Publicado em 27 de outubro de 2020 Seja bem-vindo(a) à série Artigo Quinto. Neste episódio você conhecerá melhor o Inciso LXXIV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988, que trata … Artigo Quinto | Inciso LXXIV | Assistência jurídica integral e gratuita Gabriel Marmentini Por Gabriel Marmentini | 27 de outubro de 2020