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Direito Penal: o que é?

7 de julho de 2020/0 Comentários/em Direitos e Leis /por Danniel Figueiredo

O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

Cabe ao Direito Penal, também, estabelecer as penas que serão cominadas aos agentes infratores, respeitando sempre os princípios constitucionais. Quer saber mais sobre o Direito Penal brasileiro? Então, continue lendo!

Por que o Direito Penal é necessário?

Com a vida em sociedade, surgiu a necessidade de garantir ao indivíduo certos direitos que seriam preteritamente assegurados através da autotutela – ou seja, cada pessoa seria responsável por defender o que entende ser seu por direito. Assim, por entender que essa proteção individual – pela autotutela – teria eficácia mínima, fez-se necessário a heterotutela. Agora, cada um de nós atribui a outrem, o Estado, a responsabilidade de lhe garantir seus direitos.

Muito debatida pelos contratualistas, o contrato social é que vai regular essa relação entre indivíduo e Estado. Há quem defenda um Estado forte para fazer valer as leis e garantias dos indivíduos, como Thomas Hobbes argumenta em sua obra Leviatã; outros como John Locke afirmam que o Estado deve apenas garantir aqueles direitos que serão livremente exercidos pelos indivíduos, como o direito a propriedade e a vida.

Entretanto, diante de diversas divergências e debates, parece ser quase que unânime entre os teóricos contratualistas a defesa da necessidade de um direito punitivo do Estado para que os direitos individuais possam ser de fato efetivados.

Muitos são os teóricos que vão analisar o papel do Direito Penal e da função punitiva dentro da sociedade moderna. Dentre quais, destaca-se Cesare Beccaria, que em sua obra “Dos Delitos e das Penas” aborda todas as questões em torno da necessidade e função da punição dentro de uma sociedade. Na visão dele, a sociedade depende quase que integralmente da existência de um Direito Penal.

Sendo assim, a função do Direito Penal é da proteção de bens jurídicos fundamentais, ou seja, a vida, o patrimônio, a honra, a integridade física, psíquica e orgânica, a imagem, a paz, e outros. Por isso, revela-se necessário, ao nos depararmos com um tipo penal (crime), identificar qual bem jurídico está sendo protegido para que se possa aplicar os princípios penais.

Já sabemos, então, que devido ao convívio social – ou seja, diante de atitudes individuais e coletivas que possam criar insatisfação e colocar em risco a pacificidade social – precisamos de algum instrumento para controlar esses indivíduos. Vamos, agora, analisar as correntes acerca do Direito Penal.

Teorias acerca da Pena

Três correntes doutrinárias a respeito da natureza e fins da pena foram consagradas pelo próprio Direito Penal, duas delas mais extremas e uma mais centralizada, como podemos ver:

Teorias Extremadas da Pena

Direito Penal Máximo

É considerada a corrente mais “rígida” ao defender a ampliação das leis penais; ou seja, mais condutas devem ser consideradas crime para que toda ofensa ao bem jurídico possa ser penalizada. Tal corrente defende também a ampliação das penas de prisão, diminuindo-se, assim, as outras modalidades de pena como multas e prestações alternativas.

De acordo com essa corrente, o regime de execução deve ser mais rígido, ou seja, regime fechado, sem direito a saída para trabalhar ou estudar. Além disso, a corrente defende tolerância zero aos crimes, sem possibilidade de não condenação; redução da maioridade penal; pena de prisão para usuários de drogas; e direito penal do inimigo (aqueles indivíduos que, por diversas vezes, cometerem crimes, terão alguns direitos e garantias retirados).

Pregam, assim, uma máxima efetivação do Direito Penal que deverá ser rígido e extremamente punitivo.

Essa teoria não passou muito do campo teórico e não pode ser visualizada em democracias constitucionais, entretanto é defendida por aqueles que acreditam que a mera existência de uma lei penal não inibe a prática do crime.

Saiba mais sobre maioridade penal!

Abolicionismo Penal

A corrente defende a descriminalização e a despenalização de diversos crimes. Trata-se, assim, de uma crítica sobre a ineficácia do Direito Penal, que lota o sistema carcerário e não consegue prevenir os crimes.

O Abolicionismo Penal defende, assim, estruturas alternativas ao cárcere. Tais estruturas seriam responsáveis por promoverem apoio – seja antes do cometimento de possíveis ilicitudes, seja após o cometimento – para que se possa ter, de alguma forma, uma mais rápida reintegração dessas pessoas a sociedade.

A remição (redução) de pena de presos através da leitura de livros, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, pode ser considerada uma iniciativa com “espírito” abolicionista.

Garantismo Penal

Das três teorias esta pode ser considerada a mais centralizada e presente na maioria das democracias do mundo – é, para tanto, quase que um meio termo entre a corrente do abolicionismo e do direito penal máximo.

A corrente defende um Direito Penal equilibrado e razoável, amparado pelo Estado Democrático de Direito. Serão punidos, então, aqueles crimes cometidos que de fato provoquem uma lesão ao bem jurídico tutelado, sem entretanto, impossibilitar o retorno do infrator para a sociedade.

Axiomas do Garantismo Penal:

1) não há pena sem crime; (somente punirá aquilo que for crime)

2) não há crime sem lei; (princípio da legalidade)

3) não há lei sem necessidade; (não serão punidas condutas que não causem perigo ao convívio social)

4) não necessidade sem lesão; (não se pune a ideia, é necessário haver lesão, ofensa, algum direito tem que ter sido infringido)

5) não há lesão sem ação; (ninguém pode ser culpado pelo que não cometeu, ou cometeu de forma absolutamente involuntária)

6) não há ação sem culpa; (é necessário que haja intenção, presunção ou ao menos falta de cuidado para haver responsabilidade)

7) não há culpa sem processo; (ninguém pode ser condenado arbitrariamente)

8) não há processo sem acusação; (o judiciário deve ser provocado a julgar-lhe)

9) não há acusação sem prova; (não se pode acusar sem qualquer tipo de evidência)

10) não há prova sem defesa. (direito de defesa)

Tais axiomas resumem os princípios defendidos pelo Garantismo Penal.

Leia também: o que é Estado Democrático de Direito?

Direito Penal Brasileiro

O Direito Penal Brasileiro é regido especialmente pelo Código Penal e pela legislação especial penal, além de outros dispositivos normativos que também compoem o acervo penalista brasileiro.

O Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940) – que teve Nelson Hungria, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, como um de seus principais redatores – foi divido em 2 partes: a Parte Geral e a Parte Especial. Vamos analisá-las para que você possa compreender como foi estruturado o Direito Penal no Brasil.

Parte Geral

A Parte Geral do CP vai trazer os princípios e regras que irão reger o direito punitivo, assim como a política criminal no país. Citaremos os mais relevantes princípios, alguns deles devido a sua tamanha relevância também foram positivados no rol do Art. 5 da Constituição Federal e também serão analisados.

Princípio da Legalidade

O primeiro artigo do CP dispõe: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sendo assim, ninguém poderá ser punido por aquilo que não está expressamente configurado como crime, o que garante aos cidadãos segurança jurídica de que não serão punidos arbitrariamente.

Além disso, na parte final é positivado o direito de não cumprir a pena por aquele delito supostamente cometido sem a prévia cominação legal, ou seja, sem o processo judicial que condenará o réu ou não pela sua conduta.

Princípio da pessoalidade

O art. 5 inciso XLV da Constituição diz o seguinte: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Ou seja, em regra, somente o autor da conduta poderá ser punido e responsabilizado por sua conduta.

Princípio da Humanidade

Disposto no art. 5 inciso XLVII da CF, o referido princípio defende a ideia de que a dignidade da pessoa humana não pode ser atentada de forma violenta, sendo assim, observe o descrito no inciso: não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

O princípio tem como fundamento as finalidades da pena no Brasil, que possuem caráter repressivo, mas também preventivo, e devem propiciar ao condenado, se possível, o retorno para a sociedade. O princípio da humanidade não é aplicado em países como Estados Unidos e China.

Princípio da intervenção mínima

O Direito Penal só atuará quando todas as demais esferas do Direito não forem suficientes para a solução do problema. Sendo assim, caso haja a possibilidade da questão ser resolvida em âmbito não penal, assim deverá ser feito. A aplicação do Direito Penal deverá ser necessária, caso contrário, o Estado estará agindo arbitrariamente.

Por exemplo: diante de alguma conduta indesejada, primeiramente deve-se observar se o Direito Administrativo não é capaz de solucionar a questão através de uma multa; ou se o Direito Civil, através da reparação de danos, não é o mais apropriado para a resolução do conflito. Assim, sendo o Direito Penal de atuação subsidiária.

Princípio da Insignificância ou bagatela

Um dos princípios mais contundentes atualmente e que não esta positivado, ou seja, não está previsto em lei, mas foi reconhecido pela jurisprudência e já foi pautado em diversas súmulas de tribunais superiores é o princípio da bagatela.

Esse princípio defende que não serão punidos lesões insignificantes ao bem jurídico. Ele deriva da ideia de que o Direito Penal tem como missão proteger valores relevantes e jamais deverá punir um indivíduo por lesões insignificantes ao bem jurídico tutelado. Exemplo: um sujeito que furta uma barra de cereal de um supermercado. Certamente ele não será punido pois a lesão que causou ao bem jurídico tutelado é insignificante.

O princípio da insignificância também deriva do princípio da intervenção mínima.

Princípio da retroatividade da lei penal benéfica

Um dos princípios mais importantes do ponto de vista da segurança jurídica é o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, previsto no Art. 2º do CP. Apesar do nome um pouco complexo o conceito é bem simples: aquele indivíduo que foi punido por determinada conduta, e essa conduta tenha deixado de ser considerada crime, não poderá mais por ela ser punido.

No artigo está definido como: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

Princípio da Transcendentalidade

Princípio implícito que defende que ninguém será punido por causar mal a si próprio, o Direito Penal em regra só punirá comportamentos que ferem bens jurídicos alheios.

Muitos outros princípios e regras são positivados no Código Penal, como por exemplo, a jurisdição sobre crimes praticados por brasileiros fora do país, ou contra brasileiros; questões sobre a prática do crime; o agente criminoso e a vítima; e, ainda, conceitos criminais que serão utilizados pelos magistrados na fixação da pena.

A Parte Geral do Código é rica em conceitos e elucida a interpretação e estruturação do Direito Penal Brasileiro, por isso, é inviável analisarmos todo o seu conteúdo. Entretanto, você já deve conseguir ter uma ideia de como nosso sistema funciona.

Parte Especial

É onde se encontra os tipos penais, ou seja, os crimes. Aqui esta estipulado as condutas criminosas e as penas que serão aplicadas aos agentes. Em regra, estará descrito uma conduta, mais precisamente um verbo, e depois a sua pena:

Exemplo: Art. 129, crime de lesão corporal, está disposto da seguinte maneira:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Observe que o verbo em questão é ofender, e após é citado pelo artigo o tipo de ofensa que será punida por este tipo penal.

Estrutura da Parte Especial

A Parte Especial é dividida nos seguintes títulos:

– Dos crimes contra a pessoa;

– Dos crimes contra o patrimônio;

– Dos crimes contra a propriedade imaterial;

– Dos crimes contra a organização do trabalho;

– Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

– Dos crimes contra os costumes;

– Dos contra a família;

– Dos crimes contra a incolumidade pública;

– Dos crimes contra a paz pública;

– Dos crimes contra a fé pública;

– Dos crimes contra a administração pública e

– Disposições finais.

