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Lei de responsabilidade fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal: o que é?

Na imagem, uma calculadora e um papel. Conteúdo sobre lei de responsabilidade fiscal.A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Neste artigo, explicaremos como funciona esta Lei, seus principais aspectos e quais foram as inovações trazidas ao regime jurídico brasileiro.

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Para começar a entender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vale a pena ler o seu primeiro artigo. Ele nos introduz de forma clara e concisa aos seus principais objetivos. Não é preciso preocupar-se com a linguagem técnica, pois explicaremos os principais conceitos tanto neste tópico quanto ao longo do artigo.

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. 

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Lei complementar: o que é

Em primeiro lugar, a LRF é uma Lei Complementar. Lei Complementar é uma espécie de lei cuja criação e objeto são determinados pela Constituição Federal (CF). Vamos com calma. Em alguns artigos, a Constituição diz que certa matéria “será objeto de Lei Complementar”, isto é, ela impõe uma diretriz, ou regula brevemente alguma questão, e dá autoridade aos legisladores para complementar aquela matéria. Daí nascem as Leis Complementares.

Até o ano 2000 (a nossa atual Constituição é de 1988), alguns assuntos que deveriam compor leis complementares — principalmente os relativos às finanças públicas, contidos no Capítulo II do Título VI da Constituição — ainda não haviam sido regulados, ou as leis que o faziam já estavam defasadas, pois datavam de muito antes da promulgação da CF/88. Para tratar de assuntos ainda ausentes na legislação, ou para atualizar os mecanismos de leis antigas, nasceu, no dia 04 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 101, ou Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quais os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

É claro que seu objetivo não foi apenas preencher lacunas. A partir do seu nome, podemos já deduzir que ela veio dar responsabilidades fiscais. Em Direito, quando dizemos “fiscal”, estamos normalmente nos referindo à área tributária (impostos, por assim dizer), e consequentemente aos entes que realizam a gestão do dinheiro público, composto de tributos e outras receitas. 

As responsabilidades fiscais que a lei introduziu recaem sobre todas as áreas públicas que exercem alguma administração sobre esse dinheiro, ou seja, ela vale para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em suas três esferas: municipal, estadual e nacional. No entanto, como veremos, a maioria das regras da LRF está focada na gestão feita pelo Poder Executivo, pois é ele que exerce a administração primária dos recursos.

Se hoje pensamos que a administração pública é pouco cuidadosa com o nosso dinheiro, antes a situação era ainda pior, pois a legislação era muito mais liberal com condutas irresponsáveis. Crimes, como corrupção e desvio de dinheiro, eram certamente puníveis. Mas algumas situações de gastos ou criação de dívidas desordenadas, que prejudicavam até mesmo administrações futuras, ainda não estavam previstas na legislação. 

Como vimos em seu art. 1º, a LRF obrigou a administração pública ao cumprimento de planos orçamentários e ao respeito limites de despesas e dívidas, adequando-se à própria capacidade arrecadatória; ela passou  também a ter de cumprir com a finalidade de determinadas verbas — não usando o dinheiro reservado à Educação com outros tipos de despesas, por exemplo.

Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal funciona como um “código de conduta” dos administradores, que visa ao equilíbrio das contas públicas e à utilização compromissada do orçamento. Os principais mecanismos criados para cumprir esta missão serão vistos a seguir.

Principais mecanismos da LRF

A atuação “planejada e transparente” dos administradores é assegurada por medidas de cumprimento obrigatório, algumas das quais já citamos, como o respeito a determinados limites de despesas e a certos planos orçamentários. Outros mecanismos referem-se a punições propriamente ditas, das quais falaremos mais à frente.

Planos Orçamentários

Grande parte dos mecanismos de planejamento criados pela LRF foram feitos com base no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Politize! já possui um artigo explicando cada um destes documentos, por isso entraremos em poucos detalhes.

Na verdade, estes três planos orçamentários não foram criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição já os previa desde 1988, em seu art. 165. Mas a LRF, além de criar novas normas que condicionam suas edições, ampliou as funções que cada um possui, dando mais força e importância à utilização planejada do orçamento. As inovações são tão relevantes que é impossível falar de planos orçamentários sem fazer referência à LRF.

Os três, em síntese, são Projetos de Lei que contêm o planejamento do uso que os governantes farão do orçamento em um determinado período de tempo. São enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo para aprovação, normalmente até a metade de cada ano; no caso do PPA, uma vez a cada quatro anos. Tanto o PPA quanto a LDO contêm diretrizes para o uso do orçamento. Já a LOA contém o orçamento propriamente dito, com os valores precisos que cada ente estatal receberá para realizar suas atividades.

No Capítulo II da LRF (Do Planejamento), é possível ver algumas das imposições feitas aos planos orçamentários. A LDO, por exemplo, passou a conter uma parte específica para tratar do equilíbrio de despesas e receitas, bem como incluir um anexo de Metas Fiscais que, além de estabelecer objetivos arrecadatórios, deverá conter dados precisos sobre despesas, receitas e montantes da dívida pública. 

A LOA também recebeu grandes contribuições. Uma das mais significativas é a obrigação de estabelecer medidas de compensação quando houver renúncia de receita (incentivos fiscais, por exemplo) e aumento de despesas de caráter continuado (que durem mais de dois anos).

Nestas medidas é possível perceber o intuito da LRF: valorizar o planejamento do dinheiro público e assegurar um balanço positivo, compensando despesas ou renúncias com receitas equivalentes.

Receita Corrente Líquida

A Receita Corrente Líquida (RCL) foi criada pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, IV) para servir de parâmetro a certos limites, como o de gastos com pessoal e a dívida pública.

Ela é composta da soma das receitas tributárias, de contribuições, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e algumas outras fontes cuja explicação seria muito longa para este espaço. Deste valor são deduzidos alguns montantes, como as transferências constitucionais (valores repassados pela União aos Estados e Municípios) e algumas contribuições definidas por lei. Em resumo, a RCL é uma espécie de base de ganhos periódicos, oriundos principalmente de tributos, produtos e serviços estatais.

Cada ente federativo (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) possui a própria RCL. Ela é calculada com base no mês de referência e nos onze anteriores. Para se ter uma ideia, em 2019 a RCL da União somou em torno de R$ 905 bilhões. Neste mesmo período, a RCL do Estado de São Paulo foi de mais ou menos R$ 161 bilhões.

Despesas de Pessoal

As despesas de pessoal também foram definidas pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 18. São, em síntese, os gastos estatais com pessoal ativo, inativo (aposentados ou afastados) e pensionistas, seus salários, subsídios, remunerações, adicionais, gratificações, horas extras etc.

A partir da LRF passou a existir um limite para os gastos com pessoal, que não podem ultrapassar uma porcentagem da RCL daquele ente federativo. Para a União, a regra é que gastos com pessoal não poderão ultrapassar 50% da RCL; para Estados e Municípios o limite é 60%.

