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Como funciona o sistema eleitoral no Uruguai?

Na imagem, presidente do Uruguai em frente a painel azul em coletiva de imprensa. Conteúdo sobre sistema eleitoral no Uruguai.

Presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou. Foto: Fotos Públicas.

Nesse texto vamos explicar como estão organizados os poderes no Uruguai e de que forma são escolhidos seus governantes, apresentando similaridades e diferenças com o sistema eleitoral do Brasil.

A democracia uruguaia

O governo uruguaio é um sistema democrático republicano constituído por três poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O governo se baseia em um regime presidencialista e é considerada uma democracia mista, ou semi-representativa porque, embora os cidadãos deleguem seu poder de decisão a seus representantes políticos, certas formas de governo direto por parte da população se mantém em forma de referendos e plebiscitos. Inclusive, a legislação do país define que qualquer reforma constitucional necessariamente tem que ser aprovada pelos cidadãos de forma direta através de um plebiscito.

Em entrevista ao Politize!, a politóloga uruguaia Daniela Vairo explica que os referendos e plebiscitos são mecanismos muito utilizados no país, tanto por governos de direita como de esquerda, e são ativados por iniciativa popular, por organizações e pelos partidos políticos. O último plebiscito realizados no Uruguai aconteceu em 2019, referente a uma reforma constitucional em matéria de segurança pública.

Poder Executivo

Edificio Presidencial no Uruguai. Conteúdo sobre sistema eleitoral no Uruguai

Edifício Presidencial em Montevidéu. Foto: Wikimedia Commons.

O poder executivo uruguaio está integrado pelo Presidente, o Vice Presidente e os Ministros de Estado. O Presidente é eleito diretamente por voto secreto juntamente com o Vice Presidente que, por sua vez, também possui o cargo de primeiro Senador, Presidente da Assembléia Geral.

“É um lugar chave”, explica Vairo. “O Vice Presidente é de certa forma o principal nexo entre os poderes executivo e legislativo. Por um lado ele é o Vice, é parte do poder executivo, e ao mesmo tempo preside a Assembléia Geral e vota na Câmara dos Senadores”.

No Uruguai, o Presidente não pode ser re-eleito de forma consecutiva. Isso quer dizer que no final da sua gestão de cinco anos, esse Presidente não pode se apresentar novamente como candidato e, se eleito, totalizar 10 anos diretos no poder. Essa pessoa poderia voltar depois de um período fora do poder Executivo. Esse foi o caso do Presidente uruguaio anterior ao atual. Tabaré Vazquez foi Presidente de 2005 a 2009 e retornou em 2015 depois de um período no qual seu colega de partido José Mujica ocupou o cargo.

Poder Legislativo

Palácio Legislativo do Uruguai. Conteúdo sobre o sistema eleitoral no Uruguai.

Palácio Legislativo em Montevidéu. Foto: Wikimedia Commons.

O Senado uruguaio, também chamado de Câmara Alta, está composto de 30 membros mais o Vice Presidente, totalizando 31 senadores. A Câmara de Deputados, ou Câmara Baixa, é formada por 99 integrantes. Ambas câmaras reunidas compõem a Assembléia Geral. Os senadores e deputados também são eleitos de forma direta e secreta, mas em seu caso podem ser re-eleitos todas as vezes que queiram, sem limitação.

Os deputados refletem uma representação territorial, já que cada departamento (divisão territorial similar aos estados no Brasil) no Uruguai tem direito a eleger ao menos 2 deputados. A proporção depende da quantidade da população votante de cada departamento na época da eleição. Já a quantidade de senadores não tem relação com a representatividade dos departamentos.

Poder Judiciário

É o poder encarregado de administrar a justiça, integrado pela Suprema Corte de Justiça (designada pela Assembléia Geral), juizados e tribunais.

Características do sistema eleitoral uruguaio

Quem pode votar?

“No Uruguai é voto é obrigatório desde 1934 e desde 1970 existem sanções para aqueles que não comparecem às eleições”, explica Antonio Cardarello, doutor em Ciência Política no Uruguai entrevistado pelo Politize!.

Segundo a constituição de 1967, todos os cidadãos uruguaios estão incluídos no processo eleitoral, independente de raça ou gênero ou idade. Estão habilitados a votar todas as pessoas inscritas no Registro Civil Nacional que tenham no mínimo 18 anos, mesmo aqueles que completarem essa idade no dia da própria eleição. No caso de não poder votar, um eleitor precisa justificar seu voto e apresentar uma razão válida pela qual não pode comparecer no dia da votação, ou pagar a multa correspondente.