Certamente não é viável analisarmos cada um dos títulos, seus capítulos e artigos, entretanto, é importante ressaltar que os crimes seguem um princípio, o da proporcionalidade a lesão ao bem jurídico. Isto significa que a pena a ser aplicada a um crime contra a honra, por exemplo, não poderá ser superior àquela aplicada a um crime contra a vida.

Para terminar, devemos destacar ainda mais um principio muito pertinente a Parte Especial. O princípio da Especialidade faz com que, ao nos depararmos com um fato, que poderia ser enquadrado em dois tipos penais – ou seja, regulamentado por leis diferentes – deve se aplicar aquele que é especial, ou seja, que carrega com si alguma especialidade em detrimento do outro.

Por exemplo, o Art. 121 prevê o crime de homicídio, matar alguém. Entretanto, se a conduta matar alguém, expressa pelo artigo, ocorrer na condução de veículo automotor, o autor do crime não responderá pelo 121 do CP, e sim pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois este é especial em relação ao Código Penal. Observe que há uma “especialidade” nesse caso, que seria a condução de veículo automotor enquanto ocorre a prática do crime.

Infelizmente não há possibilidade de analisarmos o Direito Penal e o Código em toda sua íntegra. Entretanto, esperamos que você tenha conseguido compreender como nosso país adotou o Direito Penal. Gostou do conteúdo? Deixe seu comentário!

Publicado em 07 de julho de 2020.

Leonardo Theodoro

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Toledo (UniToledo) e voluntário na Associação Internacional de Lions Clube. Acredito que o remédio para todas as enfermidades de uma sociedade se encontra no conhecimento, difundido e compartilhado.

REFERÊNCIAS

Planalto: leis – Planalto: Constituição

Peter Walter Ashton: as principais teorias do Direito Penal.

José Carolos de Oliveria Robaldo: direito penal máximo e o controle social

Advocacia-Geral da União (AGU): você sabe o que é?

12 de maio de 2020/1 Comentário/em Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo

Fachada do prédio da Advocacia-Geral da União.

Foto: Agência Brasil.

Você sabe o que faz a Advocacia-Geral da União? Esta é uma das entidades da Administração Pública Federal e é responsável por representar judicialmente a União perante casos no Judiciário.

Quer entender mais sobre o assunto? Neste texto, a gente te explica quando a AGU foi criada, qual a sua função principal e como isso funciona.

O que é a Advocacia-Geral da União?

A Advocacia Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União e também presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A AGU representa a União judicialmente perante o Poder Judiciário. Já a representação extrajudicial, por sua vez, é aquela que ocorre fora daquele Poder, tal como a representação da União perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que, apesar de possuir a denominação de “tribunal”, não faz parte do Poder Judiciário.

Isso significa que, quando a União precisa de alguma consultoria ou assessoramento jurídico sobre determinada questão, deve recorrer a AGU, que foi criada especialmente para estes fins.

Leia mais sobre as esferas de governo: Três níveis de governo: o que faz o federal, o estadual e o municipal?

Como foi criada a AGU?

A AGU foi fundada em 11 de fevereiro de 1993, por meio da Lei Complementar nº 79/93 e sua sede é localizada em Brasília. Desta maneira, a AGU passou a ter estas funções de representar a União com a Constituição Federal de 1988.

Ocorre que, antes da AGU passar a desempenhar estes papéis, a representação judicial era desempenhada pelo Ministério Público da União. Já a consultoria e o assessoramento jurídico da União eram responsabilidades da Consultoria-Geral da República, conforme previam o Decreto nº 92.889/1986 e Decreto nº 93.237/1986.

A AGU está enquadrada, na Constituição Federal, no capítulo denominado “Das Funções Essenciais à Justiça”, a qual inclui também a advocacia e a defensoria pública. Desta maneira, a Constituição lhe garantiu o status de “instituição”, isso é, um órgão que exerce suas funções de forma individual e independente e, por isso, não faz parte de nenhum dos três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Assim sendo, a Constituição estabeleceu que as atividades de consultoria e assessoramento jurídico devem ser exercidas com exclusividade pela AGU e, por esta razão, o Ministério Público Federal não pode mais exercer tais funções.

Representação Judicial da União

Em 07/06/2019, houve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de suspender o bloqueio de verbas de universidades federais e de outras instituições públicas de ensino, o qual se tratava de medida anunciada pelo governo federal para contingenciamento de verbas. Nesse caso, A Advocacia-Geral da União, ao exercer a representação judicial da União,recorreu dessa decisão, a fim de obter decisão favorável aos interesses da União. Assim, cuida-se de representação judicial, porque foi realizada perante o Poder Judiciário.

Representação extrajudicial da União

Cita-se, a título de exemplo, quando em 08/10/2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a retirada de veiculação da propaganda referente ao pacote anticrime. O governo, por sua vez, o qual integra o Poder Executivo Federal e é representado pela Advocacia-Geral da União, solicitou, em 14/10/2019, asuspensão da decisão. Nota-se, nesse caso, que se trata de representação extrajudicial da União, uma vez que o TCU não faz parte do Poder Judiciário, porque é um tribunal administrativo.

Composição da AGU

A Advocacia-Geral da União, desta maneira, conforme o art. 2º, da Lei Complementar nº 73/1993 é composta pela:

Procuradoria-Geral da União (PGU): representa judicialmente a Administração Direta da União;
Consultoria-Geral da União (CGU): realiza a consultoria e o assessoramento jurídico de órgãos do Poder Executivo federal e, é composta, em Brasília, pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios e, nos Estados, pelas Consultorias Jurídicas;
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): em causas de natureza tributária, efetua a representação judicial da administração direta federal, prestando consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda e, ainda, na administração e cobrança da Dívida Ativa da União, incluídas as execuções fiscais.

Há, ainda, duas outras Procuradorias que foram criadas pela Lei nº 10.480/2002 e Lei 9.650/1998, sendo respectivamente:

Procuradoria-Geral Federal (PGF): exerce, principalmente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, tais como o INSS, IBAMA, INMETRO, INCRA e IPEA, além de agências reguladoras e instituições federais de ensino. Do mesmo modo, por delegação, representa a União nos processos da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho.
Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC): desempenha atividades quanto ao contencioso e à consultoria do Banco Central.

Membros da AGU

Posto isto, quanto aos membros da AGU, conforme a Lei Complementar nº 73/1993, MP nº 2.229-43/2001 e Lei nº 9.650/1998, tem-se que seus integrantes são:

Advogados da União;
Procuradores da Fazenda Nacional;
Procuradores Federais;
Procuradores do Banco Central.

A instituição, assim, é chefiada pelo Advogado-Geral da União, o qual é nomeado pelo Presidente da República e possui status de Ministro de Estado. De acordo com a Carta Magna, os requisitos para ocupar esse cargo são a idade mínima de trinta e cinco anos, além do notável saber jurídico e a reputação ilibada. Atualmente, esse cargo é ocupado por André Luiz Mendonça desde 01/01/2019, tendo sido nomeado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

O ingresso na carreira se dá através das classes iniciais, o que se dá mediante aprovação de concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. Dessa maneira, os procuradores adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Conclusão

Assim, conforme vimos, o Brasil adotou um sistema independente, o que pode ser compreendido como uma fronteira limitadora aos interesses políticos dentro da Administração Pública, isso é, entre o Governo – o qual é temporário e motivado por ideologias partidárias – e, o Estado – entidade permanente e regida pelo Direito. Por isso, conclui-se que a Advocacia-Geral da União é responsável pela proteção do Estado não somente contra terceiros, mas também contra o próprio Governo, de modo a impedir que questões políticas reflitam de forma prejudicial ao Estado, isso é, de forma contrária à lei.

E então? Conseguiu entender o que é a Advocacia-Geral da União e a sua função? Comenta aí!

Publicado em 16 de março de 2020.

Amanda Fonseca Teixeira

Amante do Direito e apaixonada pelo conhecimento. Acredito que a educação é o meio mais eficaz de tornar o Brasil socialmente sustentável, politicamente frutífero e economicamente desenvolvido

REFERÊNCIAS

Constituição Federal de 1988

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

JusBrasil

Juiz de garantias: qual a sua função?

9 de abril de 2020/0 Comentários/em Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo

Na imagem, Sergio Moro. Conteúdo "Juiz de garantias: qual a função"

Ministro da Justiça Sergio Moro, autor do Pacote Anticrime, é contra a decisão da emenda do Juiz de Garantias. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Atualmente, termos antes não ouvidos com frequência fazem parte das notícias brasileiras. A figura do “juiz de garantias”, além de estar presente em países como Alemanha e Portugal, nos últimos meses inundou os noticiários brasileiros. Incluído no Pacote Anticrime, essa figura despertou uma série de debates e está longe de ser uma unanimidade.

Mas afinal, o que vem a ser um juiz de garantias? E qual é a polêmica em torno em torno dele? Vem com a gente entender!

O que é um juiz de garantias?

Discutido ao longo de 2019, a Lei 13.964, chamada de “pacote anticrime” foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e adicionou uma função nunca mencionada em terras brasileiras para além da academia jurídica: o juiz de garantias.

Saiba mais sobre o Pacote Anticrime!

Vale lembrar que no texto original do Pacote Anticrime sugerido por Moro, o juiz de garantias não estava presente. A figura acabou sendo inclusa após a análise de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O presidente, por fim, optou por não vetar a escolha feita pela Câmara, mesmo com a oposição do atual Ministro da Justiça Sérgio Moro

E qual foi a origem dessa proposta?

O acréscimo do juiz de garantias deveu-se ao resultado final de uma votação na Câmara dos Deputados na qual votaram 8 deputados à favor e 1 contra. A sugestão foi dada pelos deputados Paulo Teixeira, do PT e Margarete Coelho, do Progressistas, que criaram em conjunto a emenda.

Para acessar o projeto de lei referente ao juiz de garantias, é só clicar no link.

Em nota, Sérgio Moro se posicionou contra a decisão:

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”

Já o Presidente Bolsonaro justifica a implementação do juiz de garantias como uma maneira de não ficar sempre contra ao parlamento:

“Na elaboração de leis quem dá a última palavra sempre é o Congresso, ‘derrubando’ possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento”, afirmou em uma rede social.

E, afinal, qual é o papel de um juiz de garantias?

Na prática, o juiz de garantias, caso se confirme, atuará somente na investigação criminal. Dessa forma, os processos penais passam a ter um acompanhamento por dois juízes. O de Garantias se responsabilizará na parte investigativa, enquanto a apuração e as sentenças permanecem sob a responsabilidade de outro magistrado.

O resultado será uma seleção das funções jurisdicionais, na investigação e no julgamento. Faz parte do dever do Juiz de Garantias, por exemplo, decidir sobre prisão provisória, sobre assuntos como os que envolvem impostos, bancos, dados telefônicos, e também sobre fases de busca e apreensão. Margarete Coelho cita a operação Lava-Jato como um exemplo dessa divisão de tarefas, pois, segundo ela, isso já acontece em casos específicos como esse. Nesse caso, um grupo de trabalho foi criado para ajudar nas investigações, com membros do Ministério Público Federal.

A lei entrou em vigor no dia 23 de janeiro e, posteriormente, teve o prazo prorrogado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em seis meses. Para ele, seria necessário um período para a novidade entrar em vigor com mais precisão.

No entanto, o ministro Luiz Fux – vice-presidente do STF – suspendeu a decisão de Toffoli enquanto cobria o recesso do presidente em exercício. Ficou assim decidido que a entrada do juiz de garantias ficaria suspensa até que fosse analisada no plenário da corte. A decisão de Fux se estenderá por tempo indeterminado.

