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Lei de Proteção de Dados: entenda em 13 pontos!

14 de janeiro de 2020/0 Comentários/em Notícias /por Danniel Figueiredo

Este texto foi disponibilizado por uma parceria do escritório Peixoto e Gonçalves Advogados com o Politize!. Você também pode conferir a publicação original no site do escritório.

Códigos de programação na tela de um computador. Imagem Ilustrativa (Fonte: Visual Hunt)

A partir de agosto de 2020, muita coisa vai mudar no Brasil para as organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros.

É que entrará em pleno vigor a Lei nº 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados – LGPD) que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet[1]e impacta outras normas, transformando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.

Na Europa, a General Data Protection Regulation (GDPR)[2] – inspiração para a lei brasileira – vigora desde 25 de maio de 2018, fazendo com que entidades e empresas na União Europeia tivessem de se adaptar antes de sua vigência.

Mas pode relaxar: muitas das mudanças serão positivas tanto para as pessoas quanto para os negócios!

Esse artigo responderá algumas questões fundamentais, como: o que é a lei; como, porque e em quais aspectos impactará a sua vida; quais medidas devem ser tomadas; a quem recorrer em caso de violação; dentre outros tópicos. Vem com a gente!

1. O que são a LGPD e a GDPR?

Ambas são conjuntos de regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento de dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

A brasileira (LGPD), ainda não está vigente (tem previsão de entrada em vigor, com todos os efeitos, em 15/08/20). Contudo, alguns de seus aspectos jurídicos começam a ser debatidos à luz do Marco Civil da Internet e, sobretudo, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exemplo do recente vazamento de dados da empresa Netshoes em que o MPDFT acordou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa.

A Lei europeia (GDPR) está vigente, estabelecendo as regras atinentes ao tratamento de dados pessoais relativos a pessoas situadas na União Europeia. É bom lembrar que as empresas e órgãos estatais brasileiros que mantenham negócios com os países europeus terão a obrigatoriedade de garantir que suas políticas de tratamento de dados estão em conformidade com a GDPR, sob o risco de penalidades, bem como perda de clientela, valor de marca e credibilidade no mercado internacional.

2. Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar a sua vida?

A LGPD terá um impacto dos mais significativos que uma legislação nacional já alçou.

Milhões de empresas brasileiras trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes. Em algumas dezenas de milhares, esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras, e-commerces. Não é exagero dizer que a segurança das informações dos consumidores é de essencial para todas as transações realizadas por essas companhias.

A legislação é categórica: todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas.

Assim, não se trata de uma opção, mas de uma obrigação das empresas em se adequarem às normas brasileiras de proteção de dados pessoais.

Do mesmo modo, caso se trate de uma pessoa natural terá sua privacidade e liberdade protegidas contra eventual violação de segurança que importe em risco de exposição ou vazamento de dados, por exemplo; ou o direito de ter seus dados apagados de determinado banco de informações, dentre outras possibilidades.

Os comportamentos de empresas e clientes irão mudar drasticamente: as primeiras terão de ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários; já as pessoas observarão muito mais as condutas das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.

3. O que os governos, entidades estatais e empresas devem fazer para garantir a privacidade?

Essa questão vai dominar o ranking de debates jurídicos, econômicos e sociais dos próximos anos, pois o tráfego crescente e os riscos de ataques e vazamentos de dados afetam praticamente toda a iniciativa pública e privada num país.

Milhões de informações pessoais circulam por redes virtuais diariamente. É cada vez mais frequente a exposição de dados em larga escala, mostrando as fragilidades de sistemas e protocolos, inclusive por parte de quem deveria fiscalizar a segurança das operações: o Estado.

Os negócios serão impactados profundamente, cabendo as empresas e instituições se protegerem de eventuais penalidades e, tão importante quanto, resguardarem-se da opinião pública negativa às que não se adaptarem, demonstrando ausência de confiabilidade ao mercado já que não conseguem garantir a proteção de seus bancos de dados.

4. Por que a necessidade de uma lei para proteger os dados pessoais?

O direito a ter os dados protegidos tem fundamento genérico na Constituição Federal de 1988[3]. Recentemente, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 17/2019) para incluir a proteção de dados disponibilizados em meios digitais no rol das garantias individuais da Carta Magna. O Marco Civil da Internet[4] reconhece tal direito, entretanto, ainda de maneira vaga. Coube, então, a LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais de modo a tornar possível seu exercício.

Como já se disse, milhares de empresas brasileiras coletam, armazenam e processam dados pessoais de milhões de usuários e clientes. Você já se perguntou o que essas empresas fazem com seus dados? Estarão armazenados em locais seguros? Como a privacidade de seus dados pessoais é protegida? Há planos e protocolos para a minimização de danos em caso de exposição indevida, ataques ou violações de segurança?

Essas e outras questões estão no escopo de atuação normativa da Lei de proteção de dados. A partir dela, toda e qualquer operação que envolva tratamento de dados pessoais no Brasil – seja no mundo virtual, seja na realidade, com grandes conglomerados ou pequenas empresas – terão de se adaptar à LGDP.

5. E o que são as violações de dados?

Existem diversos tipos de ataques cibernéticos[5] e os bancos de dados conectados à internet estão em certo grau de vulnerabilidade. Um dos casos mais emblemáticos de negligência com informações foi o vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook para a empresa britânica de marketing político, a Cambridge Analytica.

No Brasil, tem-se a confirmação de dois casos recentes: o da Netshoes (já visto acima) e do Banco Inter; e outro em apuração, o da empresa de proteção de crédito Boa Vista.

As violações de dados pessoais, de acordo com a legislação europeia, se caracterizam por:

“uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento[6]”.

Mesmo que o incidente tenha resultando apenas na visibilidade dos dados a terceiros, já ocorreu a violação na segurança a que se refere a lei.

Assim, a empresa ou organização deve garantir a minimização dos danos causados e responder satisfatoriamente as expectativas dos interessados e da sociedade.

6. Quais são seus direitos protegidos pela lei?

A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.

As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis, tais como:

Nome;
Sobrenome;
E-mail;
Numeração de documentos e de cartões de crédito;
Dados bancários;
Informações médicas;
Localização;
Endereços de IP;
E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.

São seus direitos: acesso a todos os dados pessoais, possibilitando (via simples requerimento) a retificação, a atualização, a eliminação, o bloqueio, a portabilidade (o encaminhamento de suas informações pessoais a outras empresas), a listagem das entidades públicas e privadas com as quais compartilhou seus dados, dentre outros. Sem prejuízo de eventual reparação de danos na Justiça.

A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.

7. O que significa “consentimento” para a lei e o que tem a ver com seus direitos?

O “consentimento” para a LGPD é condição fundamental para a viabilidade das operações de tratamento dos dados de um indivíduo. Representa uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada[7]”.

Por isso, os usuários devem ter a sua disposição de forma expressa, clara, com linguagem acessível, todas as informações acerca do tratamento que seus dados terão, tais como: a finalidade para a qual estão sendo coletados; o meio de captura; o período de tempo em que ficarão armazenados; a identificação do controlador com o respectivo contato; se serão compartilhados com terceiros; quais as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; dentre outras.

É direito do titular dos dados a retirada ou revogação do consentimento, bem como se houver mudança na finalidade dos dados coletados originalmente, efetuar novo consentimento.

Igualmente, o titular tem o direito de corrigir ou alterar seus dados. Tais opções à disposição do usuário ou cliente devem ser facilitadas e disponibilizadas gratuitamente.

O famoso “clique aqui para finalizar o seu cadastro” e, em seguida, “clicando aqui você concorda com os termos de uso e política de privacidade” – já não serão mais aceitáveis. O usuário ou cliente precisa dar seu consentimento, por exemplo, marcando uma caixa de diálogo (check box).

8. Como saber se seus dados pessoais estão seguros?

É dever das empresas e organizações proporcionar tecnologias seguras de proteção de dados pessoais, utilizar processo de anonimização[8] sem reversão[9] e outras técnicas, como: a criptografia e a pseudonimização[10]. Em caso de vazamentos, comunicar aos titulares dos dados, bem como manter um encarregado de proteção de dados, elaborar planos de riscos e tentar antecipar o impacto do incide, dentre outras providências.

Uma das ações mais imediatas em caso de exposição e vazamento é comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável (que será definido pela própria autoridade).

Diversas empresas já estão se adaptando a legislação. Um exemplo são as mensagens de utilização de cookies de navegação e marketing, bem como as disposições acerca da política de privacidade na página inicial, alertando aos usuários e clientes que há transparência nas informações coletadas e na proteção dos dados pessoais tratados.

Importante mencionar que já existem empresas que trabalham com certificação digital para sites empresariais e institucionais, como forma de melhorar a confiabilidade durante a navegação, ao atestar que o site está em conformidade com LGPD.

9. O que faço para denunciar práticas irregulares ou ilegais?

Qualquer pessoa natural que seja titular de dados pessoais poderá peticionar contra a empresa ou a instituição governamental que controle seus dados à ANPD acerca de violação as normas de proteção de dados.

É recomendável, primeiramente, tentar contato com a empresa ou organização mediante requerimento expresso para a obtenção de informações ou outra providência em relação a seus dados. Tal requerimento não terá nenhum ônus ao titular. Igualmente, é possível peticionar aos órgãos de defesa do consumidor em caso de silêncio ou omissão.

As empresas podem ser responsabilizadas administrativamente com penalidades que vão desde advertência à multa simples de 2% do faturamento anual até o limite de 50 milhões de Reais por infração. Além, é evidente, da exposição negativa na mídia, efeito colateral da publicização da má-gestão de dados.

Por fim, em casos de irregularidades, inconformidades legais ou atos ilícitos, o titular dos dados também poderá exercer seus direitos em juízo, caso haja a necessidade da reparação pelos danos materiais ou morais sofridos.

10. O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Para que serve?

A Lei nª 13.853/19 criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disposta anteriormente na MP nº 869/18, como parte da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

Trata-se de um órgão da administração pública federal indireta, em regime de autarquia especial, vinculado à Presidência da República com os objetivos de: zelar pela proteção de dados pessoais; fiscalizar e aplicar sanções administrativas; promover e divulgar informações sobre normas e políticas públicas acerca da proteção de dados pessoais e medidas de segurança; e promoção de ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países; dentre outras competências.

A mesma norma instituiu também o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, com representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário; do Ministério Público; da sociedade civil; de instituições científicas; e do setor empresarial.

Esse Conselho tem entre suas competências: a proposição de diretrizes estratégicas; a elaboração de relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados; a realização de estudos e debates, etc[11].

A ANPD está em fase de conformação política para a escolha de membros, encaminhamentos estruturais, regulamentação e detalhamentos técnicos para seu funcionamento. Aguarda, também, a plena vigência da LGPD que ocorrerá em agosto de 2020.

11. Quem são os agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e quais as suas funções e responsabilidades?

A legislação brasileira elenca o rol de sujeitos, encargos e responsabilidades dos chamados “agentes de tratamento”. São eles:

O controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais[12]. Uma empresa ou um órgão do Estado que detenha um acervo de dados pessoais é exemplo de controlador.
O operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador[13]. Um exemplo de operador seria um subcontratante do controlador, contratado para fazer o tratamento dos dados daquele.

Tais agentes são os responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais (o controlador) e a própria realização das operações de tratamento em nome de outrem (o operador).

Para ambos a lei atribui importantes encargos, tais como: a guarda e a manutenção de registros das operações de tratamento que realizarem; a elaboração de relatórios de impacto; a comunicação à ANPD e ao titular dos dados em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano; a implementação de boas práticas e governança; dentre outras.

Quanto às responsabilizações, os agentes de tratamento respondem solidariamente quando causarem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, diante da violação à legislação de proteção de dados pessoais, inclusive, obrigados à reparação. São responsabilizados também quando deixarem de adotar as medidas de segurança previstas na legislação, em casos de violação da segurança por terceiros, dando causa aos danos.

Os agentes só não respondem quando provarem que não realizaram o tratamento a eles atribuído; que embora tenham realizado, não houve violação à legislação; ou que o dano decorre de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros[14].

Há ainda a figura do Encarregado de Proteção de Dados[15] (Data Privacy Officer para a GDPR). É o intermediário entre os usuários (os titulares dos dados pessoais), as empresas e instituições governamentais (os controladores) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, atuando como um canal de comunicação entre esses. Esse cargo é fundamental para que a empresa tome decisões acertadas, implementando boas práticas e adequado compliance institucional.

Diante de tantas obrigações[16], é fundamental que as empresas e órgãos mantenham mecanismos e ferramentas técnicas, informacionais e jurídicas que salvaguarde a organização em caso de incidentes, irregularidades ou ilicitudes.

12. O que os especialistas recomendam para a conformidade com a LGPD?

Ainda há alguns meses para que empresas e organizações do Estado estejam em conformidade com a Lei de proteção de dados, implementem boas e longevas práticas de governança e privacidade, protocolos de comunicação dentro e fora da instituição, dentre outras adaptações.

Os especialistas recomendam aproveitar o tempo escasso redesenhando a gestão organizacional, com ênfase em alguns pontos: a nomeação de um encarregado de proteção de dados; realização de auditoria completa dos dados; a elaboração de mapas de temporalidade ou ciclo de vida dos dados; a revisão das políticas de segurança; a reelaboração de contratos com fornecedores e parceiros; a elaboração de relatório de impacto de privacidade.

A parte boa é que há escritórios jurídicos especializados nesta conformidade. Na contratação dos especialistas, pode-se negociar a implementação em todos os aspectos exigidos pela legislação e mais o acompanhamento por certo período de tempo ou então a contratação por atos os fases, o que pode ser uma ideia factível quando não se dispõe de caixa suficiente no momento.

13. Relações entre a Lei de Proteção de Dados, o Marco civil da Internet e o Cadastro Positivo.

A LGPD complementa o escopo legal do Marco Civil da Internet no que tange aos direitos e as garantias, como os da liberdade de expressão, da proteção à privacidade online e a da segurança das informações pessoais.

A incidência de aplicação da Lei de Proteção de Dados nas relações entre clientes e empresas tende a melhorar os serviços, tornando-os eticamente sustentáveis e facilitando os canais de comunicação entre todos os sujeitos envolvidos.