Assim, por exemplo, se a RCL da União em 2019 foi de R$ 901 bilhões, o valor gasto com pessoal não poderia ter ultrapassado 50% deste valor, isto é, R$ 450,5 bilhões. 

Sem este limite, e com inclinações para aumentar salários e vantagens de servidores públicos indefinidamente, o governo tenderia a se endividar para pagar o pessoal, ou deixaria de aplicar dinheiro em outras áreas. Este assunto está fortemente relacionado com a Regra de Ouro, que proíbe aos governantes emprestar dinheiro para pagar despesas correntes, como o são as despesas de pessoal. O assunto está explicado neste artigo escrito pelo BRIDJE para o Politize! 

Dívida Pública

Este é outro limite que usa como parâmetro a Receita Corrente Líquida. Segundo a LRF, dívida pública consolidada corresponde ao “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.” Já a dívida pública mobiliária corresponde aos “títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios”.

Embora as definições possuam algumas especificidades técnicas, trata-se de somatórios das dívidas assumidas pelo ente em áreas específicas. Importante, para nós, é entender que passou a existir um limite para a assunção dessas dívidas.

Por determinação da própria LRF, o estabelecimento do limite da dívida pública consolidada ficou a cargo do Senado Federal, que posteriormente definiu, na Resolução nº 40/2001, limite de 1,2 vezes a RCL para Municípios, e 2 vezes a RCL para Estados e Distrito Federal. O limite para a dívida pública consolidada da União ainda não foi estabelecido. Contudo, em 2000, logo após a aprovação da LRF, a Presidência da República, em Mensagem ao Senado Federal, sugeriu fosse utilizado o limite de 3,5 vezes a RCL. Apesar da demora para a sua oficialização, este é o parâmetro usado atualmente

Quando o limite é infringido, o ente é punido com algumas limitações, como a impossibilidade de receber transferências da União ou dos Estados. Ele também recebe um prazo para reconduzir a dívida ao valor adequado.

Anos eleitorais

A LRF possui duas regras importantes em anos de eleição. A primeira, prevista em seu art. 42, proíbe que um governante contraia dívidas no último ano de seu mandato se esta dívida não puder ser paga no mesmo exercício financeiro ou se existir a possibilidade de não haver caixa para pagá-la no exercício seguinte.  A outra regra proíbe o aumento de gastos de pessoal nos 180 dias que antecedem as próximas eleições. 

Estas normas foram criadas principalmente para evitar dívidas maliciosas que possam prejudicar a próxima administração.

Finalidade de recursos

Este mecanismo é muito simples, mas também muito efetivo. Para assegurar o planejamento financeiro, a LRF proibiu que os recursos vinculados a uma finalidade específica (a um órgão, a uma área, como educação ou saúde) sejam utilizados em outra. Isto vale inclusive para exercício seguintes, evitando irregularidades no planejamento e desvios de verbas públicas para objetivos diversos daqueles a que elas foram prometidas. 

E as punições?

As punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal normalmente referem-se a proibições aplicadas ao ente para contratar, receber empréstimos e transferências. Responsabilizações pessoais foram dadas por outras leis, que vieram logo após a LRF, utilizando-a como fundamento.

A Lei nº 10.028/2000, por exemplo, incluiu um capítulo inteiro no Código Penal, criando a figura dos “crimes contra as finanças públicas” a partir do art. 359. Pode-se citar o art. 359-G, que prevê o crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura”. Segundo este artigo, o administrador que aumentar despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem às eleições, além de ter seu ato anulado será punido com um a quatro anos de reclusão. A mesma punição é dada para quem “ordenar despesa não autorizada por lei” (art. 359-D do Código Penal).

O site da Fazenda Nacional possui uma tabela que relaciona todas as infrações relativas à LRF, junto às suas respectivas punições. 

A LRF e o Coronavírus

Tempos de crise são tempos anormais para as contas públicas. Limites de dívidas, metas fiscais e planos orçamentários são frustrados por conta de gastos extraordinários, exigidos para a contenção de problemas urgentes e imprevisíveis. 

Felizmente, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal previu esta situação. Ela diz, em seu art. 65, que alguns prazos e metas serão suspensos em casos de calamidade pública. “Calamidade Pública”, na verdade, é um termo técnico, que já foi explicado em detalhes neste artigo do Politize!. Ele é definido pelo art. 2ª, IV do Decreto nº 7.257/2010:

“Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.”

Nestas situações, o Poder Executivo do ente deverá requerer ao seu respectivo Poder Legislativo reconhecimento formal da calamidade. Uma vez reconhecida, a LRF permite as seguintes medidas:

  • Suspensão das medidas de adequação das despesas de pessoal contidas nos arts. 23 e 70;
  • Suspensão dos limites da dívida pública contidos no art. 31;
  • Dispensa de atingir as metas fiscais;
  • Dispensa da limitação de empenho (contingenciamento) contida no art. 9º. 

Este último caso (limitação de empenho) refere-se a uma regra que exige adequação entre o que está sendo arrecadado e as despesas atuais, apesar dos planos orçamentários. A cada dois meses, verifica-se a arrecadação. Se ela é menor do que o que foi previsto, o ente deve adequar-se aos novos valores. Na ocorrência de calamidade pública esta exigência é dispensada.

Por conta do Covid-19, o estado de calamidade pública no âmbito federal foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 20 de março de 2020, após pedido do Presidente da República, feito através de um Projeto de Decreto Legislativo. 

Este decreto, no entanto, só vale para a gestão fiscal da União. Como dissemos, para usufruir das dispensas da LRF, cada ente da federação deverá fazer um pedido de reconhecimento de calamidade pública ao seu Poder Legislativo. No caso dos estados, o pedido deve ser feito à Assembleia Legislativa (deputados estaduais); dos municípios, à Câmara Municipal (vereadores). 

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Publicado em 16 de junho de 2020.

Bridje

BRIDJE 

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Lei de Responsabilidade Fiscal (Decreto nº 101/200)

Instituto Brasileiro de Administração Municipal: Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal

Tesouro Nacional: Tabela de infrações da LRF.

Material de apoio sobre a Dívida Pública.

Genjurídico: Coronavírus e a lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

Destaque sobre conteúdo de Estado Mínimo

Estado Mínimo: o que é?

Na imagem, dólares americanos em referência ao conteúdo sobre Estado Minimo.

Foto: David McBee/Pexels.

O tamanho da participação do Estado na economia é um assunto que desperta – desde muito tempo – diversas discussões. Decidir se um Estado deve intervir mais ou menos em um país é uma tarefa complicada que envolve as crenças e fundamentos econômicos daqueles que o fazem.

Para você entender no que toda essa discussão está baseada, neste conteúdo a gente te explica o que é o Estado Mínimo.

Desde quando ouvimos falar sobre o Estado Mínimo?

Ainda na época da primeira fase da Revolução Francesa (1789-1799), as origens das palavras “direita” e “esquerda” foram definidas. Enquanto a burguesia procurava apoio dos mais pobres para diminuir o poder da nobreza e do clero, a classe mais rica não gostou da ideia e para não se misturarem, começaram a sentar do lado direito da Assembléia Constituinte.

