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Estado Democrático de Direito: entenda o que é esse termo

16 de dezembro de 2019/1 Comentário/em Notícias /por Gabriel Marmentini

Provavelmente você já deve ter ouvido alguém citar a expressão “Estado Democrático de Direito” em alguma conversa sobre política, certo? Mas você sabe o que isso significa? Pensando nessa dificuldade, o Politize! preparou este conteúdo para esclarecer suas dúvidas em relação a esse termo tão importante para a política, que está presente na Constituição de nosso país e que, apesar de frequente, é de difícil compreensão. Essa expressão é muito utilizada no vocabulário acadêmico que, infelizmente, é tão complexo que pode ficar inacessível. Mesmo assim, é muito importante entender o que é o “Estado Democrático de Direito“, afinal, segundo a Constituição Federal, é por meio dessa forma de Estado que o Brasil se constitui:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (…)

Primeiramente, precisamos esclarecer algumas confusões que podem surgir devido à similaridade deste termo com outros que também fazem parte do vocabulário político. Nesse sentido, é importante ressaltar que esses outros termos, apesar de similares em sua composição, representam coisas diferentes. Por isso, vamos analisar esses termos similares para que, a partir destes, seja possível compreender exatamente o que é o Estado Democrático de Direito. Vamos lá?

A FORMAÇÃO DO ESTADO

Já citamos várias vezes em nosso texto a palavra “Estado”, mas você realmente sabe o que isso significa? Brevemente, Estado, para nós, é o que entende-se por Brasil. Nesse sentido, é nele que o Poder Legislativo criará as leis, o Poder Executivo fará valer as leis por meio do governo e o Poder Judiciário julgará aqueles que infringirem essas leis de maneira imparcial e de acordo com o que está definido em nossa legislação. Entretanto, as coisas não foram sempre assim. Ao longo da história da humanidade, o Estado já teve várias formas de organização, que foram explicadas por diversos pensadores, conhecidos por “teóricos do Estado”.

Nesse contexto, um dos primeiros teóricos que tentou justificar a existência do Estado surgiu no período das monarquias absolutistas. Thomas Hobbes justificou a existência dessas formas de governo com seu célebre livro chamado “O Leviatã”. Ele acreditava que o ser humano em seu estado de natureza (antes de civilizar-se) era absolutamente livre e, dessa forma, não respeitava à lei alguma. Essa situação, para Hobbes, geraria conflitos entre as pessoas e instauraria uma “guerra de todos contra todos”, situação em que seria impossível o seu desenvolvimento pleno. Dessa forma, para que essa situação fosse superada, todos deveriam renunciar seus direitos a um soberano incontestável, que garantiria-lhes uma vida boa por meio de um contrato social. Nesse sentido, esse soberano seria o rei absolutista.

Entretanto, na prática, essa forma de governo não foi bem sucedida, afinal, os poderes do soberano eram ilimitados. Ele concentrava em suas mãos o poder absoluto do Estado, não havendo, dessa forma, separação entre os poderes estatais. Um bom exemplo de representação desse poder ilimitado do soberano está na ilustre frase dita pelo rei absolutista Luís XIV.

“O Estado sou eu!”

Isso significa que o rei criava todas as leis, as executava e julgava àqueles que a desrespeitassem, estando, assim, acima da própria lei. Além disso, em diversas situações, o monarca não cumpria sua parte no contrato – a de garantir a seus súditos uma vida boa – e isso acabou gerando revoltas que colocaram em cheque essa forma de governo. A partir dessas revoltas nasceu o que conhecemos por “Estado de direito”.

Quer entender melhor a definição de Estado? O Politize! tem um conteúdo perfeito para você.

ESTADO DE DIREITO

O Estado de Direito teve início depois da Revolução Francesa, que marcou o fim do absolutismo e a instauração de um sistema de governo parlamentarista. Durante o antigo regime – o absolutismo -, o governante detinha poder máximo e, dessa forma, não precisava respeitar nenhuma lei vigente. Contudo, com o fim desse regime e com o advento do parlamentarismo, passou a vigorar o que chamamos de Estado de Direito.

Essa forma de Estado foi justificada pelo teórico John Locke em seu livro “Segundo Tratado sobre o Governo”. Para ele, o estado de natureza do ser humano não era um estado de ausência absoluta de leis como para Hobbes, mas, sem que houvesse um Estado para mediar os conflitos, o homem usaria a força para satisfazer seus interesses próprios. No momento que isso acontecesse, entraríamos em um estado de guerra que só teria fim com o estabelecimento de um contrato em que as pessoas renunciassem seus direitos de aplicar a leis para o Estado, para que este, por sua vez, distribuísse com equidade os direitos de cada um.

