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Você conhece as regras de transição da reforma da Previdência? Para quem já está no mercado de trabalho, este post te explica como garantir a sua aposentadoria pelos mecanismos de transição da Previdência.

Desmatamento no Brasil: qual a situação?

desmatamento no Brasil

Governo do Pará na apreensão de madeira de desmatamento ilegal (Fonte: Ronan Frias Semas/Fotos Públicas).

Você acompanha a situação do desmatamento no Brasil? O país possui a segunda maior cobertura vegetal do planeta, entretanto, também é um dos campeões de desflorestamento. Assim, pela importância das florestas brasileiras ao ecossistema, o cenário do país passou a ser uma pauta global de meio ambiente.

Neste post, o Politize! te mostra os principais dados do desmatamento no Brasil, os esforços do Estado nesta pauta e as perspectivas para o meio ambiente.

Por que o desmatamento é uma pauta global?

O desmatamento representa uma das maiores questões globais sobre o uso da terra. Hoje, 31% do planeta é coberto por florestas. É por meio delas que processos vitais para a humanidade ocorrem, como a purificação do ar e da água – as florestas são responsáveis pela regulação de cerca de 57% das águas doces superficiais do mundo.

Para além disso, o desmatamento coloca em risco a diversidade biológica mundial. Afinal, pelo menos 80% das espécies terrestres vivem em florestas.

Ainda, de acordo com as Nações Unidas, a degradação de florestas é a principal fonte de emissões de carbono em países em desenvolvimento e menos desenvolvidos – 35% e 65% das emissões de carbono, respectivamente.

De acordo com um estudo da FAO, entre 2010 a 2015, a área de floresta natural no mundo diminuiu 6,5 milhões de hectares por ano. Apesar de essa cifra ter diminuído em relação ao período de 1990-2000, ainda é necessário prestar atenção aos fatores agravantes do desmatamento.

As causas do desmatamento

As duas principais causas do desmatamento florestal são a agropecuária e o corte ilegal de árvores. De acordo com a organização Florest Trends, estima-se que a agricultura comercial seja responsável por 70% da destruição de florestas em países tropicais e subtropicais.

Entre os tipos de commodities ligados ao desmatamento estão o óleo de palma, soja, madeira e gado. Vale lembrar que tais commodities estão presentes em uma grande maioria dos produtos consumidos atualmente.

Para além disso, fatores como a urbanização, a agricultura itinerante e os incêndios também podem estar entre as causas de perda florestal.

Agora, vamos pensar em mais dados sobre o desmatamento no Brasil?

O desmatamento no Brasil

De acordo com os dados da Global Forest Watch, o Brasil perdeu 53.8 milhões de hectares de cobertura arbórea entre 2001 e 2018. Isso significa uma redução de 10% da área florestal desde 2000.

No período, estima-se que 66% desta perda ocorreu devido a fatores de urbanização e de agropecuária para fins comerciais.

Mas quais regiões estão sendo consideradas nessa análise? Predominantemente, considera-se a área da Amazônia Legal – afinal, é a principal área florestal do país! Entretanto, os dados também consideram a extensão da Mata Atlântica e do Cerrado brasileiro. Bom, além dos dados apresentados aqui

Bom, além dos dados apresentados aqui, o governo brasileiro também possui órgãos oficiais que fazem o trabalho de fiscalizar o desmatamento em território nacional – como o INPE. Vamos conhecer um pouco dos dados liberados pelo Instituto?

O balanço do governo brasileiro sobre o desmatamento

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) é vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Desde 1988, faz o monitoramento dos diversos biomas nacionais. Ainda assim, o principal projeto do Instituto está relacionado ao monitoramento do desmatamento na Amazônia Legal.

Por meio dos sistemas PRODES (Programa de Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira) e DETER (Detecção de Desmatamento em Tempo Real), o instituto gera taxas de desmatamento anual e alertas diários de fiscalização da Amazônia respectivamente.

Assim, em termos anuais, entre 2017-2018, os dados mostraram um aumento de 8,5% de área desmatada com relação ao período anterior (2016-2017). Isso representou uma área de 7.536km² de desflorestamento.

Como pode ser visto no mapa abaixo, o Pará é nos últimos anos o estado com maior índice de desmatamento da Amazônia Legal.

Além deste dado, em julho de 2019, o INPE divulgou um aumento de 278% no número de alertas para área devastada na Amazônia em comparação ao mês de julho de 2018.

Atenção: isso não significa um aumento desta magnitude no desflorestamento de fato. Estes dados servem para medir suspeitas de extração de madeira em “tempo real” e ajudar a fiscalização por órgãos como o IBAMA.

Apesar de que não necessariamente serão concretizados como áreas desmatadas, tais alertas apresentam um cenário alarmante para o país.

taxa de desmatamento no Brasil

Taxa anual de desmatamento no Brasil (Fonte: INPE).

desmatamento no Brasil por estados

Taxa anual de desmatamento no Brasil por estados (Fonte: INPE)

Com os números crescendo em relação ao desflorestamento, alguns impactos já podem ser vistos no Brasil.

O desmatamento traz consequências?

Bom, já foi visto alguns motivos pelos quais essa questão é uma pauta ambiental de interesse global. No Brasil, alguns especialistas também já apontam consequências concretas do desmatamento para a sociedade.

Em 2019, um dado divulgado pelo Programa Queimadas do INPE trouxe esse assunto em foco: de (jan-ago) 2018 para (jan-ago) 2019 houve um aumento de 84% de focos de queimada no país. Nesse sentido é levado em consideração que o aumento das queimadas é uma resultante das altas de desmatamento vistas nos últimos dados, já que somente por um processo climático externo isso não ocorreria.

Outro impacto que esses dados apontam é da destruição de áreas ambientais protegidas. Enquanto estas áreas deveriam ser reservas de conservação de biomas e recursos naturais, o aumento do desmatamento ameaça a preservação de tais lugares. Vamos ver um pouco mais sobre estas áreas?

Unidades de Conservação Ambiental e Terras Indígenas

Áreas protegidas são áreas declaradas sob a proteção legal do Estado para fins de preservação ambiental. Segundo o relatório da ONU (2014), as áreas protegidas cobrem apenas 15% da área terrestre global e 3,4% da área oceânica.

Bom, comumente é referido a estas áreas como Unidades de Conservação Federal ou Estadual (UCs). Entretanto, no Brasil, as Terras Indígenas (TIs) também podem ser vistas como áreas de proteção por algumas pesquisas.

Isso porque, pelo reconhecimento da demarcação de terras indígenas, estipula-se o direito de tais povos às suas terras de ocupação tradicional. Sendo assim, são áreas de propriedade da União, habitadas por povos indígenas e de usufruto exclusivo por estes povos.

De acordo com o Instituto Socioambiental, em 2018, apesar de o desmatamento em Terras Indígenas ter continuado concentrado em poucos territórios, os números aceleraram. Entre agosto de 2017 e julho de 2018, o desmatamento total nestas terras saltou 124% com relação ao período anterior.

Além disso, de acordo com os dados do INPE – considerando somente as queimadas ocorridas no período de agosto de 2019 – 25 UCs e 24 TIs foram atingidas.

Então, se o desmatamento é um tema relevante ao meio ambiente, quais esforços o Brasil tem feito?

Como os governos têm tratado o problema do desmatamento?

Uma das primeiras grandes iniciativas para o combate do desmatamento no Brasil ocorreu em 2004. Durante o governo Lula, foi lançado o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. O projeto buscou vincular 12 órgãos federais em atividades de fiscalização e licenciamento ambiental.

Inclusive, foi a partir deste projeto que nasceram os vínculos de colaboração entre o INPE e o IBAMA.

Outro projeto é o Fundo Amazônia. Anunciado durante a COP-13, em 2007, a iniciativa surgiu com o objetivo de arrecadar junto aos países desenvolvidos recursos financeiros para a conservação da Amazônia.

O Fundo financia não somente projetos de pesquisa, mas também é direcionado para a fiscalização e o combate do desmatamento ilegal realizado pelo IBAMA, Força Nacional e outras autoridades de segurança e do meio ambiente. Durante anos, os governos da Noruega e da Alemanha foram os principais contribuidores do fundo.

Essas medidas geraram resultados: em 2014, a ONU chegou a considerar o Brasil como exemplo de sucesso na redução do desmatamento.

Entretanto, a partir de 2019, algumas mudanças podem ocorrer nestes projetos.

Uma nova abordagem para o desmatamento no Brasil?

No início de 2019, os dados de monitoramento do desmatamento no Brasil – divulgados pelo INPE – motivou uma instabilidade no governo de Jair Bolsonaro. O presidente e sua equipe apontaram falhas no controle da devastação da Amazônia.

Em coletiva de imprensa, o Ministro do Meio Ambiente – Ricardo Salles – alegou que os dados apresentados pelo INPE eram sensacionalistas e não condiziam com a realidade. Ainda, de acordo com o presidente Bolsonaro, o Instituto foi irresponsável na divulgação dos dados e ainda prejudicaram a imagem do país. Como resultado, o presidente do INPE foi demitido.

A partir de agosto do mesmo ano, o governou anunciou testes com um sistema privado de monitoramento da floresta Amazônica.

Para além desta questão, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, demonstrou a intenção de ampliar as atividades econômicas na Amazônia. De acordo com o Ministro,

Entendemos que existem vários aspectos da preservação da Amazônia que podem ser melhorados, principalmente os que dizem respeito ao dinamismo econômico […] Qualquer atividade ilegal é consequência de ausência de alternativa econômica para quem vive dentro ou no entorno da Amazônia.

