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Ministério da Economia: qual a sua função?

Bolsonaro e Guedes em pé durante coletiva de imprensa. Conteúdo sobre o Ministério da Economia

Presidente Jair Bolsonaro e Ministro da Economia Paulo Guedes. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

Conhecer a estruturação e organização básica dos órgãos da Presidência da República é fundamental para exercermos nossa cidadania, bem como para termos embasamento para discutir as competências de tais órgãos, bem como opinar sobre a atuação de seus gestores. Diante deste fato, apresentaremos para vocês uma breve contextualização sobre o Ministério da Economia que está sob a gestão do ministro Paulo Guedes.

O Ministério da Economia é considerado um dos principais órgãos que auxiliam diretamente o Presidente da República, pois é o responsável pelas contas federais e pela distribuição de recursos financeiros para os estados e municípios.

O que é o Ministério da Economia?

O Ministério da Economia é, basicamente, o órgão executor das políticas fiscais do país. As políticas fiscais são basicamente um conjunto de medidas destinadas ao ajustamento das finanças públicas que englobam tanto o planejamento orçamentário como o planejamento financeiro do Estado.

Assim, o Ministério da Economia é o principal responsável pelas medidas e organização de como o governo federal gasta e arrecada seus recursos financeiros.

Ele foi implementado mediante a promulgação da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019 que dispõe sobre a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República e Ministérios.

A medida provisória que dispõe sobre a nova organização do Ministério da Economia apresenta que este Ministério foi resultante da fusão dos antigos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho.

Isto quer dizer que o Ministério da Economia é um órgão recente?

Sim, pelo fato da nomenclatura. No entanto, as atribuições do Ministério da Economia permeiam na história econômica e política do Brasil, desde a chegada da Corte Real Portuguesa no ano de 1808, quando foi criado por D. João VI o Conselho da Fazenda.

Em 1968 este órgão foi denominado Ministério da Fazenda, sendo um nome curioso, não é mesmo? Isto porque “fazenda” é um conceito atribuído à propriedade rural, termo que está diretamente relacionado a base econômica brasileira que é a produção agrícola. Além do fato de que “fazenda”, significa tesouro público na língua portuguesa. Dessa forma, este termo permeia o contexto brasileiro desde o ano de 1808 com a criação do Conselho da Fazenda.

A partir da década de 1990, recebeu o título de Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Já no ano de 1992, por sua vez, foi renomeado novamente como Ministério da Fazenda, e então no ano de 2019 de acordo com a nova nomenclatura, passou a ser denominado Ministério da Economia.

Quais as competências do Ministério da Economia?

O Ministério da Economia é o órgão responsável pelo fomento e execução da política econômica nacional. As principais áreas de competência deste Ministério, de acordo com o Art. 31 da Lei nº 13.844, são: moeda, crédito, instituições financeiras, administração, planejamento e fiscalização financeira, tributária e da dívida pública, contabilidade pública, negociações econômicas, comércio exterior, elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, questões previdenciárias, seguros, políticas públicas e dentre outras funções.

Ele é integrado por diversos órgãos colegiados e entidades vinculadas, sendo estas autarquias, fundações e empresas públicas. Dentre alguns dos órgãos que integram o Ministério da Economia, podemos citar:

  • O Conselho Monetário Nacional: órgão superior do Sistema Financeiro Nacional que tem como principal responsabilidade a formulação da política monetária e de crédito do sistema financeiro brasileiro;
  • O Banco do Brasil: órgão da administração pública indireta, constituindo-se como uma instituição financeira de sociedade de economia mista;
  • A Comissão de Valores Mobiliários (CVM): autarquia vinculada ao Ministério da economia que tem como principais funções a fiscalização, normatização e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários;
  • O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): autarquia responsável pela operacionalização e prestação de serviços previdenciários aos beneficiários brasileiros;
  • A Casa da Moeda: empresa estatal responsável pela emissão de papel moeda de forma segura com o propósito de promover confiabilidade aos cidadãos;
  • A Caixa Econômica Federal: empresa pública que atua como instituição financeira, sendo submetida a fiscalização do Banco do Brasil;
  • O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): considerado um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo, atua na viabilização de soluções e recursos financeiros para apoiar investimentos da nação brasileira;
  • A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): instituto público que atua no fomento de dados e informações estatísticas nos diversos âmbitos do território brasileiro, coletando, coordenando, produzindo e documentando informações geocientíficas, econômicas, ambientais e sociais;
  • A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea): fundação pública responsável pela realização de pesquisas técnicas e institucionais, tendo o intuito de dar suporte à formulação de políticas públicas.

Quem é o responsável pela gestão do Ministério da Economia?

O atual Ministro da Economia é o economista Paulo Guedes. O cargo para Ministro, de acordo com a CF 1988, é de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da República.

O Ministro da Economia é o gestor das contas governamentais, além de auxiliar o Presidente da República nas questões financeiras do país, é o responsável pela gestão e organização do repasse de verbas para os demais ministérios, bem como pela distribuição de recursos financeiros para os estados e municípios.

