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Secretaria da Cultura: qual a sua função?

Na imagem, Jair Bolsonaro e Regina Duarte se abraçam. Conteúdo sobre a secretaria da cultura.

Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro dá posse à secretária especial da Cultura do Ministério do Turismo, Regina Duarte. Foto: Agência Brasil.

Uma das primeiras medidas do Governo Bolsonaro, logo após tomar posse, em janeiro de 2019, foi a extinção do Ministério da Cultura (MinC) e sua substituição por uma Secretaria da Cultura. Mas você entende qual era a função deste Ministério e o que mudou com sua extinção?

Neste texto, explicamos isso e mais para você!

O que foi o Ministério da Cultura?

Criado em 1985, no então governo Sarney, o Ministério da Cultura foi um órgão da administração pública responsável pela gestão de políticas culturais do país.

Entre as suas principais atribuições, estavam a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e a regulação dos direitos autorais. Antes de mais nada, que tal vermos um breve histórico do Ministério?

O Ministério da Cultura ao longo da história

No Brasil, a geração pós-redemocratização se acostumou com a expressão “Ministério da Cultura”. Embora nem todos saibam muito bem quais as competências do Ministério, o fato é que se tornou corrente a ideia de que a política cultural no país desfrute de um órgão especializado, voltado apenas para essa temática. No entanto, nem sempre foi assim.

Os mais velhos talvez se lembrem de que  um órgão técnico de cultura é novidade no país. Entre 1953 e 1985, por exemplo, a cultura esteve subordinada à Educação, no chamado Ministério da Educação e Cultura.

Isso começa a mudar apenas no contexto de redemocratização. Após 21 anos de regime militar e censura no país, a classe artística reivindicava uma seção à parte no governo, onde a formulação e gestão das políticas culturais pudessem ser executadas de maneira mais livre e independente dos outros poderes.

Em 1985 é criado o Ministério, por iniciativa do ex-presidente José Sarney. A experiência, contudo, dura pouco. Assim que Fernando Collor toma posse em 1990, uma de suas primeiras medidas é a extinção do Ministério da Cultura. O ex-presidente Collor transformou a pasta em uma Secretaria, vinculada diretamente à Presidência da República. Com a posse de Itamar Franco em 1992, é restaurado o status ministerial da pasta.

A partir dali, o MinC segue trajetória relativamente longeva. Apenas em 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer, volta ao debate público a proposta de extinção do Ministério. A ideia de Temer era a de fundir o MinC ao Ministério da Educação (MEC), organização parecida com a que houve no país entre os anos 50 e 80. A fusão entre as duas pastas, porém, durou apenas 9 dias. Após fortes críticas das comunidades artística e intelectual, o MinC é rapidamente restaurado.

O presidente Jair Bolsonaro é quem leva melhor a cabo a extinção do MinC. Por meio do Decreto 9.674,de 2 e janeiro de 2019, Bolsonaro unifica cultura, esporte e desenvolvimento no recém-criado Ministério da Cidadania. Assim, nesse primeiro momento, a Cultura já perde a sua autonomia como Ministério, passando a operar como uma Secretaria subordinada ao Ministério da Cidadania. A fusão seria parte do plano do governo para uma reforma administrativa, pensada e projetada pelo Ministério da Economia.

Meses depois, no final daquele mesmo ano, a Secretaria de Cultura é transferida para o Ministério do Turismo. O Decreto 10.107, de 6 de novembro de 2019, transfere também o Conselho Nacional de Política Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e a Comissão do Fundo Nacional de Cultura e outras seis secretarias não especificadas.

Mas, afinal, o que significa a última extinção do Minc? Quais as diferenças do antigo Ministério para a atual Secretaria?

Ministério da Cultura versus Secretaria da Cultura

Na hierarquia da Administração Pública, os Ministérios são as principais repartições dos governos nacionais. As Secretarias, por outro lado, são subseções dos Ministérios. Por essa razão, as Secretarias, via de regra, não tem interlocução com outros Ministros. Além disso, as Secretarias não tem autoridade simbólica para representar o Brasil na esfera internacional.

Mas há pelo menos outras duas diferenças importantes. Os Ministérios tradicionalmente dispõe de mais recursos do que as Secretarias. Além de uma diminuição no orçamento, a extinção do MinC e a transformação dele em uma Secretaria significam também uma diminuição na autonomia da política cultural do país em relação às outras áreas.

Assim, se a Secretaria Especial de Cultura estiver subordinada ao Ministério do Turismo, por exemplo, pode-se esperar uma ligação maior entre Turismo e Cultura nas políticas culturais do país.

Principais ações e mudanças na política cultural do país em 2019

Na imagem, roberto alvim sentado. Conteúdo sobre Secretaria da Cultura

Em 2019, Roberto Alvim foi afastado do cargo de secretário especial da cultura por fazer referência a um discurso nazista. Foto: Agência Brasil.

