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Coronavírus: o que é e seus impactos

 Cientista observando materiais de teste. (Foto por CDC no Unsplash)

O coronavírus (COVID-19) tem sido tema de diversas notícias no Brasil e no mundo e todos nós já sentimos seus impactos, em maior ou menor escala. De campeonatos esportivos paralisados, marcas mudando suas logos, até a paralisação de serviços, fechamentos de fronteiras e divisas, e, é claro, as quarentenas, em pouco tempo o coronavírus se tornou um elemento importante no nosso dia a dia. Para a maioria de nós, é a primeira vez que enfrentamos um quadro dessas proporções.

Pensando nisso, criamos esse guia para conversar com você sobre esse tema. Em meio a tanta informação, é importante conseguir captar com clareza, parar, pensar, refletir e dialogar para superar mais esse desafio social.

Antes de mais nada, o que é o Coronavírus?

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Coronavírus é uma família de vírus que causa doenças respiratórias. O nome “corona” data de 1965 por conta dos vírus lembrarem o formato de uma coroa quando observados no microscópio. Eles são vírus “zoonóticos”, o que significa que a origem da transmissão para humanos está ligada ao consumo de algum produto animal que não foi muito bem preparado.  Uma vez em humanos, os vírus se espalham rapidamente.

Até o ano passado, eram conhecidos seis tipos de Coronavírus, que variam em gravidade. Alguns deles chegaram a provocar epidemias, como a de Sars (Síndrome Respiratória Aguda Grave), que durou entre 2002 e 2004, chegou em todos os continentes, mas teve foco na China,  e de Mers (Síndrome Respiratória do Oriente Médio), que surgiu em 2012 na Arábia Saudita e de lá se espalhou pelo mundo.

O vírus que estamos enfrentando agora é mais uma variação da família Coronavírus que possui uma grande capacidade de transmissão. É o Sars-COV-2, que foi nomeado pela OMS como COVID-19 para não fazer referência a nenhum país ou animal (como foi o caso da Gripe Espanhola ou da Gripe Aviária). Ele foi descoberto na cidade de Wuhan (11 milhões de habitantes), na China, em dezembro de 2019. Os últimos estudos apontam sua origem em morcegos, e também uma possível transmissão para humanos através de pangolins.  

Como ele é transmitido entre humanos? 

A transmissão acontece por gotas de saliva ou do nariz de pessoas infectadas. Essas gotas podem tanto ser respiradas por alguma outra pessoa, quanto cair em objetos. Ao tocar no objeto contaminado e levar as mãos à boca, nariz ou aos olhos, a pessoa contrai o vírus. 

O período de incubação (tempo entre a pessoa contrair o vírus e apresentar os sintomas) segundo os últimos estudos da OMS, tem sido de 1 a 14 dias. A OMS aponta que a maior probabilidade de contrair o vírus é de pessoas que estejam tossindo. Mas, mesmo sem apresentar os sintomas, as pessoas podem transmitir o vírus. Por isso, medidas de prevenção e quarentena são importantes. Sem testes, não há como saber quem é vetor da doença ou não – e quando se descobre, essa pessoa já pode ter transmitido para outras, que transmitiram para outras e assim por diante.

Entenda o que é a OMS!

E como podemos nos prevenir?

 

  • Lavando muito bem as mãos ou usando álcool-gel sempre que possível. Ao fazer isso, você pode matar o vírus em suas mãos antes deles entrarem no seu corpo. Lembre-se de higienizar também seu aparelho celular, tablets, notebooks, mouses, etc.
  • Manter distância de pelo menos um metro de qualquer pessoa tossindo, para evitar contato com saliva contaminada.
  • Evitar tocar na boca, nariz e olhos, pois é por meio deles que o vírus entra no seu corpo.
  • Sempre que for tossir ou espirrar, fazer isso no braço, na altura do cotovelo dobrado. Desse modo, você evita que as gotículas caiam em algum objeto e também evita o contato com as suas mãos, que podem transmití-las para os objetos.
  • Evite viagens e qualquer local de aglomeração de pessoas. Fique em casa caso esteja se sentindo mal. Caso apresente febre, tosse e dificuldade para respirar, procure atenção médica. É importante só procurar atenção médica se realmente for necessário, para evitar a sobrecarga do sistema de saúde.
  • O professor Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Oscar Bruña-Romero trouxe 10 dicas para se prevenir ao fazer compras no supermercado. Confira todas nesse link.

E em relação a compras em supermercado, lembre-se de comprar apenas o que você realmente precisa para evitar a subida dos preços e garantir que todos consigam se abastecer. Vários aplicativos estão sendo feitos para te ajudar nisso. Um bom exemplo é essa calculadora que te mostra quanto de papel higiênico você precisa.

 

Esclarecendo notícias falsas – outras informações sobre a transmissão:

Em meio a tantas notícias que surgem, é importante esclarecermos alguns pontos:

Animais e o coronavírus: de acordo com boletim da Associação Animal de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (WSAVA), não há evidências até o momento de que os animais de estimação (cães e gatos) possam contrair o coronavírus (Sars-cov-2) de humanos ou transmiti-lo para outros humanos ou animais.  No entanto, como o vírus ainda é bem recente e precisa ser melhor estudado, a organização recomenda que, da mesma forma que acontece com outros humanos, pessoas infectadas evitem o contato com seus animais. 

Nos últimos dias também ter circulado em grupos de Whatsapp imagens referentes a uma suposta vacinação de animais contra o coronavírus.  Essa vacina existe, mas é destinada a um outro tipo de coronavírus específico de animais (e que não causa infecções respiratórias, mas sim entéricas, como diarréias, por exemplo) que nada tem a ver com o COVID-19. Assim, essa vacina NÃO IMUNIZA contra o COVID-19 e não há recomendação para que os donos de animais apliquem nos mesmos ou em si mesmos. As previsões de vacinas para seres humanos são de pelo menos um ano.

Água morna, sal e vinagre: especialistas consultados pelo G1 afirmaram que não há nenhuma evidência de que essa combinação causa algum efeito no coronavírus. O máximo que ela pode fazer é aliviar a irritação causada pela tosse, mas ela não causa efeitos no vírus.

O uso de máscaras: as máscaras são recomendadas apenas para pessoas que estejam apresentando sintomas de infecção respiratória, como tosse, ou cuidando de pessoas que os apresentem. Se você não apresenta esses sintomas, não há necessidade ou benefício nenhum em utilizá-las. A OMS e a Fundação Oswaldo Cruz recomendam o uso racional dessas máscaras pois, ao utilizá-las sem necessidade, você contribui para gerar desperdícios, esgotar estoques, subir seus preços e dificultar o acesso a quem realmente precisa.

Você pode conferir estas e outras informações nesta página do G1 o que é fato e o que é fake sobre o coronavírus.

Quais são os públicos de risco?

Os chamados públicos de risco são as pessoas que estão mais propensas a desenvolver formas mais graves da doença e até falecer, caso infectadas. No caso do COVID-19, esses grupos são compostos por: idosos e pessoas com doenças crônicas, como diabetes e pressão alta, por exemplo. Você pode conferir a probabilidade de sobrevivência de acordo com suas características nesta calculadora, desenvolvida pelo desenvolvedor de Software Ben Albahari com base nos dados do banco de dados Wordometers.

Isso significa que, se você não está em um grupo de risco, não precisa se preocupar com a doença? De forma alguma! Os dados têm mostrado que, mesmo não estando em grupos de risco, os jovens têm chances de precisar de tratamento intensivo. Nos Estados Unidos, de 15 a 20% dos jovens infectados precisaram ir ao hospital e 4% precisaram de cuidados intensivos, como você pode ver no gráfico abaixo, disponível no portal Bloomberg.

 

E, mesmo que você não desenvolva uma forma grave da doença, você ainda pode ser um vetor de transmissão para outras pessoas em situações mais vulneráveis. Vale lembrar que o vírus já matou milhares de pessoas ao redor do mundo. Por mais que sua taxa de mortalidade seja baixa, quanto maior o número de pessoas infectadas, mais difícil será para os sistemas de saúde conseguir atender a todos, principalmente aqueles com necessidade de UTI. 

Panorama no mundo e no Brasil 

O coronavírus é uma pandemia desde o dia 11/03, conforme decretado pela OMS, o que significa que é uma doença infecciosa que se espalha por diversas regiões do planeta ao mesmo tempo. No dia 11, ele já estava presente em 114 países. Isso significa que vários países estão tendo que lidar com essa crise, e compreender como estão lidando pode ser um bom aprendizado.

Onde podemos  acompanhar os casos?

Nós podemos acompanhar a evolução do vírus pelo Mapa Múndi em uma série de mapas em tempo real que estão sendo produzidos. Aqui indicaremos dois:

O Mapa da John Hopkins: traz, em tempo real, o número de infectados, mortos e curados por país. 

Mapa de casos de coronavírus pelo mundo. (Fonte: John Hopkins)

O Mapa do Google: apresenta o número de casos e mortes dentro dos estados de um País.

Além disso, uma boa forma de se informar sobre os impactos do vírus é acompanhando bons podcasts de Política Internacional. Aqui deixamos como sugestão o podcast Xadrez Verbal, que está realizando uma série com o biólogo e especialista em vírus Átila Iamarino.  

Vejamos abaixo um breve panorama sobre como alguns países estão enfrentando a doença:

 

 

  • Coreia do Sul: já tendo uma experiência recente com o MERS (outra síndrome respiratória que atacou o país em 2015), a Coreia estava mais preparada para lidar com o corona. A estratégia adotada pelo país foi a da detecção massiva. O país tem realizado mais de 10.000 testes por dia para tentar identificar os infectados nos primeiros dias da doença. No dia 15 de março, mais de 248.000 pessoas haviam sido testadas. O país chegou inclusive a construir estruturas de drive-thru para realizar testes. Com isso, eles conseguem identificar os casos mais graves e direcionar para hospitais sem sobrecarregá-los, fazendo com que, apesar de um elevado número de casos, o país conte com baixa taxa de mortalidade.  Apesar disso, o país enfrenta críticas por conta da divulgação geral de dados dos infectados. Se seu vizinho tivesse coronavírus e você estivesse na Coreia, você receberia uma mensagem no seu celular te avisando, por exemplo. Confira mais nesse post do Nexo.

 

  • Irã: terceiro país mais afetado com a doença, atrás apenas da Itália e da China, o Irã tem enfrentado uma grave crise. O porta-voz do Ministério da Saúde Persa, Kianoush Jahanpour, afirmou pelo Twitter que, a cada hora, 50 iranianos se infectam com o coronavírus e os cálculos apontam para uma morte a cada 10 minutos. O país suspendeu as comemorações do ano novo persa, proibiu manifestações culturais, religiosas e esportivas, assim como instituições de ensino, na tentativa de diminuir o contágio. Segundo o Podcast Xadrez Verbal, o contágio se deu muito por conta de descrença política e protestos contra o governo.

 

  • Itália: a Itália ultrapassou a China como o país com o maior número de mortos por conta do coronavírus (a taxa de mortalidade chega a 7% dos infectados). O país vive uma quarentena total onde as pessoas só podem sair de casa por motivos de saúde ou de trabalho. Os motivos apontados para a alta taxa de mortalidade passam pelo alto número de pessoas em grupos de risco no país, tendo em vista que a média de idade é alta, e pela incapacidade do sistema de saúde italiano de lidar com todos os casos. Conforme a BBC, o país conta com apenas 5,2 mil leitos de UTI, que foram rapidamente preenchidos.

 

  • Israel: com número de casos confirmados semelhante ao Brasil, o país tem adotado medidas polêmicas no combate ao vírus. Conforme trazido pela BBC, o governo aprovou medidas de emergência que permitem rastrear dados de celulares de pessoas com suspeitas, mas não detalhou como esse monitoramento acontecerá. Outro ponto interessante é que o coronavírus tem gerado uma colaboração entre israelenses e palestinos na tentativa de controlar a pandemia. 

 

 

 

 

E o Brasil?

Até o momento, o Brasil fechou todas as suas fronteiras internacionais terrestres, com exceção da com o Uruguai.  Internamente, uma série de estados e cidades têm adotado medidas de quarentena, como você pode conferir aqui. Como um todo, o Brasil decretou estado de calamidade pública.

O Ministério da Saúde  tem lançado boletins diários sobre a evolução do coronavírus. Confira a entrevista coletiva do Ministro da Saúde, Henrique Mandetta, concedida no dia 12 de março. 

