A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo, em 1º de maio de 1943. Essa legislação visa proteger o trabalhador, regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho.