Quer saber mais sobre o que a história diz sobre esquerda e direita? Acesse nosso conteúdo!

Dessa forma, ficou historicamente definido que pautas da esquerda representariam a causa trabalhista e a promoção do bem estar coletivo, enquanto as pautas de direita estariam mais ligadas a liberdade individual e ao tradicionalismo conservador.

Seguindo a linha do tempo, chegamos em duas personalidades importantes para a difusão da imagem da direita no mundo:  Margareth Thatcher e Ronald Reagan. Essas figuras foram responsáveis por políticas austeras em seus respectivos países, com o intuito de tirá-los da recessão econômica – diminuindo o tamanho do Estado e automaticamente indo de encontro aos interesses da população.

Thatcher foi a primeira ministra do Reino Unido, de 1979 a 1990, e tinha a tarefa de tirar a Inglaterra de uma recessão. A ‘dama de ferro’, como era conhecida, usou políticas como a privatização de empresas e a flexibilização do mercado, táticas que foram amplamente confrontada por boa parte da população inglesa.

Já Reagan foi o 40º presidente dos Estados Unidos da América, suas políticas econômicas basearam-se em desregulamentações e redução de gastos governamentais, controlando a inflação e fazendo com que os EUA alcançassem uma taxa média de crescimento anual de 7,9%.

Nos últimos anos, governos ligados a propostas consideradas de direita chegaram ao poder através das urnas. Com isso, a temática sobre o Estado Mínimo ganhou força, mas afinal, o que essa teoria afirma e como pode ajudar países a alcançarem desenvolvimento econômico e social?

Estado Mínimo, o que é?

Vamos começar explicando conceitualmente o que o termo significa. Estado Mínimo nada mais é do que o entendimento que o papel do estado na sociedade deve ser o mínimo possível para que o Estado consiga entregar serviços públicos de qualidade para a sociedade, com maior eficiência, deixando apenas nas mãos de iniciativas privadas funções consideradas não essenciais.

Para o filósofo e ex professor da Universidade de Harvard Robert Nozick, Estado Mínimo era:

Minhas conclusões principais sobre o Estado são que o Estado Mínimo, limitado às estreitas funções de proteção contra a violência, o roubo e a fraude, ao cumprimento de contratos, etc. , se justifica; que qualquer estado mais abrangente violaria o direito das pessoas de não serem obrigadas a fazer certas coisas e,  portanto, não se justifica; que o Estado Mínimo é inspirador, assim como correto” (Nozick,1990: 7)

Para um debate mais amplo de ideias, abordaremos também os conceitos de três personagens ímpares para a história da filosofia política mundial, Norberto Bobbio, Adam Smith e Stuart Mill.

Para Bobbio, em “Dicionário da Política” o Estado Minimo é:

“…a noção corrente para representar o limite das funções do estado dentro da perspectiva da doutrina liberal” (BOBBIO, 1998:11)

Já para Stuart Mill, percebemos que suas principais obras tinham como preocupação difundir as ideias e princípios do liberalismo, algumas que podemos citar são: Sobre a Liberdade (1991) Considerações sobre o governo representativo (1981). Assim, para ele:

Um estado que amesquinha seus homens, …ainda que para os propósitos benéficos, descobrirá que com homens pequenos nada grande se pode fazer realmente” (MILL, 1991:158)

E, por fim, Adam Smith – considerado como um dos teóricos do liberalismo econômico mais influentes da história – em sua obra intitulada “A Riqueza das Nações” definiu três intervenções clássicas do Estado que estabelecem o limite de abrangência do mesmo, são elas:

  1. Financiar, através de gastos, a força militar para proteger a sociedade contra a invasão estrangeira;
  2. Proteger os membros da sociedade contra a injustiça que possa vir a ser cometida por outros membros;
  3. Manter instituições e obras públicas que proporcionam vantagens para a sociedade mas que não oferecem uma possibilidade de lucro que compense a atividade privada.

Como o tema surgiu e quais os seus argumentos basilares?

Conforme relatamos no parágrafo acima, a ideia do Estado Mínimo veio na corrente do liberalismo clássico, que tem Adam Smith e Stuart Mill como seus teóricos mais influentes.

A não intervenção estatal é um dos argumentos basilares do liberalismo clássico, porém a ideia de Estado reduzido foi apresentada através de Robert Nozick em seu livro, intitulado “Anarquia, Estado e Utopia”. 

Para Nozick, essa era a forma de governo mais moralmente justificável. Também veio dele a denominação “minarquismo” para identificar os governos que mais se assemelham com a teoria, e “minarquistas” para destacar os indivíduos que defendem a tese.

Assim, para os minarquistas, os argumentos basilares para a implementação do Estado Mínimo são:

  1. Menor erro de cálculo econômico (ou seja, reduz o desperdício de recursos financeiros escassos);
  2. Maior crescimento econômico (ou seja, libera recursos até então travados pela burocracia estatal, portanto incentivaria a geração de novos postos de trabalho);
  3. Menor carga tributária (ou seja, uma vez o Estado tendo seu tamanho reduzido, abriria espaço para a iniciativa privada ter mais liberdade de atuação)

Podemos destacar dois casos em que a teoria do Estado Mínimo foi substancialmente utilizada:

  1. Os Estados Unidos entre os anos de 1780 até 1913, momento em que o país passou basicamente de uma nação rural para um dos maiores centros econômicos e urbanos do mundo.
  2. Hong Kong, hoje, é a região que possui uma das maiores infraestruturas para a proteção legal de propriedade privada no mundo.

O Estado Mínimo no Brasil e os principais argumentos

Se pegarmos a história brasileira e analisarmos sobre o ponto de vista do Estado Mínimo, perceberemos que o nosso país em toda a sua história dificilmente se aproximou de tal teoria. Temos casos isolados em que o país adotou práticas liberais para a sua industrialização interna, como foi no governo de Juscelino Kubitschek e, mais recentemente, nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Porém, nos dois últimos citados, seus governos foram marcados por amplas políticas públicas sociais, que ao contrário do que prega a teoria do Estado Mínimo, aumentaram consideravelmente o tamanho do estado.

O governo de Jair Messias Bolsonaro até o momento é um dos governos recentes que mais implementou políticas neoliberais – que são medidas que remontam os antigos ideais do liberalismo clássico ao enfatizar a mínima intervenção estatal na economia – com amplos projetos de privatização e sinalizações de abertura comercial para o mercado internacional.

Desse modo,  o atual ministro da economia Paulo Guedes – que tem formação na tradicional escola liberal americana de Chicago – já chegou a dizer abertamente que a grande maioria das empresas estatais brasileiras deveriam ser privatizadas.