Sobre o Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11), após as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 166/2019 será necessária a compatibilização com a LGPD, pois nas operações de consultas aos bancos de dados de pessoas naturais e jurídicas existe corriqueiramente o compartilhamento de diversas informações pessoais reunidas de fontes distintas (dados bancários e creditícios, da Receita Federal, de concessionárias, etc) de forma compulsória (todos os consumidores estão automaticamente no cadastro), a menos que o consumidor expresse o contrário.

Ainda que se imaginem os aspectos positivos do cadastro, como a disponibilização de crédito mais barato e acessível, as empresas terão milhões de dados pessoais de cidadãos, com todos os riscos de exposições, vazamentos e potenciais cometimentos de ilícitos.

É plausível antever a possibilidade de demandas individuais ou coletivas junto à ANPD e/ou ao Poder Judiciário, com base no Código de Defesa do Consumidor, por dificuldades na exclusão, ou ainda, irregularidades ou violações as normas da LGPD.

Conclusão

Adequar-se à conformidade da LGPD e ao regramento pátrio, mais do que uma necessidade, será uma obrigação para todas as empresas de pequeno, médio e grande porte. Um salto positivo será redimensionar suas operações de dados, agregando ao negócio e à marca valores de sustentabilidade informacional, ética e transparência.

Para usuários e clientes significará o exercício pleno da autodeterminação informativa acerca de como são tratados os seus dados pessoais. Finalmente, o Brasil ganhará confiabilidade internacional, mostrando as demais nações que trata os dados pessoais de seus nacionais com seriedade e respeito.

E você, conseguiu entender tudo sobre a Lei de Proteção de Dados? O que você pensa sobre ela?

Publicado em 14 de janeiro de 2020.

Andréa Stefani Peixoto

Advogada cofundadora do escritório Peixoto & Gonçalves Advogados. Mestra em Antropologia Social pela UnB. Professora da Graduação em Direito. Estuda e pesquisa Artes, Filosofia, Gênero e questões sociais complexas.

Peixoto & Gonçalves Advogados

Advocacia com expertise em causas cíveis, administrativas, de trânsito, das pessoas LGBTQIA+, Compliance e Proteção de Dados Pessoais. Nasceu da vontade de dois amigos inspirados em atender as pessoas com respeito e consideração às suas diferenças, identidades e histórias.

REFERÊNCIAS:

[1] Lei 12.965/2014

[2] Para maiores informações ver a íntegra do regulamento e da diretiva em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2016:119:FULL. Acesso em: 05/03/19.

[3] Ver art. 5º, Inciso XII, CF/88.

[4] Ver art. 11, Lei 12.965/14.

[5] Para mais informações sobre ataques cibernéticos, ver matéria disponível em: https://blog.hdstore.com.br/tipos-ataques-ciberneticos/.Acesso em: 05/03/19.

[6] Para mais informações sobre a lei ver em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN. Acesso em: 05/03/19.

[7] Lei 13.709/18, art. 5º: XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

[8] Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

[…]

XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

[9] Art. 12. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

[10] Art. 13

[…]

§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

[11] Para maiores informações ver Agência Câmara Notícias em: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/576021-COMISSAO-APROVA-MP-QUE-CRIA-AUTORIDADE-NACIONAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS.html. Acesso em 08/08/19.

[12] Art. 5º, inciso VI, Lei 13.709/18.

[13] Art. 5º, inciso VII, Lei 13.709/18.

[14] Art. 43, Lei 13.709/18.

[15] Art. 5º, inciso VIII, Lei 13.709/18.

[16] Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

[…]

Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

Você sabe como um partido político é criado?

23 de dezembro de 2019/0 Comentários/em Atualidades, Eleições e partidos /por Danniel Figueiredo

Foto: José Cruz/Agência Brasil.

O Brasil é uma democracia multipartidária, com 34 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 25 com representação na Câmara dos Deputados. Além disso, outros 76 estão em processo de formação e oficialização.

Apesar desses números não significarem, necessariamente, algo positivo ou negativo, a grande quantidade de legendas operando é apontada, por exemplo, como um dos fatores que dificultam a governança por parte do Executivo.

Porém, o registro de um partido não é algo simples nem rápido. As regras e requisitos estão divididos em diversas leis e resoluções, mas o processo pode ser dividido em quatro etapas, segundo o próprio TSE. Vamos conhecer cada uma delas.

1. Registro civil

Ao menos 101 pessoas devem se reunir e criar um programa de partido. Depois, precisam levar a ata da reunião e outros documentos para um cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que um partido é considerado pessoa jurídica de direito privado.

Um detalhe importante: essas 101 pessoas precisam ter domicílio eleitoral, ou seja, precisam ser eleitores registrados em, no mínimo, nove das 27 unidades da federação (incluindo o Distrito Federal).

2. Registro no TSE

Obtido o registro civil, os requisitantes têm até 100 dias para informar o TSE sobre a criação da legenda, apresentando nova série de documentos, que incluem a ata de fundação e os dados de seus dirigentes nacionais provisórios.

3. Apoio de eleitores

Esta é, sem dúvida, a etapa que demanda mais trabalho. No prazo de dois anos, o partido nascente deve conseguir a assinatura de apoio por parte de eleitores não filiados a outras legendas. Esse apoio deve vir obrigatoriamente de indivíduos de ao menos nove das 27 unidades federativas.

O número de apoios necessários é igual a 0,5% dos votos válidos para deputado federal na eleição anterior. Isso significa que, para criar um partido atualmente, são necessárias 491.967 assinaturas. Até pouco tempo atrás, só tinham validade as assinaturas físicas, mas, devido a uma mudança recente, agora também valem as digitais (veremos mais detalhes a seguir).

Além disso, há mais um cálculo: o apoio deve vir de pelo menos 0,1% dos eleitores de cada um dos nove Estados representados.

4. Registro de Partido Político

A última etapa começa com o Registro de Partido Político (RPP), que deve ser feito nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de ao menos um terço dos estados.

Concluída essa parte, é preciso que o presidente do partido em formação registre o estatuto (conjunto de regras e diretrizes) e o órgão de direção nacional (diretório ou comitê com abrangência nacional) no TSE. Junto de uma série de documentos, deve constar o número da legenda, entre 10 e 90. Dada a aprovação, o partido estará apto a participar de eleições e, seguindo as regras eleitorais, usufruir dos fundos partidário e eleitoral.

Bolsonaro e a criação da Aliança Pelo Brasil

Foto: Antonio Cruz /Agência Brasil.

No dia 19 de novembro de 2019, Jair Bolsonaro tomou uma atitude inédita para um presidente do Brasil: assinou a desfiliação do PSL, partido pelo qual havia sido eleito pouco mais de um ano antes, durante o exercício do mandato.

O acontecimento, porém, não foi exatamente uma surpresa: Bolsonaro, junto de seus filhos e aliados, viviam uma disputa contra o grupo de Luciano Bivar, presidente do PSL. O plano, agora, é criar a legenda Aliança Pelo Brasil e disputar as eleições locais de 2020.

A tarefa de registrar o partido a tempo das disputas parecia quase impossível, principalmente pela necessidade das 491.967 assinaturas físicas. Porém, um novo entendimento do TSE pode mudar esse panorama.

As assinaturas digitais entram no jogo

Em dezembro de 2018, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que não faz parte do grupo de Bolsonaro, enviou três perguntas ao Tribunal Superior Eleitoral. Uma delas diz respeito à validade das assinaturas digitais para a aquisição de apoio no processo de criação de um partido.

Um ano depois, em 3 de dezembro de 2019, o TSE concluiu a votação sobre o questionamento. Por 4 votos a 3, foi decidido que as assinaturas coletadas digitalmente serão válidas para o recolhimento de apoio.

Entretanto, isso só vai acontecer após a definição, através de nova votação, das regras que regulamentem esse recolhimento. Falta definir, por exemplo, se o eleitor precisará ter uma certificação digital – espécie de autenticação de assinaturas digitais – para dar seu apoio à criação do partido.

Dessa forma, ainda não é possível saber quando a alteração na regra passará a valer nem se, após isso, haverá tempo hábil para que Bolsonaro e seus aliados concluam o registro da Aliança a tempo de disputar as eleições de 2020.

Conseguiu entender como funciona a criação de um partido político no Brasil?

Publicado em 23 de dezembro de 2019.

Luiz Vendramin Andreassa

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

REFERÊNCIAS

G1 – Perguntas e respostas: o que Bolsonaro terá de fazer para criar um novo partido

G1 – Por 4 a 3, TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido, mas ainda terá de regulamentar – G1

Nexo – O número de partidos políticos no Brasil e no mundo

Politize! – Presidencialismo de coalização e a crise brasileira

Politize! – Fragmentação partidária: afinal, por que temos tantos partidos políticos?

TRE-MG – Criação e registro de partidos políticos

TSE – Entenda o processo para obtenção de registro de partido político junto à Justiça Eleitoral

UOL – Só no Brasil?

Plano Mais Brasil: o que significa?

18 de dezembro de 2019/0 Comentários/em Notícias /por Gabriel Marmentini

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

No dia 05 de novembro de 2019, chegou ao Congresso Nacional, pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro, o chamado “Plano Mais Brasil – A transformação do Estado”. Composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), o Plano Mais Brasil pode provocar muitas mudanças na forma como está estruturado o Estado brasileiro.

Para que você fique por dentro de tudo o que está sendo debatido, preparamos esse e outros textos. Vem com a gente se informar para poder opinar e atuar!

Quer saber mais sobre o Plano Mais Brasil? Confira:

O que é o Plano Mais Brasil?

O Plano é uma proposta de reforma do Estado brasileiro, que vem logo na sequência e dialoga com a Reforma da Previdência no objetivo de diminuir os gastos do governo. Caso ainda tenha dúvidas sobre a Previdência, vale conferir a série de textos que preparamos para você.

Mas como Paulo Guedes (Ministro da Economia) está planejando essa reforma de Estado? Na prática, ele está trabalhando com três PECs: a PEC Emergencial, a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto Federativo.

Como são modificações na Constituição, para que sejam aprovadas, cada uma dessas PECs deve passar por Comissões no Congresso Nacional e ser aprovada em dois turnos em cada uma das casas (Senado e Câmara dos Deputados). Em cada uma das casas são necessários 3/5 dos votos favoráveis, ou seja, 49 dos 81 no Senado e 308 dos 513 na Câmara dos Deputados.

Antes de falarmos um pouco mais sobre cada uma delas para você, vejamos um pouco do debate que está no fundo dessa discussão. A Constituição de 1988 e os gastos do Estado brasileiro.

A Constituição de 1988

Surgida no ano de 1988, após o final da ditadura militar no Brasil, a nossa Constituição, apelidada de Constituição Cidadã, foi construída para consolidar uma série de direitos em áreas como saúde, educação, assistência social.

Isso gerou algumas vinculações de receitas ao longo da Lei. Isso quer dizer que algumas arrecadações tem, necessariamente, que ser gastas com determinadas áreas. Alguns exemplos são:

Educação: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Saúde: Art. 198, § 2º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

Mas gastar em serviços para a população é algo importante, certo? Claro! O grande debate que vem acontecendo, contudo, é em relação ao quanto tem sido gasto. Desde 1988, uma série de déficits nas contas públicas vem acontecendo. Isso quer dizer que muitos estados, municípios e até mesmo a União, em diversos momentos gastaram mais do que arrecadaram.

Um exemplo com bastante repercussão é o caso do Rio de Janeiro que, em 2018, alcançou um déficit de 17 bilhões de reais. A própria União, também, segundo o Ministério da Economia, vem tendo déficits desde 2014.

Saiba mais: Quais os principais gastos do governo?

Alguns instrumentos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), a PEC do Teto de Gastos, entre outras, foram sendo criados ao longo do tempo como resultado desses debates. A pergunta sobre o quão sustentável é a Constituição, contudo, permaneceu. Sobre isso, o Nexo entrevistou dois o advogado Oscar Vilhena Vieira e o economista Marcos Lisboa, em 2016. Confira abaixo e, se preferir, acesse a publicação original.

O Plano Mais Brasil é o mais novo elemento desse antigo debate. Vejamos um pouco mais sobre ele.

Os elementos do Plano Mais Brasil?

Conforme dissemos, o plano está dividido em três PECs, a PEC Emergial, a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos. Vejamos um pouco mais sobre cada um deles.

A PEC Emergencial

Como o próprio nome diz, essa é a PEC mais importante à curto prazo dentro do planejamento do Ministério da Economia. Ela está dividida em dois pontos:

Medidas temporárias: possuem validade de dois anos a partir da promulgação da PEC. A ideia é que o governo possa utilizá-las no curto prazo em suas finanças, quando as suas dívidas superarem às despesas obrigatórias. Caso isso aconteça, algumas medidas podem ser adotadas, como, por exemplo:

Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
Funcionários públicos não poderão mais ser promovidos, com exceção de promoções que impliquem alteração de atribuições e aquelas de carreira militar ou policial.
Fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes;

Medidas permanentes: são medidas que entrarão fixas no texto da Constituição, mas que não são para este momento. Por exemplo:

Reavaliação dos benefícios fiscais a cada 4 anos
A partir de 2026, serão vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para conferir todos os detalhes sobre a PEC emergencial e todos os elementos que a acompanham, assim como argumentos favoráveis e contrários à ela, confira nosso texto: PEC Emergencial: sobre o que é esta medida?

A PEC do Pacto Federativo

É a PEC mais abrangente entre as três e deve ser a que levará mais tempo para ser aprovada. Ela dialoga muito com a PEC Emergencial, sobretudo nos pontos que envolvem controle e monitoramento de gastos. Para o Ministério da Economia, a proposta pode ser entendida em “3 Ds”: desobrigar, desindexar e desvincular.

Na prática, a PEC propõe reorganizar os recursos e despesas entre União, estados e municípios, de modo a aumentar os repasses e, consequentemente, a autonomia dos municípios. Com mais autonomia, contudo, eles também deverão arcar com mais responsabilidades. Alguns dos pontos levantados por essa PEC são:

A extinção dos municípios com menos de 5.000 habitantes e que não possuam arrecadação de ao menos 10% do que gastam. Quer entender melhor sobre a extinção de municípios? Confira o texto que preparamos para você!
Aumentar os repasses da União para Estados e municípios ao mesmo tempo em que desobriga a União de oferecer crédito para que os entes paguem precatórias.
A fusão dos recursos destinados à saúde e educação. Atualmente, os estados devem gastar obrigatoriamente 25% de suas receitas com educação e 12% com saúde. No caso dos municípios, o gasto com saúde sobre para 15%. Se aprovada, a PEC do Pacto somará as duas receitas. Assim, os estados e municípios continuarão destinando 37% e 40% de suas receitas para saúde e educação. O que muda é que eles poderão variar o percentual gasto conforme necessitarem. Por exemplo, 30% para saúde e 7% para educação.
A União deixará, a partir de 2026, de socorrer os Estados e Municípios com problemas financeiros.
Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador destinados ao BNDES, atualmente em 40%, passarão para 14%.
A criação de um Conselho Fiscal da República, com participação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes dos estados e municípios, com a função de monitorar e diagnosticar problemas e fazer recomendações aos entes da Federação.