A Secretaria Especial de Cultura, ao longo de 2019, já foi alocada em dois Ministérios diferentes. Como já mencionado, ela passou pelo Ministério da Cidadania e pelo Ministério do Turismo. Mas, além das transferências de pasta, ela também já foi chefiada por quatro secretários diferentes.

Instabilidade no comando da pasta

Inicialmente, ela foi capitaneada por Henrique Pires, exonerado em meados de agosto por “não  desempenhar as políticas propostas pela pasta”. Pires deixou o cargo após se posicionar contra  algumas medidas do governo com relação à área, em especial a decisão de suspender um edital para a TV pública que trazia uma linha dedicada à produção de séries que abordam questões LGBTs e de diversidade de gênero.

Depois de Pires, o cargo foi assumido pelo economista Ricardo Braga, que ficou dois meses no comando da Secretaria. Braga foi exonerado da Secretaria da Cultura e realocado para a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no MEC. O economista foi, então, substituído pelo dramaturgo Roberto Alvim, que também não perdurou por muito tempo. Dois meses após a sua nomeação, Alvim foi demitido do comando da Cultura em função de sua polêmica citação de Joseph Goebbels, ministro de Hitler na Alemanha nazista. Atualmente, a atriz Regina Duarte é que está na direção da Secretaria.

Instituições culturais e condução de políticas

Apesar da instabilidade no comando da Secretaria, já há sinais de medidas e ações mais duradouras, a começar pela permanência das instituições vinculadas ao antigo MinC. De fato, as sete instituições antes associadas ao MinC permanecem vinculadas à Secretaria.

São elas o Instituto do Patrimônio Histórico de Artístico Nacional (Iphan), a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Fundação Nacional de Artes (Funarte), o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), a Fundação Biblioteca Nacional (FBN), a Fundação Cultural Palmares (FCP) e a Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB).

As atribuições da Secretaria também continuam idênticas à do antigo Ministério, embora agora com menor estrutura e redução no número de servidores. Desse modo, ainda que o presidente Bolsonaro tenha realizado uma “limpa” na Secretaria, com a transferência de mais de 80 servidores identificados como “infiltrados”, não houve redução substancial no arcabouço de competências do órgão de Cultura.

Assim, a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e a regulação dos direitos autorais permanecem sob responsabilidade do órgão. As prioridades e os sistemas de financiamento, no entanto, passaram por transformações ao longo do último ano. Uma primeira modificação importante se deu na nova linha de subsídio da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal dispõe de um importante projeto, o chamado Programa de Ocupação dos Espaços Caixa Cultural. Esse programa seleciona, anualmente, projetos de diversas áreas -como artes visuais, teatro, dança, música, mostras de cinema, etc. A novidade, com a nova Secretaria, é a instituição de inéditos filtros temáticos.

No novo modelo, os projetos já aprovados em editais devem ser alvos de relatórios, nos quais deve constar, por exemplo, o posicionamento político do proponente, seu comportamento nas redes sociais e possíveis pontos de polêmica para a imagem da Caixa.

A Ancine, Agência Nacional de Cinema, também passou por transformações importantes. Através do Decreto 9.919, em 18 de julho de 2019, o presidente Bolsonaro alterou a composição do Conselho Superior de Cinema. O Conselho é um órgão colegiado responsável pela formulação das diretrizes da política audiovisual, cuja execução é de competência da Ancine e da Secretaria de Audiovisual. Na nova configuração, o órgão passou a contar com um número maior de integrantes do governo do que de nomes ligados ao setor.

Ainda no campo do cinema, houve um corte significativo de 43% no Fundo de Audiovisual (FSA). Principal fonte de fomento de produções audiovisuais no país, o FSA foi objeto de um Projeto de Lei (PL) apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo. Trata-se de uma previsão de orçamento para o ano de 2020, que ainda pode sofrer alterações.

Lei Rouanet

A chamada “Lei Rouanet” também foi alterada. Essa lei, que leva o nome do seu idealizador, Sérgio Paulo Rouanet, foi elaborada em 1991, com o objetivo de apoiar e difundir manifestações culturais no país. Mas, afinal, como funciona a Lei Rouanet e quais as principais alterações que ela sofreu em 2019?

Em linhas gerais, artistas, produtores e organizações se inscrevem em projetos na Secretaria Especial de Cultura (antigo MinC). Lá, os projetos são analisados e, se aprovados, os autores passam então a procurar por patrocinadores, que podem ser de natureza Física ou Jurídica. Fechada a parceria, os patrocinadores que colaborarem com investimento nos projetos culturais obtêm, em troca, abatimento percentual no Imposto de Renda.

Já em abril de 2019 foram anunciadas mudanças no texto da Lei Rouanet, a começar pelo nome -ela passa agora a ser chamada, oficialmente, de Lei Federal de Incentivo à Cultura. Além disso, o valor máximo de captação por projeto inscrito passa a ser de R$ 1 milhão, ao invés dos R$ 60 milhões anteriores.

