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Lei dos Entregadores de Aplicativos: Lei 14.297/2022

A lei 14.297/22, a qual tem como principal objetivo estabelecer medidas de proteção aos entregadores de aplicativos durante o período da pandemia de Covid-19, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro de 2022. O projeto de lei que lhe originou foi apresentado em abril […]

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Você conhece a Lei de Aprendizagem?

A modernização das legislações trabalhistas e a necessidade de formação de mão de obra especializada para atender as demandas do mercado, além da vontade do Governo em fomentar o mercado de trabalho com a criação de novos empregos, motivaram a criação da figura do menor aprendiz. A Lei de Aprendizagem, também conhecida como Lei 10.097/2000,

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