedes, declarou, em entrevista ao Jornal Estado de São Paulo, que pretende enviar ao Congresso uma PEC que altera os termos do Pacto Federativo no que diz respeito aos gastos obrigatórios dos entes federativos.

Mas essa não é a primeira vez que surge uma PEC visando modificar o Pacto Federativo. Em 2015, a PEC 128/2015 tinha como objetivo instituir que a lei não seria imposto qualquer encargo aos estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Isso tudo aconteceu em um contexto em que as despesas obrigatórias têm crescido nos últimos anos, sobrando, assim, um montante menor para as despesas discricionárias. Para 2019, o previsto é que 93% do orçamento da União seja composto por despesas obrigatórias e vinculadas, e 7% seja livre para o governante decidir suas prioridades entre os outros gastos necessários.

Pensando nisso, o Ministro da Economia propõe descentralizar o controle das despesas para que cada estado e município possa definir de que forma e com o que gastar o dinheiro que lhe é direcionado, sem depender de uma decisão federal. Ou seja, o novo Pacto Federativo proposto por Paulo Guedes desobrigaria os estados, municípios e União a fazer investimentos mínimos em certas áreas, dando mais liberdade para os parlamentares, governadores e prefeitos.

Guedes disse que o envio da proposta ao Congresso ficaria para depois da aprovação da Reforma da Previdência.

Por enquanto, resta aguardar a proposta ser enviada para o Congresso para sabermos os detalhes sugeridos pela equipe econômica do governo para essa PEC (que ainda nem é uma PEC!).

Conseguiu entender tudo sobre o Pacto Federativo? Conta pra nós o que você pensa sobre ele nos comentários!

Publicado em 10 de abril de 2019.

Fontes:

Governo do Brasil – Entenda como é feita a gestão dsos serviços públicos no Brasil

Poder360 Explica: diferença entre despesas obrigatórias e discricionárias

Poder 360 – Negociando a Previdência, Guedes defende envio do pacto federativo ao Congresso

Entrevista com Paulo Guedes para o Estado de São Paulo

SINDIFISCO Nacional – O significado do pacto federativo

O pacto federativo brasileiro e os impactos desse modelo na gestão dos entes federados (Goya, Henrique Molfi)

G1- PEC do pacto federativo vai ajudar a aprovar reforma da Previdência, avalia Paulo Guedes

Senado Notícias – Pacto Federativo

Nexo – Quais despesas go governo federal são obrigatórias ou vinculadas?

Jus Brasil – O federalismo nos Estados Unidos e no Brasil 

Senados Notícias – Governantes e prefeiros pediram novo pacto federativo 

O que faz o Ministério da Educação?

Prédio do Ministério da Educação, em Brasília

Prédio do Ministério da Educação, em Brasília

Para grande parte da população brasileira, a educação é um dos maiores problemas do país e deve ser prioridade do governo. Se você faz parte desse grupo de pessoas, esse texto é para você! Nesse post, te apresentamos o Ministério da Educação (MEC), o grande responsável pela educação brasileira.

DE VARGAS A 2019: UM BREVE HISTÓRICO DO MEC

O Ministério da Educação, conforme conhecemos hoje, é uma instituição bastante recente. Ao longo de sua história, ele assumiu diversas formas e títulos.

Foi em 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, que o tema da educação ganhou status de ministério. No entanto, o ministério fundado por Vargas se chamava de Ministério da Educação e Saúde Pública e era responsável por esses dois temas.

A criação desse ministério representou um momento de valorização da educação que, até a Constituição de 1934, não era reconhecida como um direito de todos.

Mais tarde, em 1953, novamente no governo Vargas, a saúde ganha um ministério próprio. Assim, surge o Ministério da Educação e Cultura – com a sigla MEC, usada até hoje.

Somente em 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso, o ministério tornou-se exclusivamente dedicado à educação. Esse é o formato adotado até hoje, mas a sigla MEC foi mantida.

AFINAL, O QUE FAZ O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO?

Ministérios são órgãos públicos responsáveis pela política nacional de uma área temática específica. Eles fazem parte da administração pública direta, ou seja, estão diretamente ligados ao Governo Federal. O ministro, responsável por um ministério, exerce um cargo político – ele é parte do poder Executivo.

