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Eficiência Legislativa: o que é e sua importância

Imagem do Congresso Nacional. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Imagem do Congresso Nacional. (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

É inegável a importância do Poder Legislativo para uma democracia e para um bom equilíbrio democrático. Responsável pela criação das leis que regem a nossa sociedade, assim como pela fiscalização dos outros poderes, esse é o poder público com o maior número de representantes eleitos, e, consequentemente, com os maiores custos para ser mantido. De acordo com a BBC, em 2018, o Brasil tinha o segundo maior custo por parlamentar do mundo (US$ 7,4 milhões por ano) e, conforme estudo da ONG Portas Abertas, de 2017, o Poder Legislativo custa R$ 1,16 milhão por hora.

Dessa forma, ter um olhar mais cuidadoso com relação ao Poder Legislativo, especialmente em um ano de eleição, como 2020, é uma tarefa importante na busca para que ele seja cada vez mais eficiente. Quando votamos em um candidato, estamos votando em alguém que estará presente em uma série de decisões, seja em votações no plenário, seja na composição de diferentes comissões.

É por isso que essa trilha de conteúdos sobre Eficiência Legislativa existe. O objetivo aqui é conhecermos melhor cada uma das funções desse poder, seus números e o que tem sido feito nos últimos anos para que possamos refletir juntos sobre as pergunta: “Afinal, o nosso legislativo é eficiente? E o que podemos fazer para melhorá-lo?”.

Este é o primeiro de sete conteúdos sobre o tema, que serão postados ao longo das próximas semanas.

Antes de mais nada, o que é Eficiência Legislativa?

Quando olhamos no Dicionário Priberam de língua portuguesa o que significa o termo “eficiente”, encontramos como resposta ser algo “que obtém resultados ou tem o funcionamento esperado com uma maior economia de recursos e/ou tempo.

Nesse sentido, se formos diretamente a esse significado, a eficiência dos membros do poder legislativo pode ser alcançada quando eles cumprem bem as funções pretendidas por seus cargos de forma econômica.

E é justamente para explicar quais são essas funções e os conceitos que sustentam a ideia de um Poder Legislativo” que nós preparamos o próximo texto desta trilha, intitulado “Como funciona o Poder Legislativo”.

A princípio, essa parece uma definição simples. Mas, se pararmos para pensar um pouco, o que seria “cumprir bem” suas funções? Seria aprovar mais leis? Seria aprovar leis em menos tempo? Seria ter mais projetos? Estar presente em mais comissões? Pensemos um pouco mais sobre isso ao longo dessa trilha.

Os números do Legislativo

Para ajudar nessa tarefa, nós teremos um texto com Dados do Poder Legislativo, que trará os principais números do Congresso Nacional, como, por exemplo, que em 2018 foram passadas 2.893 horas em debates e votações na Câmara dos Deputados, ou que o Senado realizou 337 votações de matérias naquele ano. Você pode conferir todos eles em detalhes por lá.

Aqui buscaremos complementar um pouco esses dados em termos dos custos estaduais e municipais, para trazer mais elementos à nossa reflexão. 

Custos dos eleitos a nível municipal

Em termos de salários, a remuneração de vereadores é determinada pelo inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. Ela estabelece que um vereador pode ganhar entre 20% e 75% do salário de um deputado estadual, variando de acordo com o município. Você pode entender mais sobre isso no nosso texto sobre quanto ganha um vereador.

Quando pensamos nos números das Câmaras Municipais, uma iniciativa interessante é a do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que realizou um “Mapeamento das Câmaras”, ou seja, o levantamento dos dados das 644 Câmaras Municipais do Estado, com exceção da  capital paulista, que possui um tribunal de contas próprio. De acordo com o TCE – SP, as cidades pesquisadas somam um total de 6.921 vereadores e, em 44 delas, o custo por vereador é superior a 1 milhão de reais por ano. 

Em nível nacional, segundo pesquisa da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), realizada em 2017, na época 707 municípios brasileiros que forneceram dados gastavam mais com despesas legislativas do que conseguiam gerar com receitas próprias. Outra conclusão importante deste estudo é a de que os custos das Câmaras de Vereadores eram maiores nas cidades pequenas do que nas médias e grandes.