O ministro defende amplamente a ideia do Estado Mínimo. Como podemos observar em entrevista concedida a Reuters

“A centralização de recursos e poder acaba corrompendo a política e estagnando a economia. É um estado que interfere em tudo e intervem em tudo, mas é mínimo na entrega e máximo no consumo de recursos”

Mas o modelo desperta críticas. O doutor em história política pela UFRJ, Rafael Fagundes, é um dos críticos do modelo de Estado Mínimo proposto pelo atual governo. Em entrevista concedida para a revista Le Monde Diplomatique Brasil, o professor afirma que:

“…O certo é que  a tentativa de radicalizar o neoliberalismo nas maiores potências da América do Sul vem se tornando incompetente. Se na Argentina, esse projeto não deu certo, porque não se forjou um discurso radical e popular contra a esquerda, aqui não está avançando justamente porque o governo tem se dedicado lunática e exclusivamente a intensificar tal discurso”

Ficou alguma dúvida? Deixa aqui nos comentários!

Publicado em 6 de março de 2020.

Renan Lima


Antes de tudo, Pernambucano. Bacharel em Relações Internacionais e Pós-Graduado em Ciências Políticas pelo Centro Universitário ASCES-UNITA. Atualmente desenvolve pesquisas sobre acompanhamento político.  

 

 

REFERÊNCIAS

Estado mínimo: entenda o conceito que propõe a redução do Estado

Diplomatique: Estado Mínimo

Exame: O que pensa Paulo Guedes

Norberto Bobbio et al: dicionário de política

Adam Smith: A riqueza das nações, 1983.

John Stuart Mill: Considerações sobre o governo representativo.

Destaque conteúdo MP da Liberdade Econômica

MP da Liberdade Econômica: o que é?

Imagem interna do Congresso Nacional durante sessão. Conteúdo sobre MP da Liberdade Econômica.

A MP de Liberdade Econômica foi aprovada em setembro de 2019 pelo Congresso Nacional. Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

A Medida Provisória nº 881 de 2019, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, foi um ato normativo expedido pelo Presidente da República e transformado em lei no ano passado. Segundo a presidência, seu objetivo é facilitar o exercício de atividades econômicas no Brasil, alterando a mentalidade de forte regulamentação estatal nos negócios particulares.

Neste artigo, apresentaremos os principais pontos da Medida Provisória, e ao final exporemos alguns argumentos contrários e favoráveis às suas inovações!

O que é a MP da Liberdade Econômica?

Uma explicação completa do que são Medidas Provisórias pode ser encontrada neste artigo. Em poucas palavras, são normas que possuem força de lei, aplicação instantânea e só podem ser expedidas pelo Presidente da República. São, basicamente, “leis” que o Presidente pode publicar sem autorização do Poder Legislativo. No entanto, são leis temporárias. Após sua publicação, o Congresso Nacional precisa decidir se a Medida Provisória será convertida em lei permanente. Também é importante dizer que o Congresso pode alterar o texto original antes de aprová-lo. 

A MP da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), foi publicada pelo Presidente Jair Bolsonaro em abril de 2019, e entrou em vigor no mesmo ato. Cinco meses depois, em setembro, a medida foi aprovada com algumas alterações pelo Congresso Nacional, dando nascimento à Lei nº 13.874/2019.

Seu apelido, “da liberdade econômica”, deve-se ao seu objetivo: diminuir a intervenção estatal nas atividades econômicas brasileiras, uma das grandes bandeiras da nova gestão. 

Segundo o Governo, estudos científicos sobre o desenvolvimento econômico do século XX demonstram que o aumento de liberdade econômica gera progresso. Deste modo, o Brasil, que ocupa posições muito altas em rankings de liberdade econômica (quanto maior a posição, menor a liberdade neste setor), precisaria de mais liberdade e segurança para contratar, negociar e investir, se quisesse se desenvolver. Ainda segundo o Governo, a intervenção excessiva dificulta a atividade econômica, gerando insegurança e entraves aos particulares, que precisam lidar com sistemas jurídicos complexos e caros.

“Existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas somente se presente expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda.” Exposição de motivos da MP nº 887/2019.

Assim, buscando estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico, a presidência apresentou regras para mudar a mentalidade no setor, minimizando a atuação estatal na economia e dando mais poder aos particulares para realizarem negócios entre si.

Entre as medidas empregadas, encontramos diretrizes de interpretação normativa que favorecem a autonomia do empreendedor, uma “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”, e demais regras que garantem o exercício do livre-mercado, diminuem burocracias e procedimentos administrativos.

O conteúdo da Medida Provisória

Como a Medida Provisória já foi convertida em Lei, comentaremos apenas o texto aprovado (Lei nº 13.874/2019) pelo Congresso Nacional, com todas as suas alterações. Para verificar o texto original da MP, editado pela Presidência da República e não mais em vigor, basta clicar aqui.

A Lei da Liberdade Econômica deve ser tratada sobretudo como um conjunto de princípios e normas gerais que incidem sobre as atividades econômicas brasileiras. Há, sim, regras específicas em seu texto, como a criação da Carteira de Trabalho Digital, mas o seu verdadeiro foco foi estabelecer direitos, dar diretrizes interpretativas e desburocratizar.

Passemos à análise de alguns de seus principais aspectos.

Os principais norteadores

Desde o art. 1º, a lei avisa que sua aplicação se estenderá aos mais diversos ramos do direito que envolvam atividades econômicas, bem como a todas as relações jurídicas aplicáveis, inclusive na regulamentação estatal do exercício de profissões, comércio e meio-ambiente. 

Isto porque ela pretende ser a base de interpretação e criação de normas que incidam sobre atividades econômicas. Neste sentido, ela estabelece os seguintes princípios (art. 2º):

  • A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; 
  • A boa-fé do particular perante o poder público;
  • A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
  • O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Fixar princípios é importante pois são eles que guiam a atuação da Administração Pública. Na dificuldade de se interpretar uma lei, por exemplo, pode-se voltar aos princípios para saber que direção a interpretação deve tomar. 

É interessante notar que estes princípios estabelecem a precedência do particular sobre o Estado. Tentou-se inverter um pensamento, julgado tradicional no Brasil, de um Estado forte, exigente e interventor. Se antes a regra era a regulamentação da atividade econômica, deixou-se claro, agora, que é a exceção.

A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica

Na mesma linha dos princípios está a declaração de direitos. Não são ainda normas específicas, concretas, mas estabelecem diretrizes de interpretação para outras normas, e sua aplicação pode ser exigida pelo particular quando seu direito é ferido. 

Além disso, quando uma conduta é definida como direito, outras regras que inviabilizem o seu exercício podem até mesmo deixar de ser aplicadas.

A declaração de direitos está contida no art. 3º da Lei, e possui muitos incisos e parágrafos. Comentaremos apenas alguns dos principais, para dar uma ideia de seu conteúdo. 

Passam a ser direitos dos particulares:

Desenvolver atividade econômica de baixo risco sem prévia autorização.

Passa a ser direito do particular começar um negócio de “baixo risco” sem prévia autorização, concessão, credenciamento, expedição de alvará e demais atos públicos. É um direito perfeitamente alinhado com a ideia de desburocratização. Os entes federativos devem definir o que são negócios de “baixo risco”. A União já produziu uma lista com mais de 280 atividades econômicas, mas os Estados, Municípios e Distrito Federal podem, se quiserem, alterar estas atividades e incluir outras em seus respectivos territórios.