O Ministério da Educação é o braço do governo responsável pela elaboração e execução da Política Nacional de Educação (PNE). Todo o sistema educacional brasileiro, desde a educação infantil até profissional e tecnológica, está sob responsabilidade deste ministério.

No esquema abaixo, elaborado pelo MEC, você observa a ampla rede de secretarias e instituições vinculadas ao Ministério:

Ministério da Educação - estrutura administrativa

  • Secretaria de Educação Superior (SESU): Responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Superior;

  • Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC): Responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;

  • Secretaria de Educação Básica (SEB): Zela pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. A educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.

  • Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI): Articula políticas educacionais nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais.

  • Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES): Responsável pela regulação e supervisão de Instituições de Educação Superior, públicas e privadas, pertencentes ao Sistema Federal de Educação Superior.

  • Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE): Tem como função o desenvolvimento de ações para a criação de um Sistema Nacional de Educação e a elaboração da Política Nacional de Educação (PNE).

OS FAMOSOS PROGRAMAS DO MEC

Sala de aula - Ministério da Educação

Às vezes podemos ter sensação de que a política é algo distante da nossa realidade. A atuação do Ministério da Educação é uma grande demonstração de como a política afeta nossas vidas, pois esse ministério é responsável por diversos programas dos quais milhares de brasileiros usufruem.

É muito provável que você já tenha ouvido falar, e até mesmo tenha participado, de um ou mais desses programas:

Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

Estabelecida a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a BNCC é um documento que define o conjunto de temas essenciais que todos os alunos devem aprender ao longo da educação básica. Ela é elaborada pelo MEC e serve para nortear os currículos das redes de ensino e as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio do país.

Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

O ENEM foi criado em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como uma forma de avaliar o desempenho dos estudantes ao fim do ensino básico.

A partir de 2009, no governo Lula, o Exame ganhou uma importância maior: ele passou a ser utilizado como critério de seleção para o ingresso em muitas Universidades Federais e também para alunos que desejam participar de outros programas de acesso à Universidade – como o Fies, ProUni e o Sisu.

Programa de Financiamento Estudantil (FIES)

Criado pelo MEC em 1999, também no governo FHC, esse é um programa de financiamento estudantil que tem como objetivo facilitar o acesso de jovens de baixa renda ao ensino superior. O Fies concede financiamento estudantil em Universidades privadas, para ajudar jovens a arcar com os custos das mensalidades.

No entanto, o Fies não é uma bolsa de estudos, isso significa que o valor do financiamento precisa ser devolvido depois. Essa devolução do valor recebido acontece só após a conclusão da formação do estudante, por meio de parcelas mensais.

Programa Universidade para todos (ProUni)

Essa é uma iniciativa do Ministério da Educação do governo Lula, de 2004. Ao contrário do Fies, o ProUni é de fato um programa de bolsas estudantis. Ele oferece bolsa parcial (50%) ou integral (100%) para alunos de baixa renda poderem cursar ensino superior em Universidades privadas.

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Criado em 2011, o Pronatec tem o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. O programa atua por meio da expansão do ensino técnico e profissionalizante, abertura de cursos e assistência financeira.

Sistema de Seleção Unificada (Sisu)

Trata-se de um sistema informatizado gerenciado pelo Ministério da Educação, pela qual  instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a candidatos participantes do ENEM.

NOVA GESTÃO: O QUE ESPERAR DO MEC PARA OS PRÓXIMOS ANOS?

Muito tem se falado sobre educação na nova gestão governamental. Desde sua campanha eleitoral, Jair Bolsonaro posiciona-se em temas ligados à educação nacional, como a educação sexual e o programa Escola Sem Partido.

Em três meses de governo, o Ministério também tem sido bastante comentado pela instabilidade da equipe responsável por ele – foram realizadas diversas trocas nos cargos. Inicialmente, assumiu como Ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez, agora substituído por Abraham Weintraub.