O Ministro também tem se posicionado a favor da reestruturação do Fundo Amazônia. Com a extinção do comitê orientador do Fundo – responsável por estabelecer critérios de aplicação dos recursos na Amazônia – nenhum projeto foi aprovado para financiamento até a metade de 2019.

Entretanto, essas mudanças foram criticadas em nível internacional como uma falta de comprometimento do governo brasileiro com o meio ambiente.

De acordo com Douglas Moron – diretor do Laboratório de Ciências Biosféricas de Voos Espaciais da NASA,

O INPE sempre atuou de forma extremamente técnica e cuidadosa. A demissão de Ricardo Galvão é significativamente alarmante. Não acredito que o presidente Jair Bolsonaro duvide dos dados produzidos pelo INPE, como diz. Na verdade, para ele, são inconvenientes. Os dados são inquestionáveis

Além disso – como resposta ao posicionamento do governo Bolsonaro ao meio ambiente – a Alemanha e a Noruega suspenderam os repasses ao Fundo Amazônia – juntos os países contribuíram com mais de 90% da reserva total do Fundo.

Como você pode ver, o desmatamento é uma pauta de interesse mundial. Mesmo quando o assunto é o desmatamento no Brasil diversos atores nacionais e internacionais estão envolvidos na questão.

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Então, qual a sua opinião sobre o desmatamento no país? Deixe nos comentários para nós!

Publicado em 23 de agosto de 2019.

assinatura redatores

Monalisa Ceolin 

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações  Internacionais na Universidade de Federal de Santa Catarina (UFSC).  Acredita que o diálogo político  aberto e acessível é um processo fundamental da democracia.

REFERÊNCIAS:

FAO: Global Forest Resources Assessment 2015 

World Wild Life: Deforestation and Forest Degradation 

UN: Forests Policy Brief

FAO: State of Forests 

Forest Trends

Ministério do Meio Ambiente: Governo Anuncia Medidas de Combate ao Desmatamento

UNEP: Protected Planet Report 2014

INPE

INPE: Programa Queimadas

DW: Governo volta a contestar dados de desmatamento

Future-se: entenda a nova proposta do MEC

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Lima, apresentam o programa "Future-se".

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Lima, apresentam o programa “Future-se”.

Você já ouviu falar do Future-se? O novo projeto do Ministério da Educação para captação de recursos para os Institutos Federais de Ensino Superior (IFES)  está aberto para consulta pública até o dia 29 de agosto. Mas, afinal, o que é o Future-se? O que o MEC planeja com ele? Quais tem sido as repercussões do projeto nas Universidades Federais? E quais seriam os próximos passos para uma implementação?

Nesse texto, o Politize! explica isso e muito mais para você! Vem com a gente!

Afinal, o que é o Future-se?

O Future-se é um projeto do Ministério da Educação divulgado pelo atual ministro Abraham Weintraub e pelo secretário de educação superior, Arnaldo Lima, em evento em Brasília, no dia 16 de julho de 2019, no qual estiveram presentes 62 dos reitores das Universidades Federais brasileiras.

Desde o dia 17 de julho o projeto está aberto para consulta pública, na qual qualquer cidadão com um CPF pode avaliar a clareza de cada parte do texto, além de fornecer comentários adicionais sobre o que deveria ser acrescentado ou retirado da proposta.

Segundo o MEC, o objetivo com ele é dar mais autonomia financeira para as Universidades e Institutos Federais, fomentando o empreendedorismo e a inovação e captando recursos privados. Isso se daria através de contratos de gestão da União e dos IFES com Organizações Sociais (OS) que possuam atividades “ligadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à cultura e que estejam relacionadas às finalidades do Programa”.

O programa é de adesão voluntária, ou seja, só as Universidades e Institutos Federais que demonstrarem interesse em participar do Future-se estarão inclusas. Isso tem gerado uma série de debates nos Conselhos Universitários, órgãos de administração das Universidades, sobre a adesão ou não. Na parte final deste texto trataremos de algumas posições e argumentos já expostos até o momento.

Antes disso, vamos entender um pouco melhor sobre o que pretende o MEC, começando pelo elemento fundamental nesse projeto: as organizações sociais.

O que são as organizações sociais?

A ideia de “organizações sociais” já existe há algum tempo. Ela se consolidou em 1998, com a Lei 9.637, que as define. Segundo ela, organizações sociais são:

 pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei (Lei 9.637/98, Artigo 1º)

Conforme traz o Artigo 2º dessa mesma lei, para que uma entidade privada possa ser considerada uma organização social, ela deve cumprir uma série de requisitos. Por exemplo, apresentar a natureza social (voltada para a sociedade) de seus objetivos na área de atuação e não ter fins lucrativos, obrigatoriamente investindo os seus possíveis excedentes financeiros nas atividades que realiza.

O modelo de gestão através de organizações sociais vêm sendo utilizado no Brasil já há algum tempo, nas áreas de saúde e cultura – com apoios e críticas – mas ainda não houve testes na área de educação. Jose Veríssimo Romão Netto, Lúcio Bittencourt e Pedro Malafaia fizeram uma interessante análise sobre as Políticas Culturais por meio de Organizações Sociais em São Paulo. Um bom resumo desse modelo de gestão é trazido pelos autores:

[…] as organizações sociais são vistas como instrumentos que garantem flexibilidade e transparência na gestão de serviços públicos, na medida em que as diretrizes das políticas públicas são formuladas e fiscalizadas pelo Estado, mas implementadas por entidades não-estatais por meio de contratos de gestão, que estipulam recursos – destinados pelo Estado para estas organizações sociais – e metas a serem atingidas a cada exercício.

O contrato de gestão é o instrumento jurídico responsável por regular a pactuação estabelecida entre Estado e sociedade civil, representada pelas organizações sociais. Nele constam os deveres e obrigações de ambas as partes, assim como os planos de trabalho elaborados pelos conselhos consultivos dessas organizações – conselhos de administração – e os representantes responsáveis do poder público. (NETTO, BITTENCOURT, MALAFAIA, 2012, p. 5)

Em relação ao Future-se, o MEC afirma que os contratos de gestão poderão ser feitos sem necessidade de licitações públicas, com organizações sociais que já sejam parceiras do MEC ou de outros Ministérios. Algumas das organizações citadas de exemplo pelo secretário de educação superior Arnaldo Lima ao G1 são:

  • Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii): uma organização social que já existe no MEC desde 2013 e dá apoio a universidades em ações de inovação;
  • O Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa): que desde 2000 se qualificou como OS e está vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e ao próprio MEC.

A ideia do MEC é que essas organizações estejam presentes diretamente na organização dos IFES, gerindo recursos, apoiando a execução de planos de ensino pesquisa e extensão, auxiliando na gestão patrimonial e apoiando na execução dos três eixos do programa.

E quais os eixos do Future-se?

O Future-se está estruturado em três eixos centrais, sendo eles 1) Gestão, Governança e Empreendedorismo; 2) Pesquisa e Inovação; 3) Internacionalização.

1) Gestão, Governança e Empreendedorismo

O projeto entende governança como o processo de administração dos recursos e capacidade de planejar, formular e implementar políticas, visando à melhoria da gestão, à sustentabilidade do desenvolvimento e ao melhor manejo dos recursos.

Nesse sentido, a ideia é que tanto os IFES quanto as organizações sociais que aderirem ao Future-se devam criar mecanismos que sigam diretrizes como “encontrar soluções inovadoras com limitação de recursos”.  Da mesma forma, devem possuir ouvidorias e mecanismos de transparência, como carta anual de objetivos, divulgação das atividades realizadas, cursos ofertados, índices de evasão, entre outros.

Já em relação a gestão e empreendedorismo, a ideia é criar ambientes ligados a setores empresariais, com o objetivo de criação de pólos tecnológicos, incubadoras e start-ups e geração de “inovações que supram a demanda da sociedade”.

O programa também fala em promover “marcas e produtos” e em aprimorar a gestão patrimonial dos bens das instituições, com fundos de investimentos imobiliários, realização de parcerias público-privadas, entre outros.

Além disso, se fala em “naming rights“, ou seja, na possibilidade de as instituições venderem o nome de prédios. Num exemplo hipotético, o Politize! poderia comprar o direito de nome de um teatro pertencente a Universidade Federal de Santa Catarina, que passaria a se chamar “Teatro Politize!”. Esse tipo de prática é adotada, em estádios de futebol, como, por exemplo, o estádio do Palmeiras, que passou a se chamar “Allianz Arena”.

2) Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação:

Esse eixo é voltado para a ampliação da pesquisa voltada ao setor privado – empresarial, visando atender as demandas do setor empresarial por inovação. Assim, fala-se em disseminar uma cultura de inovação, propriedade intelectual e transparência de tecnologia  e em estabelecer centros de pesquisa e núcleos de organização tecnológica para esse fim. Dentro disso, a organização social contratada passa a se envolver diretamente nos projetos de pesquisa e extensão.

3) Internacionalização:

A ideia deste eixo, por sua vez, como o próprio nome diz, é de ampliar a participação internacional dos membros da Universidade. Para isso, são propostos mecanismos de intercâmbio, ofertas de bolsas em instituições estrangeiras, cursos de idiomas para docentes que facilitem com que eles publiquem no exterior. Além disso, o programa fala em facilitar reconhecimento de diplomas estrangeiros e créditos cursados no exterior.