A eleição se organiza em circuitos urbanos, semi-urbanos e rurais, dependendo da localização e seus cidadãos precisam devem votar em seu local de votação, definido de acordo com seu endereço.

Sistema de votação por listas

O sistema eleitoral uruguaio está regido por um sistema chamado de “duplo voto simultâneo”. De acordo com essa modalidade, os partidos políticos uruguaios organizam seus candidatos em listas nas quais apresentam candidaturas múltiplas para cargos legislativos e executivos, menos para Presidente, já que cada partido somente pode apresentar um único candidato a esse cargo.

Os candidatos dessas listas são agrupados de acordo com distintos critérios dentro do partido, como por exemplo linhas políticas afines. Antes do dia da votação, os partidos têm a obrigação de dar ampla difusão às suas listas para que os eleitores avaliem e escolham a lista de candidatos de sua preferência.

Dessa maneira, no momento de votar, cada eleitor apresenta seu voto através de uma única uma folha de votação individualizada de um partido político e cada voto é representado por uma lista colocada na urna de votação. O formato uruguaio é distinto do Brasil, já que aqui votamos em cada candidato por separado e não em um conjunto de candidatos. Esse sistema eleitoral é usado também na Argentina e em Honduras.

Na contagem são somados todos os votos que um partido conseguiu com seus candidatos através de suas distintas listas. A eleição dependerá do número de cargos disponíveis:

  • plurinominal, em um sistema proporcional como é o caso da eleição de deputados, a quantidade de cargos é atribuída segundo a quantidade total de votos dos partidos e, posteriormente, dentro de cada partido se definem que candidatos vão ocupá-los de acordo com os votos recebidos individualmente.
  • uninominal, quando se trata da eleição de somente uma autoridade ou cargo, como por exemplo a eleição de Presidente. É eleito aquele que possui maioria absoluta de votos.

Esse sistema rege as eleições no Uruguai desde 1910 de acordo com a lei número 3.640 para todas as eleições, nacionais e departamentais. Posteriormente foram feitas modificações, como por exemplo em 1996 quando uma reforma constitucional definiu que os partidos só poderiam apresentar candidaturas únicas para Presidente e Vice Presidente. Assim surgiu a necessidade da realização de eleições internas prévias às eleições nacionais.

Eleições internas

No Uruguai existem vários partidos políticos, o que traz maior pluralismo de ideias e posições, fortalecendo o sistema democrático. Os candidatos que representam os distintos partidos são escolhidos em eleições internas. Cada partido deve, segundo a constituição, exercer a democracia interna na eleição das suas autoridades e dar máxima publicidade a seus programas para que os cidadãos possam conhecê-los.

Durante as eleições internas se elegem os integrantes do Órgão Deliberativo Nacional e do Órgão Deliberativo Departamental dos partidos políticos, que são responsáveis por definir os candidatos a deputados, senadores e outros cargos departamentais. Além disso, também se definem os candidatos únicos a Presidência de cada partido.

As eleições internas acontecem de forma simultânea em todos os partidos e em todo país. Os partidos que não realizarem eleições internas não poderão participar nas próximas eleições nacionais ou departamentais. Embora sejam obrigatórias para os partidos, são voluntárias para os cidadãos, que podem escolher ir votar ou não. Todos aqueles que estiverem registrados no Registro Civil Nacional e que tiverem ao menos 18 anos estão habilitados para votar nas eleições internas. Não é necessário estar afiliado a um partido para votar e o voto é secreto. Na última eleição interna realizada em 2019, participaram cerca de 30% dos eleitores do país.

Eleições nacionais

No último domingo do mês outubro a cada cinco anos acontecem as eleições para Presidente, Vice Presidente, senadores e deputados. Se nenhum candidato à presidência obtém maioria absoluta de votos, se realiza uma segunda eleição, conhecida aqui no Brasil como segundo turno, no último domingo de novembro. Nesse turno é eleita a pessoa que obtiver a maior quantidade de votos válidos, mesmo que não alcance maioria absoluta.

Eleições departamentais

De forma similar, a cada cinco anos se realizam as eleições departamentais no Uruguai, no mês de maio do ano seguinte às eleições nacionais. Em 2020 já deveriam ter acontecido as eleições departamentais, mas estas foram adiadas para setembro devido à pandemia.