Entre as atividades consideradas de baixo risco estão desde comércio varejistas em geral, até bares e atividades de psicologia. Vale lembrar, no entanto, que os estabelecimentos devem seguir outras regulamentações da atividade exercida.

Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem encargos adicionais.

A lei, no entanto, exige o cumprimento das leis trabalhistas, normas de proteção ao meio-ambiente (como o respeito ao sossego público), e obrigações advindas de contratos condominiais. 

Liberdade para definir preços segundo a oferta e demanda em mercados não regulados.

Mercados regulados são aqueles fiscalizados e ordenados por agências governamentais, como o mercado de telecomunicações (pela Anatel) ou o mercado de medicamentos (Anvisa).

 Livre estipulação de contratos empresariais.

Passa a ser direito de empresas pactuarem livremente o modo como regularão as suas relações, de forma que a legislação empresarial seja aplicada apenas subsidiariamente. 

As garantias da livre iniciativa

Um terceiro grupo de normas foi criado para proteger o particular da burocracia e regulamentação excessiva por parte do Estado. A lei exige que a Administração Pública e suas agências reguladoras evitem o “abuso de poder regulatório” (art. 4º). 

Assim, agências reguladoras de atividades econômicas como Anvisa, Anatel, Anac, Ancine, em todas as suas regulações, devem evitar criar reservas de mercado de modo a favorecer um grupo em detrimento de outro; dificultar a entrada de novos competidores em um ramo; exigir laudos técnicos sem nenhuma utilidade; obstaculizar a criação e introdução no mercado de novas tecnologias, entre outras condutas prejudiciais  ao livre mercado. 

Todas estas regras coadunam-se com os princípios e direitos previamente expostos. Algumas outras ações que a Administração deve evitar, para garantir a livre iniciativa, são: 

  • Aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
  • Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
  • Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
  • Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.

Demais regras

A lei possui outras regras, que incidem sobre pontos específicos. Entre elas está a criação da Análise de Impacto Regulatório (art. 5º). A partir de agora, as propostas de edição e alteração de atos normativos, realizados por órgãos federais, que incidam sobre agentes econômicos ou usuários de serviços deverão ser acompanhadas de um relatório sobre seus possíveis efeitos no mercado, para verificar a razoabilidade do impacto econômico.   

Também foram flexibilizadas algumas leis trabalhistas. Alguns exemplos são a substituição da Carteira de Trabalho física pela Carteira de Trabalho Digital e a não obrigatoriedade do registro de ponto em empresas com menos de 20 funcionários. Passou também a ser permitido o funcionamento de bancos e instituições financeiras aos sábados. 

Além disso, foram criadas regras específicas de desburocratização. Agora, por exemplo, há limite de prazo para que a Administração expeça autorizações de abertura de um negócio (art. 3º, IX). Se o prazo for ultrapassado, a autorização será presumida. 

Outra regra interessante sobre desburocratização é a da equiparação de documentos físicos e digitais. Para economizar espaço e facilitar a organização, a lei permite que documentos físicos sejam digitalizados e, após isto, descartados, sem nenhum prejuízo ao seu valor comprobatório (art. 3º, X).

Argumentos contra e a favor

Algumas das regras previstas na MP (ou Lei) da Liberdade Econômica descontentaram os defensores de direitos sociais e econômicos que dependem da regulamentação estatal, principalmente no âmbito trabalhista. Por outro lado, os defensores do liberalismo econômico a consideraram um marco necessário e muito bem-vindo à realidade brasileira. Vamos analisar alguns argumentos contra e a favor da MP.

Argumentos a favor

  • Tornou-se comum ouvir que “é difícil fazer negócios no Brasil, pois há muita burocracia”. De fato, segundo dados do Banco Mundial, nosso país é um dos mais burocráticos do mundo, e isto dificulta a realização de atividades econômicas. A lei acertou ao determinar regras para evitar exigências e regulamentações excessivas sobre empreendedores.
  • O excesso de regulamentação cria insegurança ao fazer negócios, pois o particular se vê diante de sistemas muito complexos, cheios de pormenores e exigências difíceis de entender e suprir. Empreender, o que gera empregos e renda, torna-se caro e complicado.
  • Estabelecer princípios como a boa-fé dos particulares ou a vulnerabilidade do particular em relação ao Estado reforça o direito fundamental de liberdade, que prioriza a autonomia do indivíduo ante os possíveis abusos de um governo interventor.  
  • Não é mentira que há uma relação positiva entre liberdade econômica e progresso, como afirma o Governo. Há, de fato, coincidência entre os índices de desenvolvimento e liberdade econômica nos mais diversos países do mundo, como demonstram os relatórios da Heritage Foundation, do Banco Mundial e do Frasier Institute.

Argumentos contra

  • Mesmo depois da reforma trabalhista, a classe dos trabalhadores assalariados parece ter sofrido mais restrições de direitos, como mudanças de regras sobre o trabalho aos domingos e feriados. É possível afirmar que a MP incluiu em seu texto uma “minirreforma trabalhista”. 
  • Estabelecer um princípio de intervenção mínima do Estado é interpretado por alguns como uma derrota para as conquistas sociais e econômicas alcançadas nas últimas décadas, que dependem da intervenção estatal
  • Algumas das regras estabelecem que, em conflitos contratuais, a autonomia das partes deverá ser priorizada em relação às normas legais. Segundo alguns especialistas, no entanto, isto pode trazer prejuízos à segurança jurídica, pois a lei fica desvalorizada.
  • Muitos juristas afirmam que a ideia da MP é boa, mas mal executada. Além de instituir regras próprias, ela altera diversas leis e artigos do Código Civil, tendo, por isso, uma articulação confusa. Outros a acusam de modificar assuntos distantes da liberdade econômica. Há, por exemplo, um artigo que fornece orientações para a Procuradoria da Fazenda deixar de recorrer em alguns processos judiciais, o que tem pouco a ver com o tema da lei.

Conseguiu entender o que é a MP de Liberdade Econômica? Qual a sua opinião? Compartilha com a gente nos comentários!

Publicado em 05 de março de 2020.

Bridje

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

Congresso Nacional: Sumário Executivo da Medida Provisória nº 881, de 2019

Congresso Nacional: Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 881, de 2019

Poder 360: “Pontos obscuros na MP da Liberdade Econômica”

 

 

A Lei da Liberdade Econômica e seu impacto nos seguros privados

Imagem Ilustrativa. (Fonte: Unplash)

Em setembro do ano passado, foi sancionada pelo Governo Federal a lei 13.874, conhecida como a “lei da liberdade econômica”. De acordo com o governo federal, o objetivo com a implantação destas normas é desburocratizar vários processos econômicos e trazer mais segurança e liberdade para as empresas.