Como prioridade inicial, o MEC do governo Bolsonaro aponta para os seguintes projetos:

Programa Escola Sem Partido

Com diversos projetos de leis semelhantes, anteriores à nova gestão governamental, o programa busca estabelecer limites à atuação dos professores em sala de aula, para garantir que não transmitam aos alunos suas crenças e valores pessoais.

Confira nosso texto sobre o Escola Sem Partido!

Educação domiciliar

Listada entre as prioridades para os 100 primeiros dias de governo, o tema está sob responsabilidade do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, mas conta com a participação do Ministério da Educação.

Para entender e acompanhar essa proposta, confira nosso post sobre o assunto.

Educação Sexual

Essa é uma pauta levantada por Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral e, recentemente, o presidente reforçou seu posicionamento sobre aplicação de educação sexual em escolas. Confira  o que o presidente pensa sobre educação sexual.

Lava Jato da Educação

Trata-se de um acordo entre o Ministério da Educação e o Ministério da Justiça para investigar casos de corrupção ligados ao sistema educacional.

Veja também nosso post sobre a Lava Jato da Educação!

Alfabetização

Apontada como pauta prioritária para o Ministério da Educação no novo governo, a ideia é criar uma Política Nacional de Alfabetização. De acordo com o MEC, está sendo desenvolvido um material didático para implementação dessa política.

E você, quais suas expectativas para a edução no novo governo? O que você deseja para a educação brasileira? Conta pra gente nos comentários! 

Fontes:

Mec – Institucional; MEC – história; BNCC; Programas e ações; Portal MECÉpoca; Nova Escola.

Impeachment de prefeito: Existe? Como funciona?

Manifestação pedindo o Impeachment do presidente Crivella

Manifestação pedindo o Impeachment do prefeito Crivella

Se você é brasileiro com certeza já ouviu falar em impeachment, certo? Esse é um termo, e fenômeno, com o qual o cidadão brasileiro já está bem familiarizado. Em 1992, o então presidente Fernando Collor passou por um processo de impeachment. Recentemente, em 2016, a ex presidenta Dilma Rousseff também foi impeachmada. Agora, o caso da vez é Marcelo Crivella, prefeito do Rio de Janeiro. Afinal, existe impeachment de prefeito? Sim! e neste post o Politize te explica tudo sobre esse processo!

NÃO CUSTA RELEMBRAR, O QUE É UM IMPEACHMENT?

A gente sabe que brasileiro que é brasileiro mesmo já tem uma noção básica do que é impeachment, não é? Mas não custa nada nada relembrar! Para isso, confira nosso infográfico abaixo:

Você também pode conferir nosso post sobre Impeachment

E, se tiver interesse, também temos um texto sobre o caso do Collor e um ebook inteirinho dedicado ao impeachment de Dilma.

SE O PREFEITO VACILAR, O IMPEACHMENT É PERMITIDO?

Conforme apresentamos no infográfico, o impeachment é um mecanismo aplicável a qualquer representante do poder Executivo. Isso significa que prefeitos também estão sujeitos a esse processo.

Os municípios seguem a mesma lógica da Federação no que diz respeito a divisão de poderes. Isso significa que também a nível municipal existe uma divisão em Executivo, Legislativo e Judiciário. O relacionamento do Executivo municipal (prefeito) com o Legislativo municipal (Câmara Municipal ou dos vereadores) é semelhante ao relacionamento Presidente – Congresso.

Confira também nossos posts sobre a Câmara Municipal e sobre o papel de um vereador!

Dentre os poderes incumbidos ao poder legislativo, em qualquer instância, está o poder de processar e julgar infrações políticas ou administrativas dos prefeitos, também chamadas de crimes de responsabilidade. Quando o Legislativo, neste caso os vereadores, julgarem que houve crime de responsabilidade por parte do prefeito, eles podem abrir um processo de impeachment contra ele, ou seja, solicitar sua remoção do cargo.

Mas o que são crimes de responsabilidade?

Bom, embora sejam chamados de crimes, estes são na realidade infrações político-administrativas, ou “crimes políticos”.  Trata-se de infrações no cumprimento das normas as quais o poder Executivo está sujeito.

