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Direito Penal: o que é?


Imagem de algemas, um livro e um martelo de juiz. Conteúdo sobre direito penal.

O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

Cabe ao Direito Penal, também, estabelecer as penas que serão cominadas aos agentes infratores, respeitando sempre os princípios constitucionais. Quer saber mais sobre o Direito Penal brasileiro? Então, continue lendo!

Por que o Direito Penal é necessário?

Com a vida em sociedade, surgiu a necessidade de garantir ao indivíduo certos direitos que seriam preteritamente assegurados através da autotutela – ou seja, cada pessoa seria responsável por defender o que entende ser seu por direito. Assim, por entender que essa proteção individual – pela autotutela – teria eficácia mínima, fez-se necessário a heterotutela. Agora, cada um de nós atribui a outrem, o Estado, a responsabilidade de lhe garantir seus direitos.

Muito debatida pelos contratualistas, o contrato social é que vai regular essa relação entre indivíduo e Estado. Há quem defenda um Estado forte para fazer valer as leis e garantias dos indivíduos, como Thomas Hobbes argumenta em sua obra Leviatã; outros como John Locke afirmam que o Estado deve apenas garantir aqueles direitos que serão livremente exercidos pelos indivíduos, como o direito a propriedade e a vida.

Entretanto, diante de diversas divergências e debates, parece ser quase que unânime entre os teóricos contratualistas a defesa da necessidade de um direito punitivo do Estado para que os direitos individuais possam ser de fato efetivados.

Muitos são os teóricos que vão analisar o papel do Direito Penal e da função punitiva dentro da sociedade moderna. Dentre quais, destaca-se Cesare Beccaria, que em sua obra “Dos Delitos e das Penas” aborda todas as questões em torno da necessidade e função da punição dentro de uma sociedade. Na visão dele, a sociedade depende quase que integralmente da existência de um Direito Penal.

Sendo assim, a função do Direito Penal é da proteção de bens jurídicos fundamentais, ou seja, a vida, o patrimônio, a honra, a integridade física, psíquica e orgânica, a imagem, a paz, e outros. Por isso, revela-se necessário, ao nos depararmos com um tipo penal (crime), identificar qual bem jurídico está sendo protegido para que se possa aplicar os princípios penais.

Já sabemos, então, que devido ao convívio social – ou seja, diante de atitudes individuais e coletivas que possam criar insatisfação e colocar em risco a pacificidade social – precisamos de algum instrumento para controlar esses indivíduos. Vamos, agora, analisar as correntes acerca do Direito Penal.

Teorias acerca da Pena

Três correntes doutrinárias a respeito da natureza e fins da pena foram consagradas pelo próprio Direito Penal, duas delas mais extremas e uma mais centralizada, como podemos ver:

Teorias Extremadas da Pena

Direito Penal Máximo

É considerada a corrente mais “rígida” ao defender a ampliação das leis penais; ou seja, mais condutas devem ser consideradas crime para que toda ofensa ao bem jurídico possa ser penalizada. Tal corrente defende também a ampliação das penas de prisão, diminuindo-se, assim, as outras modalidades de pena como multas e prestações alternativas.

De acordo com essa corrente, o regime de execução deve ser mais rígido, ou seja, regime fechado, sem direito a saída para trabalhar ou estudar. Além disso, a corrente defende tolerância zero aos crimes, sem possibilidade de não condenação; redução da maioridade penalpena de prisão para usuários de drogas; e direito penal do inimigo (aqueles indivíduos que, por diversas vezes, cometerem crimes, terão alguns direitos e garantias retirados).

Pregam, assim, uma máxima efetivação do Direito Penal que deverá ser rígido e extremamente punitivo.

Essa teoria não passou muito do campo teórico e não pode ser visualizada em democracias constitucionais, entretanto é defendida por aqueles que acreditam que a mera existência de uma lei penal não inibe a prática do crime.

Saiba mais sobre maioridade penal!

Abolicionismo Penal

A corrente defende a descriminalização e a despenalização de diversos crimes. Trata-se, assim, de uma crítica sobre a ineficácia do Direito Penal, que lota o sistema carcerário e não consegue prevenir os crimes.

O Abolicionismo Penal defende, assim, estruturas alternativas ao cárcere. Tais estruturas seriam responsáveis por promoverem apoio – seja antes do cometimento de possíveis ilicitudes, seja após o cometimento – para que se possa ter, de alguma forma, uma mais rápida reintegração dessas pessoas a sociedade.

A remição (redução) de pena de presos através da leitura de livros, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, pode ser considerada uma iniciativa com “espírito” abolicionista.

Garantismo Penal

Das três teorias esta pode ser considerada a mais centralizada e presente na maioria das democracias do mundo – é, para tanto, quase que um meio termo entre a corrente do abolicionismo e do direito penal máximo.

A corrente defende um Direito Penal equilibrado e razoável, amparado pelo Estado Democrático de Direito. Serão punidos, então, aqueles crimes cometidos que de fato provoquem uma lesão ao bem jurídico tutelado, sem entretanto, impossibilitar o retorno do infrator para a sociedade.

Axiomas do Garantismo Penal:

1) não há pena sem crime; (somente punirá aquilo que for crime)

2) não há crime sem lei; (princípio da legalidade)

3) não há lei sem necessidade; (não serão punidas condutas que não causem perigo ao convívio social)

4) não necessidade sem lesão; (não se pune a ideia, é necessário haver lesão, ofensa, algum direito tem que ter sido infringido)

5) não há lesão sem ação; (ninguém pode ser culpado pelo que não cometeu, ou cometeu de forma absolutamente involuntária)

6) não há ação sem culpa; (é necessário que haja intenção, presunção ou ao menos falta de cuidado para haver responsabilidade)

7) não há culpa sem processo; (ninguém pode ser condenado arbitrariamente)

8) não há processo sem acusação; (o judiciário deve ser provocado a julgar-lhe)

9) não há acusação sem prova; (não se pode acusar sem qualquer tipo de evidência)

10) não há prova sem defesa. (direito de defesa)

Tais axiomas resumem os princípios defendidos pelo Garantismo Penal.

