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Isenção fiscal, alíquota zero e imunidade tributária: qual a diferença?


Na imagem, calculadora e uma caneta sobre uma folha. Conteúdo sobre isenção fiscal, alíquota zero e imunidade tributária.

É comum ouvir no noticiário as expressões alíquota zero, imunidade tributária e, sem dúvidas a mais comum delas, isenção fiscal. No fim das contas, as três liberam o contribuinte do pagamento de tributos. Mas há diferença entre elas? 

Neste texto você entenderá cada uma dessas hipóteses de exclusão de crédito tributário!

Vocabulário essencial

Para evitar mal-entendidos, concentramos aqui a definição de algumas palavras que simplificarão o entendimento daqueles conceitos — e até mesmo do sistema tributário brasileiro. Podemos começar, inclusive, com “tributo”.

  • Tributo – Um tributo é uma quantia paga pelo contribuinte ao Estado em razão de uma obrigação definida por lei. Para que esta quantia seja considerada tributo, deve ser compulsória (obrigatória, o contribuinte não pode escolher não pagar) e pecuniária (paga em dinheiro). O imposto é uma espécie do gênero tributo. Além dos impostos, tributos são as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e econômicas.
  • Fiscal – Refere-se ao “fisco”, isto é, ao ramo administrativo (estatal) responsável pela fiscalização e recolhimento dos tributos. 
  • Crédito tributário — É aquilo que o contribuinte deve ao fisco. Quando um tributo é devido, o contribuinte possui um débito e o fisco um crédito.
  • Alíquota – É o percentual aplicável sobre o valor do bem para calcular o crédito. Tomemos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) como exemplo. A alíquota de IPI sobre “parafusos” é de 10%. Se uma fábrica vende um parafuso no valor de R$ 5,00, deverá pagar R$0,50 de IPI ao fisco, ou seja, 10% do valor do seu produto. 
  • Fato Gerador — É a hipótese, o “fato”, que faz nascer a obrigação de pagar um tributo. O fato gerador do IR (Imposto de Renda) é a renda, isto é, quando se tem renda, deve-se pagar Imposto de Renda. O fato gerador do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou seja, quando o fabricante vende ou encaminha seu produto a outro estabelecimento, torna-se devedor de IPI.

Saiba mais sobre impostos aqui!

Quando o tributo não deve ser pago

Sabemos que alíquota zero, imunidade tributária e isenção fiscal possuem a mesma consequência: nada precisa ser pago. Mas, então, o que distingue cada uma?

Todo tributo percorre um caminho. Primeiro, a lei estabelece uma tributação, definindo o que será tributável, o fato gerador e a alíquota incidente. Assim o fato gerador ocorre, calcula-se o valor conforme a alíquota e paga-se o que for devido.

A diferença entre as três hipóteses está no momento em que elas são verificadas.

Imunidade tributária

A imunidade tributária é concedida antes mesmo de o tributo ser criado. A Constituição Federal, que está acima de todas as leis do país, pode imunizar pessoas ou bens de sofrer tributação, isto é, ela proíbe a própria criação do tributo.

O exemplo clássico de imunidade fiscal são as instituições religiosas. O art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição proibiu cobrança de impostos sobre “templos de qualquer culto”. Outras imunizações contidas no mesmo artigo incluem livros (bens), partidos políticos e entidades sindicais (pessoas jurídicas).

Isenção fiscal

Ao contrário da imunidade, quando há isenção fiscal o tributo (já que ele decorre do fato gerador) existe, mas uma lei exclui a necessidade do seu pagamento. A isenção é verificada no fim daquele caminho percorrido pelo tributo. Há a previsão legal, o fato gerador ocorre, nasce a obrigação de pagar e o valor é calculado, embora o pagamento em si seja dispensado.

O legislador pode isentar o pagamento por diversos critérios, como valor, condição ou região. Em 2019, por exemplo, aposentados que receberam menos de R$ 1.903,98 por mês foram isentados do pagamento do IR (Imposto de Renda).

A isenção fiscal mais conhecida é a praticada na Zona Franca de Manaus. Por ser uma área de incentivos fiscais, onde se cobra menos tributos com o fim de estimular o desenvolvimento econômico, muito do que é produzido lá é isento de tributação. 

Alíquota zero

Vimos que alíquota é o percentual aplicável sobre o valor do bem. Quando a alíquota é zero, zero será cobrado. Isto significa que pode existir uma lei prevendo o tributo, o fato gerador pode ocorrer e o valor será calculado, mas este valor será nulo. Por isso, a alíquota zero também é considerada um incentivo fiscal.