O ponto que vale ressaltar aqui está relacionado ao fato de que, em um Estado de Direito, o governante não detém poder absoluto. Nesse caso, a figura do soberano como governante é substituída (absolutismo), sendo soberana, apenas a lei que está acima de todos, estando acima até mesmo dos governantes que, no caso da França pós-revolução, são os parlamentares.

Parece perfeito não é mesmo? Entretanto, esse modelo abre oportunidade para que a seguinte pergunta seja feita: a lei é soberana e está acima de todos, mas quem cria essa lei? E ela atende aos interesses de quem? A grande questão do Estado de Direito está no fato de que não há necessidade de contemplar o que chamamos de “vontade geral” – conceito que já vamos explicar melhor. Sendo assim, há a possibilidade de que alguns grupos sociais sejam mais representados do que outros, o que manteria a desigualdade. Nesse contexto, o poder não emana necessariamente do povo, como estamos acostumados atualmente, e não há responsabilidade com a soberania popular.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Depois de uma jornada pela história do Estado, chegamos finalmente ao termo que representa a forma como o Brasil se constitui atualmente. O Estado Democrático de Direito é diferente do Estado de Direito pela soberania do que chamamos de “vontade geral”, conceito que é trabalhado pelo teórico Rousseau em seu livro “O contrato social”. Sendo assim, a vontade geral é o atendimento do interesse comum da sociedade, obtido por meio do consenso das partes.

Contudo, cabe aqui uma diferenciação importante: a vontade geral não é sinônimo de vontade da maioria ou de todos. Isso porque a vontade da maioria é uma simples soma numérica de vontades particulares que não reflete o uso da razão. Um exemplo que torna isso mais visível é o que aconteceu no holocausto: mesmo que a maior parte dos alemães estivesse em comum acordo com Hitler, suas atitudes não atendiam à vontade geral, pois não eram esclarecidas pela razão. Segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite:

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”

Contudo, cabe aqui uma reflexão: se estamos em um Estado Democrático de Direito, por que não criamos as leis? Essa é uma pergunta que pode ser respondida se olharmos para o nosso regime político: vivemos em uma democracia representativa, ou seja, em vez de participarmos de cada decisão do Estado, elegemos representantes que exprimirão nossas vontades. Por isso é tão importante eleger candidatos que realmente representem nossos interesses.

Dessa forma, o Estado Democrático de Direito é uma forma de Estado em que a soberania popular é fundamental. Além disso, é marcado pela separação dos poderes estatais, a fim de que o legislativo, executivo e judiciário não se desarmonizem e comprometam a soberania popular. Outro ponto importante que caracteriza essa forma de Estado é o respeito aos Direitos Humanos que são fundamentais e naturais a todos os cidadãos. Assim, é possível perceber a importância do que está escrito no artigo 1º da Constituição Federal, que foi exposto no início do texto. Ou seja, o Estado Democrático de Direito permite que nos organizemos em uma sociedade minimamente justa e estável, com relações de poder que tragam mais benefícios que prejuízos.

E aí? Conseguiu entender a forma como o Estado brasileiro constitui-se e como ela é importante? Se você gostou desse conteúdo, deixe seu comentário e compartilhe com seus amigos e familiares.

Publicado em 16 de dezembro de 2019

Matheus Silveira

Assessor de conteúdo no Politize! e graduando de Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita que o fim da discriminação por raça, gênero e sexualidade é um dos caminhos para uma sociedade mais justa e igualitária.

REFERÊNCIAS

Estado Democrático de Direito – Significados;
Estado Democrático de Direito – Jus.com;
Entenda o que é o Estado Democrático de Direito – Planalto;
HOBBES, Thomas. Leviatã: São Paulo: Ícone, 2000;
LOCKE, John. Dois Tratados Sobre o Governo: São Paulo: Martin Fontes, 1988;
O Estado Democrático de Direito – Senado;
O Estado Democrático de Direito a Luz da Constituição Federal – JusBrasil;
ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social: São Paulo: Cultrix, 1985.

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Em 2016, Congresso celebrou dez anos da Lei Maria da Penha.

O Politize! apresenta para você um dos dispositivos mais importantes de coibição da violência contra a mulher no Brasil: a Lei 11.340 – conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.

Se preferir, você pode checar este vídeo a seguir que é um resumo deste conteúdo, criado em parceria com o Poços Transparente. Vamos lá?