De acordo com Mandetta, a previsão é que o Brasil enfrente o pico do coronavírus entre os próximos 60 e 90 dias, nos quais é importante manter medidas restritivas.

A Patri – Políticas Públicas sistematizou em um gráfico as medidas adotadas em cada uma das capitais. Confira:

 

 

E por que é importante adotar medidas restritivas?

 

Porque, ao fazer isso, nós conseguimos diminuir o número de contaminações enquanto as pessoas já infectadas se recuperam. Assim, evitamos que hajam mais pessoas doentes ao mesmo tempo do que a capacidade de nosso sistema de saúde de atendê-las.

Nessa simulação matemática realizada pelo Washington Post, você pode ver a diferença no número de contaminações quando se faz e quando não se faz quarentena. 

O vídeo abaixo, produzido pela Universidade de Brasília (UnB) também é bem explicativo nessa questão.

 

Onde conseguir boas informações?

Existe uma série de bons locais para conseguir informação. Abaixo listaremos alguns deles. O mais importante é que todos tenham muito cuidado para não espalhar notícias falsas. Sempre que você receber alguma informação no whatsapp, busque checá-la em fontes confiáveis antes de compartilhar.

    • Ministério da Saúde brasileiro: a principal fonte de informações no Brasil nessa área.
    • Organização Mundial da Saúde: confira aqui uma série de perguntas e respostas sobre o coronavírus. Se preferir em português, o Estadão realizou a tradução, com alguns complementos. 
    • Jornais: os principais jornais brasileiros liberaram conteúdos sobre o coronavírus. Você pode se informar em fontes confiáveis sem ter que gastar um centavo.
    • Fundação Oswaldo Cruz: a FIOCRUZ organizou uma plataforma para concentrar as principais pesquisas que estão ocorrendo sobre o corona ao redor do mundo. Se você quer pesquisar sobre o tema, ali é um bom local para começar. 
    • Perfis de especialistas: indicamos dois perfis de especialistas que têm informado de maneira consciente e responsável: @casal.infecto (médicos especialistas em infecções) e @oatila (biólogo especialista em virologia).

A vida na época do coronavírus:

Pela primeira vez estamos vendo o mundo todo em quarentena. A capa acima, da revista The Economist é icônica e histórica. E, com isso, surge uma série de questões que antes não eram tão comuns.

Capa da The Economist em março de 2020

 

Como lidaremos com a prestação de serviços? 

Esse texto  da Folha de SP traz uma importante reflexão para a qual precisamos estar atentos. Ao mesmo tempo em que precisamos adotar medidas restritivas, algumas áreas não permitem que essas medidas sejam adotadas:

“A produção de alimentos, medicamentos e outros bens essenciais não pode ser paralisada. Serviços de farmácia, infraestrutura, coleta de lixo, logística, bancos, correios, comércio local e venda de combustíveis devem continuar a ser oferecidos. Isso significa excluir pessoas do confinamento.” (Folha de SP)

Além disso, há a questão de como lidar com os mais de 40% de trabalhadores informais que o Brasil possui e que ficam impedidos de trabalhar. Recentemente, o governo anunciou que pretende conceder um benefício de R$ 200 reais a esses trabalhadores como assistência durante a crise.

Outro ponto importante é a questão econômica em si. Muitos tem se perguntado quais serão os impactos na produção, no crescimento, na geração de empregos. Conforme trazido pelo diretor geral da OCDE, a economia global vai demorar anos para se recuperar.

Os aspectos sociais da quarentena

Além de vários aspectos econômicos, como quedas nas bolsas de valores que se aproximam das da crise de 2008, a pandemia levanta uma série de questões sociais que também carecem de respostas e reflexões.

  • Pessoas em situação de rua: as pessoas em situação de rua ficam extremamente vulneráveis à propagação do coronavírus, tanto por conta de não poder realizar uma quarentena, quanto por não possuir produtos de higiene pessoal que auxiliam na prevenção, assim como acesso pleno à informação. Essa reportagem da Ponte retrata bem essa realidade, que necessita de medidas urgentes. 

 

  • Pessoas em presídios: como locais de grande aglomeração de pessoas, os presídios se tornam possíveis grandes centros de propagação da doença. No dia 16 de março, o The Intercept lançou uma reportagem que apontava para 4 casos suspeitos no presídio mais superlotado do Rio de Janeiro. No Irã, mais de 85 mil presos foram liberados em meio à pandemia. Como lidar com isso sem comprometer a segurança pública também é um desafio a ser pensado. 

 

  • Empregadas domésticas: outra grande questão em termos de vulnerabilidade são as empregadas e empregados domésticos. Ao mesmo tempo em que continuar na rotina os coloca em risco, se forem dispensados de seus serviços, podem perder uma renda fundamental para a sua sobrevivência e de suas famílias. Uma alternativa defendida pelo The Intercept é que aqueles tenham condições liberem os trabalhadores domésticos mantendo os pagamentos durante o período da crise. 

 

  • As pessoas que moram em comunidades: outra grande questão é sobre como as pessoas que moram em comunidades (popularmente conhecidas como favelas) poderão se proteger da COVID. Um dos líderes e fundadores do G-10 favelas, Gilson Rodrigues, em entrevista à BBC, demonstra forte preocupação com a questão: “É onde mais vão se registrar casos [de covid-19, a doença causada pelo vírus], vai ser nas favelas. Porque como é que um idoso vai entrar em uma situação de isolamento em uma casa com dez pessoas e dois cômodos? Esse isolamento é um isolamento para ‘gringo ver’, para rico. O pobre não tem condição de fazer. Vamos ter muitas perdas nas favelas, infelizmente”.

 

  • Estudantes de baixa renda: também precisamos falar sobre como fica a alimentação de estudantes de baixa renda com a suspensão das aulas (e consequentemente das merendas escolares), assim como dos restaurantes universitários.  Alguns exemplos de como lidar com isso já estão sendo dados: em Brasília, famílias de alunos de baixa renda receberão uma bolsa enquanto as aulas estão interrompidas; em Cuiabá, as famílias continuarão recebendo a merenda; na Universidade Federal de Santa Catarina, foi lançado um edital para que os alunos de baixa renda possam receber R$ 200 reais pelo período em que o restaurante universitário estiver fechado. 

 

Como cuidar da saúde mental em épocas de quarentena 

 

É comum que, em épocas de quarentena e em meio a tantas informações sobre o coronavírus, as pessoas se sintam ansiosas e incomodadas. Não  se sinta culpado (a) por se sentir assim, a grande maioria de nós também está sentindo. 

Entenda o que é saúde mental!

Isso acontece, conforme trazido pela psicóloga Kati Morton, porque o nosso sistema nervoso está sempre avaliando o ambiente em busca de segurança ou perigo. Quando encontramos algo perigoso, nossa tendência é realizar alguma ação para resolver o problema (seja a fuga ou o enfrentamento). Mas, no caso do corona ou de qualquer epidemia viral, apesar de percebemos o perigo, nós não podemos nem correr nem enfrentá-lo, o que nos deixa ansiosos e nos coloca até em situações de pânico, nas quais tomamos decisões que não tomaríamos normalmente.

Se quiser um vídeo em português, uma ótima recomendação é o da psicóloga Maira Nogueira

Separamos algumas dicas para lidar com a ansiedade, recomendadas por psicólogos: 

  • Continuar em contato com pessoa próximas e que te fazem se sentir seguro(a): a principal resposta para o estresse é a interação social, seja com as pessoas que estão em casa com você e você sabe que não estão infectadas ou com seus amigos e parceiros através de ferramentas como Skype, Hangout, Whatsapp, etc. Não fique isolado(a)!

 

  • Gastar energia como puder: uma boa forma de lidar com a ansiedade é liberar energia, seja limpando a casa, lavando a louça ou mesmo se exercitando em casa. Evite ficar parado e pensando o tempo todo.

 

  • Limitar o tempo que você passa online ou observando as notícias: por mais que seja importante se informar, ficar o tempo todo em contato com as notícias pode te fazer mais mal do que bem. Tente observar as notícias  de uma a duas vezes por dia e se dê tempo para processá-las e para relaxar.

 

  • Evitar tomar grandes decisões: momentos como esses não são propícios para a tomada de grandes decisões. Se puder, deixe para tomá-las quando seu corpo e sua mente estiverem mais calmos.

 

  • Tirar tempo todos os dias para deixar seu corpo se acalmar: lembre-se de reservar um tempo para relaxar, seja por meio da meditação, vendo filmes, lendo livros, jogando algum jogo que te faça bem ou simplesmente não fazendo nada, só respirando e se acalmando. Cuidar de você é importante para melhorar sua qualidade de vida e ajudar as pessoas que você gosta.

 

    • Peça ajuda se precisar: se sentir que precisa de ajuda, não deixe de pedir. Seja com um psicólogo de confiança ou a Central de Valorização da Vida (188). O portal www.achavedaquestao.com.br conta com uma série de psicólogos que estão oferecendo apoio de forma gratuita para quem precisa. 

 

  • Foque no que você sabe ao invés do que você não sabe: não adianta ficar imaginando mil cenários futuros ou sobre como as coisas serão amanhã. Busque viver dia a dia, seguindo as recomendações de segurança e focando no que você sabe que é real, como, por exemplo, um esforço de cooperação global para lidar com o coronavírus. 

 

  • Aproveite o tempo para estudar: uma série de plataformas, como a Udemy, a FGV, entre várias outras estão liberando uma série de cursos gratuitos para que você possa aprender tudo o que quiser durante a quarentena. Aproveite a oportunidade. 

 

  • Aproveite o tempo para ler: caso prefira, a Amazon liberou uma série de livros gratuitos que você pode baixar para se entreter durante a pandemia. Confira.

 

  • Explique bem a situação para as crianças: é importante saber explicar o que está acontecendo para as crianças, que também precisam se prevenir e vivenciam mudanças drásticas na rotina. Confira dicas detalhas para isso no site do UNICEF.

Lembre-se sempre que essas questões são muito pessoais e as recomendações nunca são universais. A melhor opção sempre é procurar ajuda profissional, caso você tenha condições.

Tens mais recomendações interessantes sobre como lidar com a quarentena? Encontrou algum erro ou alguma informação incompleta no texto? Traga seus comentários e vamos vencer juntos mais esse desafio. 

Publicado em 24 de março de 2020.

Danniel Figueiredo

Coordenador do Portal e da Rede de Redatores. Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

 

Referências:

Site da Organização Mundial da SaúdeMinistério da Saúde (O que é o vírus) – Estadão (115 dúvidas respondidas sobre o coronavirus) – Estadão (Origem da transmissão para humanos) – UFSC (Orientações para ir ao mercado) – WSAVA (Boletim sobre animais domésticos e coronavírus) – Abril Saúde (Sobre a vacina de animais) – G1 (O que é fato e o que é fake sobre o coronavírus) – Bloomberg (Coronavírus e jovens nos Estados Unidos) – John Hopkins (Mapa Corona) – Mapa Google (Corona nas cidades) – Xadrez Verbal (Programa sobre Corona com Átila) – G1  (Arábia Saudita) – AlJazeera (Fechamento de mesquitas na Arábia Saudita) – ProPublica (Testes na Coreia do Sul) – G1 (Coreia do Sul e Corona) – Nexo (Coreia do Sul) – OGlobo (O vírus no Irã) – BBC (Itália e Coronavírus) – BBC (Israel e coronavírus) – Folha (Colaboração entre israelenses e palestinos) – R7 (União Europeia decreta fechamento de fronteiras) – G1(Estados Unidos e coronavírus) – Washington Post (Fechamento da fronteira dos EUA com o Canadá) – CBN (Suspensão de viagens dos EUA pra Europa) – R7 (Construção de hospital em 10 dias na China) – Geospacial (Tecnologias usadas na China) – NYTimes (China não tem tido novas infecções locais) – Recomendações conjuntas do Prosul BBC (Fechamento das fronteiras brasileiras) – G1 (As medidas que as cidades e estados brasileiros têm adotado) – G1 (Entrevista coletiva do Ministro da Saúde) – Folha (Sobre o pico do vírus no Brasil) – Washington Post (Simulação Matemática sobre medidas restritivas) – Folha (Preservação de Serviços em época de quarentena) – Folha (Assistência governamental durante a crise) – BBC (Impacto na economia global) – Folha (Quedas na bolsa de valores) – Ponte.ORG (O impacto nas pessoas em situação de rua) – The Intercept (Impacto nos presídios) – Exame (Liberação de presos no Irã) – The Intercept (O impacto nas empregadas domésticas) – BBC (Entrevista sobre o impacto nas comunidades) – Jornal de Brasília (Bolsa para famílias de estudantes carentes) – G1 (Continuação da merenda em Cuiabá) – Psicóloga Kati Morton (Vídeo sobre saúde mental)

Novo Future-se: o que mudou na proposta do MEC?

