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Animais são “coisas”? Entenda a personalidade jurídica dos animais

1 Comentário / Cidadania, Cultura e Sociedade, Direito e Legislação / suportepress

Atualmente, estima-se que o Brasil é um dos países que possui o maior número de animais de estimação. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, em 2018, já eram por volta de 139,3 milhões de animais incluindo cães, gatos, aves, peixes e outras espécies. Esse número supera até […]

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Segundo o art. 1º, do Código Civil, de 2002, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No mesmo Código, art. 2º, é dito quando é adquirido a personalidade civil de uma pessoa, dessa forma, considera-se que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Porém, há uma ressalva: ainda no art. 2º consta a

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