O valor da carteira (quantidade de projetos por empresa) também diminuiu drasticamente, passando de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões. Um dos argumentos do governo é o de que, nesse formato, a Lei deve estimular pequenos e médios produtores, além de desconcentrar a produção do eixo Rio-São Paulo.

Foi reformulada, conjuntamente, a cota dos chamados ingressos sociais. No antigo formato, a Lei Rouanet previa 10% de ingressos gratuitos para as manifestações culturais cadastradas no programa. Hoje, todos os projetos culturais que se beneficiarem da Lei Federal de Incentivo à Cultura deverão proporcionar entre 20% e 40% de ingressos gratuitos. Mecanismo complementar a esse prevê que 10% dos ingressos não podem custar mais do que 50 reais, como forma de pluralizar o acesso à cultura.

Essas são as principais mudanças no formato e na gestão das políticas culturais do país, a nível Federal. Polêmicas, elas são defendidas pelo governo e aceitas apenas em parte pelos setores culturais e intelectuais do país. O argumento do governo é o de que as novas medidas descentralizam a produção cultural, incentivam pequenos produtores e eliminam o suposto “viés ideológico” das políticas anteriores.

E você? Já tem uma opinião sobre essas mudanças? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 20 de março de 2020.

redator voluntário

 

Rafael Teodoro

Redator voluntário do Politize!. Cientista Social e graduando em Direito.

REFERÊNCIAS

Governo Federal: Secretaria Especial de Cultura – Folha: Bolsonaro transfere Secretaria da Cultura para a pasta do Turimo – Com o fim do Ministério da Cultura, criação de secretaria divide classe artística – G1: Secretário de Cultura do governo federal é exonerado dois meses após a nomeação – O Globo: ‘Para ficar e bater palma pra censura, eu prefiro cair fora’, diz Henrique Pires, ex-secretário especial de culturaO Globo: Ministério da Cultura: 8 capítulo de uma históriaEstadão: exoneração de Roberto Alvim é publicada no Diário Oficial da UniãoNexo: as 5 mudanças do governo Bolsonaro na Lei Rouanet – Carta Capital: Lei Rouanet: o que muda com as novas regras impostas por Bolsonaro – Folha: o que aconteceu com a política cultural durante o governo Bolsonaro? – Folha: Caixa Econômica cria sistema de censura prévia a projetos de seus centros culturais – Você sabe para que serve o Ministério da Cultura? – Governo Federal: competências Secretaria Especial de Cultura

Entenda o que é estado de calamidade


Os presidentes da República, Jair Bolsonaro e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, fazem declaração à imprensa no Planalto. (Agência Brasil)

No dia 18 de março de 2020, a Câmara dos Deputados brasileira aprovou o projeto do governo que estabelece um estado de calamidade pública por conta do coronavírus. A medida aprovada no Senado pode acarretar, entre outras coisas, o rompimento do teto de gastos.

Mas essa não é a primeira vez que ouvimos falar em estado de calamidade pública em âmbito financeiro. No Rio de Janeiro, em junho de 2016, foi feito o decreto pelas dificuldades de realizar os Jogos Olímpicos. O mesmo aconteceu no Rio Grande do Sul, que em novembro daquele mesmo ano tomou a medida para conter o rombo das contas públicas estaduais. Os decretos permitem que secretários e dirigentes da administração pública estadual adotem “medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos”.

Com certeza essa situação parece ser bastante grave, não é mesmo? Calamidades não costumam ser situações positivas: o dicionário as define como “desgraça pública; grande infortúnio; catástrofe”. Mas você sabe o que implica decretar estado de calamidade, em quais situações ele pode ser usado, e o que isso possibilita ao governante? E a calamidade financeira: quais as suas implicações? É o que vamos explicar a seguir!

Confira o nosso infográfico sobre o tema!

 

Calamidade pública: quem aciona e em que situações?

O estado de calamidade pública é decretado por governantes em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causam danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida dessa população. É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais.

Agora, quem exatamente pode decretar esse estado? No Brasil, essa é uma prerrogativa reservada para as esferas estadual e municipal. Ou seja, governadores e prefeitos podem decretar uma calamidade pública. Mas e o presidente, por que não tem esse instrumento à disposição? É porque na esfera federal, podem ser decretados apenas os chamados estados de exceção. São dois tipos: o estado de defesa e o estado de sítio  que é o mais grave.

Situação de emergência e calamidade pública: diferenças

Além do estado de calamidade pública, é comum ouvirmos que algum município brasileiro decretou estado de emergência. De fato, esse é outro estado de exceção que pode ser decretado por governadores e prefeitos – e o nome usado na lei é situação de emergência. Mas qual seria a diferença entre emergência e calamidade? Segundo a lei, trata-se de uma questão de intensidade: a calamidade pública é decretada apenas nos casos mais graves, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida.  Ou seja, o estado ou município não conseguem resolver o problema por conta própria e precisam da ajuda do governo federal. É o estado que requer mais atenção e cuidado.