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante apresentação do programa "Future-se".Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante apresentação do programa “Future-se”.Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

Você já ouviu falar do programa Future-se? O Future-se é um programa formulado pelo Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de incentivar as Universidades Federais a captarem recursos privados. O programa, no entanto, tem passado por idas e vindas. Apresentado pela primeira vez em julho de 2019, o Future-se não foi bem recebido pela comunidade acadêmica. Sob a chefia de Abraham Weintraub, o MEC lançou então uma nova proposta.

Conheça tudo sobre a primeira proposta do Future-se!

O novo Future-se

A nova versão começou a circular ainda no dia 16 de outubro de 2019. Ela retira do projeto original alguns pontos polêmicos, como o que permitia que hospitais universitários cobrassem pelo atendimento a pessoas com plano de saúde privado. Além disso, a atual versão também inclui a “obediência à autonomia universitária”, em resposta às críticas que havia recebido anteriormente.

Afinal, por que o MEC apresentou uma nova versão?

Como já mencionado, a primeira versão apresentada pela pasta, ainda em julho de 2019, foi objeto de críticas da comunidade científica. Segundo mapeamento realizado pelo jornal Estado de São Paulo, mais de metade das Universidades Federais à época se posicionaram contrariamente ao programa, já que a adesão a ele é voluntária.

As principais críticas se centravam na suposta perda de autonomia universitária e financeira das Universidade e na precarização do ensino público, além de na falta de detalhamento técnico do projeto.

Pela proposta do MEC, as Universidades Federais teriam maior autonomia para realizarem contratos de parcerias com organizações sociais. Nesse modelo, as instituições de ensino poderiam ceder ou conceder o uso de imóveis pertencentes à União à iniciativa privada, e terem maior autonomia para a criação de fundos de investimentos. Além disso, poderiam, também, vender o nome dos campi e de edifícios a patrocinadores.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Lima, apresentam o programa Future-se.

À época, o MEC instaurou uma consulta pública, na qual se cadastraram cerca de 50.000 pessoas, segundo dados divulgados pelo Ministério. Com a baixa adesão das principais Universidades Federais, no entanto, a pasta ouviu especialistas e reformulou o programa.

Nesse intervalo, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou à justiça que a pasta refizesse a consulta pública sobre o Future-se. O MPF concluiu que o procedimento de consulta online não cumpriu os devidos requisitos legais e que, assim, uma nova consulta deveria ser realizada antes que o governo encaminhasse o projeto para o Congresso Nacional. Segundo a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, em 8 de outubro de 2019, a proposta carecia de estudos e de material técnico.

Confira abaixo o que mudou na proposta do MEC desde a primeira consulta pública, os principais pontos do novo programa e como ele pode impactar a realidade da educação universitária do país.

Quais as principais mudanças na nova proposta do MEC?

Preocupado em afastar uma das principais críticas ao projeto, o MEC agora prevê a “obediência à autonomia universitária” como parte integrante programa. Essa alteração alinha, juridicamente, o programa à Constituição Federal (CF). De fato, o art. 207 da CF prevê que as Universidades “gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisas e extensão”.

Estudantes em protesto ao programa do MEC. Fonte: Autor desconhecido

Estudantes em protesto ao programa do MEC. Fonte: Autor desconhecido

Além disso, o novo projeto também reestruturou a nomenclatura de suas principais diretrizes. Na primeira versão, foram apresentados os seguintes eixos: 1) governança, gestão e empreendedorismo; 2) pesquisa e inovação; 3) empreendedorismo. Já na segunda versão, os termos “governança” e “gestão” foram retirados. Assim, o Future-se passa a se estruturar em torno de 1) pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação; 2) empreendedorismo; 3) internacionalização.

Organizações Sociais

Outra mudança importante diz respeito aos contratos firmados entre as Universidades e Organizações Sociais (OSs) – entidades privadas e sem fins lucrativos, que podem receber determinados benefícios do poder público (doações orçamentárias, por exemplo) para a realização de seus fins.

A ideia do MEC, nesse ponto, é a de aumentar a margem de autonomia das Universidades, para que elas possam assinar contratos de gestão com as OSs. As OSs passariam a ser responsáveis pela gestão dos gastos cotidianos, execução dos planos de ensino, pesquisa e extensão e auxílio na gestão patrimonial das instituições conveniadas.

Na primeira versão, as Universidades estariam autorizadas a firmar contratos apenas com as Organizações Sociais reconhecidas pelo MEC. Após a reformulação, no entanto, há a previsão de contratos com fundações criadas no interior das próprias Universidades, sem necessidade de reconhecimento prévio pelo MEC.

O novo texto, além de arejar as possibilidades de contrato entre as Universidades e as OSs , também alterou os princípios e as diretrizes desses convênios. Os contratos tem agora, como cláusula, metas de desempenho que deverão ser avaliadas por uma lista de indicadores. Formulada pela pasta, a ideia de lista de indicadores é uma novidade que estava ausente na versão anterior do programa. De fato, o Future-se apresentado em julho de 2019 não previa um contrato de metas, mas apenas um plano de ação e diretrizes de governança.

Quais as contrapartidas e benefícios das Universidades que se associarem ao programa?

Pontos polêmicos do projeto, como o que previa a redução de gastos com pessoal para as Universidades associadas, caíram no novo texto. Anteriormente, a ideia inicial do MEC era de que as Universidades que aderissem ao programa deveriam, obrigatoriamente, reduzir as despesas com pessoal.

Já na última versão, as Universidades conveniadas ao programa não mais estão compelidas a cortar gastos, nem a criar um Comitê Gestor que  poderia interferir na escolha de reitores. Foi retirado, também, o tópico que permitia que hospitais universitários cobrem pelo atendimento a pessoas com plano de saúde privado. O propósito do MEC era de que as Universidades aumentassem a sua receita através dos serviços prestados em hospitais universitários.

A adesão ao programa continua voluntária, isto é, ele só vale para as Universidades que optarem por participar do Future-se. Entretanto, as Universidades participantes desfrutarão de benefícios – como a concessão preferencial de bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que entrou no novo texto.

O novo Future-se foi aberto para a consulta pública, entre 3 de janeiro e 24 de janeiro de 2020. O projeto agora segue para o Congresso Nacional, onde precisará ser aprovado para entrar em vigor. Polêmica, a proposta do MEC que promete ser uma alternativa ao atual modelo de financiamento e gestão das Universidades Federais no Brasil encontra adeptos e críticos acalorados. E você? Já tem uma opinião sobre o Future-se?

Publicado em 04 de março de 2020.

 

Rafael Teodoro

Redator voluntário do Politize!. Cientista Social e graduando em Direito

 

 

 

Referências
Future-se: por que o MEC mudou seus planos para as universidades – MEC abre nova consulta pública sobre o Future-se – Maioria das Universidades federais rejeita o Future-se, plano do MEC – Future-se: quais os entraves no Congresso e nas universidades

 

Destaque conteúdo sobre política e carnaval

Política e Carnaval: entenda a relação!

Na imagem, um bloco de carnaval de rua em Olinda. Conteúdo sobre carnaval e política

Carnaval em Olinda, 2008 Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil.

Que o Carnaval é uma das épocas do ano mais festivas no Brasil, e talvez a maior de todas, não é novidade para ninguém. Um festival repleto de samba, diversão e pessoas totalmente diferentes unidas em prol dessa diversão. Analisando dessa forma, seria difícil a política e o carnaval se relacionarem. Afinal, enquanto um lado exige seriedade e o outro é totalmente descontraído, não é mesmo?

Então, como o Carnaval e política poderiam se cruzar? É só durante o carnaval que a política vai ao encontro do entretenimento? Onde estão as manifestações sociopolíticas no carnaval? Perguntas como essas serão respondidas nesse post. Vem com a gente conferir!

A política em Megaeventos

Antes de mais nada, é importante entendermos que não é só no carnaval que acontecem movimentos para expressar algum caso social ou opinião política. Aproveitar eventos e épocas que sejam focadas pela mídia para expor algo já é uma tática conhecida pelos brasileiros.

Um exemplo de evento internacional em que os brasileiros expuseram inquietação política foram as Olimpíadas de 2016. O presidente em exercício naquele momento, Michel Temer, disse em entrevista que estava preparado para ser vaiado na abertura da Rio-2016. E foi como ocorreu.

O costume, de acordo com o protocolo das Olimpíadas, é o presidente ser cumprimentado em discurso pelas autoridades do Comitê Olímpico Internacional e Brasileiro. Porém, Temer não foi citado nos discursos. Foi entre vaias e aplausos que Temer declarou aberta a Rio-2016.

Veja vídeo do ocorrido na cerimônia de abertura:

Outro exemplo é a parada LGBT+, em especial a de São Paulo que tem atraído pessoas de todo território brasileiro e também de fora do Brasil. O evento é uma é uma comemoração, mas não se trata apenas disso. É o momento de maior visibilidade LGBT+ no Brasil e é utilizado para a comunidade cobrar seus direitos. Um exemplo é a Parada LGBT de 2006 onde foi pedida a criminalização da homofobia, assim como em outras sete edições seguintes.

Saiba mais sobre o movimento LGBT a criminalização da homofobia!

Em 2020, de acordo com o CartaCapital, o tema da Parada será democracia e não foi escolhida só por uma questão LGBT, mas por uma questão nacional, tendo em vista as eleições de 2020.

Fonte: São Paulo 23/06/2019 – 23ª Parada LGBT na Avenida Paulista em São Paulo . Foto Paulo Pinto/FotosPublicas

Fonte: São Paulo 23/06/2019 – 23ª Parada LGBT na Avenida Paulista em São Paulo . Foto Paulo Pinto/FotosPublicas

 

História do Carnaval brasileiro

Para falar um pouco sobre a origem do carnaval brasileiro, o Politize! tem uma entrevista com a professora Fátima Costa de Lima.

Você poe conferir a entrevista completa no vídeo a seguir:

Quando olhamos historicamente, podemos pensar em elementos do carnaval até mesmo na Grécia antiga. Em Atenas, o teatro era voltado mais para a música e dança do que para a atuação. Assim como é feito com as atuais escolas de samba, eram feitos concursos de gênero drama, satírico e entre  outros para eleger um dramaturgo vencedor.

Ali, as “festas de carnaval” eram ligadas às festas dionisíacas. Na festa (apresentação), Dionísio era trazido em um carro alegórico (que para muitos estudiosos é uma das primeiras representações do carnaval).

A festa carnavalesca vem para o Brasil com a colonização portuguesa. A coroa produzia festas para o povo admirar a vida e costumes da realeza, festas com características europeias. Porém, por conta de todo processo histórico e escravocrata, surge um fenômeno em que principalmente os negros começam a guiar essa festas, gerando algo genuinamente brasileiro. E, principalmente no século XIX, o carnaval de rua cresce e evolui até se tornar o “fenômeno vivo” que temos hoje.

Política no Carnaval

O carnaval é uma das épocas mais esperadas no Brasil, apesar de também possuir um caráter internacional. Não é difícil encontrar turistas que vem especialmente para a festa, ainda mais em grandes cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador. As mais visadas são as cidades do litoral,como visto no vídeo da pesquisadora Fátima Costa de Lima.

Os turistas que visitam o país durante o carnaval não querem simplesmente conhecer a festa, mas se envolver com ele e o povo brasileiro, conhecer sua cultura e sociedade. Confira no vídeo abaixo um pouco mais sobre cultura e carnaval.

Mas o elemento político mais marcante são as marchinhas e as fantasias usadas pelas pessoas. Elas são os métodos mais fáceis para conseguir a visibilidade e se expressar. Enquanto as fantasias chamam a atenção tanto dos turistas internacionais quanto da imprensa a música atrai a atenção de quem está aproveitando o carnaval. As fantasias também podem causas polêmicas sociais, como no caso das fantasias de índios utilizadas no carnaval. Confira uma entrevista ao cacique Raoni, importante nome da comunidade indígena, sobre isso.

Marchinhas de Carnaval e Política

As marchinhas de carnaval surgiram a partir de estilos musicais portugueses, mais precisamente a marcha portuguesa. Este gênero produz músicas engraçadas e as letras possuem dupla sentido. Sempre foi um estilo musical aberto para crítica social. E até hoje muito utilizadas para expor críticas à política e questões sociais.