Quer se aprofundar na PEC, conhecer outros pontos e entender melhor o que é o Pacto Federativo? Confira o texto que preparamos especialmente pra você.

A PEC dos Fundos Públicos

Terceira e última das PECs, a PEC dos Fundos tem, em essência, o objetivo de liberar a verba presente nos fundos públicos brasileiros para utilizá-la, primeiramente no pagamento da dívida pública brasileira e posteriormente em programas de erradicação da pobreza e recuperação do Estado. Atualmente, o Brasil possui 281 fundos públicos que, de acordo com o Ministério, possuem mais de 220 bilhões de reais, os quais o Congresso não pode definir como usar.

Alguns exemplos de fundos públicos são o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Profissional Marítimo, o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC, entre outros.

A PEC também fala na criação de uma lei complementar para a criação de fundos futuros e estabelece que, se aprovada a maior parte dos fundos existentes será extinta no final do ano subsequente à aprovação da PEC.

Para saber mais:

Você pode ver mais sobre o Plano Mais Brasil nos slides produzidos pelo Ministério da Economia e no próprio portal do Ministério.

O jornal Nexo também tratou do tema e entrevistou três especialistas em relação ao que eles pensam sobre o Plano. Você pode ver a entrevista na íntegra neste link.

Publicado em 18 de dezembro de 2019.

Danniel Figueiredo

Coordenador do Portal do Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política da vez mais presente no cotidiano brasileiro.

Ficou mais claro para você o que é o Plano Mais Brasil? Acompanhe nossos outros textos, traga suas dúvidas e opiniões e lembre-se de conversar com as pessoas ao seu redor sobre isso. Uma democracia só é plena quando as pessoas se interessam e se escutam.

Referências:

Nexo (Podcast Durma com essa) – Nexo (Plano e Análises) – Congresso em foco (Opinião sobre o Plano) – Podcast RecontaAí (Ep. 14) – Podcast Rita Mundim (Ep1) – G1 (As medidas ponto a ponto) – Ministério da Economia – Conjur (Sobre vinculações orçamentárias)

PEC Emergencial: sobre o que é esta medida?

6 de dezembro de 2019/1 Comentário/em Atualidades, Economia, Reformas /por monalisa

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A Proposta de Emenda à Constituição Emergencial é parte de um pacote de emendas constitucionais sugerido pelo atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, para reequilibrar as finanças do Estado. Este pacote chama-se Plano Mais Brasil e é formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo e a PEC dos Fundos Públicos.

Em termos gerais, o Plano Mais Brasil pretende reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar financeiramente.

O Politize! já possui um artigo sobre a PEC do Pacto Federativo. No presente artigo, vamos explicar a outra emenda que constitui o Plano Mais Brasil, a chamada PEC Emergencial.

O que é a PEC Emergencial?

Em primeiro lugar, lembramos que a PEC Emergencial não é nada mais que uma Proposta de Emenda à Constituição. Carrega, portanto, todas as suas características: pretende alterar o texto constitucional, deve ser aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) por pelos menos 3/5 de seus membros e respeitar um processo que pode ser verificado neste artigo. Dito isto, passamos a explicá-la.

A PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi apresentada ao Senado Federal por Paulo Guedes em 05 de novembro de 2019, e o Governo espera que ela seja aprovada ainda este ano.

Todo o caráter emergencial da PEC vem de uma preocupação com o cumprimento de duas regras que limitam o uso dinheiro público: o Teto de Gastos e a Regra de Ouro. Conhecer estas duas regras é essencial para compreender qual o motivo desta proposta do governo.

Teto de Gastos e Regra de Ouro

Todo ano, o Governo Federal gasta mais de um trilhão de reais para custear as suas atividades primárias (principais). Aqui incluem-se gastos que vão desde a conta de luz dos prédios públicos até o pagamento da Previdência Social. Parte destas despesas são obrigatórias, ou seja, estão previstas em lei e o Governo não pode escolher não pagá-las: são os salários de servidores, a Previdência, repasses à educação e à saúde etc. Outra parte do custeio das atividades primárias são de despesas discricionárias — ou seja, opcionais —, como modernização de hospitais e escolas, investimentos em pesquisa e reformas em espaços públicos. Estas despesas compõem parte da dívida pública.

Dito isto, vamos às regras.

O Teto de Gastos é um limite de despesas anuais criado em 2016 para ajudar a controlar o aumento da dívida pública. Ao fim de cada ano, o Congresso Nacional vota a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como o orçamento da União será usado no ano seguinte. Antes do teto, a mentalidade do Governo era pensar antes nas atividades a serem realizadas e só depois se preocupar com o dinheiro. Deste modo, as despesas aumentavam a cada ano e desestabilizavam a economia do país. A partir de 2016, a mentalidade mudou. Criou-se um limite (um teto) de despesas, calculado com base nos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Em 2019, o teto foi de R$ 1,407 trilhão; em 2020 será de R$ 1,454 trilhão.

Já a chamada Regra de Ouro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal, diz que o Governo não pode “realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital”.

Calma, explicaremos. Operações de crédito são empréstimos que o Governo pede aos bancos; despesas de capital são gastos com bens que, uma vez comprados, se incorporam ao patrimônio público, como investimentos em títulos de empresas, aquisição de equipamentos, imóveis etc. Despesas de capital se opõem às despesas correntes, já que estas não se incorporam ao patrimônio público.

Pode-se entender melhor desta forma: o pagamento de salários é uma despesa corrente, pois o valor acresce apenas o patrimônio do servidor; já a compra de novas mesas para um prédio público acresce apenas o patrimônio público, ou seja, o valor gasto com a mesa é uma despesa de capital.

Despesas de capital, portanto, são ao mesmo tempo gastos e aquisições. Despesas correntes são apenas gastos, e muitas delas são também despesas obrigatórias. O que a Regra de Ouro diz, em outras palavras, é o seguinte: pode-se contrair empréstimos para pagar despesas de capital, mas não para pagar despesas correntes. Ou seja: o Governo não pode emprestar dinheiro para pagar despesas obrigatórias.

Contudo, e isto é muito importante, o Governo pode violar a Regra de Ouro com aprovação do Congresso Nacional, ou seja, ele pode se endividar para pagar despesas correntes se o Congresso aprovar a medida. Isto ocorreu, inclusive, em junho deste ano, e está previsto para ocorrer nos próximos (esta seria uma das grandes preocupações da PEC).

Assim, somando-se as duas regras, concluímos que o Governo não pode gastar mais do que um determinado valor, nem se endividar para pagar despesas obrigatórias.

Com todos esses limites, sobra pouco espaço para o Governo decidir com o que gastar. Isto porque, segundo a exposição de motivos da PEC Emergencial, 94% das despesas públicas é feita de gastos obrigatórios, e eles não param de aumentar a cada ano. Assim, os investimentos em outras áreas (como as já citadas despesas discricionárias) também diminuem. Para se ter uma ideia, estes investimentos serão inferiores a 0,5% do PIB em 2019, contra 1,4% em 2014, ainda segundo a exposição de motivos.

Solução do Governo e a PEC

Para ajudar a resolver estes problemas, a primeira proposta do Governo foi a Reforma da Previdência (lembre-se que a Previdência inclui-se nas despesas obrigatórias). Embora ela tenha sido aprovada, seus efeitos só serão realmente sentidos a longo prazo.

Então, com o fim de evitar faltas em diversos serviços públicos não incluídos nas despesas obrigatórias, propôs-se a PEC Emergencial. Seu principal objetivo seria diminuir estas despesas, principalmente os gastos com salários de servidores públicos, cumprindo, assim, com o Teto de Gastos e a Regra de Ouro, sem deixar de realizar investimentos em outras áreas também importantes.

Para isso, a PEC sugere diversas alterações no texto constitucional, que podem ser divididas em medidas temporárias e permanentes. Elas serão apresentadas a seguir.

Medidas temporárias

As medidas temporárias levam este nome porque terão validade de dois anos a partir da promulgação da PEC, isto é, passarão a valer quando a PEC for aprovada e cessarão após dois anos. No entanto, algumas delas também estão contidas em outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC do Pacto Federativo, que altera o texto permanente da Constituição. Logo, o grande foco da PEC Emergencial são as medidas temporárias, com validade de dois anos.

O ponto destas medidas é que o Governo quer executá-las com efeito de curto prazo nas finanças públicas — ou seja, para tentar reverter o desequilíbrio fiscal da União e de governos locais. Segundo os autores da PEC, a crise financeira do Estado está insustentável, e algumas medidas precisam ser tomadas sem demora. Por isso a PEC seria tão urgente, e deveria ser aprovada antes da PEC do Pacto Federativo.

Resumidamente, elas funcionam assim: se as dívidas do Governo superarem as despesas obrigatórias, isto é, a Regra de Ouro for descumprida (o que já ocorreu, como visto, e está previsto para ocorrer no ano que vem), uma série de medidas deverá ser adotada imediatamente. Esta superação das dívidas em relação às despesas é um gatilho para a ativação das medidas da PEC. Se a condição ocorrer, então a PEC será colocada em prática. As principais medidas a serem adotadas são:

Fica vedada a criação de novas despesas obrigatórias;
Funcionários públicos não poderão mais ser promovidos, com exceção de promoções que impliquem alteração de atribuições e aquelas de carreira militar ou policial. Assim, por exemplo, fica vedada a promoção por tempo de serviço, mas não a promoção a um cargo de direção de determinada repartição pública, que possui mais responsabilidades e funções;
Fica vedada a realização de concursos e a criação de cargos públicos, assim como o reajuste de salários já existentes;
A carga horária de funcionários públicos poderá ser diminuída em até 25%, com consequente redução salarial;
Se houver excesso de arrecadação ou superávit financeiro (se o dinheiro arrecadado no ano vigente for maior do que as despesas previstas para o próximo ano), o excedente será reservado para o pagamento das dívidas públicas;
Fica vedada a ampliação e a concessão de novos benefícios tributários (diminuir impostos sobre um produto, por exemplo), assim como a renegociação de dívidas tributárias;
Por fim, 25% do valor economizado com a redução de despesas obrigatórias deverá ser aplicado em obras públicas de infraestrutura.

Estas medidas valem para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no âmbito federal, estadual e municipal; para o Ministério Público (com algumas ressalvas); e para a Defensoria Pública da União. Contudo, no caso de Estados e Municípios, o gatilho não é ter dívidas maiores do que a soma das despesas obrigatórias: basta que a dívida destas esferas do governo seja igual a 95% da soma das despesas obrigatórias..

Muitas dessas medidas já existem no art. 109 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Este é um dos artigos que instituiu o Teto de Gastos. Atualmente, as medidas só são executadas se o Governo descumprir o Teto. O que a PEC Emergencial propõe é que elas também sejam executadas se as dívidas superarem as despesas obrigatórias (descumprimento da Regra de Ouro).

Medidas permanentes

Muitas das medidas temporárias serão incorporadas no texto permanente da Constituição, mas para casos futuros, como a proibição de concursos, a diminuição de carga horária dos servidores, a vedação de novas despesas obrigatórias e o pagamento das dívidas públicas com o excesso de arrecadação ou superávit financeiro — todas no caso do descumprimento da Regra de Ouro.

No entanto, algumas medidas entrarão já no texto fixo da Constituição e não valerão para a situação atual. Estas medida são chamadas permanentes, e – como já mencionamos – elas também estão contidas na PEC do Pacto Federativo. Citaremos algumas das mais importantes.

A primeira delas é a reavaliação dos benefícios fiscais a cada quatro anos. O texto propõe que, neste período, os incentivos fiscais já concedidos passem por um exame em que serão analisados aspectos como efetividade e proporcionalidade (se o incentivo é equilibrado e está cumprindo com seus objetivos). Será verificado, também, se o incentivo fiscal está auxiliando na diminuição das desigualdades regionais. O descumprimento destes requisitos pode eliminar o incentivo.

Ainda neste âmbito, o texto propõe que, a partir de 2026, sejam vedadas as criações, ampliações e renovações de incentivos fiscais se o montante de todos os benefícios superar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Outra mudança importante é a facilitação dos pedidos de quebra da Regra de Ouro. Atualmente, a autorização para o endividamento ocorre através de um Projeto de Lei, que é, levando-se em conta todo o processo legislativo, bastante demorado. A PEC propõe que a autorização seja feita através de votação simples em turno único, mantendo-se a maioria absoluta já exigida.

PEC Emergencial: argumentos contra e a favor

As medidas emergenciais descontentaram alguns grupos e classes, e o Governo insiste na necessidade da adoção dessas medidas para impedir uma crise financeira insustentável. Vamos analisar alguns argumentos contra e a favor da PEC Emergencial.

Argumentos a favor

Segundo o Governo, as despesas obrigatórias representam 94% das despesas totais em um ano. De fato, somando-se a isto a Regra de Ouro e o Teto de Gastos, o investimento em áreas não incluídas nas despesas obrigatórias, e até benfeitorias em áreas obrigatórias (como reformas de hospitais e escolas), fica prejudicado. Um Governo que opera basicamente para pagar funcionários não é bom para a população.
Medidas de emergência para situações de risco são importantes para manter a ordem econômica e evitar crises financeiras. É o que se fez com medidas como a elogiada Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) e a PEC do Teto de Gastos (2016).
Atualmente, União, Estados e Municípios podem exonerar servidores não-estáveis e diminuir gastos com cargos de confiança se as despesas de pessoal superarem determinado limite. A PEC propõe que, antes de exonerar os funcionários públicos, tente-se diminuir suas jornadas de trabalho com redução proporcional de salário até que as contas voltem a se equilibrar. Isto evita ainda mais gastos relativos à realização de concursos públicos e a situação de desemprego para os servidores já contratados.
A revisão de incentivos fiscais a cada quatro anos tornará mais transparente e efetiva esta política. Empresas beneficiadas que não estiverem cumprindo seu papel ficarão em situação de igualdade com suas concorrentes.
Uma das maiores motivações da PEC é evitar a cobrança de ainda mais impostos sobre a população. Ao invés de tentar arrecadar mais para pagar suas dívidas, o Governo está tentando diminuir as dívidas já existentes.