Em todos os três eixos, no entanto, não é apresentado um plano concreto de implementação das medidas.

Outros elementos importantes do projeto

Além dos três eixos, uma série de outros pontos são trazidos. Eles podem ser percebidos de forma mais clara na minuta não oficial do projeto de lei do Future-se. Alguns desses pontos são:

  • Fundo de autonomia financeira: a ideia do MEC é que todos os recursos relacionados ao Future-se sejam colocados em um fundo financeiro que o sustente, no qual poderiam ser colocados os imóveis dos Institutos Federais participantes, assim como direitos reais (aluguéis, foros, dividendos, propriedade intelectual), matrículas e mensalidades de pós-graduação latu sensu, doações, entre outros.
  • Comitê Gestor: O programa também fala na implementação de um Comitê-Gestor, com definição por regulamento, que seria responsável por coordenar o programa com os IFES através de: I – estabelecimento de diretrizes de ação; II – avaliações anuais de desempenho; III – assessoria na condução da política de governança e transparência; IV – garantir os limites de gastos; V – regular a destinação dos recursos.
  • Alteração de leis: Para que se adeque ao regulamento jurídico brasileiro, o Future-se propõe a alteração de 16 leis, que variam em data de 1989 a 2016. Todas as alterações podem ser encontradas na parte final da minuta.

A situação das Universidades Federais

Estudantes e professores de institutos federais e universidades fazem manifestação na Avenida Presidente Vargas em protesto contra o bloqueio de verbas da educação. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Estudantes e professores de institutos federais e universidades fazem manifestação na Avenida Presidente Vargas em protesto contra o bloqueio de verbas da educação. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Na Constituição de 1988, artigo 207, fica garantida a “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” das Universidades. Conforme apontado pela professora Maria Carlotto, no podcast Chutando a Escada, fala-se em uma autonomia de gestão financeira e não em autonomia financeira pelo fato de o desenho da Universidade Federal brasileira ter sido feito para funcionar com base no financiamento Estatal.

O Future-se surge ao mesmo tempo em que as Universidades Federais passam por uma séria crise orçamentária, que vem acontecendo por conta da diminuição do valor repassado pelo Estado para  as Universidades.

Conforme trazido pelo jornal a Folha de São Paulo, desde o início do ano o Ministério da Educação já teve cerca de R$ 6 bilhões bloqueados, em meio as políticas de contingenciamento a qual, acompanhado de outros ministérios, tem sido submetido. Cerca de um terço desse valor – por volta de R$ 2,2 bilhões – se relaciona a verbas que seriam destinadas para Universidades Federais.

Como resultado, algumas Universidades, a exemplo da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) tiveram a continuação de suas atividades ameaçada, falando-se até em uma possível paralisação no mês de agosto.

Outro ponto fundamental afetado pela diminuição das verbas é o das Bolsas de Pesquisa e Extensão. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), órgão responsável pelo pagamento de bolsas de pesquisa, que variam de R$ 400 (iniciação científica) a R$ 2.200 anunciou recentemente que o pagamento de 84.000 bolsas está ameaçado, a partir de setembro, caso o órgão não receba mais recursos.

Conforme dados do Nexo, hoje o Brasil conta com 109 Instituições de Ensino Superior, das quais 63 são Universidades Federais. Em 2019, essas 63 Universidades receberam o valor de R$ 49, 2 bilhões de reais. A promessa do Future-se é de um aporte de 102 bilhões de reais.

A posição das Universidades sobre o Future-se

No dia 17 de julho, a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições de Ensino Superior), apesar de não ter uma posição definida sobre o programa, demonstrou insatisfação coma a falta de discussões prévias entre o MEC e as Universidades na elaboração do projeto, antes de seu lançamento, conforme trazido pelo jornal Correio Braziliense.

Desde então, muitas discussões tem sido feitas no âmbito das Universidades e Institutos.

Até o momento, 5 Universidades Federais já rejeitaram o Future-se:

  • UFMG: na Universidade Federal de Minas Gerais, tanto o Conselho Universitário quanto o grupo de trabalho criado para discutir o Future-se demonstraram parecer desfavorável ao projeto. Em nota, o Conselho Universitário da UFMG afirma que muito do que está sendo proposto já é aplicado há muito tempo nos IFES. Também lamenta a não discussão prévia e questiona as ações delegadas às Organizações Sociais, que “não levam em consideração os princípios que caracterizam as universidades públicas brasileiras: a articulação entre ensino, pesquisa e extensão que busca a formação acadêmico-científica de excelência, aliada a formação cidadã em todas as áreas do conhecimento”. Já o grupo de trabalho percebe que o programa deixa de fora o ensino e a extensão e afirma que não há como pensar no futuro ignorando o presente de recursos bloqueados.
  • UFRR: a Universidade Federal de Roraima também se posicionou contrariamente. Em nota, a UFRR, além de uma série de considerações que justificam sua posição, traz que:

O Programa propõe alterações das atividades de ensino, pesquisa e extensão, subordinando-as aos padrões do mercado, comprometendo, assim, a liberdade de pesquisa e a produção do conhecimento, o que, no caso da UFRR, inclui o estudo da diversidade local, que contribui para o desenvolvimento regional e nacional, em particular na região amazônica.

  • UFRJ: a Universidade Federal do Rio de Janeiro, em longa nota, se manifestou contrariamente a adesão ao Future-se, entre outros pontos, por enxergar riscos a autonomia universitária prevista em Constituição. Na visão do Conselho Universitário da UFRJ

Pela sua configuração atual, o Future-se não se apresenta disposto a promover o fortalecimento da autonomia universitária. Contrario sensu, pode indicar retrocesso aos avanços do ordenamento jurídico pátrio garantidores das melhores perspectivas para o desenvolvimento socioeconômico, científico e cultural do país, que emergem das Ifes. Em outros termos, as disposições da proposta do Programa, nesse contexto original, tendem a romper o invólucro constitucional que protege a autonomia administrativa, didática e de gestão financeira das Ifes, que passaria a depender e ser gerida pela OS.

  • UFAM: o Conselho Universitário da Universidade Federal do Amazonas também enxergou o Future-se como um ataque a autonomia universitária, se opondo ao projeto.
  • UNIFAP: a Universidade Federal  do Amapá lançou nota na qual comunica e referenda a decisão de seu Conselho Universitário, por unanimidade, em rejeitar o Future-se.

Segundo levantamento do Educação.Uol, até o momento mais de 40 IFES manifestaram críticas ao Future-se, mas apenas esses 5 o rejeitaram oficialmente.

Por outro lado, segundo o Ministro da Educação, Weintraub, espera-se que mais de 20 Universidades aderirão ao projeto. Para o Ministro, “É o que tem na mesa. Ou adere ou não adere. A situação das universidades hoje, veja, não está boa. Existem exceções. Não é fazer desenhado para cada uma delas. Tem que entrar num padrão”  

O que está sendo dito sobre o Future-se?

O Future-se está longe de ser um consenso e tem sido muito debatido desde a sua proposta de lançamento. Trazemos aqui alguns dos principais argumentos e posições.

Argumentos favoráveis ao Future-se

  • O Ministério da Educação, como esperado, realizou diversas manifestações favoráveis ao projeto. Além da expectativa de atrair 100 bilhões em recursos, o MEC aposta na criação de start-ups dentro das Universidades e em economia de recursos. Alguns dos principais pontos do MEC podem ser vistos no vídeo abaixo.

  • O presidente Jair Bolsonaro, pelo Twitter, enxergou que o programa pode aproximar o Brasil das melhores universidades do mundo, ao mesmo tempo em que aproxima os universitários do mercado.

  • Em matéria para o jornal Gazeta do Povo, Marcos de Lacerda Pessoa, engenheiro, Ph.D. pela Universidade de Birmingham (Inglaterra) e pós-doutor em Engenharia pelo MIT”, entende que o Future-se deve ser pensado com isensão política e sem exaltação de ânimos. Para ele, as principais instituições dos Estados Unidos, como Harvard e o MIT funcionam com base em associações com o setor privado.

” É, portanto, necessário que tenhamos no Brasil novos modelos para a gestão de nossas universidades públicas, a fim de que seus resultados sejam cada vez mais voltados ao bem da população.”

Argumentos contrários ao Future-se

  • A União Nacional dos Estudantes se manifestou contrariamente ao programa. Para o presidente da UNE, Iago Montalvão, em entrevista ao jornal o Globo, o “Future-se pode causar uma dependência das universidades da iniciativa privada, ao passo que mesmo que o ministério diga que não, acaba se desresponsabilizando pelo financiamento público”. Os argumentos da UNE estão sintetizados no vídeo abaixo:

  • Vera Jabob, coordenadora do programa de pós-graduação em educação da UFPA (Universidade Federal do Pará) e pesquisadora do CNPq, em entrevista ao Nexo, entende que o programa é inviável, pois só acontece financiamento privado onde há expectativa de lucro, e os principais resultados de pesquisas nesse sentido deixam de ser da população e passam a ser das empresas.