Um exemplo de marchinha é Ódio do Bem que foi feita para satirizar a relação esquerda x direita. Um lado sempre acha que está correto e não aceita as opiniões divergentes o que resulta em conflito, algumas vezes com agressão. São posições divergentes que buscam que querem fazer o bem, mas não sabem lidar com suas diferenças:

“Eu sou o ódio do bem

 É uma delícia ser assim

 Jamais vou tolerar alguém

 Que não pense igual a mim!”

          Ódio do Bem, dos Marcheiros.

A primeira marchinha de carnaval já feita foi a “Ô ABRE ALAS” em 1899 por Francisca Edwiges Neves Gonzaga. Foi produzida por uma mulher em uma época ainda mais preconceituosa e intolerante.

Já no século XIX,  “Chiquinha Gonzaga” lutava pelos direitos das mulheres e contra o machismo.  Isso não fica presente nessa marchinha de carnaval, mas a vida dela por si só já demonstra isso. Divorciada de dois casamentos, com um filho em cada um, ainda levava um relacionamento com um homem 36 anos mais novo. Se isso já é mal visto nos dias de hoje, imagina naquela  época.

Ouça a famosa marchinha:

Caso queira saber mais sobre marchinhas com teor político, aqui no Politize! mesmo tem um post que fala mais sobre isso 5 MARCHINHAS DE CARNAVAL PARA DISCUTIR POLÍTICAS

Fantasias para politizar e tendência para carnaval 2020

Fonte: G1

As fantasias também são uma excelente forma de protestar. Fazendo uma breve pesquisa na internet você encontra um acervo imenso de fantasias criados com o intuito de protestar algo ou divulgar uma ideia. A foto acima foi tirada de um site que estava mostrando várias fantasias com um teor de crítica sociopolítica.

Caso queira ver outras fantasias que tem o intuito de expôr, acesse o portal do G1

De acordo com uma reportagem realizada pelo Inter TV na sexta-feira, dia 14 de fevereiro de 2020, uma provável fantasia que deve estar rolando nas ruas durante o carnaval será a fantasia da água. Mas não daquele meme “dessa água não beberei”, mas sim falando sobre a crise da água. 

Os repórteres foram ao centro do Rio em lojas conhecidas por venderem roupas e acessórios de carnaval. Os vendedores disseram que a maior parte de suas vendas são roupas e utensílios para fazerem fantasias abordando o drama da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. A crise tem se arrastado há algum tempo em vários bairros do Rio de Janeiro.

E você? Qual sua ideia de fantasia para o carnaval? Se ainda não pensou em nenhuma, ainda há tempo! Aproveite a oportunidade para politizar. Faça uma fantasia sobre uma questão sociopolítica que você queira abordar e conta para a gente.

 

Publicado em 20 de fevereiro de 2020.

Nathan de Paula

 

Graduando em turismo pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonzeca (CEFET-RJ). Nascido e criado na Serra Carioca, está sempre em busca de adquirir e transferir conhecimento, ama escrever e deseja se tornar um pesquisador acadêmico na temática LGBT.

 

 

Referências:

Agência Brasil – Carolina

BrasilTur – Leonardo Neves

Estudo Prático – Katheryne Bezerra

Exame – Carla Araújo

Folha de São Paulo – Dhiego Maia

G1 – Cristina Boeckel

Notícias R7 – Thais Skodowski

Destaque conteúdo Conselho Tutelar

Conselho Tutelar: o que faz e sua importância

Quatro crianças de pé em chão de terra. Imagem em referência ao conteúdo sobre o Conselho Tutelar.

Foto: Ben Wicks/Unsplash.

Em outubro do ano passado ocorreram as eleições para o Conselho Tutelar, despertando um maior interesse da comunidade, o que levou muitas pessoas aos locais de votação, diferente do que geralmente aconteceu nos outros anos, ganhando maior destaque e atenção. Para entender o motivo desse momento, antes precisamos entender o que é o Conselho Tutelar, para que ele serve e como esse assunto envolve uma sociedade. 

O que é o Conselho Tutelar?

De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.069 / 1990 , o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.

Como órgão permanente, entende-se que é contínuo, duradouro e ininterrupto, ou seja, o Conselho Tutelar não pode ser desfeito ou extinto pela vontade de um governante, não é possível, portanto, deixar de existir.

Quanto ao recurso de autônomo, significa que o Conselho tem liberdade para atuar em sua jurisdição e não depende de uma escala hierárquica. A autonomia do órgão é expressa de duas formas:

  1. Em como o Conselho vai atender suas atribuições, quais ações irão realizar, de que forma se relacionam com a família, comunidade, sociedade e poder público para defesa do estatuto;
  2. Em quais medidas serão aplicadas e em que momento será feito.

A autonomia garante a não interferência nos dos dois casos.

Já um recurso de não jurisdição significa que o Conselho exerce apenas uma função. Sendo um órgão responsável por cumprir e fiscalizar o cumprimento da lei e dos direitos da criança e do adolescente, executar apenas atividades necessárias, deixando os julgamentos e sanções disciplinares (punições) para o judiciário.

Para que serve o Conselho Tutelar?

São atribuições do Conselho Tutelar segundo a lei .

  • Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
  • Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
  • Promover a execução de suas decisões, podendo:
    1. Serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
    2. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
  • Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • Providenciar uma medida adequada pela autoridade judiciária, dentre as que não tenham sido aplicadas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
  • Expedir notificações;
  • Requerer certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  • Avaliar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
  • Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Em que momento um Conselho Tutelar é criado?

A criação do Conselho Tutelar ocorreu junto com a criação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – em 1990.  Uma lei federal estabeleceu que deveria haver no mínimo 1 Conselho Tutelar em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, como órgão integrante da administração pública local.

Uma lei também determina que cada conselho deve ser composto por 5 (cinco) membros, escolhido pela população local por 4 (quatro) anos, com permissão 1 (uma) recondução, usando o novo processo de escolha.

Quais são os requisitos para ser um Conselheiro Tutelar? Como é eleito?

Para se candidatar a membro do Conselho Tutelar, são necessários alguns requisitos, como: identidade idônea, idade superior a vinte e um anos e residência no município de candidatura ou região administrativa no caso do Distrito Federal.

A dedicação ao Conselho Tutelar é exclusiva e o mandato dura 4 (quatro) anos. Isso significa que os membros não devem exercer outra atividade profissional durante o mandato.

As eleições ocorrem sempre no primeiro domingo de outubro e no ano seguinte às eleições para presidente, ou seja, um ano após a mesma. Ao contrário das leis para governantes, não é obrigatório o comparecimento para votação dos membros do Conselho.

Um grupo de membros eleitos toma posse no dia 10 de janeiro do ano seguinte, ou seja, os membros da votação no dia 06 de outubro tomaram posse no dia 10 de janeiro de 2020.

Por que falou-se tanto disso ultimamente?

Ser eleito para o Conselho Tutelar é um grande desafio, o órgão trata de assuntos relacionados ao direito de crianças e adolescentes e que divide as opiniões entre a população. A cada ano a população fica mais consciente dessa importância e o interesse pela escolha cresce, afinal, ser membro do Conselho significa ter voz ativa e política para tratar de assuntos relevantes para a sociedade.

Devido a isso, temos visto mais comunidades, sociedades, ONGs, igrejas e demais entidades religiosas cada vez mais engajadas em eleger um conselheiro para ser representante de um órgão e lutar pelos direitos de crianças e adolescentes, usando a base de suas crenças e opiniões de grupo.

A maioria dos eleitores concorda que o conselheiro escolhido deve conhecer bem a Comunidade para saber o que as crianças realmente precisam e não apenas estar engajado na causa para representar uma entidade. Porém, muitos ainda acreditam que o conselheiro tutelar, por estar envolvido com escolas e com os jovens da comunidade, pode ser um bom representante para os grupos envolvidos, visados ​​pelas suas organizações e crenças comuns.

O resultado das eleições

Para conferir o resultado das eleições do seu município e/ou região administrativa, basta acessar o site do TRE da sua região. Os novos eleitos tomaram posse em 10 de janeiro de 2020 e permanecerão no cargo até 2023, quando deve ocorrer nova seleção. Até lá dá tempo para se inteirar mais sobre o assunto, engajar nas discussões e votar também.

Gostou do nosso conteúdo sobre o Conselho Tutelar? Compartilha sua opinião com a gente!

Publicado em 07 de fevereiro de 2020.

Redator voluntário

 

Jéssica de Faria Costa

Analista Técnico, curiosa e entusiasta em diversos assuntos, leitora voraz, escritora nas horas vagas e redatora voluntária do Politize!

 

 

REFERÊNCIAS

Nexo Jornal: Por que a eleição para o conselho tutelar ganhou destaque

El Pais

Governo Federal

 

Plano Mansueto: o que isso quer dizer?

O Programa de Acompanhamento e Equilíbrio Fiscal, que ficou mais conhecido como Plano Mansueto devido ao seu autor, o secretário do tesouro nacional Mansueto Almeida. Chegou ao Congresso Nacional através do Projeto de Lei Complementar n.º 149 de 2019. Nesse conteúdo,traremos a partir de agora, suas principais características e objetivos.

Vamos do início, como funciona o Plano Mansueto? 

Em janeiro de 2019, seis estados brasileiros decretaram situação de calamidade financeira: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso. Os três primeiros da lista já haviam anunciado dificuldades ainda em 2016.

Apesar de assumirem publicamente não ter condições de arcar com suas responsabilidades fiscais e financeiras, os estados não tinham o direito de receber algum tipo de ajuda direta do governo. Tal movimento pressionou a União a buscar soluções práticas para o problema, e a resposta de Brasília, foi o plano Mansueto.

Dessa forma, basicamente, o plano Mansueto é uma iniciativa do governo para auxiliar estados e municípios brasileiros que encontram-se atualmente com dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras para com o governo e também com seus próprios funcionários.

Ele funcionará como um mecanismo da União para fortalecer a transparência fiscal e a capacidade de pagamento dos estados e municípios da federação. Os estados ou municípios que quiserem participar, se comprometem em realizar três dos oito pré-requisitos impostos pela união para que consigam obter empréstimos bancários. Caso os estados não queiram aderir ao plano, os mesmos não terão o governo como fiador e terão que melhorar sua capacidade de pagamento para poder ter acesso a crédito bancário.

Quais os pré requisitos? Qualquer estado ou município pode aderir?

O Projeto disponibiliza oito pré requisitos para que um estado ou município consiga o direito de aderir ao plano, três destes terão que serem cumpridos obrigatoriamente por todos, tal obrigatoriedade é uma condição mínima imposta no projeto. vamos a eles:

I – Autorização para a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento de gás, com o objetivo de usar os recursos das vendas para quitar passivos.
II – Redução de no mínimo 10%(dez por cento) dos incentivos e benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas.
III – Revisar o regime jurídico único dos servidores da administração pública para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da união.
IV – Instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas.
V – Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição e das vinculações que excedam aos limites previstos na Constituição. (De acordo com a legislação brasileira, vinculação de receita é uma ferramenta do direito financeiro para ligar receitas à uma despesa específica)
VI – Adoção do princípio de unidade de tesouraria, com o objetivo de implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto à secretaria do tesouro do ente federativo, ao qual cabe estabelecer as condições para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros, inclusive a destinação dos saldos não utilizados quando do encerramento do exercício.
VII – Adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias.
VIII – Contratação dos serviços de saneamento básico, pelo seu titular, de acordo com o modelo de concessões de serviço público e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização.

O Plano Mansueto inicialmente não é destinado a todos os estados ou municípios da União. O critério para seleção é baseado em um ranking de capacidade de pagamento e saúde fiscal, desenvolvido pelo tesouro nacional.

Como funciona o ranking e qual a posição do seu estado?

O ranking elaborado pelo Tesouro Nacional leva em consideração três indicadores dos estados: – Endividamento (tamanho da dívida pública em relação a receita)
Liquidez (volume de obrigações a cumprir levando em consideração o dinheiro em caixa)
Poupança corrente (volume de despesas em relação a receita).

Quanto menor for a nota (A é considerada a maior), menor a capacidade financeira do estado em honrar seus compromissos. Vamos ao ranking:

A Espirito Santo.
B Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, São Paulo e Roraima.
C Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
D

Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Assim, o Plano Mansueto inicialmente é destinado aos estados e municípios que façam parte da categoria do ranking. Isso porque ele leva em consideração que os estados com avaliação B ou já podem conseguir empréstimos bancários sem a necessidade de uma avaliação mais criteriosa.