Os principais motivos para a decisão de Fux são:

Considerar que a proposta deveria ter partido do poder judiciário;
Considerar os gastos orçamentários que não foram previsto quando a lei foi aprovada.

Outras mudanças feitas pelo Fux

O Supremo, que se responsabiliza pelo cumprimento da lei e o cumprimento da Constituição brasileira, pode suspender ou aprovar o conteúdo das leis. Considerando este ponto, Fux, em suas últimas decisões, suspendeu mais 3 pontos do pacote anticrime.

Uma solução automática de retenção que não foi registrada pela audiência de custódia em 24 horas após a prisão em flagrante foi suspensa.
Fux implementou regras para o arquivamento de inquéritos e suspendeu parte do pacote anticrime que altera o Artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP). Na regra que foi suspensa, o Ministério Público (MP) examina a polícia ou investiga e vítima quando há um arquivamento da investigação.
Por fim, foi suspensa a decisão que orienta o juiz a dar a sentença final se uma das provas for considerada inadmissível. Tais decisões foram tomadas a partir de uma motivação por parte da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Contra ou a favor?

A novidade gerou alguns estranhamentos e, consequentemente, surgiram argumentos favoráveis e desfavoráveis.

Entre os argumentos favoráveis, está a imparcialidade nas decisões finais, uma vez que dois juízes irão analisar o mesmo caso.

A divisão de tarefas também é um argumento para seus defensores. Com a chegada de mais um juiz, o outro poderia analisar melhor o que lhe é direcionado. Evitar uma figura heróica de juiz em alguns casos é outro fator considerado benéfico.

Entre os argumentos contra está a dificuldade de resolver os casos mais complexos, uma vez que a avaliação de dois juízes pode prolongar o andamento desses casos. Vale ressaltar que entre aqueles contra esta o ministro Sérgio Moro.

Juiz de garantias em outros países

Poucos sabem, mas apenas dois países da América Latina não têm a figura do juiz de garantias: Brasil e Cuba.

Além disso, entre os países que apresentam essa função, ainda há algumas exceções. Por exemplo, a Argentina possui juiz de garantias desde 1991, mas ele ainda não foi colocado em prática em todas as cidades.

Gostou desse conteúdo? Compartilha com a gente a sua opinião!

Publicado em 09 de abril de 2020.

Milena Sant’Anna

Cristã Católica, trabalha com Educação Infantil e estuda jornalismo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Seu lema é: Levar a informação verdadeira para o máximo de pessoas possíveis, pois acredita que o conhecimento sobre a verdade liberta.

REFERÊNCIAS

Uol: o que é um juiz de garantias?

Uol: como funciona o juiz de garantia do mundo

Folha: entenda o que é o juiz de garantias, defendido por Toffoli e criticado por Moro

Nomeação de Ministros do STF: como funciona?

18 de março de 2020/2 Comentários/em Atualidades, Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo

Foto: Nelson Jr/SCO/STF/Fotos Públicas.

Você já deve ter ouvido falar sobre algum ou outro Ministro do STF, certo? Eles são os responsáveis, no Supremo Tribunal Federal (STF – que é o órgão máximo do poder judiciário brasileiro), por garantir o cumprimento da Constituição da República. Mas, o que é preciso para se tornar um membro do STF? De que forma eles chegam ao cargo? Ou, o que exatamente faz um Ministro do STF? Essas são algumas das perguntas que surgem quando ouvimos falar deles.

Outra questão que será bastante discutida esse ano, visto que um dos ministros irá se aposentar, é sobre quem deverá ser seu sucessor. Qual será a indicação de Bolsonaro para ocupar uma cadeira no STF em 2020? Tem essas dúvidas e quer ficar por dentro do assunto? Então esse é o post certo pra você. Vem com a gente!

Como funciona o processo de indicação e nomeação dos Ministros do STF?

Vamos começar pelos pré-requisitos. O que é necessário para se tornar um ministro do STF? Pois bem, uma das exigências é ser brasileiro nato e ter idade entre 35 e 65 anos. É preciso seguir carreira jurídica e possuir notável saber nessa área, mas não há a necessidade de ser um juiz, um advogado ou até mesmo ter formação acadêmica na área do direito. Para se tornar um ministro do STF, também é necessário ter uma reputação ilibada, ou seja, uma reputação íntegra, incorrupta e “sem manchas”. Além disso, o cargo de ministro é vitalício (que dura ou é destinado a durar a vida toda), sendo assim, só perderá o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória (que deve acontecer até os 75 anos de idade) ou impeachment.

Tendo preenchido os pré-requisitos, o processo de nomeação para o cargo vitalício de Ministro do Supremo Tribunal Federal tem início com a indicação pelo Presidente da República (a indicação não é de caráter legal, mas sim tradicional, seguindo um ritual da justiça dos Estados Unidos, onde o presidente é quem indica um novo nome). O indicado passa por uma Sabatina no Senado, onde seus conhecimentos são testados após uma longa avaliação oral com questões sobre a Constituição Federal e outros temas políticos e jurídicos. Após a avaliação, a Comissão da Constituição e Justiça (CCJ) decide, através do voto secreto, se o indicado possui notável saber jurídico ou não. Aprovado pela CCJ, o indicado deve passar pela votação no Senado Federal e precisa ser aprovado pela maioria absoluta (dos 81 senadores, 41 precisam ser favoráveis a indicação).

Após a aprovação do Senado, o indicado é nomeado pelo Presidente da República, que assina um decreto de nomeação (publicado no Diário Oficial da União) e está habilitado a tomar posse no cargo, em sessão solene do Plenário do Tribunal, alguns dias depois. Durante a cerimônia de posse, o novo Ministro, na presença de familiares, amigos e representantes dos três poderes, assina um termo de compromisso, bem como o livro de posse; e pode, finalmente, começar a trabalhar.

Entendido o processo de indicação e nomeação dos ministros do STF, bora ver qual a função que eles desempenham na Suprema Corte?

O que faz um Ministro do STF?

O STF é composto por onze Ministros que formam o Plenário do Tribunal e tratam das questões relativas ao Estado brasileiro, julgando ações que são do interesse de todo o país. É responsável por definir se leis ou atos normativos são constitucionais, ou seja, se respeitam o que está na nossa constituição, sendo essa sua função central.

Entre as decisões historicamente julgadas pelos Ministros do STF estão a constitucionalidade das cotas raciais que, em 2012, foi aprovada por unanimidade entre os onze membros; e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Já em 2020, uma das pautas que deve chamar a atenção é a possibilidade de homossexuais doarem sangue. Além disso, também está prevista para maio uma discussão sobre alguns pontos da reforma trabalhista, que foi aprovada em 2017.

Das funções ainda tratadas pelos ministros estão os casos de grau de recurso (um instrumento do direito que possibilita a revisão do processo de qualquer cidadão e é geralmente utilizado pela parte perdedora da causa, que deseja recorrer da decisão por acreditar que pode revertê-la) em que o STF (que é a quarta e última instância) julga, em recurso ordinário, o habeas corpus, por exemplo, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.

Os Ministros, apesar de serem indicados pelo Presidente da República (líder do poder executivo), atuam no poder judiciário, um dos três poderes independentes de uma democracia estipulado na Constituição, que não é subordinado nem ao poder legislativo e nem ao poder executivo – outros dois.

Sendo assim, na área penal, o STF também é responsável por julgar réus com foro privilegiado que tenham se envolvido em situações inconstitucionais, como o próprio Presidente da República, o Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os demais membros do Congresso Nacional e os próprios membros do STF.

A estrutura do STF: divisões internas

No STF, dentre os onze ministros, um é eleito presidente pelo Plenário do Tribunal (a votação é secreta e entre os ministros). O mandato tem duração de dois anos e sem direito a reeleição imediata. O segundo mais votado ocupa o cargo de vice-presidente. Cabe ao presidente algumas funções como: representar o STF perante outros poderes e autoridades; dirigir os trabalhos e as sessões da plenária; executar (ou ordenar executar) as ordens e decisões do Tribunal; definir questões de urgência; dar posse a outros ministros; etc.

Vale destacar que o Ministro eleito presidente do STF é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual).

O STF também é dividido em duas Turmas de Ministros, com exceção do presidente eleito, cada uma composta por cinco deles, e é presidida (a Turma) pelo mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, sem direito a presidir novamente até que todos os outros ministros hajam exercido a função (sempre na ordem decrescente de antiguidade).

Os ministros se reúnem três vezes na semana para o julgamento de processos. As duas Turmas (composta por cinco ministros cada) se encontram às terças-feiras e são responsáveis por julgar casos de grau de recurso, geralmente, que são considerados de menor importância. Nas quartas e quintas-feiras ocorrem às sessões do Tribunal Pleno, com os onze ministros presentes, que são responsáveis por julgar casos de maior importância (que envolvem membros do poder executivo, por exemplo), bem como casos em que ocorre divergência entre as Turmas e a votação dos onze ministros se faz necessária.

Os ministros do STF estão ordenados atualmente da seguinte forma:

Presidente

José Antonio Dias Toffoli;

Primeira Turma

Luiz Fux (vice-presidente);
Rosa Maria Pires Weber;
Luís Roberto Barroso;
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello;
Alexandre de Moraes.

Segunda Turma

José Celso de Mello Filho;
Luiz Edson Fachin;
Gilmar Ferreira Mendes;
Enrique Ricardo Lewandowski;
Carmén Lúcia Antunes Rocha;

Sendo assim, o Plenário (onze ministros), as Turmas e o Presidente são os órgãos pertencentes ao Supremo Tribunal Federal.

Aposentadoria dos ministros

Na imagem, o ministro Celso de Mello. Conteúdo sobre Nomeação dos ministros do STF: como funciona

Ministro Celso de Mello. Foto: Nelson Jr./SCO/STF/ Fotos Públicas.

Como dito acima, o cargo é vitalício e os ministros do STF podem exercer a função até os 75 anos de idade no máximo, quando devem, por obrigação, se afastar, ou seja, a chamada aposentadoria compulsória. A partir daí começa, sem necessidade de prazos estipulados, os processos para a nomeação do sucessor do cargo.

Em 2020, o ministro Celso de Mello, que ocupa o cargo desde 17 de agosto de 1989 (quase um ano após o estabelecimento da Constituição da República de 1988 e às vésperas da primeira eleição direta para Presidente da República depois de 21 anos de ditadura militar) e foi indicado pelo então Presidente da República, José Sarney, vai deixar uma das cadeiras do STF vaga. O Ministro é atualmente o mais antigo no STF, exercendo o cargo há 30 anos.

Mas o ponto é: quem deve ser indicado ao cargo após sua saída? O responsável por indicar o próximo ministro ao STF é o atual presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, e às especulações em torno do possível nome escolhido por ele já começaram a circular. Vale salientar que, dos 11 ministros atuais, quatro foram indicados por Lula, três por Dilma, um por FHC, um por Sarney, um por Collor e um por Temer.

Leia também: existe impeachment de Ministro de STF?

O Primeiro Ministro do governo Bolsonaro: possíveis nomes para a vaga de Celso de Mello

Com a saída de Celso de Mello, Bolsonaro deve, como tradicionalmente acontece, indicar um sucessor ao cargo. O presidente já deu alguns sinais de quem serão os escolhidos por ele, porque além de Celso de Mello, Bolsonaro terá que indicar mais um ministro para substituir Marco Aurélio Mello, que completará 75 anos em 2021.