Porém, vários setores da sociedade viram a lei como uma afronta aos direitos trabalhistas, por conta de trechos polêmicos contidos em seu texto. A ONG Repórter Brasil ouviu uma série de associações, procuradores, advogados e sindicatos, que apontaram vários malefícios da lei para os trabalhadores brasileiros, como a abertura de brechas para o fim das folgas para os trabalhadores rurais, maior dificuldade para o trabalhador receber indenizações e afrouxamento das normas fiscalizadoras, o que poderia dificultar a inclusão de empresas na lista do trabalho escravo, além de vários outros artigos que reduzem os direitos de maneira velada.

Neste texto, explicaremos a você um pouco mais sobre essa lei e que impacto ela pode ter em seguros privados.

Entenda melhor a lei de liberdade econômica

A lei da liberdade econômica foi resultado da Medida Provisória 881/2019, de autoria da Presidência da República, originalmente proposta em abril de 2019. Em consulta pública no portal do Congresso Nacional, 21.851 pessoas se manifestaram contra a lei, enquanto 19.993 se posicionaram a favor.

A medida tramitou até o início de maio. 301 emendas foram apresentadas e 81 delas foram aprovadas no texto final, que ficou pronto em julho. O Senado aprovou a MP em agosto, após debates acalorados. Enquanto a senadora Soraya Thronicke, do PSL sul-mato-grossense, afirmou que a MP seria uma “alforria” para os empresários brasileiros, o senador amapaense Randolfe Rodrigues, da REDE, colocou a lei como uma “revogação da Lei- Áurea”.

Entre os principais pontos da lei estão a implantação da carteira de trabalho eletrônica, o fim do fundo soberano, poupança nacional criada em 2008, após superávit primário, a valorização jurídica de documentos digitalizados, a liberação para atividades de baixo risco, que ficam dispensadas de obter alvará de funcionamento e algumas mudanças no registro de ponto dos funcionários, como a que o torna obrigatório apenas para empresas com mais de 20 empregados.

O impacto da lei nos seguros privados

Em meio a tantas polêmicas, um dos pontos não tão falados desta lei diz respeito às mudanças que ela poderá trazer para o setor dos seguros privados no país. Para entender um pouco melhor estas mudanças, é preciso traçar um panorama de como atua a regulamentação deste setor.

Primeiramente, é importante explicarmos o que são seguros privados: são todos os seguros contratados espontaneamente, por uma empresa ou pessoa, através de uma outra empresa, a seguradora.

Todas as empresas fornecedoras de seguros privados que atuam no Brasil, a exceção daquelas do ramo da saúde, são fiscalizadas e regulamentadas por dois órgãos públicos: o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Isto abrange o seguro de moto, seguro de carro, seguro contra incêndio, seguro de responsabilidade civil, seguro pessoal, entre outros.

Mas, a intervenção da SUSEP e do CNSP nos modelos de contrato operados pelas seguradoras é grande. Todos os contratos passam por revisão dos órgãos, o que acaba gerando certa padronização entre todas as empresas do ramo, não abrindo margem para concorrência e inovações.

Com todas as recentes transformações sociais, causadas principalmente pela tecnologia, e que acabaram culminando em modelos inovadores e diferenciados de empresas, os moldes antigos dos seguros acabaram não condizendo mais com a realidade, ou seja, não suprindo mais as necessidades das empresas, deixando várias lacunas na questão dos seguros.

O parágrafo único do artigo 421 da nova lei traz o seguinte texto: “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”, ou seja, os órgãos públicos perderão o poder de intervenção nos contratos privados, firmados entre duas empresas, duas pessoas ou uma pessoa e uma empresa. A expectativa é que, com isso, cada empresa tenha mais liberdade para elaborar seus próprios moldes de contrato e, assim, conseguir suprir as necessidades dos novos modelos de negócios, principalmente das startups.

Com essa modificação significativa em vigor, o poder da SUSEP e da CNSP fica reduzido à mera fiscalização das normas, perdendo a capacidade intervencionista. Portanto, estes órgãos passarão a se dedicar a analisar os níveis de liquidez das empresas seguradoras, ou seja, se elas têm ou não condições de arcar com os seus compromissos com os segurados.

A expectativa do mercado é que as empresas só tenham a ganhar com essas modificações. O presidente da Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR), Walter Polido, afirmou que a nova lei conta com vários dispositivos que beneficiarão o crescimento do setor dos seguros privados. Com os órgãos restritos à fiscalização, a tendência é que todos os segurados tenham seus interesses garantidos, sem riscos de prejuízos por falta de liquidez das seguradoras e, mais importante, terão condições de negociar seus próprios moldes do contrato de maneira a suprir as necessidades atuais das empresas.

Já Walfrido Warde, advogado especialista em Direito Empresarial, vê este trecho da lei como algo perigoso, pois o princípio da intervenção mínima cria constrangimentos para as pessoas que desejam entrar com ações legais contestando termos de algum contrato.

E você? O que pensa a respeito dessa nova lei e seus impactos? Comente a sua visão!

Publicado em 03 de março de 2020.

Lincoln Guilherme Copceski

Formado em Comunicação e Multimeios pela Universidade Estadual de Maringá, especialista em Produção Audiovisual pela PUC-PR e mestrando em Tecnologia e Sociedade pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Trabalhou com assessoria de comunicação empresarial e política, diretor audiovisual e, hoje em dia, escreve sobre diversos assuntos.

Destaque do conteúdo de estrutura tributária brasileira

Estrutura Tributária Brasileira: entenda como funciona

Na imagem, calculadoras e papeis representando o conteúdo de estrutura tributária brasileira.

Foto: Steve Buissinne/Pixabay.

Os nossos impostos retornam como benefícios sociais? Para quem? Onde entra a administração dos órgãos governamentais em tudo isso? Quanto trabalhamos para pagarmos impostos? Essas questões vez ou outra nos vêm à mente enquanto pagamos dezenas de boletos todos os meses. Muitas vezes, pagamos sem a menor ideia de para que e para quem.

Por isso, neste post, analisaremos melhor como funciona a política fiscal e a estrutura tributária no Brasil. Começaremos entendendo o que é política fiscal e para onde vai a nossa contribuição.

O que é política fiscal?

Em primeiro lugar, precisamos compreender o que é política fiscal. Uma política fiscal pode ser definida como um tipo de política econômica em que há a participação do governo na economia. Isso ocorre com o objetivo de manter vagas de emprego e taxas de crescimento econômico com preços que não mudem com frequência.

Mas como ocorre essa participação do governo na política fiscal? Simplificando, é por meio da administração de gastos, pois assim como eu e você, um país também possui rendas e despesas a serem organizadas. Assim como ocorre na auto gestão da nossa vida econômica, se um governo realiza uma boa política fiscal, ele se manterá estável. Consequentemente, atrairá confiança de investidores.

E em que a política fiscal mexe? Normalmente, ela é utilizada para neutralizar as nomeadas taxas de recessão e inflação.

