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Dinheiro Público: quais as punições derivadas da LRF?

Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a responsabilização. Não haveria responsabilização sem a prescrição legal de punições derivadas da LRF. Estas punições foram incluídas como crimes no Código Penal, crimes de responsabilidade nas leis que tratam a este respeito para as esferas federal, estadual e municipal, e também há um tópico […]

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Saiba como funciona o cartão corporativo do governo federal

Como assim, o presidente da República possui um cartão corporativo? É possível que você tenha algumas curiosidades sobre como funciona, quem pode utilizar, qual é o limite disponibilizado para as despesas. São muitas as perguntas que podem surgir sobre esse tema, principalmente sobre a divulgação desses dados! Em 2023, Jair Bolsonaro (PL), presidente do Brasil

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