Podemos ver dados com um grau maior de detalhes no Relatório Multicidades 2019, elaborado pela Frente Nacional de Prefeitos, com dados de 2017. É importante lembrar que, conforme trazido pelo relatório, o orçamento dos legislativos municipais não tem relação com a atividade legislativa praticada por eles, mas com o volume da receita e o porte populacional dos municípios. (Relatório Multicidades 2019, pág. 191)

Alguns dados trazidos pelo relatório:

  • Em 2017, as despesas legislativas cresceram 1,1% em média no país e 4,7% em cidades com até 20 mil habitantes. O total gasto neste ano foi de R$ 15,95 bilhões.
  • Nas capitais, o crescimento médio foi de 1,7%, muito puxado pelo município do Rio de Janeiro, que aumentou em 4,9% sua despesa. Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte e Cuiabá diminuíram seus custos naquele ano.
  • Em 2017, o orçamento médio de uma Câmara de municípios com até 15 mil habitantes foi de R$ 850, 6 mil. Entre e 15 e 30 mil, de R$ 1,8 milhão. Entre 30 e 50 mil, R$ 3 milhões. Em municípios com mais de 900 mil habitantes, a média foi de R$ 108, 9 milhões. Na capital do RJ, o valor chegou a R$ 700 milhões e na capital paulista, R$ 880,3 milhões. As tabelas abaixo, presentes na página 192 do relatório, resumem bem as despesas encontradas por faixa populacional. Na página 194 desse mesmo relatório, você também pode ver a variação das despesas de cada uma das capitais no período entre 2013 e 2017.
Fonte: Relatório Multicidades 2019

Fonte: Relatório Multicidades 2019

Fonte: Relatório Multicidades 2019

Fonte: Relatório Multicidades 2019

Custos dos eleitos à nível estadual

Em termos de salários, os deputados estaduais, também de acordo com a Constituição (artigo 27), recebem o equivalente a 75% do salário de um deputado federal, entre outros auxílios. Somente com o auxílio moradia, pago por 9 das 26 Assembleias, conforme levantamento da Folha de SP, no final de 2018, eram gastos cerca de R$12,4 milhões ao ano.

Para entender melhor os auxílios dos deputados estaduais, você pode conferir nosso texto sobre quanto ganha um deputado estadual.

Em termos dos orçamento das Assembleias Legislativas, no início de 2019, conforme apontado pelo jornal O Tempo, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentava o maior número (R$ 1,6 bilhão de reais), sendo que 43,1 milhões eram voltados para o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia e R$ 139,2 milhões para o Instituto de Previdência do Legislativo. A Assembleia de São Paulo, por sua vez, possui o maior número de deputados estaduais (94) e teve R$ 1,3 bilhão em seu orçamento. O menor orçamento do país pertence à Assembleia do Amapá (R$ 177, 9 milhões). 

Já a nível Nacional, o O Tempo apontou um orçamento equivalente a R$ 6,311 bilhões para Câmara dos Deputados e R$ 4,501 bilhões para o Senado Federal.

Os custos e os resultados

Em meio a tanto dinheiro, refletir sobre a eficiência passa muito por pensar as atividades que tem resultado dele.

Pegando como exemplo a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) – que possui um portal da fácil consulta – em 2019, ela contou com o 168 sessões ordinárias e 79 sessões extraordinárias. Em 42 dessas sessões houve algum tipo de votação em plenário. Em termos de projetos de lei, por sua vez, somente ao longo de 2019, na ALESP, foram apresentados 1.340 projetos

Preocupado com a eficiência legislativa, em 2017, o economista Leonardo Sales, que trabalha na Controladoria Geral da União, se propôs a analisar os gastos e projetos de cada uma das 27 Assembleias Legislativas em 2016. Os resultados por ele obtidos se encontram disponíveis em seu blog pessoal e trazemos abaixo alguns dos principais gráficos mais representativos.

Gastos e Leis Produzidas: comparando os gastos em milhões de reais e o número de leis produzidas, Leonardo demonstrou, por exemplo, que a Assembleia com os maiores gastos em 2016 (MG) também foi a que aprovou o maior número de leis. Já Goiás aprovou um número bem superior aos demais estados com orçamento similar, enquanto São Paulo aprovou menos leis do que outros estados com orçamentos semelhantes, como Pernambuco e Goiás. O estado onde as leis custaram mais caro (orçamento/projetos aprovados) foi o Rio Grande do Sul (mais de R$ 4.000 por lei). Já o com melhor aproveitamento foi Goiás (aproximadamente R$ 800 por lei).