Leia também: o que é Estado Democrático de Direito?

Direito Penal Brasileiro

O Direito Penal Brasileiro é regido especialmente pelo Código Penal e pela legislação especial penal, além de outros dispositivos normativos que também compoem o acervo penalista brasileiro.

O Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940) – que teve Nelson Hungria, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, como um de seus principais redatores – foi divido em 2 partes: a Parte Geral e a Parte Especial. Vamos analisá-las para que você possa compreender como foi estruturado o Direito Penal no Brasil.

Parte Geral

A Parte Geral do CP vai trazer os princípios e regras que irão reger o direito punitivo, assim como a política criminal no país. Citaremos os mais relevantes princípios, alguns deles devido a sua tamanha relevância também foram positivados no rol do Art. 5 da Constituição Federal e também serão analisados.

Princípio da Legalidade

O primeiro artigo do CP dispõe: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sendo assim, ninguém poderá ser punido por aquilo que não está expressamente configurado como crime, o que garante aos cidadãos segurança jurídica de que não serão punidos arbitrariamente.

Além disso, na parte final é positivado o direito de não cumprir a pena por aquele delito supostamente cometido sem a prévia cominação legal, ou seja, sem o processo judicial que condenará o réu ou não pela sua conduta.

Princípio da pessoalidade

O art. 5 inciso XLV da Constituição diz o seguinte: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Ou seja, em regra, somente o autor da conduta poderá ser punido e responsabilizado por sua conduta.

Princípio da Humanidade

Disposto no art. 5 inciso XLVII da CF, o referido princípio defende a ideia de que a dignidade da pessoa humana não pode ser atentada de forma violenta, sendo assim, observe o descrito no inciso: não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

O princípio tem como fundamento as finalidades da pena no Brasil, que possuem caráter repressivo, mas também preventivo, e devem propiciar ao condenado, se possível, o retorno para a sociedade. O princípio da humanidade não é aplicado em países como Estados Unidos e China.

Princípio da intervenção mínima

O Direito Penal só atuará quando todas as demais esferas do Direito não forem suficientes para a solução do problema. Sendo assim, caso haja a possibilidade da questão ser resolvida em âmbito não penal, assim deverá ser feito. A aplicação do Direito Penal deverá ser necessária, caso contrário, o Estado estará agindo arbitrariamente.

Por exemplo: diante de alguma conduta indesejada, primeiramente deve-se observar se o Direito Administrativo não é capaz de solucionar a questão através de uma multa; ou se o Direito Civil, através da reparação de danos, não é o mais apropriado para a resolução do conflito. Assim, sendo o Direito Penal de atuação subsidiária.

Princípio da Insignificância ou bagatela

Um dos princípios mais contundentes atualmente e que não esta positivado, ou seja, não está previsto em lei, mas foi reconhecido pela jurisprudência e já foi pautado em diversas súmulas de tribunais superiores é o princípio da bagatela.

Esse princípio defende que não serão punidos lesões insignificantes ao bem jurídico. Ele deriva da ideia de que o Direito Penal tem como missão proteger valores relevantes e jamais deverá punir um indivíduo por lesões insignificantes ao bem jurídico tutelado. Exemplo: um sujeito que furta uma barra de cereal de um supermercado. Certamente ele não será punido pois a lesão que causou ao bem jurídico tutelado é insignificante.

O princípio da insignificância também deriva do princípio da intervenção mínima.

Princípio da retroatividade da lei penal benéfica

Um dos princípios mais importantes do ponto de vista da segurança jurídica é o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, previsto no Art. 2º do CP. Apesar do nome um pouco complexo o conceito é bem simples: aquele indivíduo que foi punido por determinada conduta, e essa conduta tenha deixado de ser considerada crime, não poderá mais por ela ser punido. 

No artigo está definido como: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

Princípio da Transcendentalidade

Princípio implícito que defende que ninguém será punido por causar mal a si próprio, o Direito Penal em regra só punirá comportamentos que ferem bens jurídicos alheios.

Muitos outros princípios e regras são positivados no Código Penal, como por exemplo, a jurisdição sobre crimes praticados por brasileiros fora do país, ou contra brasileiros; questões sobre a prática do crime; o agente criminoso e a vítima; e, ainda, conceitos criminais que serão utilizados pelos magistrados na fixação da pena.

A Parte Geral do Código é rica em conceitos e elucida a interpretação e estruturação do Direito Penal Brasileiro, por isso, é inviável analisarmos todo o seu conteúdo. Entretanto, você já deve conseguir ter uma ideia de como nosso sistema funciona.

Parte Especial

É onde se encontra os tipos penais, ou seja, os crimes. Aqui esta estipulado as condutas criminosas e as penas que serão aplicadas aos agentes. Em regra, estará descrito uma conduta, mais precisamente um verbo, e depois a sua pena:

Exemplo: Art. 129, crime de lesão corporal, está disposto da seguinte maneira:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Observe que o verbo em questão é ofender, e após é citado pelo artigo o tipo de ofensa que será punida por este tipo penal.

Estrutura da Parte Especial

A Parte Especial é dividida nos seguintes títulos:

– Dos crimes contra a pessoa;

– Dos crimes contra o patrimônio;

– Dos crimes contra a propriedade imaterial;

– Dos crimes contra a organização do trabalho;

– Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

– Dos crimes contra os costumes;

– Dos contra a família;

– Dos crimes contra a incolumidade pública;

– Dos crimes contra a paz pública;

– Dos crimes contra a fé pública;

– Dos crimes contra a administração pública e

– Disposições finais.