Até que ponto o Plano Mansueto pode interferir no ordenamento interno do estado?

Como destacamos mais acima, o plano tem como objetivo auxiliar os estados e municípios que se encontram com dificuldades para sanar suas despesas mais urgentes, e principalmente, alinhar o sistema fiscal dos estados com o da união.

De acordo com o projeto de lei, o plano poderá:
I – Estabelecer metas e compromissos para os estados e municípios.
II – Conceder à Controladoria-Geral da União acesso aos sistemas contábeis e a outros sistemas que tenham impacto na informação contábil, orçamentária e na geração de demonstrativos fiscais.
III – Amplos poderes ao poder executivo federal com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das regras.
IV – Os estados e municípios que aderirem ao programa firmarão o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa.
V – O programa estabelecerá limite individualizado para contratação de dívidas com garantia da união, conforme metodologia definida pela secretaria do tesouro nacional do ministério da economia.
VI – Para contratar operações de crédito, o estado ou município deverá ficar adimplente com o programa.
VII – O secretário do tesouro nacional pode estabelecer critérios para a adesão de municípios ao programa e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do programa.

Saindo da teoria, o plano é viável? 

Em termos gerais, o governo está oferecendo aos onze estados uma solução para que consigam equilibrar suas folhas de pagamento e quitem suas despesas mais urgentes. A curto prazo a medida pode ser sim, muito bem aproveitada. Porém, a contrapartida para a adesão é desafiadora, alinhar sistemas tributários com a união significa dizer que o estado perde a longo prazo sua autonomia financeira, mesmo quando apresentarem superávit.

Considerando um cenário onde a maioria dos estados da federação estejam alinhados com a União, significa dizer que o poder de arrecadação do tesouro ficará mais eficiente e transparente, uma vez que para adentrar ao plano, o estado precisa estar presente no portal da transparência. O Plano Mansueto pode ser viável, se estados e municípios souberem administrar os recursos oriundos dos empréstimos e equilibrar suas folhas de pagamento.

E aí? Conseguiu entender o Plano Mansueto? Comente o que você pensa sobre ele!

Publicado em 06 de fevereiro de 2020. 

 

Renan Lima
Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.

 

 

 

Referências:

Senado Federal
Câmara dos Deputados.

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Conheça os 5 princípios da Administração Pública!


Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Você sabia que eles são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas? Além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira. Vamos entender os 5 princípios básicos?

1) LEGALIDADE

Ao contrário do que afirma o princípio da legalidade em normas que atingem o particular – entenda “particular” como a pessoa que não exerce função pública em âmbito administrativo –, é a obrigatoriedade dos servidores de fazerem apenas o que está previsto na Lei. Por exemplo, um particular não pode matar alguém, pois isso é proibido pela lei (Código Penal). O administrador público deve proceder numa licitação, por exemplo, conforme as regras estabelecidas e nunca de forma diferente.

Essa é a primeira regra necessária para se entender a relação de princípios da Administração Pública, visto que todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão, impreterivelmente, estar previstos em lei.

 2) IMPESSOALIDADE

O princípio da impessoalidade é dividido em duas partes:

1 – A relação com os particulares: tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais. Como, por exemplo, a nomeação de algum amigo ou parente para exercer um cargo público, sem ter o conhecimento técnico para a função, em troca de benefícios pessoais.

2 – Em relação à própria Administração Pública: vedação de promoção pessoal de agentes públicos em quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas e campanhas, como reza o Art. 37, §1º da Constituição Federal:

§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

3) MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Não basta obediência ao princípio da legalidade exposto acima. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, também, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da moralidade existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável naquela comunidade.

Um exemplo prático na política? A nomeação de parentes em cargos comissionados, que são preenchidos por nomeação de prefeitos ou governadores e ocupam funções de chefia.

4) PUBLICIDADE

Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicizados oficialmente, para conhecimento e controle da população. Para Hely Lopes Meirelles, este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Assim, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como,  por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.

Exemplos: divulgação dos salários de servidores públicos e publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, dependendo do caso.

5) EFICIÊNCIA

Compreende-se “eficiência” por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico. Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e segurança jurídica.

Leia mais: administração pública direta e indireta: 3 pontos para entender.

Conclusão

O conhecimento dos princípios norteadores da Administração Pública é de fundamental importância para os particulares no que tange às formas de participação do povo – cidadania para além do voto (neste conteúdo), monitorando e fiscalizando os atos administrativos para que estejam nos limites da lei, colocando, assim, a gestão pública mais perto da sociedade.

Você conhecia os princípios da administração pública? Compartilhe nos comentários!

Publicado em 24 de julho de 2017 e republicado em 04 de fevereiro de 2020.

 

Henrique Dias Alperstedt

Redator voluntário do Politize!, 23 anos e graduando em Direito (UNISUL). Entusiasta do Direito Público.

 

 

 

Referências:

Constituição Federal de 1988; 23 formas de exercer a cidadaniaDireito Administrativo brasileiro (Hely Lopes Meirelles).

Lei de Proteção de Dados: entenda em 13 pontos!

Este texto foi disponibilizado por uma parceria do escritório Peixoto e Gonçalves Advogados com o Politize!. Você também pode conferir a publicação original no site do escritório.

Códigos de programação na tela de um computador. Imagem Ilustrativa (Fonte: Visual Hunt)

Códigos de programação na tela de um computador. Imagem Ilustrativa (Fonte: Visual Hunt)

 

A partir de agosto de 2020, muita coisa vai mudar no Brasil para as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros.

É que entrará em pleno vigor a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet[1]e impacta outras normas, transformando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Na Europa, a General Data Protection Regulation (GDPR)[2] – inspiração para a lei brasileira – vigora desde 25 de maio de 2018, fazendo com que entidades e empresas na União Europeia tivessem de se adaptar antes de sua vigência.

Mas pode relaxar: muitas das mudanças serão positivas tanto para as pessoas quanto para os negócios!

Esse artigo responderá algumas questões fundamentais, como: o que é a lei; como, porque e em quais aspectos impactará a sua vida; quais medidas devem ser tomadas; a quem recorrer em caso de violação; dentre outros tópicos. Vem com a gente!

1. O que são a LGPD e a GDPR?

Ambas são conjuntos de regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

A brasileira (LGPD), ainda não está vigente (tem previsão de entrada em vigor, com todos os efeitos, em 15/08/20). Contudo, alguns de seus aspectos jurídicos começam a ser debatidos à luz do Marco Civil da Internet e, sobretudo, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exemplo do recente vazamento de dados da empresa Netshoes em que o MPDFT acordou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa.

A Lei europeia (GDPR) está vigente, estabelecendo as regras atinentes ao tratamento de dados pessoais relativos a pessoas situadas na União Europeia. É bom lembrar que as empresas e órgãos estatais brasileiros que mantenham negócios com os países europeus terão a obrigatoriedade de garantir que suas políticas de tratamento de dados estão em conformidade com a GDPR, sob o risco de penalidades, bem como perda de clientela, valor de marca e credibilidade no mercado internacional.

 

2. Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar a sua vida?

A LGPD terá um impacto dos mais significativos que uma legislação nacional já alçou.

Milhões de empresas brasileiras trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes. Em algumas dezenas de milhares, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerces. Não é exagero dizer que a segurança das informações dos consumidores é de essencial para todas as transações realizadas por essas companhias.

A legislação é categórica: todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas.

Assim, não se trata de uma opção, mas de uma obrigação das empresas em se adequarem às normas brasileiras de proteção de dados pessoais.

Do mesmo modo, caso se trate de uma pessoa natural terá sua privacidade e liberdade protegidas contra eventual violação de segurança que importe em risco de exposição ou vazamento de dados, por exemplo; ou o direito de ter seus dados apagados de determinado banco de informações, dentre outras possibilidades.

Os comportamentos de empresas e clientes irão mudar drasticamente: as primeiras terão de ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários; já as pessoas observarão muito mais as condutas das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.

3. O que os governos, entidades estatais e empresas devem fazer para garantir a privacidade?

Essa questão vai dominar o ranking de debates jurídicos, econômicos e sociais dos próximos anos, pois o tráfego crescente e os riscos de ataques e vazamentos de dados afetam praticamente toda a iniciativa pública e privada num país.

Milhões de informações pessoais circulam por redes virtuais diariamente. É cada vez mais frequente a exposição de dados em larga escala, mostrando as fragilidades de sistemas e protocolos, inclusive por parte de quem deveria fiscalizar a segurança das operações: o Estado.

Os negócios serão impactados profundamente, cabendo as empresas e instituições se protegerem de eventuais penalidades e, tão importante quanto, resguardarem-se da opinião pública negativa às que não se adaptarem, demonstrando ausência de confiabilidade ao mercado já que não conseguem garantir a proteção de seus bancos de dados.

proteção de dados

4. Por que a necessidade de uma lei para proteger os dados pessoais?

O direito a ter os dados protegidos tem fundamento genérico na Constituição Federal de 1988[3]. Recentemente, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 17/2019) para incluir a proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais da Carta Magna. O Marco Civil da Internet[4] reconhece tal direito, entretanto, ainda de maneira vaga. Coube, então, a LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais de modo a tornar possível seu exercício.

Como já se disse, milhares de empresas brasileiras coletam, armazenam e processam dados pessoais de milhões de usuários e clientes. Você já se perguntou o que essas empresas fazem com seus dados? Estarão armazenados em locais seguros? Como a privacidade de seus dados pessoais é protegida? Há planos e protocolos para a minimização de danos em caso de exposição indevida, ataques ou violações de segurança?

Essas e outras questões estão no escopo de atuação normativa da Lei de proteção de dados. A partir dela, toda e qualquer operação que envolva tratamento de dados pessoais no Brasil – seja no mundo virtual, seja na realidade, com grandes conglomerados ou pequenas empresas – terão de se adaptar à LGDP.

5. E o que são as violações de dados?

Existem diversos tipos de ataques cibernéticos[5] e os bancos de dados conectados à internet estão em certo grau de vulnerabilidade. Um dos casos mais emblemáticos de negligência com informações foi o vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook para a empresa britânica de marketing político, a Cambridge Analytica.

No Brasil, tem-se a confirmação de dois casos recentes: o da Netshoes (já visto acima) e do Banco Inter; e outro em apuração, o da empresa de proteção de crédito Boa Vista.

As violações de dados pessoais, de acordo com a legislação europeia, se caracterizam por:

“uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento[6]”.

Mesmo que o incidente tenha resultando apenas na visibilidade dos dados a terceiros, já ocorreu a violação na segurança a que se refere a lei.

Assim, a empresa ou organização deve garantir a minimização dos danos causados e responder satisfatoriamente as expectativas dos interessados e da sociedade.

Infográfico sobre proteção de dados

6. Quais são seus direitos protegidos pela lei?

A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis, tais como:

  • Nome;
  • Sobrenome;
  • E-mail;
  • Numeração de documentos e de cartões de crédito;
  • Dados bancários;
  • Informações médicas;
  • Localização;
  • Endereços de IP;
  • E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.

São seus direitos: acesso a todos os dados pessoais, possibilitando (via simples requerimento) a retificação, a atualização, a eliminação, o bloqueio, a portabilidade (o encaminhamento de suas informações pessoais a outras empresas), a listagem das entidades públicas e privadas com as quais compartilhou seus dados, dentre outros. Sem prejuízo de eventual reparação de danos na Justiça.

A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.

7. O que significa “consentimento” para a lei e o que tem a ver com seus direitos?

O “consentimento” para a LGPD é condição fundamental para a viabilidade das operações de tratamento dos dados de um indivíduo. Representa uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada[7]”.

Por isso, os usuários devem ter a sua disposição de forma expressa, clara, com linguagem acessível, todas as informações acerca do tratamento que seus dados terão, tais como: a finalidade para a qual estão sendo coletados; o meio de captura; o período de tempo em que ficarão armazenados; a identificação do controlador com o respectivo contato; se serão compartilhados com terceiros; quais as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; dentre outras.

É direito do titular dos dados a retirada ou revogação do consentimento, bem como se houver mudança na finalidade dos dados coletados originalmente, efetuar novo consentimento.

Igualmente, o titular tem o direito de corrigir ou alterar seus dados. Tais opções à disposição do usuário ou cliente devem ser facilitadas e disponibilizadas gratuitamente.