Além disso, esse tipo de infração também não é punido como qualquer outro crime. A penalidade para crimes de responsabilidade consiste na remoção do cargo público e/ou a revogação dos direitos políticos. É por isso que, dependendo da infração cometida, a responsabilidade de julgar o Executivo fica com o Legislativo, e não com o Judiciário. Pois se entende que apenas representantes eleitos  poderiam julgar atos políticos de outro representante eleito.

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O que é considerado crime de responsabilidade por parte do prefeito?

O Decreto de Lei N°201(1967) regulamenta as ações que caracterizam crime de responsabilidade por parte de prefeitos. Dentre as ações listadas no Decreto, é importante citar:

Artigo 1°:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

III – desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas públicas;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

XI – Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei

Artigo 4°:

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

O Decreto também estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a Câmara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito:

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

E COMO FUNCIONA UM IMPEACHMENT DE PREFEITO?

O processo de impeachment de um prefeito passa por diversas fases e tem um prazo de 90 dias, podendo envolver duas votações na Câmara Municipal. Durante o processamento do pedido, o prefeito não é afastado da função. Vale ressaltar que não há uma regra exata de como o impeachment de prefeito deve ser processado. Na realidade, os municípios tem certa liberdade para decidir como se dará o processo.

Aqui, iremos explicar algumas etapas gerais/padrão, mas tenha em mente que cada uma delas pode ser dividida em várias outras.

Tudo começa com a denúncia

O processo de impeachment sempre tem início com uma denúncia (mas nem toda denúncia necessariamente resulta em um processo de impeachment, ok?). A denúncia de uma infração político-administrativa pode ser feita por qualquer eleitor, partido ou vereador.

Quando recebe uma denúncia, a Câmara realiza uma primeira votação, na qual decide sobre a admissibilidade da denúncia. Se a votação decidir por acatá-la, então é aberto o processo de impeachment.

É criada uma Comissão Especial 

Também chamada de Comissão Julgadora, é formada por vereadores selecionados (geralmente por sorteio, pode variar de acordo com as leis municipais) que serão responsáveis pela investigação da denúncia. Cabe a eles julgar se a denúncia se confirma, ou seja, se houve crime de responsabilidade.

A Comissão também determina qual será a acusação a qual o prefeito responderá.

Defesa

Feita a acusação, a equipe do prefeito tem um prazo para realizar sua defesa.

Essa fase é simultânea aos trabalhos da Comissão Especial, que deve ouvir a defesa e, então, dar seu parecer final o impeachment.

Segunda votação

Se a Comissão Especial der um parecer final favorável ao impedimento político do prefeito, realiza-se uma nova votação na Câmara.

Nessa votação final, é necessária a aprovação de 2/3 dos vereadores para que seja efetivado o impeachment.

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O CASO DE CRIVELLA, PREFEITO DO RIO DE JANEIRO

Em 2 de abril de 2019 a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu, por uma votação de 35 contra 14, pela abertura de um processo de impeachment contra o prefeito Marcelo Crivella (PRB).

A votação foi realizada com base em uma denúncia de Fernando Lyra Reys, fiscal da Secretaria de Fazenda do município.

Reys acusa o prefeito de ter prorrogado sem licitação uma concessão. Trata-se de um contrato que autorizava duas agências publicitárias a usarem alguns locais públicos (pontos de ônibus, por exemplo) para colocar anúncios. O contrato era de 20 anos de duração, e não apresentava cláusula de renovação. Isso significa que, quando encerrado o prazo do contrato, deveria ser aberta uma nova licitação para que agências pudessem concorrer a um novo contrato. Além disso, a empresa em questão estava devendo 30 milhões de reais em pagamentos e multas referentes ao contrato.

Caso a denúncia se mostre verdadeira, a ação configura improbidade administrativa e crime contra a administração pública, com base no Artigo 4° do Decreto de Lei N°201(1967), mencionado anteriormente.

Embora este seja o primeiro processo de impeachment aberto na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, impeachment de prefeito não é um acontecimento estranho na política brasileira. Só no estado de São Paulo já foram impeachmados pelo menos 55 prefeitos.

O impeachment de Crivella ainda está em sua primeira fase. Agora, resta aguardar a formação da Comissão Especial e o andamento dessa discussão. Continue acompanhando o Politize! para saber mais sobre esse e muitos outros temas da política brasileira.