Certamente não é viável analisarmos cada um dos títulos, seus capítulos e artigos, entretanto, é importante ressaltar que os crimes seguem um princípio, o da proporcionalidade a lesão ao bem jurídico. Isto significa que a pena a ser aplicada a um crime contra a honra, por exemplo, não poderá ser superior àquela aplicada a um crime contra a vida.

Para terminar, devemos destacar ainda mais um principio muito pertinente a Parte Especial. O princípio da Especialidade faz com que, ao nos depararmos com um fato, que poderia ser enquadrado em dois tipos penais – ou seja, regulamentado por leis diferentes – deve se aplicar aquele que é especial, ou seja, que carrega com si alguma especialidade em detrimento do outro.

Por exemplo, o Art. 121 prevê o crime de homicídio, matar alguém. Entretanto, se a conduta matar alguém, expressa pelo artigo, ocorrer na condução de veículo automotor, o autor do crime não responderá pelo 121 do CP, e sim pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois este é especial em relação ao Código Penal. Observe que há uma “especialidade” nesse caso, que seria a condução de veículo automotor enquanto ocorre a prática do crime.

Infelizmente não há possibilidade de analisarmos o Direito Penal e o Código em toda sua íntegra. Entretanto, esperamos que você tenha conseguido compreender como nosso país adotou o Direito Penal. Gostou do conteúdo? Deixe seu comentário!

Publicado em 07 de julho de 2020.

redator voluntário

Leonardo Theodoro

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Toledo (UniToledo) e voluntário na Associação Internacional de Lions Clube. Acredito que o remédio para todas as enfermidades de uma sociedade se encontra no conhecimento, difundido e compartilhado.

 

 

REFERÊNCIAS

Planalto: leis  – Planalto: Constituição

Peter Walter Ashton: as principais teorias do Direito Penal.

José Carolos de Oliveria Robaldo: direito penal máximo e o controle social 

Destaque conteúdo comissões parlamentares

Comissões parlamentares: o que são e como funcionam?

Na imagem, pessoas sentadas durante reunião de comissão parlamentar. Conteúdo 'comissões parlamentares'

29/10/2019 – Brasília – DF, Brasil – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Fake News (CPMI), com oitivas decorrentes dos requerimentos 161, 169 e 171/2019. Foto: Alessandro Dantas/Fotos Públicas.

Para que um projeto de lei possa tramitar pelo Congresso Nacional, é fundamental que ele seja analisado pelas comissões parlamentares após sua apresentação à Câmara ou ao Senado (instituições que compõem o Congresso). De forma semelhante, embora possam seguir regras distintas, as Assembleias legislativas estaduais e as Câmaras de Vereadores municipais também possuem comissões parlamentares.

As comissões possuem uma série de atribuições relacionadas ao estudo dos projetos de lei e podem ser de dois tipos de acordo com suas vigência de trabalho. Nesse post, o Politize! te explica o que exatamente são as comissões, quais suas atribuições e importância.

O que são as comissões parlamentares?

Em geral, as comissões parlamentares podem ser definidas como órgãos técnicos que prestam auxílio ao funcionamento do Poder Legislativo por meio da realização de debates mais detalhados e especializados sobre as propostas de lei. As atividades das comissões são reguladas pela Constituição Federal e pelos Regimentos Internos das mesmas.

E quais são os objetivos e as funções das comissões?

Na imagem, ministros conversando durante reunião da comissão parlamentar. Conteúdo sobre comissões parlamentares

22/06/2017- Brasília- DF, Brasil- Audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência. Foto: Marcelo Camargo/EBC/Fotos Públicas.

As comissões foram criadas a partir da necessidade de agilização e especialização dos Parlamentos. Diante disso, seu objetivo central é o de otimizar e garantir tecnicidade ao processo legislativo (ou seja, ao conjunto de atos conduzidos pelos órgãos legislativos com o objetivo de criação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos). Isto significa que as comissões aceleram a tramitação dos projetos de lei e asseguram que eles sejam compatíveis com a Constituição Federal e com as legislações locais.

As comissões possuem funções legislativas e fiscalizadoras, isto é, elas atuam sobre a elaboração de leis e o acompanhamento das ações administrativas. Para isto, seu trabalho consiste, fundamentalmente, em emitir relatórios sobre os projetos de lei em tramitação e apreciá-los ou rejeitá-los a critério das disposições da Constituição Federal.

Além disso, as comissões, sobretudo as do âmbito municipal, também promovem audiências públicas e visitas técnicas, solicitam pedidos de informações e consultas ao Poder Executivo, recebem representações ou reclamações contra atos e omissões do Poder Público e acompanham programas e planos de desenvolvimento.

Como são compostas?

As comissões parlamentares são compostas por membros do Poder Legislativo indicados pelos líderes dos partidos políticos que possuem representação nas Casas Legislativas. É fundamental que a indicação de parlamentares para compor as comissões seja feita com base no princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade busca impedir excessos e abusos de autoridade no Poder Público. Assim, na prática, as vagas das comissões são distribuídas entre partidos e blocos parlamentares de forma proporcional ao número de membros de cada legenda na respectiva Casa Legislativa.

O número de parlamentares que fazem parte de cada comissão reflete as atribuições e o escopo de trabalho de cada uma. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, o número de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), um dos tipos de comissão mais conhecidos pelo público, fica definido no requerimento que os parlamentares criam alertando a necessidade de abertura da comissão.