Há uma variedade enorme de tributos com alíquotas zeradas. Isto normalmente ocorre quando a administração pública deseja incentivar o consumo de um produto ou impulsionar a economia. Um exemplo relevante ocorreu em março de 2020, quando a alíquota de IPI de certos produtos farmacêuticos, como álcool em gel, foi zerada em decorrência da pandemia do COVID-19.

Por que, enfim, nomes diferentes?

Ainda assim, na prática, a consequência continua sendo a mesma. Por que se utiliza uma ao invés da outra? 

Quando se fala em imunidade tributária, se está falando de uma norma constitucional. Apenas a Constituição Federal pode prever imunidades tributárias. Hoje, novas imunidades só podem ser criadas por um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que possui requisitos difíceis de aprovação.

Já a isenção fiscal só pode ser criada por lei. Um Projeto de Lei (PL) é mais fácil de ser aprovado, mas ainda possui um processo relativamente demorado se considerarmos a urgência de alguns incentivos fiscais. A pandemia do COVID-19, por exemplo, não poderia esperar a criação de uma nova isenção, os votos do Congresso Nacional, as emendas, as discussões, apenas para baratear produtos de saúde em uma situação emergencial.

Por isso, a alíquota zero é a forma mais utilizada quando a administração quer dispensar o pagamento do contribuinte. Algumas alíquotas podem ser alteradas por Decretos presidenciais, que não são leis em sentido exato, isto é, não precisam passar por todo o trâmite legislativo. Foi com uma canetada que, durante a pandemia, os fabricantes de álcool em gel, máscaras cirúrgicas, luvas, termômetros, entre outros, puderam deixar de pagar o IPI de seus respectivos produtos.

Leia também: como é a estrutura tributária brasileira?

Além disso, o momento da exclusão do crédito pode interferir em outros aspectos do sistema tributário brasileiro. Para alguns cálculos feitos pela Receita Federal, faz diferença, por exemplo, o tributo ter sido calculado, mas ser isento, e ter sido calculado com base em alíquota zero.

Assim, embora as três hipóteses signifiquem a dispensa do pagamento, suas peculiaridades têm sérios impactos no mundo jurídico, podendo significar a própria legalidade da medida.

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Publicado em 27 de agosto de 2020.

Bridje

BRIDJE

O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento, Justiça e Equidade  é uma associação criada para resolver injustiças entre o Estado e o cidadão. Alguns dos nossos objetivos são o fim dos privilégios públicos e uma administração mais transparente e acessível ao cidadão brasileiro.

 

 

REFERÊNCIAS

L. Paulsen: Curso de Direito Tributário Completo, 2020.

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Impostos: afinal, por que existem?

Cupons e notas fiscais, instrumentos onde costumam estar marcados impostos sobre probdutos.Foto: Pixabay.

Cupons e notas fiscais, instrumentos onde costumam estar marcados impostos sobre probdutos. (Foto: Pixabay)

Na nossa trilha de conteúdos sobre tributos, tivemos a oportunidade de apresentar todas as cinco espécies tributárias existentes no sistema brasileiro, bem como suas peculiaridades e o destino da sua arrecadação. Contudo, ainda assim, o cidadão atento continua se indagando sobre a razão da existência dos impostos.

Em primeiro lugar, é essencial relembrar que nem todo tributo é um imposto, mas todo imposto é um tributo. Ou seja, os impostos estão dentro do conjunto dos tributos da seguinte maneira:

Por isso, talvez o título mais adequado para o presente texto seria “Afinal, por que existem os tributos?”, ao invés de se referir a impostos. Mas, intencionalmente, adotamos a linguagem popular para, mais uma vez, chamar a atenção do leitor para esta importante distinção.

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Não por acaso, os impostos e as contribuições são os tributos que ocupam o maior espaço no quadro acima. Conforme vimos na trilha de tributos, essas espécies são as que representam a maior parte da arrecadação dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Aí o leitor nos pergunta: “Ok, tudo bem, já sei que existem cinco espécies tributárias no Brasil, sendo os impostos e as contribuições os mais relevantes na atualidade. Mas por que sou obrigado a pagá-las?!?”

Para responder a pergunta, inicialmente faremos um breve passeio para a época do Brasil Colônia, a fim de identificar a origem dos tributos em nosso país. Naquele período, o Brasil era uma propriedade da monarquia portuguesa, que o olhava como uma fonte de exploração. Assim, todo tributo arrecadado nas terras tupiniquins era remetido à metrópole (Portugal), ficando em nosso território apenas as sobras para o custeio da estrutura administrativa do império português.