Em sessão solene no Plenário da Câmara, em homenagem aos 42 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, o presidente católico se pronunciou sobre suas futuras indicações: “Reafirmo meu compromisso aqui: o estado é laico, mas nós somos cristãos. E entre as duas vagas que terei direito a indicar para o Supremo, um será terrivelmente evangélico”.

Há dois evangélicos a quem Bolsonaro possivelmente se refere: André Luiz Mendonça, Ministro da AGU (Advocacia-Geral da União); e Marcelo Bretas, juiz federal (de primeira instância) que conduz às operações no Rio de Janeiro. Contudo, de acordo com assessores presidenciais, há uma sinalização mais forte para que Mendonça seja o escolhido, visto que há uma resistência em indicar um magistrado de primeira instância. Bolsonaro anunciou o nome de Mendonça para comandar a AGU em novembro de 2018. Além de advogado da União desde 2000, ele também é pastor presbiteriano.

Além de Mendonça e Bretas, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, também foi citado por Bolsonaro como um bom nome para o STF; ele trabalha com o presidente há mais de dez anos e vem sendo bastante elogiado pelo mesmo.

Outro possível nome é o atual Ministro da Justiça e ex-juiz da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro. Bolsonaro já chegou a afirmar que teria deixado uma das duas cadeiras que ficarão vagas no STF durante o seu governo reservada para o atual Ministro da Justiça, mas recentemente voltou atrás e disse que busca somente alguém com o mesmo perfil que o ex-juiz. Isso porque há especulações de que Moro só ocupe o cargo em 2021, quando outro ministro do STF se aposentar.

O motivo: a imagem desgastada do magistrado após o vazamento de mensagens reveladas pelo site The Intercept Brasil, em que o então juiz da Operação Lava-Jato dá conselhos a procuradores, sugere alterações na ordem das fases da operação e chega até a indicar testemunhas (ato inconstitucional). Bolsonaro já manifestou que não quer que um nome indicado por ele seja desaprovado no Senado e questionou se Moro passaria pela votação secreta após a sabatina.

Contudo, a possibilidade de Moro ser indicado para o Supremo ainda em 2020 não está descartada. Após o Presidente da República ter articulado, em janeiro desse ano, uma reunião com secretários estaduais da segurança para discutir o desmembramento da Pasta da Justiça, retirando e recriando um ministério separado para a Segurança Pública, Moro se posicionou afirmando que se tal manobra ocorresse, ele deixaria o governo. Com isso, os apoiadores do ex-juiz começaram a pressionar o presidente que, logo em seguida, recuou, afirmando que a possibilidade de dividir a pasta estaria engavetada.

De acordo com aliados de Bolsonaro, acelerar a nomeação de Moro pode evitar um possível enfrentamento entre os dois nas eleições presidenciais de 2022 – vale lembrar que a popularidade do ex-juiz é maior que a do presidente. A indicação de Moro ao STF também pode evitar outro futuro conflito com Bolsonaro, que pretende mudar o comando da Polícia Federal – o magistrado já afirmou que não apoia a decisão e defende outros nomes para o cargo. Bolsonaro busca, desde quando se elegeu, fazer mudanças nessa área e o afastamento de Moro é entendido como uma possibilidade para o presidente poder “se intrometer” mais nessas questões.

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Publicado em 18 de março de 2020.

Roberta Monteiro

Graduanda de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

REFERÊNCIAS

Exame: Bolsonaro cita ministro Jorge de Oliveira – Politize!: 6 coisas para saber sobre o STF – STF – STF:estrutura e atribuições – JurisWay – G1: STF decide pela constitucionalidade das cotas raciais – Mundo Advogados: você sabe o que é um recurso – Gazeta do Povo: principais julgamentos do STF – Escola Educação: o que faz um ministro do STF – STF: Celso Mello completa 30 anos – Brasil de fato: partido de Bolsonaro tenta manobras para aposentar ministros do stf – Folha: Bolsonaro sobre vaga para ministro do stf – Folha: Bolsonaro pode indicar Moro – G1: Bolsonaro sobre vaga para ministro do STF – Jornal da Gazeta: Bolsonaro diz que vai nomear ministro evangélico para o STF

Jurisdição: você sabe o que é?

2 de março de 2020/1 Comentário/em Direitos e Leis, Notícias /por Danniel Figueiredo

Foto: Succo/Pixabay.

Você provavelmente já ouviu o termo jurisdição em alguma notícia, novela ou mesmo um filme, certo? Para você entender o que ele significa de uma vez por todas, o Politize! preparou esse conteúdo para você. Vamos ver o que está por trás da ideia de jurisdição, quais as suas peculiaridades e tipos.

De onde surgiu a ideia de jurisdição?

Bem, os conflitos entre os seres humanos existem desde os primórdios da civilização, quando a defesa dos direitos resultava, na maioria das vezes, do uso da força com o emprego da autotutela, ou seja, o próprio indivíduo defendia sua pretensão. Dessa forma, não havia estabilidade, já que bastava ser o mais fraco para ter seus direitos violados.

Dessa forma, tornou-se necessária a instituição do Estado, que serviria para substituir a força usada pelos indivíduos, no objetivo de garantir a proteção dos direitos de cada um e manter a paz social.

Logo, quando uma pessoa sente que seu direito foi violado ou ameaçado recorre à figura do Estado em busca de proteção, a qual é alcançada por meio da atividade jurisdicional, realizada pelo poder judiciário.

Mas, o que realmente significa o termo jurisdição?

O termo jurisdição é de origem latina “jurisdictio”, no sentido estrito da palavra significa “dizer o direito”, no entanto, estuda-lo é algo bem mais complexo, uma prova de fogo para os juristas (Eduardo Couture).

Nos primórdios do Direito Romano, a prática da jurisdição se igualava a seu significado, ou seja, cabia ao “juiz” somente dizer o direito, conferindo razão a uma parte ou à outra, de forma que a decisão do juiz só se tornaria fática se a própria pessoa executasse seu direito.

Vejamos um exemplo: José deve uma quantia de dinheiro à João, este dirige-se até o “juiz” da época para a fim de saber se tem direito á quantia que José lhe deve, após uma decisão confirmando seu direito, o próprio João iria fazer com seu devedor lhe pagasse até mesmo com o uso da força.

Já no nosso sistema jurídico atual, que se baseou no Direito Romano, o juiz além de julgar (dizer o direito) detém de mecanismos para tonar factível o teor de sua sentença, isto é, nosso sistema não só diz o direito como também o executa.

Portanto, usando o mesmo exemplo acima, na aplicação atual da jurisdição o Juiz diria que José precisa pagar o que deve para João, e caso isso não seja feito, o próprio Estado viabiliza meios para que o pagamento seja realizado, por exemplo, a apreensão dos bens do devedor.

Nesse sentido, segundo Marcelo Abelha, a jurisdição é a “função do Estado de, quando provocado, substituindo a vontade das partes, e mediante um processo democrático e justo, reconhecer e efetivar a tutela jurisdicional realizando assim a paz social”.

Simplificando a definição do jurista, poderíamos dizer que a jurisdição é a função do Estado de dizer quem tem razão em um conflito, para que isso ocorra é preciso que uma das partes vá até o Juiz solicitar a proteção de seu direito, dessa forma instaurar-se-á um processo, que nada mais é do que uma concatenação de atos na finalidade de verificar quem tem razão.

Quais são as peculiaridades da função jurisdicional?

Quando falamos de função nos referimos ao exercício de uma atividade específica, logo, se tratando de jurisdição é preciso nos atentarmos às suas peculiaridades, vejamos:

É uma atividade provocada

Isso significa dizer que aplicação da jurisdição acontece com uma movimentação no judiciário, isto é, para o magistrado dizer o direito alguém necessariamente precisa solicitar a tutela (proteção) jurisdicional. Assim é, por conta do princípio da inércia da jurisdição, que se encontra no artigo 2º do Código de Processo Civil: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”.

Logo, vale dizer que a jurisdição é provocada simplesmente por depender de uma pessoa (parte) que inicia a ação.

É uma atividade imperativa

Significa dizer que a decisão do Estado-juiz é obrigatória aos litigantes (aqueles que estão em conflito), logo, o que foi determinado pelo juiz, ao transitar em julgado, as partes devem cumprir.

É importante ressaltar que o trânsito em julgado de uma decisão ocorre quando se escoa o prazo para que as partes interponham recurso, isto é, manifestem sua insatisfação para que a ela seja revisada. Após isso, ela se torna definitiva, aspecto que veremos mais adiante.

É uma atividade substitutiva

É como dizer que a vontade das partes em um conflito é substituída por quem exerce a jurisdição (juiz), ou seja, ao ingressarem em juízo as partes não terão, necessariamente, a solução que elas acham cabível, mas sim a que provirá do poder estatal.

É uma atividade indelegável

O exercício da jurisdição é função típica do poder judiciário, pois ele possui competência para tanto, conforme disposto na Constituição Federal, não pode, portanto, solicitar que outro órgão realize sua função.

É empregado o termo “típica”, pela existência de outras atividades que não concernem teoricamente ao judiciário, por exemplo, concursos públicos, função administrativa, portanto, atípicas.

É uma atividade indeclinável

Significa que o magistrado não pode declinar-se diante de um conflito, isso porque ele possui o dever de julgar os conflitos da sociedade, mesmo quando não haver respaldo legal para fundamentar sua decisão, ele precisa fazê-la e quando isso acontece usa-se a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (art. 4º L.I.N.D.B).

De fato, há exceções a essa característica, uma vez que o magistrado por motivos de suspeição (p. ex. se o juiz for amigo íntimo de uma das partes) ou impedimento (p. ex. se o próprio juiz é parte no processo) pode deixar de julgar o caso.

Produz decisões definitivas

Como vimos anteriormente, o trânsito em julgado de uma decisão ocorre com o fim do prazo para recursos, dessa forma as decisões proferidas pelo judiciário ganham caráter definitivo, isto é, não podem ser alteradas. De maneira oposta, os atos dos demais poderes podem ser alterados ou revisados.

Vejamos que, na esfera administrativa (poder executivo), a decisão – mesmo após ter percorrido todas as instâncias – poderá ser revisada pelo judiciário. É o que acontece em um processo de cassação do direito de dirigir que teve seu trânsito em julgado na esfera administrativa e que diante de uma irregularidade o judiciário poderá reformá-la.

Em relação ao poder legislativo, algo parecido ocorre, já que mesmo após uma lei ser promulgada conforme o processo legislativo, o judiciário poderá declarar sua inconstitucionalidade, caso assim se verificar.

E quais são os tipos de jurisdição?

Vimos o conceito e as particularidades da jurisdição, agora vejamos como que os estudiosos da área jurídica a classificam, levando em consideração a matéria de que se trata, a maneira que é exercida e por quem é exercida.

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária

Na jurisdição contenciosa há um conflito a ser sanado pelo judiciário, enquanto na voluntária não há conflito, trata-se, portanto, de atividades de gestão pública em torno dos interesses privados, por exemplo, a nomeação de tutores.

Jurisdição comum e jurisdição especial

Denomina-se comum a jurisdição da justiça estadual e da justiça federal. Bem, é de competência federal o que estiver estabelecido no artigo 109 da Constituição Federal, já a estadual julga os casos residuais, ou seja, o que não é federal nem de matéria especial.

Já a jurisdição especial detém de peculiaridades que são disciplinadas por leis processuais próprias e julgadas por um ramo específico do judiciário, são a justiça eleitoral, justiça militar e justiça do trabalho.

Jurisdição penal e jurisdição civil

Se distinguem pelo fato de que no âmbito civil é empregado o código processual civil, enquanto, no âmbito penal usa-se o código de processo penal. Tem-se, portanto, procedimentos diferenciados a serem realizados em cada uma delas.