Fonte: Análise de Leonardo Sales

Fonte: Análise de Leonardo Sales

Dias úteis com sessão ordinária: outro indicador observado por Leonardo foi o percentual de dias úteis em que aconteceram sessões ordinárias em cada uma das Câmaras. De acordo com os dados, a ALESP foi a que mais realizou, enquanto a Assembleia do Pará foi a com menos sessões em dias úteis.

Fonte: Análise de Leonardo Sales

Fonte: Análise de Leonardo Sales

Classificação de Eficiência: considerando os diversos critérios observados, Leonardo estabeleceu a seguinte classificação entre Assembleias Legislativas para aquele momento (tabela abaixo). Tendo isso em vista, a Assembleia mais eficiente no Brasil naquele momento era a Assembleia de Goiás. 

Fonte: Análise de Leonardo Sales

Fonte: Análise de Leonardo Sales

 

Já em termos federais, segundo levantamento feito pelo Poder 360, o ano de 2019 foi o ano com o maior número de projetos apresentados na Câmara dos Deputados da história. Foram 5.680 projetos ( PECs, PLPs, PLs, MPs, PLVs e PDCs), quase mil projetos a mais que o recorde anterior, de 4.729, em 2015. Apesar disso, apenas 73 deles (1,3%) foram aprovados. Destes, 53 foram projetos de lei, 13 medidas provisórias, 5 propostas de emenda à Constituição, e 2 projetos de lei complementar. Mesmo sendo superior aos 67 projetos de 2018, essa foi a 5ª pior marca desde a Constituição de 1988.

O Senado Federal, por sua vez, na visão do próprio presidente da casa, Davi Alcolumbre, teve o primeiro semestre mais produtivo dos últimos 25 anos em 2019. Você pode conferir aqui alguns dos projetos de lei que foram aprovados. 

Em termos de municípios, essa análise também pode ser feita observando o orçamento, os projetos apresentados e votados, as sessões ordinárias, entre outros. Que tal você fazer uma análise assim pro seu município nesse ano de eleição? Caso se interessar, envie a análise para contato@politize.com.br!

Mas porque olhar apenas para os números não é suficiente?

A primeira razão para isso é que olhar apenas para os números pode esconder o que está por trás deles, seja em termos de projetos mais complexos, que exigem maior discussão para serem aprovados, em termos de dificuldades estruturais para a sua aprovação, ou em termos de que tipo de projeto está sendo aprovado. 

Pontos como estes são levantados na entrevista que fizemos com João Rezende e Laura Mattar – ambos assessores do gabinete da deputada Marina Helou na Alesp (Assembleia Legislativo do Estado de São Paulo). Que tal conferir a entrevista completa?

Aqui, podemos trazer alguns exemplos de projetos de leis curiosos que já surgiram no Brasil. 

  • O PL 51/2016, apresentado na ALESP, institui o “Dia Estadual do Fusca”
  • A Lei número 4982, de 2005, estabeleceu o bolinho de frango como patrimônio cultural da cidade de Itapetininga, em São Paulo.
  • Em 2015, o vereador Jota Silva, de Campinas, propôs a criação do “Dia do gol da Alemanha”
  • Em 2000, em Alagoas, foi proposto o projeto 2324/2000, que tratava sobre a comunicação com OVNIS.

Mas não são só projetos curiosos que são propostos pelo Brasil. Também podemos trazer propostas com efeitos mais visíveis na vida da população:

  • O projeto de lei 18/2017, de Joinville, previa a capacitação de todos os professores municipais em Libras.
  • O projeto de lei 1161/19, da ALESP, estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.
  • O projeto 29/2019, da ALESP, institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão nas redes públicas de saúde.

Eficiência legislativa e Eleições

Ufa, temos muitas informações, não é? Por isso é tão importante conhecer bem seus candidatos antes de votar. Além do grande volume de recursos despendido para que toda a estrutura funcione, são os parlamentares presentes em cada um dos níveis que tem o poder para criar projetos de políticas públicas que trazem impactos para a sua vida.

E, além de propor e votar leis, os representantes que você elege também podem: participar de Comissões, que são órgãos técnicos criados para garantir que as leis aprovadas estejam de acordo com a Constituição e com os orçamentos, fiscalizar a execução dessas leis, e realizar estudos e discussões sobre temas relevantes para a população que representam. Como os representantes das comissões são escolhidos pelos partidos entre os representantes já eleitos, é importante levar isso em consideração na hora de votar. Antes de votar, reflita se essa pessoa em que está depositando seu voto pode ser uma das responsáveis por garantir que seu município/estado/país alcance boas soluções para problemas comuns e fiscalize bem o que está acontecendo para evitar práticas de corrupção ou anti-constitucionais. 