Em relação à presidência das comissões, no caso do Congresso Nacional,  entre os membros escolhidos, 4 fazem parte da Presidência (um deles como presidente, e os outros três, como vice-presidentes). O comando dessas comissões também é definido a partir do princípio da proporcionalidade. Na prática, a seleção ocorre por rodadas de escolhas, cuja ordem é estabelecida de acordo com o tamanho das bancadas de partidos ou blocos.

Por exemplo, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEIS), o presidente é o deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) e os 4 vice-presidentes são os deputados federais Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR), Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) e Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). A CDEIS ainda é composta por 18 parlamentares titulares e 18 suplentes indicados pelos líderes de seus partidos.

Para as Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais, as regras relacionadas  à definição sobre presidência são estabelecidas conforme a disposição das cadeiras legislativas locais e o tipo de comissão.

A CPI – Gestão das Universidades Públicas, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por exemplo, conta com 1 presidente, o deputado estadual Wellington Moura (REPUBLICANOS) e 1 vice-presidente, a deputada estadual Carla Morando (PSDB). Além disso, esta CPI conta com mais outros 9 membros titulares e 9 suplentes.

Como funcionam as comissões parlamentares?

Quando uma comissão recebe um projeto de lei para avaliação, seus membros escolhem um relator do projeto na determinada Casa Legislativa da comissão. O relator tem por responsabilidade redigir um relatório que explicite e justifique sua posição em relação ao projeto e indique suas considerações sobre a aprovação, rejeição ou alteração das proposições em análise.

Posteriormente, após intensa discussão, os outros membros da comissão são encarregados de aceitar ou rejeitar a indicação do relator. Em caso de rejeição, um novo relator é escolhido. Mas, se for aprovado, o parecer do relator inicial pode resultar em aprovação direta do projeto de lei ou orientação ao Plenário para apreciação do mesmo.

No caso do Congresso Nacional, especificamente, é possível que um projeto de lei seja analisado pelas comissões em até 40 sessões (é o caso do regime ordinário). Contudo, é possível que análise ocorra somente em 10 sessões (projetos que devem tramitar em regime prioritário como os de lei ordinária) e em 5 sessões (projetos mais urgentes).

Apreciação dos projetos de lei analisados pelas comissões

A apreciação (a aprovação, rejeição ou alteração) pode ser realizada pelo Plenário, que rejeita ou aprova o projeto depois que as comissões o analisaram. Contudo, a apreciação também pode se dar de maneira conclusiva, ou seja, quando os projetos são apreciados somente pelas Comissões, sem consulta ao Plenário.

Isso porque a Constituição Federal delega às comissões o poder de apreciação conclusiva (artigo 58), que determina que estes órgãos terão autoridade para aprovar integralmente, aprovar parcialmente, rejeitar ou emendar determinado projeto de lei caso haja consenso de seus membros sobre o parecer. Porém, vale destacar que, se 10% dos membros da casa legislativa solicitarem a atuação do Plenário via recurso, o consenso não será suficiente para garantir a apreciação conclusiva.

A Constituição Federal (art. 24) também especifica os casos em que as comissões poderão utilizar de seu poder de apreciação conclusiva. Geralmente, a deliberação do Plenário ocorre ao se tratar de projetos diretamente ligados a direitos constitucionais mais delicados, como, por exemplo, direito à vida e à liberdade. Além disso, projetos que tramitam em regime de urgência, provenientes do Senado, criados por uma comissão ou de iniciativa popular, obrigatoriamente serão levados ao Plenário.

Classificação das comissões

Considerando a vigência de trabalho, as comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias.

Comissões parlamentares permanentes

As comissões permanentes têm como atribuições a fiscalização do Poder Público e a análise de projetos de lei, e outras proposições e assuntos de interesse público, de acordo com os campos temáticos reservados a cada uma delas. A definição da competência temática de cada uma consta em documento técnico aprovado em uma conferência que reúne Presidentes das comissões.

Existem comissões permanentes específicas destinadas ao tratamento de questões relacionadas à cultura, à agricultura, à saúde e a outros temas. Para isto, realizam atividades como: discutir e votar projetos de lei; realizar audiências públicas; convocar ministros de Estado para prestar informações sobre suas atribuições; receber representação de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; e determinar a realização de diligências e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração dos Três Poderes e na administração indireta, com auxílio do Tribunal de Contas da União (Fonte: Portal Câmara dos Deputados).

Elas são parte da estrutura institucional da Casa Legislativa, funcionando, portanto, durante toda a legislatura, isto é, durante todo o período de tempo em que um mesmo grupo de legisladores cumpre o seu mandato (que corresponde ao intervalo entre as eleições legislativas, ou seja, 4 anos). Desse modo, no caso do Congresso Nacional, por exemplo, elas são constituídas ao início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia Legislativa da República.

Comissões parlamentares temporárias

As comissões parlamentares temporárias são aquelas que são organizadas com o intuito exclusivo de apreciar determinado projeto ou realizar investigações e missões oficiais. Assim, o prazo de funcionamento delas é determinado, de modo que, ao final de cada legislatura ou após o cumprimento de seu objetivo, ou depois do cumprimento de um prazo pré-determinado, ela é encerrada.