Já a situação de emergência refere-se a danos menores, que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do poder público, ou seja, menos graves que aqueles de uma calamidade pública. Nessa situação, eles também dependem de ajuda do Governo Federal, mas em um grau menor. Evidentemente, não é fácil definir essa diferença de intensidade, e isso acaba dependendo da visão do governante a respeito de cada caso.

Aprovação do Governo Federal

Situações de emergência e estados de calamidade decretados por autoridades municipais ou estaduais precisam ser reconhecidos pela União, a fim de que recursos federais sejam alocados para o ente afetado. Uma vez reconhecida a emergência ou calamidade, o governo também define o montante de recursos que destinará ao ente afetado. O Ministério da Integração Nacional mensura com precisão o tamanho de uma calamidade. É preciso haver prejuízos econômicos públicos equivalentes a pelo menos 8,33% da receita corrente líquida anual do ente afetado, ou então prejuízos privados de mais de 24,93% dessa receita.

O que pode ser feito em um estado de calamidade pública?

Situações extremas requerem medidas extremas. É por isso que, em caso de estado de calamidade pública, o governante tem à sua disposição poderes que em situações normais seriam considerados abusivos, a fim de salvaguardar a população atingida. Além disso, o governante passa a compartilhar responsabilidades com outros entes, principalmente o Governo Federal.

A Constituição permite que em casos de calamidade pública o governante tome os chamados empréstimos compulsórios, sobre os quais falamos em nossa trilha sobre tributos. Além disso, o governante pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. O estado ou município afetado também pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Finalmente, a população atingida pode sacar parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O Governo Federal normalmente ajuda em situações de emergência com itens de ajuda humanitária, envio da Defesa Civil ou até das Forças Armadas, além de recursos financeiros.

Existe calamidade financeira?

Observe que até agora falamos de calamidade pública, em sentido amplo. É porque o estado de calamidade financeira, decretado por Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul em 2016, é uma situação diferente – e, na verdade, bastante incomum. Não há uma referência específica ao estado de calamidade financeira na legislação brasileira. A situação é tão peculiar que os dois estados envolvidos utilizam nomenclaturas diferentes. O decreto carioca fala em “estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira” – mesma expressão usada no projeto de lei aprovado na assembleia do estado. Já o decreto do Rio Grande do Sul (abaixo) é mais direto: menciona “estado de calamidade financeira”.

estado de calamidade

Esses casos trouxeram à tona uma discussão sobre as situações em que a calamidade pode ser decretada. Para alguns, ela vale apenas para crises decorrentes de um desastre natural – que são os casos previstos em lei. Para outros, qualquer situação emergencial que afete gravemente a capacidade do ente público justifica o decreto do estado de calamidade. O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul afirmou que o decreto de calamidade financeira de seu estado não possui efeito legal para a liberação de recursos e que serve sobretudo para formalizar a situação de crise e sensibilizar o governo federal.

Como não se trata de um desastre natural, muitas das medidas típicas do estado de calamidade pública não se aplicam à calamidade financeira. O efeito legal mais importante para os estados em calamidade financeira é a flexibilização de algumas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 65 dessa lei prevê que, em caso de estado de calamidade pública, o estado ou município fica temporariamente livre de: cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento; atingir as metas fiscais; e utilizar o mecanismo da limitação de empenho. Entretanto, para que essa regra passe a valer, é necessário que a Assembleia Legislativa Estadual aprove o decreto de calamidade do Executivo. Foi o que aconteceu no Rio de Janeiro em novembro, quando a Alerj aprovou o decreto do governo estadual expedido em junho. Porém, note que essas suspensões se aplicam a qualquer ente que tiver um decreto de estado de calamidade pública reconhecido pelo Legislativo – seja ela uma calamidade financeira ou não.

O papel do governo federal em casos de calamidade financeira também não é muito claro, mas a expectativa é que ele auxilie no que for possível. No caso do Rio de Janeiro, a ajuda veio com a liberação de crédito extraordinário no valor de R$ 2,9 bilhões, destinados à realização dos Jogos Olímpicos no Rio, que ocorreram em agosto. Agora, a expectativa do governo do Rio Grande do Sul é que o governo federal conceda auxílio financeiro semelhante. O governador Ivo Startori reivindica especificamente as multas arrecadadas pela União no programa de repatriação de recursos.

Publicado em 28 de junho de 2016. Atualizado em 19/03/2020.

Bruno André Blume

Bacharel em Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-editor de conteúdo do portal Politize!.

 

 

Destaque conteúdo sobre Bolsonaro e Congresso em 2019

Bolsonaro e o Congresso em 2019: 5 dados para entender a relação

O presidente, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em pé sorrindo. Conteúdo sobre bolsonaro e congresso em 2019

O presidente, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Foto: Fotos Públicas.

A governabilidade é parte fundamental do exercício do poder numa democracia. Afinal, qualquer governo precisa de apoio de outras instituições para implantar suas políticas. Entre os apoios mais importantes está o do Poder Legislativo, que é quem deve aprovar as propostas que o Executivo planeja pôr em prática.