Na recessão, o que ocorre, de forma básica, é a perda de força da economia de um país devido a uma política fiscal com gastos excessivos. Como? Por exemplo, pela queda do PIB, aumento do desemprego e entre outros fatores. Nesse caso, para a resolução de um período de recessão há duas opiniões diferentes sobre como ela deve ser resolvida. Alguns economistas defendem o corte de gastos, já outros pela continuidade de uma política fiscal expansionista, ou seja, que o governo continue gastando com o objetivo de ajudar a superar essa recessão.

Já na inflação, o que ocorre é o crescimento repentino da economia de um país, observado por exemplo pelo crescimento do PIB. Mas por que isso seria ruim? Porque, por outro lado, se a economia cresce repentinamente, o valor dos preços no país também se elevam. Isso pode fazer com que o consumo diminua. Assim como no caso da recessão, um período de inflação é também uma discussão polêmica entre os economistas. Alguns defendem que o excesso de gastos leva à inflação, já outros acreditam que sem gastos, não há crescimento econômico.

Diante disso, em teoria, o governo arrecada impostos para realizar a manutenção de gastos. Essa administração de despesas pode ser dada via entrada de dinheiro, por meio de contas a receber, vendas, crédito e salário. Do dia 1 de janeiro de 2019 até o dia 18 de dezembro de 2019, às 18h13, foram arrecadados mais de 20 trilhões de reais em impostos. Você pode conferir o valor atualizado em tempo real no site Impostômetro.

Para quem e para que a arrecadação é feita?

Como o governo pode cumprir essa manutenção? Bom, por meio de quatro funções principais:

  • Função estabilizadora: como o próprio nome comunica, tornando a economia estável por meio de uma política econômica que tente garantir o máximo de emprego, crescimento e estabilidade de preços, como vimos anteriormente;
  • Função alocativa: ação do governo complementando a ação do mercado no que diz respeito à alocação (destinação de verbas) de recursos na economia;
  • Função distributiva: arrecadação de impostos de determinadas classes sociais ou regiões para transferi-los a outras;
  • Função alternativa: corrigir as “falhas de mercado”, que são fatores negativos que podem gerar impactos sobre a economia. Como assim? Bom, cabe aos governos o oferecimento de alternativas de minimização de problemas sociais com o dinheiro arrecadado pelos impostos. Alguns problemas podem ser, por exemplo: excesso de poluição; carência de educação; distribuição desigual, concorrência imperfeita. Tudo isso para que haja os mínimos obstáculos possíveis ao crescimento econômico.

Para cumprir essas funções, o governo possui algum gasto? Sim. Os gastos do governo estão relacionados às transferências e às nomeadas despesas de custeio, com funcionários, bens e serviços. Mas o pagamento desses gastos estão também incluídos nos impostos que pagamos.

Mas afinal, depois de tudo isso, para onde vão nossos impostos? O principal arrecadador desses impostos é o governo federal, a famosa União. E como isso retorna a nossas cidades e estados? Exatamente para isso foram criados o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses dois órgãos são responsáveis por repassarem os recursos de impostos aos estados e municípios.

Quais são os tipos de impostos arrecadados no Brasil?

Agora que entendemos para que os nossos impostos devem ser utilizados e como eles deveriam retornar para a sociedade, vamos entender quais são os tipos de impostos presentes em nosso território! Há quatro tipos principais de impostos no território brasileiro:

Impostos específicos ou diretos

São fixos em termos monetários. Trata-se de um custo que é cobrado com uma frequência (mensalmente, anualmente, etc) e porcentagem já definida. Um exemplo é o imposto de renda (IR), cujos valores das taxas são estabelecidos sobre o rendimento anual do cidadão e são divulgados previamente;

Impostos do tipo valor adicionado ou ad valorem

São impostos indiretos, pois incidem sobre o valor das mercadorias. Como assim? Sabe quando você compra um produto que deve ser entregue por uma transportadora? Então, no valor do frete está adicionada uma porcentagem para cobrir, por exemplo, custos de seguro do transporte da carga. Esse valor não é fixo, mas sim calculado com base em fatores como distância percorrida; tamanho e peso do produto; característica da estrada a ser percorrida. Por isso é chamado ad valorem, porque seu valor muda. Exemplos de impostos valor adicionado são o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);

Contribuições sociais

São basicamente os impostos voltados à segurança social dos brasileiros em situações voltadas à saúde, ao apoio às pessoas em desemprego, ao amparo aos idosos, etc. Por exemplo, nas contribuições sociais, inclui-se o dinheiro que é destinado ao Programa de Integração Social (PIS). Esse dinheiro é retornado a trabalhadores de empresas privadas. Também faz parte das contribuições sociais a contribuição previdenciária social. Ela irá compor a aposentadoria dos trabalhadores, além de apoio a pessoas que estão impossibilitadas de trabalhar por problemas de saúde, por exemplo.

Como é a estrutura tributária brasileira?

Primeiro, precisamos saber que há três tipos possíveis de sistema tributário. Quais são eles?

  • Progressivo: participação dos impostos de renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta;
  • Regressivo: participação dos impostos de renda dos indivíduos diminui conforme a renda aumenta;
  • Neutro: participação dos impostos de renda dos indivíduos é igual ou independe do nível de renda.

Diante disso, a estrutura tributária brasileira é progressiva, regressiva ou neutra? A resposta é que ela é regressiva. Por que é classificada assim? Isso pode ser analisado, por exemplo, por meio do alto peso dos impostos ad valorem: imagine que você e a pessoa mais rica do Brasil irão comprar caixas de bombons da mesma marca e no mesmo supermercado. Vocês irão pagar o mesmo valor de IPI, mesmo com rendas diferentes, pelo fato de esse imposto estar sobre o preço das mercadorias. Por isso o sistema tributário brasileiro é regressivo, ele não considera a diferença de renda entre os que estão consumindo uma mesma mercadoria.

E como é o Brasil comparado com outras Estruturas Tributárias internacionais?

Para comparar o Brasil com outros países, utiliza-se o Índice de Retorno de Bem Estar à sociedade (IRBES), que é um estudo realizado para medir o quanto de retorno um país oferece para a população de acordo com sua carga tributária e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). De acordo com esse estudo, entre os 30 países analisados, o Brasil ocupou, em 2015 (a última edição realizada) o último lugar no que se refere ao retorno à sociedade.

Assim, percebemos, por fim, que a estrutura tributária tem impacto em diversos âmbitos, certo? Ela tem reflexos, por exemplo, sobre o nível e a distribuição de renda, e a organização e competitividade econômica. Então a forma como ela é organizada determina bastante do que um país representa não apenas economicamente, como também em âmbitos sociais!

Por isso, ficam os questionamentos finais: para vocês, a estrutura tributária brasileira deveria ser diferente? Como? Por que?

Gostou do conteúdo? Compartilhe a sua opinião com a gente nos comentários!

Publicado em 03 de março de 2020.

Redator voluntário

Caroline Yumi Matsushima Hirano


Graduanda em Relações Internacionais na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC – SP). Contribui como redatora voluntária do Politize! por acreditar na importância da democratização ao acesso de conhecimento para a construção de cidadãos mais críticos e empáticos.