Percebemos que exercer a função de Ministro da Economia exige grandes responsabilidades, não é mesmo? Neste contexto, Paulo Guedes vem recebendo algumas críticas devido à comentários ofensivos feitos em seus discursos e também com relação ao desempenho econômico brasileiro no último ano.

Isto porque, de acordo com o IBGE (2020), o PIB brasileiro fechou com alta de apenas 1,1% em 2019, valor um pouco inferior aos anos anteriores, como o último, 2018, que apresentou alta de 1,6%. No entanto, cabe ressaltar que os contextos sociais, políticos e econômicos influenciam diretamente no desempenho do PIB. O PIB (Produto Interno Bruto) é um dos indicadores econômicos mais relevantes do mundo, pois, ele representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos em um determinado país (IBGE, 2020).

No entanto, o Presidente da República, Jair Bolsonaro afirma que a economia será reestabelecida aos poucos, pois o PIB já vinha em queda nos governos anteriores. O ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é favorável as medidas de Guedes, e defende que o ministro está trabalhando em prol de reformas importantes para o país. Contudo, com a atual pandemia do COVID-19, o próprio Guedes revelou que a crise vem afetando diretamente o setor econômico brasileiro, conspirando que o PIB não deve ultrapassar à 1,4% neste ano.

A economia com o COVID-19

No atual momento de crise global que estamos vivendo por conta da questão do COVID-19, Paulo Guedes anunciou algumas medidas de emergência para tentar conter a crise no Brasil. Com a queda da bolsa de valores brasileira, medidas socioeconômicas são essenciais para minimizar efeitos negativos na economia.

Dentre algumas medidas tomadas por Paulo Guedes, estão:

  • a antecipação da segunda parcela do 13º salário dos aposentados; a injeção de mais 3,1 bilhões de reais no orçamento do Programa Bolsa Família;
  • antecipação do saque do PIS/Pasep aos trabalhadores que exerceram atividade remunerada no ano de 2018, tendo direito aqueles com remuneração média de até dois salários mínimos; a abertura de crédito adicional para microempreendedores;
  • impostos para produtos hospitalares e alguns medicamentos importados com alíquota zero;
  • auxílio emergencial para trabalhadores e desempregados e destinação da arrecadação do imposto DPVAT para o Sistema Único de Saúde.

Alguns antecessores de Paulo Guedes

Anteriormente, o Ministério da Economia também foi chefiado por outros Ministros que desempenharam importante papel na economia brasileira.

Um dos antecessores mais recentes de Paulo Guedes, foi o ex-Ministro Henrique de Campos Meirelles, que chefiou o então, Ministério da Fazenda, durante o período de 05/2016 a 04/2018. Meirelles também esteve à frente do Banco Central durante 7 anos antes de exercer o cargo de Ministro, quando assumiu essa posição suas principais medidas foram trabalhar em prol de uma reforma previdenciária, a qual não obteve êxito, e também atuou na reforma trabalhista e na PEC 95, atribuída como a PEC do Teto dos Gastos Públicos.

Guido Mantega foi um dos Ministros que chefiou a casa da Economia por mais tempo, assumiu o cargo em 2006 e só o deixou em 2014, sendo o responsável pela medida de redução de alguns impostos brasileiros, como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que freou a crise econômica de 2008. Contudo, Guido Mantega, foi um dos investigados por fraudes da Petrobras na Operação Lava-Jato.

Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente da República, também já chefiou o Ministério da Fazenda de 05/1993 a 03/1994. É uma figura muito conhecida no âmbito econômico, pois foi um dos principais responsáveis pela implementação do Plano Real no ano de 1993, sendo este fundamental para a estabilização econômica, bem como para a redução da inflação no Brasil.

Como em todos os governos, permeiam na sociedade ideias favoráveis e desfavoráveis aos posicionamentos e medidas adotadas pelas pessoas em cargos políticos. O intuito do texto, contudo, foi demonstrar a importância do Ministério da Economia no contexto brasileiro, bem como das responsabilidades de um Ministro da Economia e o seu papel na execução da política fiscal.

E então, a função do Ministério está mais clara para você? Conta pra gente nos comentários!

Publicado em 13 de maio de 2020.

Redatora voluntáriaMilena Abreu Ávila

Mestranda em Administração e Administradora Pública formada pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Também é atuante do NIESP (Núcleo de Inovação, Empreendedorismo e Setor Público) do Departamento de Administração e Economia da UFLA. Acredito que a educação política pode transformar vidas e fortalecer a democracia no nosso país!

REFERÊNCIAS

IBGE: PIB – Ministério da Economia: Institucional sobre o Ministério da Economia – Biblioteca Nacional Digital: Ministério da Fazenda – Ministério da Economia: Galeria de Ministros – Nexo Jornal: O que faz um ministro da Fazenda e o que faz um presidente do Banco Central – ElPaís: Por crise do corona vírus, Guedes anuncia estímulo de 150 milhões – Câmara dos Deputados: Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos – ElPaís: Quem foi Guido Mantega  –  Infoescola: Plano Real  – Exame Abril – Politize: Política Fiscal, Monetária e Cambial – CMV : Sobre a Comissão de Valores Mobiliários

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC): qual sua importância?