O famoso “clique aqui para finalizar o seu cadastro” e, em seguida, “clicando aqui você concorda com os termos de uso e política de privacidade” – já não serão mais aceitáveis. O usuário ou cliente precisa dar seu consentimento, por exemplo, marcando uma caixa de diálogo (check box).

8. Como saber se seus dados pessoais estão seguros?

É dever das empresas e organizações proporcionar tecnologias seguras de proteção de dados pessoais, utilizar processo de anonimização[8] sem reversão[9] e outras técnicas, como: a criptografia e a pseudonimização[10]. Em caso de vazamentos, comunicar aos titulares dos dados, bem como manter um encarregado de proteção de dados, elaborar planos de riscos e tentar antecipar o impacto do incide, dentre outras providências.

Uma das ações mais imediatas em caso de exposição e vazamento é comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável (que será definido pela própria autoridade).

Diversas empresas já estão se adaptando a legislação. Um exemplo são as mensagens de utilização de cookies de navegação e marketing, bem como as disposições acerca da política de privacidade na página inicial, alertando aos usuários e clientes que há transparência nas informações coletadas e na proteção dos dados pessoais tratados.

Importante mencionar que já existem empresas que trabalham com certificação digital para sites empresariais e institucionais, como forma de melhorar a confiabilidade durante a navegação, ao atestar que o site está em conformidade com LGPD.

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9. O que faço para denunciar práticas irregulares ou ilegais?

Qualquer pessoa natural que seja titular de dados pessoais poderá peticionar contra a empresa ou a instituição governamental que controle seus dados à ANPD acerca de violação as normas de proteção de dados.

É recomendável, primeiramente, tentar contato com a empresa ou organização mediante requerimento expresso para a obtenção de informações ou outra providência em relação a seus dados. Tal requerimento não terá nenhum ônus ao titular. Igualmente, é possível peticionar aos órgãos de defesa do consumidor em caso de silêncio ou omissão.

As empresas podem ser responsabilizadas administrativamente com penalidades que vão desde advertência à multa simples de 2% do faturamento anual até o limite de 50 milhões de Reais por infração. Além, é evidente, da exposição negativa na mídia, efeito colateral da publicização da má-gestão de dados.

Por fim, em casos de irregularidades, inconformidades legais ou atos ilícitos, o titular dos dados também poderá exercer seus direitos em juízo, caso haja a necessidade da reparação pelos danos materiais ou morais sofridos.

10. O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Para que serve?

A Lei nª 13.853/19 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disposta anteriormente na MP nº 869/18, como parte da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

Trata-se de um órgão da administração pública federal indireta, em regime de autarquia especial, vinculado à Presidência da República com os objetivos de: zelar pela proteção de dados pessoais; fiscalizar e aplicar sanções administrativas; promover e divulgar informações sobre normas e políticas públicas acerca da proteção de dados pessoais e medidas de segurança; e promoção de ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países; dentre outras competências.

A mesma norma instituiu também o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, com representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário; do Ministério Público; da sociedade civil; de instituições científicas; e do setor empresarial.

Esse Conselho tem entre suas competências: a proposição de diretrizes estratégicas; a elaboração de relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados; a realização de estudos e debates, etc[11].

A ANPD está em fase de conformação política para a escolha de membros, encaminhamentos estruturais, regulamentação e detalhamentos técnicos para seu funcionamento. Aguarda, também, a plena vigência da LGPD que ocorrerá em agosto de 2020.

11. Quem são os agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e quais as suas funções e responsabilidades?

A legislação brasileira elenca o rol de sujeitos, encargos e responsabilidades dos chamados “agentes de tratamento”. São eles:

  1. O controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais[12]. Uma empresa ou um órgão do Estado que detenha um acervo de dados pessoais é exemplo de controlador.
  2. O operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador[13]. Um exemplo de operador seria um subcontratante do controlador, contratado para fazer o tratamento dos dados daquele.

Tais agentes são os responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais (o controlador) e a própria realização das operações de tratamento em nome de outrem (o operador).

Para ambos a lei atribui importantes encargos, tais como: a guarda e a manutenção de registros das operações de tratamento que realizarem; a elaboração de relatórios de impacto; a comunicação à ANPD e ao titular dos dados em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano; a implementação de boas práticas e governança; dentre outras.

Quanto às responsabilizações, os agentes de tratamento respondem solidariamente quando causarem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, diante da violação à legislação de proteção de dados pessoais, inclusive, obrigados à reparação. São responsabilizados também quando deixarem de adotar as medidas de segurança previstas na legislação, em casos de violação da segurança por terceiros, dando causa aos danos.

Os agentes só não respondem quando provarem que não realizaram o tratamento a eles atribuído; que embora tenham realizado, não houve violação à legislação; ou que o dano decorre de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros[14].

Há ainda a figura do Encarregado de Proteção de Dados[15] (Data Privacy Officer para a GDPR). É o intermediário entre os usuários (os titulares dos dados pessoais), as empresas e instituições governamentais (os controladores) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, atuando como um canal de comunicação entre esses. Esse cargo é fundamental para que a empresa tome decisões acertadas, implementando boas práticas e adequado compliance institucional.

Diante de tantas obrigações[16], é fundamental que as empresas e órgãos mantenham mecanismos e ferramentas técnicas, informacionais e jurídicas que salvaguarde a organização em caso de incidentes, irregularidades ou ilicitudes.

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12. O que os especialistas recomendam para a conformidade com a LGPD?

Ainda há alguns meses para que empresas e organizações do Estado estejam em conformidade com a Lei de proteção de dados, implementem boas e longevas práticas de governança e privacidade, protocolos de comunicação dentro e fora da instituição, dentre outras adaptações.

Os especialistas recomendam aproveitar o tempo escasso redesenhando a gestão organizacional, com ênfase em alguns pontos: a nomeação de um encarregado de proteção de dados; realização de auditoria completa dos dados; a elaboração de mapas de temporalidade ou ciclo de vida dos dados; a revisão das políticas de segurança; a reelaboração de contratos com fornecedores e parceiros; a elaboração de relatório de impacto de privacidade.

A parte boa é que há escritórios jurídicos especializados nesta conformidade. Na contratação dos especialistas, pode-se negociar a implementação em todos os aspectos exigidos pela legislação e mais o acompanhamento por certo período de tempo ou então a contratação por atos os fases, o que pode ser uma ideia factível quando não se dispõe de caixa suficiente no momento.

13. Relações entre a Lei de Proteção de Dados, o Marco civil da Internet e o Cadastro Positivo.

A LGPD complementa o escopo legal do Marco Civil da Internet no que tange aos direitos e as garantias, como os da liberdade de expressão, da proteção à privacidade online e a da segurança das informações pessoais.

A incidência de aplicação da Lei de Proteção de Dados nas relações entre clientes e empresas tende a melhorar os serviços, tornando-os eticamente sustentáveis e facilitando os canais de comunicação entre todos os sujeitos envolvidos.

Sobre o Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11), após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 166/2019 será necessária a compatibilização com a LGPD, pois nas operações de consultas aos bancos de dados de pessoas naturais e jurídicas existe corriqueiramente o compartilhamento de diversas informações pessoais reunidas de fontes distintas (dados bancários e creditícios, da Receita Federal, de concessionárias, etc) de forma compulsória (todos os consumidores estão automaticamente no cadastro), a menos que o consumidor expresse o contrário.

Ainda que se imaginem os aspectos positivos do cadastro, como a disponibilização de crédito mais barato e acessível, as empresas terão milhões de dados pessoais de cidadãos, com todos os riscos de exposições, vazamentos e potenciais cometimentos de ilícitos.

É plausível antever a possibilidade de demandas individuais ou coletivas junto à ANPD e/ou ao Poder Judiciário, com base no Código de Defesa do Consumidor, por dificuldades na exclusão, ou ainda, irregularidades ou violações as normas da LGPD.

Conclusão

Adequar-se à conformidade da LGPD e ao regramento pátrio, mais do que uma necessidade, será uma obrigação para todas as empresas de pequeno, médio e grande porte. Um salto positivo será redimensionar suas operações de dados, agregando ao negócio e à marca valores de sustentabilidade informacional, ética e transparência.

Para usuários e clientes significará o exercício pleno da autodeterminação informativa acerca de como são tratados os seus dados pessoais. Finalmente, o Brasil ganhará confiabilidade internacional, mostrando as demais nações que trata os dados pessoais de seus nacionais com seriedade e respeito.

E você, conseguiu entender tudo sobre a Lei de Proteção de Dados? O que você pensa sobre ela?

Publicado em 14 de janeiro de 2020.

Andréa Stefani Peixoto
Advogada cofundadora do escritório Peixoto & Gonçalves Advogados. Mestra em Antropologia Social pela UnB. Professora da Graduação em Direito. Estuda e pesquisa Artes, Filosofia, Gênero e questões sociais complexas.

 

Peixoto & Gonçalves Advogados
Advocacia com expertise em causas cíveis, administrativas, de trânsito, das pessoas LGBTQIA+, Compliance e Proteção de Dados Pessoais. Nasceu da vontade de dois amigos inspirados em atender as pessoas com respeito e consideração às suas diferenças, identidades e histórias.

 

REFERÊNCIAS:

[1] Lei 12.965/2014

[2] Para maiores informações ver a íntegra do regulamento e da diretiva em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2016:119:FULL. Acesso em: 05/03/19.

[3] Ver art. 5º, Inciso XII, CF/88.

[4] Ver art. 11, Lei 12.965/14.

[5] Para mais informações sobre ataques cibernéticos, ver matéria disponível em: https://blog.hdstore.com.br/tipos-ataques-ciberneticos/.Acesso em: 05/03/19.

[6] Para mais informações sobre a lei ver em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN. Acesso em: 05/03/19.

[7] Lei 13.709/18, art. 5º: XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

[8] Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

[…]

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

[9] Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

[10] Art. 13

[…]

§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

[11] Para maiores informações ver Agência Câmara Notícias em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/576021-COMISSAO-APROVA-MP-QUE-CRIA-AUTORIDADE-NACIONAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS.html. Acesso em 08/08/19.

[12] Art. 5º, inciso VI, Lei 13.709/18.

[13] Art. 5º, inciso VII, Lei 13.709/18.

[14] Art. 43, Lei 13.709/18.

[15] Art. 5º, inciso VIII, Lei 13.709/18.

[16] Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

[…]

Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Criação de partido político

Você sabe como um partido político é criado?

Criação de partidos

Foto: José Cruz/Agência Brasil.

O Brasil é uma democracia multipartidária, com 34 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 25 com representação na Câmara dos Deputados. Além disso, outros 76 estão em processo de formação e oficialização.

Apesar desses números não significarem, necessariamente, algo positivo ou negativo, a grande quantidade de legendas operando é apontada, por exemplo, como um dos fatores que dificultam a governança por parte do Executivo.

Porém, o registro de um partido não é algo simples nem rápido. As regras e requisitos estão divididos em diversas leis e resoluções, mas o processo pode ser dividido em quatro etapas, segundo o próprio TSE. Vamos conhecer cada uma delas.

1. Registro civil

Ao menos 101 pessoas devem se reunir e criar um programa de partido. Depois, precisam levar a ata da reunião e outros documentos para um cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que um partido é considerado pessoa jurídica de direito privado.

Um detalhe importante: essas 101 pessoas precisam ter domicílio eleitoral, ou seja, precisam ser eleitores registrados em, no mínimo, nove das 27 unidades da federação (incluindo o Distrito Federal).

2. Registro no TSE

Obtido o registro civil, os requisitantes têm até 100 dias para informar o TSE sobre a criação da legenda, apresentando nova série de documentos, que incluem a ata de fundação e os dados de seus dirigentes nacionais provisórios.

3. Apoio de eleitores

Esta é, sem dúvida, a etapa que demanda mais trabalho. No prazo de dois anos, o partido nascente deve conseguir a assinatura de apoio por parte de eleitores não filiados a outras legendas. Esse apoio deve vir obrigatoriamente de indivíduos de ao menos nove das 27 unidades federativas.

O número de apoios necessários é igual a 0,5% dos votos válidos para deputado federal na eleição anterior. Isso significa que, para criar um partido atualmente, são necessárias 491.967 assinaturas. Até pouco tempo atrás, só tinham validade as assinaturas físicas, mas, devido a uma mudança recente, agora também valem as digitais (veremos mais detalhes a seguir).

Além disso, há mais um cálculo: o apoio deve vir de pelo menos 0,1% dos eleitores de cada um dos nove Estados representados.