O Uruguai está dividido em 19 departamentos e cada departamento é governado por um intendente, com função similar a um governador no Brasil, e uma Junta Departamental constituída por 31 membros que atuam como o poder legislativo departamental. Nas eleições departamentais são eleitos os intendentes e os membros das Juntas Departamentais e também os representantes municipais de cada cidade: o prefeito e cinco “conselheiros”, como os nossos vereadores. Para votar, os eleitores devem apresentar uma lista única com seus representantes departamentais e outra lista com seus candidatos municipais de preferência.

Questão de gênero

Em 2009 se aprovou uma lei de cotas que definiu um número mínimo de mulheres que cada partido deveria apresentar como candidatas em suas listas. Segundo Vairo, essa medida ajudou a que mais mulheres obtivessem representação.

“A participação política das mulheres sempre existiu, o que acontece é que no momento de tomar a decisão de quem vai aparecer nas listas existia uma tendência de colocar somente homens. Embora o problema siga existindo, houve uma melhora”, explica a politóloga.

Cardarello explica que a lei de cotas define que para cada três candidaturas apresentadas, os partidos têm que garantir a presença de ambos os sexos: duas mulheres e um homem, ou dois homens e uma mulher, por exemplo. Em 2017 essa lei foi ajustada para que os partidos não colocassem as candidatas mulheres somente em posições de suplência e não como titulares, como vinha acontecendo.

Sistema de votação: urnas físicas

Os politólogos entrevistados para essa matéria comentam que existe um debate em torno do uso de urnas e listas físicas ao invés de um sistema digital no Uruguai. Vairo explica que muitos argumentos contra a mudança afirmam que o formato digital é mais suscetível à manipulação e fraude. Além disso, o investimento necessário para a implementação de um sistema digitalizado, desde a tecnologia até a formação de pessoal, é bastante elevado. “O sistema uruguaio tem tido sucesso, funciona bem, não convém mudar”, diz ela.

Cardarello está de acordo. “As dimensões geográficas do país não justificam uma sistema digital e tampouco está comprovado que este seja necessariamente mais eficiente que o sistema de listas físicas que se aplica hoje no Uruguai”, defende ele. Com uma população bastante envelhecida, o politólogo agrega que uma mudança no sistema eleitoral seria contraproducente e defende a confiabilidade do sistema atual já que a votação é muito organizada e conta com a participação de delegados de todos os partidos, para garantir a representatividade.

“A transparência é algo que destaco, assim como a compreensão popular que os eleitores têm desse sistema eleitoral”, finaliza Cardarello.

O exercício da democracia no país vizinho

Nas últimas eleições realizadas no Uruguai no final de 2019 os mais de 2 milhões e 400 mil eleitores do país escolheram seus representantes a nível nacional. Atualmente esses eleitores aguardam as próximas eleições para seguir elegendo seus representantes departamentais e municipais, exercendo dessa maneira a democracia em sua realidade.

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Publicado em 23 de junho de 2020.

Regiane Folter


Contadora de histórias formada em Jornalismo pela Unesp. Trabalhou com diferentes equipes em projetos de comunicação para meios, agências, ONGs, organizações públicas e privadas. É natural de São Paulo e atualmente vive em Montevidéu, Uruguai.

 

REFERÊNCIAS

Wikipedia: Elecciones presidenciales de Uruguay de 2019
Jornal La Diária: Participación en las internas asciende a 30%
Jornal La Diária: Corte Electoral fijó las elecciones departamentales para el 27 de setiembre
Jornal El País: Hasta qué edad es obligatorio ir a votar: ¿qué excepciones y consecuencias hay?
Revista Brasileira de Ciência Política: Eleições municipais comparadas: a escolha do chefe do executivo no Brasil e no Uruguai e o impacto sobre os sistemas partidários locais (2000-2005)
Wikipedia: Organización territorial de Uruguay
Portal do Centro de Informação Oficial: Normas y Avisos Legales del Uruguay
Portal Montevideo: Todo pronto: hay 2.699.847 habilitados para votar en las elecciones de este domingo
Portal Montevideo: Manual del votante: todo lo que querés saber sobre votar (y nunca te animaste a preguntar)
Portal do Poder Legislativo do Uruguai: Ley Número 13.882
Portal Nueva Mayoría: Uruguay: Los 100 años del Doble Voto Simultáneo
Portal de Recursos Abiertos Plan Ceibal: Elecciones Nacionales
Portal de Recursos Abiertos Plan Ceibal: Elecciones Internas
Portal de Recursos Abiertos Plan Ceibal: Elecciones en el Uruguay

Tribunal Penal Internacional

Tribunal Penal Internacional: o que é e como atua?