Imagem de Marcos Pontes apertando a mão de outros ministros na cerimonia de posse. Conteúdo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Cerimônia de transmissão do cargo de ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ao senhor Marcos Pontes. Foto: Bruno Peres/MCTIC.

É unanimidade entre todos os governos a relevância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento e progresso. Mentes brilhantes esperam incentivo para produzir suas ideias inovadoras, que podem facilitar e reduzir determinados problemas da sociedade. Financiar pesquisas, testes e formação dos pesquisadores é outra via que deve ser somada. Dessa forma é fundamental que o discurso de apoio se torne realidade e, no Brasil, há o órgão máximo para esse desempenho: o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC)

Por isso, será abordado aqui um pouco sobre tal órgão. Falaremos sobre sua origem já tardia frente o apelo da sociedade, suas atribuições e obrigações. Traremos ainda suas ramificações diretamente subordinadas e um dos maiores projetos para a ciência brasileira. Vem com a gente!

A história do MCTIC

A história desse ministério se inicia em 1985, no governo de José Sarney, com o nome de Ministério das Comunicações. A medida teve como objetivo elevar o modo como era tratada a ciência no país, bem como atendia a reivindicação da comunidade científica nacional.

Sua abrangência incluía toda o patrimônio científico e seu desenvolvimento; a cooperação entre países; o fomento para a divulgação da ciência e tecnologia no Brasil assim como auxílio para o desenvolvimento de projetos e pesquisas no âmbito nacional e internacional.

Em 2016, o ministério sofreu uma mudança, por meio da medida provisória nº 726 de 2006 que extinguiu o nome Ministério das Comunicações fazendo surgir o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e comunicações(MCTIC).  Assim, expandiu-se o leque de áreas e atribuições para o ministério atuar. Ademais, em 2019, a medida provisória 870 reorganizou o Ministério, adicionando novas secretarias e unidades de pesquisa.

Atualmente o Ministro de Estado responsável pelo MCTIC é o militar e único astronauta brasileiro, Marcos Cesar Pontes.

Missão e Competências do MCTIC:

Forem estabelecidas pelo decreto 9.677 as seguintes missões:

  • Produzir conhecimento;
  • Produzir riquezas para o Brasil;
  • Contribuir para a qualidade de vida do brasileiros.

Dentre as competências:

  • Política nacional de telecomunicações;
  • Política nacional de radiofusão;
  • Serviços postais, telecomunicações e radiofusão;
  • Políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
  • Política de desenvolvimento de informática e automação;
  • Política nacional de biossegurança;
  • Política espacial;
  • Política nuclear;
  • Controle da exportação de bens e serviços sensíveis e
  • articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do governo federal para estabelecimentos de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

O Ministério e a Estação Antártica Comandante Ferraz

 

Imagem da Estação brasileira na Antártica. Conteúdo sobre "Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação - MCTIC

Estação Comandante Ferraz. Foto: Mauricio de Almeida/ TV Brasil/Fotos Públicas.

Essa é uma das maiores empreitadas do governo brasileiro em questão de garantir soberania e investimento na ciência. A base, na ilha do Rei George, na Península Antártica é um dos maiores símbolos da ciência brasileira, onde cientistas e pesquisadores se isolam do mundo por meses, conduzindo pesquisas e analisando amostras do ambiente local. Isso só é possível graças a uma parceria interministerial entre o Ministério da Ciência e o Ministério da Defesa.

Todos os anos pesquisadores selecionados pelo MCTIC desembarcam na Antártica juntamente com soldados da marinha brasileira. O objetivo é conduzir pesquisas e testes no ambiente inóspito, bem como compartilhar com os pesquisadores de outros países que estão lá. O desenvolvimento de pesquisas no território gelado só é possível graças ao entendimento internacional no Tratado da Antártica que coloca a região como interesse da humanidade e que deve-se garantir absolutamente a pacificação e apenas a permanência para a produção de ciência.

A estação foi fundada antes mesmo da criação do antigo Ministério das Comunicações, em 6 de fevereiro de 1984. Seu nome é em homenagem ao comandante da marinha Luís Antônio de Carvalho Ferraz.

No ano de 2012 um grande incêndio tomou conta da base levando dois militares à morte. Após isso o processo para reconstrução foi lento, tanto pela distância, quanto pelo orçamento em anos de crise. A reconstrução foi orçada em quase 100 milhões de reais e foi conduzida por uma empresa chinesa, vencedora da licitação.

Após oito anos a nova base foi oficialmente inaugurada no dia 15 de janeiro de 2020. Um complexo de de mais de 4,5 mil m2  com estruturas sustentáveis e recicláveis além de geradores eólicos que produzem 30% da energia consumida na estação.  A nova base tem capacidade para 64 pessoas, entre pesquisadores e militares.

Unidades de Pesquisa do Ministério

Anteriormente denominadas Institutos de Pesquisa, as Unidades de Pesquisa são estruturas hierarquicamente subordinadas ao MCTIC responsáveis por realizar pesquisas tecnológicas e científicas nas mais diversas áreas do conhecimento em todo o território nacional.