Conseguiu entender o que é um impeachment de prefeito? Comente que você pensa à respeito delas! =D

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Publicado em 04 de abril de 2019.

Você percebeu que alteramos o nosso layout? Agora o texto fica mais centralizado e os anúncios não atrapalham mais a leitura! E aí, o que você achou dessa mudança? Tem alguma sugestão?Conte para nós! 

Referências:

Âmbito jurídico – Estadão – Extra – Folha – G1 – Veja

Ditadura Militar no Brasil

A Ditadura Militar no Brasil foi um período de forte violência e repressão. Neste texto vamos te explicar as origens desse regime, como foi o governo de cada presidente e quais as principais medidas adotadas por eles.

Imposto de Renda: tudo o que você precisa saber!

Leão, animal símbolo do Imposto de Renda.

Leão, animal símbolo do Imposto de Renda. (Foto: Visual Hunt)

Benjamin Franklin, um dos líderes da independência dos Estados Unidos, certa vez disse que “nada é mais certo nesse mundo que a morte e os impostos”. Quando pensamos no Imposto de Renda, cobrado todos os anos no Brasil, não há como não concordar com Franklin.

Um dos mais importantes impostos do país, o Imposto de Renda, só em 2018, movimentou mais de R$389 bilhões, segundo dados do impostômetro. Quer entender bem o que é, quem paga e como declarar esse imposto? Neste texto o Politize! traz tudo para você.

O QUE É O IMPOSTO DE RENDA?

Como o próprio nome diz, e segundo a definição da Receita Federal, é o imposto pago anualmente por toda pessoa física ou jurídica sobre os rendimentos que recebe, de qualquer origem.

Onde o Imposto de Renda é usado?

Segundo o Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, diferente de outros impostos, ele não tem uma destinação específica. O imposto compõe as receitas orçamentárias, que são usadas para o financiamento de políticas públicas.

Quando surgiu o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda existe no Brasil desde 1922, quando foi aprovada a Lei Orçamentária nº 4625 no Congresso Nacional. Desde então, vem sendo pago anualmente e em 1979 já era o primeiro imposto em arrecadação no país.

Por sua vez, o símbolo do leão, hoje tradicionalmente associado ao imposto, só surgiu nas décadas de 1970 e 80, por meio de uma campanha publicitária. A Receita queria criar para o imposto uma imagem de “manso, mas não bobo”, que é justo e impõe respeito e demonstra força pela simples presença.

No vídeo abaixo está um breve resumo da história do Imposto de Renda.

E QUEM PAGA O IMPOSTO DE RENDA?

O imposto é pago tanto por pessoas jurídicas (IRPJ) quanto por pessoas físicas (IRPF). Abaixo, explicamos os dois pra você.

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas

O Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é definido, em seus termos mais recentes, pela Instituição Normativa nº 1700, de 2017.

Como o próprio nome mostra, ele diz respeito a pessoas jurídicas, ou seja, entidades que reúnem pessoas e patrimônio para um propósito. Contudo, como incide sobre o lucro, ficam isentos dele entidades sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, por exemplo, assim como partidos políticos.

As demais pessoas jurídicas, em sua grande maioria empresas, devem pagar o valor de 15% sobre seus lucros, apurados conforme o regulamento previsto na Instituição Normativa.

Além disso, no caso de o lucro exceder o valor médio de R$ 20 mil por mês durante um período de apuração (trimestral ou anual), deve ser pago um adicional de 10% sobre o valor dos lucros apurados.

IRPF – Imposto de Renda de Pessoas Físicas

Já o Imposto de Renda de Pessoas Físicas é um imposto pago todos os anos pelos brasileiros, de forma proporcional ao que ganham. Na grande maioria das vezes, o valor é descontado diretamente dos salários dos contribuintes.

A ideia dele é a de que pessoas de menor renda não paguem e as com maior renda paguem mais. Com isso, haveria maior distribuição de renda, uma vez que o imposto deve ser usado para melhorias na sociedade.