Eu identifiquei esse modelo em cursos de engenharia elétrica, que eram contratos com empresas telefônicas. Na região amazônica, há uma interferência muito grande de sinal por conta da floresta, e o retorno todo dessa pesquisa era para a empresa. O pesquisador perde autonomia porque, inclusive, não pode apresentar o resultado da pesquisa publicamente, num evento científico. Não tem retorno para a sociedade. É todo para a empresa. Para a universidade, beneficia setores isolados. Experiências aqui no Brasil não deram certo. (Link para a entrevista completa)

  • Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, conforme disponibilizado pelo site da FEPESP (Federação dos Professores do Estado de São Paulo), enxerga o Future-se como uma forma de o governo Federal enfraquecer as Universidades, que enxerga como oposição.

O que eu vejo de mais perverso nesse programa é utilizar o patrimônio acumulado pelas universidades públicas federais como uma moeda de troca para as estratégias de comercialização e financeirização. Isso é um crime de lesa pátria, a gente precisa ter clareza disso. Isso ataca a ciência e esse também é o objetivo do Jair Messias Bolsonaro – porque as universidades públicas brasileiras servem como anteparo [à sua gestão] porque produzem pensamento, porque são críticas, porque de fato tem um raciocínio lógico.

E quais os próximos passos?

Conforme dito, até o dia 29 de agosto o projeto está disponível para consulta pública. Após isso, ele pode passar por alterações antes de ser enviado oficialmente como um projeto de lei, que irá para votação no Congresso Nacional.

Em paralelo a isso, os debates continuam acontecendo dentro das Universidades sobre qual o melhor caminho, seja para aplicar, seja para se opor ao Future-se.

E você, conseguiu entender do que se trata a proposta do MEC? O que pensa sobre ela?

Publicado em 22 de agosto de 2019.

Danniel Figueiredo

Assessor de conteúdo no Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina, apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

 

Referências:

Consulta Pública ao Future-se – Nexo (Sobre o Future-se) – Minuta do Projeto de Lei sobre o Future-se – Lei 9.637/98 – G1 – Organizações Sociais já qualificadas pelo MEC – G1 – Leis alteradas pelo Future-se –  Chutando a Escada – Folha de SP (Cortes na educação) – G1 (Possível paralisação da UFSC) – Educação.UOL (Suspensão de Bolsas do CNPq) –Correio Braziliense (Posicionamento da ANDIFES) – Nota UFMG – Grupo de Trabalho UFMG – Nota UFRR – Nota UFRJ – Nota UFAM – Nota Unifap – Educação.Uol (Mais de 40 Ifes criticam Future-se) – Educação.Uol (Ministro diz que 20 Universidades apoiam Future-se) – MEC (Portal sobre o Future-se) – Gazeta do Povo (Opinião de Marcos Lacerda) – o Globo (Entrevista com presidente da UNE) – FEPESP (Opinião de Daniel Cara)

NETTO, Jose Verissimo Romão; BITTENCOURT, Lucio; MALAFAIA, Pedro. POLÍTICAS CULTURAIS POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM SÃO PAULO: EXPANDINDO A QUALIDADE DA DEMOCRACIA?. Seminário Internacional de Políticas Culturais, Rio de Janeiro, p. 1-16, 2012.

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Você sabe como são escolhidos os Ministros do STF? E o Procurador-Geral da República? Os embaixadores estrangeiros? Nesse post, iremos te mostrar uma das fases desse processo de escolha, a sabatina no Senado Federal.

Qual é mesmo a função do Senado?

O Brasil segue a teoria da tripartição dos poderes, na qual há a divisão em 3 poderes independentes e harmônicos entre si. São eles: executivo, judiciário e legislativo.

O poder legislativo em nível federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O Senado representa os Estados e o Distrito Federal, e as atribuições dos Senadores são legislar, fiscalizar e autorizar. A atividade autorizativa é justamente para a escolha de alguns cargos públicos por meio da sabatina.

 

Em que contexto ocorre uma sabatina?

De acordo com o inciso III do art. 52 da nossa Constituição, compete privativamente ao Senado aprovar a escolha de:

Para a aprovação ou não de todo esse pessoal é necessário um debate anterior com perguntas feitas pelos Senadores aos possíveis escolhidos, a sabatina. 

 O protocolo utilizado

O procedimento para essa sabatina é dado pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado,  estabelece cita as normas necessárias para a escolha dessas autoridades. Dentre elas, a mensagem que será lida em plenário contendo informações referentes ao histórico profissional da pessoa, como seus trabalhos já exercidos ou publicações de sua autoria. Além disso, se há bons antecedentes e uma boa reputação. 

As perguntas direcionadas aos indicados avaliam conhecimento ou não sobre as atribuições e habilidades que o cargo exige. É estipulado um tempo máximo de 10 minutos tanto para perguntas quanto para suas respectivas respostas. É possível haver réplica e tréplica de 5 minutos cada. Para a aprovação, são necessários votos favoráveis de 41 Senadores. 

 Sabatinas para cargos específicos

Há cargos específicos em que o debate se dá por uma comissão com a temática referente ao cargo, como um indicado ao cargo de embaixador que passa pela Comissão de Relações Exteriores do Senado. É o caso de Eduardo Bolsonaro, indicado para ser o embaixador brasileiro nos Estados Unidos.

Porém, caso o indicado passe pela comissão, não quer dizer que ele vá ser aprovado no plenário. Como ocorreu em maio de 2015, quando Guilherme Patriota, indicado pela ex-presidenta Dilma Rousseff para representante do Brasil na Organização dos Estados Americanos, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, por 7 a 6 votos. Contudo, foi rejeitado no plenário por 38 a 37 votos.

Como ocorre a sabatina em outros lugares?

Ainda que outros países tenham um processo de sabatina, existem diferenças em relação ao Brasil. Vejamos o caso dos Estados Unidos como exemplo. O número de cargos a ser sabatinados pelo Senado dos Estados Unidos é superior ao do Brasil. Enquanto aqui são 406 cargos, lá são 1212. Dentre eles, integrantes do primeiro escalão do governo:os ministros do executivo. Dessa forma, as sabatinas já ocorrem logo nos primeiros dias de governo, porque os indicados compõem órgãos essenciais à atividade do país.

Ao final, a comissão que está sabatinando recomenda se aprova, rejeita ou declara neutralidade em relação ao candidato. Para aprovação no plenário, é exigido uma maioria de votos favoráveis como no Brasil, Porém, por lá são 100 senadores (2 representantes de cada estado). Assim, a maioria é de 51 votos favoráveis, 10 a mais do que no Brasil.

Que tal acompanhar esse conteúdo na forma de um infográfico? Para baixá-lo em alta qualidade, basta entrar nesse link.

 

 Relação entre os poderes

Como vimos, as sabatinas são de fundamental importância para a democracia do país, pois o debate é responsável por autorizar ou não a indicação de escolhidos para cargos essenciais ao Brasil. Isso, mostra a relação do sistema de freios e contrapesos dos poderes, sendo harmônicos e independentes. O Presidente da República, figura representativa do poder executivo, não pode empregar um funcionário de extrema importância sem a autorização do Senado Federal, órgão do poder legislativo.

Conseguiu entender a sabatina no Senado? Deixe nos comentários sua opinião sobre este conteúdo!

Publicado em 14 de agosto de 2019

Igor Cavalcanti

Graduando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Acredita que a educação e a política mudam as pessoas, e quer ajudar a democratizar o acesso para todos.

 

 

Referências:

Planalto (Constituição) Nexo (Como funcionam as sabatinas)Senado Federal (Documentos)

 

Excludente de ilicitude: o que isso significa?

(Fonte: Fernando Frazão/Agência Brasil)

(Fonte: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Durante a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro o termo excludente de ilicitude ganhou atenção, pois tornou-se uma bandeira levantada pelo então candidato e por muitos de seus apoiadores. Em 2019, o Ministro da Justiça e Segurança Pública apresentou seu Pacote de Lei Anticrime que, dentre outras propostas, inclui uma mudança no Código Penal no que diz respeito aos excludentes de ilicitude. Mas, afinal, o que é um excludente de ilicitude e porquê isso tem gerado controvérsia?

Primeiramente, o que significa ilicitude?

Para compreender o que são os excludentes, é fundamental compreender o que significa ilicitude. Esse termo refere-se a algo que é considerado ilícito, ou seja, aquilo que é condenado pela lei, que é proibido/ilegal. De acordo com o especialista em direito penal, Guilherme Nucci, ilicitude é um termo utilizado em referência a contradição entre uma conduta e o que está previsto na lei. Ou seja, há ilicitude quando o comportamento/ação de uma pessoa desrespeita alguma lei. 

Então o que são excludentes de ilicitude?

Excludente de ilicitude é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.

Parece confuso? Vejamos alguns exemplos: 

Seu vizinho vai viajar e você arromba a porta da casa dele e entra. Essa é uma atitude criminosa, mas será que em todos os casos? Não, há cenários em que isso seria permitido. Se você faz isso porque percebe um incêndio e escuta o cachorro de seu vizinho latindo, por exemplo, sua atitude é justificável. Logo, algo que normalmente seria considerado crime (como invadir a casa de seu vizinho e causar um dano à propriedade dele) nesse caso não será.

Outro exemplo é o caso dos policiais. Se em cenário de necessidade um policial matar uma pessoa, ele não será punido por isso.

Como esses exemplos demonstram, a exclusão de ilicitude se aplica a casos que são excepcionais, em que a ação – em tese, ilícita – se justifica. Há diversos cenários em que isso pode ocorrer e, por essa razão, o Código Penal descreve diferentes tipos de excludente de ilicitude:

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – Em estado de necessidade; 

II – Em legítima defesa; 

III – Em estrito cumprimento legal de dever ou no exercício regular de direito. 