Quem é Maria da Penha?

Primeiro, vamos entender o nome dessa lei. Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica brasileira que, no ano de 1983, sofreu severas agressões do marido, o professor universitário Marco Antonio Heredia Viveros.

Em duas ocasiões, Heredia tentou matar Maria. Na primeira, com um tiro de espingarda, que a deixou paraplégica. Em seguida, ainda depois de Maria passar quatro meses no hospital e realizar inúmeras cirurgias, quando voltou para casa Heredia tentou eletrocutá-la durante seu banho.

Assim, Maria pôde sair de casa graças a uma ordem judicial e iniciou uma árdua batalha para que seu agressor fosse condenado. Isso só aconteceria em 1991, mas a defesa alegou irregularidades no procedimento do júri. O caso foi julgado novamente em 1996, com nova condenação. Mais uma vez, a defesa fez alegações de irregularidades e o processo continuou em aberto por mais alguns anos. Enquanto isso, Heredia continuou em liberdade.

E qual foi o caminho até se tornar uma lei?

Nesse tempo, Maria da Penha lançou um livro em que relata as agressões que ela e suas filhas sofreram do marido. Alguns anos depois, conseguiu contato com duas organizações: o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Tais Organizações a ajudaram a levar seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.

Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado pela Comissão por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. Foi recomendada a finalização do processo penal do agressor de Maria da Penha; a realização de investigações sobre as irregularidades e atrasos no processo; a reparação simbólica e material à vítima pela falha do Estado em oferecê-la um recurso adequado; e a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Foi assim que o governo brasileiro se viu obrigado a criar um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica no Brasil. Em 2006, o Congresso aprovou por unanimidade a Lei Maria da Penha, que já foi considerada pela ONU como a terceira melhor lei contra violência doméstica do mundo!

Por que a Lei foi criada?

O caso de Maria da Penha não foi uma exceção. Na verdade, ele apenas deixou clarividente para o Brasil e para o mundo um problema grave da justiça brasileira: a sistemática conivência com crimes de violência doméstica e a falta de instrumentos legais que possibilitam a rápida apuração e punição desses crimes, bem como a proteção imediata das vítimas.

Antes da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes considerados de menor potencial ofensivo. Isso levava ao massivo arquivamento de processos de violência doméstica, conforme levantado pela jurista Carmen Hein de Campos.

Assim, na falta de instrumentos efetivos para denúncia e apuração de crimes de violência doméstica, muitas mulheres tinham medo de denunciar seus agressores. Pelo menos três fatores colaboravam para isso:

dependência financeira do agressor;
muitas vítimas não têm para onde ir. Por isso, preferiam não denunciar seus agressores por medo de sofrer represálias piores ao fazer a denúncia; e
as autoridades policiais muitas vezes eram coniventes com esse tipo de crime. Já que mesmo em casos em que a violência era comprovada, como foi no caso de Maria da Penha, eram grandes as chances de que o agressor saísse impune.

O que mudou com a criação da Lei?

A Lei 11.340 – sancionada em 7 de agosto de 2006 – foi inovadora em muitos sentidos. Ela criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro (apenas era prevista a criação de uma lei desse tipo no parágrafo 80 do artigo 226 da Constituição). Confira abaixo as principais mudanças promovidas pela lei.

Competência para julgar crimes de violência doméstica

Antes: crimes eram julgados por juizados especiais criminais, conforme a Lei 9.099/95, onde são julgados crimes de menor potencial ofensivo.

Depois: com a nova lei, essa competência foi deslocada. Agora, ficam responsáveis pelos casos os novos juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses juizados também são mais abrangentes em sua atuação, cuidando também de questões cíveis (divórcio, pensão, guarda dos filhos, etc). Antes da Maria da Penha, essas questões deveriam ser tratados em separado na Vara da Família.

Detenção do suspeito de agressão

Antes: não havia previsão de decretação de prisão preventiva ou flagrante do agressor.

Depois: com a alteração do parágrafo 9o do artigo 129 do Código Penal, passa a existir essa possibilidade.

Agravante de pena

Antes: violência doméstica não era agravante de pena.

Depois: o Código Penal passa a prever esse tipo de violência como agravante.

Desistência da denúncia

Antes: a mulher podia desistir da denúncia ainda na delegacia.

Depois: a mulher só pode desistir da denúncia perante o juiz.

Penas

Antes: agressores podiam ser punidos com penas como multas e doação de cestas básicas.