4. Registro de Partido Político

A última etapa começa com o Registro de Partido Político (RPP), que deve ser feito nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de ao menos um terço dos estados.

Concluída essa parte, é preciso que o presidente do partido em formação registre o estatuto (conjunto de regras e diretrizes) e o órgão de direção nacional (diretório ou comitê com abrangência nacional) no TSE. Junto de uma série de documentos, deve constar o número da legenda, entre 10 e 90. Dada a aprovação, o partido estará apto a participar de eleições e, seguindo as regras eleitorais, usufruir dos fundos partidário e eleitoral.

Bolsonaro e a criação da Aliança Pelo Brasil

criação de partidos

Foto: Antonio Cruz /Agência Brasil.

No dia 19 de novembro de 2019, Jair Bolsonaro tomou uma atitude inédita para um presidente do Brasil: assinou a desfiliação do PSL, partido pelo qual havia sido eleito pouco mais de um ano antes, durante o exercício do mandato.

O acontecimento, porém, não foi exatamente uma surpresa: Bolsonaro, junto de seus filhos e aliados, viviam uma disputa contra o grupo de Luciano Bivar, presidente do PSL. O plano, agora, é criar a legenda Aliança Pelo Brasil e disputar as eleições locais de 2020.

A tarefa de registrar o partido a tempo das disputas parecia quase impossível, principalmente pela necessidade das 491.967 assinaturas físicas. Porém, um novo entendimento do TSE pode mudar esse panorama.

As assinaturas digitais entram no jogo

Em dezembro de 2018, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que não faz parte do grupo de Bolsonaro, enviou três perguntas ao Tribunal Superior Eleitoral. Uma delas diz respeito à validade das assinaturas digitais para a aquisição de apoio no processo de criação de um partido.

Um ano depois, em 3 de dezembro de 2019, o TSE concluiu a votação sobre o questionamento. Por 4 votos a 3, foi decidido que as assinaturas coletadas digitalmente serão válidas para o recolhimento de apoio.

Entretanto, isso só vai acontecer após a definição, através de nova votação, das regras que regulamentem esse recolhimento. Falta definir, por exemplo, se o eleitor precisará ter uma certificação digital – espécie de autenticação de assinaturas digitais – para dar seu apoio à criação do partido.

Dessa forma, ainda não é possível saber quando a alteração na regra passará a valer nem se, após isso, haverá tempo hábil para que Bolsonaro e seus aliados concluam o registro da Aliança a tempo de disputar as eleições de 2020.

Conseguiu entender como funciona a criação de um partido político no Brasil? 

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Publicado em 23 de dezembro de 2019.

 

Luiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

REFERÊNCIAS

G1 – Perguntas e respostas: o que Bolsonaro terá de fazer para criar um novo partido

G1 – Por 4 a 3, TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido, mas ainda terá de regulamentar – G1

Nexo – O número de partidos políticos no Brasil e no mundo

Politize! – Presidencialismo de coalização e a crise brasileira

Politize! – Fragmentação partidária: afinal, por que temos tantos partidos políticos?

TRE-MG – Criação e registro de partidos políticos

TSE – Entenda o processo para obtenção de registro de partido político junto à Justiça Eleitoral

UOL – Só no Brasil?

Plano Mais Brasil: o que significa?

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No dia 05 de novembro de 2019, chegou ao Congresso Nacional, pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro, o chamado “Plano Mais Brasil – A transformação do Estado”. Composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), o Plano Mais Brasil pode provocar muitas mudanças na forma como está estruturado o Estado brasileiro.

Para que você fique por dentro de tudo o que está sendo debatido, preparamos esse e outros textos. Vem com a gente se informar para poder opinar e atuar!

Quer saber mais sobre o Plano Mais Brasil? Confira:

O que é o Plano Mais Brasil?

O Plano é uma proposta de reforma do Estado brasileiro, que vem logo na sequência e dialoga com a Reforma da Previdência no objetivo de diminuir os gastos do governo. Caso ainda tenha dúvidas sobre a Previdência, vale conferir a série de textos que preparamos para você.

Mas como Paulo Guedes (Ministro da Economia) está planejando essa reforma de Estado? Na prática, ele está trabalhando com três PECs: a PEC Emergencial, a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto Federativo.

Como são modificações na Constituição, para  que sejam aprovadas, cada uma dessas PECs deve passar por Comissões no Congresso Nacional e ser aprovada em dois turnos em cada uma das casas (Senado e Câmara dos Deputados). Em cada uma das casas são necessários 3/5 dos votos favoráveis, ou seja, 49 dos 81 no Senado e 308 dos 513 na Câmara dos Deputados.

Antes de falarmos um pouco mais sobre cada uma delas para você, vejamos um pouco do debate que está no fundo dessa discussão. A Constituição de 1988 e os gastos do Estado brasileiro.

A Constituição de 1988

Surgida no ano de 1988, após o final da ditadura militar no Brasil, a nossa Constituição, apelidada de Constituição Cidadã, foi construída para consolidar uma série de direitos em áreas como saúde, educação, assistência social.

Isso gerou algumas vinculações de receitas ao longo da Lei. Isso quer dizer que algumas arrecadações tem, necessariamente, que ser gastas com determinadas áreas. Alguns exemplos são:

  • Educação: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • Saúde: Art. 198, § 2º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

Mas gastar em serviços para a população é algo importante, certo? Claro! O grande debate que vem acontecendo, contudo, é em relação ao quanto tem sido gasto. Desde 1988, uma série de déficits nas contas públicas vem acontecendo. Isso quer dizer que muitos estados, municípios e até mesmo a União, em diversos momentos gastaram mais do que arrecadaram.

Um exemplo com bastante repercussão é o caso do Rio de Janeiro que, em 2018, alcançou um déficit de 17 bilhões de reais. A própria União, também, segundo o Ministério da Economia, vem tendo déficits desde 2014.

Saiba mais: Quais os principais gastos do governo?

Alguns instrumentos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a PEC do Teto de Gastos, entre outras, foram sendo criados ao longo do tempo como resultado desses debates. A pergunta sobre o quão sustentável é a Constituição, contudo, permaneceu. Sobre isso, o Nexo entrevistou dois o advogado Oscar Vilhena Vieira e o economista Marcos Lisboa, em 2016. Confira abaixo e, se preferir, acesse a publicação original.

O Plano Mais Brasil é o mais novo elemento desse antigo debate. Vejamos um pouco mais sobre ele.

Os elementos do Plano Mais Brasil?

Conforme dissemos, o plano está dividido em três PECs, a PEC Emergial, a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos. Vejamos um pouco mais sobre cada um deles.

A PEC Emergencial

Como o próprio nome diz, essa é a PEC mais importante à curto prazo dentro do planejamento do Ministério da Economia. Ela está dividida em dois pontos:

Medidas temporárias: possuem validade de dois anos a partir da promulgação da PEC. A ideia é que o governo possa utilizá-las no curto prazo em suas finanças, quando as suas dívidas superarem às despesas obrigatórias. Caso isso aconteça, algumas medidas podem ser adotadas, como, por exemplo:

  • Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
  • Funcionários públicos não poderão mais ser promovidos, com exceção de promoções que impliquem alteração de atribuições e aquelas de carreira militar ou policial.
  • Fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes;

Medidas permanentes: são medidas que entrarão fixas no texto da Constituição, mas que não são para este momento. Por exemplo:

  • Reavaliação dos benefícios fiscais a cada 4 anos
  • A partir de 2026, serão vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para conferir todos os detalhes sobre a PEC emergencial e todos os elementos que a acompanham, assim como argumentos favoráveis e contrários à ela, confira nosso texto: PEC Emergencial: sobre o que é esta medida?

A PEC do Pacto Federativo

É a PEC mais abrangente entre as três e deve ser a que levará mais tempo para ser aprovada. Ela dialoga muito com a PEC Emergencial, sobretudo nos pontos que envolvem controle e monitoramento de gastos. Para o Ministério da Economia, a proposta pode ser entendida em “3 Ds”: desobrigar, desindexar e desvincular.

Na prática, a PEC propõe reorganizar os recursos e despesas entre União, estados e municípios, de modo a aumentar os repasses e, consequentemente, a autonomia dos municípios. Com mais autonomia, contudo, eles também deverão arcar com mais responsabilidades. Alguns dos pontos levantados por essa PEC são:

  • A extinção dos municípios com menos de 5.000 habitantes e que não possuam arrecadação de ao menos 10% do que gastam. Quer entender melhor sobre a extinção de municípios? Confira o texto que preparamos para você!
  • Aumentar os repasses da União para Estados e municípios ao mesmo tempo em que desobriga a União de oferecer crédito para que os entes paguem precatórias.
  • A fusão dos recursos destinados à saúde e educação. Atualmente, os estados devem gastar obrigatoriamente 25% de suas receitas com educação e 12% com saúde. No caso dos municípios, o gasto com saúde sobre para 15%. Se aprovada, a PEC do Pacto somará as duas receitas. Assim, os estados e municípios continuarão destinando 37% e 40% de suas receitas para saúde e educação. O que muda é que eles poderão variar o percentual gasto conforme necessitarem. Por exemplo, 30% para saúde e 7% para educação.
  • A União deixará, a partir de 2026, de socorrer os Estados e Municípios com problemas financeiros.
  • Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador destinados ao BNDES, atualmente em 40%, passarão para 14%.
  • A criação de um Conselho Fiscal da República, com participação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos estados e municípios, com a função de monitorar e diagnosticar problemas e fazer recomendações aos entes da Federação.

Quer se aprofundar na PEC, conhecer outros pontos e entender melhor o que é o Pacto Federativo? Confira o texto que preparamos especialmente pra você.

A PEC dos Fundos Públicos

Terceira e última das PECs, a PEC dos Fundos tem, em essência, o objetivo de liberar a verba presente nos fundos públicos brasileiros para utilizá-la, primeiramente no pagamento da dívida pública brasileira e posteriormente em programas de erradicação da pobreza e recuperação do Estado. Atualmente, o Brasil possui 281 fundos públicos que, de acordo com o Ministério, possuem mais de 220 bilhões de reais, os quais o Congresso não pode definir como usar.

Alguns exemplos de fundos públicos são o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo, o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, entre outros.

A PEC também fala na criação de uma lei complementar para a criação de fundos futuros e estabelece que, se aprovada a maior parte dos fundos existentes será extinta no final do ano subsequente à aprovação da PEC.

Para saber mais:

Você pode ver mais sobre o Plano Mais Brasil nos slides produzidos pelo Ministério da Economia e no próprio portal do Ministério.

O jornal Nexo também tratou do tema e entrevistou três especialistas em relação ao que eles pensam sobre o Plano. Você pode ver a entrevista na íntegra neste link.

Publicado em 18 de dezembro de 2019.

Danniel Figueiredo

Coordenador do Portal do Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política da vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

 

Ficou mais claro para você o que é o Plano Mais Brasil? Acompanhe nossos outros textos, traga suas dúvidas e opiniões e lembre-se de conversar com as pessoas ao seu redor sobre isso. Uma democracia só é plena quando as pessoas se interessam e se escutam.

Referências:

Nexo (Podcast Durma com essa)Nexo (Plano e Análises) – Congresso em foco (Opinião sobre o Plano)Podcast RecontaAí (Ep. 14) – Podcast Rita Mundim (Ep1)G1 (As medidas ponto a ponto)Ministério da EconomiaConjur (Sobre vinculações orçamentárias)

 

PEC Emergencial

PEC Emergencial: sobre o que é esta medida?

PEC Emergencial

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição Emergencial é parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, para reequilibrar as finanças do Estado. Este pacote chama-se Plano Mais Brasil e é formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos. 

Em termos gerais, o Plano Mais Brasil pretende reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar financeiramente. 

O Politize! já possui um artigo sobre a PEC do Pacto Federativo. No presente artigo, vamos explicar a outra emenda que constitui o Plano Mais Brasil, a chamada PEC Emergencial.

O que é a PEC Emergencial?

Em primeiro lugar, lembramos que a PEC Emergencial não é nada mais que uma Proposta de Emenda à Constituição. Carrega, portanto, todas as suas características: pretende alterar o texto constitucional, deve ser aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) por pelos menos 3/5 de seus membros e respeitar um processo que pode ser verificado neste artigo. Dito isto, passamos a explicá-la.

A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi apresentada ao Senado Federal por Paulo Guedes em 05 de novembro de 2019, e o Governo espera que ela seja aprovada ainda este ano. 