A depender do propósito da comissão temporária, ela pode ser de tipos diversos, são eles:

  • Comissão especial: criada para analisar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, à Constituição Estadual ou à Constituição Federal. Ainda, a depender da legislação municipal, as comissões especiais podem apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou examinar matérias que não estejam ligadas aos temas das comissões permanentes. Já no âmbito nacional, as comissões especiais também estão autorizadas a propor reforma do Regimento Interno; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra presidente da República, vice-presidente da República e ministro de Estado; e analisar temas definidos pelo presidente da Casa Legislativa;
  • Comissão parlamentar de inquérito (CPI): criada para apurar denúncias e irregularidades relacionadas às atividades do poder público ou fatos que perturbem a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país, dos estados e dos municípios. Tais comissões tem competência de investigação que se equipara à das autoridades judiciais. Além disso, as atividades das CPIs não devem necessariamente parar durante o recesso parlamentar;
  • Comissão externa: são instituídas pelo presidente da Casa Legislativa, de ofício ou a requerimento de qualquer parlamentar com o intuito de acompanhar projetos externos ao Congresso Nacional em âmbito federal, às Assembleias Legislativas, em âmbito estadual e às Câmaras Municipais, em âmbito municipal. Isso ocorre quando membros do Poder Legislativo são convidados ou encarregados de assistir atos dentro ou fora do Brasil;
  • Comissão representativa: são criadas para atuar em períodos de recesso parlamentar. Entre suas competências se destacam: zelar pelas prerrogativas e exercer a competência administrativa do Poder Legislativo, além de representá-lo em eventos de interesse nacional e internacional durante o período de recesso.

Finalmente, é importante destacar que, além das comissões já apresentadas, existe um tipo de comissão que pode ser permanente ou temporária. Trata-se da comissão mista, que, em âmbito federal, é criada para analisar um tema associado à competência do Congresso e é composta por deputados e senadores. A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, por exemplo, é uma comissão mista permanente. Já as comissões que incidem sobre Medidas Provisórias são comissões mistas temporárias.

E aí, entendeu como as comissões parlamentares são importantes na construção das leis que regulam nossa sociedade?

Publicado em 14 de maio de 2020.

redatora voluntária

Gabriella Lenza Crema

Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e mestre em Política Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Acredita no potencial da política em transformar realidades e sonha com uma sociedade em que os recursos disponíveis sejam distribuídos de maneira mais igualitária.

 

REFERÊNCIAS

As Comissões Parlamentares de Inquérito

Câmara dos Deputados: Comissões

Câmara Legislativa de Belo Horizonte: Comissões Permanentes

Comissões Parlamentares e a Função Deliberativa

Entenda de vez o que são as comissões parlamentares

O que são as comissões parlamentares do Senado Federal?

Código Penal: o que é e para que serve?

Código Penal”, o que isso quer dizer? Certamente você já ouviu essa expressão por aí, mas tenho a certeza de que nunca pensou no que há por trás dessa nomenclatura que, à primeira vista, aparenta ter acepção unicamente jurídica.

Você já se perguntou para que servem as coisas ao nosso redor? Tudo que existe – ou quase tudo  – possui uma finalidade! E para entendê-la, é necessário que se faça um estudo mais aprofundado dos fatos que levam à sua existência.

O que isso tudo tem a ver com o Código Penal?  Bem, essas duas palavras, juntas, transmitem um significado histórico para nossa sociedade. O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função. Por conseguinte, você entenderá o que é, para que serve e qual a importância de um Código Penal. Vamos lá?

PARA COMEÇAR, O QUE É UM “CÓDIGO”?

A codificação nada mais é que a junção de diversas leis que tratam de um mesmo assunto. Logo, um código é o conjunto sistemático de normas jurídicas escritas que se referem a determinado ramo do Direito, como é o caso do Código Penal, Código Civil, Código Tributário etc. Mas não pense que é somente isso! A existência de um código vai muito além de uma mera organização das leis, ela traz segurança e estabilidade a todos nós, cidadãos.

Para a elaboração de um código, não basta apenas juntar quaisquer leis sem buscar, nessa junção, algum sentido maior; pois a construção de um código traz dentro de si um conhecimento científico e apurado do Direito. É fundamental que haja organização harmônica entre as partes que ali serão vinculadas. Podemos imaginar o código como um corpo humano em que cada parte isolada constitui um todo. Assim, as leis nele escritas não podem se contradizer e, o mais importante, não podem ferir a nossa Constituição Federal, já que esta é a lei maior do nosso país e está, hierarquicamente, acima de todas as outras, inclusive das leis contidas nos códigos.

Sabemos que as leis hoje existentes certamente não são as mesmas de 100 anos atrás, uma vez que a legislação  evolui à medida que a sociedade se transforma. Sendo assim, ao analisar um código, encontraremos, também, o retrato histórico-cultural de determinada sociedade em certo período de tempo. Se até a moda muda com o passar do tempo, por que com as leis seria diferente? Você já imaginou como seria se continuássemos eternamente iguais?

A CODIFICAÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA

Na antiguidade, código era um conjunto amplo de normas jurídicas escritas, mas sem sequência lógica e separação por ramo do Direito, como vemos atualmente.

Entre as codificações antigas, destacamos abaixo as 5 principais:

CÓDIGO DE HAMURABI

Você já ouviu falar em “olho por olho, dente por dente”? Essa expressão é, na verdade, uma das penalidades deste Código, a famosa “lei do talião”. O Código de Hamurabi é uma das legislações mais antigas do mundo e tem esse nome em homenagem ao antigo rei da Babilônia, Hamurabi. Nele, eram tratados diversos assuntos, desde crimes até a posse de escravos e, apesar de a sociedade ser, naquela época, escravista, o Código já trazia um senso de justiça avançado. Hoje, é possível encontrá-lo no Museu do Louvre, na França.

LEGISLAÇÃO MOSAICA

O termo “Mosaica” homenageia seu criador, Moisés, homem que viveu há doze séculos antes de Cristo e foi o grande condutor do povo hebreu, muito conhecido pela religião cristã. Além de fundar sua religião, Moisés também estabeleceu seu Direito. Suas leis estão reunidas no chamado Pentateuco, que, por sua vez, é dividido em cinco livros: Gênesis, Êxodo, Levítico, Números e Deuteronômio.