Neste artigo, vamos entender e verificar alguns indicadores sobre a relação entre o governo de Jair Bolsonaro e o Congresso, comparando esses indicadores com aqueles do primeiro ano de mandato de presidentes anteriores.

É importante ressaltar que esses dados não esgotam o tema nem dão um retrato perfeito do desempenho do Executivo. Porém, eles ajudam a entender uma parte dessa história.

1. Número de medidas provisórias editadas

Medidas provisórias são editadas pelo presidente e passam a ter força de lei assim que publicadas, mas precisam ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias. Caso isso não seja feito, elas caducam e perdem a validade. Por conta disso, a frequência do uso de MPs dá uma pista sobre a estratégia do governo na hora de se relacionar com o Congresso.

Medidas provisórias editadas

Collor (1990) – 94
FHC I (1995) – 51
FHC II (1999) – 42
Lula I (2003) – 58
Lula II (2007) – 70
Dilma I (2011) – 36
Dilma II (2015) – 43
Bolsonaro (2019) – 48

2. Aprovação de medidas provisórias

Como dito acima, para que virem leis definitivas, medidas provisórias precisam ser votadas e aprovadas pela Câmara e pelo Senado. O prazo de votação é de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. A porcentagem de aprovação de MPs é importante para entender se o Legislativo está alinhado com as ideias do Executivo.

Porcentagem de aprovação de MPs

Lula I – 65%
Lula II – 70%
Dilma I – 39%
Dilma II – 39%
Bolsonaro – 23%*

*até o dia 24 de dezembro de 2019

3. Derrubada de vetos

Quando o Congresso aprova uma lei, o presidente pode vetar certas partes dela, ou mesmo todo o seu conteúdo. Porém, o Congresso é quem dá a palavra final e pode derrubar esses vetos, ou seja, fazer com que os dispositivos vetados passem a valer novamente. Por isso, a porcentagem de derrubadas de vetos é um número que também ajuda a entender como o governo se relaciona com Câmara e Senado.

Porcentagem de vetos presidenciais derrubados pelo Congresso

FHC – 1,6%
Lula – 0%
Dilma – 0%
Temer – 6,5%
Bolsonaro – 29%

4. Número de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sofridas pelo Executivo

o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre se abraçam. Conteúdo sobre a relação bolsonaro e o congresso em 2019

o Presidente da República Jair Bolsonaro e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre.

A ação direta de inconstitucionalidade é um instrumento utilizado para pedir ao STF que analise se uma lei ou ato normativo contraria a Constituição. Ela pode ser feita pelo presidente do Brasil, pelo procurador-geral da República, por governadores, pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, por partidos políticos com representação no Congresso, entre outros.

Em seu primeiro ano de mandato, o governo Bolsonaro foi alvo de 58 ADIs. Levantamento feito pelo jornal Estado de S. Paulo em setembro de 2019 mostrava que a maior daquelas feitas até então (27) tinham autoria de partidos de oposição.

Ações diretas de inconstitucionalidade contra o governo

Lula – 5
Dilma – 2
Temer – 14
Bolsonaro – 58

5. Número de decretos presidenciais editados

Decretos presidenciais servem para regular e detalhar leis que já existem. Eles não precisam ser aprovados pelo Legislativo – ou seja, uma vez publicados, já passam a valer. Por conta disso, podem ser usados por governos que precisam implantar suas políticas mas não têm base sólida no Congresso.

Decretos editados nos primeiros 365 dias de mandato

Collor (1990) – 1057
FHC I (1995) – 407
FHC II (1999) – 403
Lula I (2003) – 382
Lula II (2007) – 329
Dilma I (2011) – 239
Dilma II (2015) – 244
Bolsonaro (2019) – 536

Conclusões

Os números acima indicam certas tendências e opções feitas pelo governo de Jair Bolsonaro. Ele, por exemplo, não tem uma base de apoio oficial, com partidos aliados, como seus antecessores fizeram. Nem mesmo o partido pelo qual o presidente foi eleito, o PSL, entra nessa conta, uma vez que Bolsonaro assinou sua desfiliação em novembro de 2019, após disputas internas contra Luciano Bivar, presidente da legenda.

Se o caminho tomado é o mais correto e mais eficiente, se tem mais pontos positivos do que negativos, é algo que deve ser analisado e julgado por cada cidadão, de acordo com suas ideias e concepções sobre política.

Ficou fácil entender o que aconteceu em 2019 entre Bolsonaro e o Congresso, certo? E para 2020, o que você acha que poderá mudar? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 24 de fevereiro de 2020.

Redator voluntárioLuiz Vendramin Andreassa 

Formado em jornalismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Ciência Política pela FESP-SP. Sonha com um mundo em que o acesso ao conhecimento e ao conforto material deixem de ser privilégios para se tornarem algo acessível a todos.