Jurisdição superior e jurisdição inferior

Referem-se aos conhecidos graus de jurisdição, significa que a decisão de proferida por órgão poderá ser revisada por outro superior, isto é, a sentença proferida no primeiro grau (juiz de direito) poderá ser mantida ou anulada pelo segundo grau (desembargador).

Conclusão

A prestação da tutela jurisdicional dever ser realizada de forma coerente com os princípios do Estado brasileiro, para tanto dever se ater a casa aspecto aqui elucidado.

O Estado democrático dever promover um julgamento com equidade, por isso vela-se pela independência dos poderes, pela imparcialidade dos órgãos jurisdicionados, pela autonomia financeira do poder judiciário etc.

Portanto, estudar a jurisdição é mais do que defini-la e caracterizá-la, é uma busca constante pelo seu aperfeiçoamento, de forma que atenda as demandas sociais e preze pela eficiência.

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Publicado em 2 de março de 2020.

Pedro Abreu

Graduando de direito pela PUC-SP. Acredita no poder transformador da educação, principalmente da educação política, o que torna as pessoas capazes de moldarem o próprio futuro.

BIBLIOGRAFIA

Cassio Scarpinella Bueno: manual de direito processual civil, 2018.

Marcus Vinícius Drumond Rezende: Uma breve história da execução: do processo romano ao código de processo civil de 1939.

Humberto Theodoro Júnior: Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum, 2019.

Marcelo Abelho: Manual de direito processual civil, 2016.

Conselho Nacional de Justiça

Código de Processo Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Constituição Federal

Destaque do conteúdo sobre as diferenças do direito público e direito privado

Direito público e direito privado: quais as diferenças?

19 de fevereiro de 2020/0 Comentários/em Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo

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Você conhece seus direitos? Nesse texto vamos explicar as definições e diferenças entre o direito público e o direito privado. A origem dessa distinção data da civilização romana, que se organizava em duas esferas, a pública e a privada.

Um pouco de história: a distinção entre os direitos

A maioria das leis de Roma tratava das relações entre as pessoas e o Estado, enquanto as interações entre indivíduos particulares era regulamentada principalmente pelas tradições e costumes. Por isso, as leis romanas se orientavam muito mais a regulamentar a vida em sociedade, como por exemplo o funcionamento do serviço militar, o que era considerado crime, quem podia participar do Senado, etc.

Essa dicotomia entre direito público e privado foi reforçada durante as revoluções do século XVIII, em especial a Revolução Francesa, quando vários pensadores teorizaram as diferenças entre ambos direitos e a necessidade de controlar as funções estatais.

Desde aquela época até os dias de hoje se criou uma noção não totalmente correta de que o direito público é aquele que diz respeito ao Estado e o direito privado aos particulares. Mas, na realidade, a principal diferença entre esses direitos está nas relações de hierarquia ou igualdade entre as partes envolvidas. Vamos aprofundar esses conceitos!

Entenda o que é Direito Público

O direito público está formado por normas que possuem um grande foco social e organizacional. Nesse ramo do direito existe uma relação vertical entre o Estado e o indivíduo, ou seja há uma hierarquia na qual o Estado é superior ao indivíduo porque representa os interesses da coletividade contra interesses individuais. Nesse caso, o Estado possui esse status superior porque está velando pelos direitos de todos, já que representa os interesses do povo, e os interesses coletivos sempre pesam mais que os individuais.

As leis dentro do direito público são imperativas, ou seja, não existe opção de escolha: todos estamos sujeitados a elas. Queira ou não, precisamos respeitá-las e, se não o fazemos, sofremos consequências. Não dá pra dizer “não concordo com o que direito penal diz, então ele não aplica a mim”, porque dessa maneira todos poderíamos cometer crimes impunemente. Se todos escolhessemos quais direitos públicos seguir ou não, a vida em sociedade se tornaria um caos. Por isso são normas obrigatórias que todos devemos seguir já que a lei não poderia ser personalizada de acordo com a vontade de cada um.

Gosta de conteúdos da área do Direito? Confira a página do Artigo Quinto.

Como é aplicado o direito público:

Direito Constitucional: lei maior do Estado que é superior a todas as demais normas. No caso da Brasil, nossa constituição data de 1988 e é denominada “constituição cidadã” porque instituiu o regime democrático de direito para assegurar que os cidadãos contassem com direito à liberdade, justiça, igualdade, entre outros.
- “São normas que estruturam a sociedade, ditam modelos econômicos, políticos e sociais, garantem direitos fundamentais de cada indivíduo e são moldes para a criação de novas leis”, explica a advogada Areadny Luiza nesse artigo da Jusbrasil.
Direito Administrativo: rege as relações entre a administração pública (ou seja, o governo) e os administrados (os cidadãos). Envolve temas de interesse público e o bem social comum, como a conservação de bens públicos, os serviços públicos em geral, o poder da polícia, etc.
Direito Penal: serve para disciplinar as condutas dos membros da sociedade que poderiam colocar em risco a harmonia e bem estar de todos. Essas normas se enfocam em proteger princípios como a vida, a liberdade, a intimidade, a propriedade, e define o que são considerados crimes (condutas mais graves) e contravenções (menos graves). Além disso, também estabelecem como o Estado deveria combater e punir tais atos.
Direito Tributário: normas que regulamentam as atividades financeiras e a arrecadação de fundos entre o Estado e os contribuintes (impostos, taxas e contribuições).
Direito Financeiro: define como o Estado deveria aplicar, administrar e gerenciar os recursos que recebem por meio da tributação para empregá-los na sociedade.

Estes exemplos são parte dos direitos públicos internos que nos ajudam a organizar a vida em sociedade dentro do país. Também existem os direitos públicos externos, que tratam das relações entre diferentes nações. Nesse caso, as normas que organizam as interações entre Estados soberanos provém do Direito Internacional Público, que são convenções e tratados que os chefes de estado assinam em organizações internacionais.

Entenda o que é Direito Privado

Já o direito privado ajuda a organizar as relações e interesses entre partes em suas vidas privadas. Nesse caso, ambas as partes envolvidas estão em condições de igualdade, uma não é superior à outra. Essas partes podem ser indivíduos ou até mesmo de um lado pode estar uma pessoa e do outro o Estado. Porém, mesmo se o Estado estiver envolvido, não está em uma posição de superioridade.

No direito privado existe certa liberdade para personalizar a aplicação do direito porque se tratam de normas dispositivas (e não obrigatórias). Por exemplo, em assuntos de compras e vendas, doações, contratos de mútuo, permutas, entre outros, as pessoas envolvidas possuem certa autonomia para tomar decisões sobre como querem realizar o acordo.

Mas, mesmo no direito privado não existe uma liberdade total, porque na sociedade existem hierarquias naturais que pesam a balança a seu favor. Por exemplo, entre uma empresa e um funcionário existe uma diferença de poder: a empresa possui mais recursos e capacidade de ação que o indivíduo. Nesses casos, é dever do direito garantir que o lado mais frágil não fique em uma situação vulnerável.

Vamos ver um exemplo:

Quando a empresa e o funcionário decidem qual será o seu salário, existe certa liberdade para que negociem e tomem uma decisão. Porém, o pagamento não poderá ser menor que o salário mínimo e o empregado não poderá trabalhar mais de 44 horas semanais. Essas normas existem como mecanismos para fomentar a igualdade entre partes, colocar o funcionário em pé de igualdade com a empresa e garantir que não exista um abuso de poder.

“O direito privado dá certa liberdade às partes para negociarem, para escolherem como querem fazer. O Estado vai entrar no direito privado para garantir esse pé de igualdade e impedir que uma das partes passe a outra para trás”, diz o criador do site Direito para Calouros, Sávio Coelho, nesse vídeo em que explica a diferença entre os direitos.

Como o direito privado é aplicado:

Direito Civil: princípios que regem as relações entre particulares que possuem condições iguais. Estabelece direitos e impõe obrigações em temas como os direitos da família e sucessões, o estado das pessoas, obrigações e contratos, propriedade e patrimônio, entre outros.
Direito Empresarial: é o conjunto de regras que organiza as atividades comerciais, desde a criação e administração de empresas até sua extinção, passando também pelas relações desenvolvidas na atividade do comércio (relação entre comprador e vendedor, formas de pagamento, etc).
Direito do Trabalho: conjunto de normas que rege as relações de trabalho, organizando a atuação tanto de trabalhadores como empregadores.
Direito do Consumidor: está relacionado com o consumo e a defesa dos direitos de uma pessoa em relação a determinado produto, bem ou serviço.

Resumindo: o que é direito público e direito privado

A doutoranda em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, Natália de Aquino Cesário, resume a diferença entre esses direitos da seguinte forma: o direito público rege as relações e funções do Estado, regulando e controlando as atividades estatais, com um interesse público geral em mente. Já o direito privado organiza a interação entre indivíduos e/ou organizações na qual um interesse particular é preponderante.

No primeiro caso o interesse público sempre prevalece e existe uma soberania do Estado, e no direito privado os interesses individuais de pessoas físicas ou jurídicas possuem o mesmo peso, de maneira horizontal. “Enquanto no direito público o Estado só pode fazer o que está previsto em lei, no direito privado as pessoas só não podem fazer o que está proibido pela lei”, comenta ela, e finaliza explicando que é a partir dessa separação que podemos entender melhor e garantir a aplicação correta de cada direito:

“Podemos citar a separação dos interesses estatais, do interesse público com os interesses do indivíduo, para que não se confundam. Também existe a separação do que é bem público e o patrimônio particular. Podemos também falar da execução e regulação dos serviços públicos e os direitos e deveres das pessoas particulares.”

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Publicado em 19 de fevereiro de 2020.

Regiane Folter

Contadora de histórias formada em Jornalismo pela Unesp. Trabalhou com diferentes equipes em projetos de comunicação para meios, agências, ONGs, organizações públicas e privadas. É natural de São Paulo e atualmente vive em Montevidéu, Uruguai.

REFERÊNCIAS

Aurum: direito do trabalho

Jus Brasil: direito público e direito privado

Direito legal: histórico e critérios

Direito sem juridiques: direito público e direito privado

Destaque do conteúdo Judicialização da saúde no Brasil

Judicialização da saúde no Brasil: o que é?

12 de fevereiro de 2020/1 Comentário/em Poder Judiciário, Políticas públicas /por Danniel Figueiredo

Na imagem, pessoas sentadas esperando em uma sala de espera de hospital. Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Diogo Moreira/A2 Fotografia/Fotos Públicas.

Você já ouviu falar sobre judicialização da saúde? Apesar de o termo parecer um tanto complicado, com certeza você sabe do que estamos falando!

Esse fenômeno é uma forma de reivindicar o acesso a saúde por meios processuais, pois, como sabemos, os temas relacionados à saúde são uma preocupação global e isso não é diferente no Brasil. Vem entender essa questão com a gente!

Breve história da saúde brasileira

Até as primeiras décadas do século XX, a assistência médica no Brasil era restrita devido à escassez de profissionais na área. A população tinha acesso quase que exclusivamente à técnicas terapêuticas realizadas pelos “práticos” locais.

O atendimento à saúde por profissionais da medicina eram restritos às elites, fornecidos em sua grande parte pelo setor privado, que nessa época, ainda não possuíam grandes estruturas, eram somente pequenas clínicas, hospitais e consultórios, isolados entre si.

As prestações de saúde oferecidas pelo Estado, reconhecidas na época como sistema de saúde suplementar, surgiram juntamente a consolidação das medicinas de grupo e das cooperativas médicas por meio da manutenção de práticas filantrópicas para aqueles em vulnerabilidade social e que não possuíam assistência.