LEI DAS XII TÁBUAS

Esta lei foi um grande marco histórico, uma vez que foi a primeira lei romana escrita. Além disso, nos remete ao período da República Romana que, para o Direito, foi de grande importância. Por trás da consagração desta primeira lei escrita, há grande e incessável luta da classe dos plebeus que, até então, não possuíam nenhum direito perante a sociedade romana.

CÓDIGO DE MANU

Este código foi a legislação antiga da Índia e reunia ideias de ordem jurídica, religiosa, moral e política. Apesar de também pertencer à Idade Antiga, não chegou a ter tanta importância como o Código de Hamurabi e a Lei Mosaica. Além de injusto e desigual, o código de Manu era obscuro e artificial, uma vez que favorecia somente a uma casta, que, por sua vez,  possuía garantia de comando social.

ALCORÃO

Este é o livro religioso e jurídico dos muçulmanos. Para os seguidores, não foi redigido por Maomé (que não sabia escrever), mas ditado por Deus ao profeta, através do Arcanjo Gabriel. Hoje, continua em vigor (com algumas modificações) em alguns Estados, como Arábia Saudita e Irã, estabelecendo severas penalidades em relação ao jogo, bebida e roubo, além de situar a mulher em condição inferior à do homem.

POR QUE AS LEIS SÃO IMPORTANTES?

Sabemos que um código é um conjunto de leis, desta forma, é de grande importância lembrarmos o quão importante elas são. As leis são mais que necessárias para a vida em sociedade,  pois servem para manter a ordem, garantir a segurança e resguardar os direitos de todos nós.

As relações humanas nem sempre são harmônicas, logo, seria perigoso para a sociedade deixar à livre arbítrio dos indivíduos a escolha do que fazer diante destes conflitos, daí surge a importância das leis para regulá-los. É nesse contexto de garantias que surge o atual Direito Penal e, consequentemente, o Código Penal.

AFINAL, O QUE É O CÓDIGO PENAL?

Diante do que vimos até aqui, certamente você já deve imaginar o que é o Código Penal. Sem que haja a necessidade de prolongar as explicações técnicas, sabemos que um código é o conjunto de leis que tratam de um mesmo assunto, assim, a partir da análise de seu nome, podemos afirmar que o Código Penal é o conjunto de leis que tratam das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem algum crime.

QUAL A FINALIDADE DO CÓDIGO PENAL?

A função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que derivam da Constituição da República: a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, formam, por exemplo, o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídico-penais, constituirão o objeto de proteção do Direito Penal.

A literatura penal, em geral, costuma utilizar as expressões valor e interesse para conceituar bem jurídico, ou seja, valores relevantes para a vida humana individual ou coletiva; valores e interesses mais significativos da sociedade; valor ou interesse juridicamente reconhecido.

Vale lembrar que os bens jurídicos não são protegidos somente pelo Direito Penal. O Direito Penal os protege subsidiariamente, ou seja, essa proteção é realizada por todas as demais áreas do Direito em conjunto. Além disso, como já dito, o Direito Penal é o “braço” mais forte do Estado e, portanto, somente deve ser acionado quando não houver mais saídas ou quando todas as possibilidades já tiverem sido tentadas e frustradas.

COMO FUNCIONA O CÓDIGO PENAL?

Pensemos em penas como espécies de punições para as condutas que os legisladores entenderam como sendo ofensivas à ordem pública e social, ou seja, é interesse e obrigação do Estado punir as pessoas que vierem a cometer algum crime.

Tecnicamente falando, o Direito Penal é a matéria que estuda o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança.

O primeiro e, talvez, mais importante artigo de nosso Código Penal traz à baila o princípio norteador de todo o Direito Penal: o princípio da legalidade. Este princípio dita que não haverá crime ou pena sem lei prévia (da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine praevia lege), o que evidencia a função protetora do Código Penal, veja:  

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Além disso, vale lembrar que o Código Penal não proíbe nada, uma vez que somos todos livres para agir como bem entendermos. Porém, o Código dispõe das penalidades que lhe serão aplicadas caso você cometa um crime (conduta descrita no código = crime). Por exemplo, ao abrir o Código Penal Brasileiro, você verá que não está escrito “É proibido matar”, e sim “Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos” (art. 121 do CP). Perceba que o Código somente descreve a conduta, logo, ficará a seu critério realizá-la ou não.

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art.1° ao art.120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que  prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes. O crime pode ser tanto uma ação (ex.: roubar — art.157 do CP), quanto um “deixar de agir”, ou seja, uma omissão (ex.: omissão de socorro — art.135 do CP). Cada crime prevê uma determinada escala punitiva, de acordo com sua gravidade.

O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Entre as sociedades tradicionais do Brasil (aquelas que aqui viviam antes da chegada dos europeus), o Direito Penal, baseado no costume, era exercido pelo cacique ou pelo pajé. É difícil analisar a sociedade e os costumes indígenas, uma vez que são povos e culturas muito diferentes da maioria da população. A pena de morte existia e as penas corporais e a responsabilidade penal eram iguais para todos, ou seja, não havia diferença entre uma criança e um senhor de 70 anos, por exemplo.

Quando os portugueses chegaram ao que hoje é o Brasil, trouxeram consigo todo o sistema jurídico penal de seu país de origem e, portanto, o Sistema Penal Brasileiro veio aos moldes do Direito Português, sendo que a utilização do termo “Sistema Normativo” delimitou o conjunto de normas que foram utilizadas no Brasil a partir da colonização.

O primeiro Código Penal Brasileiro é datado de 1830, nominado Código Criminal do Império. Este já era dividido em duas partes, sendo que uma era conhecida como forma geral e outra como forma especial (muito semelhante ao nosso atual código, não?).