Argumentos contra

A classe dos servidores públicos sairá muito prejudicada, com salários congelados (sem reajuste) e diminuídos. Segundo seus representantes, o Governo é que não soube gerir suas contas, pois o salário e o cargo que conquistaram foi oferecido de antemão.
Ainda neste campo, o salário de servidores públicos é irredutível, segundo o art. 7º da Constituição Federal. Argumenta-se que, como este artigo trata de direitos sociais, que têm quase o mesmo peso dos direitos fundamentais, nenhuma outra norma pode contrariá-lo, mesmo que por emenda à Constituição.
Muitas outras despesas deveriam ser diminuídas, e não apenas as relativas ao funcionalismo público. Pode-se citar gastos com verbas de gabinete parlamentar, cargos políticos de comissão, assessores de tribunais e até mesmo os salários dos próprios políticos.
A economia gerada pelas medidas de redução de salários não seria tão grande a ponto de justificá-las, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Serão R$ 10,5 bilhões economizados anualmente contra R$ 300 bilhões de crédito suplementar que o Governo prevê pedir ao Congresso em 2020, quando ainda precisará violar a Regra de Ouro.
Facilitar a violação da Regra de Ouro é ajudar a enterrar um dispositivo já considerado “letra morta”, pois ele vem sendo descumprido com frequência.

Conseguiu entender o que é a PEC Emergencial? Qual a sua opinião sobre o plano de reformas econômicas do governo? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 06 de dezembro de 2019.

BRIDJE – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

REFERÊNCIAS

Exposição de Motivos da PEC Emergencial (PEC 186/2019). Site do Senado Federal.

PEC Emergencial: um duro golpe no serviço público. Site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).

Servidores sem reajuste e vedação a novos concursos: os detalhes da PEC Emergencial. Gazeta do Povo.

Seguro-desemprego: você conhece o benefício?

4 de dezembro de 2019/0 Comentários/em Atualidades, Direitos e Leis /por Danniel Figueiredo

O seguro-desemprego é um benefício que faz parte do sistema de seguridade social, ou seja, um conjunto de medidas que procuram garantir às pessoas acesso a suas necessidades pessoais. Segundo a Constituição Federal, seguridade social é um conjunto de políticas criadas pelo poder público e a sociedade para assegurar os direitos ligados à saúde, à previdência, e à assistência social. Cabe ao governo organizar esse sistema com base em objetivos determinados no texto constitucional.

Em 11 de Novembro de 2011 o governo brasileiro por meio da Medida Provisória (MP) 905/2019 criou o programa de emprego Verde Amarelo. Dentre as diversas medidas que acompanham esse novo estimulo para criação de emprego no país estão alterações em algumas regras trabalhistas e de tributação que podem afetar o quem recebe seguro-desemprego. A principal mudança estipulada pelo governo propõe que o segurado pague uma contribuição previdenciária obrigatória ao INSS como maneira de financiar novas vagas de emprego formal. Entenda.

O que é o seguro-desemprego?

O benefício permite ao trabalhador se manter financeiramente enquanto procura por um novo emprego. Este e outros direitos relacionados ao trabalhador, como o FGTS, o salário mínimo, e décimo-terceiro são garantidos no artigo 7° dos Direitos Sociais da Constituição Federal, que fala sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Segundo o Ministério do Trabalho existem cinco modalidades de seguro-desemprego no Brasil. A saber: o seguro-desemprego formal, o de pescador artesanal, de empregado doméstico, do trabalhador resgatado e a bolsa de qualificação profissional. Aqui falaremos apenas do seguro-desemprego formal por ser o tipo mais comum e conhecido. Você pode checar as demais modalidades de seguro aqui.

O que diz a lei sobre seguro-desemprego?

A lei n°13.134, de 16 de Junho de 2015, alterou a lei n° 7.998 que regulava o Seguro-Desemprego e criava o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A lei diz que o seguro é direito de todo trabalhador formal, ou seja, aquele que possui benefícios e carteira profissional assinada, e que não tenha sido demitido por justa causa.

Pessoas resgatadas de condições similares a escravidão, pescadores durante a época da piracema, e trabalhadores que suspendem, em acordo mutuo com o empregador, seu contrato de trabalho para realizar algum curso ou programa de qualificação profissional também tem direito ao benefício.

A Lei diz que é preciso ter trabalhado pelo menos 12 meses no ultimo um ano e meio para poder solicitar o benefício pela primeira vez e ter trabalhado 9 meses com a carteira assinada em período igual ao anterior para acessar o benefício pela segunda vez. O seguro é pago em parcelas e pode variar entre três e cinco pagamentos.

A parcela, ou seja, o valor que será recebido, é calculado pela média dos três últimos salários recebidos. Assim, deve-se somar o valor dos três últimos salários e dividi-los por 3, incluindo os benefícios recebidos pelo trabalhador. Se o valor for até R$1.531,02 multiplica-se o valor médio por 0,8. Por outro lado, se a média do valor estiver entre R$1.531,02 e R$2.051,96, multiplica-se por 0,5 o excedente a partir de R$1.531,02 e soma-se a quantia a R$1.224,82. O valor recebido nunca será menor que o salário mínimo, mas não pode ser maior que R$1.735,29.

Como funciona o FAT?

O Fundo de Amparo ao Trabalhador é um fundo criado parar custear o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. Os recursos vem, principalmente, do recolhimento de impostos. Os principais programas ligados ao fundo são o Programa de Seguro Desemprego e os Programas de Geração de Emprego e Renda. Estes últimos são voltados para micro e pequenos empresários, cooperativas e para economia informal e fornecem crédito e capacitação para geração de emprego e renda.

Como pedir o benefício?

De acordo com o ministério do Trabalho o trabalhador deve receber do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego já preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levados a um posto de atendimento do ministério junto com uma lista de documentos ou pela internet, no site do Emprega Brasil.

O benefício pode ser sacado na Caixa Econômica Federal, utilizando a própria conta caso o trabalhador seja cliente do banco, ou com o Cartão Cidadão em casas lotéricas e terminais Caixa Aqui, ou na boca do caixa.

A Medida Provisória (MP) 905/2019

Por meio da MP 905/2019 o governo brasileiro criou o programa Verde Amarelo de emprego. O objetivo do programa é estimular o emprego para jovens entre 18 e 29 anos, por meio da criação de aproximadamente 1,8 milhões de postos de trabalho formais. A medida afeta o seguro-desemprego porque propõe a cobrança de uma contribuição previdenciária sobre o benefício como forma de financiar as medidas de contratação estipuladas.

Como o programa Verde Amarelo impacta o seguro-desemprego?

Toda vez que o governo exonera impostos para o setor privado, ou seja, permite que as empresas paguem menos imposto, ele deixa de arrecadar dinheiro para investir em outros serviços, como saúde, educação, infraestrutura. Assim para recuperar essa quantia é preciso procurar outras fontes de receita. Em geral, esses descontos feitos para o setor privado são compensados aumentando a cobrança de outros impostos.

Aí está o impacto do Programa Verde Amarelo no seguro-desemprego. A fim de compensar a quantia que o governo deixará de receber das empresas, o governo, através da MP 905, decidiu cobrar dos beneficiários do seguro-desemprego uma contribuição previdenciária. Assim, todos os brasileiros que recebem seguro-desemprego terão que, obrigatoriamente, contribuir para o INSS.

O valor cobrado vai variar entre 7,5% e 11% sobre o valor recebido. Se um brasileiro recebe do seguro-desemprego um salário mínimo (R$988,00), pagará a tarifa mais baixa ao INSS, R$74,85.

A equipe econômica do governo Bolsonaro rebate a crítica de que são os desempregados que pagaram pelo pacote de incentivos ao emprego, uma vez que a medida permite ao desempregado contribuir para sua aposentadoria, algo que antes não acontecia.

Fato é que muitos desempregados que recebem o seguro-desemprego preveem que, ao menos a curto prazo, a diminuição entre 74 e 130 reais no valor do beneficio pesará no orçamento, dificultando o pagamento de contas ou a compra de alimentos.

A proposta de tributação do seguro desemprego tem 90 dias para entrar em vigor após a publicação da MP, ou seja, só passará a valer em meados de fevereiro. A MP 905/2019, apesar de estar valendo para as demais questões, ainda tem que ser aprovada no congresso, onde pode ser alterada.

Conseguiu entender como funciona o seguro-desemprego?

Se você quiser saber mais sobre seguro desemprego no Brasil e em outros países, o Ipea publicou um artigo que traz uma visão geral sobre esse tema. Aqui também vai uma notícia do jornal Valor Economico que traz uma síntese sobre o artigo e mais informções sobre o tema.

Publicado em 04 de dezembro de 2019.

Gabriel Mazaro
Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Se interessa por temas de política, economia e proteção social. Acredita que a comunicação de qualidade é aquela que informa e permite as pessoas refletirem por si mesmas.

REFERÊNCIAS

Estadão – Seguro Desemprero 2019

Caixa – Seguro Desemprego

Ministério do Trabalho – Seguro Desemprego

Ministério do Trabalho – Seguro Desemprego Formal

Portal Educação – Definição de Seguridade Social

Governo Brasileiro – Consituição Federal

JUS – Sistema de Seguridade Social – Panorama geral e reflexões

Estadão – MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre seguro-desemprego.

Senado – Medida provisória cria programa para estimular contratação de jovens.

G1 – Governo diz que cobrará contribuição previdenciaria de quem receber seguro desemprego.

NEXO Jornal – O que é o programa de emprego Verde Amarelo e qual seus efeitos?

Planalto – MP 905/2019

BBC – ‘Para o pobre, R$ 100 fazem falta’: o que pensam 3 desempregados que terão seguro taxado pelo governo

BBC – Seguro-desemprego menor e trabalho aos domingos: 4 respostas sobre o pacote de estímulo ao emprego do governo Bolsonaro

Extinção de municípios: entenda a proposta

29 de novembro de 2019/1 Comentário/em Atualidades, Notícias /por Gabriel Marmentini

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, durante entrega do Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, durante entrega do Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O tema da extinção de municípios com até 5 mil habitantes e insustentabilidade financeira vem movimentando paixões no final de 2019. A proposta lançada no último dia 05 de novembro pelo atual presidente Jair Bolsonaro e seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, é um dos elementos do chamado “Plano Mais Brasil“, e revive um debate antigo sobre quais devem ser os critérios para a criação e manutenção de um município no país.

Mas afinal, qual é a ideia por trás da proposta? Qual a legislação atual para os municípios e o que muda caso o projeto seja aprovado? Quais os argumentos favoráveis e contrários sobre esse tema? Neste texto, o Politize! esclarece isso e muito mais pra você. Vem com a gente!

O que é um município?

Antes de mais nada, é importante conhecer o tema de que estamos tratando. O que queremos dizer quando falamos de um município? E como eles vem sendo entendidos nos últimos anos?

Um município, na prática, é uma porção de território no qual existe ocupação humana. É importante não confundirmos município com cidade. Uma cidade é o centro urbano do município e normalmente o local de onde ele é administrado. Mas o município também é composto por outras áreas, como áreas rurais e áreas de rodovias.

Uma boa forma de perceber isso é viajando de carro ou ônibus de uma cidade para a outra. Algum tempo depois de sair da cidade, podemos ver nas rodovias placas que marcam a fronteira entre um município e outro. Experimente dar uma olhada na próxima vez que viajar!

Mas para que o município existe?

Basicamente, para facilitar a administração a nível local. O município é responsável por algumas funções como: cuidar do transporte público, da coleta de lixo, da iluminação, e outros serviços locais, além de cuidar da saúde municipal e da educação básica (creches, educação infantil e primeira parte do ensino fundamental). O artigo da Constituição que define as responsabilidades comuns entre União, Estados e Municípios é o Artigo 23.

Além dele, é interessante observar em nossa Carta Magna o Artigo 18, que reconhece que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos“. Ou seja, segundo a Constituição, os municípios são unidades autônomas.

E o que significa essa autonomia? De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios: “Autonomia é a expressão usada para indicar a capacidade de autogoverno, auto-administração e auto-organização dos Municípios”. Em bom português significa que o município pode ter um governo próprio (Prefeitura e Câmara Municipal), pode administrar os próprios recursos e pode ter suas próprias leis, desde que não entrem em conflito com leis estaduais e federais.

Saiba mais: Você já ouviu falar em Lei Orgânica do Município? Conheça e saiba sua importância!

Os municípios sempre foram autônomos?

Conforme trazido por Cristina Thedim Brandt (Consultora Legislativa do Senado), no artigo “A criação de municípios após a Constituição de 1988”, a Constituição de 1988 foi fundamental para estabelecer a atual configuração dos municípios.

De acordo com a autora, a história do Brasil foi marcada por centralizações e descentralizações, e isso refletiu diretamente na autonomia dos municípios.

Esse contraste pode ser percebido nas Constituições de 1934 e 1937. A Constituição de 1934, permitia às cidades brasileiras eleger prefeitos e vereadores (à exceção das capitais e de regiões vistas como de segurança nacional, onde os prefeitos eram nomeados por governadores ou Câmaras Municipais). Já na Constituição de 1937, a escolha dos prefeitos volta para os governadores (artigo 27).

Na Constituição de 1946 foi restaurada a eleição para prefeitos e os municípios passaram a ter assegurada a sua participação em recursos tributários (provenientes de impostos). Na Constituição de 1967, a eleição para prefeitos se manteve, mas a criação de municípios passou a ser determinada tanto por leis estaduais quanto por uma lei complementar, a Lei Complementar Nº 1/1967. De acordo com essa lei, para que um município fosse criado, era necessário que atendesse 4 critérios:

possuir população estimada superior a 10.000 habitantes ou não inferior a 5 milésimos da existente no Estado;
possuir ao menos 10% de população apta a votar;
possuir um centro urbano já constituído, com mais de 200 casas;

ter tido arrecadação, no último exercício, de 5 (cinco) milésimos da receita estadual de impostos.

Saiba mais sobre as Constituições do Brasil!

Na Constituição de 1988, os municípios tiveram assegurada uma séria de garantias, como sua autonomia política para eleger representantes e criar sua própria lei orgânica e autonomia administrativa, para definir seu modelo de administração. Algumas outras garantias trazidas pela Constituição foram:

Ampliação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, passando de 17% para 22,5% sobre o Imposto de Renda e o IPI;
A permissão para a remuneração de todos os vereadores, e não apenas os das cidades com mais de 100 mil habitantes. Os salários passaram a ser determinados pelas Câmaras Municipais.