 

 

REFERÊNCIAS

Exame: fracasso em aprovar medidas provisórias marcou governo Bolsonaro

Planalto.gov.br: lista de decretos presidenciais

Planalto.gov.br: lista de medidas provisórias

Senado: primeiro ano de governo teve 48 medidas provisórias editadas

UOL:  Congresso revê quase 30% dos vetos de Bolsonaro

Valor: Sobrevivemos (?)

O que é Monarquia

O que é uma monarquia?

O que é Monarquia

A rainha Elizabeth II ao lado do príncipe Phillip durante discurso no palácio de Westminster. Foto: Roger Harris-UK Parliament/Fotos Públicas.

Talvez você não saiba o que é a Monarquia, mas certamente já ouviu falar a respeito, direta ou indiretamente. Mas você já parou para se perguntar por que o Brasil tem Presidente e a Inglaterra Rainha? E o Primeiro Ministro, o que é que faz? O que difere o Estado Brasileiro do Inglês?

Todos esses questionamentos serão abordados neste conteúdo, que apresentará aspectos históricos e políticos da Monarquia, suas vantagens e defeitos para que você entenda como funciona esse sistema.

O que é a Monarquia?

A Monarquia é uma forma de governo onde o Rei (monarca) exerce um papel político, podendo ser mais ativo, governando o Estado, ou mais passivo, cerimonial, em que cumpre meras funções de representação.

Monarquia pela História

Estima-se que a Monarquia tenha surgido juntamente com a organização da própria sociedade, ou seja, com a aglomeração de pessoas e a formação das primeiras cidades. O poder daqueles que tinham mais recursos começou a se acumular, e para perpetuá-lo nas mãos concentradas de poucos, seus detentores começaram a passar para os filhos e descendentes. Esses grupos poderosos começaram a indicar líderes que por sua vez acabavam por administrar os recursos e o restante da sociedade.

Assim como a própria sociedade, a monarquia foi se aperfeiçoando e evoluindo de acordo com o passar do tempo para formas mais organizadas. As civilizações antigas de Israel, Roma, Egito e os Astecas experimentaram um modelo de monarquia com características que se aproximam da Monarquia Absoluta vivenciada na Idade Moderna nos países europeus. Porém, os Reis e Imperadores das civilizações antigas eram ainda mais poderosos, considerados portadores de ”divindade”, ou seja, suas atitudes e decisões eram inquestionáveis.

Monarquia Feudal

Surge então, após a Antiguidade, a Idade Média e com ela o Feudalismo, o que fez com que a monarquia sofresse com algumas alterações. Neste cenário o Rei já não detinha poder divino e dependia dos senhores feudais que tinham tanto ou até mais poder que o próprio monarca.

Isso porque os senhores feudais detinham a posse das terras, ou seja, comandavam os vassalos, cavaleiros e servos, deixando a monarquia totalmente vulnerável e submissa aos seus interesses. Durante este período, a monarquia juntamente com o clero e a nobreza ostentavam benefícios, porém, sem autoridade de fato, sendo esta exercida pelos senhores feudais.

Sem muito poder e com a enorme expansão da Igreja Católica – que já conquistava a autoridade suprema –  a coroa decidiu tornar-se mais poderosa e tomar absolutamente o poder. Assim, no momento de surgimento dos Estados Nacionais, com o apoio da Igreja, as primeiras Monarquias Absolutistas nascem, fortes e poderosas assim como seus monarcas.

Monarquia Absolutista

O que é Monarquia

Rei Luís XIV da França.

Com o fortalecimento dos Estados Nacionais na Europa, as monarquias se tornaram fortes e impiedosas, grandes reis e rainhas surgiram e reinaram superando inclusive o poder da Igreja. Afinal, nesse regime o Rei representava todo o poder político, econômico e social.

Em toda a existência da monarquia absolutista, os reis exerceram sobre o seus reinos poder absoluto – sendo chefes de seus exércitos e líderes da nobreza. Entretanto, conforme a burguesia crescia o desejo pelo poder político além do econômico também começava a crescer. Assim, é possível observar as consequências do autoritarismo presente no absolutismo monárquico: a Revolução Francesa que simbolizou o fim do absolutismo monárquico na França.

Uma após a outra, as monarquias foram caindo e dando espaço para as Repúblicas – o que simbolizava na época uma democratização do poder – apoiadas pela Burguesia, que finalmente viu a chance de conquistar o poder que lhes era negado pela realeza, nobreza e clero.

Durante este período de revoluções burguesas, alguns países que chegaram a experimentar o regime republicano, acabaram retornando a Monarquia, já em sistema constitucional, com o poder do monarca extremamente reduzido como é no caso da Inglaterra e Espanha. Entretanto, a grande maioria dos países do globo decidiram por abolir de vez o regime monárquico, como Portugal, Itália, Alemanha e o Brasil.