O Código Criminal do Império vigorou durante sessenta anos, sendo substituído em 1890, após a proclamação da República Brasileira. Vale lembrar que, em 1822, foi declarada independência do Brasil e, em 1889, proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil; note que os códigos entraram em vigor em datas próximas às destes acontecimentos marcantes de nossa história.

O último – e atual – Código Penal Brasileiro é de 1940 (que entrou em vigor juntamente com o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais) e sofreu reforma na parte geral (aquela que estabelece regras e princípios para aplicação do Direito Penal) em 1984. A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

Desta maneira, podemos concluir que este dispositivo, o Código Penal, é um elemento imprescindível para a garantia da ordem pública e social, de modo que taxa as condutas humanas consideradas ilícitas e comina suas respectivas sanções. Em outras palavras, podemos dizer que sua finalidade é, portanto, salvaguardar a estabilidade jurídica e proteger os cidadãos que dele são beneficiários.

Agora que você já conhece o Código Penal, que tal entender melhor como funciona o Judiciário brasileiro? Não esqueça de deixar suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

FONTES:

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral, 15ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2011.

D’Oliveira, Heron Renato Fernandes. A história do direito penal brasileiro, Período Científico Projeção, Direito e Sociedade, v.5, n.2, 2014.

Fadel, Francisco Ubirajara Camargo. Breve História do Direito Penal e da Evolução da Pena, Revista Eletrônica Jurídica – REJUR, Paraná, 2012.

Juristas Leigos – Direito Penal e Processual Penal © 2002 – AATR-BA

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, 36ª edição revisada e atualizada, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2014.

NEVES, Marília Castro. Código Criminal Brasileiro Do Século XIX: O Brasil entre o Moderno e o Arcaico, Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília, 2014.

 

Rafaela Linhares

Redatora voluntária no Politize!. Técnica em nutrição e dietética, estagiária e graduanda em Direito. Acredita que juntos podemos edificar uma sociedade cada vez mais justa e consciente.

Decretos presidenciais: como funciona esse mecanismo?

Decreto de porte de armas

(Foto por Daniel Marenco – Bolsonaro assinando decreto de flexibilização do porte de armas).

Recentemente o Presidente da República, Jair Bolsonaro,  promulgou decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas de fogo. Esses decretos têm gerado controvérsia por promoverem mudanças na lei brasileira sem que tenha sido tomada qualquer decisão no Congresso Nacional. Mas, afinal, isso é permitido?

Para que você entenda melhor o que está sendo discutido sobre esses e outros decretos, o Politize!  explica como funcionam os decretos presidenciais.

O que é um decreto?

Primeiramente, é preciso esclarecer que existem dois tipos de decretos dentro do ordenamento jurídico brasileiro: os decretos legislativos e os decretos regulamentares (também chamados de decretos do Executivo ou presidenciais). A função exercida por esses tipos de decreto não é a mesma, e a hierarquia que ocupam no ordenamento jurídico brasileiro também difere.

Embora diferentes, os dois são chamados decretos porque consistem em atos unilaterais. Trata-se de um mecanismo que permite que as decisões sejam tomadas individualmente (por parte de um só poder). Por essa razão, os decretos servem somente para decisões que dependem apenas de um dos três poderes, como veremos a seguir.

Decretos Legislativos

Como o próprio nome indica, estes são atos emitidos pelo Poder Legislativo (ou seja, pelo Congresso Nacional) para tratar de temas de competência exclusiva a essas casas, como resolver questões relacionadas a tratados internacionais, por exemplo.

Por tratar de deliberações que cabem apenas ao Congresso (Câmara + Senado), essas decisões são efetivadas por meio de decretos legislativos, que têm o mesmo poder de uma lei ordinária.  

Neste post, falaremos especificamente sobre decretos emitidos pelo poder Executivo. Para saber mais sobre decretos legislativos, confira nosso post sobre Tipos de leis!

Decretos do Executivo

Os decretos emitidos pelo Executivo, funcionam de maneira diferente dos do Legislativo. Eles estão dentro do grupo dos atos administrativos, que, por sua vez,  estão abaixo da lei ordinária.

Mas o que são atos administrativos? De acordo com a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, especialista em direito administrativo da PUC SP, trata-se de uma:

“declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

Isso significa que os decretos do Executivo, por serem um tipo de ato administrativo, têm função complementar à lei.

Vejamos como funciona a hierarquia dentro do ordenamento jurídico brasileiro:

Hierarquia decretos

Hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro – Politize!

 

Como mostra a imagem, o decreto executivo é o último na hierarquia, isto é, deve ser usada apenas em situações específicas – as quais veremos a seguir!

Qual a função dos decretos presidenciais?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os decretos presidenciais possuem funções limitadas e puramente administrativas.  Em relação a isso, a Seção II, intitulada “Das atribuições do Presidente da República”, em seu artigo 84, diz que:

Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:  

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Ou, como coloca o site do Planalto, os decretos editados pelo Presidente da República regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.”

Na prática, isso significa que os decretos são os atos por meio dos quais o Presidente da República toma decisões administrativas. Em sua maioria os decretos presidenciais dispõem de questões técnicas, como criação de Consulados, composição de Conselhos e Comissões e alterações em outros decretos já existentes.

Por tratarem de questões administrativas, a grande maioria dos decretos presidenciais não chega à atenção da população. Isso pode dar a impressão de que esses atos são raros, mas não é bem assim. Só em 2019 já foram promulgados mais de 100 decretos. (Você pode conferir cada um deles nesta lista do Planalto).

Quando não é permitido um decreto?