No próximo texto desta trilha, trataremos um pouco mais sobre como funciona o poder legislativo em si, seus processos, suas funções e cada uma das atividades disponíveis para um representante quando ele é eleito. 

Neste texto que você acabou de ler, buscamos apresentar a reflexão que será trazida ao longo da trilha e trazer alguns números e pontos para contextualizar a importância de pensarmos sobre eficiência legislativa. Esperamos que, ao final da trilha, você possua os conhecimentos necessários para votar e fiscalizar o poder legislativo nos três níveis.

E então, você já conhecia o termo Eficiência Legislativa? Diz pra nós nos comentários o que achou das informações desse texto!

Publicado em 21 de maio de 2020.

 

Danniel Figueiredo

Um dos coordenadores do Portal e da Rede de Redatores do Politize!. Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. Apaixonado por política internacional e pelo ideal de tornar a educação política cada vez mais presente no cotidiano brasileiro

 

Referências

BBC (Sobre o custo dos parlamentares brasileiros) – Agência Brasil (Estudo da ONG Portas Abertas)TCE – SP (Mapeamento das Câmaras) – CACB (Pesquisa sobre despesas legislativas)G1 (Custo por vereador em SP)Frente Nacional de Prefeitos (Relatório Multicidades 2019)Folha (Levantamento sobre Assembleias Estaduais)OTempo (Custo de Assembleias Estaduais)Portal da ALESP Leonardo Sales (Análise das 27 Assembleias Legislativas) – Poder360 (Projetos na Câmara dos Deputados em 2019)

Destaque conteúdo "novas regras eleições 2020"

Quais as novas regras para as eleições 2020?

Na imagem, pessoa votando em urna eletrônica. Conteúdo "quais as novas regras para as eleições 2020?"

Foto: Fotos Públicas.

As últimas eleições no país (2018) foram marcadas pelo uso em larga escala das redes sociais e pela afirmação de partidos conservadores e de movimentos suprapartidários diante de um forte sentimento popular de falta de representatividade política. É sob cenário similar que ocorrerá o próximo pleito eleitoral, marcado para 4 de outubro de 2020, com seu segundo turno em 25 do mesmo mês.

Assim como 2018, a corrida eleitoral municipal neste ano contará com uma série de inovações em relação às anteriores, como, por exemplo, o fim das coligações proporcionais. Nesse post, o Politize! esclarece quais são essas mudanças e apresenta também outras determinações importantes a serem consideradas para as eleições 2020.

Reformas eleitorais: novas regras para 2020

Desde 1532, quando a população da primeira vila fundada na colônia portuguesa (São Vicente – SP) realizou uma votação para o Conselho Municipal, a função das eleições municipais permanece a mesma. De fato, o objetivo do pleito sempre foi a garantia da representatividade da coletividade nos municípios. Contudo, desde então, inúmeras mudanças legais e procedimentais marcaram a consecução dos processos eleitorais municipais a fim de torná-los mais eficientes e verdadeiramente representativos.

Nesse sentido, com o objetivo de tornar a eleição mais justa e equânime entre os concorrentes, em 2017, uma minirreforma voltada para tratamento das regras da disputa eleitoral, alterou inúmeras disposições da Lei das Eleições e o Código Eleitoral. Ainda, em 27 setembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.877/19, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de setembro, após ter sido modificada no Senado.

Leia também: o que você precisa saber sobre a Justiça Eleitoral?

A lei, que incide sobre regras de campanha e funcionamento dos partidos, promoveu alterações na Lei dos Partidos Políticos e na Lei Eleitoral, de modo que inúmeras mudanças processuais foram estabelecidas para a realização das eleições municipais de 2020.

Com estas reformas legais, o pleito eleitoral deste ano contará com mudanças como: as coligações proporcionais foram proibidas, o número de candidatos que cada partido poderá lançar foi ampliado, as comissões provisórias foram extinguidas, o tempo de domicílio eleitoral foi reduzido e um fundo especial de financiamento de campanha foi criado. Confira mais sobre as principais mudanças.