Tribunal Penal Internacional

Foto: REUTERS/Jerry Lampen.

Em alguns momentos, em aulas de história ou mesmo na TV, ouvimos falar em crimes de guerra que ainda não foram julgados, genocídios cometidos, ou crimes contra a humanidade. Mas o que são esses atos? E a quem compete seu julgamento? Existe uma Corte que pode ser responsável por essas ações. Vamos conhecer um pouco mais do Tribunal Penal Internacional?

Primeiramente, um pouco de sua história

Após a Segunda Guerra Mundial, alguns Tribunais de âmbito internacional foram criados. Dois exemplos são o de Tóquio e, provavelmente o mais famoso, de Nuremberg, responsável por julgar os crimes cometidos pelos nazistas na Segunda Guerra Mundial. Sobre a formação desse tribunal, em 1945, vale muito a pena assistir ao filme “O julgamento de Nuremberg” (Nuremberg, 2000), filme dirigido por Yves Simoneau.

Em 1950, a ONU organizou uma comissão para elaborar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, porém, nenhuma organização permanente foi resultado dessa iniciativa. Já em 1973, segundo a resolução número XXVIII da ONU, referente aos “Princípios da Cooperação Internacional na Identificação, Detenção, Extradição e Punição dos Culpados por Crimes contra a Humanidade”, ficou estabelecido que todos os países deveriam ajudar para que os responsáveis por esses tipos de atos fossem julgados e punidos.

Na década de 1990, outra comissão foi organizada. Esta realizou dezenas de sessões a fim de preparar um projeto de Estatuto e até formar um Comitê especial que reuniria representantes governamentais. O resultado desses encontros foi o Comitê Preparatório da Conferência de Roma. Foi somente em julho de 1998 que representantes de 120 nações reuniram-se em uma conferência na cidade de Roma e aprovaram o projeto que pretendia criar um Tribunal Penal Internacional Permanente, um foro que até então existia somente enquanto ideal. Qual foi o resultado? A elaboração do Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional. É válido lembrar que a aprovação desse tratado, ou Estatuto, não foi unânime. Estados Unidos, China, Israel, Iêmen, Iraque, Líbia e Qatar foram contrários, somados às vinte e uma abstenções.

Então, qual é mesmo a diferença entre os tribunais precedentes, já mencionados, e o Tribunal Penal Internacional (ou TIP)? Trata-se do caráter permanente do TIP, enquanto os outros foram organizados para resolverem apenas questões pontuais, este existe até a atualidade.

O TIP iniciou suas atividades oficialmente em julho de 2002, na sua sede oficializada pelo artigo 3º do Estatuto de Roma, em Haia, nos Países Baixos.

O que é o Estatuto de Roma?

O Estatuto de Roma é um instrumento jurídico internacional que conta com 128 artigos. E ele não é o único. São várias as organizações internacionais relacionadas aos processos jurídicos e criminais. Ele é o fundamento documentado do Tribunal Penal Internacional. Nenhum país que adotou suas regras pode atuar sem recorrer ao que ficou acordado em Roma.

Esse Estatuto parte do pressuposto da existência de uma comunidade internacional.  Nessa perspectiva, considera-se que existem crimes que afetam diretamente milhares de pessoas em nível mundial, e chegam ao ponto de chocar de maneira profunda a humanidade.

Na atualidade, 122 nações são Estados-Partes, assim distribuídos:

  • África: 34 países;
  • América Latina e Caribe: 27 países (todos os da América do Sul fazem parte);
  • Países Ocidentais e outros: 25 países;
  • Europa do Leste: 18 nações;
  • Ásia e Pacífico: 18 países;

O Estatuto de Roma não é um produto imutável. Ele pode passar por atualizações com fins de aprimoramento ao longo do tempo. Qualquer Estado-Parte pode pedir a revisão e a mudança do documento, desde que esse empreendimento respeite os artigos relacionados à possibilidade de alterações.

Afinal, o que é o Tribunal Penal Internacional?