São várias as unidades, as principais são:

  • Instituto Nacional de Pesquisas Amazônicas (INPA): responsável por estudos científicos do meio físico e das condições de vida da região amazônica para promover o bem-estar humano e o desenvolvimento sócio-econômico regional;
  • Instituto Nacional de Tecnologia (INT): empreende pesquisas avançadas de áreas multidisciplinares visando a transferência de tecnologia para o setor produtivo , além de oferecer serviços tecnológicos de alta complexidade;
  • Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT): responsável pela transferência de tecnologias da informação, em outras palavras, o IBICT realiza a absorção e personalização de novas tecnologias , repassando-as para entidades interessadas na captura, distribuição e preservação da produção intelectual, científica e tecnológica;
  • Laboratório Nacional de AstroFísica (LNA): foi o primeiro laboratório nacional implementado no Brasil. Sua missão é planejar, desenvolver, promover, operar e coordenar os meios e a infra-estrutura para fomentar de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira;
  • Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST): tem como objetivo fundamental ampliar o acesso da sociedade ao conhecimento científico e tecnológico por meio da pesquisa, da preservação de acervos, divulgação e história da ciência e da tecnologia no Brasil;
  • Observatório Nacional: uma das velhas instituição do país, criado por D. Pedro I em 1827. Atualmente sua função é possibilitar o acesso à informação científica correta, aproximar a sociedade de instituição de pesquisa e capacitar professores  da rede de ensino.

Outros Vínculos do MCTIC

Essas são entidades também subordinadas ao Ministério – algumas também têm subordinação ao Ministério da Economia- que atuam nas áreas econômicas e de fomento para a ciência e soberania nacional.

São elas:

  • Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): responsável pelo desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade;
  • Agência Espacial Brasileira (AEB): responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira;
  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq): fomentar a ciência, a tecnologia e inovação e atuar na formulação, execução, acompanhamento, avaliação e difusão de suas políticas, contribuindo para o avanço das fronteiras do conhecimento, o desenvolvimento sustentável e a soberania nacional;
  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
  • Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás): fornece soluções de telecomunicações com atuação nacional.

Conclusão

Diante do exposto, ressalta-se a importância do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação não somente para o incremento e divulgação da ciência, mas também para a economia e regulação de serviços privados como serviços de comunicação e questões relacionadas à segurança estatal e soberania nacional tais como serviço telegráfico, energia elétrica e programa espacial.

Por vezes não tratado com a devida importância pela política ou pela sociedade, o ministério é um dos mais importantes, tanto que na reforma administrativa realizada em 2019, não foi incorporado em outra pasta ou extinto e sim mantido como independente.

Conseguiu entender a importância do MCTIC? Qual sua visão sobre ele?

Publicado em 22 de abril de 2020.

redator voluntário Politize!

 

Pedro Henrique Azevedo dos Santos

Bacharelando em direito pela Universidade Estadual do Maranhão(UEMA) e voluntário na rede Politize! e no Onlinevolunteering da ONU.

 

 

 

REFERÊNCIAS

História da Ciência e Tecnologia no Brasil e a criação do Ministério – Medida provisória 870 que organiza os órgãos da Presidência da República e dos ministérios – Decreto 9677 que estabelece estruturas dos ministérios, competências e missões – Ministério da Ciência, Tecnologia,Inovação e Comunicação. Estrutura Organizacional – Decreto que promulga o tratado da Antártica – Unidades de Pesquisa – Incêndio que destruiu a base brasileira na Antártica – Reinauguração da base Comandante Ferraz – Programa Antártico Brasileiro – Site institucional INPA – Site institucional INT – Site institucional IBICT – Site institucional LNASite institucional MASTSite institucional Observatório Nacional

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Ministério da Cidadania: qual sua função?

Bolsonaro e Onyx Lorenzoni se cumprimentam em posse no Ministério da Cidadania.

Presidente da República, Jair Bolsonaro, durante assinatura do termo que da posse ao Deputado Federal Onyx Lorenzoni no cargo de Ministro da Cidadania. Foto: Agência Brasil.

O Ministério da Cidadania foi criado através da Medida Provisória nº 870, publicada em primeiro de janeiro de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro (então no PSL). É importante ressaltar que foi a primeira vez que um ministério com este nome foi criado no Brasil.

Neste texto, tentamos explicar o contexto de seu surgimento e suas principais funções.

Como surgiu o Ministério da Cidadania?

Com a ideia de “enxugar a máquina pública”, o governo Bolsonaro encerrou e fundiu alguns Ministérios, e criou outros.

No caso do Ministério da Cidadania (que foi criado), foram incorporadas áreas de competência que antes ficavam em pastas separadas, como Cultura e Esporte, além do Desenvolvimento Social (MDS), principal orçamento da nova pasta, dado que o MDS era responsável pela execução do programa Bolsa Família.

O primeiro escolhido para comandar o Ministério foi Osmar Terra, deputado federal do MDB-RS. Ele ficou no cargo até o início de 2020, sendo substituído pelo antigo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Ministério sob Osmar Terra

Terra havia sido ministro do Desenvolvimento Social ao longo do governo Michel Temer (MDB-SP), entre 2016 e 2018. Mesmo com a troca de governo, manteve o cargo, com alteração nas atribuições e áreas da pasta.