Vejamos mais detalhadamente cada um desses casos.

Estado de necessidade

Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Traduzindo, considera-se estado de necessidade quando um indivíduo comum (ou seja, alguém que não é um profissional da segurança) sacrifica um bem protegido por lei em nome de outra coisa cuja proteção é mais importante. Voltando ao nosso exemplo anterior: o indivíduo julga que respeitar a propriedade de seu vizinho é menos importante do que salvar o cachorro que está preso no incêndio, logo ele sacrifica o primeiro para salvar o segundo.

Para que uma situação seja considerada estado de necessidade e, dessa forma, o indivíduo não seja punido, é necessário que:

a) o perigo não tenha sido provocado intencionalmente pelo indivíduo (digamos que o fogo na casa de seu vizinho foi voluntariamente iniciado por você, por exemplo);

b) o indivíduo não seja um agente da segurança, ou seja, o agente não tem a responsabilidade de proteger;

c) o perigo seja atual/esteja ocorrendo naquele momento.

Legítima defesa

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

Esse é o tipo mais conhecido dentre os excludentes de ilicitude. Configura-se um caso de legítima defesa quando um indivíduo comete uma agressão contra outra pessoa para proteger a si próprio ou a um terceiro. O perigo precisa ser atual, mas não é necessário que o dano esteja ocorrendo, ele pode ser apenas iminente. Isso significa que a legítima defesa pode ser preventiva,  mas apenas se o perigo for atual. Além disso, não é preciso que a ação seja em defesa própria, pode ser em defesa de outra pessoa.

Por exemplo, se um indivíduo invade sua casa armado e você o agride para proteção própria e/ou de sua família, configura-se um caso de legítima defesa. Não é necessário que o indivíduo esteja prestes a atirar em alguém para que a ação seja justificada.

Mas é importante ressaltar que para que a ação de legítima defesa seja considerada um excludente de ilicitude e o indivíduo não seja punido, é necessário ela seja proporcional à gravidade da ameaça. Ou seja, se uma pessoa que não está armada tenta te assaltar e você mata essa pessoa, sua resposta não configura legítima defesa, pois você atentou contra a vida de alguém que não ameaçava sua vida. Nesses casos, a pessoa pode ser responsabilizada (punida) por uma resposta excessiva. O que é considerada uma reação proporcional ou desproporcional será definido pela justiça em cada caso específico.

Sugestão: Confira nosso post sobre Legítima defesa

Estrito cumprimento legal de dever e exercício regular de direito

Este excludente de ilicitude é aplicável àqueles indivíduos que, geralmente em razão de sua profissão, possuem o dever de proteger. É esse tipo de excludente que garante aos policiais e outros agentes de segurança pública que não serão punidos caso seja necessário infligir agressões contra outra pessoa ou causar danos a algum bem. Evidentemente, isso não significa que qualquer agressão realizada por um agente de segurança pública não poderá ser punido. O Art. 23 do Código Penal enfatiza que excessos deverão ser penalizados.

Lei Anticrime e as mudanças no excludente de ilicitude

O termo excludente de ilicitude ganhou bastante atenção durante a campanha eleitoral de Jair Bolsonaro e, posteriormente, em seu mandato. Em seu plano de governo, Bolsonaro defende que “policiais precisam ter certeza de que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica, garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude”. Essa garantia, como mencionamos ao longo de todo o texto, já existe no Código Penal brasileiro.

No entanto, o Código Penal estabelece que excessos devem ser investigados e punidos. No caso dos agentes de segurança pública, quando um agente comete um ato em tese considerado ilícito (como homicídio, por exemplo), é aberto um processo investigativo para verificar a necessidade da ação e se essa foi uma resposta proporcional.

A proposta do Presidente para ampliar as garantias dos agentes de segurança pública foi apresentada no pacote de Lei Anticrime elaborado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O que muda com a Lei Anticrime?

A proposta apresentada por Sérgio Moro altera o Código Penal no que diz respeito aos excludentes de ilicitude em dois pontos.

Primeiramente, o pacote de Lei propõe uma alteração no Art. 23 do Código Penal. Esse Artigo estabelece que, para qualquer tipo de excludente de ilicitude, o agente deverá responder por excesso doloso ou culposo. Isso significa que, caso a ação do agente seja desproporcional ao perigo/situação que provocou a ação, ele poderá ser punido por esse excesso.

A Lei Anticrime de Sérgio Moro propõe que seja adicionado ao Art. 23 um segundo inciso, que estabelece que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.” 

A proposta também prevê uma alteração no Art. 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa. A ideia é passar a incluir agentes da segurança pública nesse artigo. Atualmente os policiais devem aguardar o início de uma ameaça para poder reagir. Ao incluir os agentes de segurança pública no caso da legítima defesa, eles passarão a ter permissão para agir de forma preventiva, ou seja, realizar uma agressão antes de uma ameaça concreta.

Sugestão: confira nosso post sobre a Lei Anticrime

Um ponto de controvérsia

De modo geral, as mudanças propostas pela Lei Anticrime ampliam o excludente de ilicitude para os agentes da segurança pública, proporcionando aos policiais uma maior garantia de que não serão punidos por suas ações. Essa proposta tem dividido opiniões de especialistas e políticos.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o Presidente da República, Jair Bolsonaro, argumentam que a medida é necessária para dar maior segurança aos policiais no exercício de sua atividade e, por consequência, tornar mais eficiente o combate ao crime.

Por outro lado, a proposta foi recebida com bastante preocupação por parte de especialistas e Organizações de Direitos Humanos, que entendem que a proposta aumenta a impunidade da polícia. Para Rafael Custódio, da Conectas Direitos Humanos, o pacote de Lei é preocupante porque legitima os homicídios praticados pelos agentes de segurança.

Conseguiu entender o que são excludentes de ilicitude? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Publicado em 07 de agosto de 2019

 

Isabela Moraes

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Quer ajudar a descomplicar a política e aproximá-la das pessoas, incentivando a participação democrática.

 

 

REFERÊNCIAS

Correio Braziliense: excludente de ilicitude

Congresso em Foco: Lei Anticrime

Blog SajAdv: excludente de ilicitude e legítima defesa

Jus: Excludentes de ilicitude

JusBrasil: Excludente de ilicitude – jurisprudência e casos

R7: Lei Anticrime

Imparcialidade judicial: o que significa na prática?

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Martelo de madeira, instrumento característico de um juiz. (Foto: Visual Hunt)

Nos últimos tempos e sobretudo após os vazamentos de diálogos entre o ex-juiz e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, realizados pelo jornal The Intercept, muito tem sido comentado sobre imparcialidade judicial e sua suposta ausência.

Mas afinal, o que significa essa imparcialidade na prática? O que a lei brasileira diz sobre o comportamento de juízes? Qual a diferença entre um processo acusatório e um inquisitivo? E o que está sendo dito sobre o caso Moro? Nesse texto, o Politize! esclarece isso e muito mais para você!

O que significa imparcialidade?

 

Um bom jeito de começar a pensar sobre um conceito é observar como ele é descrito em um dicionário. No dicionário Aurélio (importante dicionário da língua portuguesa) a definição de imparcialidade é:

“Equidade; qualidade da pessoa que julga com neutralidade e justiça; característica de quem não toma partido numa situação.”

Essa definição já traz alguns pontos-chave no conceito de imparcialidade: o apartidarismo e a busca da justiça. Ou seja, quando alguém se propõe a ser imparcial, suas preferências devem ser deixadas de lado na hora da tomada de decisão. Deve observar os fatos e as informações disponíveis e, com base nelas, e não em suas preferências, tomar a decisão.

Para que isso fique mais claro, podemos observar como é descrito pelo mesmo dicionário o termo oposto: a parcialidade. Segundo o Aurélio, a parcialidade é a:

“Qualidade de quem toma partido ao julgar a favor ou contra, tendo em conta sua preferência, sem se importar com a justiça ou com a verdade.”

Novamente se destacam os termos “tomar partido” e “justiça”. No caso de alguém partidário, contudo, a relação é oposta a apresentada anteriormente. No caso da parcialidade, as preferências individuais  podem estar acima da busca da justiça. 

Desse modo, os dois termos sempre implicam a necessidade de fazer uma escolha entre lados diferentes (às vezes opostos). Muitas vezes temos de tomar decisões assim nas nossas vidas.

Alguém que age de forma parcial pode fazer escolhas de acordo com aquilo que acredita ser certo ou mais vantajoso. Se uma criança de 5 anos que ama chocolate tivesse o poder de decidir se o pai investiria dinheiro em uma fábrica de seu chocolate preferido que está a beira da falência  (e se falir não fabricará mais chocolate) ou em um projeto de reciclagem de resíduos sólidos, muito provavelmente ela não levaria em conta a importância da reciclagem no mundo atual.

Da mesma forma, é muito pouco provável que o presidente de um partido político vá ignorar suas preferências na hora de decidir se vai votar no candidato de seu partido ou no da oposição em uma eleição.

E, na prática, quando falamos das pessoas em geral, não há nada que impeça ou algo moralmente condenável em ser parcial nas escolhas. A criança ou o presidente do partido tem todo o direito de manifestar suas preferências nas suas escolhas.