O Tribunal Penal Internacional (TIP) foi criado para ser um tribunal de justiça permanente de âmbito internacional. Essa Corte não julga Estados, como alguns podem pensar, ela julga pessoas. Mas então quem julga os Estados? O Tribunal Internacional de Justiça, que é outra organização.

Considerando o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional  deve exercer seu papel sobre as pessoas quando estas cometem algum crime de maior gravidade e de alcance internacional. Mais à frente vamos definir melhor esses tipos.

Em geral, o Tribunal Penal Internacional atua quando os tribunais nacionais não conseguem ou não desejam realizar os processos criminais. Sendo assim, a formação desse foro internacional geralmente se justifica como um último recurso. De acordo com o preâmbulo do decreto brasileiro nº 4388 de 2002, que promulga a adesão brasileira às normas do Estatuto de Roma, ficam claras duas questões: este documento considera um dever de cada Estado, desde que este seja um Estado-Parte, realizar sua jurisdição penal frente a um crime considerado internacional. Ao mesmo tempo, deixa claro que o TIP tem uma função complementar aos tribunais nacionais de cada nação membra.

O que podemos concluir? O Tribunal Penal Internacional não tem o objetivo de substituir a ação de cada Estado-Parte no tratamento de um crime. De acordo com o autor Francisco Rezek: “o exercício efetivo da jurisdição do tribunal [TIP] pressupõe o consentimento (…) do Estado do crime ou do Estado patrial do réu, senão de ambos”.  

No que diz respeito a organizações e acordos internacionais, pode-se perceber que a autonomia dos Estados possui grande importância. Consideremos o seguinte exemplo: um indivíduo comete um crime contra a humanidade em um determinado país e, após o ato, retorna para seu país de origem. Este país, caso não tenha nenhum vínculo com o TIP, não tem a obrigação de extraditar esse sujeito e entregá-lo ao processo internacional, caso venha a existir. Isso não significa, é claro, que o seu país pátrio simplesmente deixará de investigar o caso.

Não há dúvida de que os acordos bilaterais, a solidariedade internacional e o consenso entre as nações são elementos que pesam nas decisões pelo julgamento de um réu. Nesse sentido, raramente há um crime considerado internacional sem investigação ou destinado aos arquivos.

Qual é o âmbito de atuação do TIP?

O Tribunal Penal Internacional pode atuar para punir indivíduos e crimes cometidos – entretanto, não possui competência de julgar Estados nacionais. Além dissonão pode atuar em qualquer país e a qualquer hora. Existem restrições estabelecidas legalmente. Assim, sua jurisdição não é universal. As seguintes regras, básicas, devem ser seguidas:

  • Nem todos os países aceitam fazer parte da jurisdição desse tribunal. A autonomia de cada nação deve ser respeitada;
  • O TIP pode atuar quando o individuo acusado é nacional de um País-Parte ou de qualquer nação que aceite a jurisdição do Tribunal;
  • As regras do TIP são válidas quando o crime tiver ocorrido em algum País-Parte;
  • O Tribunal pode exercer suas funções no território de qualquer outro Estado desde que acordado especialmente entre as partes.
  • Somente serão julgados por esse tribunal os crimes cometidos após o dia primeiro de julho de 2002, quando as atividades do TIP se iniciaram oficialmente;
  • Um crime só pode ser investigado por esse tribunal se o ato ilícito tiver ocorrido após a adesão do respectivo país à jurisdição do TIP. Por exemplo, suponhamos que um Estado tenha aceito as regras do TIP em 2007, porém, um crime de caráter internacional tenha sido cometido em seu território no ano de 2005. Conclusão: esse processo em questão não é aceito.

Quais são os crimes considerados internacionais?

Esse Tribunal julga basicamente quatro tipos de crimes, em conformidade com o artigo 5° do Estatuto de Roma.

Crimes de genocídio

Esse tipo de Crime é o mais claro de se definir. Tentativas de genocídio ocorrem quando existe um ataque disposto a destruir, total ou parcialmente, um grupo definido por sua nacionalidade, por sua etnia, por sua raça ou por suas práticas religiosas.

Quais são os atos que podem ser enquadrados nesse quesito?