O Movimento de Reforma Sanitária, que nasceu no contexto da luta contra a ditadura no início da década de 1970, impulsionou diversas reflexões em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde, na qual o resultado final se embasou na melhoria das condições de vida da população.

Alguns dos resultados desse movimento envolveram:

a conquista da universalização na saúde (o princípio constitucional que estabelece que todo brasileiro tem direito à saúde);
a definição do dever do Estado (que este têm obrigação de fornecer e facilitar o acesso a saúde);
a função complementar da saúde privada;
a formalização dos Conselhos de Saúde;
a formação da Comissão Nacional da Reforma Sanitária (que transformou as condições para a promoção, proteção, recuperação e organização da saúde bem como o funcionamento dos serviços públicos desta área);

A saúde como um Direito

No nosso país, a questão da saúde recebeu diversos conceitos ao longo da história – tanto do ponto de vista político e social quanto no jurídico – até ser fixado na Constituição de 1988 como um direito de todos e dever do Estado, que deve concretizar e ampliá-la a todos os cidadãos sem distinções, conforme Artigo 196.

Ainda nesse âmbito, nos artigos seguintes, está expresso que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar essa prestação (art. 197).

E como dito, esse reconhecimento foi fruto de intensas reivindicações de uma pluralidade de grupos sociais e políticos para formação das estruturas gerais da política de prestação de saúde no país.

Modelo de prestação de saúde brasileiro

A Constituição Federal de 1988 permitiu a prestação dos serviços de saúde pelo sistema privado, através do Artigo 199, e também consolidou o Sistema Único de Saúde (SUS) trazendo mudanças importantes no que diziam respeito à assistência pública.

Por isso, a prestação de saúde no Brasil pode ser oferecida tanto por entes Privados como Públicos, sendo que as prestações feitas em ambos sistemas envolvem consultas, tratamentos, medicamentos e procedimentos.

Rede Privada

No Brasil a prestação de saúde por instituições privadas teve forte expansão devido a estímulos governamentais na década de 1960.

Em 1967, após o golpe militar, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – um órgão público – foi criado. No entanto, a demanda da população por serviços de saúde ultrapassava a capacidade de oferta do governo da época.

Esse déficit passou a ser coberto por sistemas privados por meio de repasses financeiros, proporcionando um grande crescimento da rede privada de hospitais. Para controlar esses repasses, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) foi criado e o foco da saúde pública ficou limitado ao processo curativo, sem muitos investimentos.

Rede Pública

Somente em meados da década de 1980, devido ao processo de redemocratização e às críticas ao modelo de saúde existente que setores organizados na sociedade civil promoveram um intenso debate sobre o futuro da saúde brasileira.

A expressão mais significativa de saúde pública universal foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), definido na Constituição de 1988 no capítulo VIII da Ordem social, seção II referente à Saúde, pelo artigo 198, do seguinte modo:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização , com direção única em cada esfera de governo;

II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III. Participação da comunidade;

Parágrafo único – o sistema único de saúde será financiado , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

O texto constitucional demonstra um sistema formado por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração e das fundações mantidas pelo Poder Público.

A prioridade deste sistema é o acesso a todos de maneira igualitária e integral à saúde bem como o compromisso em desenvolver ações que deem prioridade à prevenção e à promoção desse direito trabalhando sob três aspectos fixos: promover, proteger e recuperar.

Por esse motivo, qualquer cidadão brasileiro que queira recorrer ao sistema público de saúde, pode e deve ser atendido.

O SUS pode ser considerado uma das maiores conquistas sociais consagradas no nosso ordenamento jurídico, passando a ser relacionado diretamente com: qualidade de vida da população, a alimentação, o trabalho, o nível de renda, a educação, o meio ambiente, o saneamento básico, a vigilância sanitária e farmacológica, a moradia, o lazer, etc.

No mundo, são poucos os países que possuem um sistema de saúde público universal. Integram esse grupo juntamente ao Brasil, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a França e a Suécia.

A problemática da saúde no brasil

Pessoas em protestos pela saúde segurando ma placa "a saúde pública pede socorro". Conteúdo sobre Judicialização da saúde no Brasil.

Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil.

São inúmeros os problemas facilmente perceptíveis em relação a prestação de saúde no Brasil: escassez de recursos financeiros e materiais para manter os serviços; atrasos no repasse de verbas públicas e pagamentos aos servidores; filas frequentes de pacientes; atendimento de baixa qualidade; falta de leitos; tempo de espera muito longo para realizar procedimentos; denúncias de abusos cometidos por planos privados e seguros de saúde; e outros.

Outro problema enfrentado no país possui relação com baixo orçamento dedicado ao sistema de saúde público que é um dos piores da lista dos países que possuem um sistema de saúde público universal.

Segundo o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil está em 9º lugar no ranking de países com mais gastos com saúde, um total de 8% do PIB (Produto Interno Bruto): sendo 4,4% com gastos privados (55% do total) e 3,8% com gastos públicos (45% do total).

Esses dados demonstram que o gasto privado em saúde é superior ao gasto público, diferentemente do padrão de países desenvolvidos com sistemas parecidos.

Mestres e doutores da área jurídica que estudam o direito a saúde acreditam que a precarização da saúde pública qual como conhecemos, vem do modo como a relação público/privada foi estabelecida: permitindo que o Estado conceda medidas que proponha a estabilidade e expansão do setor privado, diminuindo a possibilidade de financiamento e qualificação do SUS.

Dados demonstram ainda que em dois anos quase 2,6 milhões de pessoas perderam os convênios médicos em decorrência do aumento dos preços, da alta do desemprego ou do endividamento familiar.

Isso aumentou ainda mais a demanda pela saúde pública, impondo sérios desafios aos gestores governamentais e ao setor de saúde público.

Por isso, apesar de ser visto como um sistema de referência mundial, o SUS tem de lidar com um orçamento insuficiente, desigualdades entre profissionais, falta de recursos para manter um padrão mínimo de qualidade e também uma dependência do setor privado.

O problema é tão sério que se encaminha para o campo judicial.

As deficiências e insuficiências preocupantes desse sistema único e do setor privado acabaram fortalecendo o crescimento de obter o acesso a saúde por meio das demandas judiciais individuais: ações judiciais que possuem pedidos relacionadas a procedimentos e insumos de saúde que por vezes não são oferecidos corretamente ou não estão disponíveis àqueles que precisam.

Essa necessidade de buscar o direito a saúde na esfera do poder judiciário é chamado de judicialização da saúde.

O poder judiciário e a saúde

Recorrer a esses instrumentos para solicitar tratamentos é uma faculdade, ou seja, você pode decidir se possui tal interesse. Contudo, utilizar o Poder judiciário como uma forma de reivindicação, é, também, um direito de todos.

E, essa busca pode ser vista como uma maneira de atuação dos cidadãos cobrarem direitos afirmados tanto em leis nacionais quanto em internacionais.

O indivíduo ao ver que sua necessidade não será satisfeita pode entrar com uma ação no Tribunal de Justiça contra o Estado. Afinal, ele deixou de receber algo que a Constituição cita como direito.

E, além de requerer o acesso aos medicamentos, consultas e procedimentos em sistema público, por meio dessa judicialização também é possível mover ações contra redes privadas e seus planos de saúde, que por vezes se negam a cobrir determinados tratamentos ou os disponibilizam por valores altíssimos.

No âmbito do judiciário, também são comuns ocorrências de inquéritos e processos criminais por omissão de socorro, movidos contra médicos.

Na jurisdição civil, acumulam-se processos de indenização por danos materiais e morais causados por falta ou falha do serviço público, em razão de atendimentos mal sucedidos em hospitais públicos.

Percebemos através dessas informações que a obrigatoriedade do Estado em ofertar serviços de saúde passou a constar frequentemente na pauta do Judiciário, pois o cidadão pode ver nesse poder uma via para garantir seus direitos.

Dessa forma, a Justiça pode assumir um papel de liderança na conscientização do poder público e das grandes empresas de planos de saúde a fim de reequilibrar a relação que envolve o cidadão e o direito à saúde.

E é por isso que as ações judiciais com foco em obter tratamentos, insumos e procedimentos, equipamentos e cirurgias, reconhecida como o fenômeno de judicializar a saúde, apesar de um tema atual, têm levantado inúmeros debates e vem se tornando a cada dia mais frequentes.

Dados e debates atuais

Quando um indivíduo tenta utilizar um tratamento de saúde ou medicamento específico não disponível no SUS, a problemática acerca da saúde como dever do Estado, se agrava, por isso o fenômeno da judicialização da saúde é complexo e também urgente tanto para o sistema de saúde, quanto para o sistema de justiça.

Segundo o Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa – de 2009 a 2017, o número anual de processos na primeira instância da Justiça relativos a saúde no Brasil praticamente triplicou . Nesse último ano em análise, 95,7 mil demandas acerca de saúde começaram a tramitar no Judiciário brasileiro.

Atualmente, a maioria dos processos tem pedidos em relação a assistência para medicamentos e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS e pelos planos de saúde. No entanto, também existem pedidos para medicações e tratamentos que são encontradas apenas no exterior em uma porcentagem pequena.

Um importante é que a judicialização consome cada vez mais verba do SUS e os juízes tendem a desconsiderar esse impacto orçamentário das decisões.

O que ocorre neste caso é que no entendimento jurídico, as questões relativas ao orçamento público (escassez de recursos, não pertencimento de medicamento a listas de medicamentos do SUS entre outros) não são razões suficientes para negar um pedido de tratamento, pois esse direito encontra-se assegurado pela Constituição.

Pesquisas também demonstram que, de fato, uma significativa parcela de recursos de assistência farmacêutica e outros materiais em saúde estão sendo determinadas e realocadas judicialmente.

Podemos perceber, portanto, é que de um lado os gestores dos órgãos de saúde tentam equilibrar orçamentos, muitas vezes comprometidos por decisões judiciais que envolvem altos valores. De outro, a justiça tenta se inteirar do que é relativo à saúde para decidir com mais fundamento as demandas por medicamentos, próteses, leitos e diversos tipos de ações e de serviços de saúde solicitados via judicial.

Tal questão passa a envolver aspectos políticos, sociais, éticos e sanitários e vão além dos componentes jurídicos e de gestão de serviços públicos, pois são inegáveis as dificuldades existentes no sistema de saúde brasileiro e até no sistema judiciário para responder de forma satisfatória as novas e crescentes demandas de saúde.

Além disso, o indivíduo que busca o judiciário além de se envolver com questões burocráticas, lida com a incerteza e a morosidade da justiça enquanto muitas vezes tem de suportar consequências fisiológicas e psicológicas relacionadas à uma doença ou de seus familiares.

O que o aumento da judicialização da saúde mostra

Como dito, nos últimos anos foi notado um aumento significativo no número de pedidos judiciais.

Essa prática começou a partir da década de 1980, quando iniciou a implementação de políticas públicas na área da saúde e, consequentemente, emergiu as dificuldades do governo em atender o que era prometido.

Outros motivos que ajudaram a amplificar tal procura são o envelhecimento da população, a crise econômica e os cortes na saúde.

Os dois últimos foram consequências diretas para o aumento de usuários da rede pública de saúde. Atualmente, cerca de 70% de brasileiros dependem exclusivamente do sistema e, em decorrência disso, a ampliação dos gastos do Ministério da Saúde (MS) com as demandas judiciais aumentaram 13 vezes desde 2009.

