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Ex-Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, proponente do teto de gastos. Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil.

Uma das principais medidas realizadas pelo governo de Michel Temer foi a PEC 241, também chamada de PEC 55, no Senado (por questões de organização). Aprovada no dia 13 de dezembro de 2016, por 53 votos a favor e 16 contrários, a PEC estabeleceu um teto de gastos públicos para o Brasil, que passou a vigorar em 2017.

Nesse texto, o Politize! explica tudo sobre o que é o teto de gastos e sobre os impactos dessa medida para o governo e para você, cidadão brasileiro.

Para compreender melhor este conteúdo é importante que você saiba primeiro o que é uma PEC. Dê uma olhada em nosso post sobre isso e descubra!

O que é o teto de gastos?

Em 2016, a proposta do governo do ex-presidente Michel Temer foi de estabelecer um limite para os gastos do governo federal para os próximos 20 anos a partir de 2017, tendo como base o orçamento do governo em 2016.

Assim, o teto de gastos estabelece um limite de gastos para a União. Isso significa que a Emenda Constitucional definiu que o crescimento dos gastos públicos seria totalmente controlado por lei.

Dessa forma, o governo federal fica impedido de criar um Orçamento para a União maior do que o ano anterior – ele pode apenas corrigir os valores de acordo com a inflação. Alguns gastos até podem crescer mais do que a inflação, desde que ocorra cortes reais em outras áreas. Isso implica que, na prática, portanto, as despesas do governo não terão crescimento real pelos próximos 20 anos, a partir de 2017.

Vale destacar que o congelamento dos gastos público pode ser revisado após 10 anos.

No infográfico abaixo, trazemos para você um resumo de como funciona o teto de gastos, com dados de 2016, ano em que o projeto foi discutido.

E por que o teto de gastos foi aprovado?

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Parlamentares debatendo a proposta do teto de gastos públicos. (Foto: Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados)

O governo Temer sustentava que o teto era necessário para controlar os gastos públicos, que estariam em uma trajetória insustentável de crescimento.

Segundo dados do Tesouro Nacional e do IBGE, entre 1997 e 2015 as despesas do Governo Federal cresceram de R$ 133 bilhões para R$ 1,15 trilhão, um crescimento de mais de 864%. No mesmo período, a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), do IBGE, subiu 306%. Ou seja, os gastos reais do governo cresceram em ritmo acelerado ao longo de quase duas décadas. Esse crescimento de gastos deve-se em grande parte a regras da nossa legislação que garantem reajustes acima da inflação para várias áreas do orçamento público.

Esse aumento dos gastos não era visto como um problema tão sério ao longo da década passada, já que o governo também arrecadou mais receitas, graças ao crescimento econômico na década de 2000. Mas com a crise econômica que o país vivenciou desde 2015, essa questão voltou a receber atenção.

O problema é que, enquanto os gastos continuavam a subir, a arrecadação de tributos desacelerou muito, junto com o resto da economia. Em 2015,  o governo  arrecadou  5,62% menos recursos do que em 2014, em termos reais.

Antecipando a grave situação da política fiscal, o governo Dilma planejou um ajuste no início de 2015, que não incluía a ideia de teto de gastos públicos, mas procurava evitar um rombo nas contas públicas. As principais medidas eram cortar gastos e aumentar impostos.

O ajuste não saiu da forma como a equipe econômica de Dilma esperava. Em 2016, com o impeachment dela e a chegada de Temer à presidência, foi nomeada uma nova equipe econômica, que procurou solucionar a questão fiscal através do controle das despesas.

Quais são os efeitos do teto de gastos?

Com o teto de gastos para a União, a principal tendência é que dentro de alguns anos os gastos públicos tenham uma participação menor na economia e que os recursos que financiam serviços públicos sejam limitados, tais como educação e saúde. Por lei, o governo deve destinar um percentual de suas receitas para essas áreas. Você pode aprender melhor sobre isso no nosso post sobre quanto o governo investe em saúde e educação.

Por lei, os órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos enfrentaram algumas punições:

  • proibição de aumentar os salários dos servidores no ano seguinte;
  • proibição de contratar concurso público;
  • proibição de criar novos cargos ou reestruturar planos de carreira.