Para isso, a Receita Federal estabelece alíquotas (percentuais de pagamento) diferenciadas, representadas na tabela abaixo. A tabela foi atualizada pela última vez em abril de 2015 e os valores seguem os mesmos no imposto de renda de 2019.

Tabela de alíquotas de Imposto de Renda. (Fonte: Receita Federal)

Tabela de alíquotas de Imposto de Renda. (Fonte: Receita Federal)

Assim, pessoas que recebem até R$ 1.903,98 por mês, não pagam o imposto. Acima desse valor, passa a ter cobrado mensalmente no salário a alíquota correspondente ao valor do salário descontado da base cálculo.

Funciona desse modo:

Uma pessoa que ganha 2000 reais, por exemplo, se pagasse os 7,5% por cento, teria descontado do seu salário 150 reais, e receberia R$1850, menos do que as pessoas que não pagam o imposto de renda.

Para que isso não aconteça, o imposto é cobrado sobre a diferença entre o que a pessoa recebe e a base de cálculo anterior ao seu salário. Assim, no nosso exemplo, o imposto seria cobrado sobre (2000 – 1903,98) R$ 96,02. O valor, portanto, seria de 7,5% de R$ 96,02, ou seja, R$ 7,20 por mês.

Da mesma forma, uma pessoa que recebe R$ 40.000, paga por mês 27,5% do valor de R$ 35.335,32 (40.000 – 4.664,68). Ou seja, a pessoa paga R$ 9.717,21 por mês.

Para avaliar se a cobrança do imposto está sendo feita de forma correta e verificar se as pessoas não tem rendimentos que não podem comprovar a fonte (o que poderia significar que são ilícitos), a Receita Federal tornou obrigatório para alguns brasileiros declarar anualmente seus rendimentos. Essa é a chamada de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou, mais popularmente, Declaração do Imposto de Renda.

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QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

Em 2019 a declaração é obrigatória para a pessoa que, em 2018:

  1. Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aluguéis, férias, bolsas de estudo e pesquisa, etc.) cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis (auxílio-alimentação e transporte; rendimento de poupança; doações e heranças, etc.) ou tributados exclusivamente na fonte  com soma superior a R$ 40.000;
  3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;
  4. Em relação à atividade rural: obteve renda bruta superior a R$ 142.798,50; pretende compensar no ano de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou de 2018;
  5. Teve, em 31 de dezembro, a posse de bens e direitos de valor superior a R$ 300.000;
  6. Passou à condição de residente no Brasil e assim estava em 31 de dezembro;
  7. Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Vale lembrar ainda, que mesmo que se enquadre nesses pontos, uma pessoa não deve preencher a declaração se constar como dependente na declaração de outra pessoa.

Da mesma forma, se a pessoa se enquadrar somente em relação ao 5º item, e estiver numa sociedade conjugal ou união estável em que os bens tenham sido declarados pelo(a) companheiro(a), não há a necessidade de preencher a declaração.

 

E COMO DECLARAR SEU IMPOSTO?

A declaração deve ser feita exclusivamente em meios eletrônicos. Para isso, as opções são:

O aplicativo “Meu Imposto de Renda” para tablets e dispositivos móveis.

E o Programa Gerador da Declaração, para computadores, disponível para download.

O vídeo abaixo, feito pelo canal do youtube Gerando Empreendedores, fornece um tutorial completo de como preencher a declaração.

O que deve ser declarado?

O próprio programa  de preenchimento da declaração apresenta uma lista de opções com todos os bens e rendimentos que devem ser declarados. Para os bens, em relação a valores, deve ser informado o valor pelo qual um bem foi comprado. Já em relação aos rendimentos, devem ser informados todos os rendimentos tributáveis.

O vídeo abaixo foi feito pela Receita Federal em 2018, mas permanece plenamente atual para explicar o assunto:

O que são deduções?

Deduções são valores que podem ser abatidos no imposto de renda. É muito importante que todas elas sejam bem documentadas, com recibos e outros comprovantes.