REFERÊNCIAS

GREMAUD; VASCONCELLOS; TONETO JÚNIOR: Política fiscal, 2007

João Olenike; Gilberto Luiz do Amaral; Letícia Mary Fernandes do Amaral: Cálculo do IRBES (Índice de Retorno de Bem Estar à sociedade)

Impostômetro

Competitividade

Competitividade dos estados: o que é uma gestão pública competitiva?

Competitividade

São Paulo ocupa o primeiro lugar do Ranking de Competitividade dos Estados pelo quinto ano consecutivo, sendo líder nos pilares Inovação, Infraestrutura e Educação. Foto: Marcos Marcos Mark/Pixabay.

Para conseguir promover o bem estar de uma sociedade, um governo estadual precisa ter uma gestão pública que garanta os direitos universais dos cidadãos, como saúde, educação e moradia. Para que isso seja possível, é preciso que ele seja guiado por planejamentos estratégicos que gerem ações concretas.

Assim, durante os quatro anos de gestão, é possível criar ações de estabilidade social a partir de uma visão mais estratégica. É o caso, por exemplo, de programas que visam a promoção da saúde, da geração de empregos e do combate à fome. 

Aqui, mostramos quais são as funções do governador. Confira!

Esse planejamento é característico de uma administração competitiva e pautada em prioridades, ou seja, que olha para dados e metodologias a fim de solucionar as carências locais. Mas o que significa ser um governo competitivo?

Neste artigo, explicamos o conceito de Competitividade dos Estados, formulado pelo CLP – Liderança Pública, em 2011. 

Entenda o conceito de competitividade

De acordo com a definição do CLP – Liderança Pública, uma gestão pública competitiva é a que consegue entregar bons resultados para a população usando os recursos que tem disponíveis, e que muitas vezes são escassos.

Assim, um estado competitivo deve olhar para os recursos financeiros que existem no orçamento, e como eles são e devem ser utilizados para surtir efeitos positivos, tanto na geração de bem-estar e serviços públicos, quanto no desenvolvimento econômico local, gerando mais emprego e renda para a população. 

E quando, além de olhar para os recursos disponíveis, um estado também consegue olhar para as questões difíceis do local, com uma visão sistemática e articulada, o CLP – Liderança Pública entende que ele é Protagonista.

Ou seja, ele tem a capacidade de identificar quais políticas públicas são necessárias para enfrentar esses problemas, e como elas devem ser implementadas. Muitas vezes, elas requerem parcerias com governos nacionais e municipais, ou mesmo a participação de entes privados.

Quer ver um exemplo de política pública? Clique aqui!

E o que é um estado eficiente?

Dentro de Competitividade, quando um estado está determinado a gerar efeitos positivos e transformar a realidade da sociedade a partir de políticas públicas baseadas em dados e com um uso racional de recursos, tanto financeiros quanto de pessoal, por exemplo, falamos que ele é eficiente

Quando falamos do setor público, relacionamos eficiência à capacidade de um estado em entregar serviços e políticas públicas efetivas. 

Assim, a eficiência de um estado é medida quando este satisfaz os interesses e demandas dos cidadãos utilizando apenas o que é disponível. Ele consegue fazer “mais, com menos” e gera maior valor público com menos insumos. 

É o caso, por exemplo, do estado do Ceará. Após mudar a forma como os impostos são repassados, o governo cearense conseguiu remanejar a distribuição orçamentária e pôde passar a priorizar pautas educacionais, como a criação do PAIC – Programa Alfabetização na Idade Certa.

Referência aos gestores públicos no quesito Educação, o Estado foi responsável por reduzir o número de crianças não alfabetizadas de 47% em 2007 para 4,7% em 2019.

O mesmo acontece com o Rio Grande do Sul, que vem tentando dinamizar sua economia, e realizar parcerias com empresas privadas no objetivo de melhorar a eficiência e gerar receitas públicas. 

É o caso, por exemplo, das privatizações da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), que visam viabilizar a recuperação fiscal do Estado. 

Quais são os estados brasileiros mais competitivos?

Junto ao conceito de Competitividade, o CLP – Liderança Pública também elaborou o Ranking de Competitividade dos Estados. De modo geral, o Ranking é uma ferramenta de dados que pretende auxiliar os líderes públicos a diagnosticar e elencar prioridades de gestão, e avaliar o desempenho dos governos estaduais a partir de 10 pilares, como segurança pública e sustentabilidade social, compostos por 69 indicadores. 

Além disso, o Ranking de Competitividade dos Estados também permite que a sociedade civil conheça os desafios de seus governadores, e contribua exigindo ações do poder público e fortalecendo a criação de políticas públicas que promovam maior bem-estar na sociedade.

De acordo com sua edição de 2019, o estado de São Paulo, o estado de Santa Catarina e o Distrito Federal são as unidades federativas mais competitivas do Brasil

Em 1º lugar pelo quinto ano consecutivo, São Paulo tem bom desempenho no ranking geral e é líder  nos pilares de Inovação, Infraestrutura e Educação. Dentro deles, o Estado lidera nos indicadores de Investimentos Públicos em P&D, Custo de Combustíveis e Avaliação da Educação, respectivamente.

Santa Catarina, que ocupa o 2º lugar desde 2017, ocupa a liderança dos pilares de Segurança Pública e Sustentabilidade Social, e possui bom desempenho principalmente nos indicadores de Déficit Carcerário e Famílias Abaixo da Linha da Pobreza. 

Enquanto isso, em 3º lugar desde 2015, o Distrito Federal é líder em apenas um, Sustentabilidade Ambiental. Porém, o Estado também possui ótimo desempenho nos pilares de Capital Humano, que refere-se a qualificação do trabalhador brasileiro; Eficiência da Máquina Pública, que mede a credibilidade fiscal e financeira; e Infraestrutura, que apresenta a acessibilidade do serviço de rodovias, energia, telecomunicações e saneamento. 

Porém, assim como o estado de São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal precisam crescer principalmente no pilar de Solidez Fiscal, baseado na avaliação dos resultados fiscais dos estados brasileiros.

Afinal, quando há déficits orçamentários e o endividamento de um Estado, a baixa oferta e qualidade dos serviços públicos geram prejuízos econômicos e sociais aos seus cidadãos. Dessa forma, um governo com resultados fiscais negativos, têm dificuldade em promover maior estabilidade social. 

A partir do Ranking de Competitividade dos Estados, é possível identificar esses pontos de atenção e olhar para a performance de outros estados. Através de uma boa gestão pública, fica mais fácil mirar os indicadores que vêm melhorando ou enfraquecendo, e utilizar o que já está disponível para conseguir melhores resultados. 

Se você quer saber mais sobre o Ranking de Competitividade e os seus pilares, acesse o site por aqui! 

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Publicado em 12 de dezembro de 2019.

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O CLP – Liderança Pública é uma organização sem fins lucrativos e suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para resolver os principais problemas do Brasil

 

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