Em 2020 e 2021, com o contexto da pandemia de coronavírus, o teto de gastos voltou a ser tema de grande debate. Isso porque o auxílio emergencial aos trabalhadores representa um gasto não esperado nas contas públicas e entra em choque com o limite de gastos impostos pela Emenda. Você pode entender mais sobre essa discussão aqui!

Teto de gastos: experiência de outros países

Segundo a Agência Pública, outros países chegaram a adotar limites de gastos públicos. Alguns exemplos são Holanda, Finlândia e Suécia. Entretanto, nenhum deles chegou a impor um teto com as condições da PEC 241.

Na maior parte dos casos, as condições do limite de gastos são revistas depois de quatro ou cinco anos. O teto proposto pelo governo Temer deve durar 20 anos, com possibilidade de revisão a partir de dez anos.

Além disso, muitos países não limitaram o crescimento das despesas apenas à inflação. A Dinamarca, por exemplo, limitava o crescimento real a 0,5% ao ano. E nenhum outro país além do Brasil chegou a incluir a norma de congelamento de gastos na Constituição.

Opiniões de quem foi contra e a favor ao teto de gastos

A favor do teto de gastos

  • O governo afirmou que a austeridade seria o único caminho para recuperar a economia. Alterando as leis que regem as contas públicas, elas melhorariam e seria recuperada a competitividade da economia por meio de redução de salários e gastos públicos;
  • Necessidade de contenção de gastos para diminuir a dívida pública, que está em trajetória crescente;
  • Produzirá efeitos de restabelecimento da economia em longo prazo.

Contra o teto de gastos

  • A diminuição do gasto afeta políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais mais baixas – as mais dependentes dos serviços oferecidos pelo Estado -, o que tende a piorar sua qualidade de vida e retroceder o quadro de desigualdade social no país, que melhorou nos últimos anos;
  • Apesar de a política de valorização do salário mínimo acima da inflação ter onerado as contas do governo, por outro lado ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas;
  • A oposição argumenta que o pagamento com juros da dívida pública, quesito muito contestado do orçamento público, não é atingido pela PEC.

E você, o que acha do teto de gastos para o orçamento da União? Deixe sua opinião!

Referências:

Ministério da Fazenda

EBC: arrecadação cai 5,62% em 2015

Agência Pública: nenhum país adotou teto como o da PEC 241

G1: um teto para os gastos públicos

Estadão: PEC do teto prevê congelar salários

Estadão: salário mínimo seria de R$ 400 com PEC em vigor desde 98

Última atualização em 10 de abril de 2019.

4 comentários

  1. PEC 241 | POLÍTICA AGORA em 27 de outubro de 2016 às 3:36 pm

    […] Matéria completa AQUI […]



  2. Educação em Tempo de PEC 55 | VIDEOCAMP Talks em 6 de dezembro de 2016 às 3:26 pm

    […] As medidas, caso aprovadas, afetarão principalmente professores, estudantes e funcionários da saúde: a PEC 55 aprovada no congresso e em primeiro turno no senado (e que segue para segundo turno na casa, previsto para o dia 13 de dezembro) propõe o congelamento de gastos para segurar as despesas públicas. Algumas coisas que a lei propõe são manter os gastos públicos abaixo da inflação. Saúde e educação, por exemplo, devem crescer pelo menos o equivalente à inflação ou mais – desde que outras áreas sofram cortes. E a ideia é, a partir de 2017, limitar o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior durante os próximos 20 anos. Alguns especialistas apontam que a tendência é que o recursos disponíveis para essas duas áreas tenham uma participação menor a longo prazo. Entenda os pontos da proposta aqui. […]



  3. O QUE É SOCIAL DEMOCRACIA? em 21 de junho de 2019 às 11:14 am

    […] ou do número de beneficiários –, quanto por meio de programas sociais, impõe aumentos de gastos públicos que devem ser cobertos por encargos sociais, a maioria dos quais incide sobre a folha de […]



  4. […] precisassem ser revistos. Por esse motivo, a pauta prioritária do governo de Michel Temer foi a PEC dos Gastos Públicos, ou PEC 241. Nela, fica acordado que os gastos da União serão congelados por 10 anos, contados a […]