As seguintes despesas podem ser deduzidas na declaração:

  • Despesas com instrução (ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós – graduação, mestrado e doutorado), com limite de R$ 3561,50 por contribuinte ou dependente;
  • Despesas com dependente, num valor de R$ 2275 por cada, informado na declaração;
  • Toda a contribuição destinada ao INSS em 2018 ou valores pagos à previdência privada que não ultrapassem 12% da renda tributável;
  • Todas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, independente do valor (planos de saúde, consultas a médicos, terapias, cirurgias etc.);
  • Contribuições ao INSS de empregados domésticos até o valor de R$ 1171,84;
  • Doações feitas a entidades que possuem incentivos fiscais, dentro dos limites legais de cada uma;
  • Valores pagos em pensões alimentícias.

É possível conseguir Restituição?

Caso o contribuinte perceba que o Imposto de Renda foi pago indevidamente ou em valor maior que o devido, pode pleitear sua restituição, ou seja, a devolução desse valor, num prazo de até 5 anos.

A Receita Federal fornece um mecanismo de consulta para restituição do IRPF.

O que é Malha Fina?

A malha fina é um procedimento para identificar inconsistências em uma Declaração de Imposto de Renda, como, por exemplo, a dedução de despesas médicas de não dependentes, ou omissões de rendimentos recebidos.

É feito com base nos dados declarados e nos dados disponíveis na Receita Federal, comparando-os.

Quando se “cai na Malha Fina”, é preciso entregar uma declaração retificadora para corrigir os erros. Quando há Imposto de Renda a ser quitado (que deveria ter sido pago e não foi), contudo, pode haver uma multa de 20% sobre o imposto devido quando é enviada uma retificação antes da notificação da Receita Federal e chegar até 75% do imposto devido quando houver retificação posterior.

Para saber se caiu na malha fina, o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

Qual o prazo da declaração em 2019?

O prazo é o do período de 7 de março a 30 de abril de 2019. As pessoas obrigadas devem preenchê-la nesse período.

Caso não apresente a Declaração dentro do prazo, a pessoa fica sujeita à uma multa de 1% ao mês do imposto devido, caso possua imposto devido, com valor mínimo de R$165,74 e máximo de 20% do imposto devido. No caso de não haver imposto devido, a multa é de R$165,74 ao mês até a declaração.

A multa passa a ser cobrada imediatamente após o encerramento do prazo, ou seja, se você declara às 00:01 horas do dia 1º de maio, deverá pagar a multa. É muito importante, por conta disso, não deixar para preencher a declaração na última hora.

Existe imposto de renda em outros países? 

Sim. Em um levantamento realizado pela organização KPMG e trazido pela revista exame, em 2016, o Brasil era o 55º no mundo em Imposto de Renda. No topo da lista estavam países como Araruba (59%); Dinamarca (55,4%); Holanda (52%); Áustria, Bélgica, Japão e Reino Unido (50%); Finlândia (49,2%) e Irlanda (48%). Muitos desses países tem alto IDH.

Segundo levantamento da BBC, também, na América do Sul só o Paraguai tem um percentual do Imposto de Renda na arrecadação inferior ao do Brasil. Enquanto esse percentual, no Brasil, seria de 20,9%, no Chile, chega a 36,4%. A média dos países da OCDE é de 34,5% na arrecadação. Em países como os Estados Unidos, esse valor chega a 48%, em média.

CONCLUSÃO

Como podemos ver, o leão do Imposto de Renda tem muitas faces e detalhes aos quais você precisa ficar atento. Saber como calcular o que você paga de imposto, assim como se precisa fazer a declaração, como fazê-la e seus passos é muito importante para se planejar bem e evitar complicações.

É importante pensar, também, em qual deve ser o papel do imposto de renda na sociedade, se deve ou não ser aumentado, assim como fiscalizar a boa aplicação de seus recursos.

Mais do que nunca, a informação é essencial para contribuir ao debate público e político no Brasil.

Conseguiu entender o  que é o Imposto de Renda? Conta pra nós nos comentários o que você pensa dele!

Banner da página de Atualidades 2019 do Politize!

Publicado em 29 de março de 2019.

 

Referências: Veja de onde tiramos nossas informações!

Portal Tributário – Portal UOL Economia – Exame – BBC – Receita FederalPerguntas e Respostas

 

 

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