Monarquia Parlamentarista

A tirania, o autoritarismo, a violações aos direitos das pessoas, crueldade e egoísmo dos monarcas, muito presente na Idade Moderna degradou a sociedade de inúmeras formas. A única preocupação do Estado era manutenção e o ostento da coroa, tornando assim insustentável o absolutismo e gerando revolta no povo. Ideias foram surgindo, entre elas o parlamentarismo, que pregava a eleição de representantes para governar o Estado e defender assim os interessas da sociedade, garantindo melhores condições de vida para os indivíduos.

Como já mencionado a pressão popular e burguesa para o fim do autoritarismo fez com que aqueles países que não se tornaram República alterassem o regime de seus reinos de absolutos para constitucionais parlamentaristas.

Mas o que é o Parlamento? A diretriz e principal órgão do parlamentarismo é uma Assembleia, ou seja, conjunto de cidadãos que são eleitos para atuarem e representarem politicamente os seus eleitores e o seu Estado. Tal Assembleia exerce o Poder Legislativo e acumula funções como a criação, alteração e revogação de leis, assim como de fiscalizar o Poder Executivo. Os parlamentares serão eleitos para um mandato o qual cumprirão até que seja convocada novas eleições.

A depender do Estado o Parlamento pode assumir diferentes nomes, entre eles Assembleia, Congresso e Dieta, mas todos representam o poder Legislativo. Pode se organizar de diferentes formas, com uma casa (câmara), duas, três ou quatro – embora atualmente só existam Parlamentos uni e bicamerais, ou seja, que são compostos por uma única Assembleia ou por duas.

Hoje encontramos ao redor do globo grandes Estados Monárquicos Parlamentares (pois é o parlamento que nomeia o chefe do Executivo) e Constitucionais (pois os poderes do monarca estão fixados em Constituição) onde a soberania popular é respeitada. Nesses sistemas a Chefia de Estado e Governo se separam e são exercidas por diferentes cargos.

Um importante marco que simboliza a limitação do poder do monarca é a Carta Magna de 1215, resultado de um conflito entre o Rei João da Inglaterra e o Papa Inocêncio III. Após a morte de seu irmão, João assumiu o trono, mas não era querido pela nobreza. Assim, elaborada pelos barões ingleses insatisfeitos com o reinado de João, a Carta estabelecia a subordinação do rei a lei, a liberdade da Igreja Católica e reformava aspectos legais, políticos e judiciais da época, visando restringir os poderes do monarca.

Os barões por fim conseguiram com que João reconhece-se a carta. Dos mais relevantes dispositivos lá firmados destacam-se:  o artigo 39 que garantia que a liberdade do homem não poderia ser cerceada se não diante de julgamento pelos seus pares e o artigo 40 que estabelecia ‘‘a ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça.”

Quem é que governa na monarquia? 

Na hipótese da Monarquia Absolutista, além da Chefia de Estado (representação do país perante a comunidade internacional) o monarca também exerce a Chefia de Governo, que é o governar propriamente dito, administrando o poder Executivo. São adeptos desse sistema: Catar, Brunei, Arábia Saudita, Suazilândia, Emirados Árabes Unidos, Omã e o Vaticano, sendo que na maioria desses casos os monarcas nem mesmo se submetem as instituições e leis do próprio Estado.

Já na Monarquia Constitucional Parlamentarista, o rei ou imperador tem seu poder restringido e será somente Chefe de Estado – ou seja, o Rei reina, mas não governa –– cabendo normalmente ao Primeiro Ministro a Chefia de Governo. Sendo assim, quem governará e administrará o país será o Primeiro Ministro, escolhido dentre os representantes do Legislativo. São exemplos de Monarquias Parlamentaristas:  Reino Unido, Noruega, Japão, a Dinamarca entre outros.

Em ambas as hipóteses o poder é hereditário (passado de pai para filho) após a morte ou abdicação, mantendo-se a família real ou imperial na linha de sucessão.

Uma exceção a hereditariedade presente nas Monarquias convencionais são as Monarquias Eletivas que se organizam de forma diferenciada. Nesse caso o monarca é eleito para servir como Chefe de Estado e/ou Governo, e após a morte ou abdicação é realizada outra eleição e nomeado um novo monarca, tal como no caso do Papa.

Mas quem é o Primeiro Ministro? 

Após tantas informações a respeito da Monarquia, é natural que tenha surgido alguns questionamentos, como por exemplo: quem é o Primeiro-Ministro?

O Primeiro-Ministro é aquele que atua como governante nas Monarquias Constitucionais, ou seja, o Primeiro Ministro é o Chefe de Governo. Na maioria dos casos, ele é o líder da coligação de partidos políticos, ou líder do partido mais forte dentro do parlamento, a variar de acordo com cada país.

Como o Primeiro Ministro é fruto do Legislativo, o Parlamento acaba por exercer grande influência no governo de Monarquias parlamentaristas. De acordo com alguns críticos, essa proximidade é tamanha que fica difícil identificar a separação entre Executivo e Legislativo – o que ofenderia a separação de poderes. Já para os  apoiadores é justamente essa intimidade que propicia a estabilidade e fomenta o poder que a monarquia garante.

Como foi a monarquia no Brasil?