Ou seja, num primeiro momento, a tributação brasileira se destinava a satisfazer os desejos de Portugal, sem qualquer contrapartida aos que aqui habitavam. No entanto, esse fato histórico não é exclusividade brasileira. Em praticamente todas as nações de que se tem registro, a tributação surgiu como um poder arbitrário, sem qualquer preocupação em retribuir os contribuintes (cidadãos que pagam tributos).

Acontece que, felizmente, a civilização evoluiu. Por isso, o tributo deixou de ser uma “homenagem compulsória” aos reis para servir de instrumento de atuação do Estado Democrático de Direito. Assim, visto que cabe ao poder público satisfazer as necessidades públicas, os tributos existem para custeá-las.

Leia também: entenda o trabalho da Receita Federal

Mas quais necessidades públicas os tributos têm de financiar?

Necessidades públicas são ações que, de acordo com a Constituição e as Leis, possuem imprescindível importância para a nação, sempre em busca da promoção do bem estar social. Dentro desse universo, podemos citar a segurança pública, educação, saúde, construção de estradas, a existência de um Poder Judiciário para compor conflitos de interesses, entre outras coisas.

Por isso, para conseguir cumprir com seu papel de satisfazer tais necessidades, o Estado precisa de recursos financeiros, visto que para tanto deverá pagar o salário de servidores e policiais, contratar empresas para realizarem obras públicas, comprar material de expediente, etc.

Desse modo, os tributos surgem como um meio que garante o custeio dessas atividades essenciais. É a chamada função fiscal das imposições tributárias. Ou seja, a razão pela qual devemos pagar tributos está no financiamento das atividades do poder público. Por isso, os valores entregues ao Estado sempre devem ser retribuídos com serviços públicos à sociedade, que suporta a carga tributária.

No entanto, além da função fiscal, os tributos também são utilizados como instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico, desestimulando ações reprováveis e protegendo o mercado interno. A utilização dos tributos com esse fim é denominada de função extrafiscal, visto que se almeja atingir finalidades estranhas à arrecadação por meio da imposição pecuniária.

Como exemplo de função extrafiscal, podemos citar o IPI sobre cigarros. O IPI é um imposto que é cobrado sobre a fabricação de produtos industrializados, sendo que para cada produto é cobrado um percentual diverso, de acordo com a sua essencialidade. No caso da produção de cigarros, o imposto cobrado é de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do produto, o que se justifica pela tentativa de aumentar seu preço de venda e, consequentemente, inibir o consumo, pois (todos sabem) o fumo é prejudicial à saúde. Por outro lado, o IPI sobre alimentos é ínfimo, em alguns casos sendo igual a zero, visto que tais produtos são essenciais para a sobrevivência das pessoas.

Já como atuação na economia, temos o imposto sobre importações, que pouco representa no orçamento público da União, mas serve como instrumento de proteção do mercado nacional. Por meio dele, o Governo Federal pode impedir a entrada de certos produtos estrangeiros com custo muito inferior aos nacionais, preservando a competitividade dos preços. Do mesmo modo, o governo pode aumentar o imposto sobre exportações para evitar que os produtores nacionais enviem ao exterior produtos que estejam em escassez no Brasil. Por outro lado, o Estado brasileiro pode diminuir a tributação internacional para facilitar a entrada de produtos essenciais que estejam em falta no mercado interno.

Assim, respondendo à pergunta inicial, chegamos à conclusão de que os tributos existem para financiar a atuação do poder público, que precisa de recursos financeiros para satisfazer as necessidades públicas. No entanto, além de custear as atividades estatais, os tributos também servem como instrumento de intervenção no domínio econômico.

Quando os tributos forem criados com a função primordial de arrecadação, estaremos diante da função fiscal. Já quando a arrecadação fica em segundo plano e o Poder Público visa interferir no comportamento das pessoas, desestimulando o uso de determinados produtos ou facilitando o acesso a outros, verificamos a presença da função extrafiscal. Mas, apesar dessa separação, podemos encontrar em nosso sistema tributário tributos que sejam abrigados pelas duas funções.

Conseguiu entender um pouco mais sobre impostos? O que você pensa sobre eles?

Publicado em 27 de julho de 2017.

 

Thiago Mondo Zappelini

Advogado tributarista, graduado em Direito pela UNISUL e pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.

 

 

 

Referências

Decreto nº 8.950/2016 – Eurico Marcos Diniz de Santi: Curso de direito tributário e finanças públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico (2008).