Depois: essas penas passaram a ser proibidas no caso de violência doméstica.

Medidas de urgência

Antes: como não havia instrumentos para afastar imediatamente a vítima do convívio do agressor, muitas mulheres que denunciavam seus companheiros por agressões ficavam à mercê de novas ameaças e agressões de seus maridos. Dessa forma, não era raro que eles dissuadissem as vítimas de continuar o processo.

Depois: o juiz pode obrigar o suspeito de agressão a se afastar da casa da vítima. Além disso, o agressor ficaria proibido de manter contato com a vítima e seus familiares, se julgado que isso fosse necessário.

Medidas de assistência

Antes: muitas mulheres vítimas de violência doméstica são dependentes de seus companheiros. Não havia previsão de assistência de mulheres nessa situação.

Depois: o juiz pode determinar a inclusão de mulheres dependentes de seus agressores em programas de assistência governamentais, tais como o Bolsa Família, além de obrigar o agressor à prestação de alimentos da vítima.

Outras determinações da Lei 11.340

Além das mudanças citadas acima, podem ser citadas outras medidas importantes:

a mulher vítima de violência doméstica tem direito a serviços de contracepção de emergência, além de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s);
a vítima deve ser informada do andamento do processo e do ingresso e saída da prisão do agressor;
o agressor pode ser obrigado a comparecer a programas de recuperação e reeducação.

E o que a Lei alterou no contexto brasileiro?

Hoje, mesmo com a implementação da Lei Maria da Penha, ainda podemos ver que o contexto brasileiro não é nada seguro para as mulheres. De acordo com dados recentes da pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública,

Em 2018, 536 mulheres sofreram algum tipo de agressão física a cada hora;

Em 2018, a cada minuto 3 mulheres sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento;

No mesmo ano, 76,4% das mulheres que sofreram violência afirmam que o agressor era alguém conhecido – cônjuge, companheiro, namorado, vizinho, ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-namorado.

Ainda, 42% das vítimas apontam a casa como local da agressão.

Isso significa que a Lei não está funcionando? Não, necessariamente. Na realidade realizar a denúncia ainda é um passo muito complicado para muitas mulheres vítimas de agressão. Como mostra a pesquisa, 52% que sofreram alguma agressão no último ano ficaram caladas.

O ponto é que a violência contra as mulheres vem de uma questão muito anterior do que a própria violência: a manutenção das desigualdades de gênero. O machismo presente na sociedade brasileira é visto desde as meras relações familiares – como a divisão das tarefas domésticas – até o aumento dos números de estupros e feminicídios registrados no país em 2018.

Assim, apesar do dispositivo ter sido um grande avanço, outras questões ainda se mantém. Por exemplo, como aponta o IBGE, até 2018 só havia atendimento em delegacias especializadas em 8,3% dos municípios. Além disso, só havia casa de abrigo para acolher vítimas em 2,4% das cidades. Assim, como revela a diretora executiva do FBSP, “Fortalecer a confiança da mulher no poder público é um dos principais desafios a serem enfrentados no país”

Mudanças na Lei Maria da Penha

Em 2019, a Lei Maria da Penha sofreu algumas alterações. Entre elas está a modificação da Lei para permitir a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. Além disso, o presidente Jair Bolsonaro também sancionou uma medida que permite que o agressor seja imediatamente afastado do domínio sem a determinação de um juiz.

Ainda, em outubro do mesmo ano, o presidente Bolsonaro vetou o projeto de lei que estabelecia prazo de 24 horas para a rede de saúde notificar a polícia em casos em que houver indícios de violência contra a mulher. O veto do presidente apresentou opiniões divididas.

Por um lado, como afirma Halana Faria, do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e da Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras – em entrevista para O Globo – “A denúncia deve ser feita pela mulher, e nunca de forma compulsória por profissionais de saúde. […] Se uma mulher sabe que sua queixa de dor física e psíquica se transformará automaticamente em denúncia contra o agressor, possivelmente deixará de buscar ajuda nos serviços de saúde”.

De outra perspectiva, para a psicóloga Letícia Gonçalves, especialista em violência contra a mulher – também entrevistada pelo O Globo – “A gente não pode falar de autonomia plena quando se trata de pessoas que sofrem violências. […] profissionais de saúde têm que se colocar numa posição ativa para colaborar com essa mulher violentada. Não adoto o argumento da autonomia porque, em certo sentido, isso atribui responsabilidade quase integral a mulher, como se fosse fácil ela sair sozinha da situação da violência.