O ministro deu prosseguimento à políticas públicas como o Bolsa Família e o Criança feliz – este último criado quando Terra ainda estava no governo Temer.

No Ministério da Cidadania, Osmar Terra se envolveu em ao menos duas polêmicas:

  1.  engavetou um estudo científico realizado pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) sobre a situação do uso de drogas pela população brasileira, por, nas palavras do ministro, ter “viés ideológico”; e
  2. demitiu o secretário especial da cultura, Henrique Pires, porque este último se opôs aos vetos da presidência sobre filmes de temática LGBT. Pires disse a época ter “total respeito pelo ministro, mas não iria chancelar censura”.

O Funcionamento do Ministério da Cidadania na prática

Segundo a Medida Provisória, que virou a Lei nº13.844/2019, o Ministério da Cidadania ficou responsável por diversas políticas públicas, de áreas diferentes, e abrigou diversos conselhos, autarquias e secretarias.

No artigo 23 da lei estão escritas as competências do Ministério:

I – política nacional de desenvolvimento social;

II – política nacional de segurança alimentar e nutricional;

III – política nacional de assistência social;

IV – política nacional de renda de cidadania;

V – políticas sobre drogas;

VI – articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

VII – atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

VIII – articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

IX – orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

X – normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

XI – gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

XII – coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

XIII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

XIV – política nacional de cultura;

XV – proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;

XVI – regulação dos direitos autorais;

XVII – assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

XVIII – desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;

XIX – formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;

XX – política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

XXI – intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

XXII – estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

XXIII – planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e

XXIV – cooperativismo e associativismo urbanos.

São nada menos que 24 áreas de competência. Para se ter uma ideia, o número de áreas de competências do Ministério da Educação é sete. Para suprir estas áreas, o Ministério da Cidadania possuía três secretarias especiais, oito conselhos, duas comissões e duas “autoridades” (Autoridade Brasileira de Controle da Dopagem e Autoridade Pública de Governança do Futebol).

A secretaria especial da cultura foi “repassada” para o Ministério do Turismo, em novembro de 2019.

O Ministério da Cidadania em 2020

Em linhas gerais, a partir de 2020, o Ministério da Cidadania ficou responsável pela área do Esportes e Desenvolvimento Social.

No primeiro caso, o principal programa é o Bolsa Atleta. Este foi criado em 2005, pelo então governo Lula (PT), e beneficia atletas brasileiros com valor que variam de R$ 370,00 a R$ 15.000,00 por mês. Cerca de 80% dos medalhistas brasileiros nos Jogos Pan-Americanos de Lima, em 2019, recebiam o benefício.

No segundo caso, o principal programa no Ministério é o Bolsa Família (PBF). O PBF atende famílias que vivem em condições de pobreza e extrema pobreza (cerca de 28 milhões em dezembro de 2019), a partir de valores que em média são de R$ 191,08. O programa também foi criada durante o primeiro governo Lula.

Durante a campanha presidencial de 2018, Jair Bolsonaro, apesar de diversas vezes ter se posicionado contra o programa, prometeu instituir um 13º salário ao PBF. O presidente publicou uma Medida Provisória sobre o tema em 2019, no entanto, segundo dados de técnicos do Congresso, o Orçamento da União não possibilitaria o pagamento. A votação da Medida Provisória seria realizada somente após o carnaval de 2020. No entanto, com a pandemia de coronavírus, esta votação foi atrasada.

No início do ano, também correu a notícia de que 3,5 milhões de pessoas estavam em uma lista a espera da concessão do benefício.

Para concluir

Mesmo de curta existência, o Ministério da Cidadania ficou marcado pela troca de ministros, mudança de secretarias e o controle de diversas áreas de competência sobre as quais o governo Bolsonaro não tem se destacado em termos de novas políticas. Tanto o Bolsa Atleta quanto o Bolsa Família foram criados em governos anteriores. Sobre o segundo, o contingenciamento de recursos do Orçamento da União tem congelado os valores dos benefícios.

No início de março de 2020, parlamentares do Nordeste entraram com um pedido para convocar o ministro Onyx Lorenzoni ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre os critérios de concessão do Bolsa Família. Segundo os parlamentares, o número de novos usuários do PBF no Nordeste estava diminuindo em relação a regiões mais favoráveis ao governo Bolsonaro, como Sudeste e Sul. O novo ministro da Cidadania se defendeu das acusações de favorecimento dizendo que o Nordeste continua sendo a região com mais beneficiários do PBF.

No contexto da crise da pandemia de Coronavírus, o Ministério da Cidadania anunciou medidas emergenciais para incluir mais pessoas no PBF, segundo Onyx: “O Bolsa Família é muito importante para as famílias mais vulneráveis do país. Com a inserção de mais 1,2 milhão de famílias, teremos cerca de 14 milhões de famílias beneficiadas, o maior número da história do programa”. Medidas como essa tem sido defendida por economistas como uma forma de amenizar os efeitos econômicos da crise sanitária.