Contudo, existem alguns cargos e organizações que se propõe ou tem o dever de agir sem tomar partidos, observando os dois lados claramente e tentando se aproximar ao máximo dos fatos ou da “verdade”, ou seja, de forma imparcial.

O Politize!, por exemplo, nos textos produzidos, tem como meta a imparcialidade, sendo fiel aos fatos e trazendo argumentos dos dois lados. Em textos como o do Fundo Lava Jato ou do Muro Eua-México, por exemplo, por mais que o autor possa ter alguma preferência por algum dos lados que debatem, essa preferência não deve ser transmitida no texto para influenciar a opinião do leitor, pois não é essa a proposta do Politize!.

A ideia é gerar o debate e facilitar a reflexão do leitor justamente ao trazer as visões diferentes no texto, para que o leitor possa opinar e debater sabendo quais os pontos da discussão sobre o tema.

Mas o Politize! busca fazer isso por conta de escolha de valores da organização. Essa escolha não era uma obrigação. Poderíamos ter optado, por exemplo, em fazer um portal de textos de opinião.

Na questão do Poder Judiciário, contudo, essa escolha já não é possível de ser feita. A razão de ser do Poder Judiciário, e da própria figura de um juiz, é a busca da justiça e a busca da justiça exige imparcialidade no julgamento, ou seja, imparcialidade judicial.

Saiba mais: o que faz um juiz?

Podemos perceber isso já no principal símbolo da justiça, a deusa Thêmis – cujo próprio nome significa “aquilo que é colocado no lugar”, ou seja, a justiça. Desde a mitologia grega ela sempre carregou uma balança para representar o equilíbrio entre os dois lados de um julgamento (acusação e defesa) e a imparcialidade em observá-los. Desde o século XVI, a deusa Thêmis também tem sido representada com uma venda nos olhos para indicar a ausência de preconceitos.

No Brasil, é a estátua dela que saúda  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, no Palácio do STF em Brasília. A imparcialidade judicial, assim, se coloca como um valor intrínseco do judiciário brasileiro.

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

Estátua da deusa Thêmis, símbolo da imparcialidade judicial, em frente ao Palácio do STF (Foto: Ricardo/Visual Hunt)

E não só a Grécia antiga percebia a importância de ressaltar a imparcialidade. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a imparcialidade nos julgamentos é vista como direito fundamental, expresso no artigo X:

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

Tudo bem, entendemos o significado de imparcialidade, sua relação com símbolos de justiça e até mesmo sua presença na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas e na legislação do Brasil, o que é dito sobre a imparcialidade judicial?

A imparcialidade judicial na lei brasileira

 

Na legislação brasileira, existem alguns instrumentos que prezam pelo princípio da imparcialidade judicial. Três deles são o Código de Ética da Magistratura, o Código de Processo Civil e a Lei Orgânica da Magistratura. Falaremos de um a um.

O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

  • O Código de Processo Civil, de 2015, em seu artigo 139, Inciso I prevê que o juiz deve “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Da mesma forma, o Capítulo II prevê o afastamento do juiz sempre que tiver algum envolvimento pessoal na causa. Por exemplo, no artigo 145, Inciso I, fica claro que o juiz deve ser suspenso de um caso se for “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”.
  • O Código de Processo Penal, em seu artigo 254, estabelece que:

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  • A Lei Orgânica de Magistratura, de 1979, em seu artigo 35, Inciso I, traz que cabe ao juiz “I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”. O artigo 36, Inciso III, por sua vez, traz que é proibido ao juiz:

“manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”

Além desses, a Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, prevê, em seu artigo 56, a garantira do “devido processo legal”.

Nesse sentido, é importante compreendermos como é o sistema de processo penal brasileiro.


Os Sistemas de Processo Penal

 

Tradicionalmente na doutrina do Direito, como trazem muito bem textos de portais jurídicos como jusbrasil e conteúdo jurídico, são três os tipos de sistema processual tradicionalmente existentes: o sistema inquisitivo (também chamado inquisitório), o sistema acusatório e o sistema misto.

O sistema inquisitivo

sistema inquisitivo, a exemplo do que traz Norberto Avena, no livro Processo Penal Esquematizado, é caracterizado por um processo no qual não é necessário que exista uma distinção clara entre as partes que acusam, defendem e julgam. Assim, um mesmo órgão pode acusar e condenar alguém por um crime. É um sistema típico de regimes autoritários, com alta de concentração de poderes. Segundo Aury Lopes Jr. –no livro Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional – foi o modelo predominante na Europa até o século XII.

Dentro de um sistema inquisitivo não existe a necessidade de que a acusação seja feita por um órgão específico do Estado, como o Ministério Público. Assim como não existe a necessidade da figura de um promotor de justiça para realizá-la. O próprio juiz pode controlar o processo, inclusive na busca de provas.

O sistema acusatório

Já em um sistema acusatório acontece o exato oposto. Continuando com Aury Lopes Jr., podemos caracterizá-lo contemporaneamente como um processo onde é clara a divisão entre as partes que acusam e as que julgam. A acusação deve buscar provas que o réu é culpado e o juiz, com base nas evidências apresentadas, decidir se são suficientes ou não para a condenação do réu. Para Norberto Avena, esse sistema “caracteriza-se pela distinção absoluta entre as funções de acusar, defender e julgar, que ficarão a cargo de pessoas distintas”.

É o regime característico de países democráticos, marcado por princípios constitucionais como o da presunção da inocência e ampla defesa, por exemplo.

O sistema misto

O sistema misto, por fim, conforme traz Fernando Capez, na obra Curso de Processo Penal, de 2008, como um próprio nome diz, é um misto dos dois sistemas, com “uma fase inicial inquisitiva […], e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório”.

Na prática, ele é um sistema em que existem garantias constitucionais, mas não existe uma divisão entre as partes tão clara. O juiz pode, portanto, se envolver no processo probatório (contribuir na busca de provas).

E qual o sistema processual brasileiro?

 

Conforme bem resumido por Alexandro Batista em post no portal jusbrasil, a Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã, implicitamente estabelece o sistema acusatório como o sistema processual brasileiro.

Isso significa de que apesar de não possuir um trecho escrito “o sistema processual brasileiro é o acusatório” a Constituição traz claramente os princípios desse sistema.

Assim, em artigos relativos aos tribunais, como o STF (artigo 102, I), STJ (105, I), TRF (108, I), assim como juízes federais (artigo 109, “caput”), justiça do trabalho (artigo 114, “caput”), justiça militar (artigo 124, “caput”), e os relativos ao Ministério Público (artigo artigo 129,I) fica claro o princípio da divisão de poderes.

Em todos os artigos referentes aos tribunais, fica definido que cabe a eles “processar e julgar, originalmente”. Já a construção da acusação cabe ao Ministério Público ao “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

As garantias processuais, fundamentais um sistema acusatório, também são amplamente previstas no Artigo 5º em incisos como XXXVII e do LIII que dizem que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Saiba mais sobre seus direitos no projeto Artigo Quinto!

Da mesma forma, também se encontram nesse artigo incisos  como o LIV (contraditório e ampla defesa) que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e LVII que traz a presunção de inocência ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Tendo todas as características de um sistema acusatório, portanto, no Brasil a imparcialidade judicial deve estar na base de sua sustentação dos processos legais.

Saiba mais: Judicialização ou ativismo judicial? Entenda a diferença

A imparcialidade judicial em discussão no Brasil

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

Bandeira do Brasil (Foto: Fotografik33/Visual Hunt)

 

 

No último dia 09 de junho, o jornal The Intercept iniciou o lançamento de uma série de reportagens que divulgam diálogos privados envolvendo o Ministro da Justiça, Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol.

Esses diálogos reviveram uma discussão antiga que ocorreu ao longo da Operação Lava-Jato, sobretudo durante o julgamento do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba, a respeito da imparcialidade do então juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação de Lula.

O principal ponto daquela discussão eram decisões de Moro, como a autorização para interceptar e gravar conversas entre Dilma Rousseff (então presidente) e Lula, que seria nomeado para Ministro da Casa Civil, assim como decisões de prisão preventiva. Na época, as conversas divulgadas serviram para virar a opinião pública contra Dilma e Lula, o que acabou resultando na não nomeação e na continuação do processo, no qual Lula foi condenado por Moro.

Os advogados de defesa de Lula alegavam parcialidade de Sérgio Moro, que, por essa razão, não estaria apto para julgar Lula. Conforme trazido pelo jornal Nexo, a respeito de Moro, os advogados afirmavam que:

“Não há processo justo quando o juiz da causa já externa seu convencimento acerca da culpabilidade dos réus”

É importante lembrar, contudo, que a decisão de Moro de condenar Lula foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4) e a pena de 12 anos vem sendo cumprida desde então.

Tem dúvidas sobre a Condenação de Lula? Temos um texto pra te esclarecer!

Moro, por sua vez, nunca viu parcialidade em suas ações. Em entrevista ao programa Conversa com Bial, ao tratar da divulgação do diálogo de Lula e Dilma, afirmou que “O problema não é a captação do diálogo e a divulgação, o problema é o diálogo em si”. Ou seja, na visão dele era importante, para a busca da justiça, que a sociedade tivesse clareza dos fatos.

Em 2004, ao tratar da Operação Mãos Limpas (de combate à Máfia Italiana) em um texto da Revista Jurídica do Centro de Estudos Judiciários, Moro já defendia a importância da transparência de informações. A percepção era a de que a publicidade de informações e o apoio da opinião pública eram fundamentais para o funcionamento da justiça (ao impedir a obstrução) e ao combate à corrupção, incentivando o desmonte das redes criminosas.