Coligações proporcionais

As coligações partidárias são alianças formadas entre os partidos com o objetivo de ampliar o apoio a seus candidatos nos pleitos eleitorais, elevando suas chances de conquista das vagas eletivas. As coligações partidárias podiam ser do tipo majoritária (para o cargo de prefeito) e do tipo proporcional (para o cargo de vereador).

Como era?

Antes, os partidos que compunham uma coligação para candidaturas majoritárias (ao cargo de prefeito), podiam concorrer individualmente, aliados em pequenos blocos ou unidos por completo. Desse modo, os partidos de uma coligação reunida em torno de determinado candidato a prefeito, podiam disputar os cargos de vereador individualmente, junto a todos os outros partidos de sua aliança ou pela composição de alianças menores dentro da coligação.

De qualquer modo, os votos obtidos por todos todos os candidatos e legendas de uma coligação proporcional eram somados conjuntamente e considerados no cálculo de distribuição de vagas legislativas. Este cálculo considera o quociente eleitoral, isto é, a razão entre o total de votos válidos apurados pelo número de vagas a serem preenchidas; e o quociente partidário, ou seja, a divisão entre todos os votos válidos obtidos por um coligação e o quociente eleitoral, cujo resultado é o número de cadeiras que a coligação pode ocupar.

Com isso, caso uma coligação tivesse uma alta votação, seus candidatos que tivessem alcançado um número baixo de votos eram eleitos da mesma forma que os candidatos com as maiores votações nominais (os chamados “puxadores de votos”).

Por exemplo, se uma cidade tem 100 mil habitantes, sua Câmara Municipal tem 17 vagas, e a soma dos votos válidos resultou em 85 mil, o quociente eleitoral seria de 5 mil votos (85 mil dividido por 17). Deste modo, caso uma coligação obtivesse 20 mil votos, quatro de seus candidatos poderiam ser eleitos a vereador (20 mil dividido por 5 mil), o que representa quase 25% das vagas totais (Fonte: G1).

O que ficou estabelecido?

Com a implementação da lei 13.877/19, as coligações partidárias só estão autorizadas para as eleições majoritárias (isto é, para o cargo de prefeito). As coligações proporcionais para vereadores não serão permitidas. Assim, cada partido deve lançar sua própria chapa nas candidaturas de vereadores, e, portanto, contarão apenas com seus próprios votos.

Essa mudança tem como maior implicação o fato de que os partidos maiores terão um alcance eleitoral mais amplo, enquanto os partidos menores e pouco conhecidos terão dificuldades em obter vagas no Legislativo.

Número de candidatos

Como era?

Anteriormente, cada coligação podia concorrer com o dobro de candidatos do número de vagas, isto é, cada uma tinha direito ao lançamento de até 200% da quantidade de vagas disponíveis na Câmara Legislativa Municipal. Por exemplo, caso um município dispusesse de 12 vagas a vereador, cada coligação poderia lançar, em conjunto, até 24 candidaturas às vagas do Legislativo.

O que ficou estabelecido?

Com o fim das coligações proporcionais, nas eleições de 2020, cada partido terá direito de lançar até 150% do número de vagas existentes na Câmara Municipal. Assim, no caso do município que disponha de 12 vagas para o Legislativo, cada partido, isoladamente, deverá lançar 18 candidaturas. Para municípios de até 100 mil eleitores, poderão ser registradas candidaturas no total de até 200% do número de vagas a ser preenchido.

Leia também: você conhece o sistema eleitoral brasileiro?

Comissões provisórias

Como era?

Como explica Elmana Viana Lucena Esmeraldo, especialista em processos eleitorais, as comissões provisórias são órgãos com composição de membros em número inferior a composição dos diretórios, cuja validade é determinada pela executiva do órgão partidário de instância superior.  Na prática, as comissões provisórias dos partidos, que funcionavam apenas em períodos eleitorais,  promoviam as Convenções Partidárias onde eram selecionados os pré-candidatos.

O que ficou estabelecido?

A partir da nova legislação, todos os partidos interessados no lançamento de candidaturas deverão possuir diretórios municipais constituídos e não somente comissões provisórias. Os diretórios são órgãos de administração dos partidos políticos com um prazo determinado de vigência. São compostos por filiados selecionados para representar as diferentes correntes de pensamento e atuação dos partidos.

Domicílio eleitoral

Domicílio eleitoral é a região em que o cidadão deve alistar-se como eleitor, o que lhe permite gozar de direitos políticos como a candidatura a cargos eletivos. Esse região coincide com o local de residência ou de estabelecimento de vínculos familiares, econômicos, sociais ou políticos dos cidadãos.