No entanto, mesmo com o anúncio, o governo realizou corte de 158 mil beneficiários do Programa., de acordo com Ministério da Cidadania esses cancelamentos ocorreram por causa de procedimentos rotineiros de averiguação e revisão de cadastros.

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Publicado em 13 de abril de 2020.

redator

 

Bruno Marques Schaefer

Doutorando em Ciência Política na UFRGS e professor voluntário do cursinho pré-vestibular popular Liberato Salzano,atualmente realizando pesquisas sobre financiamento eleitoral, partidos e elites políticas na América Latina.

 

 

REFERÊNCIAS

UOL: Governo corta 158 mil do Bolsa Família em meio ao Covid-19 – Estadão: Ministro da Cidadania minimiza extinção da pasta de pasta da cultura e esportes, mas pede orçamento – Ministério da Cidadania: Osmar Terra toma posse como ministro da cidadania – G1: Bolsonaro dá posse a Braga Netto na Casa Civil e a Onyx Lorenzoni na Cidadania – Fio Cruz: Pesquisa revela dados sobre o consumo de drogas no Brasil – Correio Braziliense: Após veto de Ministério a filme LGBT secretario da cultura deixa cargo – Exame: Roberto Alvim será o novo secretario da cultura do Governo Bolsonaro – Agência Brasil: Mais de 80 medalhistas recebem incentivos do bolsa atleta – Ministério da Cidadania: Aplicações do Bolsa Família – UOL: Bolsa Família: datas para pagamento – Folha de São Paulo: Bolsa Família não tem dinheiro para pagar o 13º prometido por Bolsonaro – Exame: Bolsa Família já tem fila de 3.5 milhões de pessoas – Valor Econômico: Parlamentares do Nordeste querem que Onyx explique critério do Bolsa Família – Poder 360: MPF dá 5 dias para Onyx explicar critérios para concessões do Bolsa Família

Ministério do Meio Ambiente em 2019: retrospectiva do primeiro semestre

ministério do meio ambiente em 2019

(Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao lado do Presidente, Jair Bolsonaro. Foto Antonio Cruz/Agência Brasil)

No dia 28 de outubro de 2018, Jair Bolsonaro, do Partido Social Liberal – PSL, foi eleito presidente do Brasil. Tanto no plano de governo, quanto nos debates e eventos durante o período eleitoral, poucas foram as discussões sobre as políticas ambientais do na época candidato Bolsonaro.

Alguns ambientalistas demonstraram preocupação com seu posicionamentos sobre temas como o desmatamentos dos biomas brasileiros, a crise sanitária na qual estão inseridas as cidades brasileiras e a atuação do governo na política ambiental internacional, principalmente sobre as mudanças climáticas.

Será que a atuação do Ministério do Meio Ambiente – MMA, no primeiro semestre de 2019,  trouxe avanços para o desenvolvimento sustentável do Brasil? Quais foram os problemas e o que dizem os ambientalistas sobre as medidas tomadas? A seguir segue uma retrospectiva do primeiro semestre de 2019 da política ambiental do governo Bolsonaro.

Janeiro de 2019

Possível extinção do Ministério e posse do novo Ministro

Uma das principais bandeiras defendidas por Bolsonaro no combate a “velha política” era o de enxugar o número de ministérios, evitando o popular “toma lá-dá-cá”. Um dos ministérios, que perderia seu status seria o do Meio Ambiente, transformando-se em uma pasta dentro do Ministério da Agricultura. No entanto, devido a repercussão negativa dessa decisão na população, mídia e também internacionalmente, o governo manteve o MMA.

No dia 02 de janeiro de 2019 tomou posse o advogado Ricardo Salles, tornando-se Ministro do Meio Ambiente. Salles já havia atuado na gestão pública ambiental, quando foi Secretário do Meio Ambiente de São Paulo de julho de 2016 a agosto de 2017, na gestão Geraldo Alckmin.

O período curto a frente da pasta ocorreu devido a inquéritos relacionados a improbidade administrativa, por exemplo, do Instituto Geológico e da Área de Preservação Ambiental da Várzea do Rio Tietê, neste condenado em primeira instância.

O nome de Salles gerou diferentes exteriorizações. Ambientalistas e cientistas criticaram a escolha do Presidente por entenderem que o mesmo não leva em consideração aspectos técnico-científicos. Por outro lado, movimentos ruralistas apoiaram a decisão, defendo a modernidade, eficiência e integração entre diversos setores.

Desastre ambiental de Brumadinho

O início da atuação do Ministério do Meio Ambiente foi marcado pelo desastre ambiental em Brumadinho/MG. Na época, a VALE, responsável pela operação da mina, foi multada em R$250 milhões devido a cinco autos de infrações.

Posteriormente a este desastre, poucas alterações práticas aconteceram. Após a tragédia, a única mudança de regra foi através de uma resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) que determinou a proibição e eliminação de barragens a montante. Vale ressaltar que esta mudança ainda não foi votada pela ANM.

Leia também: Barragem de rejeitos e os casos de Mariana e Brumadinho

Fevereiro de 2019

Parques Nacionais

Alguns projetos foram firmados para preservação e recuperação de ambientes de relevância ambiental, como a contratação de uma empresa para auxiliar na operação do Parque Nacional do Itatiaia (RJ e MG), para alavancar o ecoturismo na região.