Segundo análises da gestão pública e governabilidade das políticas de saúde, existem inúmeros efeitos negativos relacionados a esta procura do judiciário, e o tema tem sido pauta de constante preocupação no Comissão Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com estudos realizados pela instituição, a intervenção do Poder Judiciário no SUS aprofunda algumas iniquidades no acesso à saúde. Por vezes, acaba privilegiando determinados grupos de indivíduos com maior poder de reivindicação e instrução, em detrimento de outros que não o possuem.

Em observância ao aspecto econômico, essa também não é a alternativa ideal. A compra de medicamentos individuais para obedecer a decisões do Poder Judiciário gera altos custos ao serem comparados a outras medicações disponíveis no sistema adquiridos em grandes quantidade e, consequentemente, com valores negociáveis.

Perspectivas para melhoria do acesso a saúde

O problema atual em relação ao acesso a saúde não é o de justificá-lo como um direito de todos, mas sim o de realmente protegê-lo e fornecê-lo com qualidade a todos que o buscam.

O Congresso Nacional de Justiça, diante das crescentes demandas, vem promovendo audiências públicas, jornadas e seminários para discutir o assunto com o intuito em aperfeiçoar os procedimentos e prevenir novos conflitos na área.

Contudo, é importante salientar o quanto o sistema e a judicialização da saúde contribuem diretamente para a vida dos cidadãos.

Pois, no Estado de Direito contemporâneo em que vivemos, essa discussão permeia os não somente cuidados do Estado, como o princípio da dignidade da pessoa humana, e também a questão da melhor adequação e aproveitamento dos recursos econômico-financeiros dos entes públicos e privados.

Apesar de se mostrar complexo, ao mesmo tempo, esse fenômeno pode ser superado.

É necessário reconhecer a saúde como campo de direitos e ações que precisa da ação e reconhecimento das várias disciplinas – Saúde, Gestão Pública, Direito e outras – além da atuação conjunta das instituições – Município, Estado, Sistema de Justiça e seus operadores. Sem essa visão ampliada de necessidades, as estratégias de diminuição da judicialização tendem a falhar.

Uma forma de diminuir os gastos gerados pelo fenômeno, inicialmente, é, além de adotar uma gestão eficiente que evite a falta de medicamentos previstos no SUS, a inclusão de novos tratamentos na rede pública de saúde.

Pois, é possível compreender neste âmbito que a recusa de integrações por parte do Ministério da Saúde acaba por estimular a judicialização e obriga o Estado a adquirir produtos ou tratamentos paliativos com preços mais altos.

Como judicializar?

Primeiramente, procure informação em ONGs com assessorias jurídicas gratuitas especializadas na área da saúde. Elas estarão prontas para te ajudar.

Você também pode recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região que prestam assistência gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual/Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço.

Por fim, você também pode recorrer a um advogado particular.

Conseguiu entender os aspectos da judicialização da saúde no Brasil? Compartilha com a gente a sua opinião sobre essa alternativa para o sistema de saúde brasileiro!

Publicado em 12 de fevereiro de 2020.

Julia Ignacio

Internacionalista e estudante de Direito, inclinada a compartilhar conhecimentos e contribuir para uma sociedade mais consciente.

REFERÊNCIAS

Letícia Assis Martins de Oliveira; Pâmela Karoline Lins Alves: expansão da saúde suplementar

Agência Brasil: judicialização na saúde cresce 130%

MV: um breve relato da historia da Saúde Pública no Brasil

Henrique Ribeiro Cardoso; Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitos: direitos Sociais, saúde pública no Brasil, precarização dos vínculos funcionais e reflexos para o usuário do SUS

Conselho Nacional de Justiça: judicialização da saúde no Brasil

IPOG: judicialização da saúde

Destaque do texto sobre impeachment dos ministros do STF

Existe impeachment de Ministros do STF?

20 de janeiro de 2020/3 Comentários/em Atualidades, Poder Judiciário /por Danniel Figueiredo

Na imagem, ministros do STF em julgamento sobre o compartilhamento de dados

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

O Brasil vivenciou recentemente um processo de impeachment e seus efeitos são sentidos até hoje. Naquela ocasião, o alvo do processo era a Presidente da República Dilma Rousseff.

A polarização política criada dali em diante, impulsionada pelas redes sociais, respinga em figuras que até pouco tempo atrás não eram conhecidas por grande parte do povo brasileiro: os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Estes e suas decisões são expostos pela grande mídia e atacados por internautas de diferentes orientações políticas, sendo que muitos clamam pelo impeachment dos ministros.

Este artigo apresenta informações necessárias para entender o que é um ministro do STF, o que ele faz, quais são as possibilidades e qual é o rito para que um ministro sofra um impeachment, além de verificar alguns exemplos de pedidos realizados em 2019.

Impeachment: breve contextualização

“Impeachment” é uma palavra inglesa que para o fim ao qual se destina, poderia ser traduzida como “impedimento”.

Trata-se do “impedimento” do agente público de continuar no exercício do seu cargo e, diferentemente do sistema de governo parlamentarista, em que a insatisfação geral pode culminar na queda do Gabinete de Governo, no sistema adotado pelo Brasil, o presidencialista, optou-se por criar um mecanismo de julgamento da autoridade caso ela tenha cometido um “crime de responsabilidade”.

O Brasil já vivenciou dois eventos históricos de impedimento que culminaram com a destituição dos Chefes do Poder Executivo do cargo. O primeiro impedimento foi do Ex-Presidente Fernando Collor de Melo, em 1992, e o segundo foi da Ex-Presidente Dilma Vana Rousseff, em 2016.

O “impeachment” resulta em um processo essencialmente político, pois seu processamento e julgamento se dará no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga) por razões que podem ser mais políticas do que jurídicas.

A Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento, traz a hipótese de Ministros do STF serem processados e julgados por crimes de responsabilidade e, diante da atual conjuntura política, faz-se necessário analisar tal possibilidade.

O que faz um ministro do STF?

Um ministro do STF, na essência, é um juiz como qualquer outro e o que o difere de juízes que iniciam a carreira é a forma como são investidos no cargo e as atribuições que possuem para julgar.

Enquanto juízes de primeiro grau devem prestar um concurso que avaliará seus conhecimentos jurídicos, os ministros são indicados pelo Presidente da República para assumirem o cargo

Veja também: como acontece a indicação de um Ministro do STF

Essa indicação é política porque o Presidente da República poderá indicar qualquer pessoa, seja ela integrante de algum tribunal, ou não, e os únicos requisitos exigidos pela Constituição Federal são: ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; ser brasileiro nato; e, ter notável saber jurídico e reputação ilibada.

Feita a indicação, o candidato será sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, se aprovado, será a vez do plenário decidir pela aprovação do candidato por maioria absoluta (mais de 41 do total de 81 senadores). Aprovado pelo plenário, o candidato será nomeado ministro do STF pelo Presidente da República.

Empossado no cargo, este desempenhará funções próprias de juiz, mas o tema tratado está, basicamente, previsto na Constituição, por exemplo: julgar ações diretas de constitucionalidade (ADC) e ações diretas de inconstitucionalidade (ADI); julgar o Presidente, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República por crimes comuns cometidos.

Quer saber mais sobre o Supremo Tribunal Federal? Acesse: 6 coisas para saber sobre o STF.

É possível um ministro do Supremo Tribunal Federal sofrer um impeachment?

Sem maiores delongas, sim! É possível.

A Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas quais um ministro poderá sofrer o impedimento, como faz com o Presidente da República, no art. 85. Mas ela estabelece que compete ao Senado julgar os ministros, conforme já mencionado (art. 52, inciso II, da Constituição).

Ainda, é mencionado que a Lei nº 1.079, de 1950 é quem estabelece os crimes e o rito pelo qual um Ministro pode ser processado e julgado.

O art. 39 da Lei do Impeachment (chamemos assim), estabelece que:

São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 – exercer atividade político-partidária;

4 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 – proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções

Para não se incorrer em equívocos, é importante abordar o que diz cada uma dessas hipóteses.

Item 1

Este item estabelece que se um ministro alterar um voto ou decisão de um julgamento já encerrado, ele comete crime de responsabilidade.

Uma leitura “desavisada” pode levar o leitor a incorrer no seguinte erro: durante um julgamento, um ministro votou, mas no dia seguinte ele alterou seu posicionamento sobre aquilo que está sendo julgado, logo ele cometeu um crime de responsabilidade. Não!

Este item se refere a julgamento já concluído, no qual todos os votos foram colhidos e a decisão final foi publicada.

No decorrer de um julgamento, se um ministro votou de uma forma, mas antes que se encerrasse, dias depois ele altera o seu voto, ele não incorre em crime de responsabilidade. Tal modificação, inclusive, é permitida pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

Cada Ministro poderá falar duas vezes sobre o assunto em discussão e mais uma vez, se for o caso, para explicar a modificação do voto. Nenhum falará sem autorização do Presidente, nem interromperá a quem estiver usando a palavra, salvo para apartes, quando solicitados e concedidos.

Item 2

A suspeição ocorre quando o ministro for amigo íntimo ou inimigo da parte ou do seu advogado; quando receber presente das pessoas que têm interesse no julgamento da causa; quando qualquer das partes for seu credor ou devedor; e, quando o próprio ministro for interessado no julgamento da causa em benefício de qualquer das partes. Caso o ministro julgue e posteriormente se comprove uma dessas hipóteses, ele terá incorrido no crime de responsabilidade.

Item 3

Este item é autoexplicativo: o ministro não pode ter atividade partidária, como participar de campanhas eleitorais, manifestar-se a favor ou contra determinado partido em questões estritamente políticas, etc. Isso não significa que se ele decidir a favor de um partido ao qual é integrante o Presidente da República que o indicou, julgará com parcialidade!

Item 4

Este item é muito subjetivo e difícil de se caracterizar. Ser “desidioso” significa ser “preguiçoso” ou “negligente”. O ministro e, principalmente, o Presidente do Supremo, atuam com a “coisa pública”, ou seja, o trabalho que eles desempenham não é para si, mas sim para a sociedade. Portanto seria inadmissível ter um ministro que passa muito tempo em viagens e aproveita para “tirar uma folga”, não ir trabalhar, ou seja, não produzir aquilo que se espera que ele produza.

Na prática, é muito difícil de se caracterizar o crime de responsabilidade do item 4, do art. 39, pois comumente os ministros são pessoas altamente capacitadas.

Item 5

Este item também é muito subjetivo, mas vamos imaginar que um ministro durante o julgamento, profira palavras de baixo calão…Tal atitude seria inadmissível e a melhor solução seria impedi-lo de continuar desempenhando as funções de ministro.

E como fica o presidente do Supremo Tribunal Federal?

O art. 39-A: A da Lei do Impeachment estabelece que:

Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas.

O art. 10 a que se faz menção versa sobre “crimes cometidos contra a lei orçamentária”.

Para entender esta questão, primeiro vamos ver, brevemente, o que é a lei orçamentária.

A Constituição Federal estabelece no art. 165 três tipos de leis orçamentárias: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

Leia também: o que são PPA, LDO e LOA?

Através da PPA, o governo define objetivos e metas para suas despesas financeiras e com obras públicas de longa duração pelo prazo de quatro anos.

Com a LDO, o governo define metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para exercício financeiro subsequente. A LDO norteará a elaboração da LOA, portanto aquela deve ser proposta anualmente e antes desta.

Por fim, a LOA detalha toda a receita e despesa dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante o ano.

Veja também: A Separação dos Três Poderes.