Além disso, a Constituição de 1988 trouxe novos critérios para a criação de municípios. Vejamos quais são eles.

A criação de municípios na Constituição de 1988

Em um primeiro momento, a Constituição estabeleceu apenas três critérios para a criação de um município:

A preservação da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;
A determinação em lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual. (Entenda tudo sobre os Tipos de Lei em nosso post)
Consulta prévia às populações diretamente interessadas.

Isso levou a um grande aumento na criação de municípios. Na tabela organizada por Cristina Brandt, podemos ver que entre 1889 e 2001, 1181 municípios foram criados no Brasil. Veja esta e outras tabelas no artigo de Cristina Brandt.

Em 1996 a Emenda Constitucional Nº15 adicionou os elemento “Lei Complementar Federal” e “Estudo de Viabilidade Municipal” no artigo 18, § 4º da Constituição, colocando uma espécie de freio na criação de municípios, pois até os dias de hoje essa lei ainda não foi criada. O parágrafo 4, desde então, tem essa estrutura:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Aqueles municípios que já estavam sendo criados antes da Emenda tiveram sua garantia de criação assegurada pela Lei Complementar 10.521 de 2002.

Desde então, houveram tentativas para a criação da lei complementar federal, mas elas terminaram vetadas pela presidência. Nos últimos anos, a Câmara voltou a abordar a questão, debatendo o o PLP 137/15.

Hoje em dia, o Brasil conta com um total de 5.570 municípios. O estado com o maior número deles é Minas Gerais (853) e o com o menor número é Mato Grosso do Sul (79).

Agora que já temos uma noção maior sobre o que são municípios e um breve contexto histórico sobre eles, é hora de entender a proposta de extinção de alguns deles e o que vem sendo dito sobre ela.

O projeto da Extinção de Municípios

O ministro da Fazenda, Paulo Guedes, apresenta à imprensa as propostas do Pacto Federativo (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ministro da Fazenda, Paulo Guedes, apresenta à imprensa as propostas do Pacto Federativo, entre elas a extinção de municípios (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A ideia da extinção de municípios é um dos elementos do Plano Mais Brasil, que chegou ao Senado em novembro de 2019, levado pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, e pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.

O Plano Mais Brasil propõe uma reforma de Estado, baseada em três PECs (Propostas de Emenda Constitucional): o Pacto Federativo, a PEC emergencial e a PEC dos fundos.

Saiba mais: o que é uma PEC?

A extinção dos municípios entra na PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), entendido como a mair abrangente entre as 3 PECs.

O Pacto Federativo, como trazido por Paulo Guedes seria “uma transformação do Estado brasileiro […] a consolidação de uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal”. A ideia central é alterar a maneira como a União, os estados e os municípios arrecadam receitas e dividem as responsabilidades entre si. Quer entender mais sobre ele? Temos um texto completo esperando por você!

O que a PEC do Pacto Federativo propõe sobre os municípios?

Em um primeiro momento, ela propõe que a Lei Complementar Federal (aquele elemento colocado na Constituição em 1996 e que ainda não existe) determinasse não só o período de criação, como está escrito na Constituição, mas também os critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios.

E quanto a extinção de municípios? Ele aparece no Artigo 115 da PEC, que estabelece o prazo de 30 de junho de 2023 para que os os municípios com até 5.000 habitantes (medidos no Censo de 2020) comprovem sua sustentabilidade financeira. Caso eles não comprovem, deverão ser incorporados a municípios limítrofes (com os quais fazem fronteira) a partir de 1º de janeiro de 2025.

O município incorporador será aquele mais sustentável financeiramente entre os vizinhos e cada município incorporador poderá absorver até 3 outros municípios.

Por exemplo, se temos dois municípios hipotéticos Politize! e Democracia, o município Politize! tem menos de 5.000 habitantes é insustentável financeiramente e o município Democracia tem mais de 5.000 e é sustentável financeiramente, Politize! deixa de existir em 2025 e seu território, estrutura e recursos passam a fazer parte de Democracia.

E o que seria essa sustentabilidade financeira que os municípios devem provar? Basicamente, ela é entendida, no § 1 do Artigo 115 da PEC, como “a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal corresponde a, no mínimo, dez por cento da sua receita”. Ou seja, que o município consiga ao menos 10% de sua receita com impostos locais.

Quais são as outras fontes de renda do município?

Além dos impostos municipais, são outras três:

O Fundo de Participação dos Municípios: é composto por 24,5% das arrecadações com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de 25% do que os estados recebem de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% do que recebem sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A quantidade desse fundo destinada para cada município é determinada pelo Tribunal de Contas da União, com base no número de habitantes e na renda per capita do estado.
Emendas parlamentares: são formas pelas quais Congressistas podem destinar parte do orçamento da União para seus estados e, com isso, os estados podem distribuir essas verbas para os municípios. Confira mais sobre Emendas Parlamentares em nosso post.
Transferências: Possibilidade de estados transferirem voluntariamente verbas para municípios. Normalmente acompanham obras ou serviços públicos.

Quantos municípios seriam afetados?

Essa número varia de estudo pra estudo. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) seriam 1.217 municípios afetados. Já o governo fala em 1130 municípios. De acordo com a FGV esse número seria de 1.040 municípios.

A discussão sobre o tema

A proposta movimentou argumentos favoráveis e contrários.

Argumentos favoráveis

O atual presidente Jair Bolsonaro defendeu a proposta, afirmando que não se trata de perseguição, mas de viabilizar as administrações.

“Se depois de cinco anos o município não tiver uma renda superior a 10%. Noventa por cento da receita do município vir do FPM (Fundo da Participação dos Municípios)? Pelo amor de Deus. Não dá nem pra pagar os vereadores que o município faz[…]a ideia não é perseguir ninguém, mas esse município tem que voltar a ser distrito.”

A ex-secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, conforme trazido pela revista Exame, também se manifestou defendendo a proposta de Guedes.

“O que a gente vê hoje é uma proliferação de municípios sem nenhuma condição de se financiar, o que é um desperdício de recursos, porque cria-se a necessidade de uma administração pública que é cara, Câmara de vereadores, prefeitura, toda uma estrutura administrativa que drena recursos públicos e não se justifica tendo em vista a capacidade do próprio município de se financiar. isso vai permitir que esses recursos seja direcionado para a população e não para uma máquina”.

Argumentos Contrários

A Confederação Nacional dos Municípios, em nota, questionou o critério adotado, trazendo que 82% dos municípios brasileiros possuem menos de 10% de receitas próprios. Dessa forma, esse não seria um bom indicador de eficiência. Novos indicadores seriam necessários

A Confederação questiona: o que aconteceria com as populações desses Municípios se aprovado o previsto na PEC? A análise de uma cidade não pode ser realizada dessa forma. Os principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços públicos prestados. Afinal, é para isso que serve o poder público – prestar e entregar condições básicas para que seus cidadãos possam progredir e produzir, pagar impostos e promover o crescimento econômico e social. Somente assim o Brasil pode se desenvolver. (Nota da CNM)

A Frente Nacional dos Prefeitos, também em nota, apontou que faltou diálogo com as prefeituras e que:

[…]a alternativa mais adequada não passa necessariamente pela diminuição no número de municípios; deveria passar preliminarmente pela combinação de medidas estruturantes […] e a implementação de um índice oficial que meça a eficiência na arrecadação dos tributos próprios dos entes subnacionais

A PEC do Pacto Federativo, assim com os outros elementos do Plano Mais Brasil seguem para discussão no Congresso Nacional. Como são Emendas à Constituição, precisam ser aprovadas em dois turnos na Câmara e no Senado, por pelo menos 3/5 de cada uma das casas. O Politize! segue acompanhando e te informando sobre esse e outros temas da política brasileira.

E você, o que pensa me relação à extinção de municípios? Compartilhe conosco nos comentários a sua visão =)

Publicado em 29 de novembro de 2019.

Danniel Figueiredo

Assessor de conteúdo do Politize! Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), apaixonado por Política Internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro.

Referências:

Neritpolítica (Sobre as responsabilidades municipais) – Stoodi (O que é um município) – Wikipedia (O que é um município) – Nexo (O que é preciso para criar um município no Brasil?) – Exame (Relator Sugere plebiscito sobre extinção de municípios) – Veja (Governo propõe extinção de municípios) – Nexo (Disputa em torno da extinção de municípios) – Poder 360 (Por que a proposta de extinção de municípios não é uma boa ideia) – Estado de Minas (Extinção de municípios por falta de recursos) – Nota da Frente Nacional de Prefeitos – Nota da Confederação Nacional de Municípios – O Tempo (Bolsonaro sobre extinção de municípios) – Exame (Posição de Ana Carla Abrão)

BRANDT, Cristina Thedim. A criação de municípios após a constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a emenda constitucional nº 15 de 1996. id/496919, 2010.

Pacto Federativo: o que é e o que pode mudar?

28 de novembro de 2019/2 Comentários/em Atualidades, Economia, Reformas /por Gabriel Marmentini

O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Além da já aprovada Reforma da Previdência, um novo conjunto de reformas, dessa vez econômicas, também está na pauta do governo Bolsonaro. No início de novembro, o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional o pacote de medidas conhecido como Plano Mais Brasil. Entre as medidas, está a Proposta de Emenda Constitucional para alterar o Pacto Federativo.

Mas você sabe o que é o Pacto Federativo e como funcionaria essa mudança? Calma, o Politize! te explica!

O que é o Pacto Federativo

O nosso sistema político é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no governo federal, e que os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais.

Nesse sentido, cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – possui campos de atuação próprios. Além disso – ao contrário do que muitos pensam – o governador, por exemplo, não é subordinado ao Presidente da República, e nem manda nos prefeitos.

Para organizar as competências de todas as partes, o Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988. De modo geral, é um conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e os campos de atuação da União, dos estados e dos municípios. Por exemplo, o Pacto define como os tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo.

Ainda, o Pacto Federativo também define como as receitas arrecadadas serão direcionadas para certas despesas. Afinal, no âmbito dos governos existem: despesas obrigatórias, as quais o governo não pode mexer; as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo das receitas; e as despesas discricionárias, que podem ser manejadas com mais liberdade pelos políticos.

Como está previsto na Constituição de 88

O Pacto Federativo está definido na Constituição de 1988 pelos art. 1º e art. 18 que afirmam:

“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”

“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”

Por sua vez, a Constituição de 88 também é responsável por definir as competências de cada ente da federação. Nesse sentido, por exemplo, o art. 30 estipula quais são as competências de Municípios brasileiros. Da mesma forma, o art. 21 determina aquilo que compete à União.

Como já mencionamos, a característica central do Pacto Federativo é a de gerir a arrecadação e distribuição de receitas entre a União, estados e municípios. Nesse sentido, determinados artigos da Constituição também discorrem sobre a distribuição de impostos entre estes entes.

Ainda, a Constituição hoje vincula obrigatoriamente uma parcela das receitas a determinadas despesas, como já falamos. Um exemplo é o art. 212, que afirma sobre a obrigatoriedade das despesas em educação e o caso do art. 198 (§ 2º) que determinada a parcela das receitas que deve ser gasta em saúde por cada nível do governo.

O que pode mudar com o Plano Mais Brasil

No início de novembro de 2019, o Senado recebeu um pacote de três propostas de Emenda à Constituição (PEC) que compõem o Plano Mais Brasil – a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos.

É interessante destacar que a PEC do Pacto Federativo pode ser caracterizada como a de maior abrangência entre as propostas do governo. Por isso provavelmente será a que levará mais tempo para ser aprovada, pois será discutida cautelosamente no Congresso Nacional. Pensando nisso, a PEC Emergencial é uma forma resumida da PEC do Pacto Federativo – uma espécie de “via rápida” do governo – para conseguir que algumas medidas sejam aprovadas ainda este ano. Assim não estranhe caso você encontre medidas semelhantes nas duas propostas.

Bom, Paulo Guedes – atual Ministro da Economia – anunciou a PEC do Pacto Federativo como “uma transformação do Estado brasileiro […] a consolidação de uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal”. A ideia central da PEC é alterar a maneira como a União, os estados e os municípios arrecadam receitas e dividem as responsabilidades entre si.

Nesse sentido, a proposta é dar mais autonomia financeira para estados e municípios. Para fazer isso, as medidas incluídas na PEC buscam, de modo geral, descentralizar os recursos públicos e desvincular receitas de determinadas despesas. Por isso, você provavelmente já ouviu que a PEC do Pacto Federativo propõe colocar em prática os ‘3Ds’ de Paulo Guedes: desobrigar, desindexar e desvincular.

Para você compreender melhor do que se trata esta PEC, vamos revisar algumas das principais medidas propostas e que poderão mudar a gestão de recursos e a forma de fazer políticas públicas em estados e municípios.

Extinção de municípios

De acordo com a proposta, municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar, até dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira – ou seja, será necessário comprovar que a arrecadação de impostos corresponde no mínimo a 10% da receita total do município. Caso tais municípios não consigam comprovar sua sustentabilidade financeira, deverão ser incorporados a outros municípios maiores.

De acordo com a equipe econômica responsável pela proposta, a medida seria necessária porque hoje o Brasil tem 1.200 municípios com população inferior a 5.000 habitantes que, em sua maioria, não arrecadam receitas próprias suficientes para custear a própria estrutura.

Confira tudo e entenda a proposta em nosso post sobre Extinção de Municípios.

Gastos com saúde e educação

Hoje, a Constituição prevê que cada esfera do governo deverá aplicar uma parcela mínima da arrecadação de receitas com impostos em educação e saúde. No caso de estados e municípios, 25% da receita arrecadada com impostos deve ser gasta com educação, para a União esta parcela é de 18%. Para a saúde, em estados o valor é de 12% da receita e para municípios é de 15%.

A proposta da PEC é de unificar o piso dos gastos com saúde e educação para a União, estados e municípios. Isso significa que não existirá mais um mínimo para cada área e sim um mínimo geral. Nesse sentido, a justificativa seria dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma área para outra.

Divisão dos recursos do pré-sal (Royalties e Lei Kandir)

Hoje, parte dos royalties e participações especiais de petróleo do pré-sal em posse da União é apenas repassada a estados e municípios produtores. Tal situação gera, há anos, ações judiciais contra a União sob a Lei Kandir – como explica a Agência do Senado, “uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos”.