Todo o caráter emergencial da PEC vem de uma preocupação com o cumprimento de duas regras que limitam o uso dinheiro público: o Teto de Gastos e a Regra de Ouro. Conhecer estas duas regras é essencial para compreender qual o motivo desta proposta do governo.

Teto de Gastos e Regra de Ouro

Todo ano, o Governo Federal gasta mais de um trilhão de reais para custear as suas atividades primárias (principais). Aqui incluem-se gastos que vão desde a conta de luz dos prédios públicos até o pagamento da Previdência Social. Parte destas despesas são obrigatórias, ou seja, estão previstas em lei e o Governo não pode escolher não pagá-las: são os salários de servidores, a Previdência, repasses à educação e à saúde etc. Outra parte do custeio das atividades primárias são de despesas discricionárias — ou seja, opcionais —, como modernização de hospitais e escolas, investimentos em pesquisa e reformas em espaços públicos. Estas despesas compõem parte da dívida pública. 

Dito isto, vamos às regras.

O Teto de Gastos é um limite de despesas anuais criado em 2016 para ajudar a controlar o aumento da dívida pública. Ao fim de cada ano, o Congresso Nacional vota a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como o orçamento da União será usado no ano seguinte. Antes do teto, a mentalidade do Governo era pensar antes nas atividades a serem realizadas e só depois se preocupar com o dinheiro. Deste modo, as despesas aumentavam a cada ano e desestabilizavam a economia do país. A partir de 2016, a mentalidade mudou. Criou-se um limite (um teto) de despesas, calculado com base nos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Em 2019, o teto foi de R$ 1,407 trilhão; em 2020 será de R$ 1,454 trilhão. 

Já a chamada Regra de Ouro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal, diz que o Governo não pode “realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital”. 

Calma, explicaremos. Operações de crédito são empréstimos que o Governo pede aos bancos; despesas de capital são gastos com bens que, uma vez comprados, se incorporam ao patrimônio público, como investimentos em títulos de empresas, aquisição de equipamentos, imóveis etc. Despesas de capital se opõem às despesas correntes, já que estas não se incorporam ao patrimônio público. 

Pode-se entender melhor desta forma: o pagamento de salários é uma despesa corrente, pois o valor acresce apenas o patrimônio do servidor; já a compra de novas mesas para um prédio público acresce apenas o patrimônio público, ou seja, o valor gasto com a mesa é uma despesa de capital. 

Despesas de capital, portanto, são ao mesmo tempo gastos e aquisições. Despesas correntes são apenas gastos, e muitas delas são também despesas obrigatórias. O que a Regra de Ouro diz, em outras palavras, é o seguinte: pode-se contrair empréstimos para pagar despesas de capital, mas não para pagar despesas correntes. Ou seja: o Governo não pode emprestar dinheiro para pagar despesas obrigatórias.

Contudo, e isto é muito importante, o Governo pode violar a Regra de Ouro com aprovação do Congresso Nacional, ou seja, ele pode se endividar para pagar despesas correntes se o Congresso aprovar a medida. Isto ocorreu, inclusive, em junho deste ano, e está previsto para ocorrer nos próximos (esta seria uma das grandes preocupações da PEC).

Assim, somando-se as duas regras, concluímos que o Governo não pode gastar mais do que um determinado valor, nem se endividar para pagar despesas obrigatórias.

Com todos esses limites, sobra pouco espaço para o Governo decidir com o que gastar. Isto porque, segundo a exposição de motivos da PEC Emergencial, 94% das despesas públicas é feita de gastos obrigatórios, e eles não param de aumentar a cada ano. Assim, os investimentos em outras áreas (como as já citadas despesas discricionárias) também diminuem. Para se ter uma ideia, estes investimentos  serão inferiores a 0,5% do PIB em 2019, contra 1,4% em 2014, ainda segundo a exposição de motivos.

Solução do Governo e a PEC

Para ajudar a resolver estes problemas, a primeira proposta do Governo foi a Reforma da Previdência (lembre-se que a Previdência inclui-se nas despesas obrigatórias). Embora ela tenha sido aprovada, seus efeitos só serão realmente sentidos a longo prazo.

Então, com o fim de evitar faltas em diversos serviços públicos não incluídos nas despesas obrigatórias, propôs-se a PEC Emergencial. Seu principal objetivo seria diminuir estas despesas, principalmente os gastos com salários de servidores públicos, cumprindo, assim, com o Teto de Gastos e a Regra de Ouro, sem deixar de realizar investimentos em outras áreas também importantes.

Para isso, a PEC sugere diversas alterações no texto constitucional, que podem ser divididas em medidas temporárias e permanentes. Elas serão apresentadas a seguir.

Medidas temporárias

As medidas temporárias levam este nome porque terão validade de dois anos a partir da promulgação da PEC, isto é, passarão a valer quando a PEC for aprovada e cessarão após dois anos. No entanto, algumas delas também estão contidas em outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC do Pacto Federativo, que altera o texto permanente da Constituição. Logo, o grande foco da PEC Emergencial são as medidas temporárias, com validade de dois anos. 

O ponto destas medidas é que o Governo quer executá-las com efeito de curto prazo nas finanças públicas — ou seja, para tentar reverter o desequilíbrio fiscal da União e de governos locais. Segundo os autores da PEC, a crise financeira do Estado está insustentável, e algumas medidas precisam ser tomadas sem demora. Por isso a PEC seria tão urgente, e deveria ser aprovada antes da PEC do Pacto Federativo. 

Resumidamente, elas funcionam assim: se as dívidas do Governo superarem as despesas obrigatórias, isto é, a Regra de Ouro for descumprida (o que já ocorreu, como visto, e está previsto para ocorrer no ano que vem), uma série de medidas deverá ser adotada imediatamente. Esta superação das dívidas em relação às despesas é um gatilho para a ativação das medidas da PEC. Se a condição ocorrer, então a PEC será colocada em prática. As principais medidas a serem adotadas são:

  • Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
  • Funcionários públicos não poderão mais ser promovidos, com exceção de promoções que impliquem alteração de atribuições e aquelas de carreira militar ou policial. Assim, por exemplo, fica vedada a promoção por tempo de serviço, mas não a promoção a um cargo de direção de determinada repartição pública, que possui mais responsabilidades e funções;
  • Fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes;
  • A carga horária de funcionários públicos poderá ser diminuída em até 25%, com consequente redução salarial;
  • Se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro (se o dinheiro arrecadado no ano vigente for maior do que as despesas previstas para o próximo ano), o excedente será reservado para o pagamento das dívidas públicas;
  • Fica vedada a ampliação e a concessão de novos benefícios tributários (diminuir impostos sobre um produto, por exemplo), assim como a renegociação de dívidas tributárias;
  • Por fim, 25% do valor economizado com a redução de despesas obrigatórias deverá ser aplicado em obras públicas de infraestrutura.

Estas medidas valem para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no âmbito federal, estadual e municipal; para o Ministério Público (com algumas ressalvas); e para a Defensoria Pública da União. Contudo, no caso de Estados e Municípios, o gatilho não é ter dívidas maiores do que a soma das despesas obrigatórias: basta que a dívida destas esferas do governo seja igual a 95% da soma das despesas obrigatórias..

Muitas dessas medidas já existem no art. 109 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este é um dos artigos que instituiu o Teto de Gastos. Atualmente, as medidas só são executadas se o Governo descumprir o Teto. O que a PEC Emergencial propõe é que elas também sejam executadas se as dívidas superarem as despesas obrigatórias (descumprimento da Regra de Ouro).

Medidas permanentes

Muitas das medidas temporárias serão incorporadas no texto permanente da Constituição, mas para casos futuros, como a proibição de concursos, a diminuição de carga horária dos servidores, a vedação de novas despesas obrigatórias e o pagamento das dívidas públicas com o excesso de arrecadação ou superávit financeiro — todas no caso do descumprimento da Regra de Ouro. 

No entanto, algumas medidas entrarão já no texto fixo da Constituição e não valerão para a situação atual. Estas medida são chamadas permanentes, e – como já mencionamos – elas também estão contidas na PEC do Pacto Federativo. Citaremos algumas das mais importantes.

A primeira delas é a reavaliação dos benefícios fiscais a cada quatro anos. O texto propõe que, neste período, os incentivos fiscais já concedidos passem por um exame em que serão analisados aspectos como efetividade e proporcionalidade (se o incentivo é equilibrado e está cumprindo com seus objetivos). Será verificado, também, se o incentivo fiscal está auxiliando na diminuição das desigualdades regionais. O descumprimento destes requisitos pode eliminar o incentivo.

Ainda neste âmbito, o texto propõe que, a partir de 2026, sejam vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Outra mudança importante é a facilitação dos pedidos de quebra da Regra de Ouro. Atualmente, a autorização para o endividamento ocorre através de um Projeto de Lei, que é, levando-se em conta todo o processo legislativo, bastante demorado. A PEC propõe que a autorização seja feita através de votação simples em turno único, mantendo-se a maioria absoluta já exigida. 

PEC Emergencial: argumentos contra e a favor

As medidas emergenciais descontentaram alguns grupos e classes, e o Governo insiste na necessidade da adoção dessas medidas para impedir uma crise financeira insustentável. Vamos analisar alguns argumentos contra e a favor da PEC Emergencial.

Argumentos a favor

  • Segundo o Governo, as despesas obrigatórias representam 94% das despesas totais em um ano. De fato, somando-se a isto a Regra de Ouro e o Teto de Gastos, o investimento em áreas não incluídas nas despesas obrigatórias, e até benfeitorias em áreas obrigatórias (como reformas de hospitais e escolas), fica prejudicado. Um Governo que opera basicamente para pagar funcionários não é bom para a população.
  • Medidas de emergência para situações de risco são importantes para manter a ordem econômica e evitar crises financeiras. É o que se fez com medidas como a elogiada Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) e a PEC do Teto de Gastos (2016).
  • Atualmente, União, Estados e Municípios podem exonerar servidores não-estáveis e diminuir gastos com cargos de confiança se as despesas de pessoal superarem determinado limite. A PEC propõe que, antes de exonerar os funcionários públicos, tente-se diminuir suas jornadas de trabalho com redução proporcional de salário até que as contas voltem a se equilibrar. Isto evita ainda mais gastos relativos à realização de concursos públicos e a situação de desemprego para os servidores já contratados.
  • A revisão de incentivos fiscais a cada quatro anos tornará mais transparente e efetiva esta política. Empresas beneficiadas que não estiverem cumprindo seu papel ficarão em situação de igualdade com suas concorrentes.
  • Uma das maiores motivações da PEC é evitar a cobrança de ainda mais impostos sobre a população. Ao invés de tentar arrecadar mais para pagar suas dívidas, o Governo está tentando diminuir as dívidas já existentes.

Argumentos contra

  • A classe dos servidores públicos sairá muito prejudicada, com salários congelados (sem reajuste) e diminuídos. Segundo seus representantes, o Governo é que não soube gerir suas contas, pois o salário e o cargo que conquistaram foi oferecido de antemão.
  • Ainda neste campo, o salário de servidores públicos é irredutível, segundo o art. 7º da Constituição Federal. Argumenta-se que, como este artigo trata de direitos sociais, que têm quase o mesmo peso dos direitos fundamentais, nenhuma outra norma pode contrariá-lo, mesmo que por emenda à Constituição. 
  • Muitas outras despesas deveriam ser diminuídas, e não apenas as relativas ao funcionalismo público. Pode-se citar gastos com verbas de gabinete parlamentar, cargos políticos de comissão, assessores de tribunais e até mesmo os salários dos próprios políticos.
  • A economia gerada pelas medidas de redução de salários não seria tão grande a ponto de justificá-las, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Serão R$ 10,5 bilhões economizados anualmente contra R$ 300 bilhões de crédito suplementar que o Governo prevê pedir ao Congresso em 2020, quando ainda precisará violar a Regra de Ouro. 
  • Facilitar a violação da Regra de Ouro é ajudar a enterrar um dispositivo já considerado “letra morta”, pois ele vem sendo descumprido com frequência.

Conseguiu entender o que é a PEC Emergencial? Qual a sua opinião sobre o plano de reformas econômicas do governo? Compartilha com a gente nos comentários!

 

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Publicado em 06 de dezembro de 2019.

Bridje

 

BRIDJE – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Exposição de Motivos da PEC Emergencial (PEC 186/2019). Site do Senado Federal.

PEC Emergencial: um duro golpe no serviço público. Site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

Servidores sem reajuste e vedação a novos concursos: os detalhes da PEC Emergencial. Gazeta do Povo.