O que é Monarquia

Dom Pedro I.

Em 1822 a independência do Brasil é conquistada e surge o Império do Brasil que, até o golpe da Proclamação da República, foi um Estado Monárquico Constitucional e durante o Segundo Reinado assume características parlamentaristas. Tivemos como monarcas Dom Pedro I e Dom Pedro II, também na Chefia do Império houveram regentes que chefiaram o Estado durante o crescimento de Dom Pedro II.

Vale ressaltar que naquela época o Brasil era uma monarquia constitucional, mas o imperador ainda tinha diversos direitos e  poderes reservados. Na Carta Magna de 1824 – que vigorou durante todo o império – era previsto o poder Moderador, isso significa que, no Brasil durante o Império, além da tripartição de poderes proposta por Montesquieu (Executivo, Legislativo e Judiciário) tínhamos além disso um quarto, o Poder Moderador, que tinha como função promover e manter harmonia entre os demais poderes.

Além dessas atribuições competia ao Imperador a chefia do Poder Executivo, sendo assim o monarca acumulava em suas mãos os poderes de duas esferas, sendo chefe do Executivo e do Moderador simultaneamente.

O Imperador do Brasil tinha entre seus poderes: dissolver a câmara de deputados se necessário fosse para salvar o país, nomear e demitir Ministros de Estado, nomear e demitir magistrados, nomear embaixadores, nomear os senadores entre os pré eleitos, entre outras providências de responsabilidade exclusiva do monarca.

Entretanto, o Estado brasileiro ainda era democrático, pois a Assembleia Geral (congresso) tinha seus poderes reservados na Constituição. Cabia ao Legislativo a criação, interpretação e revogação das leis, a definição do tamanho das Forças Armadas, além de todo cuidado orçamentário do Estado. A Assembleia também deveria ser consultada para matéria de guerra, conflitos e condução das relações internacionais, portanto, o Imperador não possuía plena autonomia política.

Já durante o Segundo Reinado (1840-1889) houve uma fortificação do poder Legislativo, já que em 1847 o Presidente do Conselho de Ministros (Primeiro Ministro) assumiu maiores responsabilidades e poderes, assemelhando-se assim a um parlamentarismo, embora ainda hierarquicamente subordinado ao Imperador.

Quais as diferenças entre a República e a Monarquia?

Por fim, vamos comparar a República e a Monarquia presente em tais países como Inglaterra, Noruega e Japão. Já que ambas as formas de governo existem nos dias de hoje.

Chefia de Estado

Na monarquia será representada pelo Rei que poderá acumular algumas funções estabelecidas pela lei, porém, sem interferir diretamente no governo. Já na República será exercida pelo Presidente.

Chefia de Governo

Na monarquia será exercida pelo Primeiro Ministro, escolhido dentre os parlamentares. Já na República poderá acontecer de três formas: a primeira delas é nas Repúblicas presidencialistas como no Brasil, nesse caso a Chefia de Governo será exercida pelo Presidente que será simultaneamente Chefe de Estado e Governo; a segunda é a República semi-presidencialista, como no caso da França, nesse caso serão juntos chefe de governo o Presidente e o Primeiro Ministro; e na terceira, sendo a República parlamentarista o Primeiro Ministro será o Chefe do Executivo e o Presidente apenas Chefe de Estado, como no caso da Alemanha.

Nobreza

Na monarquia existe a realeza é composta pelo monarca e sua família, assim como existe uma nobreza que possuem títulos como Duque, Marquês, Conde, Barão entre outros. Normalmente são descendentes de famílias poderosas. Porém, hoje, na maioria dos casos, os títulos não conferem mais poder algum, ou seja, são apenas para ”status”. Na República não existe realeza, tampouco nobreza.

Por que alguns países mantem a monarquia como sistema de governo?

Nos Estados em que a monarquia ainda sobrevive, a preferência por manter o Reino ao invés da República deriva da ideia de estabilidade propiciado por esse sistema, gera no seu povo identidade nacional e propicia que o governo trabalhe de forma mais rápida e prática tendo em vista a proximidade entre o governo e o parlamento.

Em oposição, os republicanos argumentam que a República representa aquilo que a contemporaneidade exige: liberdade e igualdade. Nesse sentido, todos deveriam possuir as mesmas oportunidades para ocupar todos os âmbitos da política, não sendo guardada a Chefia de Estado somente a uma pessoa e seus descendentes.

Conseguir entender como funciona uma monarquia?

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Publicado em 08 de janeiro de 2020.

redator voluntário

Leonardo Theodoro

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Toledo (UniToledo) e voluntário na Associação Internacional de Lions Clube. Acredito que o remédio para todas as enfermidades de uma sociedade se encontra no conhecimento, difundido e compartilhado.

 

 

REFERÊNCIAS

Constituição do Império

JusBrasil: monarquia parlamentarista

Brasil escolha: O que é monarquia

Brasil Escola: o que é república

Politize!: diferenças da monarquia e república

Tribunal Constituicional

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