Como era?

O tempo mínimo de domicílio eleitoral para as candidaturas de 1 (um) ano antes do pleito eleitoral.

O que ficou estabelecido?

Com as novas regras, o tempo mínimo de domicílio eleitoral foi igualado ao prazo exigido de filiação, isto é, foi reduzido para 6 meses antes do pleito.

Cláusula de barreira

A reforma política de 2017 estabeleceu uma cláusula de barreira para limitar as atividades dos partidos políticos que não conquistaram determinado montante de votos para as vagas no Congresso. Suas determinações já foram aplicadas no pleito nacional em 2018.

Como era?

Antes das reformas, o fundo partidário era repartido entre todos os partidos políticos e o cálculo do tempo para propaganda eleitoral nos meios de comunicação era baseado na bancada existe na Câmara.

O que ficou estabelecido?

Na nova legislação eleitoral, o tempo de propaganda e o acesso ao fundo partidário serão limitados pelo critério de desempenho eleitoral mínimo. Este desempenho considera que os partidos devem obter, no mínimo, 1,5% do total de votos válidos distribuídos em nove estados ou mais. Além disso, a legenda deve obter, no mínimo, 1% dos votos válidos em cada um dos nove estados ou eleger nove deputados distribuídos em, no mínimo, nove estados.

Financiamento de campanha

Como era?

Anteriormente, doações de empresas poderiam ser utilizadas pelos partidos como fonte de financiamento de campanha.

O que ficou estabelecido?

Com as reformas, o financiamento das campanhas poderá utilizar doações de pessoas físicas, com limite de 10% do rendimento bruto do ano anterior ao das eleições e de de financiamentos coletivos virtuais, cujos recursos só serão liberados mediante ao registro da candidatura. Além disso, os candidatos às eleições municipais de 2020, assim como os que concorreram ao pleito nacional de 2018, terão direito ao O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é um fundo público, que integra o Orçamento Geral da União, e será disponibilizado ao TSE até o primeiro dia útil do mês de junho. Seu objetivo é contribuir com o financiamento de campanhas eleitorais e sua distribuição ocorre da seguinte maneira: uma pequena parcela é dividida entre todos os partidos e o seu excedente é rateado através de votação dos partidos e de sua representação no Congresso.

A obtenção do fundo pelos partidos só será autorizada se dispuserem de diretórios municipais constituídos e se os órgãos municipais estiverem quites com a Justiça Eleitoral. Além disso, o fundo partidário poderá ser direcionado para o pagamento de serviços de consultoria contábil e advocatícia, em processos judiciais ou administrativos relacionados ao pleito eleitoral que envolvam os candidatos do partido.

Os partidos deverão prestar contas dessas despesas à Justiça Eleitoral, entretanto, elas não serão contabilizadas no limite estabelecido aos gastos de campanha. Outras resoluções também foram implementadas, como, por exemplo, a destinação mínima de 30% do montante do fundo para campanhas de mulheres e o uso do fundo para multas eleitorais, aquisição ou reforma de sedes partidárias, compra ou aluguel de imóveis e impulsionamento de campanhas de marketing na web.

Divulgação dos Resultados

Como era?

Antes das reformas, somente a situação dos candidatos com votos válidos era divulgada nos resultados que sucediam à votação. Os candidatos que tivessem registros indeferidos ou cassados, ou que estivessem em caráter sub judice (“sob o juízo”, ou seja, relativo a um processo que ainda será analisado pelo juiz responsável pelo caso) ou definitivo apareciam com votação zerada.

O que ficou estabelecido?

Com a nova legislação, todos os resultados serão divulgados. Assim, serão apresentadas as porcentagens de votação também dos candidatos com registros indeferidos ou cassados e que estejam em caráter sub judice ou definitivo.

Outras inovações

1) Janela partidária

Para as eleições de 2020, será possível que vereadores em exercício troquem sua filiação partidária, sem perda do mandato por infidelidade partidária. O período, denominado janela partidária, será restrito aos 30 dias anteriores ao fim do prazo de filiação (estabelecido como 6 meses antes da votação).

2) Pesquisas Eleitorais

No pleito eleitoral deste ano, um candidato com registro indeferido, cancelado ou não conhecido poderá não ser computado nas pesquisas eleitorais quando seu pedido de registro for julgado por definitivo.