A medida incluída na PEC altera as regras de distribuição dos recursos do pré-sal, o que deve render, conforme o governo, R$400 bilhões para estados e municípios em quinze anos.

Renúncias tributárias

Outra mudança da PEC do Pacto Federativo está nas renúncias tributárias, que são incentivos e benefícios fiscais concedidos a determinados setores da economia. Por exemplo, o governo abre mão de receber parte dos impostos de determinadas empresas como uma forma de estimular a continuidade da produção e do consumo principalmente em momentos de crise econômica.

Hoje, estima-se que o governo deixa de arrecadar 4% do PIB, ou seja, até R$ 300 bilhões com renúncias fiscais a empresas ou pessoas físicas. A proposta é reduzir esse valor pela metade (2% do PIB).

Conselho fiscal da República

A PEC do Pacto Federativo propõe criar um Conselho Fiscal da República que será encarregado de monitorar a política fiscal e a preservação da sustentabilidade financeira da União, dos estados e municípios. O Conselho será formado pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e representantes de estados e municípios de todas as regiões que deverão se reunir a cada três meses.

Emergência Fiscal

Ainda, o pacote de medidas conta com um gatilho de emergência fiscal que será acionado quando a União ou os estados e municípios estiverem em situação financeira irregular.

No caso da União, o gatilho será acionado com autorização do Congresso quando a chamada ‘regra de ouro’ for descumprida – esta regra proíbe que a União se endivide para pagar despesas correntes (despesas de manutenção de atividades da administração pública, como despesas com pessoal, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos etc). Para estados e municípios, o gatilho será acionado quando as despesas correntes destes ultrapassarem 95% da receita corrente (receitas provenientes de tributos, exploração do patrimônio estatal etc).

Ao ser acionado o gatilho, portanto, a esfera em questão ficaria impedida de criar cargos, reestruturar carreiras, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias. Em contrapartida, a esfera teria permissão de reduzir em até 25% a jornada de trabalho de trabalho dos servidores e, consequentemente, o pagamentos dos mesmos na mesma porcentagem.

Outras medidas

Além das medidas vistas acima, a PEC ainda inclui: a desvinculação de receitas públicas de órgão, fundos e despesas; a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras; a extinção do Plano Plurianual e a restrição para créditos a estados e municípios.

Argumentos sobre a PEC do Pacto Federativo

A principal justificativa da equipe econômica do governo Bolsonaro está na fragilidade fiscal presente em todos os níveis de governo na federação. Assim, a PEC teria como objetivo assegurar o fortalecimento fiscal da República e trazer os incentivos para uma boa gestão.

O ponto é que o aumento das obrigações estaduais e municipais em áreas como saúde, educação e segurança e, consequentemente, o aumento destes gastos nos últimos anos colocaram diversos estados e municípios em graves dificuldades fiscais. Aliado a esse cenário, o governo afirma que a falta de flexibilidade orçamentária agrava o problema da gestão pública no Brasil. Como exposto no projeto de Emenda Constitucional, o Brasil possui o maior índice de rigidez orçamentária dentre os países da América Latina, de 94%, segundo o Banco Mundial.

Ainda, como colocado pelo presidente Jair Bolsonaro em discurso no Senado Federal, “eles lá embaixo, estados e municipios, saberão o que fazer melhor que nós” em referência às responsabilidades diretas que possuem municípios e estados brasileiros. Por exemplo, hoje, municípios são responsáveis pelo ensino infantil e fundamental 1, além das responsabilidades com a saúde básica e o transporte público, entre outros.

Pensando na descentralização de recursos, muitos defensores da PEC costumam repetir a frase “Mais Brasil e menos Brasília”.

O governo acerta com a PEC do Pacto Federativo.

O plano prevê, entre outros pontos:

-Incorporação de pequenos municípios, insustentáveis financeiramente, por vizinhos
-Responsabilidade fiscal para todos os entes
-Descentralização de recursos da União para estados e municípios

— João Amoêdo (@joaoamoedonovo) 5 de novembro de 2019

Entretanto, a PEC e as outras medidas de reforma econômica propostas pelo governo reúnem também opositores. A oposição política já chegou a renomear o Plano Mais Brasil de Pacote da Desigualdade de Guedes.

O principal argumento é de que as medidas propostas não protegem os mais pobres – ou seja, de que faltaram ações sociais que visem diretamente as populações pobres e em pobreza extrema no país. Ainda nesse sentido, aponta-se que a proposta do Pacto Federativo revoga um trecho da Constituição que estabelece especificamente o direcionamento de recursos públicos para o objetivo de reduzir a desigualdade regional – ou seja, retira esta obrigatoriedade do Orçamento público.

Além disso, alguns políticos argumentam que a PEC do Pacto Federativo – por desvincular as receitas dos gastos de educação – desobriga o poder público de construir escolas. Em outras palavras, estaria incentivando o aumento da rede privada de educação no país e prejudicando o acesso universal a este direito básico. Este foi um dos pontos levantados por Guilherme Boulos (PSOL).

O Pacote da Desigualdade de Guedes quer substituir a ampliação da rede escolar por “voucher” no ensino básico. Só quem ganha são os donos de redes privadas, que vão abocanhar parte do orçamento da Educação. O direito vira mercadoria.

— Guilherme Boulos (@GuilhermeBoulos) 14 de novembro de 2019

Conseguiu entender o que é o Pacto Federativo e como as propostas do Plano Mais Brasil podem mudar a atuação de estados e municípios? Compartilha com a gente a sua opinião sobre esta proposta do governo!

Publicado em 28 de novembro de 2019.

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo do Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

REFERÊNCIAS

G1: propostas do Pacto Federativo

G1: liberação de 400 bi aos estados e municípios

Senado Federal: PEC

Planalto: Constituição 88

Nexo: a reforma do Paulo Guedes

Agência Brasil: Pacto Federativo

Agência Brasil: orçamento apertado sem PEC

Agência Brasil: principais medidas para flexibilizar o orçamento

Folha de S. Paulo: a PEC de Guedes

Instituto Formula: direito constitucional

Ditadura Militar no Brasil

26 de novembro de 2019/6 Comentários/em História /por Inara Chagas

Repressão militar na Praça da Sé. Foto: Evandro Teixeira.

A ditadura militar no Brasil durou 21 anos, teve 5 mandatos militares e instituiu 16 atos institucionais – mecanismos legais que se sobrepunham à constituição. Nesse período houve restrição à liberdade, repressão aos opositores do regime e censura.
Para que você entenda um pouco mais sobre esse momento da história brasileira, o Politize! preparou esse texto. Vamos lá?

O que estava acontecendo no Brasil antes da Ditadura Militar?

Antes de entender o período militar brasileiro, é preciso compreender os eventos que levaram até ele – os antecedentes do golpe militar de 1964.

O primeiro momento é marcado por Jânio Quadros – que assumiu a presidência em 1961 e nesse mesmo ano renunciou ao cargo. A partir disso, seu vice – João Goulart – foi quem assumiu seu lugar. A questão é que Jânio Quadros e João Goulart eram de partidos políticos diferentes e tinham projetos opostos para o país. O projeto de Jango – apelido por qual era conhecido o novo presidente – estava apoiado em “reformas de base” – como fiscal, administrativa, universitária e, principalmente, agrária. Além disso, o presidente era um representante trabalhista, do legado de Getúlio Vargas.

Assim, como mencionado, a reforma agrária era uma das principais propostas do governo Jango e também a que mais gerava polêmica. Afinal, era combatida pelos grandes latifundiários e por grande parte dos parlamentares no Congresso Nacional.

Assim, esse foi um momento de bastante efervescência e polarização política entre a população. Houve apoio de parte da população para a derrubada do governo – principalmente dos setores mais conservadores da sociedade e de partes da classe média. É por esse motivo, inclusive, que muitas vezes o termo ditadura civil-militar é utilizado.
Confira nosso post sobre Reforma Agrária!

E o envolvimento dos Estados Unidos?

Vale lembrar ainda que eram tempos de Guerra Fria e havia medo de um suposto “perigo comunista”. Assim, no conflito que começou logo após o final da Segunda Guerra Mundial e foi responsável pela bipolarização ideológica – em que os Estados Unidos – defensores do capitalismo – e a União Soviética – defensora do socialismo – disputavam hegemonia econômica, política e militar no mundo.

Nesse cenário, os Estados Unidos, com medo da expansão socialista – principalmente depois da Revolução Cubana – passou a intervir ativamente nos países da América Latina para impedir o crescimento das ideias consideradas comunistas. As ditaduras militares na região foram então mecanismos para frear esses movimentos e tanto no Brasil, quanto em outros países latino americanos, foram apoiadas pelos Estados Unidos.

Em 2014, documentos liberados pelos Estados Unidos – e investigados pela Comissão Nacional da Verdade – revelaram que mais de 300 militares passaram uma temporada na Escola das Américas (o instituto de guerra dos Estados Unidos no Panamá). Lá, entre 1954 e 1996, os militares brasileiros tiveram aulas teóricas e práticas sobre tortura.

Além disso, gravações liberadas pela Casa Branca das conversas entre o ex-presidente John Kennedy e o embaixador do Brasil no momento – Lincoln Gordon – comprovam o envolvimento estadunidense na ditadura militar brasileira.

O golpe: o início da ditadura militar no Brasil

No dia 31 de março de 1964, tanques do exército foram enviados ao Rio de Janeiro, onde estava o presidente Jango. Três dias depois, João Goulart partiu para o exílio no Uruguai e uma junta militar assumiu o poder do Brasil.
No dia 15 de abril, o general Castello Branco toma posse, tornando-se o primeiro de cinco militares a governar o país durante esse período. Assim se inicia a ditadura militar no Brasil, que vai durar até 1985.

Vamos conhecer essa história com mais detalhes?

Para te ajudar a entender os acontecimentos mais importantes desses 21 anos de Ditadura Militar no Brasil, vamos dividir a história de acordo com os mandatos de cada presidente.

Vale lembrar: as eleições para presidente nesse período foram indiretas e serviam de fachada. Eram processos antidemocráticos, pois o partido que estava no governo – ARENA – possuía o controle tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal.

Saiba também: o que faz um presidente da república?

Castello Branco e os atos institucionais

No governo de Castello Branco (1964-67) foi declarado o primeiro ato institucional da Ditadura Militar no Brasil – conhecido como AI 1!

Atos institucionais eram decretos e normas, muito utilizados durante a ditadura – eles davam plenos poderes aos militares e garantiam a sua permanência no poder. Dentre as principais medidas asseguradas pelo AI 1 estava o fim das eleições diretas, isto é, a partir desse momento, as eleições para presidente seriam feitas pelo Congresso Nacional e não pela população. Nesse mesmo governo, as eleições diretas estaduais também foram suspensas e em 1967 uma nova Constituição entrou em vigor.

Em 1965 – por meio do Ato Institucional nº 2 – todos os partidos políticos foram fechados e foi adotado o bipartidarismo, ou seja, a partir desse momento passaram a existir apenas dois partidos: a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Enquanto o primeiro apoiava o governo, o segundo partido representava a oposição consentida (mas atenção: havia várias restrições à sua atuação!). Essa medida, ao mesmo tempo em que fortalecia o Poder Executivo, proporcionava uma imagem de legalidade à ditadura, pois mantinha o Congresso Nacional em funcionamento (apesar de ter sido fechado em alguns momentos). Além disso, unir todos os partidos de oposição em apenas um partido – o MDB – também foi uma estratégia dos militares de facilitar a repressão aos opositores do regime.

O AI-2 mudou ainda dispositivos constitucionais, alterando o funcionamento do Poder Judiciário e concentrando cada vez mais poder no Executivo.
Veja também nosso post sobre tortura no regime militar.

Costa e Silva e o AI-5

O governo de Costa e Silva (1967-69) foi marcado por muita repressão, violência, tortura aos opositores do regime e restrição aos direitos políticos e à liberdade de expressão.

A insatisfação de parcelas da população com as medidas antidemocráticas fez crescer o número de manifestações, sendo uma das maiores a Passeata dos 100 mil. Nessa ocasião, o estudante Edson Luís foi morto em confronto com a polícia, o que gerou grande comoção e fortaleceu a oposição ao regime.

Em resposta, Costa e Silva promulgou o AI 5, que fechou o Congresso por tempo indeterminado; decretou estado de sítio; cassou mandatos de prefeitos e governadores e proibiu a realização de reuniões.
Como esse decreto dava o direito ao governo de punir arbitrariamente os inimigos do regime, é considerado o golpe mais duro da Ditadura Militar no Brasil. Nesse período, também conhecido como “anos de chumbo”, em resposta ao regime repressivo, começaram a surgir grupos armados, contra os quais houve forte repressão por parte dos militares.

Confira também este vídeo feito em parceria com o Professor Fábio Monteiro, sobre os 50 anos do AI 5:

Médici e o “milagre econômico”

O Governo de Médici (1969-74) é considerado o período de maior repressão da Ditadura Militar no Brasil. A censura dos meios de comunicação se intensificou e muitos prisioneiros políticos foram torturados. Afinal, os movimentos de oposição ao regime eram reprimidos por diversas frentes do governo militar.

Além disso, o período também ficou conhecido como o “milagre econômico”. Isso porque algumas medidas econômicas adotadas pelo governo como a restrição ao crédito, o aumento das tarifas do setor público, a contenção dos salários e direitos trabalhistas, e a redução da inflação resultaram em taxas de crescimento do PIB acima de 10% e grandes investimentos em infraestrutura.

Ainda, nesse momento foram construídas mais de 1 milhão de casas, financiadas pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) e o setor de bens duráveis e eletrodomésticos cresceu. Por isso, a impressão que se passava a partir dos resultados dessas medidas era a de crescimento econômico, ou como se costuma chamar: “milagre econômico”.
O crescimento da economia somado à euforia após a conquista do tricampeonato mundial de futebol levou o governo militar a adotar campanhas publicitárias ufanistas, como “Brasil, ame-o ou deixe-o” ou “Ninguém mais segura esse país”. Você talvez já tenha ouvido falar delas, não é mesmo?

Esse “milagre”, no entanto, deixou uma dívida externa muito grande para o país – equivalente hoje a uma dívida no valor de US$ 1,2 trilhão, muito maior que a atual, cujo valor registrado em 2017 foi de US$ 37,36 bilhões. Isso significa que o “milagre econômico” gerou na realidade a dependência brasileira por empréstimos externos nos anos que seguiram.