Agora você já sabe que decretos estão abaixo da Constituição Federal e das leis ordinárias, e também que eles servem para complementar/regulamentar a legislação já existente. Isso significa que um decreto presidencial que extrapole essa função ou desrespeite essa hierarquia não é permitido.

Pensando na hierarquia do ordenamento jurídico, por estarem abaixo das leis, os decretos do Executivo não podem modificar ou contradizer o que uma lei determina. Resta ao decreto apenas a função de complementá-la/regulamentar pontos específicos. Dessa forma, quando um decreto presidencial altera ou nega uma lei ele é ilegal e inconstitucional por não respeitar a hierarquia estabelecida na Constituição.

Além disso, também é preciso pensar na divisão dos poderes. Talvez você já tenha ouvido a expressão “o Presidente está tentando legislar”.  De acordo com a separação dos três poderes, a criação de leis é função do Poder Legislativo. Como mencionamos, os decretos são decisões unilaterais e, por essa razão, só servem para decisões que cabem exclusivamente ao respectivo poder que o aplica. Isso significa que não é possível o Executivo legislar – isto é, criar leis – por meio de decreto.

Um decreto presidencial pode ser revogado?

Sim! Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional.

No STF, um decreto presidencial pode ser revogado por meio de uma Ação de Inconstitucionalidade. Um agente (como um partido político, por exemplo) pode abrir uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal, solicitando que o órgão avalie a inconstitucionalidade de uma lei ou decreto. Quando o STF recebe uma ação desse tipo ele pode suspender o decreto parcialmente ou por inteiro; julgar que o decreto é constitucional ou, até mesmo, negar a ação.

O Congresso Nacional também possui poder para derrubar um decreto presidencial. Isso pode ser feito por meio de outro tipo de decreto, um decreto legislativo (que está acima do decreto presidencial, como mostra a pirâmide). Deputados e senadores podem criar decretos legislativos que derrubam o decreto presidencial, então uma Comissão especializada analisa o pedido e emite um parecer, que posteriormente é votado no Plenário. É necessária a maioria simples para que o decreto seja derrubado.

Sugestão:  Confira nosso post sobre sobre as Votações no plenário!

Bolsonaro e os decretos de posse e porte de armas

Atualmente muito se discute sobre o direito de posse e porte de armas, modificados por meio de decretos presidenciais. Os decretos assinados por Bolsonaro geraram controvérsia e ainda estão sendo discutidos no Congresso e no Supremo Tribunal Federal, que avaliam sua validade.

Primeiramente, o que dizem os decretos?

Em janeiro de 2019 o Presidente da República assinou um decreto de flexibilização da posse de armas. Até então, o direito de adquirir armas de fogo era regido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).

O principal ponto do Estatuto estabelece que a posse de armas só é permitida em casos de “efetiva necessidade” comprovada. É exatamente sobre esse ponto que o decreto assinado por Bolsonaro em janeiro trata. O propósito do decreto é detalhar quais casos seriam considerados de “efetiva necessidade”.

Ná prática, ao explicitar grupos que podem ter acesso a armas de fogo, o decreto ampliou o acesso a elas.  

Sugestão: Para saber mais, confira nosso post sobre posse de arma!

Poucos meses depois, Bolsonaro assinou outro decreto sobre o assunto. Desta vez, o decreto assinado em maio de 2019 flexibiliza o direito de porte de armas. Isso significa que, para além de possuir uma arma, o cidadão também poderia andar armado.

Assim como a posse de armas, o porte também é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, que estabelece em seu Artigo 6° a proibição do porte de arma em todo o território nacional (com exceção para os profissionais da segurança).

O decreto assinado pelo Presidente amplia o direito de porte de armas para uma lista de diversas profissões, como advogados e políticos, por exemplo.

Sugestão: Saiba mais com o nosso texto sobre porte de arma!

 

A discussão sobre a constitucionalidade do decreto de porte de armas

Desde que foram assinados os decretos de posse e porte de armas, muito tem se discutido sobre a constitucionalidade deles. Como buscamos explicar neste texto, para um decreto ser constitucional ele não pode contradizer uma lei (pois as leis são hierarquicamente superiores aos decretos) e ele deve tratar de questões administrativas

É importante enfatizar que a discussão sobre a revogação do decreto de porte de armas não busca discutir se deve ou não ser flexibilizado o porte, apenas se isso pode ser realizado por meio de um decreto presidencial.

Opositores políticos, especialistas e órgãos públicos apontam que os decretos sobre posse e porte de armas (especialmente o segundo) contradizem o que está na lei do Estatuto do Desarmamento e, portanto, seriam inconstitucionais.

O partido Rede entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal solicitando a revogação do decreto, por considerar que o Presidente extrapolou seus poderes ao contrariar uma lei existente. Além dos opositores políticos de Bolsonaro, também as consultorias técnicas da Câmara e do Senado consideraram inconstitucionais o decreto sobre porte de armas.

O Ministério Público Federal, por sua vez, pediu a suspensão do decreto. De acordo com o MPF, o ato extrapola sua função regulamentar pois contradiz o Estatuto do Desarmamento.

Em 12 de junho de 2019 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) deu um parecer favorável aos pedidos de anulação do decreto de porte de armas assinado pelo Presidente. Agora, o parecer da Comissão deverá ser votado no Plenário e, se aceito, o decreto será revogado.

 

Conseguiu entender como funcionam os decretos presidenciais? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários!

 

 

Publicado em 14 de junho de 2019

 

Referências:

BBC

Dicionário do Direito

Folha de São Paulo

G1

JusBrasil

Planalto: Decreto N° 9785

Poder 360: Senado decidirá sobre decreto

Poder 360: Senado decisão sobre decreto

Poder 360: Câmara entrega relatório sobre decreto

Senado: CCJ sobre decreto

 

 

 

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