O que deve ficar claro é o seguinte: cada um dos poderes é autônomo e independente. Embora seja o Executivo quem apresenta a LOA para ser aprovada pelo Congresso, cabe ao Judiciário, por exemplo, a elaboração do seu orçamento e, neste caso, uma das funções dos ministros do STF é se reunir em sessão administrativa e decidir pela aprovação, ou não, do orçamento criado para posterior envio ao Executivo.

Aprovado o orçamento e, focando nos limites de gastos do STF, caso haja um significativo aumento das despesas além do previsto – a ponto de causar graves problemas para esta instituição – deve-se analisar se a culpa é do Presidente do tribunal e se a resposta for sim, ele poderá responder por crime de responsabilidade.

Basicamente, o Presidente do Supremo, além das atividades inerentes de um juiz, ele é também um administrador, pois lhe incumbe a tarefa de administrar os recursos do tribunal – assessorado por servidores especialistas -, decidir questões burocráticas, etc. Ele não pode, por exemplo, descumprir o quanto está previsto na Lei Orçamentária.

Portanto, o artigo em questão traz algumas hipóteses que, se incorridas, acarretará em um processo de impedimento contra o Presidente do Supremo ou seu substituto.

O Impeachment na prática

Na imagem, os ministros do STF sentados durante sessão.

Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Carmem Lúcia e Gilmar Mendes, durante sessão do STF. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

A Lei do Impeachment estabelece o procedimento, que se divide em denúncia (arts. 41 e seguintes), acusação e defesa (arts. 58 e seguintes) e sentença (arts. 68 e seguintes).

Denúncia do Ministro do Supremo Tribunal Federal

Diferentemente do impeachment do Presidente da República, em que se inicia na Câmara dos Deputados, a denúncia contra ministros do STF é feita no Senado Federal.

A seguir, segue o passo-a-passo na fase da denúncia:

Primeiro passo

Qualquer cidadão pode denunciar um ministro do STF ao Senado. Para que a denúncia seja aceita, o ministro precisa estar no cargo, caso contrário, o processo não terá seguimento.

Segundo passo

A petição a ser entregue deve conter assinatura do denunciante com firma reconhecida; os documentos que comprovem o crime ou ser declarada a impossibilidade de entregar, desde que indique onde a prova pode ser encontrada; e, se o crime tiver prova testemunhal, estas deverão ser indicadas, em número de cinco, no mínimo.

Terceiro passo

O presidente do Senado poderá dar seguimento ou não. Sobre este ponto, o art. 44, da Lei do Impeachment diz que “Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte [leia-se: reunião realizada no plenário do Senado] e despachada a uma comissão especial [leia-se: após a leitura no plenário, uma comissão de senadores analisará a denúncia], eleita para opinar sobre a mesma”.

A controvérsia que se pode criar é: se tantas denúncias já foram feitas, por que não é dado seguimento no processo?

Porque protocolar a denúncia não significa que ela será recebida. Primeiramente, cabe ao presidente do senado decidir pelo recebimento e seguimento da denúncia.

Antes do Presidente do Senado decidir se a denúncia segue, ou não, os advogados do Senado emitirão um parecer, que normalmente é adotado pelo Presidente. Se a decisão for positiva, então será feita a leitura na sessão seguinte.

Outro problema daí advindo se refere ao prazo para que o presidente aprecie essas denúncias: não tem prazo!

Quarto passo

Supondo que a denúncia foi recebida e teve seguimento, uma comissão especial será instalada para discutir o parecer sobre a denúncia no prazo de 10 dias.

O parecer consiste em dizer se a denúncia dever ser julgada, ou não. Para aprovação do parecer sobre a denúncia, bastará uma maioria simples daqueles que estivem presentes na sessão.

Se os senadores entenderem que a denúncia não deve ser apreciada ela será arquivada, mas se for aceita, serão remetidas cópias para que o denunciado responda no prazo de 10 dias às acusações. Após o prazo de 10 dias para defesa, o senado dará um parecer também dentro de 10 dias sobre a procedência ou improcedência da acusação.

Quinto passo

Se o parecer final for admitido, o denunciado sofrerá as seguintes consequências:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

Acusação e Defesa

Após aprovação do parecer final sobre a denúncia, a próxima fase visa aprofundar o debate entre a acusação e a defesa.

Primeiro passo

O denunciante poderá acessar o processo no prazo de 48 horas para apresentar sua acusação e testemunhas e, em seguinte, o denunciado acessará o processo no mesmo prazo para oferecer sua defesa e rol de testemunhas;

Segundo passo

Tanto a acusação quanto a defesa serão enviadas para o presidente do Supremo Tribunal Federal, que presidirá a sessão de julgamento no senado.

Terceiro passo

No dia do julgamento, após verificação da presença do número mínimo de senadores [dois terços, o que equivale a 54 senadores], a sessão será aberta, sendo que eles próprios serão os juízes do processo.

Quarto passo

Terminada a inquirição das testemunhas, será aberto o debate oral, pelo prazo que o presidente determinar. Após, tanto o acusador quanto o acusado deverão se retirar do local para que os senadores/juízes debatam entre si o objeto da acusação.

Após este debate, o presidente fará um relatório com o resumo dos fundamentos da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a julgamento.

Julgamento

Os senadores/juízes deverão responder “sim” ou “não” à pergunta: “cometeu o acusado X o crime que lhe é imputado e seve ser condenado à perda do seu cargo?”.

Para condenação, dois terços dos senadores/juízes deverão responder “sim”. Após, o presidente do julgamento fará nova consulta para saber se o condenado deverá ficar inabilitado por prazo não superior a 5 anos para exercer qualquer função pública. Se a sentença absolver o acusado, ele será reabilitado para suas funções, com direito à restituição da parte do salário que ficou retido.

A sentença será assinada tanto pelo presidente do julgamento quanto pelos senadores/juízes, e será informado ao Supremo Tribunal Federal e ao Presidente da República.

Alguns casos de pedidos de impeachment contra os ministros do STF

Pode-se dizer que a principal função de um juiz é julgar e cada um decide sobre o assunto que a lei lhe confere competência para decidir.

Os ministros do STF julgam processos de alta relevância jurídica, política e social.

Porém, há uma onda de insatisfação criada no seio da sociedade contra decisões dos ministros. As críticas são diversas e severas, e o atual clima político apenas infla as suspeitas sobre as decisões. De um lado, um grupo político “X” acredita que determinados ministros favorecem o grupo político “Y”. Já este acredita que determinados ministros favorecem aquele.

Com efeito, percebe-se que muitas críticas são feitas sem fundamentos, em que o interlocutor se baseia em suspeitas, fake news, interpretação das decisões, suposta tendência ideológico, favorecimento, etc.

Por mais que a decisão favoreça “esse” ou “aquele”, o pressuposto das críticas não deve levar em consideração quem se beneficia da decisão, mas sim a técnica empregada para decidir, ou seja, se está de acordo com as leis vigentes, se não há impedimento ou suspeição, etc.

Acusar um juiz de parcialidade nas suas decisões nunca é fácil. Como dito acima, não basta ver a quem a decisão beneficia. Logo, a possibilidade de impeachment de um ministro se restringe a “encaixar” a conduta aos tipos de crimes de responsabilidade elencados nos arts. 39 e 39-A da Lei do Impeachment.

Atualmente, dezenas de denúncias já foram protocoladas contra os ministros, principalmente contra os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Apenas no ano de 2019, foram protocolados dezenove pedidos de impeachment, sendo que, de todos, o ministro Dias Toffoli conta com nove, seguindo do ministro Gilmar Mendes, com oito e dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes com cinco cada.

Em algumas petições, apenas um ministro é denunciado, mas há outras em que todos os ministros são denunciados!

Vamos ver alguns dos pedidos de impeachment protocolados em 2019, contra quem, por qual motivo, e qual o status do processo:

Petição 1/2019: contra Gilmar Mendes, porque ele pediu vista [leia-se: um tempo] de um processo que versa sobre doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e partidos políticos, além disso ele demorou meses para devolver o processo, mas se manifestou sobre o tema na imprensa. Foi acusado de ser “desidioso no cumprimento dos deveres do cargo”. Esse pedido foi rejeitado.

Petição 2/2019: contra Ricardo Lewandowski, porque deu voz de prisão a um passageiro de avião que o importunou ao dizer palavras como “Ministro Lewandowski, o Supremo é uma vergonha, viu? E eu tenho vergonha de ser brasileiro quando vejo vocês”. Ao ser ameaçado de prisão, o passageiro alegou que tinha direito de expressão. Ao ministro foi imputado a prática de abuso de poder e procedência de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 6/2019: contra os ministros Celso de Mello, Barroso, Fachin e Alexandre de Moraes, porque decidiram que o Congresso Nacional está em um estado de omissão inconstitucional ao não regulamentar a punição àqueles que cometem crimes em razão de homofobia. Entendeu-se ser possível aplicar a lei de racismo enquanto uma lei específica não for editada. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 8/2019: contra os ministros Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Fux, Rosa Weber, Barroso, Fachin e Teori Zavascki. Como podem perceber, o ministro Teori Zavascki faleceu em 2017 após um acidente em um avião. Mesmo assim, este fato não impediu que em 2019 pedissem o seu impeachment! O motivo deste pedido de impeachment foi que eles concordaram em afastar o Deputado Eduardo Cunha das funções de presidente da Câmara dos Deputados além de terem suspendido o mandato de deputado. Esse pedido foi rejeitado.

Petição 10/2019: contra os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, porque decidiram abrir um inquérito para apurar fake news contra o STF e seus ministros. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 11/2019: contra todos os ministros do STF, além da ex-Procuradora-Geral Raquel Dodge. A discussão é complexa e gira em torno da implantação do voto impresso nas eleições. Há diversas acusações contra os ministros, como serem desidiosos, suspeições, etc. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 13/2019: contra Dias Toffoli, porque determinou a retirada de matéria jornalística do O Antagonista e Cruzoé. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 15/2019: contra Dias Toffoli, porque determinou a paralisação dos processos judiciais, inquéritos policiais e procedimentos do MPF e MP estaduais que se utilizam de dados do COAF. Está pendente o parecer de admissão.

Petição 16/2019: contra todos os ministros do STF, por diversas razões, em que se elenca fatos desde o início do Governo Lula. Está pendente o parecer de admissão.

São várias as acusações, das mais simples em petições de cinco páginas, até as mais complexas, em petição que somam mais de quatro mil páginas. Mas em que pese todas essas tentativas de impeachment, recorde-se o citado no início deste artigo: impeachment é um processo essencialmente político! Enquanto a situação entre os ministros e o parlamento não se desgastar ou enquanto os fatos a eles imputados não forem de extrema gravidade do ponto de vista jurídico, ético, moral, político, etc., é grande a probabilidade dessas denúncias não prosperarem.

Neste artigo não se pretende adentrar no mérito daquilo que se alega nas denúncias contra os ministros acima citados, mas sim afirmar que o ordenamento prevê a possibilidade do impedimento deles conforme as hipóteses citadas.

Deve-se ponderar que todo processo de impeachment gera uma crise institucional. Agora, cabe ao Presidente do Senado avaliar o seguimento, ou não, das denúncias.

Ficou mais claro como um ministro do Supremo Tribunal Federal pode sofrer um impeachment? Deixe suas dúvidas nos comentários

Publicado em 20 de janeiro de 2020.

Edmilson Neto

Bacharel em Direito e redator voluntário para o Politize!

REFERÊNCIAS

Constituição Federal – Lei nº 1.079/1950 – Código de Processo Civil – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – Regimento Interno do Senado Federal – Pedidos de Impeachment em 2019.

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