3) Auditoria do sistema eletrônico de votação

Em 2020, a votação poderá ser fiscalizada por organizações como o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Contas da União, as Forças Armadas e Institutos Estaduais de Criminalística, além de órgãos privados voltados para a transparência no poder público e departamentos de inteligência das universidades.

Eleições 2020: outras resoluções do TSE

 

Na imagem, desenho de candidato aclamado pelo publico. Conteúdo sobre eleições 2020.

Quitação eleitoral e situação partidária

Para que seja possível a candidatura, os cidadãos interessados deverão checar regularidade de sua situação junto à Justiça Eleitoral. Com isso, critérios como a existência de multas eleitorais e questões ligadas à filiação partidária serão verificadas.

Vale ressaltar que apenas serão aceitas as candidaturas de cidadãos com nacionalidade brasileira, que sejam alfabetizados, que tenham título de eleitor e que sejam maiores de 21 anos para os cargos de prefeito ou vice-prefeito e maiores de 18 anos para o cargo de vereador.Quociente eleitoral individual

O quociente eleitoral é o resultado da seguinte operação: a soma de todos os votos válidos (nulos e brancos são descartados) é dividida pelo número de cadeiras existentes no Legislativo Municipal. Após a votação, para que os candidatos mais votados ocupem as vagas, seu partido de filiação precisa ter obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral. Assim, os candidatos que conquistarem as maiores votações, porém, cujos partidos não obtiverem o montante de votos descrito, não serão eleitos.

Pré-campanha eleitoral

É permitido que pré-candidatos divulguem publicamente suas intenções em relação à candidatura e promovam a exaltação de suas qualidades pessoais no período de tempo anterior às convenções partidárias. Nesse sentido, é permitido a apresentação de elementos como projetos, opiniões pessoais, e futuro número eleitoral do pré-candidato.

Contudo, o pedido expresso de voto está proibido durante este período, assim como o uso de instrumentos de propaganda de utilização vedada no período eleitoral propriamente dito como, como é o caso dos outdoors.

Limites de gasto da campanha

Os limites serão os mesmos de 2016, corrigidos pela inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Propaganda eleitoral

Em 15 de agosto se inicia o início legal em que está permitida a veiculação propaganda eleitoral.

Assim, a partir desta data, será possível realizar a divulgação paga na imprensa escrita e a reprodução do jornal impresso na web. Além disso, os candidatos poderão realizar publicações de campanhas em blogs, redes sociais e sites, bem como contratar o impulsionamento de conteúdo nas redes sociais (vedado o impulsionamento feito por pessoa física).

Ressalta-se que, nos novos termos da Legislação Eleitoral, é crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com o intuito de propagar comentários ofensivos na internet contra candidato, partido ou coligação.

Em relação a veículos de comunicação como rádio e TV, estes estão autorizados a realizar somente a propaganda gratuita, que deve ser veiculada nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

Quanto à propaganda na rua, é permitido uso de bandeiras, colagem de adesivos em automóveis e o funcionamento de comícios e alto-falantes ou amplificadores de som, desde que dentro do período de 8 horas as 22 horas (no caso do comício realizado na véspera das eleições, a duração poderá se estender até às 2 horas da manhã) e, somente em locais autorizados pela Constituição Federal.

Por outro lado, está proibido o uso de trios elétricos (exceto para a sonorização de comícios), a realização de showmícios e a fixação de pinturas, placas, faixas e bonecos em lugares como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores, muros e cercas.

É importante destacar que, no dia da eleição, a única propaganda permitida é a manifestação individual e silenciosa dos eleitores pelo uso, por exemplo, de broches, adesivos e bandeiras.

Conseguiu entender quais são as inovações e os outros procedimentos importantes que permearão o processo eleitoral deste ano? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

Publicado em 08 de abril de 2020.

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

 

 

REFERÊNCIAS

Aqui Notícias: De olho nas eleições de 2020

G1: Vereador é eleito pelo sistema proporcional

Elmana Viana Lucena Esmeraldo: Manual dos Candidatos e Partidos Políticos

G1: Saiba quais regras vão vigorar nas eleições municipais de 2020

Jornal Correio do Povo: Novas regras nas eleições de 2020

Nexo Jornal: O que muda com a reforma eleitoral aprovada para 2020

Revista Voto: Conheça as principais mudanças nas eleições municipais de 2020

Jornal do Comércio: Eleições 2020