  • O primeiro diz respeito aos homicídios atentados contra um grupo. Por exemplo, tentativas de assassinato contra um grupo de cristãos ou muçulmanos, por sua crença religiosa, significando uma perseguição seguida de tentativa de destruição de vidas.
  • Quando houver atentados graves contra as condições física ou mental de um determinado grupo de pessoas;
  • Quando ocorrerem tentativas de transferência de crianças forçosamente de um grupo para outro. Por exemplo: organizações voltadas para o roubo e venda/doação de crianças recém-nascidas.
  • Tentativas impostas com o intuito de impedir o nascimento de indivíduos. Por exemplo: sistemas organizados clandestinamente para abortos.
  • Submeter um grupo de pessoas a condições de vida que irão destruí-las fisicamente, até a morte ou não. Por exemplo, escravizar pessoas ou obrigá-las a trabalhos em locais insalubres.

Leia mais: Genocídio: o que é e como ocorreu na história do Brasil?

Crimes contra a humanidade

Esses correspondem a atos de homicídio, de extermínio, de escravidão, de transferência forçada de uma população, prisões ilegais que violam o Direito Internacional, quaisquer espécies de tortura, desaparecimentos de pessoas, crimes de Apartheid e crimes relacionados a práticas sexuais não consentidas: estupros, escravidão sexual, gravidez forçada, prostituições forçadas, ou qualquer forma de esterilizações não consentidas.

Crimes de guerra

O Estatuto de Roma compreende como Crimes de guerra aquelas ações que atentam contra a Convenção de Genebra, estabelecidas em 12 de agosto de 1949. A lista de crimes nesta modalidade é extensa, porém podemos colocar aqui alguns exemplos: privar um prisioneiro de guerra de um julgamento justo e imparcial; deportações ou transferências ilegais; atacar intencionalmente populações civis em geral em conflitos armados; atacar com o objetivo de destruir os bens de uma população civil, ou seja, que não mantêm relação com a esfera militar, como residências, estabelecimentos comerciais, praças, parques, estádios; ferir um combatente que tenha deposto armas ou, impossibilitado de se defender, decidiu pela rendição; causar a morte de cidadãos ou militares do país inimigo com base em traição.

Crimes de agressão

No caso deste tipo de crime, as disposições para o julgamento devem estar de acordo com a Carta das Nações Unidas, estabelecida na Assembleia, em 1974.

Lendo o documento definido em Roma, nota-se que os três tipos de crimes mostrados anteriormente estão claramente definidos em seus artigos. Porém, esta quarta modalidade de crime não. O Brasil foi um dos países que incentivou a revisão do Estatuto de Roma – e esse tipo de iniciativa é perfeitamente possível. O resultado dessa reunião foi uma emenda concluída na Conferência de Campala, na Uganda. Nessa definição, afirma-se que um crime de agressão existe quando uma pessoa ou grupo de pessoas com capacidade de controlar as forças armadas de uma nação planejam e/ou instituem um ataque a outro país, prejudicando sua independência política, sua condição territorial, ou abalando sua soberania. Em outras palavras, quando a Carta das Nações Unidas é violada em algum grau, ocorre um ato de agressão.

Todos os crimes definidos pelo Estatuto de Roma não “vencem”, como costumamos dizer. Estamos acostumados a ver, principalmente aqui no Brasil, casos em que, com a demora da justiça, os crimes prescrevem ao passar de alguns anos. Uma vez que o crime é definido como internacional, passa a valer a regra da imprescritibilidade. Assim, mais cedo ou mais tarde, o processo criminal irá ocorrer.

Até hoje, apenas 21 casos foram examinados pelo Tribunal Penal Internacional. Todos eles são referentes a países africanos. Até 2014, houve apenas duas condenações. Isso demonstra que a grande maioria das ocorrências são realmente investigadas em nível nacional, sem apelo ao foro internacional.

Leia mais: ONU: O que é a Organização das Nações Unidas?

Conseguiu entender o que é o Tribunal Penal Internacional? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários! 

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Publicado em 07 de agosto de 2018.

Victor Rossetti

Formando em História pela Universidade de São Paulo, interessado na docência e na pesquisa e em todas as áreas do saber humano. Leituras e o conhecimento podem favorecer a construção de uma personalidade bem como de uma sociedade melhor.

 

 

REFERÊNCIAS

CICV – Tribunal Penal Internacional 

Ministério das Relações Exteriores – Tribunal Penal Internacional

ICC – Rome Statute os the International Crime Court

JUS – O Tribunal Penal Internacional

Decreto nº 4388, de 25 de setembro de 2002

Decreto nº  42.121, de 21 de agosto de 1957

Direito Internacional Público (Francisco Rezek)

EBEJI – A tipificação do crime de agressão no Tribunal Penal Internacional

 

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