Além disso, o milagre foi acompanhado de maior desigualdade de renda. Ou seja, a riqueza se concentrou ainda mais nas mãos dos ricos e a camada de pobres da população teve sua situação econômica e social ainda mais precarizada. O índice de Índice de Gini – que mede a concentração de renda de um país – alcançou em 1977 o pior nível da história, com o número de 0,62. Isso significa uma concentração de renda maior do que a registrada atualmente em países como Namíbia e Haiti!

Em 1973, houve a crise do petróleo no mercado internacional. Com o aumento do preço do combustível, a inflação no país continuou a subir e em 1974 a inflação era de quase 30% ano ano – chegando a taxa de 242,24% ao final da ditadura. Além disso, os investimentos na economia brasileira caíram, reduzindo o consumo e a geração de empregos. Diante dessas dificuldades, o governo militar passa a perder apoio.

Em 1971, foi promulgado um decreto-lei que tornava ainda mais rígida a censura à imprensa, os grupos de esquerda sofriam fortes repressões e foram criadas instituições para lutar contra eles, como o Departamento de Operações Internas (DOI) e o Centro de Operação da Defesa Interna (CODI). Estes órgãos eram utilizados como centros de aprisionamento e tortura e estavam localizados nas principais cidades do Brasil.

Geisel e o início da abertura política

Geisel (1974-79) iniciou seu governo com uma abertura política lenta, gradual e segura. Na prática, isso significava a transição para um regime democrático, mantendo os grupos de oposição e movimentos populares excluídos dos processos de decisão política. Essa transição também tinha como razão o desgaste das Forças Armadas após anos de repressão, violência e restrição à liberdade.

As violações aos direitos humanos e repressões violentas continuaram apesar do início da abertura. O caso mais grave ocorrido durante o governo de Geisel, como já mencionamos, foi a tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, em 1975. Esse episódio gerou grande comoção popular, mas Geisel não tomou providências para punir os responsáveis.

A crise econômica também se agravou e em 1978 operários metalúrgicos do ABC iniciaram o maior ciclo de greves da história do Brasil.

Diversos setores da sociedade começaram a se mobilizar e denunciar as atrocidades cometidas pelo governo, a situação ficava ainda mais insustentável para a manutenção da Ditadura Militar no Brasil. Diante da pressão da população e do surgimento de movimentos contrários ao regime, em 1978, o presidente revogou diversos decretos-lei, inclusive o AI 5.

Em termos de investimento, no governo do Geisel, foram registradas os mais altos aportes em infraestrutura e industrialização desde o início da ditadura militar, atingindo 23,3% do PIB. Esse é um valor alto se considerado o investimento no início do regime – de 15%. Alguns dos exemplos desses investimentos foram a Transamazônica, a Ponte Rio-Niterói, as Usinas Nucleares de Angra e a hidrelétrica de Itaipu.

Figueiredo e a Lei da Anistia

O Governo de Figueiredo (1979-85) durou 6 anos e colocou fim ao período ditatorial. Em 1979, foi promulgada a Lei de Anistia. Aos poucos, presos políticos foram sendo libertados e os exilados voltaram ao país.

Uma polêmica sobre a Lei de Anistia é que ela excluía os guerrilheiros condenados por atos terroristas, mas incluía os agentes de repressão policial e militar, responsáveis por violações aos direitos humanos, como torturas e mortes.
A partir desse momento, tornou-se possível a criação de novos partidos políticos, muitos desses existem até hoje. Mas essa abertura do final do regime não era aceita por todos os militares, algumas alas desejavam manter a ordem vigente. Considerado um ato de terrorismo, militares contrários à abertura explodiram uma bomba num centro de convenções no Rio de Janeiro durante uma comemoração ao dia do trabalho, em 1981. Neste caso também não houve investigações ou punições.

Ao final do mandato de Figueiredo, a população mobilizou-se pela realização das eleições diretas, pois segundo a Constituição, o sucessor seria eleito pelo Congresso. As demandas, no entanto, não foram atendidas. Tancredo Neves foi eleito por voto indireto e somente em 1989 a população brasileira teve o direito de votar diretamente para a presidência.

Quer saber mais? eleições diretas e indiretas!

A resistência armada na ditadura militar brasileira

Manifestações pelas eleições diretas para a presidência da República no Plenário da Câmara dos Deputados. Abril de 1984. Fotógrafo: Célio Azevedo.

Durante a ditadura militar, motivados por ideais socialistas, foram criados grupos armados de esquerda que acreditavam que outro sistema poderia resolver as injustiças sociais geradas pelo capitalismo. Esse não foi um movimento exclusivo do Brasil, as revoluções armadas aconteceram ao longo da história, especialmente quando “pegar em armas” se mostrava como o único caminho possível para lutar contra o autoritarismo do regime militar.
Esses grupos agiam na clandestinidade e muitos guerrilheiros afastaram-se da vida civil para planejar e executar suas ações. Para combater a luta armada, os militares utilizaram inúmeros recursos jurídicos, políticos e militares. A tortura foi uma das formas que o Estado utilizou para conseguir informações sobre esses grupos e suas estratégias e enfraquecer sua atuação.

A cultura como resistência à ditadura militar

Nós já falamos sobre os grupos armados que lutavam contra a Ditadura Militar no Brasil e da Passeata dos 100 mil, uma mobilização que contou com apoio de diversos setores da sociedade. Mas não podemos deixar de lado que o período da ditadura foi de grande importância cultural e artística no país.

Apesar das restrições à liberdade de imprensa e de expressão – impostas pela censura – muitos artistas, músicos e cineastas manifestavam seu posicionamento contrário ao regime, ainda que de maneira metafórica – para não serem condenados como opositores ao regime.

Tom Jobim, de Moraes, Chico Buarque, Gilberto Gil e Veloso são exemplos de cantores e compositores que utilizaram a música para manifestar sua opinião. O Tropicalismo, por exemplo, foi um movimento forte de oposição à ditadura e de construção da identidade cultural brasileira. Diversos artistas, músicos e escritores foram exilados durante o período ditatorial.

Um dos exemplos de música que se referia (contra) a ditadura era “Apesar de você” de Chico Buarque. No princípio, os militares não perceberam que a letra era uma mensagem a eles e liberaram a canção, mas a população entendeu o recado e logo em seguida o governo militar proibiu a execução da música e destruiu os discos.

Assim, concluímos…

A Ditadura Militar no Brasil foi um longo período da nossa história no qual a democracia foi suprimida por um regime autoritário.

É verdade que houve crescimento econômico, porém sem distribuição de renda. Também é verdade que outras ditaduras na América Latina foram mais violentas do que aqui. Entretanto, sabe-se que este foi um período de restrição das liberdades de expressão, e que a violência e a tortura foram utilizadas como a principal forma de repressão. Apesar de página dura da nossa história, conhecer esse momento político contribui para o entendimento da nossa sociedade e para prevenir que os valores democráticos sejam desrespeitados novamente.

O que achou desse conteúdo sobre a Ditadura Militar no Brasil? Deixe seu comentário.

Publicado em 11 de outubro de 2018. Atualizado em 18 de outubro de 2019.

Talita de Carvalho
Assessora de conteúdo no Politize!, formada em Economia pela UFPR e mestranda em Planejamento Territorial na UDESC. Acredita que pessoas bem informadas constroem uma sociedade mais justa.
REFERÊNCIAS
Ditadura militar e democracia no Brasil: história, imagem e testemunho / organização Maria Paula Araujo, Izabel Pimentel da Silva, Desirree dos Santos. – 1. ed. – Rio de Janeiro : Ponteio, 2013.

Descomplica – Ditadura Militar no Brasil: resumo para o Enem
Toda Matéria – Ditadura Militar no Brasil
Educação Uol – Breve história do regime militar
Educação Uol – 50 anos de golpe de 1964
Esquina Musical – 50 anos do golpe e da ditadura militar: 16 músicas marcantes do período
Senado – Há 50 anos, país passava a ter só 2 partidos
Jusbrasil – Em valores de hoje, dívida externa deixada pela ditadura militar atingiria U$S 1,2 tri, quatro vezes a atual
Superinteressante – O milagre econômico foi tão bom assim?
R7 – Inflação e dívida pública explodiram no Brasil ao final da ditadura militar
Memórias da ditadura – Grupos da luta armada
O Globo – Os números da economia no regime militar
O Globo – Ditaduras na América Latina
O Globo – O Brasil é o 10º país mais desigual do mundo

Pré-sal: como este recurso nacional está sendo aproveitado?

14 de novembro de 2019/0 Comentários/em Atualidades, Economia /por monalisa

Plataforma da Petrobras no Campo de Lula, na Bacia de Santos. Foto: Tania Regô/Agência Brasil.

As descobertas das reservas de pré-sal, em 2007, mudaram as perspectivas da exploração e produção de petróleo e gás no Brasil. 2017 foi o primeiro ano em que a produção de petróleo no pré-sal ultrapassou a produção do óleo no pós-sal – a primeira camada abaixo do nível do mar. Em 2019, a produção de petróleo no pré-sal já alcançou a cifra de 1,9 milhões de barris por dia – em contrapartida, a produção de petróleo no pós-sal segue em declínio e registra a produção de 1 milhão de barris de óleo por dia, no mesmo ano.

Mas você sabe como funciona a exploração das reservas de pré-sal? A quem pertence o que é extraído? Ou até por que o pré-sal é um importante recurso econômico e político do Brasil? Neste post, o Politize! te explica essas e outras questões para você ficar atento a esse debate importante

O pré-sal

O pré-sal é uma sequência de rochas sedimentares formadas há mais de 100 milhões de anos, no espaço geográfico criado pela separação dos atuais continentes Americano e Africano – como a própria Petrobras explica. Tecnicamente, é a terceira camada abaixo do nível do mar, sob as camadas de pós-sal e sal.

No Brasil, a descoberta das reservas de pré-sal foi anunciada em 2007. Aqui, a camada se estende ao longo de 800 quilômetros entre os estados do Espírito Santo e Santa Catarina abaixo do leito do nível do mar – a mais de 7 mil metros de profundidade. Além disso, a região também engloba três bacias sedimentares – de Espírito Santo, Campos e Santos.

Na época da descoberta, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estipulou que a camada de pré-sal acumulava reservas com capacidade de produzir 3,4 bilhões de barris de petróleo e 174 bilhões de metros cúbicos de gás. Assim, naquele momento, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a afirmar que o pré-sal era “um passaporte para o futuro” e que o “Brasil havia ganhado um bilhete premiado” por encontrar tais reservas na costa brasileira.

Hoje, a descoberta das reservas no pré-sal é considerada uma das mais importantes das últimas décadas. De acordo com a Petrobras, com a produção de óleo apenas da camada de pós-sal foram necessários 45 anos, a partir da criação da empresa, para que fosse alcançado a produção do primeiro milhão de barris de petróleo, em 1998. Com as reservas de pré-sal, em apenas quatro anos, a produção de petróleo nessa camada passou de 500 mil barris por dia para 1,5 milhões de barris por dia.

Apesar disso tudo, no primeiro momento, a retirada do petróleo da camada de pré-sal esteve rodeada de incertezas. Afinal, foi necessário uma nova tecnologia que fosse possível extrair o óleo de forma eficiente e também um novo planejamento para a exploração de petróleo no Brasil. Vamos entender um pouco sobre as decisões tomadas pelo governo para esse importante recurso nacional?

Primeiro, de quem é o Petróleo?

Bom, já sabemos que a Petrobras é a principal responsável pela exploração da camada de pré-sal no Brasil. Mas, isso não significa que a empresa tenha posse do petróleo encontrado.

Pela lei brasileira, a União é dona das reservas minerais – como o petróleo – encontradas em solo ou subsolo brasileiro. Como previsto pela Constituição – art. 20:

“É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.

Isso significa ainda que é a União pode conceder para empresas o direito de extrair esses bens minerais, em troca de pagamentos – o chamado contrato de cessão onerosa. E foi isso que aconteceu em 2010. Ou seja, o Estado brasileiro cedeu à Petrobras o direito de produzir cinco bilhões de barris de petróleo em áreas de pré-sal e, em contrapartida, recebeu ações da empresa.

Então, só a Petrobras tem direito a explorar o pré-sal brasileiro?

Tecnicamente, não. Além da área de cessão onerosa, os campos de pré-sal são leiloados pela União desde 2013 – mas, falaremos mais sobre isso a seguir. A questão é que a Petrobras tem direito de preferência para exploração e produção no pré-sal.

Até 2016, pela Lei 12.351/2010, a Petrobras era considerada a operadora única, responsável pela condução e execução de todas as atividades de exploração no pré-sal. Isso significa que a empresa tinha que ser a acionista majoritária em todos os campos de exploração – ou seja, era de responsabilidade da companhia comandar todas as atividades, mesmo que tivesse a participação de outras empresas estrangeiras.

Em 2016, entretanto, a lei foi alterada e excluiu a obrigatoriedade da Petrobras atuar como operadora única nessas áreas. Agora, a empresa possui o direito de preferência para adquirir no mínimo 30% de participação nos consórcios de exploração nos campos leiloados. Na prática, isso significa que a Petrobras pode escolher participar ou não de cada leilão e, caso manifeste interesse no período de 30 dias após o anúncio oficial da Rodada, os blocos serão leiloados para outras empresas com a participação da Petrobras garantida naquele percentual mínimo.

E como funciona a exploração?

O mesmo marco legal – lei 12.351 – que definiu a Petrobras como operadora única em 2010, também definiu o regime de partilha como forma de exploração das reservas de pré-sal e criou uma empresa da União – a Pré-Sal Petróleo (PPSA) – para administrar os contratos de exploração.

Antes de 2010, então, a exploração do petróleo no Brasil se dava somente pelo regime de concessão. Agora, os dois regimes coexistem no Brasil para blocos diferentes de produção de petróleo.

Assim, sob o regime de partilha, os campos de pré-sal são leiloados e as empresas contratadas – ou seja, aquelas que ganham o leilão para explorar as reservas – devem pagar para a União o direito de explorar o petróleo (conhecido como bônus de assinatura), além de fazer um repasse de uma parcela da futura produção.

A diferença para o regime de concessão é que, neste regime as empresas concessionárias – ou seja, aquelas que vão explorar a área – devem pagar uma série de tributos para a União. Entretanto, tais empresas são totalmente responsáveis pela exploração do campo, pelo risco de investir e de encontrar os recursos no território, da mesma forma elas possuem propriedade de todo o óleo e o gás que venha a ser descoberto e produzido.