Ocorreu também a assinatura da Carta da Guanabara entre diferentes setores da sociedade para apoio do Ministério do Meio Ambiente em projetos de despoluição e monitoramento da Baía de Guanabara no Rio de Janeiro.

O começo do SINIR

O grande projeto iniciado no mês foi a parceria firmada entre o Ministério do Meio Ambiente e a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes  (Abetre), onde se estabeleceu um Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).

O sistema foi estipulado na Lei nº 12305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), mas nunca foi efetivado. Este mecanismo é importante para avaliação das políticas públicas e direcionamento de recursos do governo federal para o cumprimento do disposto na legislação.

Declarações de Salles 

Outro ponto bastante difundido na mídia foram algumas declarações do Ministro Ricardo Salles, como a entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura. O ministro criticou a burocracia da legislação ambiental brasileira e destacou o processo de licenciamento ambiental como problemático. No entanto, o que teve maior repercussão foi a fala dúbia sobre a representatividade de Chico Mendes, Patrono Nacional do Meio Ambiente.

Exonerações no Ibama

Além disso, o Ministro Salles também exonerou 21 dos 27 superintendes regionais do Ibama, responsáveis por coordenar o Ibama nos estados.

Março de 2019

Início da Agenda Nacional de Qualidade Urbana 

ministério do meio ambiente em 2019

O principal projeto do Ministério do Meio Ambiente para melhoria da qualidade ambiental, no primeiro semestre, foi inaugurado em março: a primeira fase da Agenda Nacional de Qualidade Urbana, intitulada Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar (PNCLM).

Dividido em 30 ações de curto, médio e longo prazo, o plano visa combater um problema ambiental mundial, a poluição nos oceanos. O Brasil tem aproximadamente 8500 km de costa, sendo assim necessária uma política federal efetiva nessa temática.

Fundo para Amazônia – Brasil e EUA

Outra iniciativa conjunta entre Ministério do Meio Ambiente e a Agência dos Estados Unidos para Desenvolvimento Internacional (Usaid), foi a assinatura de uma declaração de intenção para criação de um fundo de $100 milhões para o desenvolvimento econômico da Amazônia.

O Fundo tem o intuito de fornecer empréstimos  de longo prazo a empresas privadas de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, que contribuam para diminuição do desmatamento, sustentabilidade e melhoria da condição social da população local.

Abril de 2019

Programa Nacional Lixão Zero

A segunda fase da Agenda Nacional de Qualidade Urbana, denominado Programa Nacional Lixão Zero, visa acabar com um dos grandes problemas ambientais do nosso país, os lixões!

Vale ressaltar que a extinção dos lixões já foi estipulado na Política Nacional de Resíduos Sólidos para agosto de 2014. No entanto, aproximadamente 43% dos municípios do Brasil ainda dispõe seus resíduos de maneira inadequada.  Enquanto os países desenvolvidos focam em políticas públicas para a não geração de resíduos, ainda estamos “engatinhando” para, pelo menos, darmos uma destinação ambientalmente adequada.

Leilão da Agência Nacional de Petróleo

O Ministério do Meio Ambiente realizou a 16ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo – ANP. Este evento recebeu críticas de diferentes setores e ambientalistas pela inclusão de aproximadamente 32 km² de áreas para exploração. As de maior repercussão foram as inclusões de parte das bacias de Jacuípe e Sergipe (AL) e da bacia Camamu-Almada (BA).

Em especial para esta última, avalia-se que, havendo um acidente de derramamento de óleo, os impactos atingiriam todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, afetando até o Parque Nacional Marinho de Abrolhos. Especialistas criticaram o fato de o presidente do Ibama, Eduardo Bim, não levar em consideração os pareceres técnicos para não inclusão das áreas das duas bacias.

O Ministério do Meio Ambiente, por sua vez, justificou que a realização do evento não concede a autorização automática para exploração de petróleo e gás nessas áreas, necessitando dos estudos de impacto ambiental para análise da viabilidade técnica do empreendimento.

Bloqueio no Orçamento

Neste mês também ficou estabelecido um corte de 24% do orçamento na Lei Orçamentária Anual (LOA), restando um total de R$ 279,4 milhões. Este valor, abaixo das despesas fixas estimadas para o ano do Ibama (R$285 milhões) implica em diminuição de atividades e ações contra queimadas e desmatamento, por exemplo.

Maio de 2019

A carta dos ex-ministros

ministério do meio ambiente em 2019

(Ex ministros do meio ambiente: José Carlos Carvalho, Carlos Minc, Marina Silva, Rubens Ricupero, Izabella Teixeira, Sarney Filho e Edson Duarte. Fonte: Nelson Almeida, AFP) 

Com os direcionamentos das políticas ambientais e da composição institucional dos principais órgãos ambientais, além das declarações do Ministro Ricardo Salles, de forma inédita todos os  ex-ministros vivos da pasta, reuniram-se para alertar sobre a “destruição das conquistas das últimas décadas”, nas palavras dos mesmos.