“A publicidade conferida às investigações teve o efeito salutar de alertar os investigados em potencial sobre o aumento da massa de informações nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações. Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados, o que, como visto, de fato foi tentado” (página 59)

O julgamento de Lula e a Lava Jato tornaram Moro a figura mais popular do país, símbolo de combate à corrupção, mesmo com as insistentes acusações de parcialidade por parte da defesa de Lula sobre a figura do juiz. Com as reportagens do The Intercept, as discussões sobre imparcialidade judicial voltam a acontecer.

The Intercept e a Imparcialidade Judicial

 

Até o momento, o jornal The Intercept lançou 5 matérias divulgando conversas entre Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e outros membros da Operação Lava Jato. Segundo o The Intercept, os diálogos divulgados mostram uma articulação entre o juiz Sérgio Moro, responsável por julgar o caso Lula e Deltan Dallagnol, representante do Ministério Público responsável pela acusação do ex presidente.

De acordo com os diálogos, obtidos por fonte anônima pelo jornal, Moro teria feito recomendações a Dallagnol, e servido como uma espécie de auxiliar de acusação, chegado a se referir manifestações da defesa de Lula como um “showzinho“.  A íntegra dos diálogos pode ser lida gratuitamente no portal The Intercept Brasil.

Enquanto críticos da atuação de Moro e Dallagnol enxergam nos diálogos violações do princípio de imparcialidade judicial, Moro, Dallagnol e seus defensores não enxergaram grandes problemas e focaram seus discursos na ilegalidade da obtenção dos diálogos. Vejamos alguns argumentos de críticos e defensores nesse caso.

Quais os argumentos de quem defende Moro?

  • O advogado Luis Carlos Dias Torres, em artigo no Estadão, defendeu a naturalidade da relação entre juiz e promotor. Para ele “Quem advoga na área criminal está mais do que acostumado com essa proximidade entre o juiz e o promotor. Ela é até natural. Afinal, ambos trabalham juntos, fazem audiências todos os dias, durante tardes inteiras”. Da mesma forma, Luis enxerga que “nunca houve comprometimento da imparcialidade” de Moro e que:

O que ficou muito evidente para mim na conduta do Dr. Sérgio Moro foi sua obsessão pela apuração da verdade. E, afinal de contas, é para isso que serve o processo penal.

  • Para o atual presidente, Jair Bolsonaro, conforme trazido pelo jornal o Antagonista “Houve uma quebra criminosa, uma invasão criminosa, se é que […] o que está sendo vazado é verdadeiro ou não.” Bolsonaro também afirma que:

“O que ele [Moro] fez não tem preço. Ele realmente botou para fora, mostrou as vísceras do poder, a promiscuidade do poder no tocante à corrupção”, disse o presidente após um evento no Palácio do Planalto.

  • Para o General Augusto Heleno, em nota, os diálogos ratificam o trabalho de Moro:

[…]Querem macular a imagem do Dr Sérgio Moro, cujas integridade e devoção à Pátria estão acima de qualquer suspeita. Vão ser desmascarados, mais uma vez. Os diálogos e acusações divulgadas ratificam o trabalho honesto e imparcial dos que têm a lei a seu lado

  • O Ministro Sérgio Moro, em entrevista ao Estadão (dia 13), afirmou não temer novas publicações. Em nota posterior (dia 15), divulgada pelo O Antagonista, Moro afirmou que não voltará a comentar sobre o tema e que não reconhece a autenticidade das conversas.

[…]eu sempre pautei o meu trabalho pela legalidade. Os meus diálogos e as minhas conversas com os procuradores, com advogados, com policiais sempre caminharam no âmbito da licitude. Não tem nada ali, fora sensacionalismo barato. (Entrevista no Estadão)

“O Ministro da Justiça e Segurança Pública não reconhece a autenticidade e não comentará supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa de hackers e que podem ter sido adulteradas e editadas. Reitera-se a necessidade de que o suposto material, obtido de maneira criminosa, seja apresentado a autoridade independente para que sua integridade seja certificada.” (nota)

  •  Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República de São Paulo aposentada, em comentário na Folha de SP, traz não ver problemas na relação entre juiz e promotor:

Dos meus 25 anos de Ministério Público Federal, sempre falei com o juiz, pois ele é o primeiro que deveria convencer para a causa que propunha. Seja cível ou criminal.

O que dizem os críticos de Moro?

 

  • Cynthia Torres Cristofaro, juíza de Direito Titular I da 23ª Vara Criminal da Capital (São Paulo-SP), em artigo divulgado pela Folha, intitulado Juiz Imparcial: direito fundamental enxerga os acontecimentos dos diálogos como uma “violação preocupante”.

Evidentemente que a violação do sigilo das comunicações de qualquer pessoa é indevida. Mas a violação pelo agente político juiz do dever essencial de imparcialidade é de gravidade incomensurável. É essa violação que é preocupante. Mais que isso, é acontecimento que me envergonha e aos vários juízes verdadeiramente comprometidos com o Estado Democrático de Direito

  • A Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à imparcialidade judicial, recomendou em nota o afastamento de Moro e Dallagnol até que a situação seja esclarecida.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita

  • Para Luis Greco, professor da Universidade Humboldt, em Berlim, em entrevista concedida à DW, “não é tarefa do juiz combater o crime” e a imparcialidade judicial é fundamental:

Dito de forma bem genérica, penso que um juiz deve sempre agir de modo que até o perdedor tenha de reconhecer o resultado que o desfavorece […]

O juiz não pode passar a impressão de que ele prefere ouvir um mais do que o outro. Isso significa, no processo criminal, que não é tarefa do juiz combater o crime, mas sim velar para que o combate ao crime ocorra dentro dos parâmetros da legalidade.

  • O ex-presidente Lula, em entrevista à TVT, enxergou as reportagens do The Intercept como evidência de “mentiras” de Moro e Dallagnol:

O país finalmente vai conhecer a verdade. Eu sempre disse que o Moro é mentiroso, é mentiroso. Eu disse no primeiro depoimento que fiz, está gravado, que ele estava condenado a me condenar. O Dallagnol é tão mentiroso, que depois de ficar uma hora e meia na televisão mostrando um PowerPoint, ele consegue dizer para a sociedade: ‘Não me peçam provas, só tenho convicções’. Ele deveria ter sido preso ali”

Esclarecimentos no Congresso

 

A tendência é que no momento de polarização em que vivemos, a discussão sobre a imparcialidade judicial se prolongue nos próximos meses. 

É importante lembrar que Moro e Dallagnol não podem ser punidos criminalmente, pois não há “crimes” propriamente ditos na troca de mensagens que estejam previstos em legislação.

A principal consequência para Moro é em sua imagem política. A possibilidade de uma nomeação ao STF fica mais distante. Existe também a possibilidade de abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) no Congresso Nacional sobre o caso.

Moro vai nesta quarta-feira (19 de junho) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para prestar esclarecimentos sobre a troca de mensagens e, segundo a Folha, tentar evitar uma CPI.

Em decorrência dos novos acontecimentos políticos, também, a defesa realizou novo pedido de habeas corpus de Lula, que será julgado no dia 25 de junho o STF. Sobre as mensagens, o STF ainda precisa averiguar a constitucionalidade de usá-las como prova. Mas, para o Ministro Gilmar Mendes, em declaração, a origem ilegal não impede a utilização.

O decorrer dos acontecimentos mostrará quem, de fato, está com a razão nesse caso.

E você, conseguiu entender o que a imparcialidade judicial? E o que pensa a respeito do caso Moro – Dallagnol? Diz para a gente nos comentários!

Publicado em 17 de junho de 2019.

 

Referências. Confira de onde tiramos as informações!

Aurélio (Definições de parcialidade e imparcialidade), The Intercept (Diálogos Moro – Dallagnol); Jus (origem da deusa Thêmis); Declaração Universal dos Direitos HumanosCódigo de Ética da MagistraturaO Código de Processo CivilA Lei Orgânica de MagistraturaJusbrasil e Conteúdo Jurídico (sobre sistemas de processo penal); Constiuição Federal de 1988 ; Nexo (reportagem de 2016 sobre o julgamento de Lula); G1 (julgamento de Lula no TRF-4); Globo Play (entrevista de Moro a Bial); El País (Moro como figura mais popular); Estadão (artigo de Luis Carlos Torres);  O Antagonista (opinião de Bolsonaro); O Antagonista (nota de General Heleno); Estadão (entrevista de Moro); Folha de SP (comentário de Ana Lúcia Amaral), Folha de SP  (Juiz imparcial: direito fundamental); Nota OAB; DW (entrevista Luís Greco); Brasil de Fato (transcrição da entrevista de Lula à TVT); Folha de SP (ida de Moro ao Senado); Folha (Julgamento de Habeas Corpus de Lula)

Artigos e Livros:

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. IBooks. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

LOPES, Aury Jr. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, P. 60

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p.46.

MORO, Sergio Fernando. Considerações sobre a operação mani pulite. Revista CEJ, v. 8, n. 26, p. 56-62, 2004.

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Conselhos Nacionais e o Decreto n°9759

 

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, preside a 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no Ibama (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, preside a 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no Ibama (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Você já deve ter ouvido falar do recente Decreto n° 9.759/19, assinado pelo presidente da República no dia 11 de abril, e se não ouviu, calma que nós explicamos. O decreto “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para ‘colegiados da administração pública federal’”. Boa parte desses colegiados recebe o nome de Conselhos Nacionais.