O principal argumento para adoção do modelo de partilha nas reservas no pré-sal é de que seria necessário preservar a posse da União sobre as reservas naturais brasileiras.

E quem ganha com este regime?

Juntamente com a criação da empresa PPSA – como representante da União – para administrar as atividades referentes às camadas de pré-sal, foi criado um fundo social. Este fundo foi criado como uma espécie de poupança do petróleo do pré-sal – destinado a receber os recursos do pré-sal que cabem à União – como um planejamento para o futuro caso as reservas não atendam as expectativas e possíveis variações do preço do petróleo no mercado internacional . Além disso, também foi estipulado que parte deste fundo deveria ser destinado a investimentos em educação e saúde.

Leilões do pré-sal

O megaleilão do pré-sal ocorreu em novembro de 2019. Foto: Tania Regô/Agência Brasil.

Em um leilão para o regime de partilha, vence a empresa ou consórcio que oferecer à União a maior parcela do petróleo a ser extraído da região – o chamado excedente em óleo. Além disso, cada leilão possui um edital específico dependendo do bloco a ser leiloado.

Por exemplo, em 2013 – sob o governo de Dilma Rousseff – ocorreu o primeiro leilão do pré-sal, leiloando o Campo de Libra. Na época, o edital do leilão estipulou que a Petrobras seria a operadora do campo – ou seja, estaria no comando da operação – e que a empresa vencedora deveria pagar um bônus de assinatura de R$ 15 bilhões para União. Assim, na época, o consórcio formado pelas empresas Petrobras, Shell, Total, CNPC e CNOOC venceu o leilão para extrair o petróleo do Campo de Libra – o consórcio ofereceu repassar 41,65% do excedente em óleo extraído do campo para a União.

A segunda e terceira Rodadas de leilões do pré-sal foram ocorrer somente em 2017- leiloando outras seis áreas de pré-sal. Atualmente, em 2019, o governo encontra-se na sexta Rodada de licitação sob regime de partilha de produção no pré-sal.

Entretanto, em 2019, outro tipo de leilão das reservas no pré-sal também ocorreu: o megaleilão do pré-sal. Na realidade, o megaleilão faz parte de um conjunto maior de reestruturação econômica do ministro Paulo Guedes – o Plano Mais Brasil – que, entre outras questões, propõe uma alteração na distribuição dos recursos do pré-sal, além de possíveis mudanças no regime de exploração do pré-sal.

Vamos entender o que tem de diferente neste leilão e o que ele sinaliza sobre a política econômica brasileira?

O megaleilão do pré-sal

No início de novembro de 2019, o governo Bolsonaro realizou o megaleilão do pré-sal. O leilão ficou assim conhecido por ter, no momento, o maior potencial de venda de petróleo e gás do mundo. Foram leiloadas quatro áreas do pré-sal na Bacia de Santos, que, se arrecadadas, poderiam gerar uma receita de R$ 106, 5 bilhões para a União.

A grande diferença deste para os outros leilões comentados acima é de que o megaleilão do pré-sal leiloou áreas excedentes da cessão onerosa.

Lembra em 2010, quando o governo cedeu para a Petrobras uma área do pré-sal para a extração de 5 bilhões de barris de petróleo? Então, acontece que anos depois descobriu-se que esta área tinha até o triplo deste volume a ser explorado. Assim, em 2014, o governo de Dilma Rousseff tentou vender diretamente a área para a Petrobras, entretanto a operação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Agora, com o megaleilão do pré-sal, a intenção era atrair empresas estrangeiras que, de acordo com fontes do governo, poderiam acelerar o desenvolvimento do potencial petrolífero brasileiro – colocando o Brasil entre os cinco maiores produtores do mundo.

Entretanto, apenas duas das quatro áreas foram arrematadas – reduzindo a receita arrecadada pela União para R$ 70 bilhões. Assim, alguns políticos chegaram a definir o megaleilão como um fracasso, afinal a pouca participação estrangeira frustrou as expectativas do governo.

Mas o que isso tem a ver com o plano econômico de Guedes?

O Plano Mais Brasil

No início de novembro de 2019, Bolsonaro entregou ao Congresso uma proposta de reformas na área econômica. Entre as propostas, estão mudanças no chamado pacto federativo – um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação e distribuição de recursos da União. Uma das medidas é sobre o aumento da destinação dos recursos do pré-sal para municípios e estados.

A questão é que os lucros arrecadados pelo megaleilão já foram distribuídos entre estados e municípios. Em outubro, um texto aprovado pelo Congresso definiu que 15% do valor do megaleilão deveria ser destinado para estados – conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados e a Lei Kandir – e outros 15% para municípios – conforme os critérios do Fundo de Participação dos Municípios. Ou seja, a ação tomada vai ao encontro do Plano Mais Brasil divulgado por Guedes.

De acordo com o governo federal, a alteração na distribuição de recursos busca encerrar disputas travadas na Justiça entre estes entes federativos e deve gerar uma renda de R$ 400 bilhões para estados e municípios.

Conseguiu entender como funciona a exploração do petróleo no pré-sal? Qual a sua opinião sobre o papel do governo no aproveitamento deste recurso? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 14 de novembro de 2019.

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo do Politize! e graduanda de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

REFERÊNCIAS

Agência Brasil: megaleilão do pré-sal divide opiniões – Agência Brasil: Petrobras terá direito de preferência – ANP: produção do pré-sal supera pós-sal – Petrobras – ANP: os regimes de concessão e partilha – G1: pré-sal é bilhete premiado – Folha de S. Paulo: entenda o que é camada de pré-sal – G1: Câmara aprova royalties para educação e saúde – G1: leilão de Libra – BBC: megaleilão do pré-sal – G1: cessão onerosa – Nexo: exploração do pré-sal – Pré-sal Petróleo: gráfico da evolução da produção de petróleo – Centro Brasileiro de Infraestrutura: regimes de exploração – Pré-Sal Petróleo: contratos de partilha – G1: Plano Mais Brasil

Prisão em segunda instância: argumentos contra e a favor

8 de novembro de 2019/20 Comentários/em Atualidades, Poder Judiciário /por Inara Chagas

Você provavelmente já ouviu falar na discussão sobre a prisão em segunda instância, certo? O que talvez você não saiba é que este debate envolve a própria Constituição brasileira! Isso porque existe um dispositivo constitucional que versa sobre qual seria o momento da privação da liberdade de alguém que está em julgamento no sistema judiciário, entretanto este dispositivo já foi apresentado com entendimentos diferentes pelo Supremo Tribunal Federal algumas vezes.

Em 2019, esse tema voltou para votação no STF, assim o tribunal precisou decidir novamente sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. Para você entender quais as implicações dessa decisão e se ela viola ou não os direitos humanos do acusado, o Politize! preparou esse conteúdo com os argumentos contra e a favor da condenação em segunda instância.

Como assim prisão em segunda instância?

Para você compreender a questão, vamos começar com um exemplo: A condenação do Lula, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 2017.

A decisão da condenação em primeiro grau de jurisdição foi feita pelo juiz Sérgio Moro, encarregado de julgar casos da Operação Lava Jato, que condenou o ex-presidente a nove anos e meio de reclusão. Por sua vez, a defesa de Lula recorreu à segunda instância do Judiciário, no Tribunal Regional Federal 4, em Porto Alegre. Os desembargadores, então, negaram o recurso de Lula e, inclusive, aumentaram seu tempo de prisão para 12 anos. Por conta dessa decisão e da negação de seu pedido de habeas corpus no STF, Lula foi condenado à prisão e se entregou à Polícia Federal no dia 07 de abril de 2018.

O caso chamou a atenção do país inteiro. Afinal, apesar de confirmada a condenação e do aumento da pena pelos desembargadores em janeiro deste ano, há quem afirme que a prisão só deve ser feita após a última instância – antes disso seria inconstitucional.

Mas por que tal confusão?

Desde a Constituição de 1988, o entendimento sobre a prisão em segunda instância já mudou duas vezes.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o réu só podia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso a todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, ele poderia no máximo ter prisão preventiva decretada contra si.

Já em fevereiro de 2016, o Supremo decidiu que um réu condenado em segunda instância já pode começar a cumprir sua pena – ou seja, pode parar na cadeia mesmo enquanto recorre aos tribunais superiores. Naquele momento, a regra foi aplicada ao caso de um réu específico. No mesmo ano, o STF reafirmou a decisão, que passou a ter validade para todos os casos no Brasil.

Em 2019, a constitucionalidade da condenação em segunda instância voltou ao Supremo Tribunal Federal para novo julgamento. Apesar de a questão ser, em grande medida, um dos pilares da Operação Lava Jato – hoje, a operação tem cerca de 100 condenados em segunda instância – o ministro Dias Toffoli afirmou que “o julgamento não se refere a nenhuma situação particular”.

Assim, de outubro a novembro de 2019, o Supremo analisou três Ações Declaratórios de Constitucionalidade – ou seja, ações que colocam à prova a própria lei – capazes de discutir o alcance da norma constitucional de presunção de inocência. Como você verá a seguir, o princípio da presunção de inocência – considerado uma Cláusula Pétrea – é o principal argumento contra a condenação em segunda instância.

Vamos ver alguns argumentos que podem ter guiado os votos dos ministros do STF?

Para quem é contra a prisão em segunda instância

Alguns dos argumentos são:

Fere o princípio da presunção de inocência

Em 2016, o principal argumento dos cinco ministros contrários à prisão em segunda instância foi de que a Constituição de 1988 liga presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência – previsto no artigo 5º do inciso LVII da Constituição – afirma que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Portanto, isso significa que o processo judicial deveria se esgotar antes da prisão do réu. Nesse sentido, segundo alguns, esse é um direito constitucional que estaria sendo desrespeitado pelo novo entendimento do STF.

Relativização dos direitos fundamentais

De acordo com o defensor público, Pedro Carrielo, “A relativização no processo penal vai permitir a relativização de outros direitos fundamentais. É uma porta que se abre”. Ainda nesse sentido, outros argumentam que a condenação em segunda instância deveria ser pensado tendo em mente a situação carcerária brasileira – de maioria negra e pobre. Ou seja, são estes que têm em grande medida seus direitos violados a partir da decisão do Supremo de condenação em segunda instância.

A culpabilidade do acusado não fica comprovada após o julgamento em segunda instância

De acordo com dados trazidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, um terço dos pedidos de habeas corpus de condenados em segunda instância que chegam ao Superior Tribunal de Justiça tem suas penas revistas. Esse volume revelaria a importância dos recursos aos tribunais superiores, que corrigem penas injustas.

Para quem é a favor da prisão em segunda instância

Alguns dos argumentos são:

Réus protelam condenação com recursos

Os recursos aos tribunais superiores, como o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não têm como objetivo julgar o mérito individual de cada caso. Já vimos em post sobre o STF que esse tribunal trabalha para resolver eventuais controvérsias jurídicas que surgem em processos na justiça comum, à luz do que diz a Constituição Federal. Ou seja, o objetivo principal é proteger os princípios constitucionais. Isso pode apenas indiretamente beneficiar um ou mais réus.

Assim, os ministros que votaram a favor da prisão após a condenação em segunda instância em 2016 – foram seis dos onze magistrados – consideraram que o recurso a instâncias superiores tornou-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. É para evitar esse quadro que a prisão logo após a segunda instância seria mais justa. O ministro Luiz Fux, por exemplo, afirmou que as decisões são postergadas por “recursos aventureiros” e que o direito da sociedade de ver aplicada a ordem penal está sendo esquecido.

Casos de impunidade

O ministro Luís Roberto Barroso mencionou várias situações em que o réu foi condenado em segunda instância e passou vários anos em liberdade ou até mesmo não chegou a ser preso. Foi o caso do jornalista Antônio Pimenta Neves que assassinou a namorada, Sandra Gomide. Passaram-se quase onze anos até que Neves fosse preso.

Ainda como exemplo, o ex-senador Luís Estevão foi condenado em 1992 por desviar R$ 169 milhões de uma obra. Depois de apresentar mais de 30 recursos aos tribunais superiores, o processo contra ele se arrastou por vinte e quatro anos. Apenas em 2016 saiu o trânsito em julgado e o ex-parlamentar foi parar na prisão.

Assim, o argumento é de que em todos esses casos a condenação em segunda instância evitaria a impunidade ou a postergação do cumprimento das penas.

Modelo adotado por outros países

O modelo de prisão antes do trânsito em julgado, como lembra o advogado André Schmidt Jannis, não é exclusivo do Brasil. Entre os países que o adotam estão Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.

Quais os impactos da decisão?

O Supremo Tribunal Federal, durante a votação em 2019, possuía três opções de conduta:

Manter a decisão de 2016 de prisão após condenação em segunda instância
Retornar ao entendimento de que a prisão só pode ocorrer após esgotados todos os recursos – ou seja, após o trânsito em julgado.
Permitir que o réu utilize recursos até o Superior Tribunal de Justiça – e discutir se basta o primeiro julgamento no STJ para o réu ser preso ou o trânsito em julgado no STJ.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão por prisão somente após trânsito em julgado poderia soltar 4,9 mil presos – dependendo dos casos. Além disso, tal decisão também poderia impactar os já condenados da Operação Lava Jato e futuros julgamentos da operação.

Qual foi o resultado desta votação?

A votação iniciou em outubro de 2019, mas somente terminou no início de novembro – na quinta sessão realizada sobre o assunto. Assim, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância – ou seja, aletrou o entendimento adotado em 2016.

Os votos contra a prisão em segunda instância foram dados pelos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – este último que deu o voto de minerva para a decisão. Do outro lado, de quem estava a favor da prisão em segunda instância, estavam os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A decisão valerá para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório. Entretanto, de acordo com os ministros Toffoli e Fachin, a decisão do STF não implica em liberação automática dos presos em segunda instância – ou seja, caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação dos processos.

Uma medida de combate à impunidade e abusos do sistema de recursos ou uma violação de direitos fundamentais dos indivíduos: o que você acha da prisão após condenação em segunda instância?

Publicado em 06 de outubro de 2016. Atualizado em 08 de novembro de 2019.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-editor de conteúdo do portal Politize!.

Monalisa Ceolin

Assessora de conteúdo no Politize! e graduanda de Relações Internacionais na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

REFERÊNCIAS

Jus Brasil: prisão após decisão em segunda instância

Folha de S. Paulo: stf busca se afastar de lula

G1: julgamento sobre prisão após segunda instância

Agência Brasil: ministros defendem prisão em segunda instância