O Ministério do Meio Ambiente respondeu a carta dos ex-ministros focando nos trabalhos realizados e nas mudanças estabelecidas para melhoria da eficiência do serviço visando uma melhor condição ambiental.

Análise do Fundo Amazônia

O MMA realizou uma análise sucinta sobre os contratos dos últimos 10 anos do Fundo Amazônia – 103 contratos totalizando R$1,5 bilhão. Segundo a análise, 30% dos contratos apresentavam alguma inconsistência.

Tanto ambientalistas e ONGs, como as embaixadas da Noruega e Alemanha, principais contribuintes do Fundo Amazônia, criticaram as palavras de SallesAdriana Ramos, por exemplo, assessora do Instituto Socioambiental (ISA) e especialista em políticas públicas, classificou como irresponsáveis as declarações do ministro que, em sua opinião, está em uma guerra ideológica contra as ONGs e movimentos sociais que defendem o meio ambiente.

“Cancún Brasileira”

A fala do Presidente Bolsonaro, sobre a transformação do município de Angra dos Reis/RJ, que contempla a pequena Estação Ecológica de Tamoios, na “Cancún Brasileira”, foi muito comentada na mídia. Ambientalistas criticaram a ideia, pela importância ecológica e de proteção da área.

Vale mencionar que o Presidente possui uma casa no município e já foi multado pelo Ibama em 2012 por pesca ilegal na área. Recentemente, o fiscal responsável pela multa, José Olímpio Augusto Morelli, foi exonerado do cargo de chefia no Ibama.

Cancelamento do COP25

Outra medida foi o bloqueio em 95% do orçamento destinado a implantação de medidas e políticas para combate as mudanças climáticas. Essa medida foi criticada por ambientalistas nacionais e internacionais que relembraram também a iniciativa do Governo Bolsonaro de não sediar a COP 25 (Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas), importante evento para discussão sobre medidas de implantação do disposto no Acordo de Paris. O Governo alegou restrições orçamentárias para a não realização do evento no país.

Redução de Cadeiras no CONAMA

Houve também a redução do número de cadeiras para sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Enquanto entidades e setores da sociedade criticaram o governo  pela diminuição da representatividade social, o Ministério explicou que isso dará maior celeridade e proporcionalidade as decisões do órgão.

Junho de 2019

Lançamento do SINIR

ministério do meio ambiente em 2019

(Ministro Ricardo Salles em fala durante lançamento do SINIR. Fonte: Rubens Freitas, Ascom MMA)

O Sistema Nacional de Informações sobre Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) foi criado. O sistema é de grande valia para o monitoramento de atividades e políticas públicas voltadas para área. A elaboração do sistema era uma das metas do Programa Nacional Lixão Zero – Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, que já abordamos aqui.

Anuncio de Programa de Qualidade do Ar

Ricardo Salles anunciou também que irá criar a rede nacional de monitoramento da poluição atmosférica, para análise da poluição nos centros urbanos. A ideia é ter ao menos uma estação de monitoramento em cada capital dos estados do país.

Agrotóxicos

No primeiro semestre de 2019 foram liberados, por parte do Ministério da Agricultura, 239 agrotóxicos, incluindo ao menos 14 substâncias proibidas em outras países.

Alguns países ameaçaram o Brasil, afirmando que deixariam de comprar produtos agrícolas, e organizações mostraram muitas preocupações, como o Greenpeace, afirmando não haver estudos técnicos ainda sobre algumas combinações destes componentes.

E o segundo semestre de 2019?

Com certeza você sabe que o segundo semestre de 2019 está sendo igualmente agitado na pauta ambiental, não é? Sobre isso, o Politize! vem fazendo uma série de textos. Confira:

E você, qual sua opinião sobre a atuação do Ministério do Meio Ambiente no Governo Bolsonaro? Conta pra gente nos comentários! 

Gabriel Pontes Bueno Guerra
Engenheiro Ambiental pela Universidade Federal de Viçosa – UFV, e  Pós-Graduando em Avaliação de Impactos Ambientais e Processos de Licenciamento Ambiental – SENAC. Um defensor do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e dos direitos humanos. Acredita que com conhecimento, empatia e vontade de fazer a diferença, mudaremos o Brasil!

REFERÊNCIAS

Exame Abril: Quem é Ricardo Salles  – MMA: Ricardo Salles toma posse – Folha: Bolsonaro e demarcação de terras indígenas – MMA: Posse do novo presidente do ICMBIO – MMA: Eduardo Bim assume o Ibama – MMA: Nota sobre Brumadinho – MMA: Vale multada  – MMA: Rompimento da barragem em Brumadinho – G1: Seis meses após desastre em Brumadinho – MMA: Parques nacionais batem recorde de visita – MMA: Itatiaia investe em Congresso – MMA: Resíduos sólidos – MMA: Litoral paulista plano de combate ao lixo – MMA: Brasil e EUA Fundo Amazônia  – MMA: Programa Nacional Lixão Zero – MMA: Conama – MMA: Ibama esclarece decisão sobre leilão –  El País – MMA: Programa de qualidade do ar – UOL: Cancun brasileira – Globo: Ministério do meio ambiente bloqueia verba  – O Globo: governo federal libera agrotóxicos

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