Mas o que são e para que servem os Conselhos Nacionais? E o que muda com o Decreto n° 9.759? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você!

Afinal, o que são os Conselhos Nacionais?

Também chamados de Conselhos de Participação ou Conselhos de Políticas Públicas, os Conselhos Nacionais, assim como as Comissões Nacionais, são órgãos colegiados. A ideia de um colegiado é ser um grupo diversificado, com pessoas de variadas origens e experiências, que possa tomar decisões em conjunto. No caso dos Conselhos Nacionais, essas decisões se manifestariam na forma de Políticas Públicas. Essas pessoas não recebem salários. Seus custos são  com transporte e hospedagem durante as Conferências Nacionais.

Na definição dada pelo Decreto Nº 8243, de 2014, os Conselhos Nacionais são uma:

” instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas” (Decreto Nº 8243)

Outra definição é dada pela Secretaria do Governo. Segundo ela, os Conselhos Nacionais são:

“espaços próprios para incorporar pautas e interesses dos setores sociais que buscam a melhoria da qualidade e a universalização da prestação de serviços, destacando-se como instâncias de construção de direitos ainda não reconhecidos pelo Estado” (Secretaria de Governo)

Eles existem desde o seculo XX. O primeiro deles, segundo levantamento realizado pelo IPEA (página 10) foi o Conselho Superior de Ensino, atual Conselho Nacional de Educação, em 1911. Contudo, boa parte deles só foi criada no século XXI. Na primeira década dos anos 2000 foram criados 17 Conselhos, um recorde nesse sentido, com destaque para o ano de 2003.

E se 2003 foi o ano com maior criação de Conselhos Nacionais, dois outros momentos  foram decisivos para impulsioná-los: a Constituição de 1988 e a Política Nacional de Participação Social (PNPS), em 2014. A PNPS foi uma resposta às Manifestações de 2013, que, entre outras coisas, demandavam maior participação popular no governo.

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Por seu caráter cidadão, a Constituição de 1988 incentiva à participação social. Já a PNPS foi criada especificamente para isso, “com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”, como apontado em seu decreto de fundação.

Uma vez estabelecidos, os Conselhos Nacionais realizam Conferências Nacionais, através das quais os debates e propostas da sociedade civil chegam ao Governo Federal. De conferências desse tipo, já saíram resultados como Estatutos do Idoso, o Estatuto da Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A quantidade de Conferências Nacionais tende a variar ao longo do tempo. No governo de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, foram 19, enquanto no de Lula, 74.

E quais são os Conselhos Nacionais brasileiros?

Segundo os dados do livro “Participação Social do Brasil: entre conquistas e desafios!” (página 105), em 2014 existiam cerca de 50 Conselhos Nacionais no país. Na lista fornecida diretamente pela Secretaria do Governo, no mesmo ano, o número chega a 40, somado com as Comissões.

 Alguns exemplos de Conselhos Nacionais são:

Em 2016, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) realizou um mapeamento intitulado Representação da Sociedade Civil nos Conselhos e Comissões Nacionais. Nele, há uma ligação dos Conselhos Nacionais aos Ministérios do Governo. Na época, a maior parte deles tinha pauta ligada ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Justiça e Cidadania.

Gráfico retirado do Estudo do IPEA sobre Representação da Sociedade Civil nos Conselhos de Comissões Nacionais (2016)

Gráfico retirado do estudo do IPEA sobre Representação da Sociedade Civil nos Conselhos e Comissões Nacionais (2016)

 

E qual a Composição dos Conselhos Nacionais?

Uma pesquisa realizada por Paula Lima, Ana Claudia Teixeira e Clóvis de Souza, trazida no livro Participação Social no Brasil: entre conquistas e desafios! (página 64) aponta um panorama de como a composição dos Conselhos Nacionais tem sido desde o início do século XXI.

Podemos perceber uma tendência de aumento na participação de Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil e de queda de trabalhadores e empresários.

Tabela retirada do Livro Participação Social no Brasil, entre conquistas e desafios (página 64)

Tabela retirada do Livro Participação Social no Brasil, entre conquistas e desafios (página 64)

Agora que já está mais claro o que e quais são os Conselhos Nacionais, podemos passar para o recente decreto presidencial, que os afeta diretamente.

O que diz o Decreto n° 9.759?

No dia 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma série de decretos. Um deles, como assinalado pela equipe de Bolsonaro desde o final do ano anterior, é o Decreto n° 9.759, que trata de colegiados da administração pública (conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas ou qualquer outra denominação dada aos colegiados).

O objetivo do decreto, como colocado em seu artigo primeiro, é “extinguir e estabelecer diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal direta, autárquica e fundacional”.

Ele atua sobre colegiados criados por decreto, por atos normativos inferiores a decreto e atos de outro colegiado. Dessa forma, colegiados criados por lei não são afetados.

Saiba o que é uma autarquia!

No artigo 5º, por sua vez, está o ponto-chave da polêmica que o Decreto levanta. A extinção de Conselhos Nacionais:

“A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata esse Decreto”. (Ou seja, qualquer colegiado não criado por lei)

Mesmo não afetando Conselhos Nacionais importantes que possuem uma lei que os sustente — como Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, de Meio Ambiente, de Anistia, de Saúde, de Assistência Social e de Educação — o decreto afeta um grande número de Conselhos Nacionais. Alguns dos Conselhos afetados são:

  • Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), criado pelo Decreto nº 3.076, de 1999.
  • Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), criado pelo Decreto nº 3.952, de 2001.
  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), criado pelo Decreto nº 5.912, de 2016.
  • Conselho das Relações de Trabalho (CRT), criado pela Portaria N° 2092, de 2010.
  • Conselho Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), criado pelo Decreto 1.607, de 1995.

Em um levantamento organizado pela Associação Brasileira de ONGs (ABONG), são 52 órgãos, entre Conselhos e Comissões, afetados pelo Decreto 9.759. Já o número de Conselhos Nacionais e Comissões não afetados, segundo o levantamento, chega a 38.

De acordo com Bolsonaro, em video postado em seu Twitter no dia 11 de abril, no qual comenta vários decretos que assinou, seriam mais de 1000 colegiados afetados. Já para o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a estimativa é de que esse número seja de 700. Pelo Twitter, o presidente justificou a medida como fonte de economia de gastos e desburocratização estatal. Não se sabe ao certo, no entanto, qual seria o valor dessa economia de gastos.

Esses Conselhos podem ser recriados?

Para que possam ser recriados e para os novos que surgirem, os Conselhos Nacionais e demais órgãos colegiados deverão seguir o artigo 6º do mesmo Decreto Nº9759, que estabelece como pré-requisitos:

  • Estabelecer que reuniões com membros de estados distintos sejam realizadas por vídeo-conferência;
  • Em caso de impossibilidade comprovada de reuniões por vídeo-conferência, deve estimar seus gastos e atestar recursos para isso.
  • Incluir resumos das reuniões de 2018 e 2019, caso tenha sido um colegiado extinto;
  • Se possuir mais de sete membros, justificar a necessidade disso;
  • Manter atualizados, no site da Casa Civil, os dados sobre o colegiado, através do órgão ao qual está submetido;
  • Vedar a criação de sub-colegiados por ato do colegiado.

E qual a repercussão desse decreto?

O assunto dividiu opiniões, entre apoiadores e críticos.

Entre seus apoiadores, vale destacar:

  • O presidente Bolsonaro, que apontou a medida como uma forma de desburocratizar o Estado brasileiro

Comentário do presidente Jair Bolsonaro sobre o Decreto n° 9759, realizado pela plataforma Twitter

  • Essa é a mesma linha de argumentação da Casa Civil, como trazido pelo jornal Estado de SP

“a medida visa desburocratizar os níveis de decisão, garantindo que as políticas públicas tratadas por aquele colegiado continuem sendo decididas pelo órgão sem necessidade de decisão colegiada, que deixa o processo moroso”

Já entre os contrários à medida também gerou declarações:

  • A ABONG (Associação Brasileira de ONG’s), em moção, afirmou que:

O encerramento ou congelamento desses órgãos e conselhos de políticas públicas é uma medida antidemocrática e que irá impactar a sociedade por conta da falta de transparência na aplicação dos recursos públicos. As principais políticas afetadas são as de direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT+ e meio ambiente.

  • Gleisi Hoffman, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Twitter afirmou que seu partido entrará na justiça contra o decreto:

Comentário da líder do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, sobre o Decreto n° 9759

  • Outras ONGs também se manifestaram. Em nota, a Transparência Internacional diz que o governo mostrou “que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer”.

De uma forma ou de outra o assunto está longe de terminar. Os Conselhos de que trata o Decreto serão extintos no dia 28 de junho. Estar informado é o melhor caminho para poder opinar sobre o assunto.

E você, o que pensa a respeito dos Conselhos Nacionais e do Decreto 9.759? Conte para nós nos comentários!

Publicado em 08 de maio de 2019

Fontes:

Nota da Transparência Internacional – Moção da ABONG – Lista de Conselhos e Comissões afetados pelo Decreto – Estadão (reportagem) – Nexo (O alcance do Decreto) – O Globo (criação de Conselhos por governos) –  Relatório IPEA – Livro Participação Social no Brasil – Secretaria de Governo